ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO
Departamento de Gestão do SAESP
Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo
CENTRO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS
ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO
Órgão de preservação do
patrimônio arquivístico do
Estado de São Paulo
Órgão central e coordenador do
Sistema de Arquivos do Estado
de São Paulo - SAESP
Sistema de Arquivos do
Estado de São Paulo
SAESP
Municípios
Secretarias InstitutosFundações Empresas de
Economia Mista
Ministério
Público
Autarquias
Procuradoria Geral do Estado
Arquivo
X
Responsabilidade Social
Eficiência administrativa
Redução de Despesas Municipais
Controle Interno na Administração Pública
Consolidação da democracia
Pilar: acesso à informação
CF art. 5º, inc. XIV: “é assegurado a todos
o acesso à informação”
O que adianta garantir o direito de acesso
à informação, se esta não é preservada e
disponível?Democracia: o regime do poder
visível, pois não tolera o poder que
oculta ou o poder que se oculta. (Norberto Bobbio)
“Cabem à administração pública, na forma de lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua
consulta a quantos dela necessitem”
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, Art. 216, § 2.º
PODER PÚBLICO E A
DOCUMENTAÇÃO GOVERNAMENTAL
Poder Público e o
Patrimônio Documental
É dever do poder público a
gestão documental e a proteção
especial a documentos de
arquivo, como instrumento de
apoio à administração, à cultura
e ao desenvolvimento científico
e como elemento de prova e
informação.
LEI FEDERAL DE ARQUIVOS N.º 8.159/91, ART. 1.º
Arquivo Público: instituição responsável pela
Política de Gestão dos Documentos Públicos
Legislação Estadual, do Distrito Federal e Municipal definirá os
critérios de organização e vinculação dos arquivos
estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos
documentos, observado o disposto na Constituição
Federal, e nesta Lei.
LEI FEDERAL DE ARQUIVOS N.º 8.159/91, ART. 21.
ARQUIVOS
séculoLugar de informações para a cidadania
Instrumento de ampliação da
capacidade governativa
na sociedade da informação
Lugar de memória
Benefícios
Política de Gestão dos Documentos Públicos
Agilidade no acesso às informações e documentos públicos
Preservação dos documentos que integram o patrimônio documental
Eliminação criteriosa dos documentos desprovidos de valor que
justifiquem sua guarda
Agilidade no processo de tomada de decisões
Transparência das ações administrativas
Situação atual dos Arquivos
Municipais no Estado de São Paulo
Total de municípios: 645
Arquivos municipais
formalmente constituídos: 80
FONTE: Centro de Assistência aos Municípios, 2011
ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADOórgão central do SAESP
Termo de
Cooperação Técnica com
o Ministério Público
2000/renovado 2009
Programa
Permanente de
Institucionalização
de Arquivos
Públicos Municipais
2003
META
Estimular a criação
e a organização
de Arquivos
Públicos Municipais
em todo Estado de
São Paulo
Termo de Cooperação entre o
Arquivo do Estado e o Ministério
Público Estadual:proteção ao patrimônio documental do Estado
MP: zelar pelo cumprimento da
legislação federal e estadual sobre
arquivos e documentos públicos
Arquivo Público do Estado: prestar
assessoria técnica
D.O.E. 1º set. 2000
ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO
Departamento de Gestão do SAESP
Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo
PROGRAMA PERMANENTE DE
INSTITUCIONALIZAÇÃO DE
ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Centro de Assistência aos Municípios
Objetivo
ORIENTAÇÃO DO PONTO DE VISTA TÉCNICO
IMPLANTAÇÃO DAGESTÃO DOCUMENTAL
PLANEJAMENTODO ORÇAMENTO
DO APM
DEFINIÇÃO DOESPAÇO FÍSICO
DEFINIÇÃO DOCORPO TÉCNICO
IMPLANTAÇÃODO SISTEMAMUNICIPAL
DE ARQUIVOS
OFICIALIZAÇÃDO APM
Objetivo
ORIENTAÇÃO DO PONTO DE VISTA TÉCNICO
IMPLANTAÇÃO DAGESTÃO DOCUMENTAL
PLANEJAMENTODO ORÇAMENTO
DO APM
DEFINIÇÃO DOESPAÇO FÍSICO
DEFINIÇÃO DOCORPO TÉCNICO
IMPLANTAÇÃODO SISTEMAMUNICIPAL
DE ARQUIVOS
OFICIALIZAÇÃDO APM
b b
b
b
b
mobilização e integração da sociedade
comprometimento do poder público
cooperação intergovernamental
A eficácia de qualquer medida de proteção ao
patrimônio requer:
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