13º Prêmio RBS TV
HISTÓRIAS CURTAS
ANEXO I
INSTRUMENTO CONTRATUAL DE INVESTIMENTO EM OBRA
AUDIOVISUAL, CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS
ENTRE
________________________________________________________________
________________________________(Empresa Produtora), inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º____________, com sede na _________________________,
n.º____, na cidade de _____________________, UF___, por seu representante
legal firmatário, e _________________________________________(Diretor
de Cena), _______________(nacionalidade), _______________(estado civil),
inscrito no CPF/MF sob o n.º _______________, e no RG sob o n.º
______________, residente e domiciliado __________________________, n.º
____, na cidade de _____________________, UF___ e
_______________________ (Roteirista), ____________ (nacionalidade),
____________(estado civil), inscrito no CPF/MF sob o n.º ________, e no RG
sob o n.º ______________, residente e domiciliado na
______________________, n.º ____, na cidade de ______________, UF____;
adiante denominados CEDENTES; E
RBS PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 68.737.857/0001-22, com sede na Avenida Erico Veríssimo,
n.º 400, na cidade de Porto Alegre, RS, por seu representante legal firmatário,
adiante denominada INVESTIDORA.
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CONSIDERANDO que os CEDENTES tiveram seu projeto de obra
audiovisual selecionado no concurso denominado „13º Prêmio RBS TV
HISTÓRIAS CURTAS‟ em razão de critérios de qualidade artística e
viabilidade técnica e financeira e, portanto, farão jus a prêmio em dinheiro para
fins de realização do mesmo;
CONSIDERANDO que os CEDENTES aceitaram todas as regras pré-fixadas
no regulamento, na ficha de inscrição e no presente Instrumento;
As partes supranominadas e qualificadas firmam entre si o presente
CONTRATO DE INVESTIMENTO EM OBRA AUDIOVISUAL,
CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS, o qual será regido pelas
cláusulas e condições a seguir dispostas.
I) DAS RESPONSABILIDADES DA INVESTIDORA
CLÁUSULA PRIMEIRA – A INVESTIDORA compromete-se a investir o
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na obra audiovisual de autoria dos
CEDENTES, bem como a disponibilizar equipamentos de gravação e edição,
declarando que adimplirá o montante em 03 (três) parcelas sucessivas, a serem
pagas nos dias 12 de _______ de 2013, 12 de ________ de 2013 e 12 de
___________de 2013.
Parágrafo Único – O pagamento referente à terceira parcela ficará
condicionado à entrega pelos CEDENTES dos materiais a seguir descritos,
podendo ocorrer em data posterior ao vencimento previsto no caput desta
cláusula, caso tais materiais não tenham sido entregues até tal data:
a) 01 (um) CD contendo fotos still;
b) 01 (um) CD contendo fotos do making of;
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c) 01 (um) CD contendo a trilha sonora do episódio (caso já tenha sido
produzida);
d) 01 (um) DVD de dados contendo o trailer do programa em formato movie.
e) 01 (um) DVD de dados com a matriz com áudio mixado;
f) 01 (um) DVD de dados com a matriz limpa: sem GC, inclusive sem roll; com
áudio separado em dois canais, canal 1 – locuções e depoimentos, canal 2 –
trilhas e efeitos;
g) 01 (um) DVD de dados com a matriz com áudio stereo – para ser exibida em
TV DIGITAL;
h) 01 (um) CD de áudio com trilhas da obra (formato WAVE);
i) nível de áudio em final cut - 12 DB (menos 12 DB);
j) 01 (um) DVD com dados do projeto: arquivo OMF, com as pistas abertas ou
em seção de Pro-tools, com handle de 05 segundos, sem cross fade; movie HDV
da obra; e uma cópia do projeto em final cut;
k) 01 (um) trailer da obra para divulgação, com duração de 40 (quarenta)
segundos.
CLÁUSULA SEGUNDA – A INVESTIDORA compromete-se, ainda, a
disponibilizar os seguintes equipamentos de gravação e edição pelo seguinte
período de tempo:
1) Gravação:
a) câmera digital Sony XDCAM, tripé, monitor 10P Sony, lente grande angular,
microfone direcional, mesa de áudio (Mix Shure FP 33) e microfone de lapela
com fio; no período de 08 horas por dia, durante 07 (sete) dias, para gravações
realizadas em Porto Alegre, com 1 (uma) hora de intervalo; e 12 horas por dia,
durante 06 (seis) dias para gravações realizadas fora do Município de Porto
Alegre, com intervalo de 1 (uma) hora;
b) 01 operador de câmera e 01 operador de áudio, os quais somente poderão
participar da produção do episódio conjuntamente, sendo vedado aos
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CEDENTES optar pela utilização de apenas um deles, e ficando os
CEDENTES integralmente responsáveis pelas despesas decorrentes do
transporte para fora da cidade de Porto Alegre e de sua região metropolitana,
bem como de hospedagem e alimentação desses operadores;
c) fica ajustado que os equipamentos previstos na alínea “a” acima somente
serão disponibilizados pela INVESTIDORA na hipótese de que as
CEDENTES utilizem na produção do episódio os operadores de câmera e áudio
oferecidos pela INVESTIDORA.
2) Edição:
– 02 (dois) turnos de 06 (seis) horas para digitalização e decupagem do
material com equipamento da RBS TV;
– 06 (seis) turnos de 06 (seis) horas para montagem em final cut, devendo ser
previamente agendado e reservado o número de horas que serão efetivamente
utilizadas;
– 01 (um) dia para apresentação do primeiro corte de montagem;
– 01 (um) dias para alteração do primeiro corte de montagem;
– 05 (cinco) turnos de 6 (seis) horas para finalização em final cut, devendo ser
previamente agendado e reservado o número de horas que serão efetivamente
utilizadas;
– 02 (dois) dias de 6 (seis) horas de finalização de áudio em equipamento
digital;
– Câmera com cartão de memória.
Parágrafo Primeiro – Os equipamentos previstos nesta cláusula, incluindo-se o
cartão de memória da câmera, serão disponibilizados pela INVESTIDORA aos
CEDENTES apenas por empréstimo e tão-somente para fins de produção da
obra audiovisual selecionada, nos termos ora ajustados.
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Parágrafo Segundo – A INVESTIDORA não desembolsará qualquer quantia
além da prevista na Cláusula Primeira, sob qualquer hipótese, nem tampouco
disponibilizará equipamentos cuja espécie e condições de uso sejam diferentes
das previstas no caput desta cláusula, incumbindo exclusivamente aos
CEDENTES todos os demais encargos decorrentes da produção integral da obra
audiovisual que não os expressamente previstos nas Cláusulas Primeira e
Segunda.
Parágrafo Terceiro – A INVESTIDORA não fornecerá cópia(s) de material
bruto nem tampouco cópia(s) do material editado, disponibilizando aos
CEDENTES apenas uma cópia, em Beta ou Mini-DV ou DVD de dados, da fita
matriz do episódio.
II) DAS RESPONSABILIDADES DOS CEDENTES
CLÁUSULA TERCEIRA – Os CEDENTES comprometem-se a atender o
seguinte cronograma para fins de gravação e finalização da obra, o qual não
comporta qualquer prorrogação:
a) Gravação da íntegra do roteiro apresentado por ocasião da inscrição (item 2.6,
II, “c”) até o dia _____ de __________ de 2013 – gravação da obra audiovisual.
b) Edição integral da gravação até o dia _____ de ___________ de 2013 – data
final da edição.
Parágrafo Primeiro – Na hipótese de que os CEDENTES deixem de atender
quaisquer dos prazos previstos nos itens precedentes deverão os mesmos pagar à
INVESTIDORA o valor integral do prêmio, previsto no caput da Cláusula
Primeira, acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), juros de 2%
(dois por cento) ao mês e correção monetária a ser calculada segundo a variação
do índice IGPM-FGV ocorrida no período, ou o índice que vier a substituí-lo,
servindo o presente como título executivo hábil à cobrança judicial.
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Parágrafo Segundo – A quantia integral prevista no Parágrafo Primeiro desta
cláusula é devida mesmo na hipótese de atraso no prazo previsto para a gravação
da obra audiovisual (item “a”).
Parágrafo Terceiro – Na hipótese de que venha a ocorrer qualquer das
hipóteses previstas nos parágrafos precedentes, a INVESTIDORA poderá
valer-se do disposto na Cláusula Décima Quinta e/ou na Cláusula Décima Nona
infra, a sua exclusiva conveniência.
CLÁUSULA QUARTA – Os CEDENTES são exclusivamente responsáveis
por todas as despesas decorrentes da pesquisa, roteiro, criação, produção,
gravação e edição integral de seu projeto, especialmente no que se refere à
contratação e pagamento de pessoal, encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais, tributários e de acidente de trabalho, aquisição de livros e reprodução de
documentos, digitação de textos, viagens de pesquisas, bem como todas as
demais despesas inerentes ao trabalho de elaboração e realização da obra
audiovisual, com exceção apenas dos itens expressamente referidos neste
Instrumento como de responsabilidade da INVESTIDORA.
Parágrafo Primeiro – Os CEDENTES obrigam-se a apresentar à
INVESTIDORA os contratos firmados com a totalidade do pessoal envolvido
na criação, produção e elenco da obra, os quais deverão prever cessão total e
definitiva dos respectivos direitos autorais e conexos, conforme previsto na
Cláusula Nona infra.
Parágrafo Segundo – A fim de evitar reiteração de protagonistas, a
INVESTIDORA reserva-se a prerrogativa de escolher, em conjunto com os
CEDENTES, o elenco da obra.
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Parágrafo Terceiro – Na hipótese de que os CEDENTES tenham interesse na
participação em sua obra de qualquer artista vinculado à Rede Globo de
Televisão, fica ajustado que o contato com tal artista, seu empresário, bem como
com a emissora serão realizados exclusivamente pela INVESTIDORA, por
meio da gerência de produção da RBS TV, ficando expressamente vedada a
possibilidade de que os CEDENTES façam tais contatos diretamente.
CLÁUSULA QUINTA - Correrão por conta dos CEDENTES todos os tributos
e taxas incidentes sobre o valor do prêmio.
CLÁUSULA SEXTA – A INVESTIDORA responsabiliza-se pelo registro da
obra audiovisual na Ancine – Agência Nacional do Cinema, conforme
estabelecido pela Medida Provisória n.º 2.228-1, de 06 de setembro de 2001,
alterada pela Lei 10.454, de 13 de maio de 2002, e regulamentado pelas
Instruções Normativas n.º 25, de 30 de março de 2004 e n.º 26, de 24 de junho
de 2004, emitidas pela Ancine.
Parágrafo Único – A Empresa Produtora deverá estar devidamente registrada
na Ancine, a fim de que se possa realizar o registro da obra audiovisual.
CLÁUSULA SÉTIMA – Na hipótese de que venham a ser realizadas exibições
itinerantes dos projetos selecionados pelo interior do Estado do Rio Grande do
Sul e em Porto Alegre, os CEDENTES obrigam-se a que estejam presentes em
tais exibições, no mínimo, 3 (três) pessoas vinculadas ao projeto, dentre as
quais, preferencialmente, o Diretor de Cena, ou o Diretor de Arte ou Diretor de
Fotografia; um ator (no caso de obras de ficção) e um integrante da equipe de
produção.
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III) DAS ALTERAÇÕES DA EQUIPE BÁSICA
CLÁUSULA OITAVA – Se os CEDENTES vierem a alterar a equipe básica
do projeto após a assinatura do presente contrato sem se adequar às exigências e
aos parâmetros constantes do regulamento, da ficha de inscrição e deste
contrato, poderá a INVESTIDORA excluir o projeto, incidindo, na espécie, a
penalidade prevista no Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira.
IV) DA CESSÃO DE DIREITOS
CLÁUSULA NONA – A Empresa Produtora, o Diretor e o Roteirista
declaram que são titulares exclusivos, originários ou derivados, de todos os
direitos autorais, de âmbito patrimonial e moral, no que couber, e direitos
conexos (quer os que dizem com a autoria do assunto ou argumento literário,
musical ou lítero-musical e das demais obras adaptadas, quer os que dizem com
a realização – roteiro, direção e edição -, interpretação – personagens, música e
letra -, e execução – demais atividades-, tendentes à criação do projeto
audiovisual selecionado), sobre a obra audiovisual selecionada, bem como
direitos de imagem, e cedem, por meio deste instrumento, transferindo de forma
total, definitiva e exclusiva, sem qualquer limitação temporal ou territorial, tais
direitos patrimoniais e direitos conexos à empresa RBS Participações S.A. e a
todas as demais empresas integrantes do „Grupo RBS‟, desde que respeitados os
direitos morais de autor descritos no artigo 24 da Lei 9.610/98, em especial o de
ter seus nomes indicados quando da veiculação da obra, autorizando-as a
utilizarem a obra audiovisual selecionada parcial ou totalmente, direta ou
indiretamente, em quaisquer das modalidades previstas no artigo 29 da
supracitada Lei.
Parágrafo Primeiro - A presente cessão tem caráter irretratável e irrevogável.
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Parágrafo Segundo – Na hipótese de que a titularidade de quaisquer dos
direitos autorais ou direitos conexos decorrentes do argumento, roteiro e/ou da
obra audiovisual em questão seja derivada, comprometem-se os CEDENTES a
apresentar, na data da assinatura do presente contrato, sob pena de perda do
direito ao prêmio, documento de cessão, licenciamento e/ou autorização,
conforme o caso, dos titulares originários de tais direitos aos CEDENTES,
contemplando a transferência dos mesmos direitos previstos no caput e
Parágrafos Primeiro, Terceiro e Quarto desta cláusula, a fim de garantir a
legitimidade dos CEDENTES em ceder, licenciar ou autorizar a utilização de
direitos originariamente de terceiros.
Parágrafo Terceiro – A cessão prevista no caput desta cláusula contempla
qualquer espécie de utilização econômica a ser dada pela INVESTIDORA,
podendo essa, exemplificativamente, proceder à:
a) fixação e reprodução da obra audiovisual, no Brasil e/ou no exterior, em
qualquer tipo de suporte material hoje ou no futuro existente e, também, através
da representação digital de sons e imagens, tais como películas cinematográficas
de qualquer bitola, CD, CD ROM, CD-I (“compact disc interativo”),
“homevideo”, DAT (“digital audio tape”), DVD e suportes de computação
gráfica em geral;
b) exibição e reexibição da obra audiovisual no Brasil e no exterior, em número
ilimitado de vezes e por tempo indeterminado, de forma simultânea ou não (i)
em televisão de qualquer espécie, televisão aberta ou televisão por assinatura
através de qualquer das suas modalidades, radiodifusão, HD, UHF, VHF, cabo,
MMDS, satélite ou por qualquer outro meio de transporte de sinal hoje ou no
futuro existente e, (ii) em qualquer outro meio de comunicação que permita a
exibição, ainda que parcial, dos sons e/ou imagens da obra audiovisual;
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c) exibição e reexibição da obra audiovisual, no Brasil e/ou no exterior, em
número ilimitado de vezes e por tempo indeterminado, pela INVESTIDORA ou
terceiros por ela autorizados (i) através de projeção em tela, em qualquer tipo de
casa de freqüência coletiva, (ii) em circuito fechado, (iii) em circuito
cinematográfico, ou (iv) em locais públicos, com ou sem ingresso pago;
d) comercialização, distribuição ou disponibilização, para o público em geral, no
Brasil e/ou no exterior, direta ou indiretamente, de reproduções da obra
audiovisual através de (i) fixações em qualquer tipo de suporte existente ou que
vier a ser inventado, tais como mas não limitados aos previstos no item (i) supra,
(ii) Internet, (iii) inclusão em banco de dados ou do armazenamento em
memória de computador para fins de entrega a terceiros mediante qualquer
processo existente, (iv) mídia móvel, (v) qualquer outro meio de comunicação
que permita a exibição, ainda que parcial, dos sons e/ou imagens da obra
audiovisual;
e) licença ou cessão a terceiros, no Brasil e/ou no exterior, de quaisquer dos
direitos que goza a INVESTIDORA por força deste contrato.
Parágrafo Quarto – Após a estréia da exibição na RBS TV e demais veículos
de televisão, poderão os CEDENTES transcrever ou ampliar a obra audiovisual
selecionada para suporte em cinema, hipótese em que arcarão com todos os
custos decorrentes de tal alteração e em que deverão atender rigorosamente as
exigências de divulgação constantes da Cláusula Décima Segunda, caput e
parágrafos infra.
V) DA RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA - Os CEDENTES respondem com exclusividade por
quaisquer danos causados a eventuais detentores originários dos direitos autorais
ou direitos conexos, bem como a co-autores dos direitos decorrentes da autoria
do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical, decorrentes da
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realização – roteiro, direção e edição -, interpretação – personagens, música e
letra -, e execução – demais atividades -, tendentes à criação do projeto
audiovisual selecionado, bem como de direitos de imagem.
Parágrafo Único – Na hipótese de que a INVESTIDORA venha a ser acionada
judicial ou extrajudicialmente em razão dos danos descritos no caput desta
Cláusula, essa poderá denunciar os CEDENTES à lide ou indicá-los como
responsáveis. Havendo condenação da INVESTIDORA, mesmo que parcial ou
em primeira instância e ainda que pendente de decisão em grau de recurso,
obrigam-se os CEDENTES a ressarcir a INVESTIDORA pelo montante global
que esta última despender, dentro de um prazo de 72 (setenta e duas) horas a
contar do recebimento pelos CEDENTES de comunicação da INVESTIDORA
indicando o valor devido, incluindo o principal e todas as parcelas acessórias ou
decorrentes, inclusive de honorários, multas, custas e despesas. Não recebido o
valor no prazo ora estipulado, à INVESTIDORA será facultado promover a
execução judicial do débito, com base nos artigos 585, II e seguintes do CPC,
caso em que a prova do valor devido será feita através dos comprovantes de
despesas e pagamentos efetuados.
VI) DA PUBLICIDADE E DO MERCHANDISING
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A negociação e comercialização de
ações de merchandising, assim entendidas como inserções publicitárias no
contexto do audiovisual, serão feitas exclusivamente pela INVESTIDORA, a
qual negociará e perceberá de modo exclusivo a remuneração auferida com a
comercialização.
Parágrafo Primeiro – Os CEDENTES ficam proibidos de, sob qualquer
forma, negociar e/ou comercializar ações de merchandising.
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Parágrafo Segundo – Não é considerada ação de merchandising, podendo tanto
a INVESTIDORA quanto os CEDENTES negociar e firmar permuta com
fornecedores de qualquer espécie, garantindo-lhes apenas a inserção de
agradecimento nos créditos finais, na forma prevista no Parágrafo Terceiro desta
cláusula.
Parágrafo Terceiro – Os CEDENTES poderão incluir agradecimentos nos
créditos finais mediante prévia aprovação da INVESTIDORA.
Parágrafo Quarto – A Empresa Produtora ficará responsável por informar à
INVESTIDORA sobre qualquer ação publicitária que os atores participantes da
obra audiovisual objeto deste Contrato venham a participar durante o período de
1º de fevereiro de 2013 a 1º de agosto de 2013.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Demais inserções publicitárias que não
se tratem daquelas dispostas na Cláusula Décima Primeira supra serão
negociadas e comercializadas exclusivamente pela INVESTIDORA, que
perceberá de modo exclusivo a remuneração auferida com as mesmas, ficando
os CEDENTES impedidos de desempenhar tal atividade.
Parágrafo Primeiro – Seja qual for o suporte em que transcritas as obras, os
CEDENTES deverão incluir a primeira assinatura abaixo descrita:
“RBS TV” (logotipo da RBS TV)
Ainda, deverão incluir, no encerramento do curta, antes da logomarca final da
RBS TV, durante 04 (quatro) segundos, a logomarca da produção, com a
seguinte indicação:
“produção executiva
nome da produtora”
13
Parágrafo Segundo – Todo material gráfico ou eletrônico que vier a ser
produzido deverá conter os dizeres: OBRA REALIZADA PARA O 13º
PRÊMIO RBS TV HISTÓRIAS CURTAS.
Parágrafo Terceiro - Os CEDENTES comprometem-se a participar da
confecção de material de divulgação para a INVESTIDORA, ficando obrigados
a fornecer a esta 10 (dez) fotos coloridas, ou um CD com 10 (dez) fotos acima
de 200 (duzentos) DPIs; a autorizar gravação de cenas (making of) e de
entrevistas; a disponibilizar-se a prestar depoimentos e conceder entrevistas,
durante a produção da obra e quando da divulgação de sua veiculação nas
emissoras do “Grupo RBS”; etc. Os CEDENTES obrigam-se, ainda, a entregar
fotos da equipe técnica, conforme solicitação da INVESTIDORA, para
utilização no evento PRÊMIO HISTÓRIAS CURTAS, até 07 (sete) dias após o
término da gravação do episódio.
VII) DO LICENCIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DA OBRA
AUDIOVISUAL
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Assiste exclusivamente à
INVESTIDORA o direito de licenciar (gratuita ou onerosamente),
comercializar e/ou distribuir a obra audiovisual selecionada em quaisquer das
formas previstas no Parágrafo Terceiro da Cláusula Nona supra. Eventuais
remunerações auferidas com tais negociações pertencerão integralmente à
INVESTIDORA.
Parágrafo Primeiro – Sem prejuízo do disposto no caput desta cláusula, fica
ajustado que os CEDENTES poderão comercializar a obra audiovisual
exclusivamente com emissoras que visem à exibição em veículos de distribuição
de sinais de televisão por meios físicos (TV a Cabo), em Internet, em home-
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video ou DVD, no Brasil ou no exterior, desde que com prévia autorização por
escrito da INVESTIDORA.
Parágrafo Segundo – Na hipótese de que venha a ser realizada a
comercialização da obra audiovisual em qualquer das formas previstas no
Parágrafo Primeiro desta cláusula, fica ajustado que a remuneração auferida em
tais negociações será dividida em 50% (cinquenta por cento) para a
INVESTIDORA e 50% (cinquenta por cento) para os CEDENTES.
VIII) DA INSCRIÇÃO DA OBRA EM PRÊMIOS E FESTIVAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Fica ajustado que a inscrição da obra
audiovisual em prêmios e festivais nacionais ou internacionais dependerá da
concordância, por escrito, de ambas as partes.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese de que a premiação decorrente dos prêmios
ou festivais previstos no caput desta cláusula envolva o pagamento de valores
em dinheiro, a receita líquida decorrente de tal premiação será exclusivamente
dos CEDENTES, descontadas do valor do prêmio eventuais despesas referentes
à inscrição da obra.
Parágrafo Segundo - Caso as premiações mencionadas no caput desta cláusula
refiram-se tão-somente a atividades desenvolvidas individualmente pelos
envolvidos na produção da obra audiovisual – exemplificativamente, roteirista,
diretor, ator, etc. -, tal premiação, ainda que envolva o pagamento de valores em
dinheiro, pertencerá, integralmente, à pessoa premiada.
IX) DO DIREITO DE FINALIZAR
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Se os CEDENTES, de qualquer modo e a
qualquer tempo depois de firmado o presente Instrumento Contratual, deixarem
de iniciar ou abandonarem a execução do projeto selecionado, fica facultado à
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INVESTIDORA proceder à finalização do mesmo, permanecendo válidas todas
as disposições constantes do presente Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – A INVESTIDORA reserva-se o direito de,
a sua exclusiva conveniência, suprimir ou adaptar cena(s) por ela considerada(s)
inadequada(s) para o(s) horário(s) de exibição e/ou ao padrão de qualidade
exigidos pela emissora.
X) DO DIREITO DE NÃO EXIBIR
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – A INVESTIDORA reserva-se o direito de
não exibir a obra audiovisual, caso essa não atenda seus padrões de qualidade,
permanecendo válidas todas as disposições constantes do presente Instrumento.
XI) DA EXTINÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – O presente contrato será extinto mediante
comum acordo entre as partes, por motivo de caso fortuito ou força maior, ou na
hipótese prevista na Cláusula Décima Nona infra.
XII) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Na hipótese de descumprimento por qualquer
das partes de cláusula deste contrato, o presente instrumento será resolvido de
pleno direito, sem prejuízo do pagamento, pela parte infratora à parte inocente,
de indenização pelas perdas e danos advindas, bem como das demais
penalidades previstas neste Instrumento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Este contrato é celebrado em caráter irrevogável e
irretratável, obrigando as partes e seus sucessores a qualquer título. Na hipótese
de qualquer cláusula, termo ou disposição deste contrato ser declarada nula ou
inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras
16
cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno
vigor e efeito.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Qualquer omissão ou tolerância das
partes, em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em
exercer qualquer direito deste contrato decorrentes, não constituirá novação ou
renúncia, nem afetará o direito de qualquer parte de exercê-lo a qualquer tempo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – As partes elegem o foro da Comarca
de Porto Alegre, RS para a solução de quaisquer controvérsias porventura
emergentes do que ora se pactua, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em três vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas.
Porto Alegre, ___ de _____________ de 2013.
_____________________________________________________
(REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PRODUTORA)
__________________________________________________
(DIRETOR)
________________________________________
(ROTEIRISTA)
__________________________________________
RBS PARTICIPAÇÕES S/A
Testemunhas:
17
1.________________________ 2._______________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
13º Prêmio RBS TV
HISTÓRIAS CURTAS
Ficha de Inscrição n.º __
( ) FICÇÃO
( ) ANIMAÇÃO
( ) DOCUMENTÁRIO
Título: ______________________________
Duração Prevista:______________
Roteiro: _____________________
Diretor de Cena: _____________________
Diretor de Fotografia (obras de ficção ou documentário): _______________
____________________________________________________________
ou
Diretor de Arte (obra de animação): _______________________________
Produtor Executivo: ___________________________________________
Sinopse:
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
18
________________________________________________________________
________________________________
Empresa Produtora:
Razão Social:_________________________________________________
Nome Fantasia: _______________________________________________
Endereço: ____________________________________________________
Telefone: ___________________ e-mail:___________________________
Nome do(s) representante(s) legal(is), conforme atos constitutivos: ______
____________________________________________________________
Assinatura(s): _________________________________________________
Equipe Básica do Projeto (conforme Regulamento, Capítulo III):
Diretor de Cena:_______________________________________________
Registro profissional: ____________________Telefone: ______________
Assinatura: ___________________________________________________
Diretor de Fotografia (obras de ficção ou documentário): ______________
____________________________________________________________
ou
Diretor de Arte (obra de animação):________________________________
Registro profissional: __________________________________________
Assinatura:___________________________________________________
Produtor Executivo: ____________________________________________
Registro profissional: __________________________________________
Assinatura: ___________________________________________________
Experiências Anteriores do Diretor de Cena: _____________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
19
________________________________________________________________
________________________________________________
Termo de compromisso: Os profissionais acima firmados declaram conhecer
na totalidade o projeto da obra audiovisual descrito na ficha de inscrição e
concordam com o inteiro teor do Regulamento e do Instrumento Contratual do
13° Prêmio RBS TV HISTÓRIAS CURTAS, comprometendo-se a respeitar
todos os disciplinamentos deles constantes, sob pena de arcar com as
responsabilidades previstas em referidos instrumentos.
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, NOME E SOM DE
VOZ
______________________ (nome completo), _________________
(nacionalidade), ____________________ (estado civil), inscrito(a) no Registro
Geral sob o n.º _________________ e no CPF sob o n.º
____________________, residente e domiciliado(a) na ______________, n.º
________, na cidade de ________________, __, autorizo, total e
definitivamente, por meio deste instrumento, a utilização de minha imagem,
nome e som de voz para fins de inclusão na obra audiovisual que narra
_______________, denominada „_______________‟, produzida por
_________________________, bem como em suas chamadas, extras e making
of, para comunicação ao público por meio da "RBS TV" e da “TVCOM” e dos
demais veículos de comunicação identificados pela marca "Grupo RBS", bem
como por meio da Rede Globo de Televisão.
Declaro que a autorização de uso de imagem, nome e som de voz aqui ajustada
tem caráter definitivo, autorizando a sua reprodução e transmissão em número
ilimitado de vezes e por tempo indeterminado, sem qualquer limitação
territorial, por qualquer meio de comunicação existente, tais como, mas não
limitados, a veículos de mídia eletrônica e digital, e comunicação por meio de
dispositivos móveis celulares; bem como a transferência, gratuita ou onerosa, a
terceiros, dos direitos aqui havidos.
Autorizo que a obra “_________________”, suas chamadas, extras e making of
sejam objetos de toda e qualquer forma de utilização, licenciamento,
21
comercialização e/ou distribuição, sem limitação de qualquer espécie, inclusive
territorial, seja qual for a forma ou processo de transporte de sinal e suporte
material e/ou representação digital utilizados para comunicação ao público,
esses existentes ou que venham a ser criados, em especial em DVD.
A utilização de ações publicitárias, tais como merchandising, na referida obra e
nas suas chamadas, extras e making of não ensejará ao signatário qualquer
direito ou remuneração.
Declaro, ainda, que o faço sem qualquer onerosidade.
Porto Alegre, __ de ________ de 2013.
__________________________________
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