XXVI CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI SÃO LUÍS – MA · c. en. te – Doutoranda Vivian de Almeida...

XXVI CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI SAtildeO LUIacuteS ndash MA

DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS II

IRANICE GONCcedilALVES MUNIZ

LIVIA GAIGHER BOSIO CAMPELLO

NORMA SUELI PADILHA

Copyright copy 2017 Conselho Nacional de Pesquisa e Poacutes-Graduaccedilatildeo em Direito

Todos os direitos reservados e protegidos Nenhuma parte deste anal poderaacute ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem osmeios empregados sem preacutevia autorizaccedilatildeo dos editores

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Profa Dra Viviane Coecirclho de Seacutellos Knoerr ndash UNICURITIBA

D597

Direito internacional dos direitos humanos II [Recurso eletrocircnico on-line] organizaccedilatildeo CONPEDI

Coordenadores Iranice Gonccedilalves Muniz Livia Gaigher Bosio Campello Norma Sueli Padilha ndash Florianoacutepolis CONPEDI 2017

Inclui bibliografia

ISBN978-85-5505-522-5Modo de acesso wwwconpediorgbr em publicaccedilotildees

Tema Direito Democracia e Instituiccedilotildees do Sistema de Justiccedila

CDU 34

________________________________________________________________________________________________

Conselho Nacional de Pesquisa e Poacutes-Graduaccedilatildeo em Direito

Florianoacutepolis ndash Santa Catarina ndash Brasilwwwconpediorgbr

Comunicaccedilatildeo ndash Prof Dr Matheus Felipe de Castro ndash UNOESC

1Direito ndash Estudo e ensino (Poacutes-graduaccedilatildeo) ndash Encontros Nacionais 2 Direitos Humanos 3 Proteccedilatildeo 4 Direito Fundamental XXVI Congresso Nacional do CONPEDI (27 2017 Maranhatildeo Brasil)

Universidade Federal do Maranhatildeo - UFMA

Satildeo Luiacutes ndash Maranhatildeo - BrasilwwwportaisufmabrPortalUfma

indexjsf



Apresentaccedilatildeo

Os artigos que fazem parte da presente publicaccedilatildeo foram apresentados e discutidos no Grupo

de Trabalho de Direito Internacional dos Direitos Humanos II realizado no dia 16 de

novembro de 2017 em Satildeo Luis - MA durante o XXVI Congresso Nacional do CONPEDI

o qual tivemos a honra de coordenar presenciando debates profiacutecuos e instigantes de

pesquisadores de diferentes Programas de Poacutes Graduaccedilatildeo stricto sensu em Direito de varias

regiotildees do Paiacutes e que refletem uma mesma preocupaccedilatildeo com a implementaccedilatildeo dos Direitos

Humanos e com o aprimoramento dos instrumentos juriacutedicos para sua proteccedilatildeo

A pesquisa destacada nos artigos representa legitimas preocupaccedilatildeo dos autores com questotildees

teoacutericas e praacuteticas da proteccedilatildeo internacional dos direitos humanos e apresentam um

importante recorte sobre temas atuais e relevantes que corroboram com a expansatildeo do

conhecimento cientifico da aacuterea e a compreensatildeo de seus mecanismos de proteccedilatildeo A leitura

atenta dos artigos propiciara o aprofundamento de temas que desafiam a implementaccedilatildeo dos

direitos humanos na sociedade contemporacircnea tais como a reduccedilatildeo das assimetrias sociais

com a inclusatildeo de minorias agrave luz dos tratados internacionais de direitos humano a reflexatildeo

sobre institutos como o da federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees contra os direitos humanos

estudos sobre Convenccedilotildees especificas como a Convenccedilatildeo Internacional sobre os Direitos das

Pessoas com Deficiecircncia e a Convenccedilatildeo de Haia1993 - Relativa agrave Proteccedilatildeo das Crianccedilas e agrave

Cooperaccedilatildeo em Mateacuteria de Adoccedilatildeo Internacional mecanismos de Democracia participativa

na sociedade contemporacircnea e sobre o paradigma da cidadania em um cenaacuterio globalizado

que sugere uma cidadania no espaccedilo poacutes-nacional sobre o Plano de Accedilatildeo do Estatuto da

Cidadania do Mercosul sobre fluxos migratoacuterios e o visto humanitaacuterio dos Haitianos bem

como a atual Lei de Migraccedilatildeo brasileira sobre a afetaccedilatildeo de Direitos Humanos pelas

mudanccedilas climaacuteticas sobre graves violaccedilotildees de Direitos Humanos que envolve as condiccedilotildees

de complexos penitenciaacuterios brasileiros bem como a responsabilidade do Estado perante a

Corte Interamericana de Direitos Humanos reflexatildeo sobre o grau de vinculaccedilatildeo dos Estados-

membro agraves decisotildees proferidas pela CIDH e tambeacutem sobre o controle de convencionalidade

das normas infraconstitucionais em face dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e

sobre o papel da CIDH na proteccedilatildeo do meio ambiente

A coletacircnea propicia assim uma visatildeo ampla e profunda sobre temas que desafiam os

mecanismos internacionais de proteccedilatildeo dos direitos humanos e corrobora de forma impar

para o aprofundamento da pesquisa na aacuterea do Direito Internacional dos Direitos Humanos

Profa Dra Norma Sueli Padilha ndash Universidade Catoacutelica de Santos

Profa Dra Livia Gaigher Bosio Campello ndash UFMS

Profa Dra Iranice Gonccedilalves Muniz - Centro Universitaacuterio de Joatildeo Pessoa

Nota Teacutecnica Os artigos que natildeo constam nestes Anais foram selecionados para publicaccedilatildeo

na Plataforma Index Law Journals conforme previsto no artigo 73 do edital do evento

Equipe Editorial Index Law Journal - publicacaoconpediorgbr

1 Professora Mestre em Direito da UFOPA e Doutoranda em Direitos Humanos pela UFPA1

A ADOCcedilAtildeO INTERNACIONAL NA PERSPECTIVA DA HUMANIZACcedilAtildeO DO DIREITO INTERNACIONAL ANAacuteLISE DA CONVENCcedilAtildeO DE HAIA DE 1993

THE INTERNATIONAL ADOPTION IN THE PERSPECTIVE OF THE HUMANIZATION OF INTERNATIONAL LAW ANALYSIS OF THE 1993 HAGUE

CONVENTION

Maria Marlene Escher Furtado 1Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro

Resumo

Este artigo trata da adoccedilatildeo internacional numa abordagem doutrinaacuteria e faacutetica da

humanizaccedilatildeo do Direito Internacional Problematiza ldquocomo a Convenccedilatildeo de Haia1993 -

Relativa agrave Proteccedilatildeo das Crianccedilas e agrave Cooperaccedilatildeo em Mateacuteria de Adoccedilatildeo Internacional -

contribui para a humanizaccedilatildeo do Direito Internacionalrdquo Objetiva analisar a contribuiccedilatildeo da

Convenccedilatildeo de Haia1993 para a humanizaccedilatildeo do Direito Internacional a metodologia

adotada foi pesquisa bibliograacutefica em livros teses artigos e sites da internet via meacutetodo

dedutivo abordando a contribuiccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia93 para a uniformizaccedilatildeo do

Direito Internacional Privado e o acesso aos Tribunais de proteccedilatildeo aos Direitos Humanos

Palavras-chave Adoccedilatildeo internacional Humanizaccedilatildeo Direito internacional Convenccedilatildeo de haia93 Crianccedila

AbstractResumenReacutesumeacute

This article deals with international adoption in a doctrinal and factual approach to the

humanization of international law Problematizes How does the 1993 Hague Convention -

Concerning Protection of Children and Cooperation in Respect of Intercountry Adoption -

contribute the humanization of international law Objective analyze the contribution of

the Hague Convention of 1993 to the humanization of international law The methodology

adopted bibliographical research in books theses articles and internet sites through the

deductive method approaching the contribution of the Hague Convention93 for the

standardization of Private International Law and the access to Courts in Protection of Human

Rights

KeywordsPalabras-clavesMots-cleacutes Keywords international adoption Humanization International law The hague convention93 Children

1

188

INTRODUCcedilAtildeO

A pesquisa desenvolvida para a construccedilatildeo deste artigo se iniciou com a

problemaacutetica levantada de como a Convenccedilatildeo de Haia de 1993 - Relativa agrave Proteccedilatildeo das

Crianccedilas e agrave Cooperaccedilatildeo em Mateacuteria de Adoccedilatildeo Internacional - contribui para a humanizaccedilatildeo

do Direito Internacional Os objetivos propostos foram conhecer os princiacutepios essenciais em

que assenta a ordenaccedilatildeo juriacutedica internacional a sua evoluccedilatildeo e os termos em que e por que

se pode falar de uma humanizaccedilatildeo do Direito Internacional e estudar a Convenccedilatildeo de Haia

de 1993 - Relativa agrave Proteccedilatildeo das Crianccedilas e agrave Cooperaccedilatildeo em Mateacuteria de Adoccedilatildeo

Internacional ndash e sua contribuiccedilatildeo para a humanizaccedilatildeo do Direito Internacional

A metodologia utilizada foi da pesquisa bibliograacutefica em livros teses artigos em

revistas juriacutedicas decisotildees dos tribunais e sites da rede internet tendo como meacutetodo de

abordagem o dedutivo partindo do estudo da Humanizaccedilatildeo do Direito Internacional para

Convenccedilatildeo de Haia de 1993 O relato da pesquisa se inicia com a humanizaccedilatildeo do Direito

Internacional e seus princiacutepios essenciais onde satildeo expostos os princiacutepios do Direito

Internacional Humanitaacuterio segue com a contribuiccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia de 1993 para a

humanizaccedilatildeo do Direito Internacional via uniformizaccedilatildeo do Direito Internacional Privado e

finaliza com o acesso aos Tribunais de proteccedilatildeo aos Direitos Humanos

1 A HUMANIZACcedilAtildeO DO DIREITO INTERNACIONAL E SEUS PRINCIacutePIOS

ESSENCIAIS

O processo de humanizaccedilatildeo do Direito Internacional repercute na ampliaccedilatildeo da

personalidade juriacutedica internacional caracterizando o novo jus gentium que o coloca ldquoaos

serviccedilos dos direitos de igual liberdade e dignidade dos indiviacuteduos []rdquo sendo movido ldquohoje

por um idealismo de direitos fundamentaisrdquo (MACHADO 2013 p 395) Com o surgimento e

o reconhecimento das Organizaccedilotildees Internacionais como sujeitos de direito se modificou a

estrutura do Direito Internacional no poacutes-guerra do seacuteculo XX

Hodiernamente aleacutem das organizaccedilotildees internacionais satildeo considerados sujeitos de

direito interno e internacional as pessoas naturais (indiviacuteduos) protagonizando o processo de

humanizaccedilatildeo do Direito Internacional como destinataacuterios (sujeitos de direitos e deveres) com

capacidade juriacutedica para propor demandas em Tribunais Internacionais que significa o direito

189

de acesso agrave justiccedila internacional como efetiva proteccedilatildeo dos direitos fundamentais da pessoa

humana1 marcando ldquoa emancipaccedilatildeo do indiviacuteduo com relaccedilatildeo a seu proacuteprio Estado e a

primazia da raison de lhumaniteacute perante a raison dEtatrdquo (ALMEIDA 2013 p 382-383)

O processo de humanizaccedilatildeo do Direito Internacional natildeo pressupotildee um progresso

linear constante e inevitaacutevel uma vez que as instituiccedilotildees (nacionais e internacionais)

refletem as pessoas que nelas se encontram ldquoe oscilam pois como as nuvens ou as ondas

como eacute proacuteprio da vulneraacutevel condiccedilatildeo humanardquo Nas palavras de Canccedilado Trindade

Constato hoje com nitidez que laborar na proteccedilatildeo internacional dos direitos

humanos eacute como o mito do Siacutesifo uma tarefa que natildeo tem fim Eacute como estar

constantemente empurrando uma rocha para o alto de uma montanha voltando a cair

e a ser novamente empurrada para cima Entre avanccedilos e retrocessos desenvolve-se

o labor de proteccedilatildeo (TRINDADE 2013 p 410)

A partir da concepccedilatildeo de Estado atraveacutes da ideia de organizaccedilatildeo e limitaccedilatildeo juriacutedica

voltada para a proteccedilatildeo dos direitos do indiviacuteduo com a finalidade de ldquogarantir uma esfera de

autonomia liberdade e seguranccedila dos cidadatildeos face ao Estadordquo por meio de uma

Constituiccedilatildeo que estabelecesse a subordinaccedilatildeo de todos os poderes do Estado agrave Lei surge o

Estado de Direito2 pensado ao longo dos seacuteculos XIX e XX ldquooriginariamente como conceito

de luta poliacutetica do movimento liberal contra o modelo de Estado de poliacutecia do seacuteculo XVIIIrdquo

(NOVAIS 2014 p 19)

Na atualidade o Estado de Direito decorre de um processo de socializaccedilatildeo de

dimensatildeo democraacutetica e pluralista legitimado pela intervenccedilatildeo de grupos de interesses e

organizaccedilotildees sociais sendo caracterizado como ldquosocial e democraacuteticordquo3 garantidor dos

direitos fundamentais em que o ordenamento juriacutedico obriga a todos tanto os governantes

como os governados A sociedade internacional vive a busca pela unidade harmocircnica da

humanidade onde a discussatildeo que se estabelece eacute em razatildeo do primado da razatildeo de

humanidade sobre a razatildeo de Estado na perspectiva de um enfoque universalista e humanista

do Direito Internacional contemporacircneo via consciecircncia humana decorrente de uma visatildeo

antropocecircntrica deste ramo do Direito (TRINDADE 2006)

Entendendo ser a Constituiccedilatildeo a ldquoLei Maiorrdquo4 de um Estado os valores nela

positivados permeiam as demais leis vigentes portanto ldquoos valores de berccedilo constitucional

1 Este entendimento decorre dos valores referentes ao respeito pelos Direitos Humanos

2 Rechtsstaat expressatildeo que surgiu na Alemanha por Robert Von Mohl (1829) na Franccedila se expressa como Eacutetat

Constitutionnel e na Inglaterra como Rule of Law O ldquoEstado de Direitordquo natildeo surgiu atraveacutes de processos

idecircnticos e nem de forma simultacircnea em todos os paiacuteses portanto ldquoo seu advento foi diferenciado no tempo na

forma e nos processos de institucionalizaccedilatildeordquo (NOVAIS 2014 p 20) 3 Pressupotildee o controle do ldquoPoderrdquo por parte da sociedade

4 No sentido do ldquoDirigismo Constitucionalrdquo para garantir a democracia que se refere ao ldquoDireito que atua no

centro do poder poliacutetico para conduzi-lordquo In BRITTO 2012 tambeacutem CANOTILHO 2003

190

satildeo o hieraacuterquico referencial de todos os outros valores de matriz infraconstitucionalrdquo A

partir desta compreensatildeo a Constituiccedilatildeo eacute o ldquoinicial e o derradeiro espaccedilo loacutegico de toda a

axiologia juriacutedico-democraacuteticardquo tendo como responsabilidade a ldquoprefalada subeficaacutecia do

Direito quanto agrave concreccedilatildeo do novo humanismordquo Os valores aqui referenciados satildeo os

princiacutepios juriacutedicos que tecircm a forccedila normativa maior que a das regras de par com o

entendimento de que os valores nesses ldquoprinciacutepios transfundidos satildeo os que mais conferem

unidade material agrave Constituiccedilatildeo e promovem a espontacircnea adaptabilidade dela agraves mutaccedilotildees do

mundo circundanterdquo (BRITTO 2012 p 88 114) viabilizando assim sua atualizaccedilatildeo sem

maior necessidade de um formal processo de emenda ou revisatildeo uma vez que ldquotodo sistema

juriacutedico tem princiacutepios fundamentais que inspiram informam e conformam suas normasrdquo

(TRINDADE 2006 p 21)

A sociedade internacional vem adotando uma posiccedilatildeo ldquoprincipistardquo no sistema

juriacutedico dos Estados respaldada pelos Princiacutepios Gerais do Direito Internacional decorrentes

de uma ldquoconsciecircncia juriacutedica universalrdquo5 onde o destinataacuterio final eacute a pessoa natural que

busca a realizaccedilatildeo da justiccedila Satildeo os princiacutepios do Direito Internacional que inspiram a

criaccedilatildeo a interpretaccedilatildeo e a aplicaccedilatildeo das normas juriacutedicas fornecendo os fundamentos do

Direito Internacional Puacuteblico e traduzindo a ideia de uma justiccedila objetiva

Tratando-se do Direito Internacional dos Direitos Humanos pode-se identificar em

seu percurso histoacuterico rumo agrave universalizaccedilatildeo que sua fundamentaccedilatildeo baacutesica estaacute nos

seguintes princiacutepios o princiacutepio da universalidade6 o princiacutepio da integralidade

7 o princiacutepio

da indivisibilidade dos direitos protegidos8 e o princiacutepio da complementaridade dos sistemas

e mecanismos de proteccedilatildeo9 (TRINDADE 2006 p 413)

5 ldquo[] os tribunais internacionais de direitos humanos sempre tecircm tido em mente o princiacutepio da dignidade da

pessoa humana assim como o princiacutepio (pro victima) da aplicaccedilatildeo da norma mais favoraacutevel agrave viacutetima E os

tribunais penais internacionais tecircm presentes o princiacutepio da humanidade (que permeia todo o Direito

Internacional Humanitaacuterio) o princiacutepio da complementaridade (consignado no Estatuto do TPI) assim como o

princiacutepio da jurisdiccedilatildeo universal - para citar alguns exemplosrdquo (TRINDADE 2013 p 55) 6 Refere-se aos direitos inerentes a todo ser humano que devem ser protegidos em todas e quaisquer

circunstacircncias ldquovalidade sem fronteirasrdquo pois decorrem da ldquocondiccedilatildeo humanardquo ldquocomportamentos e atitudes dos

Estados - natildeo obstante suas diferenccedilas - que se mostrassem convergentes quanto aos valores e preceitos baacutesicos

consagrados na Carta Internacional dos Direitos Humanosrdquo (TRINDADE 2006 p 414) Caracteriza-se pela

busca de soluccedilotildees universais a problemas de dimensatildeo global na violaccedilatildeo dos direitos humanos

Entatildeo trata do reconhecimento de que os direitos humanos devem ser protegidos independentemente de etnia

credo cor ou nacionalidade podendo a sociedade internacional intervir no caso dos Estados natildeo fornecerem

proteccedilatildeo a seus nacionais 7 Trata-se de um princiacutepio formado por um conjunto de valores que se referem ao imaginaacuterio de uma sociedade

menos desigual devendo ser considerado juntamente com a universalidade e a equidade 8 Tal princiacutepio caracteriza a ldquounidade indivisiacutevelrdquo dos direitos humanos fundamentais ele eacute posto na

ldquoDeclaraccedilatildeo Universalrdquo quando proclama a proteccedilatildeo aos direitos humanos civis e poliacuteticos (arts 3ordm a 21) como

tambeacutem aos direitos humanos econocircmicos sociais e culturais (arts 22 a 28) Assim natildeo soacute a liberdade mas

191

Esta concepccedilatildeo principioloacutegica estabelecida nos tratados de Direitos Humanos assim

como nos ordenamentos juriacutedicos internacional e interno demonstra a articulaccedilatildeo ldquodo

propoacutesito comum de salvaguardar os direitos consagrados prevalecendo a norma - de origem

internacional ou interna - que em cada caso melhor proteja o ser humanordquo (TRINDADE

2006 p 413)

O diferencial da participaccedilatildeo dos Estados no Direito Internacional nos dias de hoje

estaacute no reconhecimento da importacircncia dos tratados internacionais de proteccedilatildeo dos ldquodireitos

do ser humanordquo10

e a consequente ldquorecepccedilatildeordquo nos textos constitucionais a exemplo do sect 2ordm11

do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal do Brasil de 1988 Neste sentido

A participaccedilatildeo do Brasil em tratados internacionais na atualidade decorre da

integraccedilatildeo e participaccedilatildeo dos brasileiros em um cenaacuterio mundial dinacircmico exigente

e interdependente Trata-se de uma tendecircncia irreversiacutevel que inclui naturalmente

as relaccedilotildees juriacutedicas agora natildeo mais apenas entre os Estados e demais agentes

internacionais tradicionais mas entre os indiviacuteduos unidade baacutesica elementar e

uacuteltima da ordem mundial Diferente do passado em que o Direito Internacional

Privado era ldquoconsiderado mero conjunto de normas para dirimir conflitos de leis no

tempo e no espaccedilordquo hodiernamente transformado ldquotem a mateacuteria impacto praacutetico

concreto e frequentemente imediato nas vidas e no cotidiano de crescente nuacutemero de

pessoasrdquo Vive-se numa eacutepoca que requer continuada integraccedilatildeo dos Estados em

estruturas internacionais em que os cidadatildeos ldquointeragem com um mundo de

fronteiras nacionais e regionais sempre mais fluidas e permeaacuteveis impotildee-se a

criaccedilatildeo de mecanismos confiaacuteveis que promovam a facilitaccedilatildeo da vida juriacutedica

privadardquo no sentido de harmonizar os viacutenculos juriacutedicos entre cidadatildeos presentes e

atuantes em um espaccedilo cada vez mais multinacional via participaccedilatildeo dos Estados

em foros internacionais dedicados agrave uniformizaccedilatildeo do Direito Internacional a

exemplo da Conferecircncia da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIPr)

(RODAS e MOcircNACO 2007 143)

O que significa que assim como os tratados internacionais referentes aos Direitos

Humanos por meio da uniformizaccedilatildeo do Direito contribuem para a humanizaccedilatildeo do Direito

Internacional (DI) tambeacutem os tribunais internacionais de Direitos Humanos (DH) tecircm dado

sua contribuiccedilatildeo tanto no acesso agrave justiccedila pelo indiviacuteduo como na construccedilatildeo de uma

jurisprudecircncia de emancipaccedilatildeo do ser humano e de combate agrave impunidade por violaccedilotildees

graves dos Direitos Humanos universais

tambeacutem a igualdade satildeo valores indispensaacuteveis aos seres humanos consagrando que ambos os valores satildeo

imprescindiacuteveis portanto caracterizam-se como uma unidade indivisiacutevel pelo que sem a garantia do direito agrave

liberdade fica sem significado a igualdade e vice-versa 9 Estabelecido por base convencional e extraconvencional de acircmbito global e regional

10 Assim leciona SARLET ldquo[ ] pelo fato de que o reconhecimento e proteccedilatildeo da dignidade da pessoa pelo

Direito resulta justamente de toda uma evoluccedilatildeo do pensamento humano a respeito do que significa este ser

humano e de que eacute a compreensatildeo do que eacute ser pessoa e de quais os valores que lhe satildeo inerentes que acabam

por influenciar ou mesmo determinar o modo pelo qual o Direito reconhece e protege esta dignidaderdquo (2007

362) 11

sect2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros decorrentes do regime e dos

princiacutepios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parte

192

Por fim a humanizaccedilatildeo do DI pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos

(DIDH) se concretiza de diferentes formas dentre as quais pela uniformizaccedilatildeo legislativa

regulamentada nos acordos internacionais no sentido de que a proteccedilatildeo dos DH natildeo deve se

limitar ao domiacutenio reservado do Estado por tratar de tema de legiacutetimo interesse internacional

sendo contraacuterio da forma pela qual o Estado tratava seus nacionais que era concebida como

um problema de jurisdiccedilatildeo domeacutestica decorrecircncia de sua soberania Assim leciona

PIOVESAN (2011 p 6)

O processo de universalizaccedilatildeo dos direitos humanos permitiu a formaccedilatildeo de um

sistema internacional de proteccedilatildeo destes direitos Este sistema eacute integrado por

tratados internacionais de proteccedilatildeo que refletem sobretudo a consciecircncia eacutetica

contemporacircnea compartilhada pelos Estados na medida em que invocam o consenso

internacional acerca de temas centrais aos direitos humanos na busca da

salvaguarda de paracircmetros protetivos miacutenimos - do ldquomiacutenimo eacutetico irredutiacutevelrdquo Cabe

destacar que ateacute junho de 2006 o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos

contava com 156 Estados-partes o Pacto Internacional dos Direitos Econocircmicos

Sociais e Culturais contava com 153 Estados-partes a Convenccedilatildeo contra a Tortura

contava com 141 Estados-partes a Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo da Discriminaccedilatildeo

Racial contava com 170 Estados-partes a Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo da

Discriminaccedilatildeo contra a Mulher contava com 183 Estados-partes e a Convenccedilatildeo

sobre os Direitos da Crianccedila apresentava a mais ampla adesatildeo com 192 Estados-

partes12

2 A CONVENCcedilAtildeO DE HAIA DE 1993 - RELATIVA Agrave PROTECcedilAtildeO DAS

CRIANCcedilAS E Agrave COOPERACcedilAtildeO EM MATEacuteRIA DE ADOCcedilAtildeO INTERNACIONAL ndash

E SUA CONTRIBUICcedilAtildeO PARA A HUMANIZACcedilAtildeO DO DIREITO

INTERNACIONAL

A proposta da pesquisa desenvolvida que resultou neste artigo surgiu da anaacutelise de

um caso de adoccedilatildeo internacional apresentado ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

(TEDH) na perspectiva da humanizaccedilatildeo do Direito Internacional e da Convenccedilatildeo de Haia de

1993 Assim entendeu-se a relevacircncia de se relatar como esta Convenccedilatildeo tem influenciado a

legislaccedilatildeo interna dos Estados relativa a adoccedilatildeo internacional tambeacutem ilustrando o acesso agrave

justiccedila via ldquodinacircmicardquo deste Tribunal

A Convenccedilatildeo da Haia1993 relativa agrave proteccedilatildeo das crianccedilas e agrave cooperaccedilatildeo em

mateacuteria de adoccedilatildeo internacional eacute um instrumento internacional que prevecirc uma cooperaccedilatildeo

12

Alto Comissariado de Direitos Humanos das Naccedilotildees Unidas Status of Ratifications of the Principal International

Human Rights Treaties httpwwwunhchrchpdfreportpdf

193

entre os paiacuteses de origem das crianccedilas em situaccedilatildeo de adotabilidade e os paiacuteses de

acolhimento tendo elencado em seu texto como principais objetivos

estabelecer as garantias para assegurar que as adoccedilotildees internacionais sejam feitas no

interesse superior da crianccedila e no respeito dos seus direitos fundamentais nos

termos do direito internacional estabelecer um sistema de cooperaccedilatildeo entre os

Estados contratantes que assegure o respeito dessas garantias prevenindo assim o

rapto a venda ou o traacutefico de crianccedilas assegurar o reconhecimento nos Estados

contratantes das adoccedilotildees realizadas de acordo com a Convenccedilatildeo Esta Convenccedilatildeo

seraacute aplicada sempre que o paiacutes de origem e o paiacutes de acolhimento da crianccedila sejam

diferentes e sejam Estados contratantes13

A sociedade internacional tem se organizado na atualidade no sentido de que as

relaccedilotildees privadas natildeo possuam barreiras espaciais e os meios de comunicaccedilatildeo coloquem as

pessoas em contato em qualquer lugar do planeta fazendo-se necessaacuterio a criaccedilatildeo de normas

comuns a exemplo da Conferecircncia da Haia de Direito Internacional Privado1955 (Hague

Conference on Private International Law ndash The World Organisation for Cross-border Co-

operation in Civil and Commercial Matters) que eacute constituiacuteda como uma organizaccedilatildeo

internacional e intergovernamental com o escopo de uniformizar as normas de conflito

(ARAUJO 2008)

A Convenccedilatildeo da Haia sobre a adoccedilatildeo internacional foi aprovada por unanimidade em

29 de maio de 1993 e teve seu iniacutecio de vigecircncia na ordem internacional no dia 1ordm de maio de

1995 sendo ratificada pelo Brasil em 1999 O propoacutesito desta Convenccedilatildeo foi viabilizar meios

de estabelecer normas juriacutedicas materiais vinculativas para os Estados-parte e de criar um

sistema de supervisatildeo que assegurasse o cumprimento destas normas como tambeacutem criar

uma via de comunicaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo entre as autoridades dos paiacuteses envolvidos tanto os de

origem como os de recepccedilatildeoacolhida ou Estados que sejam ambos Neste sentido dispotildee o

site da Hague Conference on Private International Law ndash HCCH (2017)

A Convenccedilatildeo sobre a Proteccedilatildeo de Menores e a Cooperaccedilatildeo em mateacuteria de Adoccedilatildeo

Internacional concluiacuteda na Haia em 29 de maio de 1993 (Convenccedilatildeo da Haia sobre

Adoccedilatildeo) visa proteger as crianccedilas e respectivas famiacutelias contra os riscos de uma

adoccedilatildeo ilegal irregular prematura ou mal preparada em niacutevel internacional A

Convenccedilatildeo que funciona atraveacutes de um sistema nacional de Autoridades Centrais

visa reforccedilar os direitos consagrados na Convenccedilatildeo sobre os Direitos da Crianccedila das

Naccedilotildees Unidas (Artigo 21ordm) e garantir que as adoccedilotildees internacionais satildeo realizadas

no interesse superior das crianccedilas tendo em consideraccedilatildeo os seus direitos

fundamentais Procura tambeacutem prevenir o rapto o comeacutercio ou traacutefico de crianccedilas

Na perspectiva da uniformizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo que rege a adoccedilatildeo internacional tanto

no paiacutes de origem do adotando como no paiacutes em que seraacute recepcionado os tratados

internacionais satildeo fontes geradoras do Direito Internacional Privado (DIPr) como eacute o caso da

13

Cf Artigo 1ordm da Convenccedilatildeo de Haia de 29 de maio de 1993 relativa agrave proteccedilatildeo das crianccedilas e agrave cooperaccedilatildeo em

mateacuteria de adoccedilatildeo internacional

194

Convenccedilatildeo da Haia de 1993 como ldquofonte criadorardquo da legislaccedilatildeo interna destes Estados em

mateacuteria de adoccedilatildeo internacional pois este instituto foi esquecido por muitos paiacuteses no

decorrer do seacuteculo XIX tendo o seu renascimento no seacuteculo XX (COLLACcedilO 1963 p 208-

213)

Em 1988 conforme ldquoinforme explicativordquo14

da Convenccedilatildeo em anaacutelise foram

apresentados e submetidos os trabalhos preparatoacuterios elaborados pela ldquoOficina Permanente

da Conferecircncia da Haia de Direito Internacional Privadordquo agrave ldquoComissatildeo Especial de Assuntos

Gerais e Poliacutetica da Conferecircnciardquo referente ao tema da cooperaccedilatildeo internacional em mateacuteria

de adoccedilatildeo internacional Na ocasiatildeo todos os participantes concordaram que a adoccedilatildeo

internacional tinha seacuterios problemas de diferentes graus e natureza ocasionando um grande

debate no qual os especialistas demonstraram a necessidade da ampliaccedilatildeo das discussotildees

sugerindo a participaccedilatildeo dos paiacuteses de origem das crianccedilas adotadas Sendo divulgado na

deacutecima seacutetima conferecircncia a manifestaccedilatildeo do interesse destes paiacuteses em participar de uma

cooperaccedilatildeo com a Conferecircncia em relaccedilatildeo a mateacuteria de adoccedilatildeo internacional

(ARANGUREM 1993)

Os trabalhos da Conferecircncia resultaram na manifestaccedilatildeo dos Estados dentre os quais

estava o Brasil e das Organizaccedilotildees participantes no sentido de que havia necessidade de

estabelecer normas juriacutedicas de caraacuteter vinculante para os procedimentos das adoccedilotildees

internacionais voltadas para a proteccedilatildeo e o melhor interesse das crianccedilas de que havia

necessidade de se criar um sistema de supervisatildeo para assegurar o cumprimento de tais

normas tanto no Estado de origem da crianccedila como no Estado receptor da necessidade de

estabelecer vias de comunicaccedilatildeo entre os Estados do adotante e do adotado por fim de que

havia necessidade de se estabelecer ldquoprinciacutepiosrdquo que garantissem uma proteccedilatildeo efetiva das

crianccedilas que seriam adotadas tanto no paiacutes de origem como no paiacutes que iriam viver Foi entatildeo

elaborado um anteprojeto divulgado para todos os paiacuteses e organizaccedilotildees interessados para

que fizessem suas contribuiccedilotildees os quais remeteram seus comentaacuterios antes de 1ordm de marccedilo

de 1993

Entre os dias 10 e 29 de maio de 1993 foram constituiacutedas comissotildees para as

apresentaccedilotildees e discussotildees das propostas que resultaram na Convenccedilatildeo de Haia aprovada em

29 de maio de 1993 ndash Relativa agrave Proteccedilatildeo das Crianccedilas e agrave Cooperaccedilatildeo em Mateacuteria de Adoccedilatildeo

Internacional (ARANGUREM 1993) O Brasil promulgou esta Convenccedilatildeo via Decreto n

14

Editado pela oficina permanente de Scheveningseweg 6 na Haia Paiacuteses Baixos 31121993 Este documento

apresenta o histoacuterico da Conferecircncia de Haia1993 referente agrave adoccedilatildeo internacional

195

3087 de 21 de junho de 1999 nos termos atribuiacutedos agrave Presidecircncia da Repuacuteblica do art 84

inciso VIII da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil dispondo em seu artigo 1ordm ldquoA

Convenccedilatildeo Relativa agrave Proteccedilatildeo das Crianccedilas e agrave Cooperaccedilatildeo em Mateacuteria de Adoccedilatildeo

Internacional concluiacuteda na Haia em 29 de maio de 1993 apensa por coacutepia a este Decreto

deveraacute ser executada e cumprida tatildeo inteiramente como nela se conteacutemrdquo15

A Convenccedilatildeo da Haia sobre adoccedilatildeo internacional concluiacuteda em 1993 suplantou o

meacutetodo conflitual de indicaccedilatildeo da lei aplicaacutevel e elaborou um acordo que tem o objetivo de

unir regras de forma a assegurar uma cooperaccedilatildeo entre autoridades dos paiacuteses envolvidos e

uma efetiva proteccedilatildeo dos direitos da crianccedila adotaacutevel Ela teve como objetivos estabelecer um

sistema para a cooperaccedilatildeo administrativa e judicial antes e apoacutes a saiacuteda da crianccedila adotada de

seu paiacutes de origem assegurando a proteccedilatildeo dos seus direitos fundamentais garantindo-lhe um

tratamento igualitaacuterio e digno no paiacutes que a acolhe Tambeacutem representou um marco no Direito

Internacional Privado por modificar paracircmetros e impor novos paradigmas As metas desta

Convenccedilatildeo satildeo a centralizaccedilatildeo das adoccedilotildees internacionais em ldquoautoridades centraisrdquo16

a

colaboraccedilatildeo entre as autoridades centrais no decorrer dos processos de adoccedilatildeo internacional e

o controle por meio da troca de informaccedilotildees via divisatildeo de competecircncias do preenchimento

de certos requisitos miacutenimos e do privileacutegio de um sistema de reconhecimento automaacutetico de

sentenccedilas Para CARRILLO (2002 p 249-297) a relevacircncia e inovaccedilatildeo desta Convenccedilatildeo

sobre adoccedilatildeo internacional estatildeo nos ldquoprinciacutepiosrdquo17

por ela estabelecidos e na criaccedilatildeo das

15

Assim a Convenccedilatildeo atualizou o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) via ldquonova lei da adoccedilatildeordquo Lei

120102009 16

No Brasil a Autoridade Central eacute representada pela ldquoAutoridade Central Administrativa Federalrdquo (ACAF) que

eacute oacutergatildeo federal administrativo competente para o credenciamento dos organismos nacionais e estrangeiros de

adoccedilatildeo internacional bem como o acompanhamento poacutes-adotivo e a cooperaccedilatildeo juriacutedica com as Autoridades

Centrais estrangeiras Tambeacutem atua como secretaria executiva para o Conselho das Autoridades Centrais

Brasileiras O processamento das adoccedilotildees de crianccedilas brasileiras para o exterior bem como a habilitaccedilatildeo de

residente no Brasil para adoccedilatildeo no exterior eacute de responsabilidade das Autoridades Centrais dos Estados e do

Distrito Federal denominadas de Comissotildees Estaduais Judiciaacuterias de Adoccedilatildeo Internacional (CEJAI) Vide

ldquoProcedimentos de Adoccedilatildeo Internacionalrdquo disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntosadocao-e-sequestro-

internacionaladocao-internacionalprocedimentos-de-adocao 17

ldquoPrinciacutepio do superior interesse da crianccedilardquo ndash todas as decisotildees em relaccedilatildeo agrave crianccedila tecircm que ter em conta o

seu interesse e a sua proteccedilatildeo ndash previsto no artigo 1ordma da Convenccedilatildeo da Haia de 1993 e nos artigos 3ordm e 21ordm da

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos das Crianccedilas ldquoprinciacutepio da subsidiariedadeexcecionalidaderdquo ndash

a adoccedilatildeo internacional eacute a ultima ratio e soacute deve ser admitida quando natildeo for viaacutevel a adoccedilatildeo da crianccedila no seu

paiacutes de origem ldquoprinciacutepio da necessidade de intervenccedilatildeo das autoridades puacuteblicasrdquo ndash satildeo proibidas as adoccedilotildees

exclusivamente privadas ndash previsto no artigo 8ordm da Convenccedilatildeo da Haia de 1993 ldquoprinciacutepio da cooperaccedilatildeo entre

os Estadosrdquo ndash a adoccedilatildeo deve envolver dois ou mais paiacuteses distintos fazendo com que seja imprescindiacutevel uma

cooperaccedilatildeo entre os Estados artigos 1ordmb e 8ordm da Convenccedilatildeo da Haia de 1993 ldquoprinciacutepio da aplicaccedilatildeo das

mesmas garantias e dos mesmos efeitos tanto para a adoccedilatildeo constituiacuteda no estrangeiro quanto para a adoccedilatildeo

constituiacuteda no proacuteprio Estadordquo ndash previsto no artigo 21ordmc da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos das

Crianccedilas ldquoprinciacutepio da proibiccedilatildeo dos lucros indevidosrdquo ndash o instituto da adoccedilatildeo internacional natildeo pode dar lugar

a um aproveitamento econoacutemico do mesmo em particular da crianccedila ndash previsto no artigo 32ordm da Convenccedilatildeo da

Haia de 1993

196

ldquoautoridades centraisrdquo que tem como principal atividade prestar cooperaccedilatildeo internacional de

maneira ceacutelere e efetiva como decorrecircncia da diminuiccedilatildeo de etapas no processamento de

demandas judiciais tramitadas entre paiacuteses distintos cabendo a elas evitar falhas na

comunicaccedilatildeo internacional e no seguimento de pedidos ou seja compete a ldquoAutoridade

Centralrdquo receber e transmitir os pedidos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional envolvendo seu

paiacutes apoacutes exercer sobre eles juiacutezo de admissibilidade

Com a adesatildeo dos Estados a esta Convenccedilatildeo e a sua adequaccedilatildeo agrave legislaccedilatildeo interna

uniformizando as normas juriacutedicas referentes agrave adoccedilatildeo internacional nos diferentes paiacuteses

fica demonstrada a contribuiccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia1993 na humanizaccedilatildeo do Direito

Internacional

3 O TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS (TEDH) NA

PERSPECTIVA DA HUMANIZACcedilAtildeO DO DIREITO INTERNACIONAL

Apresentados os argumentos que demonstram a contribuiccedilatildeo da Convenccedilatildeo de

Haia93 referente a adoccedilatildeo internacional na humanizaccedilatildeo do Direito Internacional via

uniformizaccedilatildeo das normas juriacutedicas traz-se a contribuiccedilatildeo dos sistemas de proteccedilatildeo dos

Direitos Humanos18

por meio de um caso concreto de adoccedilatildeo internacional demandado no

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos19

o qual consagrando um conjunto de direitos de

diversas naturezas (civis poliacuteticos econocircmicos e culturais) passou a ser um mecanismo de

garantia da aplicaccedilatildeo desses direitos como um oacutergatildeo internacional independente que tem por

missatildeo apreciar as queixas relativas agrave violaccedilatildeo pelos Estados-parte dos direitos previstos na

Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos Humanos reconhecendo a participaccedilatildeo do indiviacuteduo via

peticcedilotildees individuais de ldquoqualquer pessoa natural organizaccedilatildeo natildeo governamental ou grupo de

18

Para TRINDADE (2013 p 8) ldquoOs tribunais internacionais contemporacircneos tecircm contribuiacutedo decisivamente

para a expansatildeo da jurisdiccedilatildeo internacional assim como para a afirmaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da personalidade e

capacidade juriacutedicas internacionais do ser humano []rdquo 19

Convenccedilatildeo Europeia de DH conforme dispotildee o Artigo 19deg ldquoCriaccedilatildeo do Tribunal A fim de assegurar o

respeito dos compromissos que resultam para as Altas Partes Contratantes da presente Convenccedilatildeo e dos seus

protocolos eacute criado um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a seguir designado ldquoo Tribunalrdquo o qual

funcionaraacute a tiacutetulo permanenterdquo

197

particulares que se considere viacutetima de violaccedilatildeo por qualquer Alta Parte Contratante dos

direitos reconhecidos na Convenccedilatildeo ou nos seus protocolosrdquo 20

No caso do Tribunal aqui descrito (TEDH)21

para apresentar uma queixa o(a) Requerente22

deve certificar-se de que os direitos ou liberdades de cuja violaccedilatildeo reclama estatildeo consagrados na

Convenccedilatildeo ou nos Protocolos adicionais de que os atos violadores dos seus direitos satildeo da

responsabilidade do Estado e de que aquele que se queixa eacute a viacutetima direta da violaccedilatildeo Podendo

portanto nos termos da Convenccedilatildeo queixarem-se ao Tribunal no caso de violaccedilatildeo dos seus direitos

por parte do Estado todas as pessoas (pessoas singulares ou coletivas nacionais estrangeiras e mesmo

apaacutetridas) dependentes da sua jurisdiccedilatildeo Tambeacutem deve ser observado se foram esgotados dentro do

Estado todos os meios que a lei faculta ao queixoso para tentar remediar a violaccedilatildeo assim como se a

queixa apresentada tem ateacute seis meses da decisatildeo interna definitiva e se a mesma queixa foi

anteriormente examinada pela Comissatildeo Europeia ou pelo Tribunal ou jaacute submetida agrave outra instacircncia

internacional

A importacircncia dos sistemas de proteccedilatildeo dos Direitos Humanos (DH) decorre de que

se todas as pessoas tecircm o direito a viver em paz de ter meios necessaacuterios para sua

subsistecircncia e viver em ambiente digno entatildeo se faz necessaacuterio estabelecer quem estaacute

obrigado a satisfazer esses direitos pois os ldquodireitos universaishumanosrdquo requerem uma

proteccedilatildeo institucional por parte da sociedade no intuito de evitar a utilizaccedilatildeo da justiccedila pelas

proacuteprias matildeos criando instituiccedilotildees puacuteblicas de proteccedilatildeo e reparaccedilatildeo destes direitos para aleacutem

das fronteiras dos Estados se sujeitando a uma proteccedilatildeo em escala mundial (HIERRO 2009)

A possibilidade de circulaccedilatildeo das pessoas em diferentes Estados e a busca pela

garantia do respeito aos Direitos Humanos de forma articulada demandam uma justiccedila global

com uma visatildeo universal que proteja o indiviacuteduo das arbitrariedades de um Tribunal

domeacutestico Foi um grande avanccedilo do Direito Internacional a criaccedilatildeo dos ldquoTribunais de

Direitos Humanosrdquo23

que datildeo acesso ao indiviacuteduo para demandar em juiacutezo Neste sentido

leciona Canccedilado TRINDADE (2013 p 25)

20

Artigo 34deg - Peticcedilotildees individuais ndash ldquoO Tribunal pode receber peticcedilotildees de qualquer pessoa singular

organizaccedilatildeo natildeo governamental ou grupo de particulares que se considere viacutetima de violaccedilatildeo por qualquer Alta

Parte Contratante dos direitos reconhecidos na Convenccedilatildeo ou nos seus protocolos As Altas Partes Contratantes

comprometem-se a natildeo criar qualquer entrave ao exerciacutecio efetivo desse direitordquo 21

Vide ldquoComo apresentar uma queixa individual ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por Violaccedilatildeo de

Direitos Humanosrdquo Disponiacutevel em httpwwwgddcptdireitos-humanossist-europeu-dhcons-europa-queixa-

tedhhtml 22

Para ter legitimidade para se queixar eacute necessaacuterio que a violaccedilatildeo tenha efetivamente ocorrido ou esteja na

iminecircncia de o ser e natildeo tenha obtido das autoridades do Estado a reparaccedilatildeo justa 23

A exemplo do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) da Corte Interamericana de Direitos

Humanos (CIDH) da Corte Africana e do Tribunal Penal Internacional (TPI)

198

Um dos aspectos mais importantes dos avanccedilos na realizaccedilatildeo do ideal da justiccedila

internacional reside na afirmaccedilatildeo e no reconhecimento da personalidade e

capacidade juriacutedicas internacionais da pessoa humana para vindicar os direitos que

lhe satildeo inerentes como ser humano inclusive vis-agrave-vis seu proacuteprio Estado perante

os tribunais internacionais de direitos humanos (a Corte Europeia em operaccedilatildeo

desde 1953 a Corte Interamericana atuando desde 1978 e a Corte Africana

funcionando desde 2006)

Essa ldquoevoluccedilatildeoavanccedilordquo do Direito Internacional daacute ao indiviacuteduo a posiccedilatildeo de

ldquosujeito do direito internacional dos direitos humanosrdquo deixando de ser colocado como objeto

de proteccedilatildeo passando a ser dotado de plena capacidade juriacutedica para demandar - legitimatio

ad causam ndash em Tribunais Internacionais de Direitos Humanos que constituem ldquoos pilares

baacutesicos da proteccedilatildeo internacional do mecanismo de emancipaccedilatildeo do ser humano vis-agrave-vis seu

proacuteprio Estadordquo (TRINDADE 2013 p 27)

O caso concreto analisado faz referecircncia a Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos Humanos

demonstrando sua importacircncia na regulamentaccedilatildeo da adoccedilatildeo internacional conforme se passaraacute a

relatar (HARROUDJ vs FRANCE 2012) em 10 de agosto 2009 nos termos do artigo 34 da

Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos Humanos a Sra Katya Harroudj representou contra a Repuacuteblica

Francesa via requerimento n 4363109 solicitando ldquojusticcedilardquo ao TEDH sob a alegaccedilatildeo da violaccedilatildeo

dos artigos 8 e 14 da Convenccedilatildeo Os fatos relatados tratam do pedido de adoccedilatildeo da crianccedila Zina

Hind nascida em 03 de novembro de 2003 na Argeacutelia que foi abandonada ao nascer por sua

matildee bioloacutegica sendo seu pai tambeacutem desconhecido Zina Hind ficou sob a guarda do Estado

argelino em 3 de dezembro de 2003 tendo o diretor da accedilatildeo social como seu tutor Em 13 de

janeiro de 2004 o Tribunal da Argeacutelia concedeu a guarda de Zina para a Sra Katya

Harroudj24

na modalidade de kafala25

autorizando Zina Hind a sair do territoacuterio argelino e se

estabelecer na Franccedila Em 19 de janeiro de 2004 por decisatildeo do Presidente do Tribunal de

Bordj Menaiel (Argeacutelia) foi acolhido o pedido de mudanccedila do nome de Zina Hind para Hind

Harroudj Em 1ordm de fevereiro de 2004 Zina Hind Harroudj foi para a Franccedila com a

Requerente onde passou a residir com esta e sua matildee Em 8 de novembro de 2006 a

Requerente Sra Katya Harroudj apresentou um pedido de ldquoadoccedilatildeo plenardquo da crianccedila Hind

24

No processo em anaacutelise denominada ldquoRequerenterdquo de nacionalidade francesa a eacutepoca em que foi lhe dada a

crianccedila pelo Tribunal de Bourmedegraves (Argeacutelia) ela era solteira e tinha quarenta e dois anos de idade 25

ldquoO termo kafala em aacuterabe quer dizer compromisso de cuidado de um menor Eacute um instituto juriacutedico existente

no Direito Muccedilulmano similar a ldquotutelardquo do Direito Portuguecircs O instituto juriacutedico da adoccedilatildeo eacute proibido pela lei

islacircmica uma vez que eacute inadmissiacutevel nestes paiacuteses a criaccedilatildeo de viacutenculos de famiacutelia ldquoartificiaisrdquo pois para a

cultura muccedilulmana a adoccedilatildeo seria um desrespeito ao princiacutepio da legitimidade (no Direito muccedilulmano consiste

em ldquoter um pai e apenas um pairdquo) O Direito islacircmico na proteccedilatildeo dos menores e o seu superior interesse tem ldquoa

kafala que propicia assistecircncia material e espiritual ao menor sem este perder os seus viacutenculos com a famiacutelia

bioloacutegica e com a sua proacutepria heranccedila cultural O titular da kafala denominado de kafil aceita o compromisso de

ter a seu cargo voluntariamente a educaccedilatildeo e a proteccedilatildeo do menor ndash makful ndash da mesma maneira que faria com

um filho sem que no entanto seja criada uma relaccedilatildeo de parentesco ou qualquer direito sucessoacuterio em relaccedilatildeo

ao kafilrdquo (ABREU 2014 p 12)

199

sob a alegaccedilatildeo de que a concessatildeo da sua adoccedilatildeo seria a melhor soluccedilatildeo para atender ao

superior interesse da crianccedila conforme definido nos artigos 3-1 da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees

Unidas sobre os Direitos da Crianccedila e 1ordm da Convenccedilatildeo de Haia93 Em 21 de marccedilo de 2007

o Tribunal Superior de Lyon indeferiu o pedido de adoccedilatildeo argumentando que a recorrente era

a titular da autoridade parental sob a kafala e que ela poderia adotar no que diz respeito agrave

crianccedila todas as decisotildees em seu interesse O Tribunal fundamentou a decisatildeo no

entendimento de que a kafala garante a menor a proteccedilatildeo reconhecida pelas convenccedilotildees

internacionais que protegem a crianccedila nos termos do artigo 370-3 do Coacutedigo Civil Francecircs

que dispotildee que a adoccedilatildeo de uma crianccedila pode ser dada se a sua lei pessoal natildeo a proiacutebe sendo

que o Coacutedigo de Famiacutelia da Argeacutelia proibe a adoccedilatildeo pela Charia e a lei Insatisfeita com a

decisatildeo Katya Harroudj interpocircs recurso da sentenccedila Num acoacuterdatildeo de 23 de outubro de

2007 o Tribunal de Recurso de Lyon confirmou a sentenccedila anterior negando-lhe a adoccedilatildeo26

Diante desta sentenccedila a Requerente queixou-se ao Tribunal Europeu com

fundamentos sobre questotildees de direito nos termos dos artigos 8 e 14 da Convenccedilatildeo

invocando o direito ao respeito pela vida familiar de Zina Hind Harroudj argumentando que eacute

do seu interesse que um viacutenculo de filiaccedilatildeo seja estabelecido com a Requerente Ela tambeacutem

alegou que a impossibilidade de adotar a crianccedila era uma interferecircncia desproporcional em

sua vida familiar Argumentou que a recusa de adoccedilatildeo de Zina Hind Harroudj teve o efeito de

estabelecer um tratamento diferente em relaccedilatildeo agrave vida familiar da crianccedila em razatildeo de sua

nacionalidade e do local de seu nascimento as crianccedilas nascidas em paiacuteses que natildeo proibem a

adoccedilatildeo podem se beneficiar na Franccedila

Ante dos fatos acima apresentados pela sentenccedila em anaacutelise fica demonstrada a

importacircncia da Convenccedilatildeo de Haia tanto na elaboraccedilatildeo do Direito interno dos Estados como

na aplicaccedilatildeo do Direito para efetiva distribuiccedilatildeo de justiccedila fazendo com que ocorra a

uniformizaccedilatildeo do Direito Internacional no que diz respeito agrave adoccedilatildeo internacional pois o

Tribunal negou o pedido argumentando no mesmo sentido que o Governo francecircs

O TEDH sentencia justificando sobre a ldquoadmissibilidaderdquo e considerando o ldquomeacuteritordquo

da denuacutencia via argumentos das partes assim relatados a requerente alega que a

impossibilidade de adotar Hind eacute um ataque agrave sua vida familiar argumentando que mesmo se

pudesse por decisatildeo judicial dar o seu nome de famiacutelia a impossibilidade de estabelecer a

filiaccedilatildeo eacute contraacuteria ao artigo 8 da Convenccedilatildeo justificou que Hind nasceu na Argeacutelia mas natildeo

26

HARROUDJ vs FRANCE Disponiacutevel em httphudocechrcoeintfrei=001-113818itemid[001-

113818]

200

tem laccedilos familiares no paiacutes em face de seus pais bioloacutegicos serem desconhecidos que

chegou agrave Franccedila com a idade de trecircs meses e cresceu neste paiacutes onde estabeleceu seus laccedilos

culturais sociais e emocionais considera que a natildeo concessatildeo da adoccedilatildeo pelas autoridades

judiciais francesas constitui uma ingerecircncia no seu direito agrave vida familiar Ela afirma que em

caso de sua morte a falta de filiaccedilatildeo natildeo permitiria Hind permanecer com a sua matildee que ela

considera sua avoacute aleacutem da exclusatildeo da menina de quaisquer direitos sucessoacuterios Por fim

reconhece a possibilidade do pleito da cidadania francesa de Hind mas soacute depois de cinco

anos de residecircncia no territoacuterio mas seu pedido foi anterior a este prazo Para Katya Harroudj

essa ingerecircncia natildeo tem finalidade legiacutetima e nem atende ao superior interesse da crianccedila e

que a sua razatildeo de ser eacute fundamentada no interesse do Estado em manter boas relaccedilotildees

diplomaacuteticas com os paiacuteses que proiacutebem a adoccedilatildeo Ela faz menccedilatildeo a legislaccedilatildeo belga e suiacuteccedila

que reconhecem a adoccedilatildeo de crianccedila recolhida por kafala acima de tensotildees diplomaacuteticas com

os paiacuteses de lei muccedilulmana

Em sua defesa o Estado francecircs argumentou em primeiro lugar que a recusa da

adoccedilatildeo de Hind natildeo constitui interferecircncia na vida familiar da Requerente que tem seus

direitos reconhecidos em relaccedilatildeo crianccedila os quais lhe permitam agir no interesse da vida

familiar como cuidar da menina e representaacute-la nos atos da vida civil ou nos tribunais

conforme artigo 390 do Coacutedigo Civil Francecircs que trata da tutela nega ter violado suas

obrigaccedilotildees positivas inerentes ao direito da Requerente de ter uma vida familiar efetiva alega

que se a ausecircncia da adoccedilatildeo impede a criaccedilatildeo de um viacutenculo de filiaccedilatildeo juriacutedica esta

interdiccedilatildeo responde ao superior interesse da crianccedila e a necessidade de preservar interesses

concorrentes (mas natildeo apresenta quais seriam esses interesses) lembra que a Convenccedilatildeo natildeo

garante o direito de adotar e que a adoccedilatildeo deve levar em conta o superior interesse da crianccedila

dando uma famiacutelia a uma crianccedila e natildeo uma crianccedila uma famiacutelia argumenta ainda que natildeo eacute

do interesse da crianccedila lhe conferir um status de adotada se a adoccedilatildeo natildeo eacute reconhecida pela

lei do seu paiacutes de origem sendo uma medida natural para evitar um conflito de leis aponta

que segundo a Convenccedilatildeo de Nova Iorque sobre os Direitos da Crianccedila a kafala eacute

reconhecida como um dos planos de cuidados agraves crianccedilas abandonadas pelas suas famiacutelias e

que se a Convenccedilatildeo sobre a Proteccedilatildeo das Crianccedilas e agrave Cooperaccedilatildeo em Mateacuteria de Adoccedilatildeo

Internacional de 29 de Maio de 1993 natildeo eacute aplicaacutevel ao presente caso parece difiacutecil para a

Franccedila que eacute parte deste Tratado natildeo respeita-lo visto que exige que as partes verifiquem se

a crianccedila eacute adotaacutevel de acordo com a lei do paiacutes de origem

201

Por fim o Estado diz que a proibiccedilatildeo de adotar uma crianccedila confiada por kafala natildeo

eacute absoluta pois o artigo 370-3 do Coacutedigo Civil Francecircs permite a adoccedilatildeo da crianccedila cuja lei

pessoal a proiacutebe se ela nasceu e reside habitualmente na Franccedila sob a justificativa de que a

crianccedila se tornaraacute automaticamente francesa quando atingir a maioridade civil conforme

artigo 21-7 do mesmo Coacutedigo Civil aleacutem disso nos termos do artigo 21-12 do referido

Coacutedigo uma crianccedila recolhida e educada durante pelo menos cinco anos por uma pessoa de

nacionalidade francesa pode reivindicar a nacionalidade francesa Nesse sentido o Estado

observou que a requerente natildeo tomou qualquer medida a fim de obter a nacionalidade

francesa para a crianccedila que lhe foi confiada finaliza arguindo que o artigo 370-3 paraacutegrafo 2

do Coacutedigo Civil Francecircs se aplica apenas aos menores natildeo impede a adoccedilatildeo da crianccedila na sua

maioridade

Apoacutes os relatos acima mencionados o TEDH expotildee sua apreciaccedilatildeo iniciando pelos

ldquoprinciacutepios aplicaacuteveisrdquo fazendo referecircncia ao artigo 8 da Convenccedilatildeo que prevecirc a proteccedilatildeo do

indiviacuteduo contra a interferecircncia arbitraacuteria pelas autoridades puacuteblicas do Estado e as

obrigaccedilotildees positivas inerentes ao efetivo respeito pela vida familiar Com base nos princiacutepios

emergentes da jurisprudecircncia do Tribunal onde foi reconhecida a existecircncia de um viacutenculo

familiar com uma crianccedila o Estado deve agir de maneira a permitir que este laccedilo se

desenvolva e deve acordar uma proteccedilatildeo juriacutedica tornando possiacutevel a integraccedilatildeo da crianccedila na

sua famiacutelia expotildee que a Convenccedilatildeo natildeo deve ser interpretada isoladamente27

mas em

harmonia com os Princiacutepios Gerais do Direito Internacional levando em conta as regras

pertinentes do Direito Internacional aplicaacuteveis nas relaccedilotildees entre as partes em especial as

relativas agrave proteccedilatildeo internacional dos Direitos Humanos expressa que natildeo eacute sua tarefa

substituir as autoridades internas mas examinar no acircmbito da Convenccedilatildeo as decisotildees que

essas autoridades tenham adotado no exerciacutecio do seu poder discricionaacuterio de apreciaccedilatildeo

Em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo no caso em anaacutelise se manifesta no sentido de que o Estado

natildeo contestou a existecircncia da vida familiar entre a Requerente e a crianccedila Hind que em sua

defesa negou que a impossibilidade de adotar Hind constitui uma ldquoingerecircncia na vida

familiar da Requerente onde o TEDH compartilha desta mesma opiniatildeo observando neste

sentido que a Requerente alega que a ldquoviolaccedilatildeordquo se daacute quando natildeo concede a adoccedilatildeo

impedido o estabelecimento de um laccedilo de filiaccedilatildeo considera que o reconhecimento da kafala

pelo Direito internacional eacute um fator decisivo para avaliar a maneira pela qual os Estados

recebem na sua legislaccedilatildeo interna tendo em vista os conflitos de leis que possam surgir

27

Conforme Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito dos Tratados concluiacuteda e assinada em 23 de maio de 1969

entrada em vigor internacional em 27 de janeiro de 1980 ndash artigo 31 ndash ldquoRegra Geral de Interpretaccedilatildeordquo

202

rejeitou a exceccedilatildeo do Estado francecircs deduzido do natildeo esgotamento dos recursos internos das

quais natildeo faz parte a aquisiccedilatildeo de nacionalidade francesa

O Tribunal Europeu concluiu tendo em conta a margem de apreciaccedilatildeo do Estado na

mateacuteria que natildeo houve falta no que diz respeito ao direito da Requerente a sua vida familiar

assim por unanimidade declarou que natildeo houve violaccedilatildeo do artigo 8 da Convenccedilatildeo e decidiu

que nenhuma questatildeo separada surgiu nos termos do artigo 14 da Convenccedilatildeo

Apresentada a sentenccedila do caso Affaire Harroudj vs France e partindo-se de uma

concepccedilatildeo de ldquoEstado de Direito centrada nos direitosrdquo onde se

pressupotildee que os cidadatildeos tecircm direitos e deveres morais entre si e direitos poliacuteticos

perante o Estado como um todo Insiste em que esses direitos morais e poliacuteticos

sejam reconhecidos no Direito positivo para que possam ser impostos quando da

exigecircncia de cidadatildeos individuais por meio de tribunais e outras instituiccedilotildees

judiciais do tipo conhecido na medida em que isso seja praticaacutevel O Estado de

Direito dessa concepccedilatildeo eacute o ideal de governo por meio de uma concepccedilatildeo puacuteblica

precisa dos direitos individuais Natildeo distingue como faz a concepccedilatildeo centrada no

texto legal entre o Estado de Direito e a justiccedila substantiva pelo contraacuterio exige

como parte ideal do Direito que o texto legal retrate os direitos morais e os aplique

(DWORKIN 2005 p 7)

entendeu-se que o TEDH adotou uma concepccedilatildeo mais ldquocentrada no texto legalrdquo28

do que no

princiacutepio do ldquosuperior interesse da crianccedilardquo29

pois para a crianccedila Zina Hind a decisatildeo mais

adequada seria a de que fosse concedida a adoccedilatildeo para que ela se tornasse filha da senhora

Katya Harroudj assim ampliando seus direitos e sua seguranccedila decorrente da relaccedilatildeo juriacutedica

da filiaccedilatildeo

Restou demonstrado que a preocupaccedilatildeo dos Tribunais que julgaram o pedido de

adoccedilatildeo se prenderam a regra que dispotildee que a adoccedilatildeo natildeo pode ser proibida pela legislaccedilatildeo do

Estado de origem da crianccedila desconsiderando que cada caso de adoccedilatildeo eacute diferente e deve ser

apreciado em suas particularidades garantindo o melhor interesse da crianccedila que no caso

analisado era desconhecido o viacutenculo bioloacutegico da crianccedila portanto soacute poderia ter pais

adotivos como a lei do seu paiacutes de origem natildeo permite ficou destinada a ser oacuterfatilde

28

Nesse sentido as regras devem ser seguidas ateacute serem modificadas sejam quais forem ldquoO governo assim

como os cidadatildeos comuns devem agir segundo essas regras puacuteblicas ateacute que elas sejam mudadas em

conformidade com regras adicionais sobre como elas devem ser mudadas que tambeacutem satildeo especificadas no

conjunto de normasrdquo (DWORKIN 2005 p 7) 29

Quando se trata do ldquosuperior interesse da crianccedilardquo a referecircncia eacute o princiacutepio e natildeo a regra Esta afirmaccedilatildeo eacute no

sentido da lei do sopesamento Sobre o assunto ver tambeacutem ALEXY (2003 p 136) que leciona que os

princiacutepios satildeo mandamentos de otimizaccedilatildeo que de acordo com as possibilidades faacuteticas e juriacutedicas do caso

concreto satildeo normas que ordenam que algo seja feito na maior medida possiacutevel enquanto que as regras satildeo

normas que soacute podem ser cumpridas ou natildeo sendo realizadas por meio da loacutegica do tudo ou nada sendo

entendidas como mandamentos definitivos Decorrendo daiacute as diferentes formas solucionar ldquocolisotildees entre

princiacutepiosrdquo e ldquoconflitos entre regrasrdquo a soluccedilatildeo da colisatildeo entre princiacutepios deve se dar por meio do sopesamento

e a soluccedilatildeo do conflito entre regras se daacute pela subsunccedilatildeo e SANCHIS citado por CARBONELL 2003 p 142

203

contrariando seu superior interesse a natildeo ser que pleiteie a nacionalidade francesa e

posteriormente requeira a adoccedilatildeo o que se entende natildeo fazer sentido nos dias atuais

O caso acima exposto demonstra o acesso agrave justiccedila por particular (pessoa natural)

que entendeu ter um direito violado por seu paiacutes alegando violaccedilatildeo aos DH Diante de tal

situaccedilatildeo identifica-se a contribuiccedilatildeo dos Tribunais Internacionais contemporacircneos para a

humanizaccedilatildeo do Direito Internacional via expansatildeo da jurisdiccedilatildeo internacional assim como

para a afirmaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da personalidade e capacidade juriacutedicas internacionais do ser

humano como sujeito de direito Neste sentido Canccedilado TRINDADE (2015 p 03-68)

expotildee que ao se analisar o processo histoacuterico dos DH deve-se buscar extrair liccedilotildees que se

mostram perceptiacuteveis partindo da relevacircncia dos princiacutepios gerais do Direito da unidade do

Direito na realizaccedilatildeo da justiccedila e da jurisdiccedilatildeo internacional como co-partiacutecipe da nacional na

realizaccedilatildeo da justiccedila

CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS

A realizaccedilatildeo do ideal da justiccedila no Direito Internacional tem contribuiacutedo para a sua

humanizaccedilatildeo se revitalizando nos uacuteltimos anos com a criaccedilatildeo de uma legislaccedilatildeo

internacional via tratados internacionais e a operaccedilatildeo dos muacuteltiplos tribunais internacionais

contemporacircneos Um dos aspectos mais importantes reside na afirmaccedilatildeo e reconhecimento da

personalidade e capacidade juriacutedicas internacionais do indiviacuteduo para vindicar os direitos que

lhe satildeo inerentes como ser humano inclusive contra o seu proacuteprio Estado isto eacute a

humanizaccedilatildeo do Direito Internacional tem efetivado a condiccedilatildeo da pessoa humana como

sujeito de Direito Internacional dando-lhe acesso direto aos tribunais internacionais e

buscado a uniformizaccedilatildeo dos direitos fundamentais na esfera internacional caracterizando um

ldquonovo jus gentiumrdquo

Do estudo feito para a compreensatildeo da ldquohumanizaccedilatildeo do Direito Internacionalrdquo

concluiu-se que na atualidade uma busca pela concretizaccedilatildeo dos Direitos Humanos via

princiacutepio da dignidade humana que pressupotildee o ser humano como sujeito de Direito

Internacional e seu acesso aos Tribunais Internacionais que os Tratados internacionais vecircm

regulamentando as relaccedilotildees juriacutedicas de Direito Internacional considerando os ldquoprinciacutepiosrdquo

que regem os Direitos Humanos decorrentes de uma ldquoconsciecircncia juriacutedica universalrdquo onde o

204

destinataacuterio final eacute a pessoa natural que busca a realizaccedilatildeo da justiccedila e que os Tribunais

Internacionais satildeo um mecanismo de garantia da aplicaccedilatildeo dos direitos fundamentais e de

acesso a todas as pessoas soacute devendo ser provocados quando forem exauridos todos os meios

judiciais e outros previstos na legislaccedilatildeo nacional para reparar um caso de violaccedilatildeo de direitos

do ser humano quando natildeo conseguiram ainda assim obter reparaccedilatildeo suficiente por parte

das autoridades do seu paiacutes

A contribuiccedilatildeo da Convenccedilatildeo de Haia de 1993 ndash relativa agrave proteccedilatildeo das crianccedilas e agrave

cooperaccedilatildeo em mateacuteria de adoccedilatildeo internacional ndash para a humanizaccedilatildeo do Direito

Internacional estaacute na busca da cooperaccedilatildeo e da uniformizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo interna dos

Estados a fim de que estes reconheccedilam automaticamente as sentenccedilas de adoccedilatildeo

internacional com o escopo da proteccedilatildeo integral do adotado considerando o direito humano

da crianccedila em ser criada por uma famiacutelia O reconhecimento e a eficaacutecia das sentenccedilas

estrangeiras certificadas em conformidade com a Convenccedilatildeo que tecircm eficaacutecia automaacutetica no

Brasil e nos demais casos a eficaacutecia da decisatildeo estrangeira de adoccedilatildeo internacional depender

de reconhecimento a efetuar pela Autoridade Central (art 90 n 2) exemplificam as

consideraacuteveis mudanccedilas implementadas pela Convenccedilatildeo93 no Direito interno dos Estados-

parte

O acesso aos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos pelo indiviacuteduo

demonstra a concretizaccedilatildeo da humanizaccedilatildeo do Direito Internacional O caso HARROUDJ vs

FRANCE eacute polecircmico estaacute diretamente relacionado agrave questatildeo da ldquohumanizaccedilatildeo do Direito

Internacionalrdquo por tratar de direitos fundamentais em culturas diferentes em que na Franccedila

(Estado receptor) a adoccedilatildeo eacute reconhecida como um direito de uma crianccedila abandonada ser

criada em uma famiacutelia na condiccedilatildeo de filha e na Argeacutelia (Estado de origem) ser rechaccedilada a

adoccedilatildeo em virtude da crenccedila de que a filiaccedilatildeo soacute se estabelece por vias naturaisbioloacutegicas

admitindo a kafala

Nos termos expostos o entendimento eacute de que eacute de fundamental importacircncia a

uniformizaccedilatildeo do Direito Internacional em mateacuteria de interesse comum da sociedade

internacional no intuito da garantia dos Direitos Humanos e de que a jurisdiccedilatildeo internacional

deve ser acionada quando jaacute natildeo haacute possibilidade de se encontrar justiccedila no plano do Direito

interno

205

REFEREcircNCIAS

ABREU Filipa Faria de A Adoccedilatildeo Internacional de Menores Dissertaccedilatildeo de Mestrado em

Direito da Universidade do Porto Julho de 2014 Disponiacutevel em httpsrepositorio-

abertoupptbitstream10216776772106974pdf Acesso em 10 mar 2016

ALEXY Robert Teoria dos Direitos Fundamentais Satildeo Paulo Malheiros 2008

_____________ Constitutional rights balacing and rationality Ratio Juris n 2 2003

ALMEIDA Paula Wojcikiewicz Resenha Da Obra International Law for Humankind

Towards a New Jus Gentum de Antocircnio A Canccedilado Trindade Revista Direito GV Satildeo

Paulo v 9 n 1 p 379-390 jan-jun 2013 Disponiacutevel em

httpwwwscielobrpdfrdgvv9n1a15v9n1pdf Acesso em 25 abr 2016

ARANGUREM G Parra Informe Explicativo Editado pela oficina permanente de

Scheveningseweg 6 na Haia Paiacuteses Baixos 31121993 Disponiacutevel em

httpswwwhcchnetenpublications-and-studiesdetails4pid=2279ampdtid=31 Acesso em

13 mar 2016

ARAUJO Nadia de Direito Internacional Privado teoria e praacutetica brasileira Rio de

Janeiro Renovar 2008

BRITTO Carlos Ayres O humanismo como categoria constitucional 1 ed 2 reimp Belo

Horizonte Editora Foacuterum 2012

CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituiccedilatildeo Almedina

2003

CARBONELL Miguel Neoconstitucionalismo(s) Madri Trotta 2003

CARRILLO Beatriz L Adopcioacuten Internacional y Convenio de la Haya de 29 de mayo de

1993 Anales de Derecho n 20 Universidad de Murcia 2002 p 249-297 Disponiacutevel em

httprevistasumesanalesderechoarticledownload5697154911 Acesso em 11 abr 2016

CASSESE Sabino Los Tribunales ante la Construccioacuten de um Sistema Juriacutedico Global

Sevilla Global Law Press Editorial Derecho Global 2010

DWORKIN Ronald Uma questatildeo de princiacutepio 2 ed Satildeo Paulo Martins Fontes 2005

HARROUDJ vs FRANCE Disponiacutevel em httphudocechrcoeintfrei=001-

113818itemid[001-113818] Acesso em 28 abr 2016

HIERRO Liborio L Justicia Global Y Justicia Legal iquestTenemos derecho a un mundo justo

Cuadernos de Filosofiacutea del Derecho n 32 2009 p341-374 Disponiacutevel em

206

httpwwwcervantesvirtualcomobrajusticia-global-y-justicia-legal-tenemos-derecho-a-un-

mundo-justo Acesso em 23 mar 2016

MACEDO Faacutebio Histoacuteria da adoccedilatildeo internacional de crianccedilas um perfil franco-brasileiro

(1990-2006) Anais do XXVI Simpoacutesio Nacional de Histoacuteria Satildeo Paulo jul 2011

Disponiacutevel em

httpwwwsnh2011anpuhorgresourcesanais141312985353_ARQUIVO_FMacedo_Texto

Anpuh2011_Versaoagostopdf Acesso em 13 dez 2016

MACHADO Joacutenatas E M Direito Internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de

setembro 4 ed Coimbra Coimbra Editora 2013

MARQUES Claacuteudia Lima A Convenccedilatildeo da Haia de 1993 e o regime da adoccedilatildeo

internacional no Brasil apoacutes a aprovaccedilatildeo do novo coacutedigo civil brasileiro em 2002 Estudos

em Homenagem agrave Professora Doutora Isabel de Magalhatildees Collaccedilo v 1 Coimbra

Almedina Editora 2002

MONACO Gustavo Ferraz de Campos A Proteccedilatildeo da Crianccedila no Cenaacuterio Internacional

Belo Horizonte Del Rey 2005

________________________ Direitos da Crianccedila e Adoccedilatildeo Internacional Satildeo Paulo

Revista dos Tribunais 2002

NOVAIS Jorge Reis Os Princiacutepios Constitucionais Estruturantes da Repuacuteblica

Portuguesa 1 ed (reimp) Coimbra Coimbra Editora 2014

PEREIRA Tacircnia da Silva Adoccedilatildeo In PEREIRA Rodrigo da Cunha (Org) Tratado de

Direito das Famiacutelias Belo Horizonte IBDFAM 2015

PEREIRA Tania da Silva O Princiacutepio do Melhor Interesse da Crianccedila Da Teoria agrave Praacutetica

Anais do II Congresso Brasileiro de Direito de Famiacutelia

PIOVESAN Flaacutevia Igualdade Diferenccedila e Direitos Humanos perspectivas global e

regional 2011 Este texto foi disponibilizado pela autora em suas aulas de Direitos Humanos

ministradas na Universidade de Buenos Aires (UBA) em 2012

POMPEU Inecircs Mota Randal Uma anaacutelise sobre o instituto da adoccedilatildeo internacional no

ordenamento juriacutedico brasileiro Disponiacutevel em httpsjuscombrartigos49338uma-

analise-sobre-o-instituto-da-adocao-internacional-no-ordenamento-juridico-brasileiro Acesso

em 15 jun 2016

RAMOS Rui Manuel Gens de Moura O Tribunal de Justiccedila e o Acesso dos Particulares agrave

Jurisdiccedilatildeo da Uniatildeo Europeia apoacutes as Alteraccedilotildees Decorrentes do Tratado de Lisboa Revista

de Legislaccedilatildeo e de Jurisprudecircncia a 145 n 3996 jan-fev 2016 Coimbra Coimbra

Editora 2016

207

RODAS Joatildeo Grandino e MONACO Gustavo Ferraz de Campos A Conferecircncia da Haia

de Direito Internacional Privado a Participaccedilatildeo do Brasil Brasiacutelia Fundaccedilatildeo Alexandre

de Gusmatildeo 2007 Disponiacutevel em httpwwwsdhgovbrassuntosadocao-e-sequestro-

internacionallegislacao-e-publicacoesa-conferencia-de-haia-de-direito-internacional-

privado-a-participacao-do-brasil Acesso em 05 maio 2016

RODRIGUEZ GAYAacuteN Eloy Miguel La actuacioacuten de la administracioacuten ante las

adopciones internacionales en el marco del Convenio de La Haya de 29 mayo de 1993

Anuario da Faculdaded de Derecho da Universidad da Coruntildea Universidad da Coruntildea 2003

Disponiacutevel em httprucudcesdspacehandle21832254 Acesso em 12 abr 2016

SARLET Ingo Wolfgang As Dimensotildees da Dignidade da Pessoa Humana Revista

Brasileira de Direito Constitucional n 09 jan-jun 2007

SILVA Nuno Ascensatildeo A constituiccedilatildeo da adoccedilatildeo de menores nas relaccedilotildees privadas

internacionais alguns aspetos Coimbra Coimbra Editora 2008

TRINDADE Antocircnio Augusto Canccedilado Os Tribunais Internacionais e a Realizaccedilatildeo da

Justiccedila Rio de Janeiro Renovar 2015

______________ Os Tribunais Internacionais Contemporacircneos Brasiacutelia FUNAG 2013

______________ A humanizaccedilatildeo do Direito Internacional Belo Horizonte Del Rey

2006

______________ Desafios e Conquistas do Direito Internacional dos Direitos Humanos

No Iniacutecio Do Seacuteculo XXI Disponiacutevel em httpwwwoasorgdilesp407-

49020cancado20trindade20OEA20CJI2020defpdf Acesso em 17 mar 2016

ZWIEFKA Tadeusz Draft Report with recommendations to the Commission on cross-

border aspects of adoptions Date 11-05-2016 Reference JURI_PR(2016)582107 PE

582107v02-00 Disponiacutevel em httpwwweuroparleuropaeucommitteesendraft-

reportshtmlurefProcYear=2015ampurefProcNum=2086ampurefProcCode=INLamplinkedDocumen

t=trueampufolderComCode=ampufolderLegId=ampufolderId=documents Acesso em 02 jun

2016

208

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D597

Direito internacional dos direitos humanos II [Recurso eletrocircnico on-line] organizaccedilatildeo CONPEDI

Coordenadores Iranice Gonccedilalves Muniz Livia Gaigher Bosio Campello Norma Sueli Padilha ndash Florianoacutepolis CONPEDI 2017

Inclui bibliografia

ISBN978-85-5505-522-5Modo de acesso wwwconpediorgbr em publicaccedilotildees

Tema Direito Democracia e Instituiccedilotildees do Sistema de Justiccedila

CDU 34

________________________________________________________________________________________________

Conselho Nacional de Pesquisa e Poacutes-Graduaccedilatildeo em Direito

Florianoacutepolis ndash Santa Catarina ndash Brasilwwwconpediorgbr

Comunicaccedilatildeo ndash Prof Dr Matheus Felipe de Castro ndash UNOESC

1Direito ndash Estudo e ensino (Poacutes-graduaccedilatildeo) ndash Encontros Nacionais 2 Direitos Humanos 3 Proteccedilatildeo 4 Direito Fundamental XXVI Congresso Nacional do CONPEDI (27 2017 Maranhatildeo Brasil)

Universidade Federal do Maranhatildeo - UFMA

Satildeo Luiacutes ndash Maranhatildeo - BrasilwwwportaisufmabrPortalUfma

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XXVI CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI SÃO LUÍS – MA · c. en. te – Doutoranda Vivian de Almeida...

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