COMUNICAÇÃO DOS COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISATOS PROCESSUAISCOMUNICAÇÃO DOS COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISATOS PROCESSUAIS
Profª Angela RossiniProfª Angela Rossini
COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
• Sempre que for necessário praticar um ato judicial, este se realizará através do cumprimento de um mandado judicial.
• Naturalmente, o mandado só é expedido se a ordem vai ser cumprida dentro dos limites territoriais da Comarca.
ART. 200 do CPC
E se o ato precisa ser cumprido em outra
Comarca?
• O juiz enviará uma carta para o juiz da localidade a ser cumprido o ato, solicitando que ele expeça um mandado, com a diligência a ser cumprida.
Tipos de cartas (art. 201)
• Carta de ordem: se o juiz for subordinado ao tribunal que emanar a carta;
• Carta rogatória: dirigida a juiz estrangeiro;• Carta precatória: quando o juiz deprecado
estiver no “mesmo nível” que o juiz deprecante, mas em outra comarca.
Requisitos essenciais das cartas (art. 202)
• 1) indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
• 2) o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento de mandato conferido ao advogado pela parte;
• 3) a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;
• 4) encerramento com a assinatura do juiz.
• A carta tem caráter itinerante!!!ART. 204 do CPC
• Antes ou depois de se lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
• Em caso de urgência, o secretário do tribunal ou escrivão do juízo deprecante => transmitirá a carta por telefone, solicitando seu cumprimento. (art. 205 à 207)
• Sendo confirmada, o secretário ou escrivão do juízo deprecado submeterá a carta a despacho.
Despesas da remessa das cartas:• Correrão por conta da parte que
necessitar o cumprimento do ato – arts. 208 e 212, CPC.
• OBS.: se a parte litigar sob o benefício da assistência judiciária gratuita – não pagará tais despesas.
Quando é que juiz deprecado recusará o cumprimento da carta? – art. 209 do CPC:• Quando não forem respeitados os
requisitos;• Quando não for de sua
competência cumpri-la;• Quando houver dúvida acerca da
autenticidade da carta.
Carta rogatória:
• Disposições em convenção internacional – art. 210, CPC;
• Concessão de exeqüibilidade às cartas das justiças estrangeiras: Regimento Interno do STF (art. 211, CPC).
DA CITAÇÃO
• A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado para se defender – art. 213, CPC.
• A citação é indispensável para a validade do processo – art. 214, CPC (é uma garantia de que se está respeitando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal)
Regra: citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que
se encontre o réu.Art. 216, CPC
NÃO SE PROCEDERÁ A CITAÇÃO (art. 217, CPC):
• 1) de quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;
• 2) ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes;
• 3) aos noivos, nos três primeiros dias de bodas;
• 4) aos doentes, enquanto grave o seu estado.
• Também não se fará a citação quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la (art. 218, CPC)
• Se for verificada demência/ impossibilidade: oficial de justiça certificará a ocorrência e juiz nomeará um médico para examinar citando e exarar laudo em 05 dias.
• Reconhecida a impossibilidade: nomeação de curador – citação deste.
• Art. 219 – A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
Torna prevento o juízo:
Significa que se forem distribuídas outras ações iguais a outros juízos, o juízo que primeiro realizou a citação é o competente para a causa, porque está prevento.
Induz litispendência e faz litigiosa a coisa:
Significa que não é mais possível instaurar outro processo sobre a mesma causa em outro juízo, porque já há dependência instalada.
Constitui o devedor em nora e interrompe a
prescrição
1) Significa que todos os efeitos decorrentes da “demora” no pagamento começam a ser produzidos (por ex., os juros).
2) Significa que a pessoa exercitou seu direito no prazo e, portanto, deixa de se fazer a contagem para efeitos de prescrição.
art. 219 - §1º à 4º
Como se dará a citação?
• Pelo correio;
• Por oficial de justiça;
• Por edital.
• Por meio eletrônico
• (ART. 211 DO CPC)
Quando não será feita pelo correio:• Nas ações de estado;• Quando a pessoa ré for incapaz;• Quando a pessoa ré for de direito
público;• Nos processos de execução;• Quando o réu residir em local não
atendido pelo pelos correios;• Quando autor requerer de outra forma.
Como será esta citação pelo correio? – art. 223
• Através de “AR”- Aviso de Recebimento (de mão própria);
• O carteiro exigirá, na entrega, que a pessoa assine o recibo.
Citação por oficial de justiça => art. 224
• Nos casos ressalvados do art. 222
• Qdo frustrada a citação pelo correio
O que deve conter o mandado de citação? – art. 225• Nomes do autor, do réu, bem como
respectivos domicílios e residências;• A finalidade da citação, com as advertência
do art. 285 (direitos disponíveis);• A implicação de penalidade, se houver;• O prazo para defesa;• A assinatura do escrivão, que o faz por
ordem do juiz.• Deve ser anexado cópia do despacho e da
petição inicial.
Citação por oficial de justiçaINCUMBÊNCIA DO OFICIAL (art. 226):• Ler o mandado à pessoa que está
sendo citada, dando-lhe a contrafé;• Certificar se recebeu ou recusou a
contrafé;• A obtenção da nota de ciência do
citando, ou a certificação de que o citando se recusou a dá-la.
Citação por hora certa:(art. 227)
• Oficial, por três vezes, não encontra réu em seu domicílio;
• Há suspeita de ocultação;• Pode o oficial intimar qualquer
pessoa da família, ou mesmo qualquer vizinho, para que, no dia imediato, esteja no local na hora designada para efetuar-se a citação.
• No dia seguinte, no horário estipulado, o oficial volta ao local para efetuar a citação – independentemente de novo despacho judicial.
• Citando não presente: dar-se-á por intimado;
• Certificado nos autos pelo oficial;
• Da certidão da ocorrência, o oficial deixará a contrafé com a pessoa da família ou qualquer vizinho, indicando-lhe o nome.
• Art. 229 – remessa posterior de carta, telegrama ou radiograma
Comarcas contíguas e regiões metropolitanas)
• Desde que seja de fácil comunicação, pode o oficial efetuar as citações ou intimações em qualquer delas;
• Desnecessidade das cartas!!! ART. 230 do CPC
Citação por edital – art. 231
• Quando desconhecido ou incerto o réu;
• Quando ignorado, incerto ou inacessível o local em que se encontrar;
• Nos casos expressos em lei (ex.: ações de usucapião).
Requisitos da citação por edital:
• A afirmação do Autor ou a Certidão do oficial quanto à impossibilidade de cumprir mandado citatório por desconhecimento do réu ou incerteza de local em que se encontra.
• Afixação do edital na sede do juízo;
• Publicação no órgão oficial (uma vez) e em jornal local (duas vezes) – prazo entre publicações: de 20 a 60 dias, conforme determinação do juiz.
• A advertência do art. 285 (direito disponível)
• OBS.: se autor é beneficiário da AJG, edital será publicado somente na imprensa oficial.
• A parte que se valer dolosamente da citação por edital (uma vez seus motivos inexistentes) incorrerá em multa de 5 vezes o valor do salário mínimo, sendo o valor revertido em benefício do citando => art. 233
DAS INTIMAÇÕES
• Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa => Art. 234 do CPC
OBSERVAÇÃO:• Doutrinariamente, as expressões
notificação e intimação têm significados próprios: enquanto a notificação é o conhecimento que se dá a alguém da ordem para praticar ou deixar de praticar algum ato, sob cominação de sofrer prejuízo processual, a intimação é o ato pelo qual se dá simples ciência a alguém de algum ato do processo.
• Entretanto, o Código de Processo Civil englobou, no conceito de intimação, não só a intimação propriamente dita, como a notificação!!!
• Intimações dos procuradores das partes: publicação em órgãos oficiais – nota de expediente (NE).
• A intimação do representante do Ministério Público (art. 236, §2º) e do Defensor Público, em qualquer caso, será sempre pessoal.
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