Araguari, 9 de outubro de 2019 Ano III - Edição 164

DECRETO N. 001, de 8 de outubro de 2019.

“Constitui Comissão Legislativa de Inquérito, solicitada por meio dorequerimento n. 2.057/2019, para “...apurar ocorrência de irregularidades e/ou ilegalidades

nos processos de doação de áreas no Município, para instalação de diversas empresas,com possível prejuízo ao patrimônio público” (sic).”

O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso desuas atribuições legais, e,

Considerando que, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Araguari, realizadano dia primeiro de outubro de dois mil e dezenove, os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/PTB, Carlos Antônio de Brito Machado/PSL, Dhiosney de Andrade/PTC, Douglas VieiraRodrigues Tosta/PP, Giulliano Sousa Rodrigues/PTC, Jander Souza Patrocínio/PSB, LeonardoRodrigues da Silva Neto/PP, Levi de Almeida Siqueira/MDB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PV,Sebastião Joaquim Vieira/PSL, Wanderlei Inácio/PRTB, Warley Ferreira de Morais/PMB e WesleyMarcos Lucas de Mendonça/PPS, apresentaram o requerimento n. 2.057/2017, para “combase no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, c/c art. 32, § 4º, da Lei Orgânica do Município,requerer a instituição de Comissão Legislativa de Inquérito para, no prazo de 60 (sessenta)dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, mediante autorização do Plenário, apurarocorrência de irregularidades e/ou ilegalidades nos processos de doação de áreas noMunicípio, para instalação de diversas empresas, com possível prejuízo ao patrimônio público.As principais ocorrências a serem apuradas, terão como suporte os projetos de doação deáreas do Município para instalação de empresas, bem como as áreas já doadas que apresentema possibilidade de algum tipo de irregularidade. Na investigação da existência de possíveisirregularidades, será analisada a documentação decorrente da abertura do procedimento dedoação, a serem fornecidas pelo Poder Executivo, a legalização das áreas doadas, o tempodecorrido e as medidas concretas já tomadas para reaver as áreas, oitiva de testemunhas edepoimento pessoal dos agentes públicos e privados envolvidos. Câmara Municipal deAraguari, Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2019” (sic).

Considerando que, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Araguari, realizadano dia oito de outubro de dois mil e dezenove, para compor a citada Comissão Legislativa deInquérito, foram indicados: 1) o Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto/PP, pelas bancadasdo Partido da Mulher Brasileira – PMB, do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB,do Partido Progressista – PP, do Partido Social Democrático Brasileiro – PSDB; 2) o VereadorDhiosney de Andrade/PTC, pelas bancadas do Partido Trabalhista Cristão-PTC e do PartidoSocial Liberal – PSL; 3) o Vereador Levi de Almeida Siqueira/MDB, pelas bancadas do PartidoSocialista Brasileiro – PSB, do Movimento Democrático Brasileiro – MDB, do Solidariedade/SD, do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, do Partido da Mobilização Nacional – PMN;

Considerando que nenhuma impugnação foi registrada quanto à indicação dosmembros e a constituição da Comissão Legislativa de Inquérito;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Legislativa de Inquérito solicitada por meio dorequerimento 2.057/2019, para “...apurar ocorrência de irregularidades e/ou ilegalidades nosprocessos de doação de áreas no Município, para instalação de diversas empresas, compossível prejuízo ao patrimônio público” (sic), composta pelos Vereadores Dhiosney deAndrade/PTC, Leonardo Rodrigues da Silva Neto/PP, Levi de Almeida Siqueira/MDB.

Art. 2º O prazo para esta Comissão Legislativa de Inquérito apresentar relatório eparecer é de sessenta dias (60) dias, contados a partir da publicação do presente decreto,prorrogável por mais sessenta (60) dias, mediante aprovação do plenário.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na datada sua publicação.

Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 8 de outubro de 2019.

Vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado Presidente Primeira Secretária

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃOOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI/MG, PARA SEREM UTILIZADOS AO LONGO DE 12 MESES. FONTE TIMES NEW ROMAN, TAMANHO08 E ESPAÇAMENTO ENTRE LINHAS AUTOMÁTICO. Modalidade: Pregão Presencial n° 008/2019 (S.R.P.) n° 006/2019, HOMOLOGADO, em 08/10/2019, para a proposta da licitante:ARAGUARI COMUNICAÇÕES LTDA – ME. (ITEM ÚNICO) com o valor total/global de R$25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais). A íntegra da Ata da Sessão Pública doPre-gão, bem como da homologação do presente cer-tame encontram-se nos autos doprocesso do Pre-gão Presencial n° 008/2019 - (S.R.P.) n° 006/2019. Araguari, 08 de Setembrode 2019 – Wesley Marcos Lucas de Mendonça - Presidente da Câmara Munici-pal de Araguari.

ATA

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS,REALIZADA NO DIA DEZESSETE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE. A Câmara Municipalde Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia dezessete de setembrode dois mil e dezenove, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua CoronelJosé Ferreira Alves, número 758. O vice-presidente da Câmara, Vereador Warley Ferreira deMorais, assumindo a presidência dos trabalhos, solicitou a primeira secretária que fizesse achamada. I- PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/PTB - primeira secretária, Giulliano Sousa Rodrigues/PTC - segundo secretário, Jander SouzaPatrocínio/PSB, Wanderlei Inácio/PRTB, Warley Ferreira de Morais/PMB - vice-presidente,Wellington Resende da Silva/PMN. Então, invocando a proteção de Deus e em nome do povoaraguarino, declarou aberta a sessão e solicitou a primeira secretária que fizesse a leitura daata da sessão anterior e das correspondências recebidas. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃOANTERIOR- Foi lida a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia dez de setembro dedois mil e dezenove. III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados peloprefeito do Município: a) n. 1.788/2019, em resposta ao requerimento n. 1.608/2019, doVereador Carlos Antônio de Brito Machado; b) n.s 1.790, 1.791/2019, em resposta aosrequerimentos n.s 1.715, 1.727/2019, do Vereador Dhiosney de Andrade; c) n.s 1.782, 1.783,1.784, 1.785/2019, em resposta aos requerimentos n.s 1.483, 1.735, 1.736, 1.733/2019, doVereador Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha; d) n. 1.787/2019, em resposta ao requerimenton. 1.657/2019, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale; e) n. 1.789/2019, em resposta aorequerimento n. 1.708/2019, do Vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça; f) n. 1.786/2019, em resposta ao requerimento n. 1.710/2019, subscrito por diversos vereadores; g) n.1.777/2019, encaminhando o saldo bancário referente ao período de dois a seis de setembrodo corrente; h) n. 1.805/2019, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projetode lei n. 156/2019, que “Dispõe sobre a adequação do vencimento base de cargos deprovimento em comissão, de recrutamento restrito, e sobre a alteração na estrutura daSecretaria Municipal de Educação, cria as funções de confiança ou gratificadas, dando outrasprovidências”; i) n. 1.806/2019, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projetode lei n. 157/2019, que “Autoriza a alienação de trecho da Rua Brasília, no Bairro Amorim,dando outras providências.” Ofício n. 1.749/2019, da Secretaria Municipal do Trabalho eAção Social, encaminhando cópia do ofício n. 1.001/2019, da Sétima Promotoria de Araguari,solicitando informações sobre a tramitação do projeto de lei referente ao Programa FamíliaAcolhedora. Ofício n. 556/2019, da Missão Sal da Terra, em resposta ao requerimento n.1.643/2019. Ofício n. 9607212/2019, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, emresposta ao requerimento n. 1.626/2019. IV- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes dascomissões permanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceresaos projetos em tramitação, conforme disposto no art. 79 do Regimento Interno. A ComissãoPermanente de Legislação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei: a) n.145/2019 (instalação, funcionamento e localização de estabelecimentos comerciaisdestinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, pneus,latarias, peças e sucatas); b) n. 146/2019 (alteração na estrutura da Secretaria Municipal deFazenda); c) n. 147/2019 (altera a Lei n. 5.426/2014- licença por motivo de doença em pessoada família dos servidores públicos municipais); d) n. 148/2019 (convênio com a Santa Casade Misericórdia de Araguari); e) n. 149/2019 (doação imóveis no Distrito Industrial- MauroAparecido dos Santos – ME); f) n. 150/2019 (doação imóveis no Distrito Industrial- SincinatoServiços Locação e Equipamentos Ltda. – ME); g) n. 151/2019 (doação imóvel no DistritoIndustrial- Brascafé Armazéns Gerais Ltda.); h) n. 152/2019 (doação imóvel no DistritoIndustrial- GDA Administração e Participação Ltda.); i) n. 153/2019 (doação imóvel no Distrito

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Industrial- Serfes Indústria & Comércio Ltda.). A Comissão Permanente de Legislação e Justiçaemitiu parecer pela manutenção do veto total aposto pelo prefeito (ofício n. 1.737/2019) àProposição de Lei n. 072, de 13 de agosto de 2019 (permite a circulação de animais domésticosno Bosque John Kennedy). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria,Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação dos projetosde lei: a) n. 135/2019 (altera Lei n. 5.937/2017- AEPETI); b) n. 136/2019 (doação imóveis noDistrito Industrial- Brasil Atacadista Distribuidor e Cia. Ltda. - ME); c) n. 137/2019 (doaçãoimóveis no Distrito Industrial- Dae Young Ahn - ME); d) n. 138/2019 (doação imóvel noDistrito Industrial - Indústria de Alimentos Sabores da Roça Ltda. - ME); e) n. 139/2019(doação imóvel no Distrito Industrial- Syrio Comércio, Importação e Exportação - Eirelli); f)n. 140/2019 (cria gratificação para servidores públicos designados para atuar em sindicâncias);g) n. 145/2019; h) n. 146/2019; i) n. 147/2019; j) n. 148/2019; k) n. 149/2019; l) n. 150/2019;m) n. 151/2019; n) n. 152/2019; o) n. 153/2019. A Comissão Permanente de Serviços Públicos,Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural emitiu parecer contrárioao veto aposto pelo prefeito (ofício n. 1.737/2019) total à Proposição de Lei n. 072, de 13 deagosto de 2019. A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiupareceres pela aprovação do projeto de lei: a) n. 115/2019 (doação imóveis Distrito Industrial-JP Auto Partes Ltda. – ME); b) n. 119/2019 (Fundo de Recursos Municipais Antidrogas); c)n. 120/2019 (Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda); d) n. 149/2019. A ComissãoPermanente de Saúde e Assistência Social emitiu pareceres pela aprovação dos projetos delei n.s 135/2019, 145/2019, 147/2019 e 148/2019. V- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DEPROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionados solicitaram ao prefeito, por meio dosrequerimentos: 1) Ana Lúcia Rodrigues Prado, Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha, WellingtonResende da Silva: a) n. 1.932/2019- melhoria no trânsito na Rua Alvim Borges (Bairro Goiás),cruzamento com a Rua Dona Cesária (Bairro dos Industriários); 2) Ana Lúcia Rodrigues Prado,Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha: a) n. 1.933/2019- realização de manutenção no parquinhoe da academia ao ar livre na Praça Vereador Pedro Antônio das Chagas (Bairro Milenium); b)n. 1.934/2019- instalação de academia ao ar livre na Praça Waldomiro Barbosa (Bairro dosBosques); c) n. 1.935/2019- implantação na zona urbana do “Projeto de Treinamento Físico”,para a comunidade ter o auxílio e acompanhamento de um profissional da área, utilizandoas academias públicas para a realização de atividades; d) n. 1.936/2019- disponibilizar umasala na Policlínica para tratamento fisioterápico, durante o expediente; 3) Giulliano SousaRodrigues, Wellington Resende da Silva: a) n. 1.937/2019- relação dos medicamentos em faltana Farmácia Municipal; informações sobre a instalação de banheiros químicos nas feiraslivres; 4) Giulliano Sousa Rodrigues: a) n. 1.938/2019- criação do Centro Esportivo de ApoioComunitário – CESAC V, no Bairro Milenium, aproveitando área existente no setor; b) n.1.939/2019- construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Milenium, aproveitandoárea existente no setor; 5) Levi de Almeida Siqueira, Warley Ferreira de Morais: a) n. 1.942/2019- que a Superintendência de Água e Esgoto preste informações e tome providências comrelação à distribuição de água no Município (falta de água), situação das cobranças (aumentoda tarifa) e qualidade da água (coloração terrosa); b) n. 1.945/2019- instalação de cestascoletoras de material reciclável (papelão), retirando os bags colocados nos passeios; 6) Levide Almeida Siqueira: a) n. 1.943/2019- aplicação de raspas de asfalto na estrada que interligao Povoado de Ararapira ao Assentamento PA Ezequias Reis (Fazenda Beija-Flor), principalmenteno trecho denominado “Serra do Trinta e Oito”- no final da serra; b) n. 1.944/2019- instalaçãode lâmpadas de LED na Praça Padre Eduardo Jordi, em frente ao Cemitério Bom Jesus; c) n.1.946/2019- pulverização com o caminhão fumacê de veneno não nocivo, para controle depernilongos e insetos, principalmente nos residenciais mais novos e bairros com grandesáreas verdes; 7) Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha: a) 1.947/2019- providências com relaçãoao Hospital dos Ferroviários, para a retirada de andarilhos e de usuários de drogas, pois teriaocorrido a morte de um andarilho no local; b) n. 1.948/2019- instalação de redutor develocidade em frente ao número 1.992 da Avenida Batalhão Mauá; c) n. 1.949/2019-notificação dos proprietários para realização de limpeza nos terrenos vagos e sujos, localizadosno Loteamento Jardim Interlagos; d) n. 1.950/2019- desentupimento dos bueiros na RuaKatheline Alves Clemente, no Residencial Bela Suíça III; e) n. 1.951/2019- realização de limpezanas ruas do Residencial Bela Suíça I, II e III; 8) Ana Lúcia Rodrigues Prado, Lúcio Flávio Rodriguesda Cunha: a) n. 1.952/2019- realização de manutenção nas academias ao ar livre da cidade;9) Paulo Sérgio Oliveira do Vale: a) n. 1.953/2019- que em parceria público-privada (empresaespecializada), seja reorganizado o Orquidário Municipal existente no Bosque John Kennedy,com destaque para o trabalho do Círculo Araguarino de Orquidófilos – CAO; b) n. 1.954/2019- realização de estudo técnico para construção de um viaduto no cruzamento da AvenidaBatalhão Mauá com a Avenida Bahia; c) n. 1.955/2019- implantação de programa social visandoà doação de lotes para famílias em vulnerabilidade, com as construções seguindo padrãoestabelecido pelo Poder Executivo; 10) Carlos Antônio de Brito Machado, Warley Ferreira deMorais: a) n. 1.957/2019- que a Superintendência de Água e Esgoto – SAE realize estudo paraviabilizar a compra de materiais e executar o serviço de instalação de hidrômetro, parcelandoos custos na conta de água do contribuinte; 11) Carlos Antônio de Brito Machado: a) n.1.958/2019- instalação de redutor de velocidade (quebra-mola) na Avenida Coronel Belchiorde Godoy, próximo à bifurcação com a Rua das Araras; b) n. 1.959/2019- instalação de pelomenos oito redutores de velocidade (quebra-molas) em pontos estratégicos da AvenidaBrasil; c) n. 1.960/2019- elaboração de projeto estabelecendo que os animais bovinosapreendidos em vias públicas, em caso de reincidência, sejam abatidos em frigorífico e acarne destinada aos Centros Municipais de Educação Infantil e Centros EducacionaisMunicipais; 12) Sebastião Joaquim Vieira: a) n. 1.962/2019- que a Superintendência de Águae Esgoto – SAE informe o motivo da falta de água em vários bairros da cidade; b) n. 1.963/2019- empenho e celeridade no processo licitatório e na construção de centro cultural naPraça Getúlio Vargas (teatro, arte, música, exposição fotográfica), projetado no estilo doMuseu de Arte de São Paulo- Masp, pois o Ministério do Turismo teria destinado quinhentosmil reais para beneficiar o turismo e a cultura em Araguari; c) n. 1.964/2019- informaçõessobre a falta de manutenção na frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde; segundoo proponente, foi apurado que os veículos utilizados no Tratamento Fora do Domicilio – TFDestariam totalmente sucateados e deixaram de rodar vários dias por falta de gasolina; d) n.1.965/2019- informações sobre o projeto de lei n. 156/2019, que “Dispõe sobre adequaçõesdo vencimento base de cargos de provimento em comissão, de recrutamento restrito, e sobrea alteração na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, cria as funções de confiança ougratificadas, dando outra providências”, especificando o nome dos servidores que receberãoa gratificação, função e lugar onde estão lotados; 13) Paulo Sérgio Oliveira do Vale, SebastiãoJoaquim V ieira: a) n. 1.968/2019- informações sobre o deslocamento de materiais einstrumentos hospitalares do antigo Pronto-Socorro Municipal, especificando: marca, anode fabricação e usabilidade de cada instrumento, se têm condições de uso e para onde foramremovidos; se o local de destino seria alugado (especificar o valor); destino das dependênciasdo antigo Pronto-Socorro Municipal; 14) Leonardo Rodrigues da Silva Neto, Paulo SérgioOliveira do Vale, Sebastião Joaquim Vieira: a) n. 1.969/2019- recapeamento asfáltico na Rua

Engenheiro Bethou, no Bairro Santiago. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues solicitou oenvio de ofícios de pêsames (requerimentos n.s 1.940/2019 e 1.941/2019) às famílias deFrancisco Carlos Rodrigues e Bolivar Gonçalves Ramos de Sousa. Os Vereadores GiullianoSousa Rodrigues, Paulo Sérgio Oliveira do Vale, Warley Ferreira de Morais e Wellington Resendeda Silva, por meio do requerimento n. 1.956/2019, solicitaram a manifestação das câmarasdos municípios filiados a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba– AMVAP, perante a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, de apoio ao projeto de lei n.1.081/2019, de autoria do deputado estadual Raul José de Belém, que dispõe sobre a garantiada gestante e parturiente, atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a possibilidade deoptar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, mesmo quandoa escolha inicial tenha sido pelo parto normal; destacou o proponente, relatos de que seperdem muitas vidas com a política atual imposta pelo SUS. Os Vereadores Sebastião JoaquimV ieira e Warley Ferreira de Morais apresentaram os requerimentos: a) n. 1.961/2019,agradecendo ao ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, pela disponibilização dequinhentos mil reais para a construção de um centro cultural na Praça Getúlio Vargas; b) n.1.966/2019, solicitando aos deputados estaduais Raul José de Belém e professor Irineu queintercedam junto ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema Neto, visando que, após atransferência do Fórum local para as novas instalações, o atual edifício seja cedido ao PoderLegislativo. Os Vereadores Wanderlei Inácio e Warley Ferreira de Morais solicitaram a realizaçãode audiência pública (requerimento n. 1.967/2019), visando discutir a utilização da água doRio Araguari para abastecimento da cidade, com a participação do doutor André Fabiano dosReis. O Vereador Warley Ferreira de Morais apresentou o requerimento n. 1.970/2019,solicitando a realização de audiência pública, com a participação dos setores de tributação,procuradoria, comerciantes, etc., visando discutir medidas que facilitem a concessão dealvará sanitário para empresas de baixo risco e demais setores. Os Vereadores Warley Ferreirade Morais e Wellington Resende da Silva apresentaram moção de aplauso (n. 143/2019) aoPadre Wlademyr, da Paróquia de Santa Edwiges, pela realização da festa em louvor a SantaEdwiges. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues e Warley Ferreira de Morais apresentarammoção de aplauso (n. 144/2019) ao Colégio Berlaar Sagrado Coração de Jesus – COC, pelarealização da XII Confraternização Esportiva e Cultural. Os Vereadores Sebastião JoaquimVieira, Warley Ferreira de Morais e Wellington Resende da Silva, apresentaram as moções deaplauso n.s 145/2019, 146/2019 e 147/2019, respectivamente a Luciana Goulart Brasileiro,Fabrício César Modesto Gandour e Carlos de Lima Barbosa, servidores da Secretaria Municipalde Planejamento, pela dedicação, presteza e prontidão no exercício da função. A VereadoraAna Lúcia Rodrigues Prado apresentou e fez a retirada do projeto de lei n. 158/2019, que“Estabelece causa de aumento de pena no crime de omissão de socorro.” O Vereador PauloSérgio Oliveira do Vale apresentou o projeto de lei n. 159/2019, que “Constitui comopatrimônio ambiental cultural as duas gameleiras ou figueira branca (Ficus Dolaria), localizadasno canteiro central da Avenida Minas Gerais, em frente ao número 1.746, esquina com a RuaPadre Anchieta”- com apoio do Vereador Warley Ferreira de Morais. VI- ORADORES INSCRITOS-Encontravam-se inscritos os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues, Carlos Antônio de BritoMachado, Sebastião Joaquim Vieira, Wanderlei Inácio, Warley Ferreira de Morais, Dhiosneyde Andrade, Paulo Sérgio Oliveira do Vale, Leonardo Rodrigues da Silva Neto, Cláudio CoelhoPereira. Fizeram uso da tribuna os Vereadores Sebastião Joaquim Vieira, Wanderlei Inácio,Warley Ferreira de Morais, Dhiosney de Andrade, Paulo Sérgio Oliveira do Vale e LeonardoRodrigues da Silva Neto, os demais dispensaram. O Vereador Sebastião Joaquim Vieirahomenageou e parabenizou sua esposa pelo seu aniversário. O Vereador Wanderlei Ináciodiscorreu sobre suas ações enquanto prefeito de Araguari e explanou sobre a legalização dasáreas invadidas no Bairro Novo Horizonte. Afirmou que quando era prefeito, autorizou aregularização das áreas invadidas sem nenhum ônus para os moradores. Citou: implantaçãode telefones em áreas rurais; instalação de empresas na cidade; transporte de estudantes;recadastramento dos imóveis para equiparação dos preços de IPTU; criação de escolas rurais,etc. O Vereador Sebastião Joaquim Vieira pediu aparte e agradeceu ao Vereador WanderleiInácio, conhecido popularmente como Mãe Preta, pelos grandes avanços e progressosconquistados para Araguari. O Vereador Warley Ferreira de Morais explanou sobre os recursosangariados junto ao deputado estadual Weliton Fernandes Prado, citando: setecentos milreais para o Centro Municipal de Educação Infantil do Residencial Alvorada; veículo tipo vanpara o Grupo Semente Esperança para transporte dos pacientes oncológicos; verbas para oGinásio Poliesportivo General Mário Brum Negreiros; ambulâncias para o Município, etc.Destacou a importância de enaltecer as conquistas dos vereadores, tendo em vista asdificuldades políticas, inclusive quanto a requerer do Executivo, ações em prol da população.Sugeriu uma reunião entre os estudantes e o prefeito municipal para discutirem um cronogramade pagamento das verbas destinadas a Associação dos Universitários do Triângulo - AUTI. OVereador Dhiosney de Andrade criticou a realização de blitz em Araguari, pois, segundo ele,algumas autoridades praticam abuso de poder. Falou também que a tarifa cobrada pelosguinchos deveria ser rateada pela quantidade de veículos apreendidos. O Vereador LúcioFlávio Rodrigues da Cunha pediu aparte e propôs que deveriam ser investigadas possíveisirregularidades quanto aos valores cobrados pela empresa de guincho. O Vereador PauloSérgio Oliveira do Vale discorreu sobre a Lei Municipal n. 6.115/2018, de sua autoria, queproíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedadede Veículos Automotores) ou de qualquer outro tributo. Disse que iniciará um abaixo-assinado, em colaboração com todos os edis, para que esta lei chegue a Assembleia Legislativae seja sancionada no Estado de Minas Gerais. Afirmou que Araguari tem a maior malhaferroviária do Brasil e que o governo federal voltará a investir nas ferrovias. O Vereador CarlosAntônio de Brito Machado disse que a disputa entre Uberlândia e Araguari por investimentosfederais seria de longa data, até mesmo em questões políticas. O Vereador Wanderlei Ináciodisse que sempre lutou pela valorização da malha ferroviária de Araguari. O Vereador LeonardoRodrigues da Silva Neto discorreu sobre o Pronto-Socorro e o Hospital Municipal; lembrouque foram gastos milhões de reais com a construção do Hospital Municipal, que hoje nãoteria serventia nenhuma para o Município. O Vereador Sebastião Joaquim Vieira informouque o Município retirou todos os aparelhos do antigo Pronto-Socorro e que estes foramarmazenados em um barracão, gerando mais despesas. O Vereador Leonardo Rodrigues daSilva Neto ressaltou a importância da educação e do esporte para a população de Araguari.Segundo o Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale, o esporte em Araguari não estaria sendovalorizado, tanto que vários atletas não teriam apoio para participar de eventos, dentro e forado Município. O Vereador Wanderlei Inácio disse que seria necessário interesse por parte doMunicípio nas questões referentes ao fomento do esporte. O Vereador Leonardo Rodriguesda Silva Neto afirmou que há um descaso por parte do Executivo com o esporte. Disse tambémque há muitos animais em área urbana e que existem automóveis para retirada desses animaisdo perímetro urbano. O Vereador Dhiosney de Andrade discorreu sobre os projetos queseriam votados na presente sessão de doação de terrenos para empresas de pequeno emédio porte na cidade de Araguari. Destacou a importância dos empresários beneficiadoscom os terrenos terem plena ciência dos seus direitos e deveres. O Vereador Sebastião Joaquim

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Vieira criticou a criação de cargos pelo Executivo Municipal, tendo em vista que o mesmo nãoestaria pagando o vale-alimentação dos servidores efetivos. VII- SEGUNDA CHAMADA-Responderam os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/PTB, Carlos Antônio de BritoMachado/PSL, Cláudio Coelho Pereira/SD, Dhiosney de Andrade/PTC, Douglas V ieiraRodrigues Tosta/PP, Giulliano Sousa Rodrigues/PTC, Jander Souza Patrocínio/PSB, LeonardoRodrigues da Silva Neto/PP, Levi de Almeida Siqueira/MDB, Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha/PSDB, Luiz Antônio de Oliveira/PSDB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PV, Sebastião JoaquimVieira/PSL, Wanderlei Inácio/PRTB, Warley Ferreira de Morais/PMB, Wellington Resende daSilva/PMN. Neste momento, o presidente interino comunicou que a sessão seria encerradaem virtude do término do horário de sua prorrogação. VIII- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMASESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária os projetos: de lei n.s 108,109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120/2019, com o prazo paraapreciação vencido; de decreto legislativo n.s 067, 068, 069 e 070/2019. IX- CHAMADAFINAL- Responderam os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/PTB, Carlos Antônio de BritoMachado/PSL, Cláudio Coelho Pereira/SD, Dhiosney de Andrade/PTC, Douglas V ieiraRodrigues Tosta/PP, Giulliano Sousa Rodrigues/PTC, Jander Souza Patrocínio/PSB, LeonardoRodrigues da Silva Neto/PP, Levi de Almeida Siqueira/MDB, Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha/PSDB, Luiz Antônio de Oliveira/PSDB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PV, Sebastião JoaquimVieira/PSL, Wanderlei Inácio/PRTB, Warley Ferreira de Morais/PMB, Wellington Resende daSilva/PMN; ausente na sessão o Vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça/PPS. O horáriode duração da presente sessão foi prorrogado no decorrer desta, por duas horas, apósaprovação do plenário. O presidente interino, Vereador Warley Ferreira de Morais, agradeceua presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, arealizar-se às oito horas do dia vinte e quatro de setembro do corrente; e, às treze horas etrinta minutos, declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de MinasGerais, em dezessete de setembro de dois mil e dezenove. Ata aprovada sem restrições, porquinze votos. Sala das sessões, em vinte e quatro de setembro de dois mil e dezenove. -Vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça-presidente; - Vereadora Ana Lúcia RodriguesPrado- primeira secretária.

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS,REALIZADA NO DIA VINTE E QUATRO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE. A CâmaraMunicipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia vinte equatro de setembro de dois mil e dezenove, terça-feira, às oito horas, em sua sede própria,situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número 758. O presidente da Câmara, VereadorWesley Marcos Lucas de Mendonça, solicitou a primeira secretária que fizesse a chamada. I-PRIMEIRA CHAMADA- Responderam os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/PTB - primeirasecretária, Cláudio Coelho Pereira/SD, Jander Souza Patrocínio/PSB, Wanderlei Inácio/PRTB,Wellington Resende da Silva/PMN, Wesley Marcos Lucas de Mendonça/PPS - presidente.Então o presidente, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarouaberta a sessão e solicitou a primeira secretária que fizesse a leitura da ata da sessão anteriore das correspondências recebidas. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata dasessão ordinária da Câmara, realizada no dia dezessete de setembro de dois mil e dezenove.III- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito doMunicípio: a) n. 1.802/2019, em resposta ao requerimento n. 1.771/2019, da Vereadora AnaLúcia Rodrigues Prado; b) n.s 1.796, 1.831/2019, em resposta aos requerimentos n.s 1.737,1.828/2019, do Vereador Carlos Antônio de Brito Machado; c) n.s 1.795, 1.799, 1.826,1.829, 1.830/2019, em resposta aos requerimentos n.s 1.717, 1.718, 1.784, 1.716, 1.714/2019, do Vereador Dhiosney de Andrade; d) n. 1.823/2019, em resposta ao requerimento n.1.787/2019, do Vereador Douglas Vieira Rodrigues Tosta; e) n. 1.837/2019, em resposta aorequerimento n. 1.798/2019, do Vereador Jander Souza Patrocínio; f) n.s 1.822, 1.824/2019,em resposta aos requerimentos n.s 1.799, 1.803/2019, do Vereador Levi de Almeida Siqueira;g) n. 1.800/2019, em resposta ao requerimento n. 1.672/2019, do Vereador Lúcio FlávioRodrigues da Cunha; h) n.s 1.809, 1.810/2019, em resposta aos requerimentos n.s 1.721,1.659/2019, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale; i) n.s 1.814, 1.820, 1.828/2019, emresposta aos requerimentos n.s 1.745, 1.746, 1.751/2019, do Vereador Sebastião JoaquimVieira; j) n.s 1.801, 1.815, 1.816/2019, em resposta aos requerimentos n.s 1.758, 1.757,1.757/2019, do Vereador Warley Ferreira de Morais; k) n.s 1.803, 1.807, 1.808, 1.818, 1.821,1.832, 1.834/2019, em resposta aos requerimentos n.s 1.767, 1.705, 1.708, 1.769, 1.768,1.821, 1.817/2019, do Vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça; l) n.s 1.797, 1.798,1.804, 1.811, 1.812, 1.817, 1.825, 1.827, 1.835, 1.836/2019, em resposta aos requerimentosn.s 1.673, 1.725, 1.677, 1.860, 1.859, 1.760, 1.723, 1.748, 1.841, 1.860/2019, subscritospor diversos vereadores; m) n.s 1.794/2019 e 1.839/2019, encaminhando os saldos bancáriosreferentes aos períodos de nove a treze e de dezesseis a vinte de setembro do corrente; n) n.1.819/2019, encaminhando relatório de benefícios eventuais, contendo nomes, endereçose benefícios concedidos no mês de agosto do corrente, em cumprimento ao disposto na Lein. 6.165/2019; o) n. 1.842/2019, encaminhando e solicitando urgência na apreciação doprojeto de lei n. 160/2019, que “Autoriza a concessão de subvenção social à AssociaçãoPromocional de Congados, Moçambiques e Catupés de Araguari – MG, para os fins a que sedestina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, esuas alterações, bem como do Decreto Municipal n. 022, de 22 de fevereiro de 2017, e suasalterações, dando outras providências”; p) n. 1.843/2019, contendo mensagem aditiva aoprojeto de lei n. 140/2019, que “Dispõe sobre a criação de gratificação para os servidorespúblicos que forem designados para atuar em sindicâncias, comissões de processosadministrativos em geral, comissões de processo administrativo sancionador, ou Comissãode Tomada de Contas Especial, dando outras providências”, acrescentando parágrafo únicoao art. 3º; q) n. 1.845/2019, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projetode lei n. 161/2019, que “Institui no Município de Araguari a Semana da Valorização doPatrimônio Histórico e Cultural, e dá outras providências.” Ofício n. 4.938/2019, do PrimeiroCartório de Feitos Especiais- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, encaminhandocópia do acórdão referente a ADI n. 1.0000.19.021884-2/000: “EMENTA: DIREITOCONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 2.699/91, DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI – LIMITAÇÃO DEOUTORGA DE LICENÇAS E CONCESSÕES A NOVAS FUNERÁRIAS – PREVISÃO DE UMESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA CADA 100.000 HABITANTES – AFRONTA AOS PRINCÍPIOSDA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA SIMETRIA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOARTIGO 165, § 1º, INCISO IV, C/C ARTIGO 170, INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CR/88 –

REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. – O Município, como ente autônomo da Federação,submete-se às normas constitucionais de observância obrigatória, conforme o disposto noart. 165, § 1º, da Constituição da República, que estabelecem os princípios (ou programas)da livre iniciativa e da livre concorrência. – A Lei n. 2.699/91, do Município de Araguari/MG,ao estabelecer que outorgas de licenças ou concessões, para a exploração de atividadefunerária, só serão dadas considerando a existência de um estabelecimento comercial paracada 100.000 habitantes, viola esses cânones, padecendo de inconstitucionalidade material”(sic). IV- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissões permanentes a seguirrelacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos em tramitação, conformedisposto no art. 79 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legislação e Justiçaemitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei: a) 156/2019 (adequação do vencimentobase de cargos de provimento em comissão, de recrutamento restrito, e sobre a alteração naestrutura da Secretaria Municipal de Educação, cria as funções de confiança ou gratificadas)-com voto contrário ao parecer do Vereador Sebastião Joaquim Vieira; b) n. 157/2019 (autorizaa alienação de trecho da Rua Brasília, no Bairro Amorim). A Comissão Permanente de ServiçosPúblicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural, emitiu parecerespela aprovação dos projetos de lei n. 156/2019 e n. 157/2019. A Comissão Permanente deFinanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres pela aprovação projetos de lei: a)n. 108/2019 (doação imóvel- GPA Grupo de Produção Agrícola – EIRELI); b) n. 114/2019(doação imóvel- HY-Brasil, Agronegócios e Logística Ltda.); c) n. 137/2019 (doação imóveis-Dae Young Ahn - ME); d) n. 138/2019 (doação imóvel- Indústria de Alimentos Sabores da RoçaLtda. - ME); e) n. 153/2019 (doação imóveis no Distrito Industrial- Serfes Indústria & ComércioLtda.). A Comissão Permanente de Meio Ambiente emitiu pareceres pela aprovação dosprojetos de lei: a) n. 145/2019 (instalação, funcionamento e localização de estabelecimentoscomerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas,pneus, latarias, peças e sucatas); b) 151/2019 (doação imóvel no Distrito Industrial- BrascaféArmazéns Gerais Ltda.). A Comissão Permanente de Meio Ambiente emitiu parecer contrárioao veto total aposto pelo prefeito (ofício n. 1.737/2019) à Proposição de Lei n. 072, de 13 deagosto de 2019 (permite a circulação de animais domésticos no Bosque John Kennedy). V-APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Vereadores a seguir relacionadossolicitaram ao prefeito, por meio dos requerimentos: 1) Wesley Marcos Lucas de Mendonça:a) n. 1.971/2019- limpeza dos bueiros, de maneira especial na Avenida Porto Alegre(cruzamento com as Ruas Curitiba, Florianópolis, Vitória e Goiás), na Rua Goiás (travessacom as Ruas Santa Catarina e Paraná), na Rua São Luiz (cruzamento com a Rua Curitiba) e naRua Albino Carpanêda Pinho (com a Rua Pernambuco), localizadas no Bairro Milenium; b) n.1.975/2019- que interceda junto a empresa Exp Parking, visando a contratação de mais agentesde rua ou traçar melhor estratégia para atendimento, pois motoristas que utilizam oestacionamento rotativo, quando notificados, não estariam encontrando os agentes pertodos locais onde estão estacionados os veículos para efetuarem o pagamento; que informeos critérios previstos em lei para a autuação dos motoristas, especificando os órgãos envolvidos(Polícia Militar, etc.), tempo previsto para ser efetuado o pagamento; realização de campanhade conscientização sobre as penalidades pelo não pagamento; c) n. 1.976/2019- que informeo motivo do não fornecimento de repelente para as gestantes, com o retorno da distribuição;d) n. 1.977/2019- extensão de rede elétrica com a instalação de luminárias e lâmpadas emfrente ao número 01 da Rua Curitiba, e em frente ao número 451 da Rua Antônio de AndradeMachado, no Bairro Milenium; e) n. 1.979/2019- que informe se para a realização das obrasda LD Celulose estaria ocorrendo a contratação somente de profissionais residentes emoutros Municípios, deixando de dar oportunidade aos cidadãos de Araguari; pedido extensivoao gerente administrativo da empresa Conscape; 2) Ana Lúcia Rodrigues Prado, LeonardoRodrigues da Silva Neto: a) n. 1.983/2019- informações sobre as emendas impositivasapresentadas no orçamento do corrente ano, considerando que o prazo para cumprimentoencerra em dezembro; 3) Ana Lúcia Rodrigues Prado: a) n. 1.984/2019- que informe a dataprevista para o retorno das obras de asfaltamento do Bairro Vieno, reiterando o pedidoconstante do requerimento n. 294/2019; b) n. 1.985/2019- instalação de lâmpadas de LEDna Avenida das Codornas – Bairro dos Bosques; 4) Jander Souza Patrocínio: a) n. 1.986/2019-pintura estratigráfica no Loteamento Jardim Interlagos I, Bairro Paraíso; 5) Levi de AlmeidaSiqueira: a) n. 1.987/2019- que interceda junto à empresa Exp Parking, visando a realizaçãode nova pintura nos estacionamentos, em parceria com a Prefeitura Municipal, bem como amanutenção de marcadores e placas; b) n. 1.988/2019- que no próximo dia cinco de outubrodo corrente, os horários e linhas do transporte coletivo sejam mantidos iguais aos dos diasda semana, criando, se necessário, rotas alternativas, em virtude da apresentação daEsquadrilha da Fumaça, da Força Aérea Brasileira – FAB, no Parque de Exposições RondonPacheco; c) n. 1.989/2019- instalação de lâmpadas de LED na Avenida Minas Gerais naextensão do cruzamento da Avenida Bahia até o Instituto Master de Ensino Presidente AntônioCarlos – IMEPAC; d) n. 1.990/2019- troca das lâmpadas queimadas e realização de manutençãonos postes da Rua das Nogueiras, no Bairro São Sebastião; e) n. 1.991/2019- que a empresaEXP Parking apresente balanço sobre a atuação nos dois anos, contendo dados da arrecadação,valores investidos e programação de novos investimentos, dificuldades e geração de empregos;6) Paulo Sérgio Oliveira do Vale: a) n. 1.992/2019- relação dos fornecedores da PrefeituraMunicipal com recebimentos atrasados de dois mil e dezesseis até a presente data,discriminando em planilhas por data de empenho; b) n. 1.993/2019- relação de cargoscomissionados e concursados da Vigilância Sanitária do Município, discriminando a estruturaorganizacional do órgão; c) n. 1.994/2019- que informe se existem estudos que resultaramna alteração de sentido do trânsito (mão única) nas vias do Bairro Goiás; 7) Sebastião JoaquimVieira: a) n. 1.996/2019- instalação de lâmpadas de LED na Rua Raul José de Belém, Bairro dosBosques; b) n. 1.997/2019- instalação de lâmpadas de LED na Rua Alvim Borges (Bairro Goiás),na Rua Piauí (Bairro Miranda) e na Avenida Minas Gerais, na altura do entroncamento coma Avenida Mato Grosso até o Bairro Ouro Verde; c) n. 1.998/2019- que informe o motivo dasuspensão da limpeza nas vias públicas onde acontece a feira livre e retorno da execução doserviço; d) n. 1.999/2019- realização de limpeza nas galerias pluviais por toda extensão daAvenida Bahia, principalmente na interseção com a Avenida Batalhão Mauá; e) n. 2.000/2019- que a empresa responsável pela iluminação pública e a Companhia Energética de MinasGerais – CEMIG, tomem providências para a realização de poda na copa das árvores existentesna Avenida Minas Gerais, na altura dos Bairros Miranda e Ouro Verde, pois estaria esbarrandona rede elétrica; f) n. 2.001/2019- recapeamento asfáltico da valeta existente na altura donúmero 240 da Rua Júlio César de Souza, no Bairro dos Bosques; 8) Wanderlei Inácio: a) n.2.002/2019- que interceda junto aos deputados estaduais Raul José de Belém e DoorgalAndrade, e aos deputados federais José Vitor de Resende Aguiar e Lafayete Luiz Doorgal deAndrada, visando o asfaltamento das estradas de acesso às usinas Capim Branco Um e Dois;9) Carlos Antônio de Brito Machado: a) n. 2.003/2019- instalação de lâmpadas de LED na RuaEurípedes Barsanulfo. O Vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça apresentou as seguintesproposições: a) requerimento n. 1.972/2019, cumprimentando o presidente da Associaçãodos Cafeicultores de Araguari, Cláudio Morales Garcia, pela realização do décimo quarto “Dia

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de Campo - Novas Tecnologias, Alta Produtividade”; b) requerimento n. 1.973/2019,cumprimentando a direção do Colégio Nacional de Araguari pela realização da quinta “Feirade Práticas e Experimentos – FENAÇA”; c) requerimento n. 1.974/2019, cumprimentando odoutor Luís Carlos Albuquerque Corrêa, coordenador da Comissão de Segurança nas Escolas,e o Vereador Giulliano Sousa Rodrigues, pela realização do “II Encontro de Segurança nasEscolas Viés Justiça e Cidadania de Araguari”; d) requerimento n. 1.978/2019, solicitando arealização de audiência pública, no dia vinte e um de outubro do corrente, para debater asituação hídrica no Município e possíveis mecanismos para impedir a falta de água; c)requerimento n. 1.980/2019, solicitando aos deputados federais Lafayette Luiz Doorgal deAndrade e José Vitor de Resende Aguiar, e ao deputado estadual Raul José de Belém, que pormeio de emenda parlamentar, seja destinado recurso ao Instituto Nacional de Colonização eReforma Agrária - INCRA, para que os moradores do Assentamento Rural Bom Jardim tenhamacesso à água para irrigação; d) projeto de decreto legislativo n. 072/2019, que “Concede oDiploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Cristiano Silva Cassimiro.” A VereadoraAna Lúcia Rodrigues Prado apresentou os requerimentos: a) n. 1.981/2019, solicitando aoreitor do Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos – IMEPAC, José Júlio LafaieteRodrigues Pereira, que a lista de espera para consultas e para procedimentos clínicos sejadisponibilizada por meio de endereço eletrônico da instituição, para acompanhamento pelospacientes; b) n. 1.982/2019, solicitando ao diretor técnico da Unidade de Pronto Atendimento– UPA, Luiz Antônio de Oliveira, que informe como funciona a coleta de sangue para a realizaçãode exames clínicos, especificando dias e horários. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues,Leonardo Rodrigues da Silva Neto, Sebastião Joaquim Vieira e Warley Ferreira de Morais,solicitaram o envio de ofício de pêsames (requerimento n. 1.995/2019) à família de AlexandreLopes Ferreira. O Vereador Levi de Almeida Siqueira apresentou os requerimentos: a) n. 2.004/2019, solicitando a realização de audiência pública para um balanço geral sobre os dois anosde implantação do serviço de zona azul (multas, investimentos), convocando a empresa ExpParking para participar do evento; b) n. 2.005/2019, solicitando a realização de audiênciapública para esclarecimentos sobre as novas vagas de emprego, contratação e outros assuntossobre o tema, sendo convocados representantes da LD Celulose, a Construcap e a diretorado SINE. O Vereador Jander Souza Patrocínio apresentou as seguintes proposições: a) moçãode aplauso (n. 148/2019) a Adriano Marra Rosa e Victor Hugo Freitas de Almeida, servidoresda Secretaria Municipal de Governo, pelos relevantes serviços prestados; b) substitutivo aoprojeto de lei n. 134/2019, que “Modifica a denominação da Rua I, localizada no LoteamentoResidencial Bela Suíça III, no Bairro de Fátima, para Rua José dos Reis Andrade.” O VereadorSebastião Joaquim Vieira apresentou emenda n. 001 (um) alterando a redação do caput doart. 3º do projeto de lei n. 147/2019 (altera Lei n. 5.426/2014- licença por motivo de doençaem pessoa da família dos servidores públicos municipais). Os Vereadores Ana Lúcia RodriguesPrado, Cláudio Coelho Pereira, Jander Souza Patrocínio, Levi de Almeida Siqueira, WanderleiInácio, Wellington Resende da Silva e Wesley Marcos Lucas de Mendonça, apresentaram aproposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Araguari n. 091/2019, que “Altera aredação do inciso XIX do art. 28, da Lei Orgânica do Município de Araguari, Estado de MinasGerais.” Os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado, Cláudio Coelho Pereira, Dhiosney deAndrade, Giulliano Sousa Rodrigues, Jander Souza Patrocínio, Levi de Almeida Siqueira, PauloSérgio Oliveira do Vale, Sebastião Joaquim Vieira, Wanderlei Inácio, Warley Ferreira de Morais,Wellington Resende da Silva, Wesley Marcos Lucas de Mendonça, apresentaram o projeto dedecreto legislativo n. 073/2019, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari aoExcelentíssimo Senhor Tenente-Coronel Helton Fernandes de Andrade.” Os VereadoresLeonardo Rodrigues da Silva Neto, Paulo Sérgio Oliveira do Vale e Sebastião Joaquim Vieira,apresentaram o projeto de decreto legislativo n. 074/2019, que “Concede o Título de CidadãoHonorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Jesus Correa de Lima”- com apoio dosVereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado, Carlos Antônio de Brito Machado, Wesley MarcosLucas de Mendonça. O Vereador Cláudio Coelho Pereira fez a retirada do projeto de lei n. 107/2019, que “Dá a denominação de Ponte José Miranda a obra de arte realizada no CórregoCunha situado na região da Patrona e Lago Azul.” Os Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Valee Sebastião Joaquim Vieira apresentaram o projeto de decreto legislativo n. 075/2019, que“Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Web TV Araguari”- com apoio dos Vereadores AnaLúcia Rodrigues Prado, Carlos Antônio de Brito Machado, Wanderlei Inácio e Wesley MarcosLucas de Mendonça. Os Vereadores Sebastião Joaquim Vieira e Wesley Marcos Lucas deMendonça apresentaram o projeto de decreto legislativo n. 076/2019, que “Concede oDiploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Weverton Ribeiro Barreto”- comapoio dos Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado, Douglas Vieira Rodrigues Tosta, WanderleiInácio. VI- ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos os Vereadores Giulliano SousaRodrigues, Carlos Antônio de Brito Machado, Wanderlei Inácio, Levi de Almeida Siqueira,Warley Ferreira de Morais, Sebastião Joaquim Vieira, Ana Lúcia Rodrigues Prado, DouglasVieira Rodrigues Tosta, Wesley Marcos Lucas de Mendonça, Dhiosney de Andrade, LeonardoRodrigues da Silva Neto, Paulo Sérgio Oliveira do Vale. Fizeram uso da tribuna os VereadoresSebastião Joaquim Vieira, Wesley Marcos Lucas de Mendonça, Dhiosney de Andrade e PauloSérgio Oliveira do Vale, os demais dispensaram. O Vereador Sebastião Joaquim Vieira relatousobre as dificuldades e demora em marcar exames de alto custo no Município. Criticougastos, segundo ele, desnecessários por parte do Executivo Municipal, sendo um deles: acriação de novos cargos dentro do quadro de funcionários. Disse ainda que o Executivo nãoestá pagando os benefícios dos servidores municipais. O Vereador Wesley Marcos Lucas deMendonça ressaltou que o Legislativo não deve aprovar projetos que aumentem os gastosdo Executivo. Falou também que é importante investir na iniciativa privada, desburocratizandoos trâmites e priorizando a contratação de profissionais de Araguari. O Vereador Dhiosneyde Andrade sugeriu que a Câmara tivesse sua própria equipe de filmagem para transmissãodas sessões ordinárias. Relatou sobre reunião ocorrida no dia vinte e três de setembro docorrente, no plenário da Câmara, para discutir sobre a doação de terrenos pela PrefeituraMunicipal de Araguari para empresas privadas. Questionou a conduta de uma das empresasque está pleiteando ganhar área, disse que a empresa abriu CNPJ em fevereiro deste ano, quenão tem sede física e que a empresa declarou que ganhará meio milhão de reais por mês apartir do momento que se instalar em Araguari. Sugeriu também que seja instituída Comissãopara averiguação dos dados dessas empresas. O Vereador Wanderlei Inácio pediu aparte eparabenizou a iniciativa do Vereador Dhiosney pela reunião com os futuros beneficiários deáreas doadas pelo Município. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale pediu aparte e disseque a Câmara auxiliou o Executivo com a realização da reunião com os empresários quereceberão as áreas do Município. O Vereador Levi de Almeida Siqueira disse que é fundamentalcolocar a audiência pública para inquirir esses empresários antes das doações. O VereadorPaulo Sérgio Oliveira do Vale afirmou que foram investidos mais de dezenove milhões de reaispara a saúde em quatro meses em Araguari e que o que falta é gestão desses recursos. Discorreusobre a falta de água em alguns bairros no Município, falou que a Superintendência de Águae Esgoto deve se responsabilizar em suprir as necessidades dos munícipes. Disse tambémque a taxa de religação de água em Araguari é exorbitante. O Vereador Carlos Antônio de Brito

Machado pediu aparte e disse que aqueles que não conseguiram colocar o hidrômetro estãosendo penalizados pela SAE, tendo em vista que as contas desses usuários estão alcançandoo valor de duzentos e cinquenta reais. O Vereador Wanderlei Inácio pediu aparte e disse quesugeriu audiência pública para discutir a questão da Água no Município. O Vereador Levi deAlmeida Siqueira pediu aparte e questionou em que a SAE está investindo os valoresarrecadados com a alta taxa de religação da água. Atendendo convite formulado por meio dorequerimento n. 1.583/2019, fez uso da tribuna livre o secretário de Obras Expedito CastroAlves Júnior. O Vereador Wanderlei Inácio questionou sobre a questão da iluminação públicana cidade. O Vereador Carlos Antônio de Brito Machado questionou sobre o projeto cem porcento asfalto, disse que ainda há trechos a serem pavimentados e se existem verbas federaisou estaduais para a concretização desse projeto. O secretário de Obras Expedito Castro AlvesJúnior explicou que estão sendo elaborados vários projetos de pavimentação no Municípioe que chega a quantia de dez milhões. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale perguntousobre valores aprovados pela Câmara para pavimentação e ainda não utilizados, disse tambémque a qualidade da iluminação pública caiu na atual gestão. O secretário de Obras ExpeditoCastro Alves Júnior explicou que foram trocadas mais de trezentas lâmpadas nessa gestão,devido à fragilidade das mesmas. Disse também que as lâmpadas utilizadas na atual gestãosão de melhor qualidade e durabilidade. O Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale perguntouqual a verba para iluminação pública até o final do ano. O secretário de Obras Expedito CastroAlves Júnior falou que ainda se tem para utilizar um milhão e duzentos mil reais e que jáutilizou um milhão e seiscentos mil reais com lâmpadas de LED. O Vereador Paulo SérgioOliveira do Vale disse que a iluminação atual é de menor qualidade do que da gestão anterior.O secretário de Obras Expedito Castro Alves Júnior disse que foram trocadas mil e seiscentaslâmpadas, e que são de qualidade superior as que eram utilizadas anteriormente. O VereadorPaulo Sérgio Oliveira do Vale questionou sobre a demora no atendimento para troca emanutenção da iluminação pública. O secretário de Obras Expedito Castro Alves Júnior disseque os pedidos e reclamações chegam e são imediatamente respondidos para os usuários.O Vereador Carlos Antônio de Brito Machado questionou sobre a troca das lâmpadas demercúrio, tecnologia considerada obsoleta, pelas lâmpadas de vapor de sódio nos bairrosperiféricos da cidade. O secretário de Obras Expedito Castro Alves Júnior informou que serãoreutilizadas as de vapor de sódio para melhorar a iluminação dos bairros poucos iluminados.A Vereadora Ana Lúcia Rodrigues do Prado perguntou se a pavimentação terminará antes daschuvas de dezembro. O secretário de Obras Expedito Castro Alves Júnior afirmou que antesdisso a pavimentação estará concluída. O Vereador Giulliano de Sousa Rodrigues perguntouqual o valor depositado para o Segundo Batalhão Ferroviário – Batalhão Mauá. O secretáriode Obra Expedito Castro Alves Júnior explicou que foram depositados quinhentos mil reaispara o Batalhão Mauá. VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Ana LúciaRodrigues Prado/PTB, Carlos Antônio de Brito Machado/PSL, Cláudio Coelho Pereira/SD,Dhiosney de Andrade/PTC, Douglas Vieira Rodrigues Tosta/PP, Giulliano Sousa Rodrigues/PTC, Jander Souza Patrocínio/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva Neto/PP, Levi de AlmeidaSiqueira/MDB, Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha/PSDB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PV,Sebastião Joaquim V ieira/PSL, Wanderlei Inácio/PRTB, Warley Ferreira de Morais/PMB,Wellington Resende da Silva/PMN, Wesley Marcos Lucas de Mendonça/PPS. VIII- DISCUSSÃOE VOTAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA- Primeiramente, foi feita a leitura do ofício n. 1.847/2019, enviado pelo prefeito, solicitando a devolução dos projetos de lei: n. 109/2019, que“Autoriza a doação à Luiz Clemente Indústria e Comércio Ltda. - EPP, do imóvel que mencionano Distrito Industrial, dando outras providências”; n. 110/2019, que “Autoriza a doação àJúlio César dos Reis - EIRELI, do imóvel que menciona no Distrito Industrial, dando outrasprovidências”; n. 111/2019, que “Autoriza a doação à Minas Mac Comércio e Manutençãode Máquinas Agrícolas Ltda. - ME, do imóvel que menciona no Distrito Industrial, dandooutras providências”; n. 112/2019, que “Autoriza a doação à João Batista Rodrigues Vieira- ME, do imóvel que menciona no Distrito Industrial, dando outras providências”; n. 113/2019, que “Autoriza a doação à Empreiteira Alves Silveira Ltda., do imóvel que menciona noDistrito Industrial, dando outras providências”; n. 116/2019, que “Autoriza a doação à TecmixReparação e Manutenção de Máquinas Pesadas Ltda. - ME, do imóvel que menciona noDistrito Industrial, dando outras providências”; n. 152/2019, que “Autoriza a doação à GDAAdministração e Participação Ltda., do imóvel que menciona no Distrito Industrial, dandooutras providências.” O prefeito, por meio dos ofícios n.s 1.848, 1.849 e 1.850/2019,encaminhou retificação aos atos administrativos juntados nos processos administrativosn.s 0110-18, 985-17 e 3.887-17, para integrarem as justificativas respectivamente dosprojetos de lei n.s 108/2019, 114/2019 e 115/2019. Encontravam-se na pauta desta sessãoordinária os projetos a seguir relacionados; antecedendo cada votação, foi anunciada adiscussão da matéria. Em votação o projeto de lei n. 108/2019, de autoria do Executivo, foramaprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça,de Serviços Públicos, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Meio Ambiente; b)projeto de lei n. 108/2019 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuaras necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, registrou a íntegra do textofinal no parecer e transformou este na Proposição de Lei n. 080, de 24 de setembro de 2019,que “Autoriza a doação à GPA Grupo de Produção Agrícola - EIRELI, do imóvel que mencionano Distrito Industrial, dando outras providências” (lote n. 08, da quadra 05, objeto damatrícula 71.493e R- 1-71.493, de 26 de abril de 2019, do Cartório de Registro de Imóveisda Comarca de Araguari). Em votação o projeto de lei n. 114/2019, de autoria do Executivo,foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislaçãoe Justiça, de Serviços Públicos, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Meio Ambiente;b) projeto de lei n. 114/2019 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, apósefetuar as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, registrou a íntegrado texto final no parecer e transformou este na Proposição de Lei n. 081, de 24 de setembrode 2019, que “Autoriza a doação à HY-Brasil, Agronegócios e Logística Ltda., do imóvel quemenciona no Distrito Industrial, dando outras providências” (lote n. 12, da quadra 05, objetoda matrícula 71.497 e R- 1-71.497, de 26 de abril de 2019, do Cartório de Registro de Imóveisda Comarca de Araguari). Em votação o projeto de lei n. 115/2019, de autoria do Executivo,foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislaçãoe Justiça, de Serviços Públicos, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de Meio Ambiente;b) projeto de lei n. 115/2019 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, apósefetuar as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, registrou a íntegrado texto final no parecer e transformou este na Proposição de Lei n. 082, de 24 de setembrode 2019, que “Autoriza a doação à JP Auto Partes Ltda. - ME, dos imóveis que menciona noDistrito Industrial, dando outras providências” (lote n. 29, da quadra 02, objeto da matrícula24.759, de 27 de fevereiro de 1991, R- 3-24.759, de 26 de abril de 2019, e lote 30, da quadra02, matrícula 24.760, 27 de fevereiro de 1991, R-3-24.760, de 26 de abril de 2019, ambasdo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari). Em votação o projeto de lei n.117/2019, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres dasComissões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, de Finanças, Orçamento

Araguari, 9 de outubro de 2019

e Tomada de Contas, ao projeto e emenda; b) emenda número um; c) projeto de lei n. 117/2019 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessáriascorreções quanto aos aspectos gramatical e lógico, registrou a íntegra do texto final noparecer e transformou este na Proposição de Lei n. 083, de 24 de setembro de 2019, que“Dispõe sobre a concessão de sepulturas e jazigos em cemitérios públicos municipais, alteraa Lei n. 1.751, de 21 de outubro de 1976, e dá outras providências.” Quando da discussãodo projeto de lei n. 118/2019, os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado, Carlos Antônio deBrito Machado, Cláudio Coelho Pereira, Dhiosney de Andrade, Douglas V ieira RodriguesTosta, Giulliano Sousa Rodrigues, Jander Souza Patrocínio, Leonardo Rodrigues da Silva Neto,Levi de Almeida Siqueira, Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha, Paulo Sérgio Oliveira do Vale,Sebastião Joaquim Vieira, Wanderlei Inácio, Warley Ferreira de Morais, Wellington Resendeda Silva e Wesley Marcos Lucas de Mendonça, apresentaram emenda a número um, suprimindoo art. 10 e parágrafos. Na sequência, o plenário aprovou, por quinze votos, a dispensa dospareceres das comissões permanentes à emenda número um ao projeto de lei n. 118/2019,conforme previsto no art. 205 do Regimento Interno. Em votação o projeto de lei n. 118/2019, de autoria do Executivo, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das ComissõesPermanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, de Finanças, Orçamento e Tomadade Contas, de Saúde e Assistência Social, da Juventude e Direitos Humanos; b) projeto de lein. 118/2019 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessáriascorreções quanto aos aspectos gramatical e lógico, registrou a íntegra do texto final noparecer e transformou este na Proposição de Lei n. 084, de 24 de setembro de 2019, que“Institui o Programa Família Acolhedora no âmbito do Município de Araguari, dando outrasprovidências.” Em votação o projeto de lei n. 119/2019, de autoria do Executivo, foramaprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça,de Serviços Públicos, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; b) projeto de lei n. 119/2019 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessáriascorreções quanto aos aspectos gramatical e lógico, registrou a íntegra do texto final noparecer e transformou este na Proposição de Lei n. 085, de 24 de setembro de 2019, que“Dispõe sobre a instituição do REMAD – Fundo de Recursos Municipais Antidrogas e dáoutras providências.” Em votação o projeto de lei n. 120/2019, de autoria do Executivo,foram aprovados por quinze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislaçãoe Justiça, de Serviços Públicos, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; b) projeto de lein. 120/2019 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessáriascorreções quanto aos aspectos gramatical e lógico, registrou a íntegra do texto final noparecer e transformou este na Proposição de Lei n. 086, de 24 de setembro de 2019, que“Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Araguari - MG e dá outrasprovidências” Em votação o projeto de decreto legislativo n. 067/2019, de autoria dosVereadores Giulliano Sousa Rodrigues, Sebastião Joaquim Vieira, Warley Ferreira de Moraise Wesley Marcos Lucas de Mendonça, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres daComissão Permanente de Legislação e Justiça e da Comissão Especial; b) projeto de decretolegislativo n. 067/2019 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, efetuando asnecessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, sendo que referido projeto,promulgado pelo presidente da Câmara, foi convertido no Decreto Legislativo n. 990, de 24de setembro de 2019, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Bar Apolo”; no parecerda Comissão de Redação, os Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva Neto e WellingtonResende da Silva assinaram em substituição aos Vereadores Wesley Marcos Lucas deMendonça e Warley Ferreira de Morais (proponentes). Em votação o projeto de decretolegislativo n. 068/2019, de autoria dos Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado, GiullianoSousa Rodrigues, Warley Ferreira de Morais, Wellington Resende da Silva, e registradas aabstenção do Vereador Dhiosney de Andrade e a ausência do Vereador Paulo Sérgio Oliveirado Vale, foram aprovados por treze votos: a) pareceres da Comissão Permanente de Legislaçãoe Justiça e da Comissão Especial; b) projeto de decreto legislativo n. 068/2019 e o parecer daComissão Permanente de Redação, efetuando as necessárias correções quanto aos aspectosgramatical e lógico, sendo que referido projeto, promulgado pelo presidente da Câmara, foiconvertido no Decreto Legislativo n. 991, de 24 de setembro de 2019, que “Concede o

Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Expedito Castro Alves Júnior”; noparecer da Comissão de Redação, os Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva Neto e WanderleiInácio assinaram em substituição aos Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado e Warley Ferreirade Morais (proponentes). Em votação o projeto de decreto legislativo n. 069/2019, de autoriados Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues, Wanderlei Inácio, foram aprovados por quinzevotos: a) pareceres da Comissão Permanente de Legislação e Justiça e da Comissão Especial;b) projeto de decreto legislativo n. 069/2019 e o parecer da Comissão Permanente de Redação,efetuando as necessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, sendo quereferido projeto, promulgado pelo presidente da Câmara, foi convertido no Decreto Legislativon. 992, de 24 de setembro de 2019, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito aExcelentíssima Senhora Vilma de Fátima Clemente Salomão.” Em votação o projeto de decretolegislativo n. 070/2019, de autoria dos Vereadores Paulo Sérgio Oliveira do Vale, Warley Ferreirade Morais, foram aprovados por quinze votos: a) pareceres da Comissão Permanente deLegislação e Justiça e da Comissão Especial; b) projeto de decreto legislativo n. 070/2019 eo parecer da Comissão Permanente de Redação, efetuando as necessárias correções quantoaos aspectos gramatical e lógico, sendo que referido projeto, promulgado pelo presidente daCâmara, foi convertido no Decreto Legislativo n. 993, de 24 de setembro de 2019, que“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Sinval Assunção (Guardiõesdas Cachoeiras)”; no parecer da Comissão de Redação, o Vereador Giulliano Sousa Rodriguesassinou em substituição ao Vereador Warley Ferreira de Morais (proponente). IX- DISCUSSÃOE VOTAÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES- Foram aprovadas sem restrições, por quinzevotos, as atas das sessões ordinárias da Câmara, realizadas nos dias dez e dezessete desetembro de dois mil e dezenove. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES- Foramaprovados por quinze votos: a) requerimentos n.s 1.931, 1.933, 1.934, 1.936, 1.937, 1.938,1.940, 1.942, 1.943, 1.944, 1.945, 1.946 (exceto o pedido sobre os bairros, pois deverão serespecificados os locais), 1.947, 1.948, 1.950, 1.951, 1.953, 1.954, 1.955, 1.956, 1.957,1.958, 1.959, 1.960, 1.961, 1.962, 1.963, 1.964, 1.965, 1.966, 1.967, 1.968, 1.969, 1.970/2019 e moções de aplauso n.s 145, 146 e 147/2019, apresentados na sessão ordinária dodia dezessete de setembro do corrente; b) requerimentos n.s 1.971 (exceto o pedido delimpeza de todos os bueiros, pois deverão ser especificados os locais), 1.972, 1.973, 1.974,1.975, 1.976, 1.977, 1.978, 1.979, 1.980, 1.981, 1.982, 1.983, 1.984, 1.985, 1.987, 1.988,1.989, 1.990, 1.991, 1.992, 1.993, 1.994, 1.995, 1.997 (exceto o pedido sobre a Rua AlvimBorges, já formulado por meio do requerimento n. 074/2019), 1.998 (exceto o pedido sobreo retorno da limpeza, já formulado por meio do requerimento n. 349/2019), 1.999, 2.000,2.001, 2.002, 2.003, 2.004, 2.005/2019 e moção de aplauso n. 148/2019, apresentados napresente sessão. Não foram apreciados os requerimentos n.s 1.932, 1.935, 1.939, 1.941,1.949, 1.952, 1.986, 1.996/2019, pois os pedidos constantes destes já foram formuladosrespectivamente por meio dos requerimentos n.s 791, 874-892/2019, 1.405/2019, 1.909/2019, 535/2019, 34-134-1.916/2019-especificar locais, 264, 683/2019. XI- ORDEM DO DIADA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia da próxima sessão ordinária os projetosde lei n.s 126/2019, 127/2019, com o prazo para apreciação vencido. XII- CHAMADA FINAL-Responderam os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/PTB, Carlos Antônio de Brito Machado/PSL, Cláudio Coelho Pereira/SD, Dhiosney de Andrade/PTC, Douglas Vieira Rodrigues Tosta/PP,Giulliano Sousa Rodrigues/PTC, Jander Souza Patrocínio/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva Neto/PP,Levi de Almeida Siqueira/MDB, Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha/PSDB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PV, Sebastião Joaquim Vieira/PSL, Wanderlei Inácio/PRTB, Warley Ferreira de Morais/PMB, WellingtonResende da Silva/PMN, Wesley Marcos Lucas de Mendonça/PPS; ausente na sessão o Vereador LuizAntônio de Oliveira/PSDB. O horário de duração da presente sessão foi prorrogado no decorrerdesta, por duas horas, após aprovação do plenário. O presidente Wesley Marcos Lucas de Mendonçaagradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara,a realizar-se às oito horas do dia primeiro de outubro do corrente; e, às treze horas e trinta minutos,declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em vinte equatro de setembro de dois mil e dezenove. Ata aprovada sem restrições, por dezesseis votos. Saladas sessões, em primeiro de outubro de dois mil e dezenove. - Vereador Wesley Marcos Lucas deMendonça-presidente; - Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado- primeira secretária.