Regularizao de residncia localizada na travessa So Judas n 33, Bairro So Judas, na cidade de Avar.

rea do terreno 167,00 m

rea existente decadente 106,90 m

rea ampliada (fundo) 18,10 m

rea total a ser regularizada 125,00 m

Planta baixa da residncia

Cdigo de Obras Municipal

Decreto n 3.350, de 10 de outubro de 2012, para o Cdigo de Obras Municipal

Seo VI

Dos Vos de Passagens e das Portas

Art. 58. Os vos de passagens e portas de uso privativo, exceo dos banheiros e lavabos devero ter vo livre mnimo de 0,80m.

Seo VII

Dos Corredores e Galerias

Art. 63. Os corredores sero dimensionados de acordo com a seguinte classificao:

I - de uso privativo;

III - de uso comum;

III - de uso coletivo.

Art. 64. De acordo com a classificao do art. 58, as larguras mnimas permitidas para corredores sero: I - 0,80 m para uso privativo; II - 1,50 m para uso comum e coletivoII - As circulaes, em um mesmo nvel, dos locais de reunio at 500,00m, tero largura mnima de 2,50mIII - Ultrapassada a rea de 500,00m, haver um acrscimo de 0,05m na largura da circulao, por metro quadrado excedente.

Plano Diretor

Lei de Anistia de Edificaes

O que a anistia de edificaes?

As anistias so leis especficas ou leis de excees que permitem a regularizao de edificaes com algumas infraes referentes a lei de zoneamento e ao cdigo de obras vigente.

Quais os benefcios?

Ao solicitar a Anistia voc no estar somente regularizando seu imvel, h diversos benefcios.

Voc poder:

Vender o imvel;

Averbar no Registro de Imveis;

Solicitar Certido do INSS;

Desconto no Seguro do Imvel;

Dependendo do uso, concorrer na ISO 900X;

Participao de concorrncia pblica;

Locao de imvel mais garantida;

Reformar o imvel legalmente;

Evitar multas para o imvel;

Obter a Licena de Funcionamento.

Imagens das irregularidades encontradas na residncia

Concluso

Nessa reta final de curso, onde iniciaremos nossa vida profissional com engenheiros civis, ao depararmos com uma situao como essa, conclumos que importantssimo para todo profissional atender e seguir todas as diretrizes impostas pelo poder pblico, para que surpresas e decepes no prejudiquem nossos trabalhos.

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