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© 2012, Elsevier Editora Ltda.
Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998.Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográfi cos, gravação ou quaisquer outros.
Revisão: Hugo de Lima CorreaEditoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda.
Coordenador da Série: Sylvio Motta
Elsevier Editora Ltda.Conhecimento sem FronteirasRua Sete de Setembro, 111 – 16o andar20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil
Rua Quintana, 753 – 8o andar04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil
Serviço de Atendimento ao [email protected]
ISBN 978-85-352-6078-6
Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão.
Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens, originados do uso desta publicação.
CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte.Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ
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Luz, RodrigoComércio internacional e legislação aduaneira / Rodrigo Luz. – 5. ed.
– Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.464 p. – (Provas e concursos)
Inclui bibliografi aISBN 978-85-352-6078-6
1. Comércio internacional – Problemas, questões, exercícios. 2. Tarifas alfandegárias – Brasil. 3. Administração alfandegária – Brasil. 4. Serviço público – Brasil – Concursos. I. Título.
L994c5.ed.
12-2004. CDD: 382.068 CDU: 339.5
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Ded icató r ia
A Jesus Misericordioso, cuja presença física e tangível na Eucaristia nos fortalece na caminhada para Deus.
A Maria, pelo seu sim.A meus pais, Izaías e Ruth, meus modelos de amor, ética, entrega e ensino.À minha esposa Regina e a meus fi lhos Bruna, Bárbara e Pedro, por simples-
mente existirem.A meus colegas da Receita Federal e a todos os meus alunos que, com seus
ensinamentos e questionamentos, muito colaboraram na elaboração desta obra.
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Apresentação
O controle governamental sobre o comércio exterior brasileiro é realizado por órgãos de diversos ministérios, possuindo três enfoques principais: administrativo, aduaneiro e cambial.
O controle administrativo consiste na defi nição sobre o que pode e o que não pode entrar no país. Este controle é feito por meio do licenciamento das importa-ções a cargo de vários órgãos anuentes, como a Secretaria de Comércio Exterior, o Ministério da Saúde, o IBAMA e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteci-mento. O mesmo controle existe para as mercadorias que estão sendo exportadas.
Exemplifi cando, caso se queira importar um animal vivo, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) deve se manifestar previamente, licenciando a importação. Se o animal provém de um país onde haja focos de febre aftosa, gripe dos frangos ou mal da vaca louca, o licenciamento muito provavelmente não será concedido pelo MAPA.
Um segundo exemplo de controle ocorre nas importações de mercadorias sujeitas a quota, ou seja, mercadorias cujo valor ou volume máximo de importações é defi nido pelo Governo. As importações destas mercadorias contingenciadas são licenciadas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, enquanto não tiver sido atingido o limite máximo permitido.
No Capítulo 4, estudaremos o controle administrativo.Autorizada a entrada e chegando a mercadoria ao Brasil, a Secretaria da Re ceita
Federal realiza o controle aduaneiro. Este engloba a verifi cação dos documentos e da mercadoria e também a análise da regularidade do recolhimento dos direitos aduaneiros – impostos e contribuições federais incidentes sobre o comércio exterior, tais como o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Para verifi car a correção dos impostos recolhidos, é necessária a verifi cação das alíquotas e respectivas bases de cálculo. No caso do II e do IPI, as alíquotas são defi nidas a partir da classifi cação fi scal. A cada espécie de mercadoria corresponde um código de classifi cação, como veremos no Capítulo 9. E cada código se vincula a uma alíquota de II e a outra de IPI.
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Em relação à base de cálculo, iremos estudar, no Capítulo 10, o valor aduaneiro. Este foi defi nido internacionalmente, no ano de 1947, por meio do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT – General Agreement on Tariffs and Trade), para afastar o uso de bases de cálculo arbitrárias e fi ctícias. Ainda em relação ao valor aduaneiro, este depende diretamente do contrato celebrado entre importador e exportador e, por isso, complementando o estudo da base de cálculo, abordaremos o contrato internacional de compra e venda no Capítulo 11.
O controle cambial é realizado pelo Banco Central sobre a remessa ou o rece-bimento do dinheiro relacionados, respectivamente, à mercadoria importada ou à exportada. O Banco Central defi ne normas sobre o funcionamento do mercado cambial e fi scaliza seu cumprimento. No Capítulo 6, estudaremos as características desse mercado e o controle do Banco Central.
Nos Capítulos 12 e 13, estudaremos respectivamente as modalidades de fi nancia-mento no comércio exterior brasileiro e o contrato de seguro. Para os exportadores, é particularmente importante conhecer as possibilidades de fi nanciamento a que têm acesso. É também relevante o conhecimento do seguro de crédito à exportação, considerado um incentivo às exportações brasileiras.
Por tratar de todas as vertentes do comércio exterior brasileiro, analisando em detalhes a legislação de cada área do Direito Público e também as normas de Direito Privado envolvido, este livro será muito útil a concursandos, a estudantes de Comércio Exterior, a profi ssionais da área e aos funcionários dos órgãos intervenientes, como a Receita Federal, o Banco Central do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior, que podem aqui encontrar a visão integrada do comércio exterior. Nos últimos anos, tem havido uma série de eventos que buscam aumentar a integração e a colaboração entre esses vários órgãos e este livro pode servir a este importante objetivo.
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Nota a 5a edição
Caro leitor,
Traz-nos muita alegria a constatação de que este livro vem sendo utilizado não só para fi ns de concursos públicos (principalmente para a Receita Federal e o Mi-nistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), mas também como bibliografi a básica em alguns cursos de graduação. Tivemos notícia também de que alguns editais de seleção para professores de universidades públicas, estaduais e federais, têm-nos indicado em suas bibliografi as.
Este reconhecimento, ao mesmo tempo em que alegra, impõe-nos maior res-ponsabilidade. Afi nal, a matéria de Comércio Internacional é muito dinâmica e o livro rapidamente se desatualiza. Por este motivo, e considerando que a edição an-terior se esgotou em cerca de sete meses, lançamos esta nova edição, integralmente revista e atualizada.
Deus abençoe sua vida.
Rodrigo Luz
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O Autor
Rodrigo Luz
– Formado em Direito e Informática, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
– Professor das disciplinas Comércio Internacional, Legislação Aduaneira, Relações Econômicas Internacionais e Direito Internacional Público, desde 1998, para diversos concursos públicos, especialmente para a Receita Fede-ral, Banco Central, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, BNDES e Petrobras.
– Autor dos livros Relações Econômicas Internacionais e Comércio Internacional – Ques-tões, publicados pela Editora Campus/Elsevier.
– Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, aprovado nos concursos de março e de setembro de 1994, com exercício atual na Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro.
– Instrutor da Escola de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério da Fazenda.
– Colaborador do site www.pontodosconcursos.com.br.
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Sumár io
Capítulo 1 Visão Geral de uma Importação Brasileira 1
1.1. Escolha da Mercadoria ..................................................................................................................1
1.2. Licenciamento das Importações ..................................................................................................1
1.3. Siscomex e Habilitação .................................................................................................................2
1.4. Deferimento da Licença de Importação e Embarque da Mercadoria .......................................2
1.5. Chegada ao Brasil, Custódia e Controle Aduaneiro ....................................................................2
1.6. Entrega dos Documentos ao Importador e Pagamento ao Exportador ...................................3
1.7. Desembaraço e Entrega da Mercadoria ......................................................................................3
Capítulo 2 Instituições Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro 7
2.1. Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ............................................................................7
2.2. Secretaria de Comércio Exterior (Secex) ...................................................................................10
2.3. Banco Central do Brasil (Bacen) ................................................................................................14
2.4. Ministério das Relações Exteriores (MRE) .................................................................................15
2.5. Órgãos Anuentes .........................................................................................................................16
2.6. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) .....................................................................................17
2.7. Considerações Finais Acerca dos Controles Governamentais ..................................................21
2.8. Questões de Provas ....................................................................................................................21
Capítulo 3 Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior 29
3.1. Órgãos Gestores do Sistema ......................................................................................................32
3.2. Questões de Provas ....................................................................................................................33
Capítulo 4 Controles Administrativo e Comercial 35
4.1. Registro de Exportadores e Importadores (REI) .......................................................................35
4.2. Controle Administrativo das Importações .................................................................................37
4.2.1. Modalidades de Licenciamento .........................................................................................38
4.2.2. Solicitação do Licenciamento ............................................................................................42
4.3. Controle Administrativo das Exportações .................................................................................44
4.3.1. Registro de Exportação (RE) ..............................................................................................44
4.3.2. Registro de Operação de Crédito (RC) ..............................................................................45
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4.3.3. Registro de Venda (RV) ......................................................................................................46
4.3.4. Sistema Geral de Preferências (SGP) e Sistema Global de Preferências Comerciais
(SGPC) ...........................................................................................................................................46
4.4. Controle Comercial ......................................................................................................................47
4.5. Questões de Provas ....................................................................................................................48
Capítulo 5 Controle Aduaneiro 53
5.1. Jurisdição Aduaneira ...................................................................................................................54
5.1.1. Recintos Alfandegados .......................................................................................................55
5.2. Controle Aduaneiro de Veículos .................................................................................................58
5.2.1. Manifesto de Carga ............................................................................................................58
5.2.2. Carga e Descarga do Veículo .............................................................................................60
5.2.3. Busca em Veículos ..............................................................................................................61
5.2.4 Conferência Final de Manifesto ..........................................................................................61
5.3. Controle Aduaneiro de Mercadorias ..........................................................................................63
5.3.1. Despacho Aduaneiro de Importação ................................................................................63
5.3.1.1. Modalidades de Despacho ........................................................................................64
5.3.1.2. Etapas do Despacho Aduaneiro ................................................................................67
5.3.1.3. Registro da Declaração de Importação (DI) .............................................................67
5.3.1.4. Parametrização da DI .................................................................................................70
5.3.1.5. Instrução da Declaração/Recepção dos Documentos .............................................72
5.3.1.6. Distribuição para Conferência Aduaneira .................................................................75
5.3.1.7. Conferência Aduaneira ...............................................................................................75
5.3.1.8. Desembaraço Aduaneiro ...........................................................................................78
5.3.2. Despacho Aduaneiro de Exportação .................................................................................78
5.3.3. Despacho Aduaneiro Expresso – Linha Azul .....................................................................79
5.3.4. Revisão Aduaneira ..............................................................................................................80
5.3.5. Mercadoria Extraviada ou Avariada ..................................................................................82
5.3.6. Vistoria Aduaneira ..............................................................................................................83
5.3.7. Mercadoria Abandonada ....................................................................................................86
5.4. Controle Aduaneiro sobre os Importadores e Exportadores ...................................................87
5.4.1. Controle Preventivo: Habilitação no Siscomex .................................................................88
5.4.2. Combate à Interposição Fraudulenta no Comércio Exterior ............................................90
5.4.2.1. Procedimento Especial de Fiscalização: a IN SRF no 228/2002 .............................94
5.5. Questões de Provas ....................................................................................................................97
Capítulo 6 Câmbio e Controle Cambial 109
6.1. Mercado de Câmbio ..................................................................................................................109
6.1.1. Introdução .........................................................................................................................109
6.1.2. Transações Cambiais Possíveis ........................................................................................110
6.1.3. Participantes ......................................................................................................................111
6.1.4. Funcionamento do Mercado Cambial Brasileiro ............................................................112
6.1.4.1. Exceções quanto à contratação de câmbio junto a bancos ..................................113
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6.1.4.2. Exceções relativas à proibição de uso de moeda estrangeira no território
brasileiro ................................................................................................................................114
6.1.4.3. Casos especiais de pagamentos ao e recebimentos do exterior sem
contratação de câmbio .........................................................................................................115
6.1.5. Principais Tipos de Taxas Cambiais .................................................................................116
6.1.5.1. Taxas Prontas e Taxas Futuras .................................................................................116
6.1.5.2. Câmbio Manual e Câmbio Sacado ..........................................................................118
6.1.5.3. Taxa de Repasse e Taxa de Cobertura ....................................................................119
6.1.5.4. Taxas Cruzadas (Cross-Rates) ..................................................................................120
6.1.5.5. Taxas Fixas, Taxas Estáveis, Taxas Flexíveis e Taxas Flutuantes ...........................121
6.1.5.6. Taxa Primária e Taxa Interbancária .........................................................................121
6.1.5.7. Taxas de Abertura, Fechamento e PTAX .................................................................121
6.1.6. Principais Tipos de Operações Cambiais .........................................................................122
6.1.6.1. Swap .......................................................................................................................122
6.1.6.2. Arbitragem ................................................................................................................123
6.1.7. Histórico do Mercado Cambial Brasileiro ........................................................................125
6.2. Controle Cambial .......................................................................................................................127
6.2.1. Defi nições ..........................................................................................................................127
6.2.1.1. Data do Embarque ...................................................................................................127
6.2.1.2. Nacionalização ..........................................................................................................127
6.2.1.3. Pagamento Antecipado, à Vista e a Prazo .............................................................129
6.2.2. Modalidades de Pagamento............................................................................................130
6.2.2.1. Pagamento Antecipado ou Remessa Antecipada (na Importação)
e Recebimento Antecipado (na Exportação)......................................................................131
6.2.2.2. Remessa sem Saque ................................................................................................132
6.2.2.3. Cobrança ....................................................................................................................133
6.2.2.4. Crédito Documentário ou Carta de Crédito ............................................................135
6.2.2.4.1. Câmara de Comércio Internacional e UCP .....................................................135
6.2.2.4.2. Conceito de Carta de Crédito ...........................................................................137
6.2.2.4.3. Funcionamento da Carta de Crédito Conforme a UCP 600 ...........................137
6.2.2.4.4. Aplicação da UCP 600 ......................................................................................140
6.2.2.4.5. Personagens Envolvidos e suas Funções .......................................................141
6.2.2.4.6. Tipos de Carta de Crédito ................................................................................142
6.2.2.4.7. Carta de Crédito versus Contrato de Compra e Venda ..................................143
6.2.2.4.8. Discrepâncias ....................................................................................................144
6.2.2.4.9. Red Clause ........................................................................................................145
6.3. Questões de Provas ..................................................................................................................145
Capítulo 7 Tributos Incidentes no Comércio Exterior 157
7.1. Imposto de Importação (II) ......................................................................................................158
7.1.1. Fato Gerador ......................................................................................................................158
7.1.1.1. Considerações Acerca da Arrematação em Leilão .................................................162
7.1.2. Contribuintes e Responsáveis ..........................................................................................163
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7.1.2.1. Contribuintes .............................................................................................................163
7.1.2.2. Responsáveis ............................................................................................................164
7.1.2.3. Responsáveis Solidários ...........................................................................................166
7.1.3. Incidência, Não Estrangeira, Não Incidência e Não Ocorrência do Fato Gerador ........173
7.1.3.1. Incidência e Não Estrangeira ...................................................................................173
7.1.3.2. Não Incidência ..........................................................................................................176
7.1.3.3. Não Ocorrência do Fato Gerador .............................................................................178
7.1.4. Cálculo e Pagamento........................................................................................................179
7.1.5. Isenções e Reduções do Imposto ....................................................................................181
7.1.5.1. Condições para Reconhecimento ............................................................................183
7.1.5.2. Modalidades .............................................................................................................185
7.1.6. Ex-Tarifário .........................................................................................................................186
7.2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Vinculado à Importação ..............................187
7.2.1. Incidência e Fato Gerador ................................................................................................187
7.2.2. Contribuintes e Responsáveis ..........................................................................................189
7.2.3. Tabela de Incidência do IPI (TIPI) ....................................................................................190
7.2.4. Cálculo e Pagamento........................................................................................................190
7.3. PIS/PASEP e COFINS ..................................................................................................................191
7.4. Imposto de Exportação (IE) ......................................................................................................191
7.4.1. Incidência e Fato Gerador ................................................................................................191
7.4.2. Cálculo e Pagamento........................................................................................................192
7.5. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ...................194
7.6. Tratamentos Diferenciados ......................................................................................................196
7.6.1. Remessas Postais Internacionais.....................................................................................196
7.6.2. Bagagem ...........................................................................................................................199
7.6.3. Regime de Tributação Unifi cada (RTU) ...........................................................................203
7.7. Questões de Provas ..................................................................................................................204
Capítulo 8 Regimes Aduaneiros 219
8.1. Regimes Aduaneiros Especiais.................................................................................................220
8.1.1. Prazos de Suspensão ........................................................................................................223
8.1.2. Termo de Responsabilidade e Garantia ..........................................................................224
8.1.3. Espécies .............................................................................................................................225
8.1.3.1. Trânsito Aduaneiro ...................................................................................................226
8.1.3.1.1. Solicitação do Regime e Benefi ciários ...........................................................229
8.1.3.1.2. Transportadores Autorizados ...........................................................................231
8.1.3.1.3. Despacho para Trânsito ...................................................................................232
8.1.3.2. Admissão Temporária e Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo ....234
8.1.3.2.1. Modalidades .....................................................................................................234
8.1.3.2.2. Condições de Admissibilidade ........................................................................237
8.1.3.2.3. Bens a que se Aplica .......................................................................................238
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8.1.3.2.4. Despacho Aduaneiro ........................................................................................241
8.1.3.2.5. Prazo do Regime ..............................................................................................241
8.1.3.2.6. Extinção do Regime .........................................................................................242
8.1.3.2.7. Exigência do Crédito Tributário Constituído em Termo de
Responsabilidade ............................................................................................................243
8.1.3.3. Drawback ..................................................................................................................244
8.1.3.3.1. Conceito ............................................................................................................244
8.1.3.3.2. Modalidades .....................................................................................................244
8.1.3.3.3. Tributos Abrangidos .........................................................................................247
8.1.3.3.4. Bens a que se Aplica .......................................................................................248
8.1.3.3.5. Operações Especiais .........................................................................................249
8.1.3.4. Entreposto Aduaneiro ..............................................................................................250
8.1.3.4.1. Entreposto Aduaneiro na Importação ............................................................250
8.1.3.4.2. Entreposto Aduaneiro na Exportação .............................................................254
8.1.3.4.3. Disposições Comuns ao Entreposto Aduaneiro de Importação e ao de
Exportação ........................................................................................................................258
8.1.3.5. Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) ...................................261
8.1.3.5.1. Conceito ............................................................................................................261
8.1.3.5.2. Sujeito Passivo ..................................................................................................261
8.1.3.5.3. Algumas Diferenças em Relação ao Drawback ............................................261
8.1.3.6. Exportação Temporária ............................................................................................262
8.1.3.6.1. Conceito ............................................................................................................262
8.1.3.6.2. Bens a que se Aplica .......................................................................................263
8.1.3.6.3. Concessão do Regime ......................................................................................264
8.1.3.6.4. Prazo de Vigência e Extinção ..........................................................................266
8.1.3.6.5. Exportação Temporária versus Exportação em Consignação .......................266
8.1.3.7. Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo ........................................267
8.1.3.8. Loja Franca (Free Shop) ...........................................................................................268
8.1.3.9. Depósito Especial ......................................................................................................269
8.1.3.10. Depósito Afi ançado ................................................................................................270
8.1.3.11. Depósito Alfandegado Certifi cado ........................................................................270
8.1.3.12. Depósito Franco ......................................................................................................272
8.2. Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais ..............................................................273
8.2.1. Zona Franca de Manaus ...................................................................................................273
8.2.1.1. Benefícios Fiscais ......................................................................................................273
8.2.1.1.1. Benefícios Fiscais na Internação .....................................................................277
8.2.2. Áreas de Livre Comércio (ALC).........................................................................................280
8.3. Questões de Provas ..................................................................................................................282
Capítulo 9 Classifi cação Fiscal de Mercadorias 297
9.1. Conceito de Nomenclatura .......................................................................................................297
9.2. Sistema Harmonizado de Designação e Codifi cação de Mercadorias (SH) .........................299
9.2.1. Organização Mundial das Alfândegas (OMA) ................................................................304
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9.2.2. Regras Gerais de Interpretação .......................................................................................305
9.2.2.1. Regra Geral de Interpretação no 1 ..........................................................................305
9.2.2.2. Regra Geral de Interpretação no 2 ..........................................................................307
9.2.2.3. Regra Geral de Interpretação no 3 ..........................................................................310
9.2.2.3.1. RGI 3-a ..............................................................................................................310
9.2.2.3.2. RGI 3-b ..............................................................................................................312
9.2.2.3.3. RGI 3-c ...............................................................................................................313
9.2.2.4. Regra Geral de Interpretação no 4 ..........................................................................314
9.2.2.5. Regra Geral de Interpretação no 5 ..........................................................................314
9.2.2.6. Regra Geral de Interpretação no 6 ..........................................................................317
9.3. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ............................................................................317
9.4. Outras Nomenclaturas ..............................................................................................................321
9.4.1. Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) ..................................................321
9.4.2. Tabela Simplifi cada de Designação e de Codifi cação de Produtos (TSP) .....................323
9.4.3. Nomenclatura Simplifi cada para a Classifi cação de Mercadoria ..................................324
9.5. Classifi cação Inexata e Descrição Incompleta ........................................................................324
9.6. Questões de Provas ..................................................................................................................325
Capítulo 10 Valoração Aduaneira 335
10.1. Breve Histórico ........................................................................................................................335
10.2. Princípios do Acordo de Valoração Aduaneira ......................................................................339
10.3. Métodos de Valoração ............................................................................................................341
10.3.1. Primeiro Método – Valor de Transação .........................................................................341
10.3.1.1. Ajustes do Art. 8o do AVA ......................................................................................345
10.3.1.2. Desconto na Fatura .................................................................................................348
10.3.1.3. Não Aplicação do Primeiro Método ......................................................................348
10.3.2. Segundo Método – Valor de Transação de Mercadorias Idênticas .............................350
10.3.3. Terceiro Método – Valor de Transação de Mercadorias Similares ...............................352
10.3.4. Quarto Método – Método de Revenda ou Dedutivo....................................................353
10.3.5. Quinto Método – Método Computado ..........................................................................355
10.3.6. Sexto Método – Critérios Razoáveis ..............................................................................356
10.4. Parcelas Acrescidas ao Valor Aduaneiro ................................................................................357
10.5. Valores Excluídos do Valor Aduaneiro ...................................................................................359
10.6. Não Aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira ..............................................................360
10.7. Questões de Provas ................................................................................................................361
Capítulo 11 Contratos Internacionais 369
11.1. Garantias ..................................................................................................................................369
11.2. Contrato de Compra e Venda .................................................................................................371
11.2.1. Características do Contrato de Compra e Venda no Direito Brasileiro ........................371
11.2.2. Fator Aleatório.................................................................................................................372
11.2.3. O Contrato de Compra e Venda Internacional ..............................................................372
Comercio_Internacional.indb 18Comercio_Internacional.indb 18 27/04/2012 10:14:2527/04/2012 10:14:25
11.2.3.1. Comissão das Nações Unidas sobre o Direito Mercantil Internacional
(UNCITRAL) ............................................................................................................................374
11.2.3.2. Convenção de Viena sobre o Contrato de Compra e Venda Internacional ........375
11.2.3.2.1. Aplicação .........................................................................................................376
11.2.3.2.2. Não Aplicação .................................................................................................377
11.2.3.2.3. Interpretação ..................................................................................................378
11.2.3.2.4. Objeto da Convenção .....................................................................................380
11.2.3.2.5. Formação do Contrato de Compra e Venda .................................................381
11.2.3.2.6. Obrigações do Vendedor e do Comprador ...................................................382
11.2.4. Incoterms/2010..............................................................................................................383
11.2.4.1. Origem e Conceito ..................................................................................................383
11.2.4.2. Exemplo de Utilização de um Incoterm ...............................................................385
11.2.4.3. Classifi cação e Generalidades dos Incoterms/2010 ...........................................386
11.2.4.4. Os Incoterms/2010 em espécie ...........................................................................388
11.2.4.4.1. EXW – Ex Works (Na Origem) ........................................................................388
11.2.4.4.2. FCA – Free Carrier (Livre no Transportador) .................................................389
11.2.4.4.3. FAS – Free Alongside Ship (Livre ao Lado do Navio) ..................................389
11.2.4.4.4. FOB – Free On Board (Livre a Bordo) ...........................................................389
11.2.4.4.5. CFR – Cost and Freight (Custo e Frete) .........................................................390
11.2.4.4.6. CIF – Cost, Insurance and Freight (Custo, Seguro e Frete) ..........................390
11.2.4.4.7. CPT – Carriage Paid To... (Transporte Pago até...) .......................................390
11.2.4.4.8. CIP – Carriage and Insurance Paid To... (Transporte e Seguro
Pagos até...) .....................................................................................................................391
11.2.4.4.9. DAT – Delivered at Terminal (Entregue no Terminal) .................................391
11.2.4.4.10. DAP – Delivered at Place (Entregue no Local) ..........................................391
11.2.4.4.11. DDP – Delivered Duty Paid (Entregue com Direitos Pagos) .....................392
11.2.4.5. Outras diferenças da versão de 2010 em relação à de 2000 ............................393
11.3. Questões de Provas ................................................................................................................393
Capítulo 12 Financiamento no Comércio Exterior Brasileiro 401
12.1. Financiamento às Exportações Brasileiras ............................................................................401
12.1.1. Adiantamento sobre Contratos de Câmbio (ACC) ........................................................402
12.1.2. Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) ..........................................................403
12.1.3. Letras de Exportação (Export Notes) ............................................................................404
12.1.4. Factoring ..........................................................................................................................405
12.1.5. Forfaiting .........................................................................................................................406
12.1.6. PROEX (Programa de Financiamento às Exportações) ................................................406
12.1.6.1. PROEX Equalização .................................................................................................406
12.1.6.2. PROEX Financiamento ............................................................................................408
12.1.7. BNDES-EXIM (Programa de Crédito ao Comércio Exterior) .........................................409
12.2. Financiamento às Importações Brasileiras ...........................................................................410
12.2.1. BNDES (FINEM e Automático) ........................................................................................411
12.2.2. EXIMBANK – Export-Import Bank ..................................................................................411
12.3. Questões de Provas ................................................................................................................412
Comercio_Internacional.indb 19Comercio_Internacional.indb 19 27/04/2012 10:14:2527/04/2012 10:14:25
Capítulo 13 Seguro no Comércio Internacional 415
13.1. Introdução ................................................................................................................................415
13.2. O Contrato de Seguro..............................................................................................................417
13.2.1. Características .................................................................................................................418
13.2.2. Intervenientes .................................................................................................................418
13.2.3. Instrumentos do Contrato ..............................................................................................419
13.3. Formas Especiais de Seguro ...................................................................................................420
13.3.1. Cosseguro ........................................................................................................................420
13.3.2. Resseguro ........................................................................................................................420
13.3.3. Retrocessão .....................................................................................................................421
13.4. Modalidades de Seguro Internacional ..................................................................................422
13.4.1. O Seguro do Transporte de Mercadorias ......................................................................422
13.4.2. O Seguro do Transportador ............................................................................................425
13.4.3. O Seguro de Responsabilidade Civil ..............................................................................425
13.4.4. O Seguro de Crédito à Exportação .................................................................................426
13.4.5. O Seguro Aduaneiro .......................................................................................................429
13.5. Questões de Provas ................................................................................................................429
Gabaritos 431
Bibliografi a 435
Comercio_Internacional.indb 20Comercio_Internacional.indb 20 27/04/2012 10:14:2527/04/2012 10:14:25
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