7/25/2019 XVIII Exame de Ordem - Gabarito (Simulado) - 2 Fase - Direito Constitucional

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XVIII

EXAME DA ORDEM

2 FASE DIREITO CONSTITUCIONAL

SIMULADO

2 FASE EXAME UNIFICADO XVIII - DIREITO CONSTITUCIONAL

Pea prtica

Visando o ingresso em um concurso pblico, Pedro, que bacharel em administrao epessoa portadora de defcincia sica, esta assistindo aulas em curso preparatrio !ianteda abertura de "agas para preenchimento de cargos "inculados ao #inistrio daPre"idncia $ocial, postulou a sua inscrio no nmero que de"eria ser reser"ado, por ora

de disposio em lei ederal, aos defcientes sicos com o grau de defcincia que possui, oque restou indeerido por ato do prprio #inistro de %stado, adu&indo que a citada lei,apesar de "igente e com plena efc'cia, no se aplicaria (quele concurso, pois no hou"epre"iso no seu edital )nconormado, o candidato impetrou #andado de $eguranaoriginariamente no *mbito do $uperior +ribunal de ustia, tendo a seo competente, pormaioria de "otos, denegado a segurana, dando ra&o ao #inistro de %stado -ou"eembargos de declarao, impro"idos .inda inconormado, apresentou o recurso cab"elcontra a deciso do colendo $uperior +ribunal de ustia /edigir o recurso cab"el contra adeciso da 0orte %special 1"alor 2,334

5 6 %m 7unho de 8352, o 0ongresso 9acional apro"ou e promulgou uma emendaconstitucional diminuindo a maioridade penal pre"ista no artigo 88: da 0/;

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argumento de que nenhum pro7eto de lei pode ser apro"ado sem a respecti"a "otao doPlen'rio de cada uma das casas legislati"as !iante do relato acima, responda aos itens aseguir

.4 = "eto apresentado pelo 0hee do %Fecuti"o encontra amparo constitucional? 1Valor@3,B24

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B Pedido@ so requisitos procedimentais do recursoordin'rio os mesmos da apelao 1artigos 2CL e 2A3 do0P04

9a pea de interposio 1art 2A3 do 0P04@endereamento para o $+ 13,834, pedir a intimao dorecorrido para apresentar contrarra&Ees 13,834, que orecurso se7a recebido, processado e encaminhado ao $+;13,834N demonstrar o preparo 1art 255 do 0P04 13,834

/a&Ees@ cabimento do recurso, conhecimento epro"imento para reorma da deciso permitindo anscrio 13,A34

/equerimento de inter"eno do #inistrio Pblico 13,834

JocalK!ata .d"ogadoK=.< 13,534

5,23

O Pea incorretaKinadequada 3

#$e%t&' ( ()2*

A+ $im, pois a %0 est' su7eita ita ( obser"*ncia dos limites ao poder de reormadescrito, eFpressamente, no artigo B3 da 0/;

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b4 9o !e acordo com o .rt BB, AM, da 0onstituio ;ederal, o "eto ser' apreciadoem sesso con7unta, dentro do pra&o de trinta dias a contar do seu recebimento, spodendo ser re7eitado pelo "oto da maioria absoluta dos !eputados e $enadores%sgotado o pra&o de trinta dias, o "eto ser' colocado na ordem do dia da sessoimediata, sobrestadas as demais proposiEes, at a sua "otao fnal 13,B34

#$e%t&' .0 ()2*

a4 0P) pode con"ocar ministros de estado 6 art 2:, 8M, ))) 0; 13,B34

b4 sim, desde que o aam undamentadamente D art AM, 5M, J0 532K8335 13,B24

Ea!e "e Or"e!Damsio Educacional

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