COMUNICAÇÃO INTERNA · Web viewRecebido em: ASSINATURA Data Hora SECRETARIA MUNICIPAL DE...
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEDUCE DECISÃO - EDITAL SEDUCE N. 01/2017 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar n. 4800/2017, torna pública a decisão do segundo recurso ao Edital de Escolha de Lotação dos Professores integrantes da carreira do Magistério Público Municipal protocolado pelo Sindicato da Categoria. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU RECURSAL ADMINISTRATIVO PREVISTO NO EDITAL As matérias ventiladas no segundo recurso do Sindicato dizem respeito às matérias que não foram objetos de reforma do edital originário. Desse modo, não se insurgindo o Sindicato das matérias reformadas, assim como não havendo previsão de duplo grau recursal no edital, deixo de conhecer o Recebido em: ASSINATURA Data Hora
Transcript of COMUNICAÇÃO INTERNA · Web viewRecebido em: ASSINATURA Data Hora SECRETARIA MUNICIPAL DE...
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEDUCE
DECISÃO - EDITAL SEDUCE N. 01/2017
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no uso de
suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar n. 4800/2017, torna
pública a decisão do segundo recurso ao Edital de Escolha de Lotação dos
Professores integrantes da carreira do Magistério Público Municipal
protocolado pelo Sindicato da Categoria.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU RECURSAL ADMINISTRATIVO PREVISTO NO EDITAL
As matérias ventiladas no segundo recurso do Sindicato dizem
respeito às matérias que não foram objetos de reforma do edital originário.
Desse modo, não se insurgindo o Sindicato das matérias
reformadas, assim como não havendo previsão de duplo grau recursal no
edital, deixo de conhecer o presente recurso.
Imbituba, 14/12/2017.
Filipe Dias AntônioSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Imbituba
Recebido em: ASSINATURAData Hora
