ESPECIFICIDADES DO ESTADO DO RJ

Diferentemente da Unio, o poder executivo estadual

obrigado a informar detalhadamente a situao do endividamento durante o processo de apreciao e votao da LOA.Em decorrncia do Princpio da Legalidade, um programa ou projeto

governamental s poder ser iniciado se autorizado pela lei oramentria.

Destaca-se que, no Estado do Rio de Janeiro, no poder haver paralisao de programas relativos s reas de educao, sade e habitao se houver recursos oramentrios disponveis. 4 - Fica vedada ao Estado e aos Municpios a contratao de

emprstimos sob garantia de receitas futuras sem previso do

impacto a recair nas subseqentes administraes financeiras

estadual e municipais.

A Constituio Estadual veda o uso de receitas futuras como

garantia de emprstimos sem a dimenso do impacto financeiro.