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---- ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº11, DE 20 DE
MAIO DE 2003. -----------------------------------
---- No dia vinte de Maio de dois mil e três,
nesta Vila de Estarreja, Edifício dos Paços do
Concelho e sala das reuniões da Câmara Municipal,
reuniu ordinariamente o Executivo da Câmara
Municipal, pelas dez horas e trinta e cinco
minutos, sob a presidência do senhor José Eduardo
Alves Valente de Matos, Presidente da Câmara
Municipal e com a presença dos senhores
Vereadores Abílio José Ferreira da Silveira,
Armando Tavares Correia e José Cláudio de Matos
Vital. ------------------------------------------
---- ORDEM DE TRABALHOS (deliberação
nº143/2003):- Declarada aberta a reunião pelo
senhor Presidente da Câmara, este propôs a
inclusão na ordem de trabalhos da presente
reunião dos seguintes assuntos, tendo por base o
disposto no artº 83º da Lei nº169/99, de 18 de
Setembro, com a redacção dada pela Lei nº5-
A/2002, de 11 de Janeiro: -----------------------
---- 1) Conselho Municipal de Educação. ---------
---- 2) Marchas de Santo António/2003. ----------
2
---- 3) Atribuição de subsídio à FEDRAVE – Fun-
dação para o Estudo e Desenvolvimento da Região
de Aveiro. --------------------------------------
---- 4) Deslocação do Grupo Etnográfico e
Folclórico de Veiros a Newark. ------------------
---- 5) Deslocação de Comitiva Estarrejense a
Sátão. ------------------------------------------
---- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade
dos presentes aprovar a proposta apresentada. ---
---- Seguidamente, passou-se de imediato à
discussão dos assuntos constantes da ordem de
trabalhos que foi distribuída a todos os membros,
em conformidade com o nº2 do artº 87º da Lei
nº169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção
dada pela Lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro. -----
---- ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº10, DE
06/05/2003 (deliberação nº144/2003):- Foi
dispensada a leitura da acta da reunião em
epígrafe, cujo texto foi previamente distribuído
por todos os elementos do Executivo e das
respectivas deliberações aprovadas em minuta, de
acordo com a disposição legal que permite tal
procedimento, tendo a acta sido aprovada por
unanimidade dos presentes. ----------------------
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---- ENTRADA DE VEREADORES:- Pelas onze horas e
quarenta minutos, entraram os senhores Vereadores
António Teixeira da Silva e Vladimiro das Neves
Rodrigues da Silva, tomando parte nos assuntos da
reunião. ----------------------------------------
---- PERÍODO DA ORDEM DO DIA: ----------------
---- BALANCETE:- Presente o balancete da
Tesouraria referente ao dia dezanove de Maio
corrente, que apresenta um saldo em dinheiro de
€ 832 381,84 (oitocentos e trinta e dois mil
trezentos e oitenta e um euros e oitenta e quatro
cêntimos). A Câmara Municipal tomou conhecimento.
---- LANÇAMENTO DE DERRAMA (deliberação
nº148/2003):- No uso da palavra, o senhor
Presidente apresentou uma proposta com o seguinte
teor: “Como é conhecimento geral a Câmara
Municipal tem em curso um importante programa de
investimentos. Os investimentos programados
correspondem a um elevado encargo financeiro que
não pode ser suportado pelas “receitas normais”
do Município. Neste sentido, a Câmara Municipal
pretende recorrer a meios de financiamento que
legalmente estejam ao seu dispor nesta fase de
grande esforço financeiro. Neste sentido,
proponho: Que nos termos da alínea b) do artigo
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16º e do nº2 artigo 18º da Lei das Finanças
Locais (Lei nº42/98, de 6 de Agosto), a Câmara
aprove o lançamento de uma derrama e que a taxa
de 10% sobre o Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Colectivas (IRC) relativo ao ano 2003 a
cobrar no ano 2004 se mantenha. Que, aprovada
esta proposta pela Câmara Municipal, seja
submetida à apreciação e votação da Assembleia
Municipal.” A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade dos presentes aprovar a proposta
apresentada e remetê-la à Assembleia Municipal
para os fins previstos na alínea f) do nº2 do
artº 53º da Lei nº 169/99, de 18/09, com as
alterações introduzidas pela Lei nº5-A/2002, de
11 de Janeiro. ----------------------------------
---- TAXA DE CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA (deliberação
nº149/2003):- Prosseguindo, apresentou também a
seguinte proposta: “Nos termos dos artigos 16º e
17º do Código da Contribuição Autárquica, as
taxas desta contribuição, para prédios urbanos,
devem ser definidas pelo Municípios entre os
valores limites de 0,7% e 1,3%. Neste sentido,
proponho: Que nos termos do artigo 17º do Código
da Contribuição Autárquica, se mantenha a taxa
desta contribuição para 2003 em 1%. Que esta
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proposta, depois de aprovada pelo executivo, seja
submetida à apreciação e votação da Assembleia
Municipal.” A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade dos presentes aprovar a presente
proposta e remetê-la à Assembleia Municipal para
os fins previstos na alínea f) do nº2 do artº 53º
da Lei nº 169/99, de 18/09, com as alterações
introduzidas pela Lei nº5-A/2002, de 11 de
Janeiro. ----------------------------------------
---- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (deliberação
nº150/2003):- Tomando a palavra, o senhor
Vereador José Cláudio, tendo por base o disposto
no artº 6º do Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de
Janeiro, apresentou a seguinte proposta:
“Conforme disposto no Decreto-Lei nº7/2003, a
seguir se propõe a constituição do Conselho
Municipal de Educação. Realça-se a indicação
directa dos quatro primeiros membros segundo o
disposto naquele diploma e que os restantes foram
indicados: 1) Pela Direcção Regional de Educação
do Centro, os representantes do Pessoal Docente
dos diferentes níveis de ensino e das Associações
de Estudantes, após reunião com todos os
coordenadores dos Agrupamentos; 2) Em reunião das
Associações de Pais e Encarregados de Educação do
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Concelho, os representantes das mesmas; 3) Em
reunião das Instituições Particulares de
Solidariedade Social do Concelho com actividade
na área educativa, o seu representante; 4) O
único estabelecimento de educação privado do
Concelho, o seu representante; 5) A Administração
Regional de Saúde – Centro de Saúde de Estarreja,
o seu representante; O Centro Regional de
Segurança Social, o seu representante; O
Ministério da Segurança Social e do Trabalho –
- Instituto do Emprego e Formação Profissional/
/Centro de Emprego de Aveiro, o seu
representante; O Instituto Português da Juven-
tude – Delegação Regional de Aveiro, o
representante dos serviços públicos na área do
desporto e juventude; A Guarda Nacional
Republicana – Posto de Ovar, o representante das
forças de segurança. Proposta de composição do
Conselho Municipal de Educação: Dr. José Eduardo
de Matos – Presidente da Câmara Municipal de
Estarreja; Dr. Carlos Tavares – Presidente da
Assembleia Municipal de Estarreja; Dr. José
Cláudio Vital – Vereador do Pelouro da Educação
da Câmara Municipal de Estarreja; Dra. Maria de
Lurdes Cró – Directora Regional de Educação do
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Centro, que nas ausências é representada pelo Dr.
Óscar Brandão – Coordenador do Centro de Área
Educativa de Aveiro; Dra. Anabela Santos Amorim –
- representante do pessoal docente do ensino
secundário público; Dr. João Carlos Alegria –
- representante do pessoal docente do ensino
básico público; Dra. Maria do Carmo Pinho –
representante do pessoal docente da educação pré-
-escolar pública; D. Maria Manuela Miranda –
- representante dos estabelecimentos de educação,
ensino básico e secundário privados; Arq.º Luís
Solénio Laranjeira e Dr. Carlos Albérico Alves –
- representantes das Associações de Pais e
Encarregados de Educação do Concelho; Ana Miguel
Leão Torres – representante das Associações de
Estudantes do Concelho; Pde. Filipe Coelho –
- representante das Instituições Particulares de
Solidariedade Social do Concelho com funções
educativas; Dra. Margarida Adelaide Santos –
- representante dos Serviços Públicos de Saúde –
- Centro de Saúde de Estarreja; Dra. Conceição
Borges – representante dos Serviços de Segurança
Social – Loja de Estarreja; Dr. António Manuel
Marques – representante dos Serviços de Emprego e
Formação Profissional com abrangência no
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Concelho; Dra. Maria João Moreto – Delegada
Regional do Instituto Português da Juventude –
- representante dos serviços públicos de
juventude e desporto; Cap. Manuel Carlos Afonso –
- Comandante do Posto de Ovar da GNR – represen-
tante das forças de segurança.”Após alguns
esclarecimentos prestados pelo senhor Vereador
José Cláudio Vital, responsável por este Pelouro,
a Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes aprovar a proposta apresentada e
remetê-la à Assembleia Municipal para os efeitos
previstos no já mencionado artº 6º do referido
diploma. ----------------------------------------
---- MARCHAS DE SANTO ANTÓNIO/2003 (deliberação
nº151/2003):- Continuando, o senhor Vereador José
Cláudio Vital apresentou outra proposta com o
seguinte teor: “De acordo com o estipulado em
reunião com as Colectividades que mostraram
interesse em participar nas Marchas de Sto
António, no próximo dia 12 de Junho, propõe-se
que a Câmara Municipal de Estarreja atribua sob a
forma de subsídio às colectividades indicadas, as
verbas resultantes da aplicação do valor de €
15,00 por participante efectivo, conforme
previsão constante do quadro seguinte: ----------
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COLECTIVIDADE N.º PARTIC. VERBA/PESSOA TOTAL
Associação de Pais da Escola das Laceiras 75 15,00€ 1.125,00€
Rancho Folclórico “As Tricaninhas de S. Miguel de
Fermelã”
50 15,00€ 750,00€
Associação Cultural e Recreativa Escola de Samba
"Vai Quem Quer"
30 15,00€ 450,00€
Associação Cultural e Recreativa do Roxico 60 15,00€ 900,00€
Club Pardilhoense 60 15,00€ 900,00€
Associação Cultural e Recreativa Saavedra Guedes 70 15,00€ 1.050,00€
CERCIESTA – Cooperativa de Educação e
Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Estarreja
32 15,00€ 480,00€
Centro Paroquial e Social de Sta. Marinha de Avanca 95 15,00€ 1.425,00€
Agrupamento Vertical de Escolas de Avanca 30 15,00€ 450,00€
Sociedade Recreativa e Musical Banda Bingre
Canelense
35 15,00€ 525,00€
Banda do Club Pardilhoense 24 15,00€ 360,00€
Banda Visconde de Salreu 40 15,00€ 600,00€
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes aprovar a presente proposta. ----------
---- ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À FEDRAVE – FUNDAÇÃO
PARA O ESTUDO E DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE
AVEIRO (deliberação nº152/2003):- Prosseguindo,
colocou à discussão do Executivo Camarário a
seguinte proposta: “Decidiu o executivo Câmara
Municipal de Estarreja apostar, de acordo com o
programa apresentado pela FEDRAVE – Fundação para
o estudo e Desenvolvimento da Região de Aveiro,
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na introdução dos Estudos Gerais no Concelho,
forma de cativar o interesse dos mais velhos por
novos motivos de valorização e de incrementar a
sua valorização através do saber. Iniciado o
processo logo no início de 2003, através da
organização de 4 colóquios versando temas a
abordar ao longo do ano, começaram as aulas com
um grupo inicial de 15 elementos que se espera
possam aumentar já em Setembro. A presença de
professores de reconhecido mérito e consensual
capacidade de acompanhamento e selecção de
matérias que vêm cativando o interesse dos alunos
dos Estudos Gerais só é possível se, à propina de
€ 35,00 mensais, se juntar uma comparticipação à
organização e trabalho da FEDRAVE, também
conforme o plano inicial. Assim, propõe-se a
atribuição do subsídio de € 3 500,00 a esta
Fundação, no âmbito do trabalho dos Estudos
Gerais em Estarreja.” A Câmara Municipal, após
alguns esclarecimentos prestados por este
Vereador, deliberou por maioria, com uma
abstenção do senhor Vereador Fernando Mendonça,
aprovar a proposta apresentada. -----------------
---- DESLOCAÇÃO DO GRUPO ETNOGRÁFICO E FOLCLÓRICO
DE VEIROS A NEWARK (deliberação nº153/2003):-
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- Finalmente, apresentou a seguinte proposta: “A
Câmara Municipal assumiu efectivar em 2003 uma
oficial Homenagem à Comunidade Emigrante do
Concelho de Estarreja, em cujo programa se
integra a deslocação do Grupo Etnográfico e
Folclórico de Veiros a Newark, nos Estados
Unidos. Esta Homenagem está acordada com a
Fundação Bernardino Coutinho, que organiza o Dia
de Portugal. Para o efeito, a Câmara Municipal de
Estarreja previu no Plano de Actividades do
corrente ano esta acção, assumindo 50% do custo
total da deslocação e, por isso, propõe-se a
atribuição do subsídio de € 13 700,00, pelos 55
elementos do Grupo. O Grupo viajará para Newark a
7 de Junho e ficará instalado por conta da
Fundação Bernardino Coutinho, estando a
Comunidade Portuguesa a organizar um jantar de
angariação de fundos para ajudar as despesas do
grupo. A 8 de Junho desfilará na Ferry Street, na
Parada comemorativa do Dia de Portugal, em
representação das Colectividades do concelho,
como testemunho das tradições culturais da nossa
terra e no marcar da presença e gratidão do
Município aos nossos Emigrantes, espalhados pelo
mundo e a quem o concelho de Estarreja deve muito
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o seu desenvolvimento.” A Câmara Municipal
deliberou por maioria, com uma abstenção do
senhor Vereador Fernando Mendonça, aprovar a
presente proposta. ------------------------------
---- DESLOCAÇÃO DE COMITIVA ESTARREJENSE A SÁTÃO
(deliberação nº154/2003):- Seguidamente, a Câmara
Municipal deliberou por unanimidade dos presentes
ratificar a decisão do senhor Vice-Presidente,
que autorizou a aquisição do serviço de aluguer
de 2 autocarros de 50 lugares cada, na
importância de € 400,00 (quatrocentos euros),
para deslocação de uma comitiva estarrejense a
Sátão, em representação do nosso concelho. ------
---- INFORMAÇÕES: -------------------------------
---- Em seguida, a Câmara Municipal tomou
conhecimento dos despachos exarados pelo senhor
Presidente em diversos processos, no período de 6
a 19 do corrente mês de Maio e no âmbito das
competências que lhe foram delegadas pela Câmara
Municipal: --------------------------------------
---- 1) PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES: --------
---- a) Requerente: Requerente: Artur Pinto de
Sousa; Processo nº14/03; Síntese do Pedido –
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- Construção de moradia; Local da obra – Sra. do
Monte, Salreu; Teor do despacho: Deferido o
projecto de arquitectura. -----------------------
---- b) Requerente: Eloi de Almeida Marques da
Silva; Processo nº43/03; Síntese do Pedido –
- Reconstrução de habitação e construção de
anexos; Local da obra – Barreiro de Além,
Beduído; Teor do despacho: Deferido o projecto de
arquitectura. -----------------------------------
---- c) Requerente: Maria de Lurdes Valente
Vigário Esteves; Processo nº48/03; Síntese do
pedido – Alteração de moradia; Local da obra –
- Rua das Bulhas, Areeiro, Pardilhó; Teor do
despacho: Deferido o projecto de arquitectura. --
---- d) Requerente: Fernando Manuel Oliveira
Pinto; Processo nº61/03; Síntese do Pedido –
- Construção de moradia e anexos; Local da obra –
- Lugar de Salgueirão, Pardilhó; Teor do
despacho: Deferido o projecto de arquitectura. --
---- e) Requerente: Anabela da Silva Machado;
Processo nº68/03; Síntese do Pedido – Construção
de moradia anexos e muros; Local da obra – Ban-
dulha, Canelas; Teor do despacho: Deferido o
projecto de arquitectura. -----------------------
14
---- f) Requerente: Carlos Manuel Rodrigues
Figueiredo; Processo nº82/03; Síntese do pedido –
- Construção de anexos; Local da obra – Terra do
Monte, Fermelã; Teor do despacho: Deferido o
projecto de arquitectura. -----------------------
---- g) Requerente: Lucio Fernando Marques da
Silva; Processo nº280/02; Síntese do pedido –
- Construção de garagens e anexos; Local da
obra – Rua da Boavista, nº24, Salreu; Teor do
despacho: Deferido o projecto de arquitectura. --
---- h) Requerente: Ilda Fernanda Abreu Freire
Almeida Esteves; Processo nº363/02; Síntese do
pedido – Construção de anexos; Local da obra –
- Monte de Baixo, Pardilhó; Teor do despacho:
Deferido o projecto de arquitectura. ------------
---- i) Requerente: Celestino Dias de Santo
António; Processo nº1/03; Síntese do pedido –
- Construção de moradia e anexos; Local da obra –
- Rua Areia do Gonde, Avanca; Teor do despacho:
Deferido o licenciamento. -----------------------
---- j) Requerente: João Resende Pascoal;
Processo nº3/03; Síntese do pedido – Construção
de moradia; Local da obra – Breja do Picoto,
Salreu; Teor do despacho: Deferido o licen-
ciamento. ---------------------------------------
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---- l) Requerente: Couras & Almeida; Processo
nº7/03; Síntese do pedido – Alteração de moradia;
Local da obra – Urbanização Quinta da Costeira,
Lote 51, Beduído; Teor do despacho: Deferido o
licenciamento. ----------------------------------
---- m) Requerente: Couras & Almeida; Processo
nº8/03; Síntese do pedido – Alteração de moradia;
Local da obra – Urbanização Quinta da Costeira,
Lote 50, Beduído; Teor do despacho: Deferido o
licenciamento. ----------------------------------
---- n) Requerente: Albino Pinho Marques
Ferreira; Processo nº51/03; Síntese do pedido –
- Construção de muro; Local da obra – Rua Dr.
Souto Alves, Beduído; Teor do despacho: Deferido
o licenciamento. --------------------------------
---- o) Requerente: Lucio Fernando Marques da
Silva; Processo nº56/03; Síntese do pedido –
Alteração de muro de vedação; Local da obra – Rua
da Boavista, nº24, Salreu; Teor do despacho:
Deferido o licenciamento. -----------------------
---- p) Requerente: Maria da Conceição Silva
Ruela; Processo nº60/03; Síntese do pedido –
- Construção de muros de vedação; Local da obra –
- Agra do Meio; Teor do despacho: Deferido o
licenciamento. ----------------------------------
16
---- q) Requerente: João Resende Pascoal;
Processo nº70/03; Síntese do pedido – Construção
de muro confinante; Local da obra - Breja do
Picoto, Salreu; Teor do despacho: Deferido o
licenciamento. ----------------------------------
---- r) Requerente: José Ruela de Almeida Silva;
Processo nº131/02; Síntese do pedido – Ampliação
e demolição de edifício; Local da obra – Rua
Saavedra Guedes, 20/21, Pardilhó; Teor do
despacho: Deferido o licenciamento. -------------
---- s) Requerente: Armando José Batista Silva;
Processo nº142/02; Síntese do pedido – Construção
de habitação; Local da obra – Rua do Cruzeiro,
Fermelã; Teor do despacho: Deferido o
licenciamento. ----------------------------------
---- t) Requerente: Carlos de Oliveira Rodrigues
Varum; Processo nº153/02; Síntese do pedido –
- Construção de moradia; Local da obra – Rua da
Agra, Salreu; Teor do despacho: Deferido o
licenciamento. ----------------------------------
---- u) Requerente: Sónia Valente Lopes Silva;
Processo nº154/02; Síntese do pedido – Construção
de moradia e garagem; Local da obra – Rua dos
Moinhos Carvalhal, 26, Pardilhó; Teor do
despacho: Deferido o licenciamento. -------------
17
---- v) Requerente: João Miguel Tavares Valente
dos Santos; Processo nº205/02; Síntese do
pedido – Construção de moradia, anexos e muros;
Local da obra – Ferreira do Monte, Falcão,
Avanca; Teor do despacho: Deferido o
licenciamento. ----------------------------------
---- x) Requerente: Dina Maria de Figueiredo e
Rego; Processo nº219/02; Síntese do pedido –
- Construção de moradia; Local da obra – Jardim,
Canelas; Teor do despacho: Deferido o licen-
ciamento. ---------------------------------------
---- z) Requerente: Construções Agostinho Fonseca
& Filhos; Processo nº223/02; Síntese do pedido –
- Alteração ao processo inicial; Local da obra –
- Avenida Visconde de Salreu, Beduído; Teor do
despacho: Deferido o licenciamento. -------------
---- aa) Requerente: João Carlos Henriques;
Processo nº317/02; Síntese do pedido – Construção
de moradia; Local da obra – S. Geraldo, Veiros;
Teor do despacho: Deferido o licenciamento. -----
---- bb) Requerente: Ana Odete de Teixeira
Almeida; Processo nº346/02; Síntese do pedido –
- Construção de moradia, anexos e muros; Local da
obra – Rua do Lugar, Pardilhó; Teor do despacho:
Deferido o licenciamento. -----------------------
18
---- cc) Requerente: Pardiantuã Sociedade
Imobiliária de Construção Lda; Processo nº374/01;
Síntese do pedido – Construção de um posto de
transformação; Local da obra – Igreja, Pardilhó;
Teor do despacho: Deferido o licenciamento. -----
---- dd) Requerente: Silvia Maria Ferraz Liz
Valente Vital; Processo nº403/00; Síntese do
pedido – Recuperação e reformulação de moradia;
Local da obra – Rua Prof. Egas Moniz, 108,
Avanca; Teor do despacho: Deferido o
licenciamento. ----------------------------------
---- 2) INFORMAÇÕES PRÉVIAS: --------------------
---- a) Requerente: António Ferreira Couto;
Informação prévia nº39/02; Síntese do pedido:
Construção de edifício para moradia e comércio;
Local da Obra – Monte de Baixo, Pardilhó; Teor do
Despacho: Deferido. -----------------------------
---- 3) LICENCIAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA 11ª
CONCENTRAÇÃO MOTOTURÍSTICA NAS TERRAS DO ANTUÃ: -
---- a) Requerente: Motoclube de Estarreja;
Síntese do pedido – Licença para a realização da
11ª Concentração Mototurística nas Terras do
Antuã, nos dias 17 e 18 de Maio do corrente ano;
Despacho de 30/04/2003; Teor do despacho:
Conceder a licença. -----------------------------
19
---- AQUISIÇÃO DE TERRENOS:- Igualmente, o
Executivo Camarário tomou conhecimento que no
período de 6 a 19 de Maio corrente, foram
celebradas duas escrituras de compra e venda
referentes à aquisição de dois terrenos, um para
a Rotunda do Hospital no valor total de
€ 44 891,81 (quarenta e quatro mil oitocentos e
noventa e um euros e oitenta e um cêntimos) e
outro para o Parque Industrial no valor de
€ 2 012,50 (dois mil e doze euros e cinquenta
cêntimos) acrescido de € 1 300,00 (mil e
trezentos euros) devidos por indemnização de
árvores. ----------------------------------------
---- CORRESPONDÊNCIA DIVERSA: -------------------
---- O Chefe da Divisão Administrativa e
Financeira, em regime de substituição, leu a
seguinte correspondência: -----------------------
---- JOÃO VINHA:- Um E-Mail de João Vinha,
enaltecendo a acção “Descida do Rio Antuã”,
levada a cabo no passado dia 11 de Maio, pelo
C.C.D. de Salreu e integrada no 1º Festival “7
Rias 7 Freguesias”. A Câmara Municipal tomou
conhecimento. -----------------------------------
---- CENTRO DE EMPREGO DE AVEIRO (deliberação
nº155/2003):- Um ofício da Instituição supra
20
mencionada, solicitando, nos termos da alínea a)
do nº2 do artº 24º da Portaria nº196-A/01, de 10
de Março, parecer relativamente à actividade de
Perfumaria e Venda de Cosmética, prevista em
candidatura e em que são promotores os
empresários Daniel Filipe Lopes de Melo e Carla
Patrícia de Melo Moreira, da entidade
“Perfumanos – Perfumaria, Lda.”, com sede
prevista na R. Fonte dos Baptizados, nº11,
freguesia de Beduído, concelho de Estarreja e com
desenvolvimento da actividade prevista no prédio
sito no Lugar do Mato, Quinta do Gama, freguesia
de Avanca, deste concelho. A Câmara Municipal
deliberou por unanimidade dos presentes, emitir
parecer favorável por se tratar de uma actividade
que contribui para o desenvolvimento sócio-econó-
mico do concelho. -------------------------------
---- BANCO ALIMENTAR CONTRA A FOME/AVEIRO (deli-
beração nº156/2003):- Um ofício da Entidade acima
referida, dando conhecimento do trabalho que
desenvolvem no âmbito do apoio a Instituições de
carácter social sediadas no distrito de Aveiro e,
solicitando apoio, através de um donativo, que
ajude a custear as despesas com a aquisição de um
empilhador usado, cujo custo estimado é de
21
€ 10 000 (dez mil euros). A Câmara Municipal
deliberou por unanimidade dos presentes, informar
que as verbas previstas para esse efeito no
Orçamento Municipal destinam-se exclusivamente às
Instituições e Colectividades do concelho, não
podendo por isso satisfazer o solicitado. -------
---- REDE ANTI-RACISTA (deliberação nº157/2003):-
- Um ofício da Instituição em epígrafe, dando
conta da realização da V Festa da Diversidade,
incluída no I Fórum Social Português e
solicitando o apoio desta Autarquia, que poderá
ser traduzido num apoio financeiro directo ou, na
colaboração com as Associações locais
eventualmente interessadas em participar naquela
festa, patrocinando a sua deslocação. A Câmara
municipal deliberou por unanimidade dos
presentes: Primeiro - Informar que as verbas
previstas para o efeito no Orçamento Municipal
destinam-se exclusivamente às Instituições e
Colectividades do concelho, não podendo por isso
satisfazer o solicitado; Segundo - Dar
conhecimento deste evento a todas as
Colectividades do concelho, ficando a aguardar
resposta sobre eventual interesse das mesmas em
22
participar, para decisão numa próxima reunião do
Executivo. --------------------------------------
---- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTU-
GUESES (deliberação nº158/2003):- Uma Circular da
Associação Nacional de Municípios Portugueses,
dando conta da realização do “17º Intercâmbio
Multinacional Europeu para a Juventude”, que se
realiza em Londres de 19 a 26 de Julho do
corrente ano e enviando para o efeito o
respectivo programa e fichas de inscrição, bem
como os custos a suportar com a participação de
um jovem deste concelho nesta iniciativa. Tomando
a palavra, o senhor Vereador José Cláudio Vital
informou que, tendo em conta a idade dos
participantes (16 aos 20 anos), diligenciou no
sentido de ser enviada cópia desta comunicação à
Escola Secundária de Estarreja, para eventuais
interessados, esclarecendo que a Câmara enviará a
inscrição (apenas 1) escolhida pela Escola e os
encargos serão por conta do aluno que se queira
inscrever e cuja selecção é da responsabilidade
da Escola. A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade dos presentes, inscrever um jovem que
será seleccionado conforme critérios utilizados
em anos anteriores, devendo a Divisão dos
23
Serviços de Educação, Desporto e Acção Social
encetar todo o processo. ------------------------
---- REGULAMENTO DE CONDECORAÇÕES (deliberação
nº159/2003): - No uso da palavra, o senhor
Presidente apresentou uma proposta para decisão
do Executivo, com o seguinte teor: “Considerando
as dificuldades sentidas pelos órgãos municipais
em proceder à atribuição das Condecorações
previstas no regulamento existente face aos
critérios nele constantes que, assentando
fundamentalmente em avaliações de carácter
subjectivo, são passíveis de ferir
susceptibilidades dada a hierarquia imposta pelos
diversos metais e a complexidade em graduar o
mérito. PROPONHO um novo Projecto de Regulamento
de Condecorações que anexo e que altera o
existente, assentando na simplicidade de opção e
na objectividade da distinção.” A Câmara
Municipal deliberou por unanimidade dos presentes
aprovar o presente Regulamento e remetê-lo à
Assembleia Municipal para os fins previstos na
alínea a) do nº2 do artº 53º da Lei nº169/99, de
18 de Setembro, com as alterações introduzidas
pela lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro. ----------
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---- SAÍDA DO SENHOR PRESIDENTE: - Pelas 12H20, o
senhor Presidente da Câmara informou que se vai
ausentar da reunião, para participar nas
Cerimónias do Dia da Marinha, em Ílhavo, ficando
a presidir aos trabalhos da reunião o senhor
Abílio Silveira, Vice-Presidente da Câmara. -----
---- ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS ÀS ASSOCIAÇÕES E
COLECTIVIDADES DO CONCELHO:- Tomando a palavra, o
senhor Vice-Presidente apresentou para apreciação
dos restantes membros do Executivo Camarário um
projecto de atribuição de subsídios às
Associações e Colectividades do concelho para o
corrente ano, tendo em vista uma primeira
abordagem do mesmo por este Órgão. Pelos senhores
Vice-Presidente e Vereador José Cláudio Vital,
foram prestados alguns esclarecimentos
relativamente aos montantes atribuídos às
Associações e Colectividades tuteladas pelos
respectivos Pelouros, bem como dos critérios
adoptados para o efeito. Por estes foi ainda dito
que na próxima reunião será entregue aos senhores
Vereadores, para decisão, o documento com os
montantes definitivos a atribuir a todas as
Associações e Colectividades do concelho. -------
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---- REALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL NO DIA
10/06/2003 (deliberação nº160/2003):- No
seguimento da deliberação camarária de 22 de
Abril do corrente ano, foi presente o parecer
favorável da SEMA referente à realização do
Mercado no próximo dia 10 de Junho. A Câmara
Municipal deliberou por maioria, com quatro votos
a favor e dois votos contra (dos senhores
Vereadores Fernando Mendonça e Vladimiro Silva),
deferir o solicitado pela Associação de Feirantes
das Beiras, permitindo a realização do Mercado
Municipal no dia 10 de Junho próximo. Usando da
palavra, o senhor Vereador Fernando Mendonça
referiu que votou contra porque entende que os
feriados, pelo simbolismo que representam, devem
ser respeitados como tal. -----------------------
---- QUARTEL DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
ESTARREJA (deliberação nº161/2003): - Continuando,
o Chefe da Divisão Administrativa e Financeira,
em regime de substituição, leu um ofício da
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários
de Estarreja, solicitando o pagamento da última
tranche do subsídio atribuído para a construção
do novo Quartel, bem como a atribuição de um
subsídio, a título extraordinário, que ajude a
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custear as despesas com a aquisição de
equipamento para o referido Quartel, estimado em
€ 150 000 (cento e cinquenta mil euros). Usando
da palavra, o senhor Vice-Presidente informou que
já foi despachada favoravelmente a primeira
solicitação. Relativamente ao segundo pedido, a
Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes pronunciar-se sobre este assunto numa
próxima reunião. --------------------------------
---- REGULAMENTO MUNICIPAL DO LICENCIAMENTO DO
EXERCÍCIO E DA FISCALIZAÇÃO DE DIVERSAS
ACTIVIDADES (deliberação nº162/2003):- O Chefe da
Divisão Administrativa e Financeira, em regime de
substituição, apresentou o documento em epígrafe,
tendo a Câmara Municipal deliberado por
unanimidade dos presentes, aprovar o presente
Regulamento e remetê-lo à Assembleia Municipal
para os fins previstos na alínea a) do nº2 do
artº 53º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, com
as alterações introduzidas pela Lei nº5-A/2002,
de 11 de Janeiro. -------------------------------
---- ALARGAMENTO E BENEFICIAÇÃO PARA 2X3 VIAS DO
SUBLANÇO ALBERGARIA/ESTARREJA DA A1:- Em seguida,
a Câmara Municipal tomou conhecimento do parecer
do Departamento Técnico de Obras sobre o assunto
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em epígrafe, bem como da comunicação do mesmo à
BRISA – Engenharia e Gestão, S.A.. --------------
---- RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ARRANJOS ENVOL-
VENTES DA ESCOLA DO MATO – FREGUESIA DE AVANCA
(deliberação nº163/2003):- Em seguida, foi
presente o processo da obra acima mencionada,
tendo a Câmara Municipal deliberado por
unanimidade dos presentes: Primeiro – Aprovar o
respectivo projecto, caderno de encargos e
programa de concurso; Segundo – Abrir concurso
público, tendo em conta que o preço base de
licitação é de € 396 180,00 (trezentos e noventa
e seis mil cento e oitenta euros) e atendendo ao
disposto no artº 48º do Decreto–Lei nº59/99, de 2
de Março, alterado pela Lei nº163/99, de 14 de
Setembro; Terceiro – autorizar a realização da
respectiva despesa. -----------------------------
---- PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS E LICENÇAS
(deliberação nº164/2003):- Em continuação, a
Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes e conforme informação do Departamento
Técnico de Obras, isentar do pagamento das taxas
e licenças devidas pela reconstrução de um muro
de vedação confinante com a Rua Dr. Tavares da
Silva, freguesia de Beduído, deste concelho,
28
requerido por João de Pinho Amaral, considerando
que o mesmo vai ceder ao domínio público a faixa
necessária ao alargamento da via. ---------------
---- CINE-TEATRO DE ESTARREJA – PRORROGAÇÃO DE
PRAZO (deliberação nº165/2003):- Em seguida, o
Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, em
regime de substituição, leu uma carta da Firma
Exporgrano – Construção Civil e Obras Públicas,
S.A., adjudicatária da obra em epígrafe,
solicitando prorrogação graciosa do respectivo
prazo contratual até ao dia 30 de Setembro do
corrente ano, com base na complexidade dos
trabalhos em execução, bem como a necessidade de
interligação com o projecto cénico, com
implicações construtivas nesta empreitada, bem
como o parecer do Chefe da Divisão de Obras
Municipais, Francisco Rocha, técnico responsável
por esta obra. A Câmara Municipal, tendo em conta
a informação atrás mencionada, deliberou por
unanimidade dos presentes autorizar o solicitado.
---- DELIBERAÇÕES APROVADAS EM MINUTA PARA
EFEITOS DE EXECUÇÃO IMEDIATA:- Durante a presente
reunião, foram aprovadas em minuta para efeitos
de execução imediata, nos termos do nº3 do artº
92º do Decreto-Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e
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nº3 do artº 27º do Código do Procedimento
Administrativo, as deliberações tituladas
“Atribuição de Medalhas de Prata do Concelho de
Estarreja: À Associação Humanitária de Salreu
(deliberação nº 145/2003) e à União Beneficente
Pardilhoense, USA, Inc. (deliberação nº
146/2003)” e “Cancelamento de Hipoteca – Emprés-
timo concedido pelo Ex-Fundo de Fomento de
Habitação ao abrigo do Decreto-Lei nº44645/62 e
53/77 – Programa Auto-Construção(deliberação
nº147/2003)”. -----------------------------------
---- Não havendo mais assuntos a tratar e
considerando que não havia público presente não
obstante a reunião ser pública, o senhor Vice-
-Presidente declarou encerrada a reunião eram
13H30, da qual se lavrou a presente acta que vai
ser submetida a aprovação na reunião seguinte e
assinada por quem a presidiu e por mim,
, Chefe da Divisão Administrativa e
Financeira, em regime de substituição, que a
redigi. -----------------------------------------