____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
MESA DA ASSEMBLEIA
Deputado Alberto Pinto Coelho - Presidente
Deputado Doutor Viana - 1-Vice-Presidente
Deputado Jos Henrique - 2-Vice-Presidente
Deputado Weliton Prado - 3-Vice-Presidente
Deputado Dinis Pinheiro - 1-Secretrio
Deputado Hely Tarqnio - 2-Secretrio
Deputado Sargento Rodrigues - 3-Secretrio
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Eduardo Vieira Moreira
Diretor-Geral
Jos Geraldo de Oliveira Prado
Secretrio-Geral da Mesa
____________________________________________________________________________
DEPUTADOS
DEMOCRATAS - DEM
Delvito Alves Jayro Lessa
Doutor Viana Leonardo Moreira
Elmiro Nascimento Maria Lcia Mendona
Gustavo Valadares Ruy Muniz
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB
Carlin Moura
PARTIDO DA REPBLICA - PR
Deir Marra
PARTIDO DEMOCRTICO TRABALHISTA - PDT
Alencar da Silveira Jr. Sebastio Helvcio
Carlos Pimenta Tenente Lcio
Sargento Rodrigues
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
Alberto Pinto Coelho Pinduca Ferreira
Dimas Fabiano Vanderlei Jangrossi
Gil Pereira
____________________________________________________________________________
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
Eros Biondini
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRTICO BRASILEIRO -
PMDB
Adalclever Lopes Ivair Nogueira
Antnio Jlio Jos Henrique
Getlio Neiva Svio Souza Cruz
Gilberto Abramo Vanderlei Miranda
PARTIDO DA MOBILIZAO NACIONAL - PMN
Walter Tosta
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
Djalma Diniz Neider Moreira
Glucia Brando Sebastio Costa
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB
Juninho Arajo
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
Chico Uejo Wander Borges
Doutor Rinaldo
____________________________________________________________________________
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
Arlen Santiago Braulio Braz
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Adelmo Carneiro Leo Durval ngelo
Almir Paraca Maria Tereza Lara
Andr Quinto Padre Joo
Carlos Gomes Paulo Guedes
Ceclia Ferramenta Weliton Prado
PARTIDO SOCIAL CRISTO - PSC
Antnio Carlos Arantes Fbio Avelar
Antnio Genaro
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Ademir Lucas Joo Leite
Ana Maria Resende Lafayette de Andrada
Carlos Mosconi Luiz Humberto Carneiro
Clio Moreira Mauri Torres
Dalmo Ribeiro Silva Rmolo Aloise
Dinis Pinheiro Ronaldo Magalhes
Domingos Svio Z Maia
Fahim Sawan Zez Perrella
Irani Barbosa
____________________________________________________________________________
PARTIDO VERDE - PV
Juarez Tvora Rmulo Veneroso
Dlio Malheiros Rosngela Reis
Hely Tarqnio Tiago Ulisses
Incio Franco
____________________________________________________________________________
COMISSES PERMANENTES
COMISSO DE ADMINISTRAO PBLICA
EFETIVOS
Deputado Domingos Svio BSD
Deputado Lafayette de Andrada BSD
Deputado Dlio Malheiros BPS
Deputado Neider Moreira BPS
Deputado Padre Joo PT
Deputado Ivair Nogueira PMDB
Deputado Elmiro Nascimento DEM
SUPLENTES
Deputado Fahim Sawan BSD
Deputado Mauri Torres BSD
Deputado Incio Franco BPS
Deputado Wander Borges BPS
Deputado Andr Quinto PT
Deputado Gilberto Abramo PMDB
Deputado Delvito Alves DEM
COMISSO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAO
EFETIVOS
Deputada Ceclia Ferramenta PT
Deputado Paulo Guedes PT
Deputado Ademir Lucas BSD
Deputado Wander Borges BPS
Deputado Carlos Pimenta PDT
SUPLENTES
Deputada Almir Paraca PT
Deputado Maria Tereza Lara PT
Deputado Domingos Svio BSD
____________________________________________________________________________
Deputado Doutor Rinaldo BPS
Deputado Sebastio Helvcio PDT
COMISSO DE CONSTITUIO E JUSTIA
EFETIVOS
Deputado Dalmo Ribeiro BSD
Deputado Chico Uejo BPS
Deputado Ronaldo Magalhes BSD
Deputado Sebastio Costa BPS
Deputada Maria Tereza Lara PT
Deputado Gilberto Abramo PMDB
Deputado Delvito Alves DEM
SUPLENTES
Deputado Ademir Lucas BSD
Deputado Dlio Malheiros BPS
Deputado Clio Moreira BSD
Deputado Neider Moreira BPS
Deputado Padre Joo PT
Deputado Antnio Jlio PMDB
Deputado Gustavo Valadares DEM
COMISSO DE CULTURA
EFETIVOS
Deputada Glucia Brando BPS
Deputado Juninho Arajo BSD
Deputado Getlio Neiva PMDB
Deputado Carlin Moura PcdoB
Deputado Vanderlei Jangrossi PP
SUPLENTES
Deputado Rmulo Veneroso BPS
Deputado Domingos Svio BSD
Deputado Vanderlei Miranda PMDB
____________________________________________________________________________
Deputado Sebastio Helvcio PDT
Deputado Dimas Fabiano PP
COMISSO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
DO CONTRIBUINTE
EFETIVOS
Deputado Adalclever Lopes PMDB
Deputado Dlio Malheiros BPS
Deputado Walter Tosta BSD
Deputado Leonardo Moreira DEM
Deputado Gil Pereira PP
SUPLENTES
Deputado Svio Souza Cruz PMDB
Deputado Tiago Ulisses BPS
Deputado Dalmo Ribeiro BSD
Deputado Delvito Alves DEM
Deputado Vanderlei Jangrossi PP
COMISSO DE DIREITOS HUMANOS
EFETIVOS
Deputado Durval ngelo PT
Deputado Arlen Santiago BSD
Deputado Antnio Genaro BPS
Deputado Vanderlei Miranda PMDB
Deputado Ruy Muniz DEM
SUPLENTES
Deputada Maria Tereza Lara PT
Deputado Eros Biondini BSD
Deputada Glucia Brando BPS
Deputado Ivair Nogueira PMDB
Deputada Maria Lcia Mendona DEM
____________________________________________________________________________
COMISSO DE EDUCAO, CINCIA, TECNOLOGIA E
INFORMTICA
EFETIVOS
Deputado Deir Marra BSD
Deputado Dalmo Ribeiro BSD
Deputada Glucia Brando BPS
Deputada Maria Lcia Mendona DEM
Deputado(a)
SUPLENTES
Deputada Ana Maria Resende BSD
Deputado Arlen Santiago BSD
Deputada Rosngela Reis BPS
Deputado Ruy Muniz DEM
Deputado(a)
COMISSO DE FISCALIZAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA
EFETIVOS
Deputado Z Maia BSD
Deputado Jayro Lessa DEM
Deputado Lafayette de Andrada BSD
Deputado Incio Franco BPS
Deputado Juarez Tvora BPS
Deputado Adelmo Carneiro Leo PT
Deputado Antnio Jlio PMDB
SUPLENTES
Deputado Mauri Torres BSD
Deputado Leonardo Moreira DEM
Deputado Luiz Humberto Carneiro BSD
Deputado Antnio Carlos Arantes BPS
Deputado Chico Uejo BPS
Deputado Andr Quinto PT
____________________________________________________________________________
Deputado Gilberto Abramo PMDB
COMISSO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTVEL
EFETIVOS
Deputado Fbio Avelar BPS
Deputado Svio Souza Cruz PMDB
Deputado Irani Barbosa BSD
Deputado Almir Paraca PT
Deputado Gil Pereira PP
SUPLENTES
Deputado Dlio Malheiros BPS
Deputado Adalclever Lopes PMDB
Deputado Clio Moreira BSD
Deputado Carlos Gomes PT
Deputado Vanderlei Jangrossi PP
COMISSO DE MINAS E ENERGIA
EFETIVOS
Deputado Svio Souza Cruz PMDB
Deputado Gustavo Valadares DEM
Deputado Rmolo Aloise BSD
Deputado Clio Moreira BSD
Deputado Tiago Ulisses BPS
SUPLENTES
Deputado Adalclever Lopes PMDB
Deputado Elmiro Nascimento DEM
Deputado Ronaldo Magalhes BSD
Deputado Luiz Humberto Carneiro BSD
Deputado Wander Borges BPS
____________________________________________________________________________
COMISSO DE PARTICIPAO POPULAR
EFETIVOS
Deputado Joo Leite BSD
Deputado Eros Biondini BSD
Deputado Andr Quinto PT
Deputado Maria Lcia Mendona DEM
Deputado Carlin Moura PCdoB
SUPLENTES
Deputado Domingos Svio BSD
Deputado Fbio Avelar BPS
Deputado Padre Joo PT
Deputado Elmiro Nascimento DEM
Deputado Adalclever Lopes PMDB
COMISSO DE POLTICA AGROPECURIA E AGROINDUSTRIAL
EFETIVOS
Deputado Vanderlei Jangrossi PP
Deputado Antnio Carlos Arantes BPS
Deputado Domingos Svio BSD
Deputado Chico Uejo BPS
Deputado Carlos Gomes PT
SUPLENTES
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Incio Franco BPS
Deputada Ana Maria Resende BSD
Deputado Fbio Avelar BPS
Deputada Ceclia Ferramenta PT
COMISSO DE REDAO
EFETIVOS
Deputado Brulio Braz BSD
____________________________________________________________________________
Deputado Ronaldo Magalhes BSD
Deputada Ana Maria Resende BSD
Deputado Gilberto Abramo PMDB
Deputado Dimas Fabiano PP
SUPLENTES
Deputado Lafayette de Andrada BSD
Deputado Ademir Lucas BSD
Deputado Mauri Torres BSD
Deputado Antnio Jlio PMDB
Deputado Pinduca Ferreira PP
COMISSO DE SADE
EFETIVOS
Deputado Carlos Mosconi BSD
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Fahim Sawan BSD
Deputado Doutor Rinaldo BPS
Deputado Ruy Muniz DEM
SUPLENTES
Deputado Arlen Santiago BSD
Deputado Sebastio Helvcio PDT
Deputado Rmolo Aloise BSD
Deputado Antnio Genaro BPS
Deputado Elmiro Nascimento DEM
COMISSO DE SEGURANA PBLICA
EFETIVOS
Deputado Joo Leite BSD
Deputada Maria Tereza Lara PT
Deputado Rmulo Veneroso BPS
Deputado Tenente Lcio PDT
Deputado Pinduca Ferreira PP
____________________________________________________________________________
SUPLENTES
Deputado Z Maia BSD
Deputado Durval ngelo PT
Deputado Sebastio Costa BPS
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Gil Pereira PP
COMISSO DO TRABALHO, DA PREVIDNCIA E DA
AO SOCIAL
EFETIVOS
Deputado Walter Tosta BSD
Deputada Rosngela Reis BPS
Deputado Ivair Nogueira PMDB
Deputado Elmiro Nascimento DEM
Deputado(a)
SUPLENTES
Deputado Ronaldo Magalhes BSD
Deputado Djalma Diniz BPS
Deputado Getlio Neiva PMDB
Deputada Maria Lcia Mendona DEM
Deputado(a)
COMISSO DE TRANSPORTE, COMUNICAO E
OBRAS PBLICAS
EFETIVOS
Deputado Gustavo Valadares DEM
Deputado Djalma Diniz BPS
Deputado Irani Barbosa BSD
Deputado Rmolo Aloise BSD
Deputado Adalclever Lopes PMDB
SUPLENTES
____________________________________________________________________________
Deputado Elmiro Nascimento DEM
Deputado Juarez Tvora BPS
Deputado Clio Moreira BSD
Deputado Juninho Arajo BSD
Deputado Svio Souza Cruz PMDB
COMISSO DE TURISMO, INDSTRIA, COMRCIO E
COOPERATIVISMO
EFETIVOS
Deputado Eros Biondini BSD
Deputado Braulio Braz BSD
Deputado Antnio Carlos Arantes BPS
Deputado Tenente Lcio PDT
Deputado (a)
SUPLENTES
Deputado Zez Perrella BSD
Deputado Deir Marra BSD
Deputado Antnio Genaro BPS
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputado (a)
____________________________________________________________________________
NDICE CRONOLGICO
Data da
Reunio
Nmero Tipo Data da
Publicao
Pgina
27.11.2008 2 Reunio Extraordinria da
Comisso Especial das Serras
da Calada e da Moeda
21.2.2009 579
11.12.2008 27 Reunio Ordinria da Comisso
de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte na 2 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
19.2.2009 454
16.12.2008 31 Reunio Ordinria da Comisso
de Transporte, Comunicao e
Obras Pblicas na 2 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
14.2.2009 404
16.12.2008 38 Reunio Ordinria da Comisso
de Poltica Agropecuria e
Agroindustrial na 2 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
19.2.2009 455
16.12.2008 6 Reunio Extraordinria da
Comisso de Turismo, Indstria,
Comrcio e Cooperativismo na
2 Sesso Legislativa Ordinria
da 16 Legislatura
21.2.2009 579
17.12.2008 28 Reunio Ordinria da Comisso
de Sade na 2 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
19.2.2009 456
17.12.2008 38 Reunio Ordinria da Comisso
de Direitos Humanos na 2
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
20.2.2009 520
____________________________________________________________________________
17.12.2008 30 Reunio Ordinria da Comisso
de Cultura na 2 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
20.2.2009 522
17.12.2008 18 Reunio Extraordinria da
Comisso de Constituio e
Justia na 2 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura
20.2.2009 523
17.12.2008 23 Reunio Extraordinria da
Comisso de Administrao
Pblica na 2 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura
21.2.2009 580
17.12.2008 34 Reunio Ordinria da Comisso
de Educao, Cincia,
Tecnologia e Informtica na 2
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
21.2.2009 581
18.12.2008 31 Reunio Extraordinria da
Comisso de Fiscalizao
Financeira e Oramentria na 2
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
19.2.2009 457
18.12.2008 10 Reunio Extraordinria da
Comisso de Meio Ambiente e
Recursos Naturais na 2 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
20.2.2009 524
18.12.2008 30 Reunio Ordinria da Comisso
de Participao Popular na 2
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
20.2.2009 524
18.12.2008 4 Reunio Extraordinria da
Comisso do Trabalho, da
Previdncia e da Ao Social na
2 Sesso Legislativa Ordinria
da 16 Legislatura,
21.2.2009 583
____________________________________________________________________________
19.12.2008 26 Reunio Extraordinria da
Comisso de Segurana Pblica
na 2 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura
19.2.2009 458
19.12.2008 14 Reunio Extraordinria da
Comisso de Assuntos
Municipais e Regionalizao na
2 Sesso Legislativa Ordinria
da 16 Legislatura
20.2.2009 525
19.12.2008 15 Reunio Extraordinria da
Comisso de Redao na 2
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
21.2.2009 584
2.2.2009 Reunio Solene da 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
4.2.2009 1
2.2.2009 1 Reunio Especial da 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura - Destinada posse
dos membros da Mesa da
Assemblia eleitos para o binio
2009-2010
4.2.2009 11
3.2.2009 1 Reunio Ordinria da 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
5.2.2009 21
4.2.2009 2 Reunio Ordinria da 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
6.2.2009 99
4.2.2009 1 Reunio Extraordinria da 3
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
7.2.2009 190
5.2.2009 3 Reunio Ordinria da 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
7.2.2009 152
5.2.2009 2 Reunio Extraordinria da 3
Sesso Legislativa Ordinria da
10.2.2009 209
____________________________________________________________________________
16 Legislatura
10.2.2009 4 Reunio Ordinria da 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
12.2.2009 219
10.2.2009 3 Reunio Extraordinria da 3
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
13.2.2009 318
11.2.2009 5 Reunio Ordinria da 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
13.2.2009 255
11.2.2009 4 Reunio Extraordinria da 3
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
13.2.2009 325
11.2.2009 5 Reunio Extraordinria da 3
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
13.2.2009 341
12.2.2009 6 Reunio Ordinria da 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
14.2.2009 345
12.2.2009 1 Reunio Especial da Comisso
de Minas e Energia na 3
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
20.2.2009 526
17.2.2009 7 Reunio Ordinria da 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
19.2.2009 406
17.2.2009 1 Reunio Especial da Comisso
de Sade na 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
19.2.2009 459
17.2.2009 6 Reunio Extraordinria da 3
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
20.2.2009 508
17.2.2009 1 Reunio Especial da Comisso
de Segurana Pblica na 3
Sesso Legislativa Ordinria da
20.2.2009 527
____________________________________________________________________________
16 Legislatura
17.2.2009 1 Reunio Especial da Comisso
de Direitos Humanos na 3
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
20.2.2009 527
17.2.2009 1 Reunio Especial da Comisso
de Assuntos Municipais e
Regionalizao na 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
20.2.2009 528
18.2.2009 8 Reunio Ordinria da 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
20.2.2009 462
18.2.2009 7 Reunio Extraordinria da 3
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
27.2.2009 598
18.2.2009 8 Reunio Extraordinria da 3
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
27.2.2009 612
18.2.2009 1 Reunio Especial da Comisso
de Participao Popular na 3
Sesso Legislativa Ordinria da
16 Legislatura
28.2.2009 639
19.2.2009 9 Reunio Ordinria da 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
21.2.2009 530
19.2.2009 2 Reunio Especial da 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura - Destinada a
homenagear a Construtora
Andrade Gutierrez por seus 60
anos de fundao
27.2.2009 587
26.2.2009 10 Reunio Ordinria da 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16
Legislatura
28.2.2009 627
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
SUMRIO
MATRIA PUBLICADA EM 4 DE FEVEREIRO DE 2009 ..................................... 1
Atas............................................... ......................................................................... 1
Reunio Solene da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
2.2.2009 ............................................................................................................ 1
1 Reunio Especial da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura,
em 2.2.2009 - Destinada posse dos membros da Mesa da Assemblia
eleitos para o binio 2009-2010 ....................................................................... 11
MATRIA PUBLICADA EM 5 DE FEVEREIRO DE 2009 ..................................... 21
Ata................................................ .......................................................................... 21
1 Reunio Ordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 3.2.2009 .................................................................................. 21
Comunicao Despachada pelo Sr. Presidente......... ....................................... 98
MATRIA PUBLICADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 2009 ..................................... 99
Ata................................................ .......................................................................... 99
2 Reunio Ordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 4.2.2009 .................................................................................. 99
Comunicaes Despachadas pelo Sr. Presidente....... ..................................... 151
MATRIA PUBLICADA EM 7 DE FEVEREIRO DE 2009 ..................................... 152
Atas............................................... ......................................................................... 152
3 Reunio Ordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 5.2.2009 .................................................................................. 152
1 Reunio Extraordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 4.2.2009 .................................................................................. 190
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 202
Comunicao Despachada pelo Sr. Presidente......... ....................................... 203
____________________________________________________________________________
Manifestaes...................................... ................................................................. 203
MATRIA PUBLICADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2009 ................................... 209
Ata................................................ .......................................................................... 209
2 Reunio Extraordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 5.2.2009 .................................................................................. 209
MATRIA PUBLICADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2009 ................................... 219
Ata................................................ .......................................................................... 219
4 Reunio Ordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 10.2.2009 ................................................................................ 219
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 250
Comunicaes Despachadas pelo Sr. Presidente....... ..................................... 253
MATRIA PUBLICADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2009 ................................... 255
Atas............................................... ......................................................................... 255
5 Reunio Ordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 11.2.2009 ................................................................................ 255
3 Reunio Extraordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 10.2.2009 ................................................................................ 318
4 Reunio Extraordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 11.2.2009 ................................................................................ 325
5 Reunio Extraordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 11.2.2009 ................................................................................ 341
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 344
MATRIA PUBLICADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2009 ................................... 345
Atas............................................... ......................................................................... 345
6 Reunio Ordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 12.2.2009 ................................................................................ 345
____________________________________________________________________________
31 Reunio Ordinria da Comisso de Transporte, Comunicao e Obras
Pblicas na 2 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
16.12.2008 ........................................................................................................ 404
Comunicao Despachada pelo Sr. Presidente......... ....................................... 405
MATRIA PUBLICADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2009 ................................... 406
Atas............................................... ......................................................................... 406
7 Reunio Ordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 17.2.2009 ................................................................................ 406
27 Reunio Ordinria da Comisso de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte na 2 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
11.12.2008 ........................................................................................................ 454
38 Reunio Ordinria da Comisso de Poltica Agropecuria e
Agroindustrial na 2 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
16.12.2008 ........................................................................................................ 455
28 Reunio Ordinria da Comisso de Sade na 2 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura, em 17.12.2008................................................... 456
31 Reunio Extraordinria da Comisso de Fiscalizao Financeira e
Oramentria na 2 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
18.12.2008 ........................................................................................................ 457
26 Reunio Extraordinria da Comisso de Segurana Pblica na 2
Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 19.12.2008.................... 458
1 Reunio Especial da Comisso de Sade na 3 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura, em 17.2.2009..................................................... 459
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 460
Comunicao Despachada pelo Sr. Presidente......... ....................................... 460
MATRIA PUBLICADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2009 ................................... 462
Atas............................................... ......................................................................... 462
8 Reunio Ordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 18.2.2009 ................................................................................ 462
6 Reunio Extraordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 17.2.2009 ................................................................................ 508
____________________________________________________________________________
38 Reunio Ordinria da Comisso de Direitos Humanos na 2 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 17.12.2008................................. 520
30 Reunio Ordinria da Comisso de Cultura na 2 Sesso Legislativa
Ordinria da 16 Legislatura, em 17.12.2008................................................... 522
18 Reunio Extraordinria da Comisso de Constituio e Justia na 2
Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 17.12.2008.................... 523
10 Reunio Extraordinria da Comisso de Meio Ambiente e Recursos
Naturais na 2 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
18.12.2008 ........................................................................................................ 524
30 Reunio Ordinria da Comisso de Participao Popular na 2 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 18.12.2008................................. 524
14 Reunio Extraordinria da Comisso de Assuntos Municipais e
Regionalizao na 2 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
19.12.2008 ........................................................................................................ 525
1 Reunio Especial da Comisso de Minas e Energia na 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 12.2.2009................................... 526
1 Reunio Especial da Comisso de Segurana Pblica na 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 17.2.2009................................... 527
1 Reunio Especial da Comisso de Direitos Humanos na 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 17.2.2009................................... 527
1 Reunio Especial da Comisso de Assuntos Municipais e
Regionalizao na 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
17.2.2009 .......................................................................................................... 528
MATRIA PUBLICADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2009 ................................... 530
Atas............................................... ......................................................................... 530
9 Reunio Ordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 19.2.2009 ................................................................................ 530
2 Reunio Extraordinria da Comisso Especial das Serras da Calada e
da Moeda, em 27.11.2008................................................................................ 579
6 Reunio Extraordinria da Comisso de Turismo, Indstria, Comrcio e
Cooperativismo na 2 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
16.12.2008 ........................................................................................................ 579
23 Reunio Extraordinria da Comisso de Administrao Pblica na 2
Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 17.12.2008.................... 580
____________________________________________________________________________
34 Reunio Ordinria da Comisso de Educao, Cincia, Tecnologia e
Informtica na 2 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
17.12.2008 ........................................................................................................ 581
4 Reunio Extraordinria da Comisso do Trabalho, da Previdncia e da
Ao Social na 2 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em
18.12.2008 ........................................................................................................ 583
15 Reunio Extraordinria da Comisso de Redao na 2 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 19.12.2008................................. 584
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 585
MATRIA PUBLICADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2009 ................................... 587
Atas............................................... ......................................................................... 587
2 Reunio Especial da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura,
em 19.2.2009 - Destinada a homenagear a Construtora Andrade Gutierrez
por seus 60 anos de fundao ......................................................................... 587
7 Reunio Extraordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 18.2.2009 ................................................................................ 598
8 Reunio Extraordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 18.2.2009 ................................................................................ 612
MATRIA PUBLICADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2009 ................................... 627
Atas............................................... ......................................................................... 627
10 Reunio Ordinria da 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16
Legislatura, em 26.2.2009 ................................................................................ 627
1 Reunio Especial da Comisso de Participao Popular na 3 Sesso
Legislativa Ordinria da 16 Legislatura, em 18.2.2009................................... 639
Tramitao de Proposies .......................... ...................................................... 639
ndice Onomstico .................................. ............................................................. 641
____________________________________________________________________________1
BELO HORIZONTE, QUARTA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2009
ATAS
ATA DA REUNIO SOLENE DA 3 SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA DA 16
LEGISLATURA, EM 2/2/2009
Presidncia do Deputado Alberto Pinto Coelho
Sumrio: Comparecimento - Abertura - Composio da Mesa - Registro de
presena - Destinao da reunio - Execuo do Hino Nacional - Declarao de
instalao - Leitura da Mensagem Governamental - Encerramento.
Comparecimento
- Comparecem os Deputados e as Deputadas:
Alberto Pinto Coelho - Doutor Viana - Jos Henrique - Weliton Prado - Dinis
Pinheiro - Hely Tarqnio - Sargento Rodrigues - Adalclever Lopes - Adelmo Carneiro
Leo - Ademir Lucas - Alencar da Silveira Jr. - Ana Maria Resende - Andr Quinto -
Antnio Carlos Arantes - Antnio Jlio - Arlen Santiago - Braulio Braz - Carlin Moura -
Carlos Gomes - Carlos Mosconi - Carlos Pimenta - Clio Moreira - Chico Uejo -
Dalmo Ribeiro Silva - Deir Marra - Delvito Alves - Dimas Fabiano - Domingos Svio -
Doutor Rinaldo - Elmiro Nascimento - Fbio Avelar - Fahim Sawan - Getlio Neiva -
Gil Pereira - Gilberto Abramo - Glucia Brando - Incio Franco - Irani Barbosa - Ivair
Nogueira - Jayro Lessa - Joo Leite - Juarez Tvora - Luiz Humberto Carneiro - Maria
Lcia Mendona - Maria Tereza Lara - Mauri Torres - Paulo Guedes - Pinduca
Ferreira - Rmolo Aloise - Ronaldo Magalhes - Rosngela Reis - Ruy Muniz - Svio
Souza Cruz - Sebastio Costa - Tenente Lcio - Tiago Ulisses - Vanderlei Jangrossi -
Vanderlei Miranda - Walter Tosta - Wander Borges.
Abertura
O Sr. Presidente (Deputado Alberto Pinto Coelho) - s 20h15min, declaro aberta a
reunio. Sob a proteo de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos
trabalhos.
Composio da Mesa
O locutor - Convidamos a tomar assento Mesa os Exmos. Srs. Antonio Augusto
Junho Anastasia, Governador do Estado em exerccio; Desembargador Srgio
____________________________________________________________________________2
Resende, Presidente do Tribunal de Justia; Alceu Jos Torres Marques, Procurador-
Geral de Justia do Estado; Mrcio Lacerda, Prefeito Municipal de Belo Horizonte; a
Exma. Sra. Vereadora Luzia Ferreira, Presidente da Cmara Municipal de Belo
Horizonte; e o Exmo. Sr. General Jos Mrio Facioli, Comandante da 4 Regio
Militar.
Registro de Presena
O locutor - Registramos a presena da Exma. Sra. Renata Vilhena, Secretria de
Planejamento e Gesto; dos Exmos. Srs. Deputado Agostinho Patrs Filho,
Secretrio de Desenvolvimento Social; e Danilo de Castro, Secretrio de Governo; da
Exma. Sra. Maria Celeste Morais Guimares, Auditora-Geral do Estado; dos Exmos.
Srs. Arlindo Porto, ex-Senador e Vice-Presidente da Cemig; Roberto Luciano
Fagundes, Vice-Presidente da Associao Comercial de Minas; e Belmar Azze
Ramos, Defensor Pblico-Geral do Estado de Minas Gerais; das Exmas. Sras. Elaine
Nassif, Procuradora-Chefe do Ministrio Pblico do Trabalho em Minas Gerais; e
Celeste Leite Fres, chefe do escritrio de representao da Unimontes,
representando neste ato o Reitor, Prof. Paulo Csar Gonalves de Almeida; dos
Exmos. Srs. Scrates Edgard do Anjos, Coronel da Polcia Militar, representando o
Presidente do Tribunal de Justia Militar, Cel. Rbio Paulino Coelho; Conselheiro
Wanderlei vila, ex-Deputado desta Casa; Cel. Alexandre, representando o Cel.
Gilvan de Almeida S, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar; Cel. Divino
Pereira de Brito, Assessor Militar da Assemblia Legislativa, representando o Cel.
Renato Vieira de Souza, Comandante-Geral da Polcia Militar de Minas Gerais;
Lzaro Luiz Gonzaga, Vice-Presidente da Fecomrcio, representando o Presidente
da entidade; e Aires Mascarenhas Pires, Presidente da Junta Comercial de Minas
Gerais; e de Vereadoras e Vereadores.
Destinao da Reunio
O locutor - Destina-se esta reunio instalao da 3 Sesso Legislativa Ordinria
da 16 Legislatura.
Execuo do Hino Nacional
O locutor - Convidamos os presentes a ouvir o Hino Nacional, que ser interpretado
pela mezzo soprano Carolina Renn.
____________________________________________________________________________3
- Procede-se execuo do Hino Nacional.
Declarao de Instalao
O Sr. Presidente - Convidamos os presentes a assistir, de p, ao ato solene de
instalao da 3 Sesso Legislativa Ordinria desta legislatura.
Declaro instalada a 3 Sesso Legislativa Ordinria da 16 Legislatura.
Leitura da Mensagem Governamental
O Governador do Estado em exerccio Antonio Augusto Junho Anastasia - Exmos.
Srs. Deputado Alberto Pinto Coelho, Presidente da Assemblia Legislativa do Estado
de Minas Gerais, na pessoa do qual tomo a liberdade de saudar todos os Deputados
aqui presentes; Desembargador Srgio Resende, Presidente do Tribunal de Justia
do Estado de Minas Gerais; Alceu Jos Torres Marques, Procurador-Geral de Justia
de Minas Gerais; Gen.-Div. Jos Mrio Facioli, Comandante da 4 Regio Militar;
Secretrios de Estado Danilo de Castro, Renata Vilhena, Agostinho Patrs Filho; e
Exma. Sra. Vereadora Luzia Ferreira, Presidente da Cmara Municipal de Belo
Horizonte; se me permitem, gostaria de cumprimentar de modo especial todos os
parlamentares que neste ano iniciam a 3 Sesso Legislativa da 16 Legislatura da
nossa egrgia Assemblia Legislativa.
Por determinao do Governador Acio Neves, leio a sua mensagem dirigida a esta
Casa. (- L:)
Exmo. Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em atendimento
determinao do art. 90, inciso X, da Constituio do Estado de Minas Gerais,
encaminho egrgia Assemblia Legislativa do Estado mensagem em que presto
contas das aes do governo em 2008.
Experimentamos, atualmente, uma segunda etapa do Choque de Gesto,
denominada Estado para Resultados, que possui como caracterstica preponderante
a introduo no setor governamental de experincias bem-sucedidas no campo da
gesto privada, com as adaptaes metodolgicas necessrias e adequadas,
incluindo critrios permanentes de avaliao de resultados tanto institucionais quanto
individuais, por meio do estabelecimento de indicadores e metas voltados melhoria
da qualidade de vida dos mineiros.
O equilbrio fiscal atrelado gesto orientada para resultados permitiu que, em
____________________________________________________________________________4
2008, o governo alocasse, somando-se o Oramento Fiscal e de Investimento das
Empresas, R$10.100.000.000,00, o que representa um crescimento de 50% em
relao a 2004. Os projetos estruturadores, principal instrumento de materializao
do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, aplicaram mais de
R$4.000.000.000,00 para a realizao das metas constantes no Plano Plurianual de
Ao Governamental de 2008 a 2011 no exerccio de 2008. Isso, alm de representar
um aumento de 34% em relao a 2007, tambm mostra que o governo prioriza os
projetos que considera estratgicos, os quais, de fato, geram os resultados esperados
pela sociedade mineira.
O que estamos fazendo para dar a Minas melhor qualidade de vida trazer mais
investimentos, mais oportunidade de emprego e qualificar cada vez mais a gesto
pblica. A evoluo inequvoca dos resultados nas diversas reas so fruto do
inovador modelo de gesto pblica adotado em 2003 e aprimorado ao longo destes
anos.
O modelo possibilitou a reorganizao do Estado com a definio de metas e
prazos para todas as reas. Conduziu o governo maior operao de crdito j
realizada pelo Banco Mundial, da ordem de US$975.000.000,00 e tornou Minas
Gerais referncia no s para outros Estados da Federao, mas at mesmo para
outros pases que hoje se inspiram no modelo mineiro de planejamento, gesto e
acompanhamento do gasto pblico.
No campo social, houve avanos na rea da sade, com investimentos que
ultrapassaram R$10.000.000.000,00 de 2003 a 2008. A mortalidade infantil foi
diminuda em 18,64% de 2003 a 2007, atingindo 14,28 mortos por mil nascidos vivos
em 2007; a mortalidade materna foi reduzida em 34,04% no mesmo perodo; e houve
queda do percentual de internaes por condies sensveis a ateno ambulatorial
de 38,24% em 2002 para 31% em 2008.
O aumento da cobertura da Ateno Primria, por meio do Programa Sade da
Famlia, de 51,26% em 2002 para 67,02% da populao em outubro de 2008, tornou
Minas o Estado com maior nmero de equipes do Pas - 3.800 -, em 835 Municpios.
Desde 2005, foram remetidos pelo Estado R$194.000.000,00 para fortalecer as
equipes do programa. Desde 2005, 1.200 unidades bsicas de sade receberam
____________________________________________________________________________5
R$183.000.000,00 para construes, ampliaes e reformas.
O Complexo da Rede Fhemig reduziu a fila de espera com aumento de doadores e
cirurgias. Com 2.177 transplantes realizados em 2008, o Complexo MG Transplantes
bateu recorde no nmero de cirurgias e reduziu a fila de espera por crnea. De 2003
a 2008, foram gastos R$1.400.000.000,00 na distribuio de medicamentos, com
crescimento de 130% no perodo.
Inseridos no projeto estruturador Saneamento Bsico: Mais Sade para Todos, os
investimentos da Copasa totalizaram R$768.000.000,00, tendo sido aplicados na
implantao, na ampliao e na melhoria de sistemas de abastecimento de gua e de
coleta e tratamento de esgotos. So 95 mil novas residncias com servios de
abastecimento de gua e 90 mil com esgotamento sanitrio. O avano no tratamento
de esgoto foi significativo, e o volume tratado dever atingir 112.000.000m com 90
estaes em operao.
Na rea da educao, merece destaque o Programa de Educao Profissional -
PEP -, que atualmente oferece qualificao a quase 36 mil jovens mineiros e vai
chegar a mais de 76 mil em 2009. O programa tem a capacidade de produzir novas
oportunidades em curto prazo. O Estado contrata o curso no mercado para o aluno, e
os estudantes tm apresentado um grau de satisfao excelente. O programa tem
modelo similar ao da Finlndia, que oferece a melhor educao pblica do mundo. Os
resultados na rea de educao so extensos. Hoje Minas Gerais atende mais de
110 mil alunos no Programa Escola em Tempo Integral e chegar a 130 mil no final
de 2009. O nvel recomendvel de leitura dos alunos aos 8 anos registrou aumento
de 49%, atingindo 73% em 2008. Ao final do governo, a meta chegar a 100%.
Atualmente, 201 mil alunos do ensino mdio noturno so atendidos com merenda
escolar, ressaltando que em 2006 no havia esse tipo de benefcio. Os sistemas de
avaliao da proficincia registram crescimento em todos os nveis de ensino. Em
matemtica, houve aumento mdio de 5% na proficincia, e 7% em portugus na
rede estadual desde 2002. Alm disso, a taxa de distoro idade-srie no ensino
fundamental da rede estadual apresentou reduo de 8% desde 2003.
Na rea de segurana pblica, o esforo de cada organizao, num processo de
integrao e inteligncia, foi capaz de fazer reverter indicadores de criminalidade
____________________________________________________________________________6
muito negativos, transformando-os em resultados extremamente favorveis.
Esse perodo marca a consolidao do sistema, que agora avana a passos largos
por meio do compartilhamento de informaes e da integrao da gesto em
segurana pblica. Assim, batemos recordes na reduo da criminalidade violenta em
todas as dez regies do Estado.
O ndice de Criminalidade Violenta - ICV -, em Minas Gerais, de janeiro a dezembro
de 2008, caiu 20,6% em relao ao mesmo perodo de 2007. Em 2008, houve o
registro de 341 ocorrncias por grupos de 100 mil habitantes, enquanto, em 2007,
esse nmero foi de 430. A taxa de homicdios tambm apresentou reduo de 10,6%,
passando de 18,7 para 16,7 por 100 mil habitantes.
A preveno criminalidade tambm foi prioridade. S em 2008, o programa
Central de Penas Alternativas monitorou 5.500 penas. O servio recebeu o prmio do
Ministrio da Justia em 2007. Minas detm o maior ndice do Pas no cumprimento
de penas alternativas, 95,5%, sendo o Estado considerado referncia nacional nessa
rea. A preveno criminalidade tem, no Fica Vivo, um dos maiores exemplos de
como a ao policial qualificada pode ser fortalecida com atividades culturais e
esportivas para jovens residentes em reas de risco. O programa atende 15.500
jovens por meio de 622 oficinas.
O sistema prisional criou 16.829 vagas por meio da construo de 30 unidades
prisionais, convnio de 16 Apacs e assuno de 36 cadeias pblicas desde 2003. O
Programa de Reintegrao Social do Egresso atendeu 1.100 ex-detentos, enquanto o
Programa de Mediao de Conflitos realizou 18 mil atendimentos.
Dois temas tambm receberam tratamento especial pela relevncia que possuem:
os investimentos em infraestrutura e o fomento economia de Minas Gerais.
No que tange infraestrutura, Minas permanece como o Estado das Regies Sul e
Sudeste que mais investe em relao ao oramento disponvel. Depois de 37 meses
de obras, a Linha Verde, o maior e mais extenso corredor de trfego da capital
mineira, com 35,4km, est totalmente concluda e integrada ao sistema de trnsito da
Regio Metropolitana de Belo Horizonte. Com investimentos da ordem de
R$400.000.000,00, a Linha Verde conta com 20 viadutos, duas trincheiras, 20
passarelas e travessias para pedestres. A Linha Verde deve beneficiar cerca de 3.500
____________________________________________________________________________7
pessoas que moram ou trafegam nas suas imediaes. Ela atender cerca de 100
bairros da Capital e dez Municpios da rea de influncia da via.
Ela facilitar ainda o acesso ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em
Confins, e tambm sede da futura Cidade Administrativa de Minas Gerais, que est
em construo no Bairro Serra Verde. O complexo virio vai incrementar o setor de
servios e segmentos hoteleiro e de lazer. Desde o incio das obras, foram gerados 5
mil empregos diretos e cerca de 15 mil indiretos.
Em 2008 foram pavimentados 812km de rodovias dentro do Proacesso, atendendo
a 25 Municpios, totalizando 103 Municpios j com acesso pavimentado.
J o Programa de Recuperao e Manuteno Continuada - ProMG Pleno,
recuperou 2.300km, tendo 3.700km sob contratos de manuteno permanente. O
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER -, por
meio do ProMG Funcional, fez a recuperao de mais de 10.000km, desde 2003, com
investimentos da ordem de R$4.900.000.000,00 nas rodovias mineiras.
As obras de melhoria e ampliao dos aeroportos de Arax, Oliveira, Frutal e
Guanhes foram concludas por meio do Proaero, e outros 17 projetos para
interveno em aeroportos esto prontos. A Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Pblicas, s em 2008, repassou ao DER 53 viaturas para fiscalizao das
rodovias. Por meio do Programa de Potencializao da Infraestrutura Logstica, foram
concludas as obras no entorno de Ponte Alta, de Pirajuba at o entroncamento com
a BR-262, do entroncamento de Limeira do Oeste Usina do Cururipe e a
recuperao da Ponte do Rio Grande em Planura.
O Programa Minas Avana concluiu 16 grandes obras em 2008, como a reforma e
ampliao do mercado municipal de Governador Valadares e a construo do Centro
de Convenes de Pirapora, entre outros vrios exemplos. Foram investidos
R$45.000.000,00 no programa em 2008.
O Governo de Minas investiu ainda R$795.000.000,00 na realizao de mais de
300 obras por meio do Departamento de Obras Pblicas - Deop. Isso representa um
volume de recursos dez vezes maior que o aplicado em 2003. Foram aplicados
R$70.000.000,00 em 61 obras na rea de educao, R$83.000.000,00 em 35 obras
da sade e R$223.000.000,00 na segurana pblica. o maior programa de obras
____________________________________________________________________________8
civis de um governo na histria de Minas Gerais.
Por meio do Programa Lares - Habitao Popular - PLHP -, foram construdas
17.169 unidades habitacionais at 2008 e encontram-se em andamento, neste
momento, mais 5.568 unidades. Com apoio do Legislativo mineiro, iniciamos dois
novos programas habitacionais, um destinado aos servidores militares e civis e outro
que envolve parcerias para a produo de unidades habitacionais neste ano de 2009.
Ainda em infraestrutura, houve importantes realizaes no que diz respeito oferta
de gs, construindo-se 544km de gasodutos no Estado desde 2003, ao setor de
energia eltrica, com a construo de 2.765km de redes de mdia e baixa tenso, e o
programa Luz para Todos, desenvolvido pela Cemig em parceria com o governo
federal, que j garantiu a iluminao de 190 mil domiclios em rea rural de Minas.
Com relao ao fomento da economia de Minas, foram registradas exportaes da
ordem de US$24.044.000,00 em 2008, cifra que ultrapassa em mais de
US$4.000.000.000,00 o valor previsto para o ano. O Estado permanece, de forma
consolidada, na segunda posio no ranking nacional. Foram atrados, ainda,
R$185.000.000.000,00 de investimentos para Minas Gerais, por meio da assinatura
de protocolos com empresas do setor siderrgico, areo, alimentcio, entre diversos
outros.
O Vetor Norte da Regio Metropolitana de Belo Horizonte se consolida como plo
de desenvolvimento no s com a atrao de investimentos para a regio e a
concluso da Linha Verde, mas tambm com as obras a pleno vapor da Cidade
Administrativa, futura sede do governo, e o crescimento do nmero de passageiros no
Aeroporto Internacional Tancredo Neves. At outubro de 2008, passaram por l mais
de 3.900.000 passageiros, parte dos quais desfrutam de novos voos internacionais,
como a ligao direta entre BH-Lisboa e BH-Miami.
Importantes no processo de fomento economia do Estado so os resultados
alcanados pelo Projeto Descomplicar que simplificam a relao do Estado com as
empresas. Por meio dele foi possvel uma reduo do tempo para abertura de
empresas de 39 dias mdios, em 2003, para os atuais oito dias. Alm disso, o
pagamento de todos os tributos e outras arrecadaes est disponvel na internet, a
nota fiscal eletrnica est implantada e, em 2009, ser utilizada por mais de 3.500
____________________________________________________________________________9
empresas, sendo que os prazos para avaliao de projetos arquitetnicos e alvar
sanitrio foram encurtados, para citar to-somente alguns dos processos que
diminuem a burocracia entre ns.
Em 2008, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - aplicou
R$568.000.000,00 por meio dos fundos estaduais, possibilitando o financiamento de
mais de R$1.000.000.000 s empresas. Assim, o Estado espera elevar ainda mais o
PIB de Minas, que tem crescido sistematicamente acima do do Pas e, no terceiro
trimestre de 2008, chegou a 8,3%.
Quanto rea ambiental, o Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema -
encerrou o ano com a execuo do maior oramento de sua histria, somando
R$340.000.000,00. Uma importante marca alcanada foi o investimento de
R$95.000.000,00 em 2007 e 2008, na regularizao fundiria de Unidades de
Conservao - Ucs - estaduais. Este valor maior que a soma de todo o investimento
do Instituto Estadual de Florestas - IEF - nesse campo, desde sua criao, permitindo
o trmino da regularizao fundiria de mais de 64.000ha e a disponibilizao de
recursos para outros 36.000ha. Minas possui atualmente 33,8% de sua rea coberta
por vegetao, o maior ndice entre os Estados do Sudeste brasileiro.
Acelerar o crescimento econmico, promover a incluso social e reduzir as
desigualdades regionais hoje uma importante dimenso da poltica pblica de
desenvolvimento do Estado. Nessa direo, merece destaque o Projeto Acelerar para
Vencer com aes exclusivas para apressar a aprendizagem e a melhoria do
desempenho dos alunos do ensino fundamental dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri,
Rio Doce, Norte de Minas e da Regio Metropolitana de Belo Horizonte. O programa
j atende 137.536 estudantes, com adoo de metodologia de ensino especfica para
adequao da idade srie de ensino mediante recursos didticos adequados, alm
de capacitao diferenciada dos professores.
Em 2008, o Programa Poupana Jovem atendeu 13 mil estudantes de Ribeiro das
Neves, Ibirit e Esmeraldas, na Regio Metropolitana de Belo Horizonte, e de
Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, e em 2009 deve ultrapassar a marca de
20 mil jovens atendidos. Os alunos recebem bolsa anual de R$1.000,00, alm de
participarem de oficinas de artes, ensino de ingls e aulas de informtica.
____________________________________________________________________________10
O Projeto Travessia, que atua de maneira integrada em espaos definidos de
concentrao da pobreza, com foco em saneamento, educao, sade e habitao,
foi implementado em cinco Municpios do Estado: Ribeiro das Neves, Setubinha,
Jampruca, Franciscpolis e Governador Valadares. Foram aplicados
R$90.000.000,00, incluindo recursos destinados ao Programa Usina do Trabalho, que
capacita pessoas para ingressar em diversas reas do mercado de trabalho. Em
2009, o projeto ser expandido, atendendo 33 Municpios e aplicando cerca de
R$184.000.000,00.
Minas avana tambm na implantao do Sistema nico de Assistncia Social -
Suas - e, atualmente, ocupa o 1 lugar no Brasil. J existem Centros de Referncia da
Assistncia Social - Cras - em 411 Municpios. Essa, entre outras aes sociais,
permitiu a reduo de 41,3% na proporo de pobres no Estado no perodo de 2003 a
2007 e o destaque Grande BH como a metrpole com menor ndice de
desemprego.
Portanto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje, quando samos das nossas
fronteiras, quando ultrapassamos os limites de nossas montanhas, percebemos que
h um reconhecimento claro do trabalho que coletivamente estamos empreendendo
em Minas Gerais, com seriedade, transparncia, enorme determinao, mas
sobretudo com extraordinria ousadia.
Esta foi apenas uma amostra das aes colocadas em prtica em Minas com o
apoio do Poder Legislativo do Estado, respeitadas as individualidades e a
independncia entre os Poderes, reconhecendo que nossos objetivos so comuns e
que tambm poderiam ser resumidos naquela Minas que todos queremos construir,
mais prspera, mais justa, mais solidria e, decididamente, o melhor Estado deste
pas para se viver. Assina Acio Neves da Cunha, Governador do Estado de Minas
Gerais. Muito obrigado.
Encerramento
O Sr. Presidente - A Presidncia manifesta a todos os agradecimentos pela honrosa
presena e, cumprido o objetivo da convocao, encerra a reunio, convocando as
Deputadas e os Deputados para a especial de logo mais, s 20 horas e 30 minutos,
nos termos do edital de convocao, e para a ordinria de amanh, dia 3, s 14
____________________________________________________________________________11
horas, com a ordem do dia regimental. Levanta-se a reunio.
ATA DA 1 REUNIO ESPECIAL DA 3 SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA DA 16
LEGISLATURA, EM 2/2/2009
Presidncia dos Deputados Hely Tarqnio e Alberto Pinto Coelho
Sumrio: Comparecimento - Abertura - Ata - Composio da Mesa - Destinao da
reunio - Posse dos membros da Mesa - Palavras do Sr. Presidente - Encerramento -
Ordem do dia.
Comparecimento
- Comparecem os Deputados e as Deputadas:
Alberto Pinto Coelho - Doutor Viana - Jos Henrique - Weliton Prado - Dinis
Pinheiro - Hely Tarqnio - Sargento Rodrigues - Adalclever Lopes - Adelmo Carneiro
Leo - Ademir Lucas - Alencar da Silveira Jr. - Ana Maria Resende - Andr Quinto -
Antnio Carlos Arantes - Antnio Jlio - Arlen Santiago - Braulio Braz - Carlin Moura -
Carlos Gomes - Carlos Mosconi - Carlos Pimenta - Clio Moreira - Chico Uejo -
Dalmo Ribeiro Silva - Deir Marra - Delvito Alves - Dimas Fabiano - Domingos Svio -
Doutor Rinaldo - Elmiro Nascimento - Fbio Avelar - Fahim Sawan - Getlio Neiva -
Gil Pereira - Gilberto Abramo - Glucia Brando - Incio Franco - Irani Barbosa - Ivair
Nogueira - Jayro Lessa - Joo Leite - Juarez Tvora - Luiz Humberto Carneiro - Maria
Lcia Mendona - Maria Tereza Lara - Mauri Torres - Paulo Guedes - Pinduca
Ferreira - Rmolo Aloise - Ronaldo Magalhes - Rosngela Reis - Ruy Muniz - Svio
Souza Cruz - Sebastio Costa - Tenente Lcio - Tiago Ulisses - Vanderlei Jangrossi -
Vanderlei Miranda - Walter Tosta - Wander Borges.
Abertura
O Sr. Presidente (Deputado Hely Tarqnio) - s 20h45min, declaro aberta a
reunio. Sob a proteo de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos
trabalhos. Com a palavra, o Sr. 2-Secretrio, para proceder leitura da ata da
reunio anterior.
Ata
- O Deputado Dalmo Ribeiro Silva, 2-Secretrio ad hoc, procede leitura da ata
da reunio anterior, que aprovada sem restries.
____________________________________________________________________________12
Composio da Mesa
O Sr. Presidente - Convidamos a tomar assento Mesa o Exmo. Sr. Antonio
Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado em exerccio.
Destinao da Reunio
O Sr. Presidente - Destina-se esta reunio posse dos membros da Mesa da
Assemblia eleitos para o binio 2009-2010, nos termos do 3 do art. 8 do
Regimento Interno, com a redao dada pela Resoluo n 5.222, de 3/12/2004.
Posse dos Membros da Mesa
O Sr. Presidente - Convido o Deputado Alberto Pinto Coelho para comparecer
Mesa. No exerccio da atribuio que me confere o Regimento Interno, declaro
empossado, como Presidente da Assemblia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
o Deputado Alberto Pinto Coelho.
O Sr. Presidente (Deputado Alberto Pinto Coelho) - Convido o Deputado Doutor
Viana para comparecer mesa. Declaro empossado, como 1-Vice-Presidente da
Assemblia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Deputado Doutor Viana.
Convido o Deputado Jos Henrique para comparecer mesa. Declaro empossado,
como 2-Vice-Presidente da Assemblia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o
Deputado Jos Henrique.
Convido o Deputado Weliton Prado para comparecer mesa. Declaro empossado,
como 3-Vice-Presidente da Assemblia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o
Deputado Weliton Prado.
Convido o Deputado Dinis Pinheiro a comparecer mesa. Declaro empossado,
como 1-Secretrio da Assemblia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o
Deputado Dinis Pinheiro.
Convido o Deputado Hely Tarqnio a comparecer mesa. Declaro empossado,
como 2-Secretrio da Assemblia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o
Deputado Hely Tarqnio.
Convido o Deputado Sargento Rodrigues a comparecer mesa. Declaro
empossado, como 3-Secretrio da Assemblia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, o Deputado Sargento Rodrigues.
Palavras do Sr. Presidente
____________________________________________________________________________13
Exmos. Srs. Antonio Augusto Anastasia, Governador em exerccio do Estado de
Minas Gerais; Deputado Doutor Viana, 1-Vice-Presidente da Assemblia Legislativa
do Estado de Minas Gerais; Deputado Jos Henrique, 2-Vice-Presidente da
Assemblia Legislativa do Estado de Minas Gerais; Deputado Weliton Prado, 3-Vice-
Presidente da Assemblia Legislativa do Estado de Minas Gerais; Deputado Dinis
Pinheiro, 1-Secretrio da Assemblia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
Deputado Hely Tarqnio, 2-Secretrio da Assemblia Legislativa do Estado de
Minas Gerais; Deputado Sargento Rodrigues, 3-Secretrio da Assemblia Legislativa
do Estado de Minas Gerais; o ano legislativo de 2009 comea sob o signo de um
novo tempo, aquele que assinala, no curso deste binio, o encontro de Minas e do
Brasil com eleies para os governos dos Estados e paras as Assemblias
Legislativas, para a Cmara Federal e para a renovao de dois teros do Senado.
Como cereja desse bolo eleitoral, teremos tambm a eleio para a Presidncia da
Repblica. tempo tambm de afirmar que, nesse processo eleitoral que ter lugar
dentro de exatos 20 meses, Minas Gerais no pretende ser figurante nem
coadjuvante. Queremos e precisamos ser, alm de atores, autores e protagonistas
deste momento histrico. Vem-se observando, nos ltimos tempos, sem soluo de
continuidade, um grave desequilbrio na composio das foras polticas que
sustentam a Federao brasileira, especialmente no exerccio do poder central.
chegado o tempo da alternncia, sem ceder aos caprichos de um setor dominante
que parece pretender a hegemonia e o monoplio da arbitragem poltica neste pas.
Ainda recentemente, o respeitado jornalista Carlos Lindenberg denunciava, em sua
prestigiosa coluna do jornal Hoje em Dia, novas maquinaes urdidas na paulicia,
s vezes at com o vezo da traio, com vistas renovada ascenso do poder
regional no plano nacional.
Dizemos ns que a concentrao econmico-industrial, centralizada numa s
unidade da Federao, tem representado, historicamente, um grande obstculo para
a efetiva descentralizao do desenvolvimento brasileiro, uma vez que, j faz algum
tempo, se associa concentrao econmica um claro e aberto projeto de controle
do poder poltico nacional, caracterizando uma perversa forma de colonialismo
interno.
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Lembrai-vos de 32!, ousaramos proclamar com a voz erudita e culta do Prof.
Mrio Casasanta em seu livro As razes de Minas.
tempo, pois, de ecoar novamente, pelo Brasil afora, o brado de Minas. Como
justamente reclama, em artigo hoje publicado no jornal Estado de Minas, a candente
mensagem de um jovem jornalista e escritor, mineiro de Belo Oriente, Petrnio Souza
Gonalves. Quero aqui, desta tribuna, amplificar sua voz, pronunciando as palavras
finais do seu artigo O Silncio de Minas. Depois de dizer que no podemos aceitar
a ditadura velada do poder, aquela que melhor executada, mais eficiente e que nos
envolve pela omisso, este moo valente finaliza: hora de o brado mineiro ecoar
Brasil afora, redimensionar o Pas, retirar da gaveta os eternos sonhos esquecidos.
Minas deve seu protesto ao Pas. Silncio no combina com a sua realidade.
Lideranas mineiras, sigam em frente. Ao seu desafio, respondemos ns: para a
frente e para o alto, seguiremos!
Autoridades presentes, nobres colegas de Parlamento, caros convidados, a
Assemblia Legislativa do Estado de Minas Gerais coloca-se, neste instante, em
posio de vanguarda em sistemas e processos de gesto pblica no contexto
nacional. De frente para o futuro, projetamos agora um novo e importante passo
neste binio para consolidar a grande vocao do Parlamento no sculo XXI: o de se
tornar o centro de convergncia do debate social, em todas as suas manifestaes.
Dentro da organizao do Estado, reunindo os Poderes Legislativo, Executivo e
Judicirio, o Legislativo , sem dvida, o mais vocacionado para ocupar este novo
espao da democracia participativa e cidad, trazendo para seu mbito os grandes
debates de interesse pblico, interagindo dinamicamente para isso com os mais
diferentes segmentos sociais em discusses e negociaes reais e construtivas.
Assim, a par da instalao da TV aberta, canal 35, cuja implantao conta com o
decisivo apoio do Ministro Hlio Costa e que dever entrar em operao em 2009,
nosso propsito avanar na interao com a sociedade empregando o meio
revolucionrio e inovador da internet.
Este recurso, j adotado com xito em campanhas majoritrias no Pas e no
exterior, vem sendo tambm utilizado com auspiciosos resultados pelo parlamento
francs.
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Sem dvida, o fortalecimento do Poder Legislativo exige maior e cada vez mais
extenso conhecimento pela sociedade de suas atribuies, atividades e realizaes.
Comprovadamente, as instituies pblicas e privadas, passando pelas entidades
empresariais, sindicais ou movimentos sociais, que interagem diretamente com esta
Casa, ampliaram notavelmente, de forma sempre positiva, seu conceito sobre o
Parlamento mineiro; todavia ainda persiste um elevado grau de desinformao sobre
as atividades deste Poder, e persiste at mesmo em agentes formadores da opinio
pblica, quando, por exemplo, se mede o desempenho legislativo e parlamentar pelo
nmero de Deputados presentes em Plenrio, quando, sabidadamente, muitos deles
esto trabalhando nas comisses permanentes ou participando de audincias
pblicas.
Outro anacrnico fator de aferio o nmero de projetos apresentados e
aprovados de iniciativa parlamentar, quando, nos termos constitucionais vigentes,
cabe ao Poder Legislativo, em grande parte, acolher e aperfeioar proposies de leis
provindas de outras fontes legiferantes concorrenciais, como o caso emblemtico
da proposta oramentria, de iniciativa do Poder Executivo.
Entretanto todo cidado consciente que se der ao trabalho de examinar o balano
das atividades legislativas no binio 2007-2008, amplamente divulgado e que est
disponvel no site da instituio, constatar a enorme e fecunda contribuio dada
por este Poder boa governabilidade de Minas Gerais. De fato, todas as grandes
aes de governo, passando pelo Plano Plurianual de Ao Governamental, pelo
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, pelo aprimoramento do Acordo de
Resultados e do Prmio de Produtividade no Executivo, pela criao do Bolsa Verde
e do Fundo de Incentivo Tecnolgico, pela constituio das subsidirias da Copasa,
alm da reforma judiciria, so exemplos de programas e projetos que, antes da
sano legal, foram submetidos ao debate pblico pelo Legislativo mineiro e que
receberam, desta Casa, aperfeioamentos na forma e no contedo.
Atendemos, igualmente, no ltimo binio, a diretrizes institucionais do Poder, com a
realizao, por exemplo, do seminrio Minas de Minas, que mobilizou toda a cadeia
produtiva da minerao, interiorizando seus trabalhos a 11 cidades do Estado. Uma
iniciativa em absoluta consonncia com a diretriz institucional voltada para as
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vocaes e as potencialidades mineiras, incorporando os princpios e os valores do
desenvolvimento sustentvel. Seus resultados avanam, e um deles resultou na
criao, no mbito desta Casa, da Comisso de Minas e Energia.
Outra diretriz institucional para o ltimo binio, visando reviso do pacto
federativo, corresponde hoje a um movimento nacional de grande envergadura,
liderado pelo Colegiado de Presidentes de Assemblias Legislativas, frum esse
relanado nesta Casa, em 2007, com apoio e adeso cada vez maiores. Como fruto
dessa ao institucional, est em tramitao, nas Casas Legislativas estaduais, a
proposta de emenda Constituio Federal, que, em breve, apresentaremos ao
Congresso Nacional. Reviso que haver de comear, necessariamente, pelo
fortalecimento e pela maior autonomia do ente municipal, pois jamais poder haver
uma superestrutura poltica slida se sua arquitetura no estiver fundada, com
alicerces profundos, ali onde est a base de todo o processo poltico e administrativo
da sociedade a entidade municipal.
Iniciativa de notvel repercusso e positivos resultados foi tambm, sem dvida, o
frum tcnico ICMS Solidrio, que se fez presente em 12 cidades-plo para discutir
o Projeto de Lei n 637/2007, que se tornou lei em janeiro deste ano. Eis um exemplo
prtico de ao do Estado de Minas Gerais na busca do maior equilbrio do pacto
federativo, buscando melhor diviso dos recursos financeiros entre os Municpios
mineiros. Outros eventos que marcaram o binio esto representados pelo Frum das
guas, pelo ciclo de debates As Novas Diretrizes do Saneamento Bsico e pelas
Conferncias Estaduais dos Direitos Humanos e de polticas para as mulheres.
Iniciativas vitoriosas, de formao cidad, a exemplo do Parlamento Jovem, assim
como o Expresso Cidadania, este premiado nacionalmente, devem ter continuidade e
ser amplamente estimuladas.
So razes que nos levam hoje a manifestar um profundo e sincero agradecimento
ao quadro parlamentar desta Casa. No somente pela renovada e honrosa confiana
que depositou em nosso nome para presidir, mais uma vez, o Poder Legislativo do
Estado, na composio da Mesa que rene conosco, reeleitos ou eleitos, os nobres
colegas Deputados Doutor Viana, 1-Vice-Presidente; Jos Henrique, 2-Vice-
Presidente; Weliton Prado, 3-Vice-Presidente; Dinis Pinheiro, 1-Secretrio; Hely
____________________________________________________________________________17
Tarqnio, 2-Secretrio; e Sargento Rodrigues, 3-Secretrio.
com a voz plural de todos ns e com a voz da emoo pessoal que reitero esse
agradecimento ao corpo parlamentar desta Casa, aos Srs. Deputados, por tudo o que
fizeram e realizaram no ltimo binio em favor do desenvolvimento mineiro, sob o
signo da liberdade e da justia, em nome dos valores democrticos que este Poder
representa. A grande fora do Poder Legislativo reside, sobretudo, em sua
composio multipartidria, refletindo, nessa sua pluralidade, a capacidade de
intermediar e encaminhar conflitos e contradies latentes na sociedade aqui
representada. nesse sentido maior que expressamos nosso agradecimento a todos
os partidos que tm assento nesta Casa, s suas Lideranas e aos seus
parlamentares. Entre Minoria e Maioria, entre Situao e Oposio, neles
encontramos sempre a abertura para o dilogo construtivo e leal toda vez que esto
em jogo os interesses superiores da sociedade e do Estado. Este um
agradecimento que, nesta hora, torna-se imperativo para esta Presidncia.
Agradecimento que queremos estender aos servidores desta Casa, das reas
tcnica, administrativa e de assessoramento direto, que reafirmaram nesse perodo
sua marca registrada de competncia e dedicao a servio do Poder e do trabalho
parlamentar. Queremos aqui citar, como modelo e referncia da qualidade humana e
profissional de nossos servidores, simbolizando a todos, o nome desta servidora
exemplar que a Sra. Fdua Hamdan de Matos Bayo, com quem tanto convivi
enquanto Lder do Governo, e que continua a prestar voluntariamente relevantes
servios a este Poder.
Iniciamos agora um novo tempo. Ele assinala, como dissemos, a antevspera de
um grande e histrico pleito eleitoral, tendo, em seu entorno macroeconmico, em
escala planetria, a nebulosa crise financeira mundial de contornos ainda no
mensurveis. Neste momento, o mundo poltico novamente convocado a
restabelecer o equilbrio perdido. Sem recorrer, evidentemente, ao velho e hoje
anacrnico intervencionismo do Estado Leviat, cabe agora estabelecer mecanismos
de auto-regulao dos mercados financeiros. Deve o Estado agir para que esses
novos mecanismos estejam pautados na tica e na responsabilidade, a fim de
conjurar quadros graves e mesmo agudos de instabilidade econmica, como
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acontece na atual conjuntura, com sua nefasta socializao das perdas.
A propsito, artigo tambm publicado hoje no jornal O Tempo, de autoria do Prof.
Floriano de Lima Nascimento, servidor desta Casa, depois de historiar a emergncia
avassaladora do neoliberalismo, retomando as formas mais arcaicas do laissez-faire,
laissez-passer, sentencia: Aqueles que, de maneira arrogante, citando trechos do
Consenso de Washington, condenavam a viso social da economia, passaram a
correr atrs da ajuda governamental para evitar a bancarrota. E finalmente indaga:
Ser que estes idelogos aprendero a lio da histria?.
Este um momento que exigir, igualmente, uma busca cada vez maior de
integrao e harmonia, respeitada a independncia jurisdicional entre os agentes
responsveis pela gesto do Estado, no Legislativo, no Executivo e no Judicirio,
assim como junto a outras instncias de defesa do Estado Democrtico de Direito.
Como esta instituio permanente e proeminente em que se tornou, pela lei
fundamental, o Ministrio Pblico, em sua misso de defesa da ordem jurdica, do
regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis.
E assim tambm outras instncias, j na esfera auxiliar de governo, como aquela
fundada h 202 anos por Napoleo Bonaparte, quando constatou que pouco podia
saber sobre as finanas do seu Consulado, instituindo, ento, a Corte de Contas,
precursora de nossos Tribunais de Contas, como o nosso Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, que j completa 74 anos de existncia.
No avano democrtico que Minas e o Brasil vm conquistando, superando para
isso fortes resistncias de uma estrutura social historicamente rgida em suas
desigualdades e privlgios - que finalmente se flexibiliza para ampliar os graus de
igualdade de direitos e de oportunidades - cabe assinalar, nesse contexto de
transformaes sociais, a ao que vem sendo cumprida pela Defensoria Pblica,
como acontece destacadamente em Minas Gerais. Com sua assistncia, aquele que
considerado o mais bsico dos direitos humanos - o direito Justia - apresenta
crescente expanso pelos mecanismos de incluso social abertos pela Defensoria
Pblica.
Voltando novamente o olhar para o horizonte mais prximo de ns, para o binio
2009-2010, ao qual devemos responder com renovado trabalho e com novas aes
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legislativas e parlamentares, queremos reafirmar nossa meta-sntese, a ampliao de
nosso dilogo com a sociedade mineira em todos os nveis de interlocuo,
mantendo, igualmente, todas as diretrizes do binio 2007-2008, que no poderiam se
esgotar em horizonte de to curto prazo, ampliaremos suas projees para todos os
trabalhos parlamentares de 2009-2010.
Assim, comeando pelo corrente ano, teremos a realizao do Frum Tcnico
sobre o Plano Decenal de Educao, cuja programao prev etapas em todas as
regies administrativas de Minas; da Jornada Brasil-Espanha, visando troca de
experincias com outro Parlamento de contexto sociocultural distinto e com
problemas similares; do Programa Assemblia Aqui Comigo, levando o trabalho das
Comisses da Casa s diferentes regies mineiras; do 8 Frum das guas; da
reviso do PPAG; entre outros programas e projetos deste Poder, como a justa e
digna celebrao que faremos do 20 aniversrio da IV Constituinte Mineira, que
promulgou a nova Carta Constitucional de Minas Gerais em 21/9/1989, um dos
marcos da luta pelo processo de redemocratizao do Pas em nosso Estado, luta
que representou em Minas e no Brasil um elevado custo humano, poltico e social.
Esta data dever ser por ns comemorada, em respeito ao seu significado histrico,
com a realizao de frum tcnico j programado e a renovao da memria poltica
desse perodo.
Vale aqui recordar que dele participou intensamente, assessorando esta Casa em
todo o transcurso do processo constituinte, um jovem e brilhante professor de Direito
Administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais, dileto discpulo do eminente
e saudoso Prof. Paulo Neves de Carvalho, o hoje ilustre e estimado Vice-Governador
Antonio Augusto Anastasia.
De seu mestre, herdou a lio primordial: preciso sonhar e viver o sonho, com
determinao.
Para o melhor resultado de todas essas aes, esperamos contar, em aliana j
histrica, com a cobertura isenta, a crtica imparcial e a informao livre e
independente de outra instituio que, que como a nossa, s floresce e prospera sob
os auspcios das liberdades democrticas: a imprensa.
Como Deputados, participamos ns de um Poder poltico do qual no somos donos
____________________________________________________________________________20
nem proprietrios, mas sim servidores leais, legitimados pela vontade livremente
manifestada nas urnas pelo povo mineiro. motivo, pois, de honra e de orgulho estar
neste lugar democrtico e neste tempo social, no espao poltico do Parlamento
mineiro.
Em horas solenes como esta, em que buscamos interpretar o pensamento e o
sentimento de uma instituio que representa e autntica expresso poltica do
povo mineiro, cabe um reencontro com a palavra sertaneja e ao mesmo tempo
universal de Joo Guimares Rosa, mineiro e cidado do mundo, cujo centenrio de
nascimento celebramos em 2008. Em Ave, Palavra, seu verbo nos diz: Minas a
montanha (...), o espao erguido (...), a suspensa regio que se escala. (...) Entidade
to vasta, feita de celebridade e lucidez, de cordilheira e histria. E esclarece: Mas,
sendo a vez, chegada a hora, Minas entende, atende, toma tento, avana, peleja e
faz. Essa a Minas altaneira, verticalmente brasileira, sntese geogrfica, humana e
poltica da diversidade nacional. essa Minas Gerais que, como ocorre em todos os
grandes momentos histricos, tem no horizonte prximo um novo encontro marcado
com o Brasil. A ele no faltaremos! Muito obrigado.
A Presidncia convida os presentes para a exposio de fotos com o balano das
atividades do 1 binio da 16 Legislatura, na Galeria do Espao Poltico-Cultural,
andar trreo desta Casa.
Encerramento
O Sr. Presidente - Cumprido o objetivo da convocao, a Presidncia encerra a
reunio, convocando as Deputadas e os Deputados para a ordinria de amanh, dia
3, s 14 horas, com a ordem do dia regimental. Levanta-se a reunio.
____________________________________________________________________________21
BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 5 DE FEVEREIRO DE 2009
ATA
ATA DA 1 REUNIO ORDINRIA DA 3 SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA DA
16 LEGISLATURA, EM 3/2/2009
Presidncia do Deputado Doutor Viana
Sumrio: Comparecimento - Abertura - 1 Parte: 1 Fase (Expediente): Ata -
Correspondncia: Mensagens ns 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331,
332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339 e 340/2009 (encaminhando os vetos s
Proposies de Lei ns 18.877, 18.947, 18.876, 18.939, 18.941, 18.953, 18.865,
18.869, 18.956 e 18.922 e os Projetos de Lei ns 2.959, 2.960, 2.961, 2.962, 2.963,
2.964, 2.965, 2.966 e 2.967/2009, respectivamente), do Governador do Estado -
Ofcio n 6/2009 (encaminhando o Projeto de Lei n 2.968/2009), do Presidente do
Tribunal de Justia - Ofcios e cartes - 2 Fase (Grande Expediente): Apresentao
de Proposies: Projetos de Lei ns 2.969 a 2.977/2009 - Requerimentos ns 3.206 a
3.215/2009 - Requerimentos do Deputado Carlin Moura (3) - Comunicaes:
Comunicaes da Bancada do PDT, da Bancada do PV e das Representaes
Partidrias do PPS, do PSC e do PSB, do Bloco Parlamentar Social e dos Deputados
Gilberto Abramo, Dimas Fabiano, Alencar da Silveira Jr. e Leonardo Moreira -
Oradores Inscritos: Discursos dos Deputados Andr Quinto, Joo Leite, Carlos
Mosconi e Vanderlei Miranda - 2 Parte (Ordem do Dia): 1 Fase: Abertura de
Inscries - Leitura de Comunicaes - Requerimento do Deputado Ademir Lucas;
deferimento; discurso do Deputado Dalmo Ribeiro Silva - Requerimento do Deputado
Leonardo Moreira; deferimento; discurso do Deputado Leonardo Moreira -
Encerramento - Ordem do Dia.
Comparecimento
- Comparecem os Deputados e as Deputadas:
Alberto Pinto Coelho - Doutor Viana - Jos Henrique - Weliton Prado - Dinis
Pinheiro - Hely Tarqnio - Sargento Rodrigues - Adalclever Lopes - Adelmo Carneiro
Leo - Ademir Lucas - Alencar da Silveira Jr. - Ana Maria Resende - Andr Quinto -
Antnio Carlos Arantes - Arlen Santiago - Braulio Braz - Carlin Moura - Carlos Gomes
____________________________________________________________________________22
- Carlos Mosconi - Carlos Pimenta - Clio Moreira - Dalmo Ribeiro Silva - Deir Marra
- Delvito Alves - Dimas Fabiano - Domingos Svio - Doutor Rinaldo - Elmiro
Nascimento - Eros Biondini - Fbio Avelar - Fahim Sawan - Getlio Neiva - Gil Pereira
- Gilberto Abramo - Glucia Brando - Gustavo Valadares - Incio Franco - Ivair
Nogueira - Joo Leite - Juarez Tvora - Juninho Arajo - Leonardo Moreira - Luiz
Humberto Carneiro - Maria Lcia Mendona - Mauri Torres - Neider Moreira - Padre
Joo - Paulo Guedes - Pinduca Ferreira - Rmolo Aloise - Rmulo Veneroso -
Ronaldo Magalhes - Rosngela Reis - Ruy Muniz - Svio Souza Cruz - Sebastio
Costa - Tenente Lcio - Tiago Ulisses - Vanderlei Jangrossi - Vanderlei Miranda -
Walter Tosta - Wander Borges - Z Maia.
Abertura
O Sr. Presidente (Deputado Doutor Viana) - s 14h15min, a lista de
comparecimento registra a existncia de nmero regimental. Declaro aberta a
reunio. Sob a proteo de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos
trabalhos. Com a palavra, a Sra. 2-Secretria, para proceder leitura da ata da
reunio anterior.
1 Parte
1 Fase (Expediente)
Ata
- A Deputada Rosngela Reis, 2-Secretria ad hoc, procede leitura da ata da
reunio anterior, que aprovada sem restries.
Correspondncia
- O Deputado Hely Tarqnio, 2-Secretrio, nas funes de 1-Secretrio, l a
seguinte correspondncia:
MENSAGEM N 322/2009*
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2008.
Excelentssimo Senhor Presidente da Assemblia Legislativa,
Comunico a Vossa Excelncia que, nos termos do inciso II do art. 70 da
Constituio do Estado, decidi opor veto parcial Proposio de Lei n 18.877, que
altera a Lei n 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislao
tributria do Estado de Minas Gerais, e a Lei n 14.937, de 23 de dezembro de 2003,
____________________________________________________________________________23
que dispe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores IPVA,
por consider-la contrria ao interesse pblico.
Ouvida a Secretaria de Estado de Fazenda, assim se manifestou:
Razes do Veto
A Proposio de Lei altera o caput do artigo 20-I da Lei n 6.763, de 1975, para
estabelecer uma nova regra voltada para operaes futuras de sada de leite.
Ocorre que o 3 do mesmo artigo adota o critrio da norma revogada, ou seja,
toma como parmetro a quantidade anual de sada de leite no exerccio anterior.
Da a necessidade do veto parcial, para excluir o mencionado 3, que inviabiliza a
mudana de paradigma no sentido do aprimoramento da poltica pblica estadual de
incentivo produo e industrializao leiteira, contrariando o interesse pblico.
So essas as razes que me levam a opor veto parcial Proposio de Lei n
18.877, devolvendo-a ao necessrio reexame dessa Egrgia Assemblia Legislativa.
Atenciosamente,
Acio Neves, Governador do Estado.
- Comisso Especial.
* - Publicado de acordo com o texto original.
MENSAGEM N 323/2009*
Belo Horizonte, 8 de janeiro de 2009.
Excelentssimo Senhor Presidente da Assemblia Legislativa,
Comunico a Vossa Excelncia que, nos termos do inciso II do art. 70 da
Constituio do Estado, decidi opor veto parcial Proposio de Lei n 18.947, que
altera a Lei n 6.763, de 26 de dezembro de 1975, q ue consolida a legislao
tributria do Estado de Minas Gerais, a incidir sobre o seu art. 2, por consider-lo
inconstitucional e contrrio ao interesse pblico.
Ouvida a Secretaria de Estado de Fazenda, assim se manifestou:
Razes do Veto
O 62, acrescentado pelo art. 2 da Proposio de lei n 18.947 ao art. 12 da Lei n
6.763, de 1975, estabeleceu a possibilidade de se conceder benefcio fiscal, inclusive
exonerao total de ICMS, para as operaes que descreve.
Contraposto ao preceito insculpido na alnea g do inciso XII do 2 do art. 155 da
____________________________________________________________________________24
Constituio Federal, tem-se que o dispositivo dependeria, para produo regular dos
efeitos jurdicos que lhes so prprios, de prvia aprovao em deliberao
consensual dos Estados, na forma prevista no art. 1 da Lei Complementar Federal n
24, de 7 de janeiro de 1975, que estabelece que as isenes do ICMS somente sero
concedidas nos termos de convnios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo
Distrito Federal, aplicada essa regra tambm a quaisquer outros incentivos ou favores
fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulao de
mercadorias, dos quais resulte reduo ou eliminao direta ou indireta do respectivo
nus.
A partir de informaes obtidas junto Polcia Militar de Minas Gerais PMMG,
estima-se que a renncia tributria decorrente da iseno de imposto proposta
redundaria em considervel impacto negativo anual para a receita estadual, com
relao qual no se apresentou medida compensatria, nos termos do art. 14 da Lei
Complementar Federal n 101, de 4 de maio de 2000.
O dispositivo mostra-se tambm contrrio ao interesse pblico, uma vez que a
perda de tais receitas prejudicaria o aporte de recursos destinados aos investimentos
em equipamentos, viaturas, contratao, formao e requalificao de policiais civis,
militares, bombeiros e agentes de segurana penitenciria, os quais realmente
proporcionam a modernizao dos servios prestados, essencial melhoria da
segurana pblica.
So essas as razes que me levam a opor veto ao art. 2 da Proposio de Lei n
18.947, devolvendo-a ao necessrio reexame dessa Egrgia Assemblia Legislativa.
Atenciosamente,
Acio Neves, Governador do Estado.
- Comisso Especial.
* - Publicado de acordo com o texto original.
MENSAGEM N 324/2009*
Belo Horizonte, 8 de janeiro de 2009.
Excelentssimo Senhor Presidente da Assemblia Legislativa,
Comunico a Vossa Excelncia que, nos termos do inciso II do art. 70 da
Constituio do Estado, decidi opor veto parcial Proposio de Lei n 18.876, que
____________________________________________________________________________25
altera a Lei n 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispe sobre formas de extino
e garantias do crdito tributrio e altera as Leis ns 6.763, de 26 de dezembro de
1975, 13.470, de 17 de janeiro de 2000, e 14.062, de 20 de novembro de 2001, por
consider-la em parte contrria ao interesse pblico.
Ouvida a Secretaria de Estado de Fazenda, assim se manifestou:
Razes do Veto
A redao proposta para o 2 do art. 24 da Lei n 14.699, de 2003, contra