Workshop Sindiatacadista
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WORKSHOP TRABALHISTA
SINDIATACADISTA/DF
Convenções Coletivas de Trabalho 2015/2016
Mudanças na Lei dos Motoristas
Lei dos Motoboys
Mudanças nas regras do seguro desemprego
e auxílio doença
![Page 3: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/3.jpg)
Novas Convenções Coletivas
Sindecat – Demais Categorias
Sindecat – Drogas e Medicamentos
Sintramacon – Materiais de Construção
Sempreviajavend – Vendedores Viajantes
![Page 4: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/4.jpg)
CCT 2012/2013 – SINDECAT
DEMAIS CATEGORIAS
DROGAS E MEDICAMENTOS
![Page 5: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/5.jpg)
Pisos Salariais Salário de Ingresso – Salário mínimo (R$ 788,00)
Piso da Categoria – Mínimo Geral
Demais categorias – R$ 884,00
Drogas e medicamentos – R$ 961,53
Piso Motoristas e Motoboys
Demais categorias – R$ 934,13
Drogas e medicamentos – R$ 961,53
Piso Gerente - piso + 35%
Garantia mínima vendedores comissionistas - piso
+ 25%
![Page 6: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/6.jpg)
Substituições
Contratação para substituição (vaga única) –
mesmo salário
Contratação para ocupação de vaga – salário igual
ao do funcionário de menor salário na função
Substituição não eventual – mesmo salário
Substituição por estagiário - proibida
![Page 7: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/7.jpg)
Reajuste Salarial
Funcionários que ganham acima do piso – 8,5%
sobre o salário de 31/03/12
Antecipação do reajuste
Reajuste Proporcional
Empregados admitidos após a data-base
Jurisprudência
“(...)ADMITIDOS APÓS A DATA BASE. REAJUSTE
PROPORCIONAL. Mesmo após a revogação da Instrução Normativa
nº 4/93 do TST, esta Seção Especializada mantém firme em sua
jurisprudência o entendimento de que a concessão de reajuste
proporcional ao empregado admitido após a data-base constitui
medida de justiça inserida na competência normativa da Justiça do
Trabalho(...)” ( RODC 20245/2003-000-02-00.3, Rel. Walmir Oliveira
da Costa, SDC, Jul: 09/11/2009, DJ 20/11/2009)
![Page 8: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/8.jpg)
DSR
Funcionários que recebem verbas
variáveis
Cálculo – verbas variáveis multiplicado
pelo número de domingos e feriados
dividido pelo número de dias úteis
Exemplo: R$ 500,00 (total do variável) X 4
(total de domingos e feriados) / 22 (dias
úteis) = R$ 90,90
![Page 9: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/9.jpg)
Descontos Salariais
Cheques devolvidos Manual de procedimento
Normas da empresa fornecidas por escrito contra recibo
CLT – Artigo 462 Adiantamento
Dispositivo de Lei
Contrato coletivo
Danos causados pelo empregado – autorização
expressa ou dolo
![Page 10: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/10.jpg)
Cálculo para os Comissionistas
Salário maternidade e licença médica 3 maiores remunerações dos últimos 12 meses
Férias, 13º salário, aviso prévio, horas extras
e verbas rescisórias 8 maiores remunerações dos últimos 12 meses
![Page 11: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/11.jpg)
Gratificação por quebra de caixa
Somente em caso de desconto de prejuízo Gratificação mensal de 15%
Exceção: Dolo
Conferência de valores dentro do horário de trabalho e na presença do
responsável, sob pena de isenção de responsabilidade
![Page 12: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/12.jpg)
Cesta Básica
Cláusula suspensa em virtude de ação judicial
Empresas que fornecem espontaneamente Risco de integrar remuneração do funcionário
![Page 13: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/13.jpg)
Horas Extras
Adicional de 50% - 02 primeiras horas
Adicional de 100% - horas subsequentes
Motoristas Possibilidade de realização de até 4 horas extras
![Page 14: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/14.jpg)
Domingos e Feriados Acordo com os sindicatos – envio de ofício
Jornada de 06 horas
Hora trabalhada → 1h = 1:20h
Remuneração com adicional de 50% Exemplo 1: O empregado que recebe R$ 1.000,00 por mês com jornada semanal
de 44 horas, sua hora normal custa R$ 4,54 (R$ 1.000,00 / 220 horas).
Exemplo 2: A hora de trabalho desse empregado no domingo ou feriado custa
25% a mais só pelo cômputo de 1:20h, isto é, R$ 5,67. Em cima desse valor
ainda acrescenta-se o adicional de 50%, o que totaliza R$ 8,50 – A hora fica 87%
mais cara
Proibição de trabalho em 02 domingos seguidos
Hora extra – 150% - (R$ 8,50 + 150% = R$ 21,25)
RSR durante a semana
Vale transporte gratuito
Alimentação
![Page 15: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/15.jpg)
Qüinqüênio
Cada 5 anos – 5%
Valor individual – R$ 14,00
PAT
Desconto – 20% sobre o benefício (artigo 2º,
§ 2º, do Dec. nº 05/1991)
Acordo com os sindicatos
Fornecimento de alimentação in natura
Terceirização
Vale Alimentação
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Auxílio Transporte
Pagamento em espécie
Semanal, quinzenal ou mensal
Desconto
Base para cálculo → fixo
Comissionista puro – mínimo garantido
Trabalho depois das 22h
Fornecimento de transporte
Base de cálculo
salário base ou garantia mínima
Periculosidade Motoboy
![Page 17: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/17.jpg)
Seguro de Vida
Falecimento – R$ 15.190,00
Invalidez permanente – R$ 15.190,00
Auxílio funeral – R$ 3.146,50
Indenização pela não contratação
Cobertura do seguro – vigência do contrato e
da CCT
![Page 18: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/18.jpg)
Aviso Prévio
Dispensa
Demissão por iniciativa da empresa
Novo emprego comprovado em 05 dias
Demissão por iniciativa do empregado
Novo emprego comprovado em 05 dias, somente após
cumprimento do aviso por no mínimo 10 dias
Proporcionalidade
Ano inteiramente trabalhado a contar do segundo
Exemplo 1: 01 ano e 11 meses – aviso de 30 dias
Exemplo 2: 02 anos completos – aviso de 33 dias
Devido pela empresa e pelo empregado
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Garantias de Emprego
Gestante 60 dias após o término da licença
ADCT – art. 10, II, “b” – 5 meses após o parto
Funcionário doente – afastado pelo INSS por
no mínimo 30 dias 45 dias após a cessação do benefício ou alta
Serviço militar 45 dias após o retorno
![Page 20: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/20.jpg)
Carga e Descarga de Caminhões
Proibição – vendedores
Gozo das férias na época do casamento Comunicação com 60 dias de antecedência
Exceção – períodos de picos de vendas
Licença remunerada – 05 dias consecutivos
Férias e Licença para Casamento
![Page 21: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/21.jpg)
Compensação de Jornada e Abono de Faltas
Dia do evangélico – compensado na segunda de carnaval
Carnaval – de segunda até quarta-feira às 13h
Funcionário estudante Provas, ENEM e vestibular
Aviso com antecedência de 24 horas
Comprovação de comparecimento – 5 dias
Atestado médico ou odontológico Clínica credenciada – obrigatoriedade 150 funcionários
Prazo – atestado maior que 05 dias – entrega em 72 horas
Atestado falso
![Page 22: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/22.jpg)
Banco de Horas
Acordo Coletivo – Ofício ao Sindiatacadista Relação de funcionários
Comprovantes de quitação das contribuições
assistencial e sindical e da taxa de publicação do edital
– Sindecat
Comprovantes de quitação das contribuições
confederativa e sindical - Sindiatacadista
Vigência Início: 15 dias a contar do protocolo do ofício com os
documentos, caso ainda não tenha sido implantado
Até 31/03/2016
![Page 23: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/23.jpg)
Ambiente de Trabalho
Vestiário - Exigência de troca de roupas
Gavetas ou escaninhos ou cabide – sem
exigência de troca de roupas
Adequação do uso e condições de limpeza e
higiene
Facultada a inspeção – presença obrigatória
do empregado
Revista de empregados somente do mesmo sexo
Proibida revista íntima (pacífico em jurisprudência)
![Page 24: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/24.jpg)
Uso de Celular e Redes Sociais
Cláusula 34ª
Restrição do uso de computadores,
impressoras, telefax, telefones celulares,
smartfones, fones de ouvido, internet, e0mail,
redes sociais, aplicativos de mensagens,
músicas e jogos para uso de interesse
pessoal
Emergência – uso moderado de telefone fixo
Exceção: telefone celular fornecido pela empresa
![Page 25: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/25.jpg)
Contribuição Assistencial – Cláusula 37ª
Obrigatória para Sindicalizados
Oposição 10 dias a contar da homologação e não da assinatura
Carta entregue pessoalmente em 02 vias
Exceção – Carta Registrada
Empresa paga 50%
Obrigatória para associados do Sindiatacadista
Súmula 666 STF
“A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da
constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato
respectivo”.
Contribuição Assistencial – Cláusula 39ª
![Page 26: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/26.jpg)
Homologação das Rescisões
Prazo 10 dias Dia não útil – prorroga para o 1º dia útil
Multa prevista no artigo 477 da CLT
Obrigatório para funcionário a partir de 07
meses de empresa
Documentos – Cláusula 41ª da CCT
Agendamento no SINDECAT Sexta-feira a tarde
![Page 27: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/27.jpg)
Comissão de Conciliação Prévia
Resolver conflitos
Quitação pelo objeto da demanda
01 salário de ingresso para o funcionário
prejudicado
Multa Convencional – Cláusula 45ª
![Page 28: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/28.jpg)
CCT 2012/2013 – SINTRAMACON
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
![Page 29: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/29.jpg)
Pisos Salariais e Reajuste
Salário de ingresso – R$ 788,00
Piso Geral – R$ 884,00
Piso Motoristas – R$ 942,12 com
remuneração mínima de R$ 1.060,80
Reajuste para funcionários que ganham
acima do piso – 8,5% sobre o salário de
31/03/15
![Page 30: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/30.jpg)
Cesta Básica
Funcionários Sindicalizados
Inscrição no PAT
Valor mínimo – R$ 70,50
Possibilidade de fornecimento in natura
Entrega até o dia do pagamento do salário
Recebimento na licença maternidade
Recebimento na licença doença de até 30 dias
Recebimento no aviso prévio indenizado (1 cesta)
Recebimento em caso de falecimento – 06 meses
Dezembro – produtos natalinos - concordância – até 20/12
Perda do direito em caso de falta Atrasos reiterados = corte do ponto e falta injustificada (gradação da pena)
![Page 31: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/31.jpg)
Auxílio Alimentação
Valor unitário – R$ 13,50
Possibilidade de fornecimento in natura Alimentação de qualidade e balanceada
Custo com fornecimento equivalente ao valor do vale
Comprovação do fornecimento mediante recibo dos
empregados
Somente mediante acordo com o sindicato
Trabalho nos Feriados
![Page 32: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/32.jpg)
Trabalho nos Domingos
Vedado
Multa 100 pisos salariais em favor dos sindicatos
Exceção: 3 balanços patrimoniais por ano Aviso de 15 dias de antecedência
Folga antecipada
Pagamento em dobro
Alimentação de qualidade
Estabilidade nos 12 meses que antecedem a
aposentadoria
Mínimo de 10 anos de empresa
Estabilidade Aposentadoria
![Page 33: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/33.jpg)
Auxílio filho deficiente
Devido para funcionários que possuam filhos
deficientes de até 14 anos
Remuneração até 884,00 – Benefício R$ 37,18
Remuneração de 884,01 a R$ 1.768,00 –
Benefício R$ 26,20
Remuneração acima de 1.768,00 – não tem
direito
Cumprimento com a proporção de 3 dias só em
caso de demissão por iniciativa da empresa
Aviso Prévio
![Page 34: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/34.jpg)
Número de Mulheres
Garantia mínima de 30% de mulheres nas
áreas administrativa e financeira
Prazo de Adequação – 01 ano
02 períodos de 30 minutos cada
Início ou final da jornada
Interesse da empregada
Acerto prévio
Amamentação
![Page 35: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/35.jpg)
Demais Cláusulas – Iguais da CCT do Sindecat
Contratação para ocupação de vaga – salário igual ao
do funcionário de menor salário na função
Substituição não eventual – mesmo salário
DSR
Cheques devolvidos
Cálculo dos comissionistas – Não tem previsão para
licença maternidade e auxílio doença
Gratificação por quebra de caixa
Horas Extras (motoristas)
Qüinqüênio
Auxílio Transporte
Uso de Celular
![Page 36: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/36.jpg)
Demais Cláusulas – Iguais da CCT do Sindecat
Seguro de Vida
Adicional de Periculosidade dos Motoboys
Garantias de Emprego
Compensação de Jornada
Férias para casamento
Banco de Horas
Ambiente de Trabalho
Contribuições aos Sindicatos
Homologação das Rescisões
Comissão de Conciliação Prévia
Multa Convencional – Piso salarial
![Page 37: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/37.jpg)
CCT 2012/2013 –
SEMPREVIAJAVEND
VENDEDORES VIAJANTES
![Page 38: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/38.jpg)
Pisos Salariais e Reajuste
Salário de ingresso – R$ 788,00
Piso Geral – R$ 884,00
Reajuste para funcionários que ganham
acima do piso – 8,5% sobre o salário de
31/03/15
10% até o 6º dia útil
1% por dia de atraso subsequente
Também incide nas parcelas do 13º salário
Atraso no Pagamento de Salário
![Page 39: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/39.jpg)
Cálculo para os Comissionistas Férias, 13º salário, aviso prévio, horas extras
e verbas rescisórias 10 maiores remunerações dos últimos 12 meses
Cada 03 anos – 5%
Gestante – 60 dias após licença maternidade
Férias – 30 dias após o retorno
Empregado transferido – 01 ano após transferência
Triênio
Garantias de Emprego
![Page 40: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/40.jpg)
Nova Lei dos Motoristas
Lei 13.103/2015 – Vigência 17/04/2015
Principais mudanças
![Page 41: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/41.jpg)
Categoria Profissional – Abrangência
Motorista profissional
Formação profissional
Vínculo empregatício
Transporte rodoviário de passageiro
Transporte rodoviário de carga
![Page 42: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/42.jpg)
Principais Mudanças
Exames toxicológicos
Serão exigidos previamente à admissão e por
ocasião do desligamento
Direito à contraprova em caso de resultado
positivo e a confidencialidade dos resultados dos
respectivos exames.
Intervalos O intervalo de 1 hora poderá ser reduzido e/ou
fracionado e o intervalo de 15 minutos poderá somente
ser fracionado mediante acordo ou convenção coletiva
Pela regra anterior ambos os intervalos só podiam ser
fracionados
![Page 43: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/43.jpg)
Principais Mudanças
Jornada de trabalho de 8 horas diárias
Possibilidade de prorrogação de 2 horas ou até
de 4 horas, mediante acordo ou convenção
coletiva (cláusula 11ª, § único, CCT – Sindecat e
cláusula 10ª, § único, CCT - Sintramacon)
O intervalo de 1 hora para refeição pode
coincidir com o tempo de parada obrigatória
na condução do veículo estabelecido pelo
CTB, exceto para o motorista que optou pela
redução ou fracionamento do intervalo.
![Page 44: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/44.jpg)
Principais Mudanças
O tempo de parada obrigatória foi alterado
para 30 minutos dentro de cada 6 horas de
direção no caso de transporte de carga
O motorista não pode dirigir por mais de 5
hora e meia ininterruptamente
Será considerado trabalho efetivo o tempo
em que o motorista estiver à disposição do
empregador, excluídos os intervalos para
refeição, repouso e descanso e o tempo de
espera.
![Page 45: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/45.jpg)
Principais Mudanças
Descanso de 11 horas dentro de cada
período de 24 horas
Facultado o fracionamento e a coincidência com
os períodos de parada obrigatória
Mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro
período e o gozo do remanescente dentro das 16
horas seguintes ao fim do primeiro período.
![Page 46: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/46.jpg)
Principais Mudanças
O tempo de espera deixou de ser computado
na jornada de trabalho do motorista
Quando o tempo de espera for superior a 2
horas ininterruptas e for exigida a
permanência do motorista empregado junto
ao veículo, caso o local ofereça condições
adequadas, o tempo será considerado como
de repouso para os fins do intervalo
intrajornada e interjornadas.
![Page 47: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/47.jpg)
Principais Mudanças
Durante o tempo de espera, o motorista
poderá realizar movimentações necessárias
do veículo
não serão consideradas como parte da jornada de
trabalho
garantido o gozo do descanso de 8 (oito) horas
(intervalo interjornadas)
Salvo previsão contratual, a jornada de
trabalho do motorista empregado não tem
horário fixo de início, de final ou de intervalos.
![Page 48: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/48.jpg)
Principais Mudanças
O empregado é responsável pela guarda,
preservação e exatidão das informações
contidas nas anotações em diário de bordo,
papeleta ou ficha de trabalho externo ou
outro meio de controle de jornada.
Essa regra também foi estendida ao ajudante
empregado nas operações em que acompanhe o
motorista.
![Page 49: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/49.jpg)
Principais Mudanças
Viagens de longa
Duração superior a 7 (sete) dias
O repouso semanal será de 24 horas por semana ou
fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso
diário de 11 horas, totalizando 35 horas
O gozo se dá no retorno à base
Só pode cumular no máximo 3 descansos semanais
![Page 50: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/50.jpg)
Principais Mudanças
2 motoristas trabalhando no mesmo veículo
o tempo de repouso poderá ser feito com o
veículo em movimento
assegurado o repouso mínimo de 6 horas
consecutivas fora do veículo em alojamento
externo ou, se na cabine leito, com o veículo
estacionado, a cada 72 horas.
![Page 51: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/51.jpg)
Principais Mudanças
Carga e descarga - Autônomo
Prazo máximo será de 5 horas, contadas da
chegada do veículo ao endereço de destino.
Após esse prazo, o caminhoneiro deverá pagar
R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração.
Pedágio
Os veículos de transporte de cargas que
circularem vazios não pagarão taxas de pedágio
sobre os eixos que mantiverem suspensos.
![Page 52: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/52.jpg)
Principais Mudanças
Multa
Conversão em sanção de advertência das multas
por excesso de peso dos caminhões recebidas
nos últimos dois anos.
Conversão em sanção de advertência as
penalidades decorrentes de infrações ao disposto
na Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012
![Page 53: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/53.jpg)
Lei dos Motoboys
Lei nº 12.997/2014
Portaria MTE nº 1565/2014
Medida liminar - Proc. nº0089075-79.2014.4.01.3400
![Page 54: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/54.jpg)
Lei nº 12.997/2014
Acrescenta o § 4º ao artigo 193 da CLT: São também consideradas perigosas as atividades de
trabalhador em motocicleta.
Adicional de Periculosidade Art. 193,§ 1º, CLT - 30% sobre o salário sem os
acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou
participações nos lucros da empresa
Cláusulas 12ª e 14ª das CCT’s (Sintramacon e
Sindecat, respectivamente)
Vigência Imediata (20/06/2014) X Após regulamentação
(14/10/2014)
![Page 55: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/55.jpg)
Portaria MTE 1565/2014
Regulamentação
São consideradas atividades perigosas
Atividades laborais com deslocamento do trabalhador
em vias públicas fazendo uso de motocicleta ou
motoneta
![Page 56: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/56.jpg)
Portaria MTE 1565/2014
Não são consideradas atividades perigosas:
a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente
no percurso da residência-trabalho-residência
as atividades em veículos que não necessitem de
emplacamento ou que não exijam carteira nacional de
habilitação para conduzi-los
as atividades em motocicleta ou motoneta em locais
privados.
as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de
forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que,
sendo habitual, dá-se por tempo extremamente
reduzido.
![Page 57: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/57.jpg)
Proc. nº 0089075-79.2014.4.01.3400
Liminar
Suspensão dos efeitos da Portaria 1565/2014
Decisão: 17/12/2014 “Defiro o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para
determinar à Ré que suspenda os efeitos da Portaria n°
1.565/2014, expedida pelo Ministério do Trabalho e
Emprego.”
Portaria 1930/2014 (17/12/2014)
Portaria 05/2015 (08/01/2015) suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 somente
em relação aos autores do processo
![Page 58: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/58.jpg)
Seguro Desemprego e Auxílio
Doença
Lei 13.134/2015
MP 664/2014 X Lei 13.135/2015
![Page 59: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/59.jpg)
Lei nº 13.134/2015 – Seguro Desemprego
Vigência: a partir de 16/06/2015
Primeira solicitação: Em 18 meses deve-se ter trabalhado pelo menos 12
meses:
Receberá 4 parcelas se trabalhado de 12 á 23 meses;
Receberá 5 parcelas se trabalhado mais de 23 meses;
Segunda solicitação: Em 12 meses deve-se ter trabalhado pelo menos 9
meses:
Receberá 3 parcelas se trabalhado de 9 á 11 meses;
Receberá 4 parcelas se trabalhado de 12 á 23 meses;
Receberá 5 parcelas se trabalhado mais de 23 meses;
![Page 60: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/60.jpg)
Lei nº 13.134/2015 – Seguro Desemprego
Terceira solicitação: Deverá ter trabalho no mínimo 6 meses de forma
ininterrupta:
Receberá 3 parcelas se trabalhado de 6 á 11 meses;
Receberá 4 parcelas se trabalhado de 12 á 23 meses;
Receberá 5 parcelas se trabalhado mais de 23 meses;
Outro requisito: o trabalhador dispensado sem
justa causa deve, também, comprovar matrícula
e frequência em curso de formação inicial e
continuada ou qualificação profissional
(depende de regulamentação)
![Page 61: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/61.jpg)
Lei nº 13.134/2015 – Seguro Desemprego
Formulário de requisição do benefício Via sistema Empregadorweb (MTE)
A partir de 01/04/2015, todos os empregadores, ao
informar o MTE da dispensa do trabalhador para fins de
recebimento do benefício Seguro-Desemprego, terão de
fazê-lo via sistema Empregadorweb.
Entregar cópia do requerimento ao empregado
![Page 62: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/62.jpg)
MP 664/2014 X Lei 13.135/2015
Auxílio Doença Como era
empresa paga salário integral pelos primeiros 15 dias
de afastamento.
Como ficou com a MP 664/2014 empresa paga salário integral pelos primeiros 30 dias
de afastamento.
Como ficou com a Lei 13135/2015 O Congresso já derrubou essa alteração, e o texto foi
sancionado pela presidente Dilma mantendo o
pagamento a cargo da empresa somente pelos 15
primeiros dias.
![Page 63: Workshop Sindiatacadista](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062820/57906cb01a28ab68748c99eb/html5/thumbnails/63.jpg)
MP 664/2014 X Lei 13.135/2015
Auxílio Doença Vigência
No período de 01/03/2015 a 17/06/2015 vigeu a
norma contida na MP, isto é, os primeiros 30 dias
de afastamento pagos pela empresa.
A partir do dia 18/06/2015 a regra voltou a viger
da forma como era (somente os 15 primeiros dias
a cargo da empresa)