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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEDUCE

DECISÃO - EDITAL SEDUCE N. 01/2017

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no uso de

suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar n. 4800/2017, torna

pública a decisão do segundo recurso ao Edital de Escolha de Lotação dos

Professores integrantes da carreira do Magistério Público Municipal

protocolado pelo Sindicato da Categoria.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU RECURSAL ADMINISTRATIVO PREVISTO NO EDITAL

As matérias ventiladas no segundo recurso do Sindicato dizem

respeito às matérias que não foram objetos de reforma do edital originário.

Desse modo, não se insurgindo o Sindicato das matérias

reformadas, assim como não havendo previsão de duplo grau recursal no

edital, deixo de conhecer o presente recurso.

Imbituba, 14/12/2017.

Filipe Dias AntônioSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Imbituba

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