Top Related
CONCURSO PÚBLICO Procurador do Distrito …...... pode ser revogada por outra lei ordinária. d) foi recepcionada como lei ordinária, mas somente pode ser modificada por lei complementar.
Lei Complementar 63
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº - urania.sp.gov.br · ... 81 SEÇÃO III ... LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2012. ... Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município
LEI COMPLEMENTAR 52 - Regularização fundiária - REURB · 2019. 5. 30. · LEI COMPLEMENTAR Nº 52 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66 “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Lei Complementar 216
LEI ORGÂNICA Lei complementar nº 113 de 15/12/2005 · LEI ORGÂNICA Lei Complementar n. 113 de 15/12/2005 Atualizações: Lei Complementar n. 126 de 7/12/2009 Lei Complementar n.
Lei Complementar 420
Lei Complementar