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Lei Complementar 139.2011

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Lei Complementar 002_2011

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Lei Complementar 17

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Lei Complementar

Lei Complementar

Lei Complementar 141_2012

Lei Complementar 141_2012

Lei Complementar 141

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Lei Complementar 335_1999

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LEI COMPLEMENTAR 52 - Regularização fundiária - REURB · 2019. 5. 30. · LEI COMPLEMENTAR Nº 52 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66 “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

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lei Complementar 082

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156 1997 Lei Complementar

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6.Lei 10257 Modificada

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Lei Complementar Nº 14.376-2013, Atualizada Até a Lei Complementar Nº 14.555-2014

Lei Complementar Nº 14.376-2013, Atualizada Até a Lei Complementar Nº 14.555-2014

LEI COMPLEMENTAR N.º 045 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 · LC Nº 126 de 15/03/2010 LC N° 144 de 05 ... (Art. 111 a 120) SEÇÃO V- Da taxa de licença para ... Modificada pela Lei Complementar

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Lei Complementar 216

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Lei Complementar N° 58

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Lei Complementar Ferreira

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Curso - Lei Complementar 123

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Legislação do Auditor-Fiscal da Receita Estadual · Texto consolidado com: Lei Complementar nº 13.481 (DOE 02.07.10) Lei Complementar nº 13.887 (DOE 30.12.11) Lei Complementar

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Lei Complementar 0032001

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LEI COMPLEMENTAR Nº15€¦ · LEI COMPLEMENTAR Nº15 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 Alterada pela(o): Lei Complementar n º43/1999 Lei Complementar n º46/2000 Lei Complementar n º47/2000

LEI COMPLEMENTAR Nº15€¦ · LEI COMPLEMENTAR Nº15 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 Alterada pela(o): Lei Complementar n º43/1999 Lei Complementar n º46/2000 Lei Complementar n º47/2000