XVI ENCONTRO NACIONAL XVI ENCONTRO NACIONAL E E

II CONGRESSO LATINO II CONGRESSO LATINO AMERICANO DE AMERICANO DE ANALISTAS DE ANALISTAS DE

ALIMENTOSALIMENTOSBelo Horizonte

JULHO/2009

ENAALENAAL

Vigilância Sanitária de Vigilância Sanitária de Belo HorizonteBelo Horizonte

SISVISA - BHSISVISA - BH

Vigilância Vigilância SanitáriaSanitária

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. ...Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;...

Constituição Federal 1988

Vigilância Vigilância SanitáriaSanitária

Lei nº 8080/1990 

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): ...

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

Lei Orgânica da Saúde

Vigilância Vigilância SanitáriaSanitária

“UM CONJUNTO DE AÇÕES CAPAZ DE ELIMINAR, DIMINUIR, OU PREVENIR RISCO À SAÚDE E DE INTERVIR NOS

PROBLEMAS SANITÁRIOS DECORRENTES DO MEIO AMBIENTE, DA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE

BENS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE.”

LEI 8.080/ 90

Vigilância Vigilância SanitáriaSanitária

Controla todas as etapas e processos das atividades direta ou

indiretamente relacionadas à saúde:

- Alimentos

- Medicamentos

- Saneantes

- Cosméticos

- Aparelhos e instrumentos de uso médico e odontológico

- Serviços de assistência saúde

Vigilância Vigilância SanitáriaSanitária

• Estabelece normas e regulamentos• Concede ou cancela registro de

produtos • Concede autorizações de

funcionamento de empresas• Fiscaliza• Atua em portos, aeroportos e

fronteiras• Monitora propaganda• Monitora preço de medicamento• Atende denúncias do cidadão

PRINCÍPIOS DA VIGILÂNCIA PRINCÍPIOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIASANITÁRIA

• Princípio da legalidade Princípio da legalidade

• Princípio da supremacia do Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse público sobre o interesse particular interesse particular

Vigilância Vigilância SanitáriaSanitária

Sistema Nacional de Vigilância SanitáriaSistema Nacional de Vigilância Sanitária

MUNICÍPIO

Coordena o sistema estadual e executa as ações

Coordena o sistema municipal e executa as ações de baixa, média e alta complexidade conforme habilitação

ESTADO

SNVSSNVSSNVSSNVS

Coordena e apóia a execução das ações do sistema e executa as ações de sua competência;

UNIÃO

Ministério da Saúde

FUNASA

LACEN

INCQS

SETORREGULADO

CONASS

CONASEMS

CNS

ANS

MERCADO

SOCIEDADE

USUÁRIOS

FIOCRUZ

VISAESTADUAL

ANVISA

VISAMUNICIPA

L

REDE CONTRATADA

REDE PRÓPRIA

INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA

Sociedades científicas

COMPETÊNCIASCOMPETÊNCIAS

Lei Federal 8.080, artigo 15: As atribuições comuns da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, entre as quais prevalece a de elaboração de normas técnicas específicas, de normas reguladoras de atividades do setor privado e de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde, o que pressupõe, necessariamente, a competência de cada uma das entidades estatais para legislar nesses campos.

LEGISLAÇÃO SANITÁRIALEGISLAÇÃO SANITÁRIA

Lei Municipal 7031 de 12 de janeiro de 1996

“Dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos

relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal e dá outras

providências”.

LEGISLAÇÃO SANITÁRIALEGISLAÇÃO SANITÁRIA

Art. 107 - São autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei: I - Prefeito Municipal de Belo Horizonte; II - Secretário Municipal de Saúde; III - dirigentes dos departamentos de Planejamento e Coordenação das Ações de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, e dos departamentos de Distrito Sanitário das administrações regionais, ou outros órgãos que os substituam; IV - chefes dos serviços de vigilância sanitária, ou outros órgãos de natureza fiscal sanitária que os substituam; V - presidente e membros das Juntas de Julgamento e Recurso Fiscal Sanitário; VI - membros das equipes multidisciplinares ou grupos técnicos de fiscalização e vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador; VII - fiscais sanitários municipais. Parágrafo único - A competência para expedir intimações, lavrar autos de infração e de coleta de amostras, autos de apreensão, de apreensão e depósito e inutilização de produtos, embalagens, utensílios e termos de interdição é exclusiva dos fiscais sanitários municipais, em efetivos exercícios de seus cargos ou empregos, ou no exercício de cargos em comissão, estritamente na área fiscal.

LEGISLAÇÃO SANITÁRIALEGISLAÇÃO SANITÁRIA

Art. 109 - A autoridade sanitária terá livre ingresso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.

Parágrafo único - Nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade sanitária poderá intimar o proprietário, locatário, responsável, administrador ou seus procuradores, no sentido de que a facilitem imediatamente ou dentro de 24 (vinte e quatro) horas, conforme a urgência.

LEGISLAÇÃO SANITÁRIALEGISLAÇÃO SANITÁRIA

Art. 93 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas com:

I - advertência; II - pena educativa; III - multa; IV - apreensão de produtos, embalagens e utensílios; V- interdição de produtos, serviços, embalagens, utensílios e

. equipamentos;VI - interdição parcial ou total de estabelecimentos, seções,

. dependências, veículos e equipamentos; VII - inutilização de produtos, embalagens e recipientes; VIII- suspensão de vendas do produto; IX - suspensão de fabricação do produto; X - cancelamento do registro de produto, embalagens e

utensílios; XI - cancelamento da autorização para funcionamento de

empresas; XII - cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária; XIII - proibição de propaganda e imposição de contrapropaganda.

LEGISLAÇÃO SANITÁRIALEGISLAÇÃO SANITÁRIA

LEI MUNICIPAL 7031/96LEI MUNICIPAL 7031/96

DOCUMENTOS FISCAIS

• Auto de infração: advertência ou valor pecuniário

• Termo de intimação• Auto de apreensão • Auto de apreensão e depósito• Termo de interdição• Auto de coleta: análise de rotina e

análise fiscal

Vigilância Vigilância SanitáriaSanitária

Conhecer os Problemas Sanitários

Orientar as Medidas de Prevenção e Controle

331.071

243.260

192.626

274.217

247.431

265.433267.830

261.903

142.104

Belo Horizonte

• 2,4 milhões de habitantes

• RMBH: 4,5 milhões de habitantes

• 35000 estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária

• VISA-BH: 170 fiscais sanitários

ÁREAS DE ATUAÇÃOÁREAS DE ATUAÇÃO

Alimentos

Serviços de interesse a

saúde

Medicamentos

SaneantesCosméticos

FISCALIZAÇÃOCONTROLE

PREVENÇÃO Serviços assistência

a saúde

Outros

VIGILÂNCIA BASEADA EM VIGILÂNCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICASEVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS

• Decisões apoiadas em conhecimento• Informações sobre:

– Agravos– Fatores de risco– Exposição e fragilidades– Tecnologias– Necessidades

INFORMATIZAÇÃO - SISVISA BHINFORMATIZAÇÃO - SISVISA BH

Noção Matemática do RiscoNoção Matemática do Risco

RISCO

“A PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DE UM EVENTO DESFAVORÁVEL”

(Blaise Pascal, 1654; apud BERNSTEIN, 1997)

RISCORISCO

RISCOS AMBIENTAIS:água (consumo e mananciais hídricos), esgoto, lixo (doméstico, industrial, hospitalar), vetores e transmissores de doenças (mosquitos, barbeiro, animais), poluição do ar, do solo e de recursos hídricos, transporte de produtos perigosos, etc.RISCOS OCUPACIONAIS:processo de produção, substâncias, intensidades, carga horária, ritmo e ambiente de trabalhoRISCOS SOCIAIS:transporte, alimentos, substâncias psicoativas, violências, grupos vulneráveis, necessidades básicas insatisfeitas

RISCORISCO

RISCOS IATROGÊNICOS:(decorrentes de tratamento médico e uso de serviços de saúde) medicamentos, infecção hospitalar, sangue e hemoderivados, radiações ionizantes, tecnologias médico-sanitárias, procedimentos e serviços de saúdeRISCOS INSTITUCIONAIS:creches, escolas, clubes, hotéis, motéis, portos, aeroportos, fronteiras, estações ferroviárias e rodoviárias, salão de beleza, saunas, etc.

RISCORISCO

• Avaliar a probabilidade de manifestação de doenças

• Avaliar a frequência e incidência de doenças

• Conhecer o comportamento dos perigos em toda cadeia produtiva

• Estimar o risco à saúde pública

INFORMATIZAÇÃO - SISVISA BHINFORMATIZAÇÃO - SISVISA BH

Segurança SanitáriaSegurança Sanitária

RiscoQualidade

INFORMATIZAÇÃO - SISVISA BHINFORMATIZAÇÃO - SISVISA BH

• Definição do padrão sanitário

• Criação de roteiros

• Criação do ICPS – Índice de Conformidade com Padrão Sanitário

• Padronização

SISVISA BHSISVISA BH

PDA – Personal digital assistant (TREO 680)

•Dados cadastrais•Roteiros: liberação AAS, credenciamento, rotina

•Histórico do estabelecimento

•ICPS – Índice de Conformidade com Padrão Sanitário

•Agenda fiscal

INFORMATIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIAINFORMATIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Utilização do SISVISA nas vistorias

ALIMENTOSALIMENTOS

ALIMENTOSALIMENTOS

• Toda substância ou mistura de substâncias no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinado a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.

ALIMENTOSALIMENTOS

LEI MUNICIPAL 7031/96LEI MUNICIPAL 7031/96

Art. 14 - São produtos de interesse da saúde, sujeitos ao controle e fiscalização da autoridade sanitária competente: I - drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos; II - saneantes domésticos; III - produtos tóxicos e radioativos; IV - alimentos e bebidas; V - sangue e hemoderivados; VI - qualquer substância que possa causar dano à saúde

ALIMENTOSALIMENTOS

• Estabelecimentos: Bares, restaurantes, fábricas, mercados, indústrias, padarias, açougues, lanchonetes, bufês, mercearias, supermercados, distribuidoras, feiras livres,

veículos, dentre outros.

ALIMENTOSALIMENTOS

• INSPEÇÃO SANITÁRIA

É A AVALIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, SERVIÇOS DE SAÚDE, PRODUTOS ,

CONDIÇÕES AMBIENTAIS E DE TRABALHO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA , EXIGINDO

JULGAMENTO DE VALOR SOBRE A SITUAÇÃO VERIFICADA

ALIMENTOSALIMENTOS

• Boas Práticas de Fabricação /Manipulação de Alimentos pela empresas produtoras e comercializadoras de alimentos;

• Qualidade dos alimentos através de programas específicos de monitoramento e nas inspeções sistemáticas;

• Investigação dos surtos de toxinfecção de origem alimentar, com inspeção no local de produção, análise laboratorial dos alimentos suspeitos e orientação às pessoas doentes;

• Atendimento a denúncias relativas a qualidade de alimentos, embalagem, rotulagem, acondicionamento e outros.

ALIMENTOSALIMENTOS

DEMANDASDEMANDAS::

SES, ANVISA, PROCON (MP), SES, ANVISA, PROCON (MP),

POLÍCIAS, MAPA,POLÍCIAS, MAPA,

IMA, ALMGIMA, ALMG

CÂMARA MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL

ALIMENTOSALIMENTOS

INSPEÇÃO SANITÁRIA - ROTEIROINSPEÇÃO SANITÁRIA - ROTEIRO

• IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

• DOCUMENTAÇÃO

• INSTALAÇÕES E EDIFICAÇÕES

• EQUIPAMENTOS

• MÓVEIS E UTENSÍLIOS

• MANIPULADORES

• PROTEÇÃO AO PRODUTO

ROTEIROROTEIRO

Documentação

Acondicionamento e organização dos produtos

ROTEIROROTEIRO

Limpeza

ROTEIROROTEIRO

Vestuário completo, limpo e em bom estado de conservação

ROTEIROROTEIRO

Manutenção e limpeza dos equipamentos

ROTEIROROTEIRO

Conservação de produtos

ROTEIROROTEIRO

Boas práticas de manipulação

ROTEIROROTEIRO

Origem e embalagem dos produtos

ROTEIROROTEIRO

Exposição dos produtos

ROTEIROROTEIRO

Asseio dos funcionários

ROTEIROROTEIRO

Coleta de amostra para análise

MONITORAMENTO MONITORAMENTO

PROGRAMAS DE AVALIAÇÃO DA PROGRAMAS DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DE ALIMENTOSQUALIDADE DE ALIMENTOS

PARA - Programa de Análise de Resíduo de Agrotóxico em Hortifrutícolas

PROG-VISA - Programa Estadual de Monitoramento da Qualidade de Alimentos

PAM VET - Programa Nacional de Análise de Resíduos de Medicamentos Veterinários em Alimentos Expostos ao Consumo

PREBAF - Programa de Resistência Bacteriana em Frango

PROGRAMASPROGRAMAS DE AVALIAÇÃO DA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DE ALIMENTOSQUALIDADE DE ALIMENTOS

NBCAL- Normas Brasileiras de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância

PROG-PAD - Programa de Monitoramento de Padarias

SISÁGUA - Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para consumo humano

20082008

• 16358 vistorias em comércio de alimentos

• 134 vistorias em indústria de alimentos

• 1254 denúncias na área de alimentos

• 8 investigações de surtos de ETAs

• 29,6t de alimentos apreendidos

• 1,6t de alimentos apreendidos em depósito

• 195 coletas de amostras de alimentos (+hosp)

• 1382 coletas de amostras de água (+hosp)

• 115 Certificados de vistoria de veículos

ALGUNS NÚMEROS ALGUNS NÚMEROS

20082008

• Programa de verificação dos EPC’s nas padarias visando a redução de acidentes de trabalho

• Portaria da comercialização do queijo artesanal

• Programa de verificação da qualidade de alimentos em SNDs

OBRIGADO!OBRIGADO!

Leandro Esteves de Vasconcellosgervis_rt@pbh.gov.br

31 32779557