3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2015 2º QUADRIMESTRE DE 2015 … · 200,07 70,49 Despesas Correntes...

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2015

2º QUADRIMESTRE DE 2015

28/09/2015

01 – LEGISLAÇÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA

02 – DESPESAS COM SAÚDE

03 – DESPESAS COM EDUCAÇÃO

04 – FUNDEB – DESPESAS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

05 – DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

06 – METAS DE ARRECADAÇÃO

07 – REALIZAÇÃO DA DESPESA

08 – RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

09 – LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL (STN/TCE)

10 – DESEQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

11 – DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

12 – CONTINGÊNCIA NECESSÁRIA

13 – CONCLUSÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - CGM



SUMÁRIO

LEGISLAÇÃO BASE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA (§ 4º, art. 9º da LC nº 101/2000 – LRF)

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o

Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das

metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública

na Casa Legislativa municipal.





Abrange o gasto do município em ações e serviços públicos de saúde, financiado

com recursos próprios e transferências, apurados para fins de verificação do

cumprimento do limite mínimo constitucionalmente estabelecido (art. 77 do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias). Cumpre destacar que os limites

exigidos são anuais, podendo, portanto, apresentar-se em determinados meses

com percentuais inferiores ao exigidos para o ano.

O percentual mínimo a ser aplicado na saúde é de 15% do total da receita de

impostos e transferências constitucionais e legais.

(Instrução Normativa TCEMG n° 19/2008 e alterações)

OBS: Valores da tabela adiante são encontrados no sistema SGP / SAFCI /

SICOF, sujeitos a alterações conforme aprovação dos órgãos de controle

externos, principalmente o entendimento do TCE/MG.





DESPESAS CONSTITUCIONAIS COM SAÚDE





Mês/2015 Impostos + Transf. Valor Aplicado Percentual Aplicado

(Mínimo 15%)

Janeiro 88.011.345,66 17.958.070,71 20,40%

Fevereiro 195.082.360,30 35.990.603,60 18,44%

Março 267.511.305,86 56.627.184,76 21,16%

Abril 335.147.190,87 77.307.985,92 23,06%

Maio 402.436.375,20 97.644.738,37 24,26%

Junho 468.118.157,68 118.645.780,09 25,34%

Julho 534.521.424,74 138.485.385,10 25,90%

Agosto 601.528.077,88 158.871.103,89 26,41%

DESPESAS CONSTITUCIONAIS COM SAÚDE





SAÚDE - COMPARAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS X RECEBIDOS

Prefeitura (Aplicação Direta) 158.871.103,89 62,81%

Transferências Fundo a Fundo

(União + Estado) 94.077.158,26 37,19%

Soma 252.948.262,15 100%

(Art. 212 da Constituição Federal)

O percentual mínimo a ser aplicado é de 25% do total da receita de impostos, transferências constitucionais e legais, com manutenção e desenvolvimento do ensino.

(Instrução Normativa TCEMG n° 13/2008 e alterações)

OBS: Valores da tabela adiante são encontrados no sistema SGP / SAFCI /

SICOF, sujeitos a alterações conforme aprovação dos órgãos de controle externos, principalmente o entendimento do TCE/MG.





DESPESAS COM EDUCAÇÃO





Mês /2015 Impostos + Transf. Valor aplicado Percentual Aplicado

(Mínimo 25%)

Janeiro 88.011.345,66 19.765.485,99 22,45%

Fevereiro 195.082.360,30 34.545.306,58 17,70%

Março 267.511.305,86 51.193.430,14 19,13%

Abril 335.147.190,87 70.982.985,42 21,17%

Maio 402.436.375,20 87.666.696,19 21,78%

Junho 468.118.157,68 103.614.536,23 22,13%

Julho 534.521.424,74 121.897.967,98 22,80%

Agosto 601.528.077,88 139.088.358,72 23,12%

DESPESAS COM EDUCAÇÃO

FUNDEB

DESPESAS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

(Inciso XII, art. 60 da Constituição Federal)

Do total do recurso recebido através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) o município deve aplicar 60% em despesas com a remuneração dos profissionais do magistério.





FUNDEB – Valor Líquido





FUNDEB EXECUÇÃO – até Agosto 2015

Receita Total com FUNDEB 107.863.805,42

(-) Deduções das Receitas para a Formação do FUNDEB (75.814.144,08)

(=) DIFERENÇA 32.049.661,34

FUNDEB





Mês/2015 Total de Recursos

Fundeb Valor aplicado

Magistério Percentual aplicado

(Mínimo 60%)

Janeiro 16.862.299,20 13.630.830,97 80,84%

Fevereiro 31.365.803,40 26.193.724,02 83,51%

Março 45.152.969,01 39.074.620,47 86,54%

Abril 58.300.758,10 52.705.890,44 90,40%

Maio 71.514.298,13 66.248.569,30 92,64%

Junho 84.531.474,35 79.705.546,47 94,29%

Julho 96.321.814,24 91.786.003,21 95,29%

Agosto 108.708.431,83 103.650.903,60 95,35%





Retenção para Formação do FUNDEB 75.814.144,08 41,11%

Prefeitura (Aplicação Direta) 63.274.214,64 34,31%

Soma Aplicação do Tesouro - Educação 139.088.358,72 75,42%

FUNDEB Líquido 32.049.661,34

17,38%

FNDE 13.270.606,16 7,20%

Soma Transferências - Educação 45.320.267,50 24,58%

Total – Educação 184.408.626,22 100,00%

EDUCAÇÃO - COMPARAÇÃO ENTRE RECURSOS PRÓPRIOS X RECEBIDOS

Dívida Consolidada – Obrigações Financeiras de Longo Prazo e Operações

de Crédito de Longo Prazo (Amortização com prazo superior a 12 meses).

Dívida Consolidada Líquida - Corresponde à Dívida Consolidada menos as

deduções (Ativo Disponível e os Haveres Financeiros, Líquidos dos Restos a

Pagar Processados).

(Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001)

A Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001, estipula que, as dívidas consolidadas

líquidas não poderão ser superiores a 120% das Receitas Correntes Líquidas do

município.





DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA





CREDORES AGOSTO - 2015

Precatórios 123.132.983,87 Tesouro Nacional 239.142.488,62 INSS – Instituto Nacional do Seguro Social 141.676.778,61 IPSEMG – Inst. Previdência Servidores - MG 103.308.586,31

Outros Credores 56.668.463,24

(=) DÍVIDA CONSOLIDADA 663.929.300,65

(-) Deduções (262.904.468,97)

(=) DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 401.024.831,68

RCL – RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1.230.802.612,95

ENDIVIDAMENTO SOBRE RCL 32,58%

LIMITE ENDIVIDAMENTO P/ SENADO = 120% 1.476.963.135,54

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

OBS: A Dívida Consolidada Líquida aumentou, com relação ao quadrimestre passado, 17,33% (de 25,77% para 32,58%) Motivo: Inclusão da dívida com INSS CUCO / CONTERRA (65 Milhões) e novos empréstimos.

METAS DE ARRECADAÇÃO – Valores em Milhões de Reais





1.024,41

124,54

960,24

17,07

Receita Corrente Receita de Capital

Previsão Orçamentária

Receita Arrecadada

METAS P/ RECEITAS TRIBUTÁRIAS PRÓPRIAS (Vlr. Milhões)





79,98 76,50

36,50

76,70

71,44

31,46

ISSQN IPTU ITBI

Previsão Orçamentária

Receita Arrecadada

REALIZAÇÃO DE DESPESA – até agosto 2015





822,32

200,07

753,19

70,49

Despesas Correntes Despesas de Capital

Dotação Orçamentária

Despesas Realizadas

RCL é o somatório das receitas tributárias, de

contribuições, patrimoniais, industriais,

agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores

das transferências constitucionais.

(Inciso IV, art. 2º da Lei Complementar nº 101/00)





RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL

*OBS: RCL acumulada dos últimos 12 meses.





RECEITAS MÊS REF. AGOSTO DE 2015*

RECEITAS CORRENTES 1.395.970.940,56

RECEITAS TRIBUTÁRIAS 321.602.948,26

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 72.759.763,31

RECEITAS PATRIMONIAIS 32.241.963,95

RECEITAS DE SERVIÇOS 9.105.289,51

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 884.146.662,60

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 76.114.312,93

(-) DEDUÇÕES (165.168.327,61)

(-) CONTRIB. PLANO PREV. SERV. (48.489.804,84 )

(-) COMPENSAÇÃO FINANC. ENTRE REGIMES PREV. (6.719.416,02)

(-) DEDUÇÃO REC. PARA FORMAÇÃO FUNDEB (109.489.074,46)

(-) DEMAIS DEDUC. REC. CORRENTE (470.032,29)

RCL - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1.230.802.612,95

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com pessoal do

Poder Executivo Municipal em 54% do total da Receita Corrente

Líquida (RCL).

(Inciso III, art. 20 da Lei Complementar 101/2000)





DESPESAS COM PESSOAL





LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL

Fonte: LRF, arts. 20, 22 e 59.

PODER EXECUTIVO LIMITE MÁXIMO LIMITE PRUDÊNCIAL LIMITE DE ALERTA

TOTAL RCL 54% 51,30% 48,60%





LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL - STN

*OBS: Esta coluna identifica os valores das Despesas Executadas (Liquidadas) de

Pessoal, acumulados nos últimos doze meses, incluído o mês de referência.

Mês/2015 RCL DESP. PESSOAL* %

Janeiro 1.185.731.721,68 639.673.385,99 53,95%

Fevereiro 1.189.236.472,99 638.267.345,10 53,67%

Março 1.196.600.163,46 634.877.046,85 53,06%

Abril 1.208.575.647,10 638.874.540,23 53,12%

Maio 1.208.575.647,10 639.119.540,48 52,88%

Junho 1.216.383.356,14 640.560.891,45 52,66%

Julho 1.224.774.966,09 640.233.483,22 52,27%

Agosto 1.230.802.612,95 639.180.818,25 51,93%





LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL - TCE

*OBS: Esta coluna identifica os valores das Despesas Executadas (Liquidadas) de Pessoal, acumulados

nos últimos doze meses, incluído o mês de referência. A diferença entre a Despesa de Pessoal da STN e

do TCE/MG são os valores gastos referente aos aportes financeiros à Previdência (divergencia de

entendimento entre órgãos de controle externo).

Mês/2015 RCL DESP. PESSOAL %

Janeiro 1.185.731.721,68 617.413.947,99 52,07%

Fevereiro 1.189.236.472,99 616.848.226,37 51,87%

Março 1.196.600.163,46 615.304.155,74 51,42%

Abril 1.202.702.092,10 614.341.770,04 51,08%

Maio 1.208.575.647,10 613.149.675,53 50,73%

Junho 1.216.383.356,14 612.508.754,93 50,35%

Julho 1.224.774.966,09 612.351.746,33 50,00%

Agosto 1.230.802.612,95 612.115.207,25 49,73%





Legislação

LRF – Art. 59 - O Tribunal de Contas alertará o Município

quando constatarem que o montante da despesa total com

pessoal ultrapassou 90% do limite (48,60% - Limite de Alerta).

Medida Preventiva - Não impondo aplicação de qualquer

medida.





Legislação

LRF – Art. 22 – Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite

(51,30% - Limite Prudencial):

•Vedação à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de

remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de

determinação legal ou contratual;

•Vedação à criação de cargo, emprego ou função;

•Vedação à alteração da estrutura de carreira que implique aumento de

despesa;

•Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação de

pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria

ou falecimento de servidores das áreas da educação, saúde e segurança;

•Vedação à contratação de hora extra.





Legislação

CF – Art. 169 – Se a despesa total com pessoal do Município ultrapassar o

limite máximo, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois

quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,

adotando-se seguintes providências:

•Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em

comissão e funções de confiança;

•Exoneração dos servidores não estáveis.

•Caso persista o excesso de despesa de pessoal após a adoção das medidas

acima, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo

motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão

ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, ficando a entidade

responsável em indenizar o servidor no montante de um mês de remuneração

para cada ano de serviço.





Legislação

LRF – Art. 23 – Não alcançada a redução no prazo

estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente estará

sujeito à:

•Vedação ao recebimento de transferências voluntárias;

•Vedação à obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro

ente;

•Vedação à contratação de operação de crédito, ressalvadas

as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que

visem à redução das despesas com pessoal.





Legislação

Lei n.º 10.028/00 (Código Penal) - Infração administrativa, cujo processamento e

julgamento será feito pelo Tribunal de Contas competente.

Será penalizado administrativamente aquele que deixar de ordenar ou promover, na

forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da

despesa com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite

máximo.

A infração será punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do

agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade

pessoal.

Penalidades que podem ser impostas ao gestor, no caso de descumprimento

da Lei 101/00:





Exigência da Lei Complementar 101/00 Penalidades

Ultrapassar o limite de Despesa Total com Pessoal em cada período de apuração Cassação do mandato

Expedir ato que provoque aumento da Despesa com Pessoal em desacordo com a lei Reclusão de um a quatro anos

Expedir ato que provoque aumento da Despesa com Pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do

mandato do titular do respectivo Poder ou órgão Reclusão de um a quatro anos

Deixar de adotar as medidas previstas na LRF, quando a Despesa Total com Pessoal do respectivo Poder ou

órgão quando exceder a 95% do limite Reclusão de um a quatro anos

Deixar de adotar as medidas previstas na lei, quando a Despesa Total com Pessoal ultrapassar o Limite Máximo

do respectivo Poder ou órgão Reclusão de um a quatro anos

Manter gastos com inativos e pensionistas acima do limite definido em lei Cassação do mandato

Não cumprir limite de Despesa Total com Pessoal em até dois anos, caso o Poder ou órgão tenha estado

acima desse limite em 1999 Cassação do mandato





Desequilíbrio entre Receitas e Despesas

Arrecadação Total até Agosto 2014 Arrecadação Total até Agosto 2015 Variação (%)

898.208.996,68 936.500.026,10 4,26%

Liquidação Total até Agosto 2014 Liquidação Total até Agosto 2015 Variação (%)

784.336.508,66 868.227.229,39 10,55%

Diferença entre Variações (Arrecadação – Liquidação)

6,29%

Desequilíbrio entre Receitas e Despesas:

O crescimento da Arrecadação de Receitas é menor do que o crescimento da Liquidação das Despesas.





Desequilíbrio Orçamentário e Financeiro

49,77%

28,84%

13,49%

7,91%

Fontes/Destinação de Recursos

Regulares

Desequilíbrio Orçamentário

Desequilíbrio Financeiro

Desequilíbrio Orçamentário-Financeiro





Contingência Necessária para

Manutenção do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

Expectativa de Crescimento Realizado (2014) Previsto

(LOA 2015) Crescimento

Previsto Principais Fontes de Receita

(Tributos / Dívida Ativa / Repasse Estado União) 850.378.993,04 954.393.000,00 9,91%

Proporção de Crescimento Efetivo Realizado até Agosto

2014 Realizado até Agosto 2015

Crescimento Efetivo

Principais Fontes de Receita (Tributos / Dívida Ativa / Repasse Estado União)

600.066.175,04 621.687.506,04 3,60%

Variação Percentual sobre LOA Variação entre Crescimentos

(9,91% - 3,60%)

Previsto (LOA 2015)

Contingência Necessária

Principais Fontes de Receita (IPTU/ITBI/ISS/TAXAS/FPM/ICMS/Fundeb Líq./DÍVIDA ATIVA)

6,31% 954.393.000,00 60.182.420,88

O crescimento previsto pela proposta orçamentária

não vem sendo acompanhado pela efetiva arrecadação dos recursos.

METAS FISCAIS – 2º Quadrimestre 2015





METAS FISCAIS PREVISÃO REALIZAÇÃO ∆ %

RECEITA TOTAL 1.118.591.905,30 940.583.186,42 84,09%

DESPESA TOTAL 1.128.907.664,67 868.227.229,39 76,91%

METAS FISCAIS – 2º Quadrimestre 2015





TIPO DE GASTO % REALIZADA % LEGISLAÇÃO

Despesas c/ Saúde 26,41% Mínimo CF: 15 %

Despesas c/ Ensino 23,12% Mínimo CF: 25 %

Despesas c/ FUNDEB 95,35% Mínimo CF: 60 %

Despesas c/ Pessoal (TCE) 49,73% Limite LRF: 54 %

Endividamento 32,58% Limite Senado: 120 %

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ


28/09/2015

Evolução das Receitas

Valores atualizados pelo IPCA = preços de 2015

Em milhares de reais Janeiro a Agosto

2015 versus Realizado Orçado

Próprias /Transferências - Não Vinculadas 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2015 Orçado 2014 2013

Impostos Municipais (ISSQN, IPTU, ITBI, IRRF) 116.608 134.368 167.047 183.004 207.188 214.030 206.611 220.930 -6,5% -3,5% -0,3%

Transferências do Estado (ICMS, IPVA, IPI) 281.817 325.638 331.446 349.598 355.140 355.796 332.699 342.739 -2,9% -6,5% -6,3%

Transferências da União (FPM, FEX, AFM, ITR) 48.110 42.271 48.903 49.012 48.400 54.604 47.728 49.915 -4,4% -12,6% -1,4%

Taxas / Rendimentos Aplicações Financeiras / Serviços 23.062 22.773 29.700 31.994 32.394 32.819 35.089 31.540 11,3% 6,9% 8,3%

Dívida Ativa 10.977 14.825 17.310 20.893 24.486 25.428 20.287 24.301 -16,5% -20,2% -17,1%

Soma 480.574 539.876 594.406 634.501 667.607 682.677 642.414 669.425 -4,0% -5,9% -3,8%

Dedução para formação do Fundeb -64.533 -74.143 -72.209 -79.871 -80.558 -80.765 -75.814 -77.957 -2,7% -6,1% -5,9%

Total Adm. pela Sefaz 416.041 465.732 522.196 554.630 587.049 601.912 566.600 591.468 -4,2% -5,9% -3,5%

Vinculadas

Vinculadas 94.351 103.331 109.881 109.936 115.897 115.641 108.707 113.955 -4,6% -6,0% -6,2%

Transferências do SUS 72.737 83.622 75.057 105.909 94.679 100.434 94.079 93.573 0,5% -6,3% -0,6%

Contribuição Custeio Serviços Ilumiação Pública 18.108 18.870 18.282 19.380 17.767 18.666 23.972 23.867 0,4% 28,4% 34,9%

Fundo Nacional de Desenvimento do Ensino Básico 12.515 13.423 12.666 13.547 12.512 13.643 13.229 11.381 16,2% -3,0% 5,7%

Multa de Trânsito 17.565 24.368 20.089 21.660 18.983 16.607 21.865 16.200 35,0% 31,7% 15,2%

Convênios / Outras 24.632 19.871 25.714 31.001 19.140 20.036 24.288 42.172 -42,4% 21,2% 26,9%

Soma 239.908 263.485 261.687 301.433 278.979 285.027 286.140 301.148 -5,0% 0,4% 2,6%

Receita Corrente Líquida - RCL 655.950 729.217 783.884 856.063 866.028 886.939 852.740 892.616 -4,5% -3,9% -1,5%

% utilizado para atualizar os valores arrecadados

a preços de 2015 45,9% 39,7% 30,3% 23,8% 16,7% 9,5%

79.909

96.210

128.251

147.865

177.601

195.415

206.611

116.608

134.368

167.047

183.004

207.188 214.030 206.611

0

50.000

100.000

150.000

200.000

250.000

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

Correntes Atualizados IPCA

Receitas de Impostos (ISSQN, IPTU, ITBI e IRRF)

Valores em milhares de reais de janeiro a agosto

Aumento real sobre ano anterior 15,2% 24,3% 9,6% 13,2% 3,3% -3,5%

Aumento real sobre 2009 15,2% 43,3% 56,9% 77,7% 83,5% 77,2%

193.123

233.163

254.468

282.470

304.425

324.851 332.699

281.817

325.638 331.446

349.598 355.140 355.796 332.699

0

50.000

100.000

150.000

200.000

250.000

300.000

350.000

400.000

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015


Transferências Constitucionais do Estado (ICMS, IPVA e IPI) Valores em milhares de reais de janeiro a agosto



32.969

30.267

37.545 39.601

41.488

49.855 47.728 48.110

42.271

48.903 49.012 48.400

54.604

47.728

0

10.000

20.000

30.000

40.000

50.000

60.000

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015


Transferências Constitucionais da União (FPM e Outras) Valores em milhares de reais de janeiro a agosto

Aumento real sobre ano anterior -12,1% 15,7% 0,2% -1,2% 12,8% -12,6%

Aumento real sobre 2009 -12,1% 1,64% 1,9% 0,6% 13,5% -0,8%

15.804 16.306

22.802

25.851

27.768

29.965

35.089

23.062 22.773

29.700

31.994 32.394 32.819

35.089

0

5.000

10.000

15.000

20.000

25.000

30.000

35.000

40.000

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015


Receitas Próprias (Taxas, Serviços e Rendimentos de Aplicação Financeira) Valores em milhares de reais de janeiro a agosto

Aumento real sobre ano anterior -1,25% 30,4% 7,7% 1,25% 1,3% 6,9%

Aumento real sobre 2009 -1,25 28,8% 38,7% 40,0% 42,3% 52,2%

7.522

10.615

13.290

16.881

20.989

23.216

20.287

10.977

14.825

17.310

20.893

24.486 25.428

20.287

0

5.000

10.000

15.000

20.000

25.000

30.000

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015


Receitas Próprias (Dívida Ativa) Valores em milhares de reais de janeiro a agosto



285.104

333.473

400.917

448.133

503.595

549.651 566.600

416.041

465.732

522.196

554.630

587.152 602.010 566.600

0

100.000

200.000

300.000

400.000

500.000

600.000

700.000

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015


Receitas do Tesouro (Próprias + Transferências Constitucionais) Valores em milhares de reais de janeiro a agosto



623,0

723,0

885,6

994,6

1.075,2

1.173,4

1.230,8

909,2

1.009,7

1.153,5

1.230,9 1.254,3 1.285,2

1.230,8

0,0

200,0

400,0

600,0

800,0

1.000,0

1.200,0

1.400,0

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015


Receita Corrente Líquida - RCL Valores em milhares de reais - Últimos 12 meses até agosto

Aumento real sobre o ano anterior 11,1% 14,2% 6,7% 1,9% 2,4% -4,2%


292,4

337,6

395,2

469,7

542,4

623,5 639,2

426,7

471,4

514,7

581,3

632,7

682,9

639,2

0,0

50,0

100,0

150,0

200,0

250,0

300,0

350,0

400,0

450,0

500,0

550,0

600,0

650,0

700,0

750,0

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

Valor Correntes Valor Atualizado IPCA

Despesas com Pessoal - STN Valores em milhares de reais - Últimos 12 meses até agosto

Aumento real sobre o ano anterior 10,5% 9,2% 12,9% 8,8% 7,9% -6,4%


0 0 0 0

22,4

18,3

25,0

0 0 0 0

26,1

20,0

25,0

0

10

20

30

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015


Aposentadorias e Pensões pagas com Recursos do Tesouro Valores considerados pelo STN como Despesas de Pessoal

Valores em milhares de reais - Últimos 12 meses até Agosto

40,0%

42,0%

44,0%

46,0%

48,0%

50,0%

52,0%

54,0%

31.12.09 31.12.10 31.12.11 31.12.12 31.12.13 31.12.14 31.08.15 Previsão 31.12.15

45,7% 45,8%

46,8%

48,1%

52,1%

53,7%

51,9% 52,5%

% Despesas com Pessoal sobre Receita Corrente Líquida - RCL (STN)


FIM


28/09/2015

3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2015 2º QUADRIMESTRE DE 2015 … · 200,07 70,49 Despesas Correntes...

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