ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº11, DE 20 DE MAIO DE 2003 · indicados: 1) Pela Direcção Regional...

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---- ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº11, DE 20 DE

MAIO DE 2003. -----------------------------------

---- No dia vinte de Maio de dois mil e três,

nesta Vila de Estarreja, Edifício dos Paços do

Concelho e sala das reuniões da Câmara Municipal,

reuniu ordinariamente o Executivo da Câmara

Municipal, pelas dez horas e trinta e cinco

minutos, sob a presidência do senhor José Eduardo

Alves Valente de Matos, Presidente da Câmara

Municipal e com a presença dos senhores

Vereadores Abílio José Ferreira da Silveira,

Armando Tavares Correia e José Cláudio de Matos

Vital. ------------------------------------------

---- ORDEM DE TRABALHOS (deliberação

nº143/2003):- Declarada aberta a reunião pelo

senhor Presidente da Câmara, este propôs a

inclusão na ordem de trabalhos da presente

reunião dos seguintes assuntos, tendo por base o

disposto no artº 83º da Lei nº169/99, de 18 de

Setembro, com a redacção dada pela Lei nº5-

A/2002, de 11 de Janeiro: -----------------------

---- 1) Conselho Municipal de Educação. ---------

---- 2) Marchas de Santo António/2003. ----------

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---- 3) Atribuição de subsídio à FEDRAVE – Fun-

dação para o Estudo e Desenvolvimento da Região

de Aveiro. --------------------------------------

---- 4) Deslocação do Grupo Etnográfico e

Folclórico de Veiros a Newark. ------------------

---- 5) Deslocação de Comitiva Estarrejense a

Sátão. ------------------------------------------

---- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade

dos presentes aprovar a proposta apresentada. ---

---- Seguidamente, passou-se de imediato à

discussão dos assuntos constantes da ordem de

trabalhos que foi distribuída a todos os membros,

em conformidade com o nº2 do artº 87º da Lei

nº169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção

dada pela Lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro. -----

---- ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº10, DE

06/05/2003 (deliberação nº144/2003):- Foi

dispensada a leitura da acta da reunião em

epígrafe, cujo texto foi previamente distribuído

por todos os elementos do Executivo e das

respectivas deliberações aprovadas em minuta, de

acordo com a disposição legal que permite tal

procedimento, tendo a acta sido aprovada por

unanimidade dos presentes. ----------------------

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---- ENTRADA DE VEREADORES:- Pelas onze horas e

quarenta minutos, entraram os senhores Vereadores

António Teixeira da Silva e Vladimiro das Neves

Rodrigues da Silva, tomando parte nos assuntos da

reunião. ----------------------------------------

---- PERÍODO DA ORDEM DO DIA: ----------------

---- BALANCETE:- Presente o balancete da

Tesouraria referente ao dia dezanove de Maio

corrente, que apresenta um saldo em dinheiro de

€ 832 381,84 (oitocentos e trinta e dois mil

trezentos e oitenta e um euros e oitenta e quatro

cêntimos). A Câmara Municipal tomou conhecimento.

---- LANÇAMENTO DE DERRAMA (deliberação

nº148/2003):- No uso da palavra, o senhor

Presidente apresentou uma proposta com o seguinte

teor: “Como é conhecimento geral a Câmara

Municipal tem em curso um importante programa de

investimentos. Os investimentos programados

correspondem a um elevado encargo financeiro que

não pode ser suportado pelas “receitas normais”

do Município. Neste sentido, a Câmara Municipal

pretende recorrer a meios de financiamento que

legalmente estejam ao seu dispor nesta fase de

grande esforço financeiro. Neste sentido,

proponho: Que nos termos da alínea b) do artigo

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16º e do nº2 artigo 18º da Lei das Finanças

Locais (Lei nº42/98, de 6 de Agosto), a Câmara

aprove o lançamento de uma derrama e que a taxa

de 10% sobre o Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Colectivas (IRC) relativo ao ano 2003 a

cobrar no ano 2004 se mantenha. Que, aprovada

esta proposta pela Câmara Municipal, seja

submetida à apreciação e votação da Assembleia

Municipal.” A Câmara Municipal deliberou por

unanimidade dos presentes aprovar a proposta

apresentada e remetê-la à Assembleia Municipal

para os fins previstos na alínea f) do nº2 do

artº 53º da Lei nº 169/99, de 18/09, com as

alterações introduzidas pela Lei nº5-A/2002, de

11 de Janeiro. ----------------------------------

---- TAXA DE CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA (deliberação

nº149/2003):- Prosseguindo, apresentou também a

seguinte proposta: “Nos termos dos artigos 16º e

17º do Código da Contribuição Autárquica, as

taxas desta contribuição, para prédios urbanos,

devem ser definidas pelo Municípios entre os

valores limites de 0,7% e 1,3%. Neste sentido,

proponho: Que nos termos do artigo 17º do Código

da Contribuição Autárquica, se mantenha a taxa

desta contribuição para 2003 em 1%. Que esta

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proposta, depois de aprovada pelo executivo, seja

submetida à apreciação e votação da Assembleia

Municipal.” A Câmara Municipal deliberou por

unanimidade dos presentes aprovar a presente

proposta e remetê-la à Assembleia Municipal para

os fins previstos na alínea f) do nº2 do artº 53º

da Lei nº 169/99, de 18/09, com as alterações

introduzidas pela Lei nº5-A/2002, de 11 de

Janeiro. ----------------------------------------

---- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (deliberação

nº150/2003):- Tomando a palavra, o senhor

Vereador José Cláudio, tendo por base o disposto

no artº 6º do Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de

Janeiro, apresentou a seguinte proposta:

“Conforme disposto no Decreto-Lei nº7/2003, a

seguir se propõe a constituição do Conselho

Municipal de Educação. Realça-se a indicação

directa dos quatro primeiros membros segundo o

disposto naquele diploma e que os restantes foram

indicados: 1) Pela Direcção Regional de Educação

do Centro, os representantes do Pessoal Docente

dos diferentes níveis de ensino e das Associações

de Estudantes, após reunião com todos os

coordenadores dos Agrupamentos; 2) Em reunião das

Associações de Pais e Encarregados de Educação do

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Concelho, os representantes das mesmas; 3) Em

reunião das Instituições Particulares de

Solidariedade Social do Concelho com actividade

na área educativa, o seu representante; 4) O

único estabelecimento de educação privado do

Concelho, o seu representante; 5) A Administração

Regional de Saúde – Centro de Saúde de Estarreja,

o seu representante; O Centro Regional de

Segurança Social, o seu representante; O

Ministério da Segurança Social e do Trabalho –

- Instituto do Emprego e Formação Profissional/

/Centro de Emprego de Aveiro, o seu

representante; O Instituto Português da Juven-

tude – Delegação Regional de Aveiro, o

representante dos serviços públicos na área do

desporto e juventude; A Guarda Nacional

Republicana – Posto de Ovar, o representante das

forças de segurança. Proposta de composição do

Conselho Municipal de Educação: Dr. José Eduardo

de Matos – Presidente da Câmara Municipal de

Estarreja; Dr. Carlos Tavares – Presidente da

Assembleia Municipal de Estarreja; Dr. José

Cláudio Vital – Vereador do Pelouro da Educação

da Câmara Municipal de Estarreja; Dra. Maria de

Lurdes Cró – Directora Regional de Educação do

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Centro, que nas ausências é representada pelo Dr.

Óscar Brandão – Coordenador do Centro de Área

Educativa de Aveiro; Dra. Anabela Santos Amorim –

- representante do pessoal docente do ensino

secundário público; Dr. João Carlos Alegria –

- representante do pessoal docente do ensino

básico público; Dra. Maria do Carmo Pinho –

representante do pessoal docente da educação pré-

-escolar pública; D. Maria Manuela Miranda –

- representante dos estabelecimentos de educação,

ensino básico e secundário privados; Arq.º Luís

Solénio Laranjeira e Dr. Carlos Albérico Alves –

- representantes das Associações de Pais e

Encarregados de Educação do Concelho; Ana Miguel

Leão Torres – representante das Associações de

Estudantes do Concelho; Pde. Filipe Coelho –

- representante das Instituições Particulares de

Solidariedade Social do Concelho com funções

educativas; Dra. Margarida Adelaide Santos –

- representante dos Serviços Públicos de Saúde –

- Centro de Saúde de Estarreja; Dra. Conceição

Borges – representante dos Serviços de Segurança

Social – Loja de Estarreja; Dr. António Manuel

Marques – representante dos Serviços de Emprego e

Formação Profissional com abrangência no

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Concelho; Dra. Maria João Moreto – Delegada

Regional do Instituto Português da Juventude –

- representante dos serviços públicos de

juventude e desporto; Cap. Manuel Carlos Afonso –

- Comandante do Posto de Ovar da GNR – represen-

tante das forças de segurança.”Após alguns

esclarecimentos prestados pelo senhor Vereador

José Cláudio Vital, responsável por este Pelouro,

a Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos

presentes aprovar a proposta apresentada e

remetê-la à Assembleia Municipal para os efeitos

previstos no já mencionado artº 6º do referido

diploma. ----------------------------------------

---- MARCHAS DE SANTO ANTÓNIO/2003 (deliberação

nº151/2003):- Continuando, o senhor Vereador José

Cláudio Vital apresentou outra proposta com o

seguinte teor: “De acordo com o estipulado em

reunião com as Colectividades que mostraram

interesse em participar nas Marchas de Sto

António, no próximo dia 12 de Junho, propõe-se

que a Câmara Municipal de Estarreja atribua sob a

forma de subsídio às colectividades indicadas, as

verbas resultantes da aplicação do valor de €

15,00 por participante efectivo, conforme

previsão constante do quadro seguinte: ----------

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COLECTIVIDADE N.º PARTIC. VERBA/PESSOA TOTAL

Associação de Pais da Escola das Laceiras 75 15,00€ 1.125,00€

Rancho Folclórico “As Tricaninhas de S. Miguel de

Fermelã”

50 15,00€ 750,00€

Associação Cultural e Recreativa Escola de Samba

"Vai Quem Quer"

30 15,00€ 450,00€

Associação Cultural e Recreativa do Roxico 60 15,00€ 900,00€

Club Pardilhoense 60 15,00€ 900,00€

Associação Cultural e Recreativa Saavedra Guedes 70 15,00€ 1.050,00€

CERCIESTA – Cooperativa de Educação e

Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Estarreja

32 15,00€ 480,00€

Centro Paroquial e Social de Sta. Marinha de Avanca 95 15,00€ 1.425,00€

Agrupamento Vertical de Escolas de Avanca 30 15,00€ 450,00€

Sociedade Recreativa e Musical Banda Bingre

Canelense

35 15,00€ 525,00€

Banda do Club Pardilhoense 24 15,00€ 360,00€

Banda Visconde de Salreu 40 15,00€ 600,00€

A Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos

presentes aprovar a presente proposta. ----------

---- ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À FEDRAVE – FUNDAÇÃO

PARA O ESTUDO E DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE

AVEIRO (deliberação nº152/2003):- Prosseguindo,

colocou à discussão do Executivo Camarário a

seguinte proposta: “Decidiu o executivo Câmara

Municipal de Estarreja apostar, de acordo com o

programa apresentado pela FEDRAVE – Fundação para

o estudo e Desenvolvimento da Região de Aveiro,

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na introdução dos Estudos Gerais no Concelho,

forma de cativar o interesse dos mais velhos por

novos motivos de valorização e de incrementar a

sua valorização através do saber. Iniciado o

processo logo no início de 2003, através da

organização de 4 colóquios versando temas a

abordar ao longo do ano, começaram as aulas com

um grupo inicial de 15 elementos que se espera

possam aumentar já em Setembro. A presença de

professores de reconhecido mérito e consensual

capacidade de acompanhamento e selecção de

matérias que vêm cativando o interesse dos alunos

dos Estudos Gerais só é possível se, à propina de

€ 35,00 mensais, se juntar uma comparticipação à

organização e trabalho da FEDRAVE, também

conforme o plano inicial. Assim, propõe-se a

atribuição do subsídio de € 3 500,00 a esta

Fundação, no âmbito do trabalho dos Estudos

Gerais em Estarreja.” A Câmara Municipal, após

alguns esclarecimentos prestados por este

Vereador, deliberou por maioria, com uma

abstenção do senhor Vereador Fernando Mendonça,

aprovar a proposta apresentada. -----------------

---- DESLOCAÇÃO DO GRUPO ETNOGRÁFICO E FOLCLÓRICO

DE VEIROS A NEWARK (deliberação nº153/2003):-

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- Finalmente, apresentou a seguinte proposta: “A

Câmara Municipal assumiu efectivar em 2003 uma

oficial Homenagem à Comunidade Emigrante do

Concelho de Estarreja, em cujo programa se

integra a deslocação do Grupo Etnográfico e

Folclórico de Veiros a Newark, nos Estados

Unidos. Esta Homenagem está acordada com a

Fundação Bernardino Coutinho, que organiza o Dia

de Portugal. Para o efeito, a Câmara Municipal de

Estarreja previu no Plano de Actividades do

corrente ano esta acção, assumindo 50% do custo

total da deslocação e, por isso, propõe-se a

atribuição do subsídio de € 13 700,00, pelos 55

elementos do Grupo. O Grupo viajará para Newark a

7 de Junho e ficará instalado por conta da

Fundação Bernardino Coutinho, estando a

Comunidade Portuguesa a organizar um jantar de

angariação de fundos para ajudar as despesas do

grupo. A 8 de Junho desfilará na Ferry Street, na

Parada comemorativa do Dia de Portugal, em

representação das Colectividades do concelho,

como testemunho das tradições culturais da nossa

terra e no marcar da presença e gratidão do

Município aos nossos Emigrantes, espalhados pelo

mundo e a quem o concelho de Estarreja deve muito

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o seu desenvolvimento.” A Câmara Municipal

deliberou por maioria, com uma abstenção do

senhor Vereador Fernando Mendonça, aprovar a

presente proposta. ------------------------------

---- DESLOCAÇÃO DE COMITIVA ESTARREJENSE A SÁTÃO

(deliberação nº154/2003):- Seguidamente, a Câmara

Municipal deliberou por unanimidade dos presentes

ratificar a decisão do senhor Vice-Presidente,

que autorizou a aquisição do serviço de aluguer

de 2 autocarros de 50 lugares cada, na

importância de € 400,00 (quatrocentos euros),

para deslocação de uma comitiva estarrejense a

Sátão, em representação do nosso concelho. ------

---- INFORMAÇÕES: -------------------------------

---- Em seguida, a Câmara Municipal tomou

conhecimento dos despachos exarados pelo senhor

Presidente em diversos processos, no período de 6

a 19 do corrente mês de Maio e no âmbito das

competências que lhe foram delegadas pela Câmara

Municipal: --------------------------------------

---- 1) PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES: --------

---- a) Requerente: Requerente: Artur Pinto de

Sousa; Processo nº14/03; Síntese do Pedido –

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- Construção de moradia; Local da obra – Sra. do

Monte, Salreu; Teor do despacho: Deferido o

projecto de arquitectura. -----------------------

---- b) Requerente: Eloi de Almeida Marques da

Silva; Processo nº43/03; Síntese do Pedido –

- Reconstrução de habitação e construção de

anexos; Local da obra – Barreiro de Além,

Beduído; Teor do despacho: Deferido o projecto de

arquitectura. -----------------------------------

---- c) Requerente: Maria de Lurdes Valente

Vigário Esteves; Processo nº48/03; Síntese do

pedido – Alteração de moradia; Local da obra –

- Rua das Bulhas, Areeiro, Pardilhó; Teor do

despacho: Deferido o projecto de arquitectura. --

---- d) Requerente: Fernando Manuel Oliveira

Pinto; Processo nº61/03; Síntese do Pedido –

- Construção de moradia e anexos; Local da obra –

- Lugar de Salgueirão, Pardilhó; Teor do


---- e) Requerente: Anabela da Silva Machado;

Processo nº68/03; Síntese do Pedido – Construção

de moradia anexos e muros; Local da obra – Ban-

dulha, Canelas; Teor do despacho: Deferido o


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---- f) Requerente: Carlos Manuel Rodrigues

Figueiredo; Processo nº82/03; Síntese do pedido –

- Construção de anexos; Local da obra – Terra do

Monte, Fermelã; Teor do despacho: Deferido o


---- g) Requerente: Lucio Fernando Marques da

Silva; Processo nº280/02; Síntese do pedido –

- Construção de garagens e anexos; Local da

obra – Rua da Boavista, nº24, Salreu; Teor do


---- h) Requerente: Ilda Fernanda Abreu Freire

Almeida Esteves; Processo nº363/02; Síntese do

pedido – Construção de anexos; Local da obra –

- Monte de Baixo, Pardilhó; Teor do despacho:

Deferido o projecto de arquitectura. ------------

---- i) Requerente: Celestino Dias de Santo

António; Processo nº1/03; Síntese do pedido –

- Construção de moradia e anexos; Local da obra –

- Rua Areia do Gonde, Avanca; Teor do despacho:

Deferido o licenciamento. -----------------------

---- j) Requerente: João Resende Pascoal;

Processo nº3/03; Síntese do pedido – Construção

de moradia; Local da obra – Breja do Picoto,

Salreu; Teor do despacho: Deferido o licen-

ciamento. ---------------------------------------

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---- l) Requerente: Couras & Almeida; Processo

nº7/03; Síntese do pedido – Alteração de moradia;

Local da obra – Urbanização Quinta da Costeira,

Lote 51, Beduído; Teor do despacho: Deferido o

licenciamento. ----------------------------------

---- m) Requerente: Couras & Almeida; Processo

nº8/03; Síntese do pedido – Alteração de moradia;

Local da obra – Urbanização Quinta da Costeira,

Lote 50, Beduído; Teor do despacho: Deferido o

licenciamento. ----------------------------------

---- n) Requerente: Albino Pinho Marques

Ferreira; Processo nº51/03; Síntese do pedido –

- Construção de muro; Local da obra – Rua Dr.

Souto Alves, Beduído; Teor do despacho: Deferido

o licenciamento. --------------------------------

---- o) Requerente: Lucio Fernando Marques da

Silva; Processo nº56/03; Síntese do pedido –

Alteração de muro de vedação; Local da obra – Rua

da Boavista, nº24, Salreu; Teor do despacho:


---- p) Requerente: Maria da Conceição Silva

Ruela; Processo nº60/03; Síntese do pedido –

- Construção de muros de vedação; Local da obra –

- Agra do Meio; Teor do despacho: Deferido o

licenciamento. ----------------------------------

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---- q) Requerente: João Resende Pascoal;


de muro confinante; Local da obra - Breja do

Picoto, Salreu; Teor do despacho: Deferido o

licenciamento. ----------------------------------

---- r) Requerente: José Ruela de Almeida Silva;

Processo nº131/02; Síntese do pedido – Ampliação

e demolição de edifício; Local da obra – Rua

Saavedra Guedes, 20/21, Pardilhó; Teor do

despacho: Deferido o licenciamento. -------------

---- s) Requerente: Armando José Batista Silva;


de habitação; Local da obra – Rua do Cruzeiro,

Fermelã; Teor do despacho: Deferido o

licenciamento. ----------------------------------

---- t) Requerente: Carlos de Oliveira Rodrigues

Varum; Processo nº153/02; Síntese do pedido –

- Construção de moradia; Local da obra – Rua da

Agra, Salreu; Teor do despacho: Deferido o

licenciamento. ----------------------------------

---- u) Requerente: Sónia Valente Lopes Silva;


de moradia e garagem; Local da obra – Rua dos

Moinhos Carvalhal, 26, Pardilhó; Teor do


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---- v) Requerente: João Miguel Tavares Valente

dos Santos; Processo nº205/02; Síntese do

pedido – Construção de moradia, anexos e muros;

Local da obra – Ferreira do Monte, Falcão,

Avanca; Teor do despacho: Deferido o

licenciamento. ----------------------------------

---- x) Requerente: Dina Maria de Figueiredo e

Rego; Processo nº219/02; Síntese do pedido –

- Construção de moradia; Local da obra – Jardim,

Canelas; Teor do despacho: Deferido o licen-

ciamento. ---------------------------------------

---- z) Requerente: Construções Agostinho Fonseca

& Filhos; Processo nº223/02; Síntese do pedido –

- Alteração ao processo inicial; Local da obra –

- Avenida Visconde de Salreu, Beduído; Teor do


---- aa) Requerente: João Carlos Henriques;


de moradia; Local da obra – S. Geraldo, Veiros;

Teor do despacho: Deferido o licenciamento. -----

---- bb) Requerente: Ana Odete de Teixeira

Almeida; Processo nº346/02; Síntese do pedido –

- Construção de moradia, anexos e muros; Local da

obra – Rua do Lugar, Pardilhó; Teor do despacho:


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---- cc) Requerente: Pardiantuã Sociedade

Imobiliária de Construção Lda; Processo nº374/01;

Síntese do pedido – Construção de um posto de

transformação; Local da obra – Igreja, Pardilhó;

Teor do despacho: Deferido o licenciamento. -----

---- dd) Requerente: Silvia Maria Ferraz Liz

Valente Vital; Processo nº403/00; Síntese do

pedido – Recuperação e reformulação de moradia;

Local da obra – Rua Prof. Egas Moniz, 108,

Avanca; Teor do despacho: Deferido o

licenciamento. ----------------------------------

---- 2) INFORMAÇÕES PRÉVIAS: --------------------

---- a) Requerente: António Ferreira Couto;

Informação prévia nº39/02; Síntese do pedido:

Construção de edifício para moradia e comércio;

Local da Obra – Monte de Baixo, Pardilhó; Teor do

Despacho: Deferido. -----------------------------

---- 3) LICENCIAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA 11ª

CONCENTRAÇÃO MOTOTURÍSTICA NAS TERRAS DO ANTUÃ: -

---- a) Requerente: Motoclube de Estarreja;

Síntese do pedido – Licença para a realização da

11ª Concentração Mototurística nas Terras do

Antuã, nos dias 17 e 18 de Maio do corrente ano;

Despacho de 30/04/2003; Teor do despacho:

Conceder a licença. -----------------------------

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---- AQUISIÇÃO DE TERRENOS:- Igualmente, o

Executivo Camarário tomou conhecimento que no

período de 6 a 19 de Maio corrente, foram

celebradas duas escrituras de compra e venda

referentes à aquisição de dois terrenos, um para

a Rotunda do Hospital no valor total de

€ 44 891,81 (quarenta e quatro mil oitocentos e

noventa e um euros e oitenta e um cêntimos) e

outro para o Parque Industrial no valor de

€ 2 012,50 (dois mil e doze euros e cinquenta

cêntimos) acrescido de € 1 300,00 (mil e

trezentos euros) devidos por indemnização de

árvores. ----------------------------------------

---- CORRESPONDÊNCIA DIVERSA: -------------------

---- O Chefe da Divisão Administrativa e

Financeira, em regime de substituição, leu a

seguinte correspondência: -----------------------

---- JOÃO VINHA:- Um E-Mail de João Vinha,

enaltecendo a acção “Descida do Rio Antuã”,

levada a cabo no passado dia 11 de Maio, pelo

C.C.D. de Salreu e integrada no 1º Festival “7

Rias 7 Freguesias”. A Câmara Municipal tomou

conhecimento. -----------------------------------

---- CENTRO DE EMPREGO DE AVEIRO (deliberação

nº155/2003):- Um ofício da Instituição supra

20

mencionada, solicitando, nos termos da alínea a)

do nº2 do artº 24º da Portaria nº196-A/01, de 10

de Março, parecer relativamente à actividade de

Perfumaria e Venda de Cosmética, prevista em

candidatura e em que são promotores os

empresários Daniel Filipe Lopes de Melo e Carla

Patrícia de Melo Moreira, da entidade

“Perfumanos – Perfumaria, Lda.”, com sede

prevista na R. Fonte dos Baptizados, nº11,

freguesia de Beduído, concelho de Estarreja e com

desenvolvimento da actividade prevista no prédio

sito no Lugar do Mato, Quinta do Gama, freguesia

de Avanca, deste concelho. A Câmara Municipal

deliberou por unanimidade dos presentes, emitir

parecer favorável por se tratar de uma actividade

que contribui para o desenvolvimento sócio-econó-

mico do concelho. -------------------------------

---- BANCO ALIMENTAR CONTRA A FOME/AVEIRO (deli-

beração nº156/2003):- Um ofício da Entidade acima

referida, dando conhecimento do trabalho que

desenvolvem no âmbito do apoio a Instituições de

carácter social sediadas no distrito de Aveiro e,

solicitando apoio, através de um donativo, que

ajude a custear as despesas com a aquisição de um

empilhador usado, cujo custo estimado é de

21

€ 10 000 (dez mil euros). A Câmara Municipal

deliberou por unanimidade dos presentes, informar

que as verbas previstas para esse efeito no

Orçamento Municipal destinam-se exclusivamente às

Instituições e Colectividades do concelho, não

podendo por isso satisfazer o solicitado. -------

---- REDE ANTI-RACISTA (deliberação nº157/2003):-

- Um ofício da Instituição em epígrafe, dando

conta da realização da V Festa da Diversidade,

incluída no I Fórum Social Português e

solicitando o apoio desta Autarquia, que poderá

ser traduzido num apoio financeiro directo ou, na

colaboração com as Associações locais

eventualmente interessadas em participar naquela

festa, patrocinando a sua deslocação. A Câmara

municipal deliberou por unanimidade dos

presentes: Primeiro - Informar que as verbas

previstas para o efeito no Orçamento Municipal

destinam-se exclusivamente às Instituições e

Colectividades do concelho, não podendo por isso

satisfazer o solicitado; Segundo - Dar

conhecimento deste evento a todas as

Colectividades do concelho, ficando a aguardar

resposta sobre eventual interesse das mesmas em

22

participar, para decisão numa próxima reunião do

Executivo. --------------------------------------

---- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTU-

GUESES (deliberação nº158/2003):- Uma Circular da

Associação Nacional de Municípios Portugueses,

dando conta da realização do “17º Intercâmbio

Multinacional Europeu para a Juventude”, que se

realiza em Londres de 19 a 26 de Julho do

corrente ano e enviando para o efeito o

respectivo programa e fichas de inscrição, bem

como os custos a suportar com a participação de

um jovem deste concelho nesta iniciativa. Tomando

a palavra, o senhor Vereador José Cláudio Vital

informou que, tendo em conta a idade dos

participantes (16 aos 20 anos), diligenciou no

sentido de ser enviada cópia desta comunicação à

Escola Secundária de Estarreja, para eventuais

interessados, esclarecendo que a Câmara enviará a

inscrição (apenas 1) escolhida pela Escola e os

encargos serão por conta do aluno que se queira

inscrever e cuja selecção é da responsabilidade

da Escola. A Câmara Municipal deliberou por

unanimidade dos presentes, inscrever um jovem que

será seleccionado conforme critérios utilizados

em anos anteriores, devendo a Divisão dos

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Serviços de Educação, Desporto e Acção Social

encetar todo o processo. ------------------------

---- REGULAMENTO DE CONDECORAÇÕES (deliberação

nº159/2003): - No uso da palavra, o senhor

Presidente apresentou uma proposta para decisão

do Executivo, com o seguinte teor: “Considerando

as dificuldades sentidas pelos órgãos municipais

em proceder à atribuição das Condecorações

previstas no regulamento existente face aos

critérios nele constantes que, assentando

fundamentalmente em avaliações de carácter

subjectivo, são passíveis de ferir

susceptibilidades dada a hierarquia imposta pelos

diversos metais e a complexidade em graduar o

mérito. PROPONHO um novo Projecto de Regulamento

de Condecorações que anexo e que altera o

existente, assentando na simplicidade de opção e

na objectividade da distinção.” A Câmara

Municipal deliberou por unanimidade dos presentes

aprovar o presente Regulamento e remetê-lo à

Assembleia Municipal para os fins previstos na

alínea a) do nº2 do artº 53º da Lei nº169/99, de

18 de Setembro, com as alterações introduzidas

pela lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro. ----------

24

---- SAÍDA DO SENHOR PRESIDENTE: - Pelas 12H20, o

senhor Presidente da Câmara informou que se vai

ausentar da reunião, para participar nas

Cerimónias do Dia da Marinha, em Ílhavo, ficando

a presidir aos trabalhos da reunião o senhor

Abílio Silveira, Vice-Presidente da Câmara. -----

---- ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS ÀS ASSOCIAÇÕES E

COLECTIVIDADES DO CONCELHO:- Tomando a palavra, o

senhor Vice-Presidente apresentou para apreciação

dos restantes membros do Executivo Camarário um

projecto de atribuição de subsídios às

Associações e Colectividades do concelho para o

corrente ano, tendo em vista uma primeira

abordagem do mesmo por este Órgão. Pelos senhores

Vice-Presidente e Vereador José Cláudio Vital,

foram prestados alguns esclarecimentos

relativamente aos montantes atribuídos às

Associações e Colectividades tuteladas pelos

respectivos Pelouros, bem como dos critérios

adoptados para o efeito. Por estes foi ainda dito

que na próxima reunião será entregue aos senhores

Vereadores, para decisão, o documento com os

montantes definitivos a atribuir a todas as

Associações e Colectividades do concelho. -------

25

---- REALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL NO DIA

10/06/2003 (deliberação nº160/2003):- No

seguimento da deliberação camarária de 22 de

Abril do corrente ano, foi presente o parecer

favorável da SEMA referente à realização do

Mercado no próximo dia 10 de Junho. A Câmara

Municipal deliberou por maioria, com quatro votos

a favor e dois votos contra (dos senhores

Vereadores Fernando Mendonça e Vladimiro Silva),

deferir o solicitado pela Associação de Feirantes

das Beiras, permitindo a realização do Mercado

Municipal no dia 10 de Junho próximo. Usando da

palavra, o senhor Vereador Fernando Mendonça

referiu que votou contra porque entende que os

feriados, pelo simbolismo que representam, devem

ser respeitados como tal. -----------------------

---- QUARTEL DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE

ESTARREJA (deliberação nº161/2003): - Continuando,

o Chefe da Divisão Administrativa e Financeira,

em regime de substituição, leu um ofício da

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários

de Estarreja, solicitando o pagamento da última

tranche do subsídio atribuído para a construção

do novo Quartel, bem como a atribuição de um

subsídio, a título extraordinário, que ajude a

26

custear as despesas com a aquisição de

equipamento para o referido Quartel, estimado em

€ 150 000 (cento e cinquenta mil euros). Usando

da palavra, o senhor Vice-Presidente informou que

já foi despachada favoravelmente a primeira

solicitação. Relativamente ao segundo pedido, a

Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos

presentes pronunciar-se sobre este assunto numa

próxima reunião. --------------------------------

---- REGULAMENTO MUNICIPAL DO LICENCIAMENTO DO

EXERCÍCIO E DA FISCALIZAÇÃO DE DIVERSAS

ACTIVIDADES (deliberação nº162/2003):- O Chefe da

Divisão Administrativa e Financeira, em regime de

substituição, apresentou o documento em epígrafe,

tendo a Câmara Municipal deliberado por

unanimidade dos presentes, aprovar o presente

Regulamento e remetê-lo à Assembleia Municipal

para os fins previstos na alínea a) do nº2 do

artº 53º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, com

as alterações introduzidas pela Lei nº5-A/2002,

de 11 de Janeiro. -------------------------------

---- ALARGAMENTO E BENEFICIAÇÃO PARA 2X3 VIAS DO

SUBLANÇO ALBERGARIA/ESTARREJA DA A1:- Em seguida,

a Câmara Municipal tomou conhecimento do parecer

do Departamento Técnico de Obras sobre o assunto

27

em epígrafe, bem como da comunicação do mesmo à

BRISA – Engenharia e Gestão, S.A.. --------------

---- RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ARRANJOS ENVOL-

VENTES DA ESCOLA DO MATO – FREGUESIA DE AVANCA

(deliberação nº163/2003):- Em seguida, foi

presente o processo da obra acima mencionada,

tendo a Câmara Municipal deliberado por

unanimidade dos presentes: Primeiro – Aprovar o

respectivo projecto, caderno de encargos e

programa de concurso; Segundo – Abrir concurso

público, tendo em conta que o preço base de

licitação é de € 396 180,00 (trezentos e noventa

e seis mil cento e oitenta euros) e atendendo ao

disposto no artº 48º do Decreto–Lei nº59/99, de 2

de Março, alterado pela Lei nº163/99, de 14 de

Setembro; Terceiro – autorizar a realização da

respectiva despesa. -----------------------------

---- PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS E LICENÇAS

(deliberação nº164/2003):- Em continuação, a

Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos

presentes e conforme informação do Departamento

Técnico de Obras, isentar do pagamento das taxas

e licenças devidas pela reconstrução de um muro

de vedação confinante com a Rua Dr. Tavares da

Silva, freguesia de Beduído, deste concelho,

28

requerido por João de Pinho Amaral, considerando

que o mesmo vai ceder ao domínio público a faixa

necessária ao alargamento da via. ---------------

---- CINE-TEATRO DE ESTARREJA – PRORROGAÇÃO DE

PRAZO (deliberação nº165/2003):- Em seguida, o

Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, em

regime de substituição, leu uma carta da Firma

Exporgrano – Construção Civil e Obras Públicas,

S.A., adjudicatária da obra em epígrafe,

solicitando prorrogação graciosa do respectivo

prazo contratual até ao dia 30 de Setembro do

corrente ano, com base na complexidade dos

trabalhos em execução, bem como a necessidade de

interligação com o projecto cénico, com

implicações construtivas nesta empreitada, bem

como o parecer do Chefe da Divisão de Obras

Municipais, Francisco Rocha, técnico responsável

por esta obra. A Câmara Municipal, tendo em conta

a informação atrás mencionada, deliberou por

unanimidade dos presentes autorizar o solicitado.

---- DELIBERAÇÕES APROVADAS EM MINUTA PARA

EFEITOS DE EXECUÇÃO IMEDIATA:- Durante a presente

reunião, foram aprovadas em minuta para efeitos

de execução imediata, nos termos do nº3 do artº

92º do Decreto-Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e

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nº3 do artº 27º do Código do Procedimento

Administrativo, as deliberações tituladas

“Atribuição de Medalhas de Prata do Concelho de

Estarreja: À Associação Humanitária de Salreu

(deliberação nº 145/2003) e à União Beneficente

Pardilhoense, USA, Inc. (deliberação nº

146/2003)” e “Cancelamento de Hipoteca – Emprés-

timo concedido pelo Ex-Fundo de Fomento de

Habitação ao abrigo do Decreto-Lei nº44645/62 e

53/77 – Programa Auto-Construção(deliberação

nº147/2003)”. -----------------------------------

---- Não havendo mais assuntos a tratar e

considerando que não havia público presente não

obstante a reunião ser pública, o senhor Vice-

-Presidente declarou encerrada a reunião eram

13H30, da qual se lavrou a presente acta que vai

ser submetida a aprovação na reunião seguinte e

assinada por quem a presidiu e por mim,

, Chefe da Divisão Administrativa e

Financeira, em regime de substituição, que a

redigi. -----------------------------------------

ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº11, DE 20 DE MAIO DE 2003 · indicados: 1) Pela Direcção Regional...

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