PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2015
2º QUADRIMESTRE DE 2015
28/09/2015
01 – LEGISLAÇÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA
02 – DESPESAS COM SAÚDE
03 – DESPESAS COM EDUCAÇÃO
04 – FUNDEB – DESPESAS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
05 – DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
06 – METAS DE ARRECADAÇÃO
07 – REALIZAÇÃO DA DESPESA
08 – RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
09 – LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL (STN/TCE)
10 – DESEQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
11 – DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
12 – CONTINGÊNCIA NECESSÁRIA
13 – CONCLUSÃO
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SUMÁRIO
LEGISLAÇÃO BASE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA (§ 4º, art. 9º da LC nº 101/2000 – LRF)
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública
na Casa Legislativa municipal.
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Abrange o gasto do município em ações e serviços públicos de saúde, financiado
com recursos próprios e transferências, apurados para fins de verificação do
cumprimento do limite mínimo constitucionalmente estabelecido (art. 77 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias). Cumpre destacar que os limites
exigidos são anuais, podendo, portanto, apresentar-se em determinados meses
com percentuais inferiores ao exigidos para o ano.
O percentual mínimo a ser aplicado na saúde é de 15% do total da receita de
impostos e transferências constitucionais e legais.
(Instrução Normativa TCEMG n° 19/2008 e alterações)
OBS: Valores da tabela adiante são encontrados no sistema SGP / SAFCI /
SICOF, sujeitos a alterações conforme aprovação dos órgãos de controle
externos, principalmente o entendimento do TCE/MG.
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DESPESAS CONSTITUCIONAIS COM SAÚDE
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Mês/2015 Impostos + Transf. Valor Aplicado Percentual Aplicado
(Mínimo 15%)
Janeiro 88.011.345,66 17.958.070,71 20,40%
Fevereiro 195.082.360,30 35.990.603,60 18,44%
Março 267.511.305,86 56.627.184,76 21,16%
Abril 335.147.190,87 77.307.985,92 23,06%
Maio 402.436.375,20 97.644.738,37 24,26%
Junho 468.118.157,68 118.645.780,09 25,34%
Julho 534.521.424,74 138.485.385,10 25,90%
Agosto 601.528.077,88 158.871.103,89 26,41%
DESPESAS CONSTITUCIONAIS COM SAÚDE
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SAÚDE - COMPARAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS X RECEBIDOS
Prefeitura (Aplicação Direta) 158.871.103,89 62,81%
Transferências Fundo a Fundo
(União + Estado) 94.077.158,26 37,19%
Soma 252.948.262,15 100%
(Art. 212 da Constituição Federal)
O percentual mínimo a ser aplicado é de 25% do total da receita de impostos, transferências constitucionais e legais, com manutenção e desenvolvimento do ensino.
(Instrução Normativa TCEMG n° 13/2008 e alterações)
OBS: Valores da tabela adiante são encontrados no sistema SGP / SAFCI /
SICOF, sujeitos a alterações conforme aprovação dos órgãos de controle externos, principalmente o entendimento do TCE/MG.
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DESPESAS COM EDUCAÇÃO
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Mês /2015 Impostos + Transf. Valor aplicado Percentual Aplicado
(Mínimo 25%)
Janeiro 88.011.345,66 19.765.485,99 22,45%
Fevereiro 195.082.360,30 34.545.306,58 17,70%
Março 267.511.305,86 51.193.430,14 19,13%
Abril 335.147.190,87 70.982.985,42 21,17%
Maio 402.436.375,20 87.666.696,19 21,78%
Junho 468.118.157,68 103.614.536,23 22,13%
Julho 534.521.424,74 121.897.967,98 22,80%
Agosto 601.528.077,88 139.088.358,72 23,12%
DESPESAS COM EDUCAÇÃO
FUNDEB
DESPESAS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
(Inciso XII, art. 60 da Constituição Federal)
Do total do recurso recebido através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) o município deve aplicar 60% em despesas com a remuneração dos profissionais do magistério.
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FUNDEB – Valor Líquido
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FUNDEB EXECUÇÃO – até Agosto 2015
Receita Total com FUNDEB 107.863.805,42
(-) Deduções das Receitas para a Formação do FUNDEB (75.814.144,08)
(=) DIFERENÇA 32.049.661,34
FUNDEB
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Mês/2015 Total de Recursos
Fundeb Valor aplicado
Magistério Percentual aplicado
(Mínimo 60%)
Janeiro 16.862.299,20 13.630.830,97 80,84%
Fevereiro 31.365.803,40 26.193.724,02 83,51%
Março 45.152.969,01 39.074.620,47 86,54%
Abril 58.300.758,10 52.705.890,44 90,40%
Maio 71.514.298,13 66.248.569,30 92,64%
Junho 84.531.474,35 79.705.546,47 94,29%
Julho 96.321.814,24 91.786.003,21 95,29%
Agosto 108.708.431,83 103.650.903,60 95,35%
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Retenção para Formação do FUNDEB 75.814.144,08 41,11%
Prefeitura (Aplicação Direta) 63.274.214,64 34,31%
Soma Aplicação do Tesouro - Educação 139.088.358,72 75,42%
FUNDEB Líquido 32.049.661,34
17,38%
FNDE 13.270.606,16 7,20%
Soma Transferências - Educação 45.320.267,50 24,58%
Total – Educação 184.408.626,22 100,00%
EDUCAÇÃO - COMPARAÇÃO ENTRE RECURSOS PRÓPRIOS X RECEBIDOS
Dívida Consolidada – Obrigações Financeiras de Longo Prazo e Operações
de Crédito de Longo Prazo (Amortização com prazo superior a 12 meses).
Dívida Consolidada Líquida - Corresponde à Dívida Consolidada menos as
deduções (Ativo Disponível e os Haveres Financeiros, Líquidos dos Restos a
Pagar Processados).
(Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001)
A Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001, estipula que, as dívidas consolidadas
líquidas não poderão ser superiores a 120% das Receitas Correntes Líquidas do
município.
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DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
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CREDORES AGOSTO - 2015
Precatórios 123.132.983,87 Tesouro Nacional 239.142.488,62 INSS – Instituto Nacional do Seguro Social 141.676.778,61 IPSEMG – Inst. Previdência Servidores - MG 103.308.586,31
Outros Credores 56.668.463,24
(=) DÍVIDA CONSOLIDADA 663.929.300,65
(-) Deduções (262.904.468,97)
(=) DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 401.024.831,68
RCL – RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1.230.802.612,95
ENDIVIDAMENTO SOBRE RCL 32,58%
LIMITE ENDIVIDAMENTO P/ SENADO = 120% 1.476.963.135,54
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
OBS: A Dívida Consolidada Líquida aumentou, com relação ao quadrimestre passado, 17,33% (de 25,77% para 32,58%) Motivo: Inclusão da dívida com INSS CUCO / CONTERRA (65 Milhões) e novos empréstimos.
METAS DE ARRECADAÇÃO – Valores em Milhões de Reais
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1.024,41
124,54
960,24
17,07
Receita Corrente Receita de Capital
Previsão Orçamentária
Receita Arrecadada
METAS P/ RECEITAS TRIBUTÁRIAS PRÓPRIAS (Vlr. Milhões)
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79,98 76,50
36,50
76,70
71,44
31,46
ISSQN IPTU ITBI
Previsão Orçamentária
Receita Arrecadada
REALIZAÇÃO DE DESPESA – até agosto 2015
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822,32
200,07
753,19
70,49
Despesas Correntes Despesas de Capital
Dotação Orçamentária
Despesas Realizadas
RCL é o somatório das receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores
das transferências constitucionais.
(Inciso IV, art. 2º da Lei Complementar nº 101/00)
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL
*OBS: RCL acumulada dos últimos 12 meses.
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RECEITAS MÊS REF. AGOSTO DE 2015*
RECEITAS CORRENTES 1.395.970.940,56
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 321.602.948,26
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 72.759.763,31
RECEITAS PATRIMONIAIS 32.241.963,95
RECEITAS DE SERVIÇOS 9.105.289,51
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 884.146.662,60
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 76.114.312,93
(-) DEDUÇÕES (165.168.327,61)
(-) CONTRIB. PLANO PREV. SERV. (48.489.804,84 )
(-) COMPENSAÇÃO FINANC. ENTRE REGIMES PREV. (6.719.416,02)
(-) DEDUÇÃO REC. PARA FORMAÇÃO FUNDEB (109.489.074,46)
(-) DEMAIS DEDUC. REC. CORRENTE (470.032,29)
RCL - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1.230.802.612,95
A Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com pessoal do
Poder Executivo Municipal em 54% do total da Receita Corrente
Líquida (RCL).
(Inciso III, art. 20 da Lei Complementar 101/2000)
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DESPESAS COM PESSOAL
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LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL
Fonte: LRF, arts. 20, 22 e 59.
PODER EXECUTIVO LIMITE MÁXIMO LIMITE PRUDÊNCIAL LIMITE DE ALERTA
TOTAL RCL 54% 51,30% 48,60%
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LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL - STN
*OBS: Esta coluna identifica os valores das Despesas Executadas (Liquidadas) de
Pessoal, acumulados nos últimos doze meses, incluído o mês de referência.
Mês/2015 RCL DESP. PESSOAL* %
Janeiro 1.185.731.721,68 639.673.385,99 53,95%
Fevereiro 1.189.236.472,99 638.267.345,10 53,67%
Março 1.196.600.163,46 634.877.046,85 53,06%
Abril 1.208.575.647,10 638.874.540,23 53,12%
Maio 1.208.575.647,10 639.119.540,48 52,88%
Junho 1.216.383.356,14 640.560.891,45 52,66%
Julho 1.224.774.966,09 640.233.483,22 52,27%
Agosto 1.230.802.612,95 639.180.818,25 51,93%
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LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL - TCE
*OBS: Esta coluna identifica os valores das Despesas Executadas (Liquidadas) de Pessoal, acumulados
nos últimos doze meses, incluído o mês de referência. A diferença entre a Despesa de Pessoal da STN e
do TCE/MG são os valores gastos referente aos aportes financeiros à Previdência (divergencia de
entendimento entre órgãos de controle externo).
Mês/2015 RCL DESP. PESSOAL %
Janeiro 1.185.731.721,68 617.413.947,99 52,07%
Fevereiro 1.189.236.472,99 616.848.226,37 51,87%
Março 1.196.600.163,46 615.304.155,74 51,42%
Abril 1.202.702.092,10 614.341.770,04 51,08%
Maio 1.208.575.647,10 613.149.675,53 50,73%
Junho 1.216.383.356,14 612.508.754,93 50,35%
Julho 1.224.774.966,09 612.351.746,33 50,00%
Agosto 1.230.802.612,95 612.115.207,25 49,73%
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Legislação
LRF – Art. 59 - O Tribunal de Contas alertará o Município
quando constatarem que o montante da despesa total com
pessoal ultrapassou 90% do limite (48,60% - Limite de Alerta).
Medida Preventiva - Não impondo aplicação de qualquer
medida.
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Legislação
LRF – Art. 22 – Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite
(51,30% - Limite Prudencial):
•Vedação à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual;
•Vedação à criação de cargo, emprego ou função;
•Vedação à alteração da estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
•Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria
ou falecimento de servidores das áreas da educação, saúde e segurança;
•Vedação à contratação de hora extra.
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Legislação
CF – Art. 169 – Se a despesa total com pessoal do Município ultrapassar o
limite máximo, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se seguintes providências:
•Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança;
•Exoneração dos servidores não estáveis.
•Caso persista o excesso de despesa de pessoal após a adoção das medidas
acima, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo
motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão
ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, ficando a entidade
responsável em indenizar o servidor no montante de um mês de remuneração
para cada ano de serviço.
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Legislação
LRF – Art. 23 – Não alcançada a redução no prazo
estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente estará
sujeito à:
•Vedação ao recebimento de transferências voluntárias;
•Vedação à obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro
ente;
•Vedação à contratação de operação de crédito, ressalvadas
as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que
visem à redução das despesas com pessoal.
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Legislação
Lei n.º 10.028/00 (Código Penal) - Infração administrativa, cujo processamento e
julgamento será feito pelo Tribunal de Contas competente.
Será penalizado administrativamente aquele que deixar de ordenar ou promover, na
forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da
despesa com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite
máximo.
A infração será punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do
agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade
pessoal.
Penalidades que podem ser impostas ao gestor, no caso de descumprimento
da Lei 101/00:
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Exigência da Lei Complementar 101/00 Penalidades
Ultrapassar o limite de Despesa Total com Pessoal em cada período de apuração Cassação do mandato
Expedir ato que provoque aumento da Despesa com Pessoal em desacordo com a lei Reclusão de um a quatro anos
Expedir ato que provoque aumento da Despesa com Pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão Reclusão de um a quatro anos
Deixar de adotar as medidas previstas na LRF, quando a Despesa Total com Pessoal do respectivo Poder ou
órgão quando exceder a 95% do limite Reclusão de um a quatro anos
Deixar de adotar as medidas previstas na lei, quando a Despesa Total com Pessoal ultrapassar o Limite Máximo
do respectivo Poder ou órgão Reclusão de um a quatro anos
Manter gastos com inativos e pensionistas acima do limite definido em lei Cassação do mandato
Não cumprir limite de Despesa Total com Pessoal em até dois anos, caso o Poder ou órgão tenha estado
acima desse limite em 1999 Cassação do mandato
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Desequilíbrio entre Receitas e Despesas
Arrecadação Total até Agosto 2014 Arrecadação Total até Agosto 2015 Variação (%)
898.208.996,68 936.500.026,10 4,26%
Liquidação Total até Agosto 2014 Liquidação Total até Agosto 2015 Variação (%)
784.336.508,66 868.227.229,39 10,55%
Diferença entre Variações (Arrecadação – Liquidação)
6,29%
Desequilíbrio entre Receitas e Despesas:
O crescimento da Arrecadação de Receitas é menor do que o crescimento da Liquidação das Despesas.
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Desequilíbrio Orçamentário e Financeiro
49,77%
28,84%
13,49%
7,91%
Fontes/Destinação de Recursos
Regulares
Desequilíbrio Orçamentário
Desequilíbrio Financeiro
Desequilíbrio Orçamentário-Financeiro
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Contingência Necessária para
Manutenção do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Expectativa de Crescimento Realizado (2014) Previsto
(LOA 2015) Crescimento
Previsto Principais Fontes de Receita
(Tributos / Dívida Ativa / Repasse Estado União) 850.378.993,04 954.393.000,00 9,91%
Proporção de Crescimento Efetivo Realizado até Agosto
2014 Realizado até Agosto 2015
Crescimento Efetivo
Principais Fontes de Receita (Tributos / Dívida Ativa / Repasse Estado União)
600.066.175,04 621.687.506,04 3,60%
Variação Percentual sobre LOA Variação entre Crescimentos
(9,91% - 3,60%)
Previsto (LOA 2015)
Contingência Necessária
Principais Fontes de Receita (IPTU/ITBI/ISS/TAXAS/FPM/ICMS/Fundeb Líq./DÍVIDA ATIVA)
6,31% 954.393.000,00 60.182.420,88
O crescimento previsto pela proposta orçamentária
não vem sendo acompanhado pela efetiva arrecadação dos recursos.
METAS FISCAIS – 2º Quadrimestre 2015
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2º QUADRIMESTRE DE 2015
METAS FISCAIS PREVISÃO REALIZAÇÃO ∆ %
RECEITA TOTAL 1.118.591.905,30 940.583.186,42 84,09%
DESPESA TOTAL 1.128.907.664,67 868.227.229,39 76,91%
METAS FISCAIS – 2º Quadrimestre 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2015
2º QUADRIMESTRE DE 2015
TIPO DE GASTO % REALIZADA % LEGISLAÇÃO
Despesas c/ Saúde 26,41% Mínimo CF: 15 %
Despesas c/ Ensino 23,12% Mínimo CF: 25 %
Despesas c/ FUNDEB 95,35% Mínimo CF: 60 %
Despesas c/ Pessoal (TCE) 49,73% Limite LRF: 54 %
Endividamento 32,58% Limite Senado: 120 %
Evolução das Receitas
Valores atualizados pelo IPCA = preços de 2015
Em milhares de reais Janeiro a Agosto
2015 versus Realizado Orçado
Próprias /Transferências - Não Vinculadas 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2015 Orçado 2014 2013
Impostos Municipais (ISSQN, IPTU, ITBI, IRRF) 116.608 134.368 167.047 183.004 207.188 214.030 206.611 220.930 -6,5% -3,5% -0,3%
Transferências do Estado (ICMS, IPVA, IPI) 281.817 325.638 331.446 349.598 355.140 355.796 332.699 342.739 -2,9% -6,5% -6,3%
Transferências da União (FPM, FEX, AFM, ITR) 48.110 42.271 48.903 49.012 48.400 54.604 47.728 49.915 -4,4% -12,6% -1,4%
Taxas / Rendimentos Aplicações Financeiras / Serviços 23.062 22.773 29.700 31.994 32.394 32.819 35.089 31.540 11,3% 6,9% 8,3%
Dívida Ativa 10.977 14.825 17.310 20.893 24.486 25.428 20.287 24.301 -16,5% -20,2% -17,1%
Soma 480.574 539.876 594.406 634.501 667.607 682.677 642.414 669.425 -4,0% -5,9% -3,8%
Dedução para formação do Fundeb -64.533 -74.143 -72.209 -79.871 -80.558 -80.765 -75.814 -77.957 -2,7% -6,1% -5,9%
Total Adm. pela Sefaz 416.041 465.732 522.196 554.630 587.049 601.912 566.600 591.468 -4,2% -5,9% -3,5%
Vinculadas
Vinculadas 94.351 103.331 109.881 109.936 115.897 115.641 108.707 113.955 -4,6% -6,0% -6,2%
Transferências do SUS 72.737 83.622 75.057 105.909 94.679 100.434 94.079 93.573 0,5% -6,3% -0,6%
Contribuição Custeio Serviços Ilumiação Pública 18.108 18.870 18.282 19.380 17.767 18.666 23.972 23.867 0,4% 28,4% 34,9%
Fundo Nacional de Desenvimento do Ensino Básico 12.515 13.423 12.666 13.547 12.512 13.643 13.229 11.381 16,2% -3,0% 5,7%
Multa de Trânsito 17.565 24.368 20.089 21.660 18.983 16.607 21.865 16.200 35,0% 31,7% 15,2%
Convênios / Outras 24.632 19.871 25.714 31.001 19.140 20.036 24.288 42.172 -42,4% 21,2% 26,9%
Soma 239.908 263.485 261.687 301.433 278.979 285.027 286.140 301.148 -5,0% 0,4% 2,6%
Receita Corrente Líquida - RCL 655.950 729.217 783.884 856.063 866.028 886.939 852.740 892.616 -4,5% -3,9% -1,5%
% utilizado para atualizar os valores arrecadados
a preços de 2015 45,9% 39,7% 30,3% 23,8% 16,7% 9,5%
79.909
96.210
128.251
147.865
177.601
195.415
206.611
116.608
134.368
167.047
183.004
207.188 214.030 206.611
0
50.000
100.000
150.000
200.000
250.000
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Correntes Atualizados IPCA
Receitas de Impostos (ISSQN, IPTU, ITBI e IRRF)
Valores em milhares de reais de janeiro a agosto
Aumento real sobre ano anterior 15,2% 24,3% 9,6% 13,2% 3,3% -3,5%
Aumento real sobre 2009 15,2% 43,3% 56,9% 77,7% 83,5% 77,2%
193.123
233.163
254.468
282.470
304.425
324.851 332.699
281.817
325.638 331.446
349.598 355.140 355.796 332.699
0
50.000
100.000
150.000
200.000
250.000
300.000
350.000
400.000
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Correntes Atualizados IPCA
Transferências Constitucionais do Estado (ICMS, IPVA e IPI) Valores em milhares de reais de janeiro a agosto
Aumento real sobre ano anterior 15,5% 1,8% 5,5% 1,6% 0,2% -6,5%
Aumento real sobre 2009 15,5% 17,6% 24,1% 26,0% 26,3% 18,1%
32.969
30.267
37.545 39.601
41.488
49.855 47.728 48.110
42.271
48.903 49.012 48.400
54.604
47.728
0
10.000
20.000
30.000
40.000
50.000
60.000
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Correntes Atualizados IPCA
Transferências Constitucionais da União (FPM e Outras) Valores em milhares de reais de janeiro a agosto
Aumento real sobre ano anterior -12,1% 15,7% 0,2% -1,2% 12,8% -12,6%
Aumento real sobre 2009 -12,1% 1,64% 1,9% 0,6% 13,5% -0,8%
15.804 16.306
22.802
25.851
27.768
29.965
35.089
23.062 22.773
29.700
31.994 32.394 32.819
35.089
0
5.000
10.000
15.000
20.000
25.000
30.000
35.000
40.000
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Correntes Atualizados IPCA
Receitas Próprias (Taxas, Serviços e Rendimentos de Aplicação Financeira) Valores em milhares de reais de janeiro a agosto
Aumento real sobre ano anterior -1,25% 30,4% 7,7% 1,25% 1,3% 6,9%
Aumento real sobre 2009 -1,25 28,8% 38,7% 40,0% 42,3% 52,2%
7.522
10.615
13.290
16.881
20.989
23.216
20.287
10.977
14.825
17.310
20.893
24.486 25.428
20.287
0
5.000
10.000
15.000
20.000
25.000
30.000
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Correntes Atualizados IPCA
Receitas Próprias (Dívida Ativa) Valores em milhares de reais de janeiro a agosto
Aumento real sobre ano anterior 35,1% 16,8% 20,7% 17,2% 3,8% -20,2%
Aumento real sobre 2009 35,1% 57,8% 90,3% 123,1% 31,6% 84,8%
285.104
333.473
400.917
448.133
503.595
549.651 566.600
416.041
465.732
522.196
554.630
587.152 602.010 566.600
0
100.000
200.000
300.000
400.000
500.000
600.000
700.000
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Correntes Atualizados IPCA
Receitas do Tesouro (Próprias + Transferências Constitucionais) Valores em milhares de reais de janeiro a agosto
Aumento real sobre ano anterior 11,9% 12,1% 6,2% 5,9% 2,5% -5,9%
Aumento real sobre 2009 11,9% 25,5% 33,3% 41,1% 44,7% 36,2%
623,0
723,0
885,6
994,6
1.075,2
1.173,4
1.230,8
909,2
1.009,7
1.153,5
1.230,9 1.254,3 1.285,2
1.230,8
0,0
200,0
400,0
600,0
800,0
1.000,0
1.200,0
1.400,0
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Correntes Atualizados IPCA
Receita Corrente Líquida - RCL Valores em milhares de reais - Últimos 12 meses até agosto
Aumento real sobre o ano anterior 11,1% 14,2% 6,7% 1,9% 2,4% -4,2%
Aumento real sobre 2009 11,1% 26,9% 35,4% 38,0% 41,4% 35,4%
292,4
337,6
395,2
469,7
542,4
623,5 639,2
426,7
471,4
514,7
581,3
632,7
682,9
639,2
0,0
50,0
100,0
150,0
200,0
250,0
300,0
350,0
400,0
450,0
500,0
550,0
600,0
650,0
700,0
750,0
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Valor Correntes Valor Atualizado IPCA
Despesas com Pessoal - STN Valores em milhares de reais - Últimos 12 meses até agosto
Aumento real sobre o ano anterior 10,5% 9,2% 12,9% 8,8% 7,9% -6,4%
Aumento real sobre 2009 10,5% 20,6% 36,2% 48,3% 60,0% 49,8%
0 0 0 0
22,4
18,3
25,0
0 0 0 0
26,1
20,0
25,0
0
10
20
30
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Correntes Atualizados IPCA
Aposentadorias e Pensões pagas com Recursos do Tesouro Valores considerados pelo STN como Despesas de Pessoal
Valores em milhares de reais - Últimos 12 meses até Agosto
40,0%
42,0%
44,0%
46,0%
48,0%
50,0%
52,0%
54,0%
31.12.09 31.12.10 31.12.11 31.12.12 31.12.13 31.12.14 31.08.15 Previsão 31.12.15
45,7% 45,8%
46,8%
48,1%
52,1%
53,7%
51,9% 52,5%
% Despesas com Pessoal sobre Receita Corrente Líquida - RCL (STN)
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