ware - Abreu Advogados · se em nome próprio, a “traditio”, efectuada por promitente-vendedor...
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ÁREA DE PRÁTICA DE DIREITO IMOBILIÁRIO Legislação publicada no Diário da República | 1/2 Publicações no Portal das Finanças | 2 Recentes decisões dos tribunais superiores: - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | 3/4 - Acórdãos do Tribunal da Relação do Lisboa | 4 - Acórdãos do Tribunal da Relação de Porto | 5 - Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra | 6 - Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora | 6 Concursos Públicos: Brasil, China e Moçambique | 7 Novidades do Mercado | 8/9 Maio | 2015 aware LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA MAIO DE 2015 I Série - Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto - Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11/05; Link: >>> - Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental - Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11/05; Link: >>> - Prorroga o período de suspensão do pagamento da taxa devida por custos de Gestão da Bolsa Nacional de Terras - Portaria n.º 128/2015, de 12/05; Link: >>> - Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05; Link: >>>
Transcript of ware - Abreu Advogados · se em nome próprio, a “traditio”, efectuada por promitente-vendedor...
AacuteREA DE PRAacuteTICA DE DIREITO IMOBILIAacuteRIO
Legislaccedilatildeo publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica | 12
Publicaccedilotildees no Portal das Financcedilas | 2
Recentes decisotildees dos tribunais superiores- Acoacuterdatildeos do Supremo Tribunal de Justiccedila | 34- Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo do Lisboa | 4 - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Porto | 5- Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Coimbra | 6- Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Eacutevora | 6
Concursos Puacuteblicos Brasil China e Moccedilambique | 7
Novidades do Mercado | 89
Maio | 2015
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LEGISLACcedilAtildeO PUBLICADA NO DIAacuteRIO DA REPUacuteBLICA
MAIO DE 2015
I Seacuterie
- Procede agrave primeira alteraccedilatildeo ao Sistema da Induacutestria Responsaacutevel aprovado em anexo ao Decreto-Lei nordm 1692012 de 1 de agosto - Decreto-Lei nordm 732015 de 1105Link gtgtgt
- Aprova o Regime de Licenciamento Uacutenico de Ambiente que visa a simplificaccedilatildeo dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais regulando o procedimento de emissatildeo do tiacutetulo uacutenico ambiental - Decreto-Lei nordm 752015 de 1105Link gtgtgt
- Prorroga o periacuteodo de suspensatildeo do pagamento da taxa devida por custos de Gestatildeo da Bolsa Nacional de Terras - Portaria nordm 1282015 de 1205Link gtgtgt
- Aprova a revisatildeo do Regime Juriacutedico dos Instrumentos de Gestatildeo Territorial aprovado pelo Decreto-Lei nordm 38099 de 22 de setembro - Decreto-Lei nordm 802015 de 1405Link gtgtgt
- Procede agrave primeira alteraccedilatildeo ao Decreto-Lei nordm 1802009 de 7 de agosto que aprova o regime do Sistema Nacional de Informaccedilatildeo Geograacutefica - Decreto-Lei nordm 842015 de 2105Link gtgtgt
- Primeira alteraccedilatildeo agrave Portaria nordm 782013 de 19 de fevereiro que determina a ocorrecircncia de factos relevantes para efeitos de revisatildeo dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental bem como a suspensatildeo parcial desses planos - Portaria nordm 1412015 de 2105Link gtgtgt
II Seacuterie
- Projeto de Alteraccedilatildeo ao Regulamento dos Serviccedilos da Aacuterea Metropolitana de Lisboa - Aviso nordm 48112015 0405Link gtgtgt
- Aprovaccedilatildeo da Delimitaccedilatildeo da Aacuterea de Reabilitaccedilatildeo Urbana (ARU) do Vale de Chelas - Aviso nordm 52392015 de 1305Link gtgtgt
PUBLICACcedilOtildeES NO PORTAL DAS FINANCcedilAS
- IRC - Taxas de Derrama lanccedilada para cobranccedila em 2015 - Periacuteodo de 2014 ndash Ofiacutecio-circulado (DSIRC) nordm 201782015 de 0505Link gtgtgt
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LEGISLACcedilAtildeO PUBLICADA NO DIAacuteRIO DA REPUacuteBLICA (CONTINUACcedilAtildeO)
I - Acoacuterdatildeos do Supremo Tribunal de Justiccedila
Compra e venda Bem imoacutevel Terceiro Boa-feacute Registo predial ndash Acoacuterdatildeo de 26-05-2015
ldquoNo caso de duas vendas sucessivas feitas pelo mesmo proprietaacuterio a adquirentes diferentes estes satildeo terceiros entre si prevalecendo a venda que primeiro for registada sendo que esta pode ser a segunda realizada pese embora jaacute nessa altura natildeo seja o vendedor mas o primeiro adquirente o verdadeiro proprietaacuterio do preacutedioPoreacutem para que possa prevalecer o registo do adquirente que regista o direito primeiramente seraacute necessaacuterio se demonstre a sua boa-feacute A interpretaccedilatildeo do disposto no nordm 1 do art 5ordm do CRegP segundo a qual eacute exigiacutevel a boa-feacute do adquirente que primeiramente regista para que a sua aquisiccedilatildeo vingue sobre a aquisiccedilatildeo de terceiros natildeo eacute inconstitucional Em caso de ausecircncia de boa-feacute dos segundos adquirentes o registo efectuado torna-se irrelevante jaacute que o conhecimento da alienaccedilatildeo anterior neutraliza a publicidade decorrente do registo e os conse-quentes interesses de confianccedila certeza e segu-ranccedila do comeacutercio juriacutedicordquoLink gtgtgt
Contrato promessa de compra e venda Construccedilatildeo clandestina Legalizaccedilatildeo do preacutedio ndash Acoacuterdatildeo de 07-05-2015
ldquoNatildeo pode qualificar-se como traduzindo incum-primento de contrato promessa de compra e venda imputaacutevel ao promitente vendedor a situa-ccedilatildeo em que ndash resultando do teor da promessa que ambos os contraentes estavam conscientes de que a celebraccedilatildeo da escritura de venda es-tava dependente da legalizaccedilatildeo de certo preacutedio misto ndash se verifica a impossibilidade objectiva de destacar da RAN a aacuterea de implantaccedilatildeo de certa construccedilatildeo clandestina anexa ao preacutedio urbano en-globada no objecto da promessa ndash num caso em que os documentos autecircnticoscertidotildees extraiacutedas de procedimentos administrativos revelam que o promitente vendedor diligenciou pelo destaque confrontando-se poreacutem com a recusa da com-petente entidade administrativa Neste caso a inviabilidade de celebraccedilatildeo da es-critura de venda radica desde logo na impossibi-lidade legal de esta abranger a referida construccedilatildeo implantada em terreno da RAN e natildeo legalizaacutevel nada acrescentando a circunstacircncia de o promi-tente vendedor ter entretanto demolido tal construccedilatildeo clandestina plausivelmente pela necessidade de ob-ter licenccedila de habitabilidade da parte urbana do preacutedio Estando provado que era essencial para o promitente comprador a aquisiccedilatildeo tambeacutem do dito anexo a impossibilidade de a escritura o abranger de-termina o direito de resoluccedilatildeo do negoacutecio com base na impossibilidade natildeo imputaacutevel agraves partes cumprindo restituir o valor do sinal em singelordquoLink gtgtgt
Acccedilatildeo de despejo Obras Abuso de direito Princiacutepio da proporcionalidade Direito a in-demnizaccedilatildeo ndash Acoacuterdatildeo de 05-05-2015
ldquoNatildeo haacute abuso do direito na modalidade do de-sequiliacutebrio no exerciacutecio de posiccedilotildees juriacutedica (hellip) na reclamaccedilatildeo feita agrave autora pela reacute de realiza-ccedilatildeo de obras para poder fruir o espaccedilo locado natildeo se tendo provado que o fez com intenccedilatildeo maldosa de prejudicar pelo contraacuterio que antes procurou assegurar a habitabilidade e salubridade desse es-paccedilo onde jaacute sofreu danos materiais e vive em sobressalto pelas maacutes condiccedilotildees do mesmoCai poreacutem na previsatildeo desse abuso na modali-dade de desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrifiacutecio imposto pelo exerciacute-cio a outrem se pagando uma renda mensal de euro 11620 a reacute exige da autora a realizaccedilatildeo de obras no locado que atingiratildeo estima-se um valor no miacutenimo na ordem da centena de milhares de euros sem possibilidade de recuperaccedilatildeo em tempo uacutetil do investimento feito o que excede manifesta-mente os limites impostos pelos interesses soacutecio-econoacutemicos subjacentes ao direito da reacute e atenta a excessiva desproporccedilatildeo entre o valor das obras e o das rendas viola o mais elementar princiacutepio de justiccedilaSe a reacute vive haacute vaacuterios anos sobressaltada na sua casa de habitaccedilatildeo ndash siacutetio privilegiado para o descanso e repouso ndash com receio de quedas de estuque dos tectos sofre dano natildeo patrimonial cuja gravidade objectivamente considerada com reflexos no seu bem-estar fiacutesico e psiacutequico justi-fica e impotildee a tutela do direito mediante a fixaccedilatildeo equitativa da quantia de euro 400000 tal como arbi-trado pela RelaccedilatildeordquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
I - Acoacuterdatildeos do Supremo Tribunal de Justiccedila
Contrato-promessa de compra e venda Tradiccedilatildeo da coisa Posse Penhora Benfeitorias ndash Acoacuterdatildeo de 05-05-2015
ldquoNatildeo tem idoneidade para por si soacute conferir pos-se em nome proacuteprio a ldquotraditiordquo efectuada por promitente-vendedor a promitente-comprador de preacutedio que anteriormente tenha sido objecto de subsistente penhora Em tal situaccedilatildeo a ldquotraditiordquo efectuada natildeo o foi por quem entatildeo poderia ser considerado titular da respec-tiva posse atenta a correspondente indisponibilidade - inoponibilidade objectiva ou situacional na termi-nologia do Prof Castro Mendes - sendo nos termos do disposto no art 819ordm do CC considerados inefica-zes em relaccedilatildeo ao exequente os actos que envolvam alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo dos bens penhoradosA obrigaccedilatildeo de ressarcimento segundo as regras do enriquecimento sem causa do valor das benfeitorias introduzidas no preacutedio penhorado pelo promitente-comprador que obteve a respectiva ldquotraditiordquo do promitente-vendedor natildeo tem natureza ldquopropterrdquo ou ldquoob remrdquoPor isso caso aquele preacutedio tenha sido adjudicado ao exequente natildeo se transmite para este a obriga-ccedilatildeo de ressarcimento antes continuando a impender sobre quem (no caso e no binoacutemio enriquecimento-empobrecimento que integra o instituto do enriqueci-mento sem causa o aludido promitente-vendedorexecutado) era titular do direito de propriedade inci-dente sobre o preacutedio penhorado agrave data da realizaccedilatildeo das benfeitoriasrdquoLink gtgtgt
Servidatildeo por destinaccedilatildeo do pai de famiacutelia Requi-sitos ndash Acoacuterdatildeo de 05-05-2015
ldquoA servidatildeo predial por destinaccedilatildeo do pai de famiacutelia exige os seguintes requisitos (i) que num determi-nado preacutedio haja sinais visiacuteveis e permanentes de serventia de uma fracccedilatildeo do preacutedio relativamente a outra ou que existam tais sinais de serventia de um preacutedio relativamente a outro do mesmo dono (ii) que as fracccedilotildees do que ateacute entatildeo constituiacutea um uacutenico preacutedio ou os dois preacutedios jaacute existentes deixem de ser propriedade da mesma pessoa (iii) que o pro-prietaacuterio natildeo se oponha ao tempo da constituiccedilatildeo da servidatildeoAfastado o entendimento desta servidatildeo como sendo negocial ou quase negocial ndash em que a natildeo oposiccedilatildeo do proprietaacuterio era considerada uma espeacutecie de acor-do taacutecito deste agrave sua constituiccedilatildeo ndash prevalece a perspectiva de que se trata de uma tutela de aparecircncia criada concedida ope legisExistindo sinais visiacuteveis e permanentes de um caminho anteriores agrave separaccedilatildeo dominial e agrave posse do autor estatildeo reunidos os pressupostos para a constituiccedilatildeo de uma servidatildeo por destinaccedilatildeo do pai de famiacuteliardquoLink gtgtgt
II - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Lisboa
Subempreitada Incumprimento definitivo Eliminaccedilatildeo dos defeitos ndash Acoacuterdatildeo 07-05-2015
ldquoO dono da obra (empreiteiro) tendo-se verifica-do um incumprimento definitivo das obrigaccedilotildees de eliminaccedilatildeo dos defeitos ou de reconstruccedilatildeo por parte do subempreiteiro que se recusou a realizaacute-las natildeo correspondeu a uma interpelaccedilatildeo admonitoacuteria para o fazer falhou no seu cumprimento ou deixou que a realizaccedilatildeo da sua prestaccedilatildeo perdesse interesse deve poder optar entre o direito agrave reduccedilatildeo do preccedilo ou agrave resoluccedilatildeo do contrato nos termos do artordm 1222ordm do Coacutedigo Civil ou a efec-tuar a reparaccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo da obra pelos seus meios ou com recurso a terceiros sendo o subempreiteiro responsaacutevel pelo custo destes trabalhos Na verdade o incumprimento definitivo de uma obrigaccedilatildeo confere ao credor o direito a ser in-demnizado pelos prejuiacutezos causados por esse incumprimento (artordm 798ordm do CC) o que neste caso corresponde ao custo das obras de elimi-naccedilatildeo ou de reconstruccedilatildeo entretanto efectuadas ou a realizar pelo dono da obra ou por terceiro contratado por esterdquoLink gtgtgt
Arrendamento para fins natildeo habitacionais Denuacutencia do contrato ndash Acoacuterdatildeo de 07-05-2015
ldquoAinda que o contrato de arrendamento para fins natildeo habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU por forccedila do artordms 12 nordm1 do CC e 26ordm do NRAU aplicaacutevel por for-ccedila do disposto no art 28ordm do mesmo diploma aquele seraacute regido pelo NRAUE pela mesma norma da aplicaccedilatildeo natildeo retroactiva da lei (artordm12 nordm1 do CC) a denuacutencia do contrato levada a cabo no ano de 2013 seraacute efectuada agrave luz das disposiccedilotildees combinadas dos artordm 1101ordm al b) 1103ordm nordm11 do CC (redacccedilatildeo dada pelo Dl nordm 312012 de 1408) e dos artordm 7ordm e 8ordm Dl nordm 1572006 de 8 de Agosto (redacccedilatildeo da Lei nordm 302012 de 1408)rdquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (CONTINUACcedilAtildeO)
III - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Porto
Acccedilatildeo de impugnaccedilatildeo de justificaccedilatildeo notarial Acccedilatildeo de reivindicaccedilatildeo Registo ndash Acoacuterdatildeo de 26-05-2015
ldquoNa acccedilatildeo de impugnaccedilatildeo de justificaccedilatildeo notarial o autorimpugnante pode tambeacutem pedir o reconhe-cimento do seu direito sobre o preacutedio por contra-posiccedilatildeo agrave declaraccedilatildeo de inexistecircncia do direito do reacuteujustificante bem como a reivindicaccedilatildeo do preacutedio caso em que a causa de pedir engloba igualmente a existecircncia do direito do autor e a violaccedilatildeo desse direito por banda do ReacuteuNesta acccedilatildeo sendo os Reacuteus que nela afirmam a aqui-siccedilatildeo por usucapiatildeo do direito de propriedade so-bre um imoacutevel inscrito definitivamente no registo a seu favor com base nessa escritura incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito sem po-derem beneficiar da presunccedilatildeo do registo decorrente do artigo 7ordm do Coacutedigo do Registo PredialAs escrituras puacuteblicas nomeadamente as de justi-ficaccedilatildeo notarial soacute seratildeo nulas nos precisos termos em que a lei o determine ou seja nos termos previs-tos nos artigos 70ordm e 71ordm do Coacutedigo do Notariado e independentemente da veracidade ou falsidade das declaraccedilotildees que delas ficaram a constar emitidas perante o NotaacuterioA circunstacircncia de um imoacutevel se encontrar registral-mente inscrito a favor de algueacutem tendo por base uma aquisiccedilatildeo derivada natildeo obsta agrave aquisiccedilatildeo por usucapiatildeo a favor de outrem pois que a usucapiatildeo inutiliza por si as situaccedilotildees registais existentes em nada sendo prejudicada por estas vicissitudesrdquoLink gtgtgt
Contrato de empreita Defeitos Denuacutencia ndash Acoacuterdatildeo de 26-05-2015
ldquoA falta de denuacutencia dos defeitos ao empreiteiro re-tira ao dono da obra a possibilidade do exerciacutecio de qualquer direito em relaccedilatildeo ao empreiteiro relativa-mente aos de feitos da obraO CC estabelece uma hierarquia de tal forma que soacute nos casos de incumprimento definitivo da obriga-ccedilatildeo de eliminaccedilatildeo dos defeitos ou de necessidade urgente da realizaccedilatildeo das respetivas obras pode o dono da obra optar pela efetivaccedilatildeo dessa elimina-ccedilatildeo por si proacuteprio ou terceiro e requerer o respetivo pagamento pelo empreiteiro ndash artigos 1221ordm 1222ordm e 1223ordm do CCrdquoLink gtgtgt
Acccedilatildeo de reivindicaccedilatildeo Trespassaacuterio Arrendataacuterio ndash Acoacuterdatildeo de 21-05-2015
ldquoO senhorio natildeo pode reivindicar o preacutedio ao tres-passaacuterio sem antes resolver o contrato de arrenda-mento contra o arrendataacuterio cedente (em acccedilatildeo de despejo que tambeacutem pode ser dirigida contra o tres-passaacuterio em litisconsoacutercio ou coligaccedilatildeo passivos com o arrendataacuterio) O trespasse efectuado numa execuccedilatildeo natildeo tem de ser comunicado ao senhorio pelo que neste caso natildeo haacute fundamento para a resoluccedilatildeo do contratordquoLink gtgtgt
Reivindicaccedilatildeo Demarcaccedilatildeo Servidatildeo de Passagem Destinaccedilatildeo de pai de famiacutelia ndash Acoacuterdatildeo de 11-05-2015
ldquoSe a autora pedir que metade da largura de certa faixa de terreno bem definida em termos fiacutesicos situada entre o corpo principal de dois preacutedios faz parte do seu preacutedio e a outra metade integra o preacute-dio vizinho estando provado que tal faixa soacute pode pertencer a um ou a outro dos preacutedio ou a ambos entatildeo se natildeo existir prova de posse correspondente ao direito de propriedade quer por parte da autora quer dos reacuteus nem a questatildeo puder ser resolvida atraveacutes de tiacutetulos deve ser atribuiacuteda metade do es-paccedilo a cada parte nos termos do artigo 1354ordm do Coacutedigo CivilConstando de uma escritura de partilhas na qual foram outorgantes a autora e um antepassado dos reacuteus(a) Que o preacutedio laquoXraquo aiacute atribuiacutedo agrave autora laquocon-frontavaraquo com um caminho de servidatildeo localizado a poente ponto cardeal onde se situa imediatamente o preacutedio vizinho dos reacuteus partilhado na mesma es-critura(b) Que entre as construccedilotildees e anexos de ambos os preacutedios existe um espaccedilo por onde a autora ou outros a seu mando sempre tecircm passado a peacute de carro de tracccedilatildeo animal ou tractor e(c) Que um cidadatildeo medido pela bitola do bonus pater familias observando o espaccedilo em causa verificaraacute que se encontra livre e visivelmente delimitado e eacute adequado a permitir a passagem de pessoas veiacuteculos ou animais para o preacutedio da autoraTais factos implicam a existecircncia de uma servidatildeo de passagem por destinaccedilatildeo de pai de famiacutelia (artigo 1549ordm do Coacutedigo Civil) O espaccedilo fiacutesico livre e vi-sivelmente delimitado situado entre as construccedilotildees e anexos de ambos os preacutedios com a funccedilatildeo de per-mitir a passagem de pessoas ou veiacuteculos preenche o conceito de laquosinais visiacuteveis e permanentesraquo referidos no artigo 1549ordm do Coacutedigo CivilrdquoLink gtgtgt
Contrato de arrendamento para habitaccedilatildeo Infiltraccedilotildees de aacutegua no locado Propriedade horizontal ndash Acoacuterdatildeo de 04-05-20415
ldquoO telhado e as caleiras satildeo partes comuns do preacutedio constituiacutedo em propriedade horizontal ndash artigo 1421ordm 1 b) e d) do CC incumbindo o respetivo dever de vigilacircncia ao condomiacutenio Natildeo incumbe ao senhorio mas ao condomiacutenio man-dar reparar ou reparar caleiras e telhados para evitar infiltraccedilotildees de aacuteguas pluviais nas fraccedilotildees autoacutenomas sendo diretamente responsaacutevel pelos danos resultantes da omissatildeo dessas reparaccedilotildeesrdquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (CONTINUACcedilAtildeO)
IV - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Coimbra
Direito de preferecircncia Preacutedio confinante - 27-05-2015
ldquoAtendendo agrave unidade do sistema juriacutedico impotildee-se que as questotildees suscitadas pelo exerciacutecio do direito de preferecircncia consagrado no art 1380ordm do CC se-jam analisadas agrave luz do conjunto das normas relati-vas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de preacutedios ruacutesticos e de exploraccedilotildees agriacutecolas em que aquele artigo se integraNesse exerciacutecio mais do que a satisfaccedilatildeo do inter-esse privado do proprietaacuterio confinante em aumentar o seu domiacutenio fundiaacuterio estatildeo em causa sobretudo relevantes interesses de ordem puacuteblica de natureza econoacutemica e socialSendo a unidade econoacutemica e produtiva que os ter-renos representem o que realmente se procura eacute ir-relevante a sua identificaccedilatildeo matricial ou que a sua extensatildeo desde que contiacutenua seja fiscalmente iden-tificada por mais do que um artigo matricialNatildeo pode deixar de ser tido como inconciliaacutevel com o objectivo prosseguido pela lei o exerciacutecio da preferecircn-cia sobre uma soacute parcela da alienada unidade predial jaacute constituiacuteda como base viaacutevel para uma exploraccedilatildeo agriacutecola ainda que identificada por mais do que um artigo matricialrdquoLink gtgtgt
Danos causados pelo imoacutevel Locador financeiro ndash Acoacuterdatildeo de 05-05-2015
ldquoOs AA proprietaacuterios de uma fraccedilatildeo composta por apartamento e garagem que se encontra localizada por baixo da fraccedilatildeo que a 2ordf reacute deu em locaccedilatildeo fi-nanceira agrave 1ordf reacute sendo que em 2008 detetaram es-correcircncias na referida garagem com incidecircncia nas zonas de tubagens provenientes da fraccedilatildeo dos reacuteusTendo a situaccedilatildeo sido comunicada por vaacuterias vezes aos reacuteus por diversas vezes foi prometida a sua soluccedilatildeo o que natildeo chegou a acontecer quando so-licitado o acesso agrave fraccedilatildeo para vistoria este sempre foi negado quer aos autores quer ao condomiacutenio Em consequecircncia da inaccedilatildeo das reacutes os autores so-freram danos nos bens que se encontravam guar-dados na garagem bem como tiveram que ter um desumidificador em permanecircncia a trabalhar para minimizar os danos e teratildeo uma vez que as obras estejam realizadas que proceder agrave pintura e reparaccedilatildeo das paredes e tetosA sentenccedila recorrida fez assentar a responsabilidade civil das reacutes na obrigaccedilatildeo de vigilacircncia nos termos do nordm1 do artigo 493ordm do Coacutedigo Civil O locador financeiro faltando-lhe o domiacutenio da coisa locada e a conse-quente obrigaccedilatildeo de a vigiar que eacute pressuposto da obrigaccedilatildeo de indemnizar prevista no citado artigo 493ordm do CC natildeo poderaacute ser responsabilizado pelos danos causados pela coisa locadaEm consequecircncia natildeo poderaacute a Reacute locadora ser responsabilizada pela reparaccedilatildeo da origem das in-filtraccedilotildees e escorrecircncias ocorridas na garagem dos autores relacionadas com uma fuga de aacutegua nas tubagens do WC do imoacutevel locado o que acarretaraacute
a sua absolviccedilatildeo dos pedidos contra si formulados (e natildeo a sua ilegitimidade como a apelante defende nas suas alegaccedilotildees de recurso)rdquoLink gtgtgt
V - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Eacutevora
Transmissatildeo do arrendamento Arrendataacuterio Morte ndash Acoacuterdatildeo de 14-05-2015
ldquoPara determinar que regime aplicar e visto que o objecto do litiacutegio se prende com a transmissibilidade do arrendamento por morte do arrendataacuterio deve ter-se por referecircncia a data do oacutebito deste o mesmo acontecendo com o transmissaacuterio que lhe sucedeu Ou seja deve aplicar-se o regime vigente agrave data do facto que desencadeia a transmissatildeo do direito ou seja o oacutebito primitivo arrendataacuterio ou daquele que lhe sucedeurdquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (CONTINUACcedilAtildeO)
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Brasil
- Concurso Puacuteblico para a revitalizaccedilatildeo conservaccedilatildeo e restauro de mercado em torno da estrada Adolpho LisboaLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para implementaccedilatildeo de serviccedilos de revitalizaccedilatildeo da Crema (recuperaccedilatildeo restauro e manutenccedilatildeo de estradas) na estrada BR-235baLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para serviccedilos de execuccedilatildeo de revi-talizaccedilatildeo - Crema (recuperaccedilatildeo restauro e manuten-ccedilatildeo de estradas) na estrada BR-242ba trecho Satildeo Roque do ParaguaccediluLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para prestaccedilatildeo de revisatildeorepara-ccedilatildeo de escadas de incecircndio de metal e molduras das fachadasLink gtgtgt
China
- Concurso Puacuteblico para instalaccedilatildeo de equipamentos de transporte ferroviaacuterio e mateacuterias-primas sistemas de dumping de construccedilatildeo civilLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para projecto de reconstruccedilatildeo para expansatildeo de estradaLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico na aacuterea da construccedilatildeo - engenharia de energiaLink gtgtgt
Moccedilambique
- Concurso Puacuteblico para avaliaccedilatildeo de desempenho de equipamentos instalados no acircmbito do Projecto de Reabilitaccedilatildeo da Rede de MaputoLink gtgtgt
CONCURSOS PUacuteBLICOS
NOVIDADES DO MERCADO
I ndash IMOBILIAacuteRIO ndash Jornal ldquoO Puacuteblicordquo
Dia 6 de Maio- Obrigaccedilatildeo de recibo de renda electroacutenico adiada para Novembro- Regresso agrave compra de casa estimula venda de terrenos para construccedilatildeoLink gtgtgt Dia 13 de Maio- Portugal ganha pontos no turismo mundial- Aprovadas alteraccedilotildees ao regime de atribuiccedilatildeo de vistos Gold- Millennium BCP tem mais de euro15 milhotildees de imoacuteveis em campanha nas IlhasLink gtgtgt
Dia 20 de Maio- Antoacutenio Costa quer investir 1300 milhotildees em reabili-taccedilatildeo- Bairro Alto Palaacutecio do seacuteculo XVI recebe novo projecto de 20 milhotildees- Reabilitaccedilatildeo urbana com tendecircncia positiva- Aveiro segmento natildeo residencial em destaqueLink gtgtgt
Dia 27 de Maio- Nasce primeiro hotel viacutenico da regiatildeo dos vinhos verdes- Requalificaccedilatildeo urbana do Morro da Seacute na fase fi-nal- Comeacutercio e serviccedilos registam tendecircncia positiva- Agricultura urbana riscos e oportunidades- Mercado de escritoacuterios de Lisboa transaccionou 32118 msup2 ateacute abril- Mercado de escritoacuterios de Lisboa em retoma mas ainda condicionado- Mercado de Escritoacuterios de LisboaLink gtgtgt
II ndash Outras notiacutecias
Dia 1 de Maio- O maior centro comercial do paiacutes vai crescer ainda maisLink gtgtgt
Dia 3 de Maio- Compra de segundas casas volta a animar o AlgarveLink gtgtgt
Dia 4 de Maio- Imobiliaacuterio Famiacutelias voltam a comprarLink gtgtgt
Dia 5 de Maio- Investimento em imobiliaacuterio hoteleiro cresce na EuropaLink gtgtgt
Dia 10 de Maio- Um milhatildeo de casas arriscam aumento de IMILink gtgtgt
Dia 12 de Maio- Blackstone compra Almada Foacuterum e Foacuterum Mon-tijoLink gtgtgt
Dia 13 de Maio- Apoacutes novo ano de queda nas vendas Parpuacuteblica conclui fusatildeo do imobiliaacuterioLink gtgtgt
- Vistos gold no imobiliaacuterio - uma Espada de Dacirc-moclesLink gtgtgt
- ldquoShoppingsrdquo Dolce Vita Porto Coimbra e Douro falidos e agrave vendaLink gtgtgt
- Preccedilo das casas deve acelerar a curto prazoLink gtgtgt
Dia 16 de Maio- Maiores bancos tecircm mais de 20 mil imoacuteveis agrave venda nos seus portaisLink gtgtgt
Dia 18 de Maio- Construccedilatildeo Sinais de melhoria no primeiro tri-mestreLink gtgtgt
Dia 19 de Maio- Investimento no mercado imobiliaacuterio de retalho atinge um dos melhores trimestres de sempreLink gtgtgt
- 1ordm trimestre Imobiliaacuterio comercial movimenta 266 milhotildees de euros em ativosLink gtgtgt
- Casas As zonas em Lisboa e Porto onde os preccedilos mais sobemLink gtgtgt
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NOVIDADES DO MERCADO (CONTINUACcedilAtildeO)
II ndash Outras notiacutecias (Continuaccedilatildeo)
Dia 20 de Maio- Recibo electroacutenico nas rendas eacute opccedilatildeo que merece ser revistaLink gtgtgt
Dia 21 de Maio- Rendas subiram 27 em Lisboa no ano passado ndash iacutendiceLink gtgtgt
Dia 25 de Maio- Corrupccedilatildeo afasta chineses dos vistos goldLink gtgtgt
Dia 29 de Maio- Construccedilatildeo apela para que a Estrateacutegia para a Habitaccedilatildeo natildeo fique na gavetaLink gtgtgt
Dia 30 de Maio- Imobiliaacuterio portuguecircs regressa a ParisLink gtgtgt
III ndash Acircmbito Internacional
Dia 1 de Maio- Toronto named hottest luxury real estate market in the worldLink gtgtgt
Dia 4 de Maio- BB deve elevar juros do financiamento imobiliaacuterioLink gtgtgt
- Australia Tightens Rules on Real EstateLink gtgtgt
Dia 5 de Maio- Vancouver house prices spike in once-ignored marketsLink gtgtgt
Dia 7 de Maio- BB segue Caixa e eleva taxa para financiamento imobiliaacuterio mas amplia prazoLink gtgtgt
Dia 8 de Maio- Why The British Real Estate Market Will Rise Now The Election Is OverLink gtgtgt
- Will Higher Interest Rates Crush Real EstateLink gtgtgt
Dia 13 de Maio- Foreign Money Is Pouring Into US Real Estate and Itrsquos Not Just HousesLink gtgtgt
- Londonrsquos luxury real estate gets election boostLink gtgtgt
Dia 15 de Maio- Reino Unido Boom imobiliaacuterio aumenta os cofres da IgrejaLink gtgtgt
Dia 21 de Maio- Monaco real estate just had its hottest year everLink gtgtgt
Dia 22 de Maio- Hotel Ritz de Madrid vendido por 132 milhotildees de eurosLink gtgtgt
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Esta Aware conteacutem informaccedilatildeo e opiniotildees de caraacutecter geral natildeo substituindo o recurso a aconselhamento juriacutedico para a resoluccedilatildeo de casos concretos Para esclarecimentos adicionais contacte apdiabreuadvogadoscom Visite o nosso site wwwabreuadvogadoscom
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- Procede agrave primeira alteraccedilatildeo ao Decreto-Lei nordm 1802009 de 7 de agosto que aprova o regime do Sistema Nacional de Informaccedilatildeo Geograacutefica - Decreto-Lei nordm 842015 de 2105Link gtgtgt
- Primeira alteraccedilatildeo agrave Portaria nordm 782013 de 19 de fevereiro que determina a ocorrecircncia de factos relevantes para efeitos de revisatildeo dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental bem como a suspensatildeo parcial desses planos - Portaria nordm 1412015 de 2105Link gtgtgt
II Seacuterie
- Projeto de Alteraccedilatildeo ao Regulamento dos Serviccedilos da Aacuterea Metropolitana de Lisboa - Aviso nordm 48112015 0405Link gtgtgt
- Aprovaccedilatildeo da Delimitaccedilatildeo da Aacuterea de Reabilitaccedilatildeo Urbana (ARU) do Vale de Chelas - Aviso nordm 52392015 de 1305Link gtgtgt
PUBLICACcedilOtildeES NO PORTAL DAS FINANCcedilAS
- IRC - Taxas de Derrama lanccedilada para cobranccedila em 2015 - Periacuteodo de 2014 ndash Ofiacutecio-circulado (DSIRC) nordm 201782015 de 0505Link gtgtgt
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LEGISLACcedilAtildeO PUBLICADA NO DIAacuteRIO DA REPUacuteBLICA (CONTINUACcedilAtildeO)
I - Acoacuterdatildeos do Supremo Tribunal de Justiccedila
Compra e venda Bem imoacutevel Terceiro Boa-feacute Registo predial ndash Acoacuterdatildeo de 26-05-2015
ldquoNo caso de duas vendas sucessivas feitas pelo mesmo proprietaacuterio a adquirentes diferentes estes satildeo terceiros entre si prevalecendo a venda que primeiro for registada sendo que esta pode ser a segunda realizada pese embora jaacute nessa altura natildeo seja o vendedor mas o primeiro adquirente o verdadeiro proprietaacuterio do preacutedioPoreacutem para que possa prevalecer o registo do adquirente que regista o direito primeiramente seraacute necessaacuterio se demonstre a sua boa-feacute A interpretaccedilatildeo do disposto no nordm 1 do art 5ordm do CRegP segundo a qual eacute exigiacutevel a boa-feacute do adquirente que primeiramente regista para que a sua aquisiccedilatildeo vingue sobre a aquisiccedilatildeo de terceiros natildeo eacute inconstitucional Em caso de ausecircncia de boa-feacute dos segundos adquirentes o registo efectuado torna-se irrelevante jaacute que o conhecimento da alienaccedilatildeo anterior neutraliza a publicidade decorrente do registo e os conse-quentes interesses de confianccedila certeza e segu-ranccedila do comeacutercio juriacutedicordquoLink gtgtgt
Contrato promessa de compra e venda Construccedilatildeo clandestina Legalizaccedilatildeo do preacutedio ndash Acoacuterdatildeo de 07-05-2015
ldquoNatildeo pode qualificar-se como traduzindo incum-primento de contrato promessa de compra e venda imputaacutevel ao promitente vendedor a situa-ccedilatildeo em que ndash resultando do teor da promessa que ambos os contraentes estavam conscientes de que a celebraccedilatildeo da escritura de venda es-tava dependente da legalizaccedilatildeo de certo preacutedio misto ndash se verifica a impossibilidade objectiva de destacar da RAN a aacuterea de implantaccedilatildeo de certa construccedilatildeo clandestina anexa ao preacutedio urbano en-globada no objecto da promessa ndash num caso em que os documentos autecircnticoscertidotildees extraiacutedas de procedimentos administrativos revelam que o promitente vendedor diligenciou pelo destaque confrontando-se poreacutem com a recusa da com-petente entidade administrativa Neste caso a inviabilidade de celebraccedilatildeo da es-critura de venda radica desde logo na impossibi-lidade legal de esta abranger a referida construccedilatildeo implantada em terreno da RAN e natildeo legalizaacutevel nada acrescentando a circunstacircncia de o promi-tente vendedor ter entretanto demolido tal construccedilatildeo clandestina plausivelmente pela necessidade de ob-ter licenccedila de habitabilidade da parte urbana do preacutedio Estando provado que era essencial para o promitente comprador a aquisiccedilatildeo tambeacutem do dito anexo a impossibilidade de a escritura o abranger de-termina o direito de resoluccedilatildeo do negoacutecio com base na impossibilidade natildeo imputaacutevel agraves partes cumprindo restituir o valor do sinal em singelordquoLink gtgtgt
Acccedilatildeo de despejo Obras Abuso de direito Princiacutepio da proporcionalidade Direito a in-demnizaccedilatildeo ndash Acoacuterdatildeo de 05-05-2015
ldquoNatildeo haacute abuso do direito na modalidade do de-sequiliacutebrio no exerciacutecio de posiccedilotildees juriacutedica (hellip) na reclamaccedilatildeo feita agrave autora pela reacute de realiza-ccedilatildeo de obras para poder fruir o espaccedilo locado natildeo se tendo provado que o fez com intenccedilatildeo maldosa de prejudicar pelo contraacuterio que antes procurou assegurar a habitabilidade e salubridade desse es-paccedilo onde jaacute sofreu danos materiais e vive em sobressalto pelas maacutes condiccedilotildees do mesmoCai poreacutem na previsatildeo desse abuso na modali-dade de desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrifiacutecio imposto pelo exerciacute-cio a outrem se pagando uma renda mensal de euro 11620 a reacute exige da autora a realizaccedilatildeo de obras no locado que atingiratildeo estima-se um valor no miacutenimo na ordem da centena de milhares de euros sem possibilidade de recuperaccedilatildeo em tempo uacutetil do investimento feito o que excede manifesta-mente os limites impostos pelos interesses soacutecio-econoacutemicos subjacentes ao direito da reacute e atenta a excessiva desproporccedilatildeo entre o valor das obras e o das rendas viola o mais elementar princiacutepio de justiccedilaSe a reacute vive haacute vaacuterios anos sobressaltada na sua casa de habitaccedilatildeo ndash siacutetio privilegiado para o descanso e repouso ndash com receio de quedas de estuque dos tectos sofre dano natildeo patrimonial cuja gravidade objectivamente considerada com reflexos no seu bem-estar fiacutesico e psiacutequico justi-fica e impotildee a tutela do direito mediante a fixaccedilatildeo equitativa da quantia de euro 400000 tal como arbi-trado pela RelaccedilatildeordquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
I - Acoacuterdatildeos do Supremo Tribunal de Justiccedila
Contrato-promessa de compra e venda Tradiccedilatildeo da coisa Posse Penhora Benfeitorias ndash Acoacuterdatildeo de 05-05-2015
ldquoNatildeo tem idoneidade para por si soacute conferir pos-se em nome proacuteprio a ldquotraditiordquo efectuada por promitente-vendedor a promitente-comprador de preacutedio que anteriormente tenha sido objecto de subsistente penhora Em tal situaccedilatildeo a ldquotraditiordquo efectuada natildeo o foi por quem entatildeo poderia ser considerado titular da respec-tiva posse atenta a correspondente indisponibilidade - inoponibilidade objectiva ou situacional na termi-nologia do Prof Castro Mendes - sendo nos termos do disposto no art 819ordm do CC considerados inefica-zes em relaccedilatildeo ao exequente os actos que envolvam alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo dos bens penhoradosA obrigaccedilatildeo de ressarcimento segundo as regras do enriquecimento sem causa do valor das benfeitorias introduzidas no preacutedio penhorado pelo promitente-comprador que obteve a respectiva ldquotraditiordquo do promitente-vendedor natildeo tem natureza ldquopropterrdquo ou ldquoob remrdquoPor isso caso aquele preacutedio tenha sido adjudicado ao exequente natildeo se transmite para este a obriga-ccedilatildeo de ressarcimento antes continuando a impender sobre quem (no caso e no binoacutemio enriquecimento-empobrecimento que integra o instituto do enriqueci-mento sem causa o aludido promitente-vendedorexecutado) era titular do direito de propriedade inci-dente sobre o preacutedio penhorado agrave data da realizaccedilatildeo das benfeitoriasrdquoLink gtgtgt
Servidatildeo por destinaccedilatildeo do pai de famiacutelia Requi-sitos ndash Acoacuterdatildeo de 05-05-2015
ldquoA servidatildeo predial por destinaccedilatildeo do pai de famiacutelia exige os seguintes requisitos (i) que num determi-nado preacutedio haja sinais visiacuteveis e permanentes de serventia de uma fracccedilatildeo do preacutedio relativamente a outra ou que existam tais sinais de serventia de um preacutedio relativamente a outro do mesmo dono (ii) que as fracccedilotildees do que ateacute entatildeo constituiacutea um uacutenico preacutedio ou os dois preacutedios jaacute existentes deixem de ser propriedade da mesma pessoa (iii) que o pro-prietaacuterio natildeo se oponha ao tempo da constituiccedilatildeo da servidatildeoAfastado o entendimento desta servidatildeo como sendo negocial ou quase negocial ndash em que a natildeo oposiccedilatildeo do proprietaacuterio era considerada uma espeacutecie de acor-do taacutecito deste agrave sua constituiccedilatildeo ndash prevalece a perspectiva de que se trata de uma tutela de aparecircncia criada concedida ope legisExistindo sinais visiacuteveis e permanentes de um caminho anteriores agrave separaccedilatildeo dominial e agrave posse do autor estatildeo reunidos os pressupostos para a constituiccedilatildeo de uma servidatildeo por destinaccedilatildeo do pai de famiacuteliardquoLink gtgtgt
II - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Lisboa
Subempreitada Incumprimento definitivo Eliminaccedilatildeo dos defeitos ndash Acoacuterdatildeo 07-05-2015
ldquoO dono da obra (empreiteiro) tendo-se verifica-do um incumprimento definitivo das obrigaccedilotildees de eliminaccedilatildeo dos defeitos ou de reconstruccedilatildeo por parte do subempreiteiro que se recusou a realizaacute-las natildeo correspondeu a uma interpelaccedilatildeo admonitoacuteria para o fazer falhou no seu cumprimento ou deixou que a realizaccedilatildeo da sua prestaccedilatildeo perdesse interesse deve poder optar entre o direito agrave reduccedilatildeo do preccedilo ou agrave resoluccedilatildeo do contrato nos termos do artordm 1222ordm do Coacutedigo Civil ou a efec-tuar a reparaccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo da obra pelos seus meios ou com recurso a terceiros sendo o subempreiteiro responsaacutevel pelo custo destes trabalhos Na verdade o incumprimento definitivo de uma obrigaccedilatildeo confere ao credor o direito a ser in-demnizado pelos prejuiacutezos causados por esse incumprimento (artordm 798ordm do CC) o que neste caso corresponde ao custo das obras de elimi-naccedilatildeo ou de reconstruccedilatildeo entretanto efectuadas ou a realizar pelo dono da obra ou por terceiro contratado por esterdquoLink gtgtgt
Arrendamento para fins natildeo habitacionais Denuacutencia do contrato ndash Acoacuterdatildeo de 07-05-2015
ldquoAinda que o contrato de arrendamento para fins natildeo habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU por forccedila do artordms 12 nordm1 do CC e 26ordm do NRAU aplicaacutevel por for-ccedila do disposto no art 28ordm do mesmo diploma aquele seraacute regido pelo NRAUE pela mesma norma da aplicaccedilatildeo natildeo retroactiva da lei (artordm12 nordm1 do CC) a denuacutencia do contrato levada a cabo no ano de 2013 seraacute efectuada agrave luz das disposiccedilotildees combinadas dos artordm 1101ordm al b) 1103ordm nordm11 do CC (redacccedilatildeo dada pelo Dl nordm 312012 de 1408) e dos artordm 7ordm e 8ordm Dl nordm 1572006 de 8 de Agosto (redacccedilatildeo da Lei nordm 302012 de 1408)rdquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (CONTINUACcedilAtildeO)
III - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Porto
Acccedilatildeo de impugnaccedilatildeo de justificaccedilatildeo notarial Acccedilatildeo de reivindicaccedilatildeo Registo ndash Acoacuterdatildeo de 26-05-2015
ldquoNa acccedilatildeo de impugnaccedilatildeo de justificaccedilatildeo notarial o autorimpugnante pode tambeacutem pedir o reconhe-cimento do seu direito sobre o preacutedio por contra-posiccedilatildeo agrave declaraccedilatildeo de inexistecircncia do direito do reacuteujustificante bem como a reivindicaccedilatildeo do preacutedio caso em que a causa de pedir engloba igualmente a existecircncia do direito do autor e a violaccedilatildeo desse direito por banda do ReacuteuNesta acccedilatildeo sendo os Reacuteus que nela afirmam a aqui-siccedilatildeo por usucapiatildeo do direito de propriedade so-bre um imoacutevel inscrito definitivamente no registo a seu favor com base nessa escritura incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito sem po-derem beneficiar da presunccedilatildeo do registo decorrente do artigo 7ordm do Coacutedigo do Registo PredialAs escrituras puacuteblicas nomeadamente as de justi-ficaccedilatildeo notarial soacute seratildeo nulas nos precisos termos em que a lei o determine ou seja nos termos previs-tos nos artigos 70ordm e 71ordm do Coacutedigo do Notariado e independentemente da veracidade ou falsidade das declaraccedilotildees que delas ficaram a constar emitidas perante o NotaacuterioA circunstacircncia de um imoacutevel se encontrar registral-mente inscrito a favor de algueacutem tendo por base uma aquisiccedilatildeo derivada natildeo obsta agrave aquisiccedilatildeo por usucapiatildeo a favor de outrem pois que a usucapiatildeo inutiliza por si as situaccedilotildees registais existentes em nada sendo prejudicada por estas vicissitudesrdquoLink gtgtgt
Contrato de empreita Defeitos Denuacutencia ndash Acoacuterdatildeo de 26-05-2015
ldquoA falta de denuacutencia dos defeitos ao empreiteiro re-tira ao dono da obra a possibilidade do exerciacutecio de qualquer direito em relaccedilatildeo ao empreiteiro relativa-mente aos de feitos da obraO CC estabelece uma hierarquia de tal forma que soacute nos casos de incumprimento definitivo da obriga-ccedilatildeo de eliminaccedilatildeo dos defeitos ou de necessidade urgente da realizaccedilatildeo das respetivas obras pode o dono da obra optar pela efetivaccedilatildeo dessa elimina-ccedilatildeo por si proacuteprio ou terceiro e requerer o respetivo pagamento pelo empreiteiro ndash artigos 1221ordm 1222ordm e 1223ordm do CCrdquoLink gtgtgt
Acccedilatildeo de reivindicaccedilatildeo Trespassaacuterio Arrendataacuterio ndash Acoacuterdatildeo de 21-05-2015
ldquoO senhorio natildeo pode reivindicar o preacutedio ao tres-passaacuterio sem antes resolver o contrato de arrenda-mento contra o arrendataacuterio cedente (em acccedilatildeo de despejo que tambeacutem pode ser dirigida contra o tres-passaacuterio em litisconsoacutercio ou coligaccedilatildeo passivos com o arrendataacuterio) O trespasse efectuado numa execuccedilatildeo natildeo tem de ser comunicado ao senhorio pelo que neste caso natildeo haacute fundamento para a resoluccedilatildeo do contratordquoLink gtgtgt
Reivindicaccedilatildeo Demarcaccedilatildeo Servidatildeo de Passagem Destinaccedilatildeo de pai de famiacutelia ndash Acoacuterdatildeo de 11-05-2015
ldquoSe a autora pedir que metade da largura de certa faixa de terreno bem definida em termos fiacutesicos situada entre o corpo principal de dois preacutedios faz parte do seu preacutedio e a outra metade integra o preacute-dio vizinho estando provado que tal faixa soacute pode pertencer a um ou a outro dos preacutedio ou a ambos entatildeo se natildeo existir prova de posse correspondente ao direito de propriedade quer por parte da autora quer dos reacuteus nem a questatildeo puder ser resolvida atraveacutes de tiacutetulos deve ser atribuiacuteda metade do es-paccedilo a cada parte nos termos do artigo 1354ordm do Coacutedigo CivilConstando de uma escritura de partilhas na qual foram outorgantes a autora e um antepassado dos reacuteus(a) Que o preacutedio laquoXraquo aiacute atribuiacutedo agrave autora laquocon-frontavaraquo com um caminho de servidatildeo localizado a poente ponto cardeal onde se situa imediatamente o preacutedio vizinho dos reacuteus partilhado na mesma es-critura(b) Que entre as construccedilotildees e anexos de ambos os preacutedios existe um espaccedilo por onde a autora ou outros a seu mando sempre tecircm passado a peacute de carro de tracccedilatildeo animal ou tractor e(c) Que um cidadatildeo medido pela bitola do bonus pater familias observando o espaccedilo em causa verificaraacute que se encontra livre e visivelmente delimitado e eacute adequado a permitir a passagem de pessoas veiacuteculos ou animais para o preacutedio da autoraTais factos implicam a existecircncia de uma servidatildeo de passagem por destinaccedilatildeo de pai de famiacutelia (artigo 1549ordm do Coacutedigo Civil) O espaccedilo fiacutesico livre e vi-sivelmente delimitado situado entre as construccedilotildees e anexos de ambos os preacutedios com a funccedilatildeo de per-mitir a passagem de pessoas ou veiacuteculos preenche o conceito de laquosinais visiacuteveis e permanentesraquo referidos no artigo 1549ordm do Coacutedigo CivilrdquoLink gtgtgt
Contrato de arrendamento para habitaccedilatildeo Infiltraccedilotildees de aacutegua no locado Propriedade horizontal ndash Acoacuterdatildeo de 04-05-20415
ldquoO telhado e as caleiras satildeo partes comuns do preacutedio constituiacutedo em propriedade horizontal ndash artigo 1421ordm 1 b) e d) do CC incumbindo o respetivo dever de vigilacircncia ao condomiacutenio Natildeo incumbe ao senhorio mas ao condomiacutenio man-dar reparar ou reparar caleiras e telhados para evitar infiltraccedilotildees de aacuteguas pluviais nas fraccedilotildees autoacutenomas sendo diretamente responsaacutevel pelos danos resultantes da omissatildeo dessas reparaccedilotildeesrdquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (CONTINUACcedilAtildeO)
IV - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Coimbra
Direito de preferecircncia Preacutedio confinante - 27-05-2015
ldquoAtendendo agrave unidade do sistema juriacutedico impotildee-se que as questotildees suscitadas pelo exerciacutecio do direito de preferecircncia consagrado no art 1380ordm do CC se-jam analisadas agrave luz do conjunto das normas relati-vas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de preacutedios ruacutesticos e de exploraccedilotildees agriacutecolas em que aquele artigo se integraNesse exerciacutecio mais do que a satisfaccedilatildeo do inter-esse privado do proprietaacuterio confinante em aumentar o seu domiacutenio fundiaacuterio estatildeo em causa sobretudo relevantes interesses de ordem puacuteblica de natureza econoacutemica e socialSendo a unidade econoacutemica e produtiva que os ter-renos representem o que realmente se procura eacute ir-relevante a sua identificaccedilatildeo matricial ou que a sua extensatildeo desde que contiacutenua seja fiscalmente iden-tificada por mais do que um artigo matricialNatildeo pode deixar de ser tido como inconciliaacutevel com o objectivo prosseguido pela lei o exerciacutecio da preferecircn-cia sobre uma soacute parcela da alienada unidade predial jaacute constituiacuteda como base viaacutevel para uma exploraccedilatildeo agriacutecola ainda que identificada por mais do que um artigo matricialrdquoLink gtgtgt
Danos causados pelo imoacutevel Locador financeiro ndash Acoacuterdatildeo de 05-05-2015
ldquoOs AA proprietaacuterios de uma fraccedilatildeo composta por apartamento e garagem que se encontra localizada por baixo da fraccedilatildeo que a 2ordf reacute deu em locaccedilatildeo fi-nanceira agrave 1ordf reacute sendo que em 2008 detetaram es-correcircncias na referida garagem com incidecircncia nas zonas de tubagens provenientes da fraccedilatildeo dos reacuteusTendo a situaccedilatildeo sido comunicada por vaacuterias vezes aos reacuteus por diversas vezes foi prometida a sua soluccedilatildeo o que natildeo chegou a acontecer quando so-licitado o acesso agrave fraccedilatildeo para vistoria este sempre foi negado quer aos autores quer ao condomiacutenio Em consequecircncia da inaccedilatildeo das reacutes os autores so-freram danos nos bens que se encontravam guar-dados na garagem bem como tiveram que ter um desumidificador em permanecircncia a trabalhar para minimizar os danos e teratildeo uma vez que as obras estejam realizadas que proceder agrave pintura e reparaccedilatildeo das paredes e tetosA sentenccedila recorrida fez assentar a responsabilidade civil das reacutes na obrigaccedilatildeo de vigilacircncia nos termos do nordm1 do artigo 493ordm do Coacutedigo Civil O locador financeiro faltando-lhe o domiacutenio da coisa locada e a conse-quente obrigaccedilatildeo de a vigiar que eacute pressuposto da obrigaccedilatildeo de indemnizar prevista no citado artigo 493ordm do CC natildeo poderaacute ser responsabilizado pelos danos causados pela coisa locadaEm consequecircncia natildeo poderaacute a Reacute locadora ser responsabilizada pela reparaccedilatildeo da origem das in-filtraccedilotildees e escorrecircncias ocorridas na garagem dos autores relacionadas com uma fuga de aacutegua nas tubagens do WC do imoacutevel locado o que acarretaraacute
a sua absolviccedilatildeo dos pedidos contra si formulados (e natildeo a sua ilegitimidade como a apelante defende nas suas alegaccedilotildees de recurso)rdquoLink gtgtgt
V - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Eacutevora
Transmissatildeo do arrendamento Arrendataacuterio Morte ndash Acoacuterdatildeo de 14-05-2015
ldquoPara determinar que regime aplicar e visto que o objecto do litiacutegio se prende com a transmissibilidade do arrendamento por morte do arrendataacuterio deve ter-se por referecircncia a data do oacutebito deste o mesmo acontecendo com o transmissaacuterio que lhe sucedeu Ou seja deve aplicar-se o regime vigente agrave data do facto que desencadeia a transmissatildeo do direito ou seja o oacutebito primitivo arrendataacuterio ou daquele que lhe sucedeurdquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (CONTINUACcedilAtildeO)
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Brasil
- Concurso Puacuteblico para a revitalizaccedilatildeo conservaccedilatildeo e restauro de mercado em torno da estrada Adolpho LisboaLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para implementaccedilatildeo de serviccedilos de revitalizaccedilatildeo da Crema (recuperaccedilatildeo restauro e manutenccedilatildeo de estradas) na estrada BR-235baLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para serviccedilos de execuccedilatildeo de revi-talizaccedilatildeo - Crema (recuperaccedilatildeo restauro e manuten-ccedilatildeo de estradas) na estrada BR-242ba trecho Satildeo Roque do ParaguaccediluLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para prestaccedilatildeo de revisatildeorepara-ccedilatildeo de escadas de incecircndio de metal e molduras das fachadasLink gtgtgt
China
- Concurso Puacuteblico para instalaccedilatildeo de equipamentos de transporte ferroviaacuterio e mateacuterias-primas sistemas de dumping de construccedilatildeo civilLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para projecto de reconstruccedilatildeo para expansatildeo de estradaLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico na aacuterea da construccedilatildeo - engenharia de energiaLink gtgtgt
Moccedilambique
- Concurso Puacuteblico para avaliaccedilatildeo de desempenho de equipamentos instalados no acircmbito do Projecto de Reabilitaccedilatildeo da Rede de MaputoLink gtgtgt
CONCURSOS PUacuteBLICOS
NOVIDADES DO MERCADO
I ndash IMOBILIAacuteRIO ndash Jornal ldquoO Puacuteblicordquo
Dia 6 de Maio- Obrigaccedilatildeo de recibo de renda electroacutenico adiada para Novembro- Regresso agrave compra de casa estimula venda de terrenos para construccedilatildeoLink gtgtgt Dia 13 de Maio- Portugal ganha pontos no turismo mundial- Aprovadas alteraccedilotildees ao regime de atribuiccedilatildeo de vistos Gold- Millennium BCP tem mais de euro15 milhotildees de imoacuteveis em campanha nas IlhasLink gtgtgt
Dia 20 de Maio- Antoacutenio Costa quer investir 1300 milhotildees em reabili-taccedilatildeo- Bairro Alto Palaacutecio do seacuteculo XVI recebe novo projecto de 20 milhotildees- Reabilitaccedilatildeo urbana com tendecircncia positiva- Aveiro segmento natildeo residencial em destaqueLink gtgtgt
Dia 27 de Maio- Nasce primeiro hotel viacutenico da regiatildeo dos vinhos verdes- Requalificaccedilatildeo urbana do Morro da Seacute na fase fi-nal- Comeacutercio e serviccedilos registam tendecircncia positiva- Agricultura urbana riscos e oportunidades- Mercado de escritoacuterios de Lisboa transaccionou 32118 msup2 ateacute abril- Mercado de escritoacuterios de Lisboa em retoma mas ainda condicionado- Mercado de Escritoacuterios de LisboaLink gtgtgt
II ndash Outras notiacutecias
Dia 1 de Maio- O maior centro comercial do paiacutes vai crescer ainda maisLink gtgtgt
Dia 3 de Maio- Compra de segundas casas volta a animar o AlgarveLink gtgtgt
Dia 4 de Maio- Imobiliaacuterio Famiacutelias voltam a comprarLink gtgtgt
Dia 5 de Maio- Investimento em imobiliaacuterio hoteleiro cresce na EuropaLink gtgtgt
Dia 10 de Maio- Um milhatildeo de casas arriscam aumento de IMILink gtgtgt
Dia 12 de Maio- Blackstone compra Almada Foacuterum e Foacuterum Mon-tijoLink gtgtgt
Dia 13 de Maio- Apoacutes novo ano de queda nas vendas Parpuacuteblica conclui fusatildeo do imobiliaacuterioLink gtgtgt
- Vistos gold no imobiliaacuterio - uma Espada de Dacirc-moclesLink gtgtgt
- ldquoShoppingsrdquo Dolce Vita Porto Coimbra e Douro falidos e agrave vendaLink gtgtgt
- Preccedilo das casas deve acelerar a curto prazoLink gtgtgt
Dia 16 de Maio- Maiores bancos tecircm mais de 20 mil imoacuteveis agrave venda nos seus portaisLink gtgtgt
Dia 18 de Maio- Construccedilatildeo Sinais de melhoria no primeiro tri-mestreLink gtgtgt
Dia 19 de Maio- Investimento no mercado imobiliaacuterio de retalho atinge um dos melhores trimestres de sempreLink gtgtgt
- 1ordm trimestre Imobiliaacuterio comercial movimenta 266 milhotildees de euros em ativosLink gtgtgt
- Casas As zonas em Lisboa e Porto onde os preccedilos mais sobemLink gtgtgt
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NOVIDADES DO MERCADO (CONTINUACcedilAtildeO)
II ndash Outras notiacutecias (Continuaccedilatildeo)
Dia 20 de Maio- Recibo electroacutenico nas rendas eacute opccedilatildeo que merece ser revistaLink gtgtgt
Dia 21 de Maio- Rendas subiram 27 em Lisboa no ano passado ndash iacutendiceLink gtgtgt
Dia 25 de Maio- Corrupccedilatildeo afasta chineses dos vistos goldLink gtgtgt
Dia 29 de Maio- Construccedilatildeo apela para que a Estrateacutegia para a Habitaccedilatildeo natildeo fique na gavetaLink gtgtgt
Dia 30 de Maio- Imobiliaacuterio portuguecircs regressa a ParisLink gtgtgt
III ndash Acircmbito Internacional
Dia 1 de Maio- Toronto named hottest luxury real estate market in the worldLink gtgtgt
Dia 4 de Maio- BB deve elevar juros do financiamento imobiliaacuterioLink gtgtgt
- Australia Tightens Rules on Real EstateLink gtgtgt
Dia 5 de Maio- Vancouver house prices spike in once-ignored marketsLink gtgtgt
Dia 7 de Maio- BB segue Caixa e eleva taxa para financiamento imobiliaacuterio mas amplia prazoLink gtgtgt
Dia 8 de Maio- Why The British Real Estate Market Will Rise Now The Election Is OverLink gtgtgt
- Will Higher Interest Rates Crush Real EstateLink gtgtgt
Dia 13 de Maio- Foreign Money Is Pouring Into US Real Estate and Itrsquos Not Just HousesLink gtgtgt
- Londonrsquos luxury real estate gets election boostLink gtgtgt
Dia 15 de Maio- Reino Unido Boom imobiliaacuterio aumenta os cofres da IgrejaLink gtgtgt
Dia 21 de Maio- Monaco real estate just had its hottest year everLink gtgtgt
Dia 22 de Maio- Hotel Ritz de Madrid vendido por 132 milhotildees de eurosLink gtgtgt
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Esta Aware conteacutem informaccedilatildeo e opiniotildees de caraacutecter geral natildeo substituindo o recurso a aconselhamento juriacutedico para a resoluccedilatildeo de casos concretos Para esclarecimentos adicionais contacte apdiabreuadvogadoscom Visite o nosso site wwwabreuadvogadoscom
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I - Acoacuterdatildeos do Supremo Tribunal de Justiccedila
Compra e venda Bem imoacutevel Terceiro Boa-feacute Registo predial ndash Acoacuterdatildeo de 26-05-2015
ldquoNo caso de duas vendas sucessivas feitas pelo mesmo proprietaacuterio a adquirentes diferentes estes satildeo terceiros entre si prevalecendo a venda que primeiro for registada sendo que esta pode ser a segunda realizada pese embora jaacute nessa altura natildeo seja o vendedor mas o primeiro adquirente o verdadeiro proprietaacuterio do preacutedioPoreacutem para que possa prevalecer o registo do adquirente que regista o direito primeiramente seraacute necessaacuterio se demonstre a sua boa-feacute A interpretaccedilatildeo do disposto no nordm 1 do art 5ordm do CRegP segundo a qual eacute exigiacutevel a boa-feacute do adquirente que primeiramente regista para que a sua aquisiccedilatildeo vingue sobre a aquisiccedilatildeo de terceiros natildeo eacute inconstitucional Em caso de ausecircncia de boa-feacute dos segundos adquirentes o registo efectuado torna-se irrelevante jaacute que o conhecimento da alienaccedilatildeo anterior neutraliza a publicidade decorrente do registo e os conse-quentes interesses de confianccedila certeza e segu-ranccedila do comeacutercio juriacutedicordquoLink gtgtgt
Contrato promessa de compra e venda Construccedilatildeo clandestina Legalizaccedilatildeo do preacutedio ndash Acoacuterdatildeo de 07-05-2015
ldquoNatildeo pode qualificar-se como traduzindo incum-primento de contrato promessa de compra e venda imputaacutevel ao promitente vendedor a situa-ccedilatildeo em que ndash resultando do teor da promessa que ambos os contraentes estavam conscientes de que a celebraccedilatildeo da escritura de venda es-tava dependente da legalizaccedilatildeo de certo preacutedio misto ndash se verifica a impossibilidade objectiva de destacar da RAN a aacuterea de implantaccedilatildeo de certa construccedilatildeo clandestina anexa ao preacutedio urbano en-globada no objecto da promessa ndash num caso em que os documentos autecircnticoscertidotildees extraiacutedas de procedimentos administrativos revelam que o promitente vendedor diligenciou pelo destaque confrontando-se poreacutem com a recusa da com-petente entidade administrativa Neste caso a inviabilidade de celebraccedilatildeo da es-critura de venda radica desde logo na impossibi-lidade legal de esta abranger a referida construccedilatildeo implantada em terreno da RAN e natildeo legalizaacutevel nada acrescentando a circunstacircncia de o promi-tente vendedor ter entretanto demolido tal construccedilatildeo clandestina plausivelmente pela necessidade de ob-ter licenccedila de habitabilidade da parte urbana do preacutedio Estando provado que era essencial para o promitente comprador a aquisiccedilatildeo tambeacutem do dito anexo a impossibilidade de a escritura o abranger de-termina o direito de resoluccedilatildeo do negoacutecio com base na impossibilidade natildeo imputaacutevel agraves partes cumprindo restituir o valor do sinal em singelordquoLink gtgtgt
Acccedilatildeo de despejo Obras Abuso de direito Princiacutepio da proporcionalidade Direito a in-demnizaccedilatildeo ndash Acoacuterdatildeo de 05-05-2015
ldquoNatildeo haacute abuso do direito na modalidade do de-sequiliacutebrio no exerciacutecio de posiccedilotildees juriacutedica (hellip) na reclamaccedilatildeo feita agrave autora pela reacute de realiza-ccedilatildeo de obras para poder fruir o espaccedilo locado natildeo se tendo provado que o fez com intenccedilatildeo maldosa de prejudicar pelo contraacuterio que antes procurou assegurar a habitabilidade e salubridade desse es-paccedilo onde jaacute sofreu danos materiais e vive em sobressalto pelas maacutes condiccedilotildees do mesmoCai poreacutem na previsatildeo desse abuso na modali-dade de desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrifiacutecio imposto pelo exerciacute-cio a outrem se pagando uma renda mensal de euro 11620 a reacute exige da autora a realizaccedilatildeo de obras no locado que atingiratildeo estima-se um valor no miacutenimo na ordem da centena de milhares de euros sem possibilidade de recuperaccedilatildeo em tempo uacutetil do investimento feito o que excede manifesta-mente os limites impostos pelos interesses soacutecio-econoacutemicos subjacentes ao direito da reacute e atenta a excessiva desproporccedilatildeo entre o valor das obras e o das rendas viola o mais elementar princiacutepio de justiccedilaSe a reacute vive haacute vaacuterios anos sobressaltada na sua casa de habitaccedilatildeo ndash siacutetio privilegiado para o descanso e repouso ndash com receio de quedas de estuque dos tectos sofre dano natildeo patrimonial cuja gravidade objectivamente considerada com reflexos no seu bem-estar fiacutesico e psiacutequico justi-fica e impotildee a tutela do direito mediante a fixaccedilatildeo equitativa da quantia de euro 400000 tal como arbi-trado pela RelaccedilatildeordquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
I - Acoacuterdatildeos do Supremo Tribunal de Justiccedila
Contrato-promessa de compra e venda Tradiccedilatildeo da coisa Posse Penhora Benfeitorias ndash Acoacuterdatildeo de 05-05-2015
ldquoNatildeo tem idoneidade para por si soacute conferir pos-se em nome proacuteprio a ldquotraditiordquo efectuada por promitente-vendedor a promitente-comprador de preacutedio que anteriormente tenha sido objecto de subsistente penhora Em tal situaccedilatildeo a ldquotraditiordquo efectuada natildeo o foi por quem entatildeo poderia ser considerado titular da respec-tiva posse atenta a correspondente indisponibilidade - inoponibilidade objectiva ou situacional na termi-nologia do Prof Castro Mendes - sendo nos termos do disposto no art 819ordm do CC considerados inefica-zes em relaccedilatildeo ao exequente os actos que envolvam alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo dos bens penhoradosA obrigaccedilatildeo de ressarcimento segundo as regras do enriquecimento sem causa do valor das benfeitorias introduzidas no preacutedio penhorado pelo promitente-comprador que obteve a respectiva ldquotraditiordquo do promitente-vendedor natildeo tem natureza ldquopropterrdquo ou ldquoob remrdquoPor isso caso aquele preacutedio tenha sido adjudicado ao exequente natildeo se transmite para este a obriga-ccedilatildeo de ressarcimento antes continuando a impender sobre quem (no caso e no binoacutemio enriquecimento-empobrecimento que integra o instituto do enriqueci-mento sem causa o aludido promitente-vendedorexecutado) era titular do direito de propriedade inci-dente sobre o preacutedio penhorado agrave data da realizaccedilatildeo das benfeitoriasrdquoLink gtgtgt
Servidatildeo por destinaccedilatildeo do pai de famiacutelia Requi-sitos ndash Acoacuterdatildeo de 05-05-2015
ldquoA servidatildeo predial por destinaccedilatildeo do pai de famiacutelia exige os seguintes requisitos (i) que num determi-nado preacutedio haja sinais visiacuteveis e permanentes de serventia de uma fracccedilatildeo do preacutedio relativamente a outra ou que existam tais sinais de serventia de um preacutedio relativamente a outro do mesmo dono (ii) que as fracccedilotildees do que ateacute entatildeo constituiacutea um uacutenico preacutedio ou os dois preacutedios jaacute existentes deixem de ser propriedade da mesma pessoa (iii) que o pro-prietaacuterio natildeo se oponha ao tempo da constituiccedilatildeo da servidatildeoAfastado o entendimento desta servidatildeo como sendo negocial ou quase negocial ndash em que a natildeo oposiccedilatildeo do proprietaacuterio era considerada uma espeacutecie de acor-do taacutecito deste agrave sua constituiccedilatildeo ndash prevalece a perspectiva de que se trata de uma tutela de aparecircncia criada concedida ope legisExistindo sinais visiacuteveis e permanentes de um caminho anteriores agrave separaccedilatildeo dominial e agrave posse do autor estatildeo reunidos os pressupostos para a constituiccedilatildeo de uma servidatildeo por destinaccedilatildeo do pai de famiacuteliardquoLink gtgtgt
II - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Lisboa
Subempreitada Incumprimento definitivo Eliminaccedilatildeo dos defeitos ndash Acoacuterdatildeo 07-05-2015
ldquoO dono da obra (empreiteiro) tendo-se verifica-do um incumprimento definitivo das obrigaccedilotildees de eliminaccedilatildeo dos defeitos ou de reconstruccedilatildeo por parte do subempreiteiro que se recusou a realizaacute-las natildeo correspondeu a uma interpelaccedilatildeo admonitoacuteria para o fazer falhou no seu cumprimento ou deixou que a realizaccedilatildeo da sua prestaccedilatildeo perdesse interesse deve poder optar entre o direito agrave reduccedilatildeo do preccedilo ou agrave resoluccedilatildeo do contrato nos termos do artordm 1222ordm do Coacutedigo Civil ou a efec-tuar a reparaccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo da obra pelos seus meios ou com recurso a terceiros sendo o subempreiteiro responsaacutevel pelo custo destes trabalhos Na verdade o incumprimento definitivo de uma obrigaccedilatildeo confere ao credor o direito a ser in-demnizado pelos prejuiacutezos causados por esse incumprimento (artordm 798ordm do CC) o que neste caso corresponde ao custo das obras de elimi-naccedilatildeo ou de reconstruccedilatildeo entretanto efectuadas ou a realizar pelo dono da obra ou por terceiro contratado por esterdquoLink gtgtgt
Arrendamento para fins natildeo habitacionais Denuacutencia do contrato ndash Acoacuterdatildeo de 07-05-2015
ldquoAinda que o contrato de arrendamento para fins natildeo habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU por forccedila do artordms 12 nordm1 do CC e 26ordm do NRAU aplicaacutevel por for-ccedila do disposto no art 28ordm do mesmo diploma aquele seraacute regido pelo NRAUE pela mesma norma da aplicaccedilatildeo natildeo retroactiva da lei (artordm12 nordm1 do CC) a denuacutencia do contrato levada a cabo no ano de 2013 seraacute efectuada agrave luz das disposiccedilotildees combinadas dos artordm 1101ordm al b) 1103ordm nordm11 do CC (redacccedilatildeo dada pelo Dl nordm 312012 de 1408) e dos artordm 7ordm e 8ordm Dl nordm 1572006 de 8 de Agosto (redacccedilatildeo da Lei nordm 302012 de 1408)rdquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (CONTINUACcedilAtildeO)
III - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Porto
Acccedilatildeo de impugnaccedilatildeo de justificaccedilatildeo notarial Acccedilatildeo de reivindicaccedilatildeo Registo ndash Acoacuterdatildeo de 26-05-2015
ldquoNa acccedilatildeo de impugnaccedilatildeo de justificaccedilatildeo notarial o autorimpugnante pode tambeacutem pedir o reconhe-cimento do seu direito sobre o preacutedio por contra-posiccedilatildeo agrave declaraccedilatildeo de inexistecircncia do direito do reacuteujustificante bem como a reivindicaccedilatildeo do preacutedio caso em que a causa de pedir engloba igualmente a existecircncia do direito do autor e a violaccedilatildeo desse direito por banda do ReacuteuNesta acccedilatildeo sendo os Reacuteus que nela afirmam a aqui-siccedilatildeo por usucapiatildeo do direito de propriedade so-bre um imoacutevel inscrito definitivamente no registo a seu favor com base nessa escritura incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito sem po-derem beneficiar da presunccedilatildeo do registo decorrente do artigo 7ordm do Coacutedigo do Registo PredialAs escrituras puacuteblicas nomeadamente as de justi-ficaccedilatildeo notarial soacute seratildeo nulas nos precisos termos em que a lei o determine ou seja nos termos previs-tos nos artigos 70ordm e 71ordm do Coacutedigo do Notariado e independentemente da veracidade ou falsidade das declaraccedilotildees que delas ficaram a constar emitidas perante o NotaacuterioA circunstacircncia de um imoacutevel se encontrar registral-mente inscrito a favor de algueacutem tendo por base uma aquisiccedilatildeo derivada natildeo obsta agrave aquisiccedilatildeo por usucapiatildeo a favor de outrem pois que a usucapiatildeo inutiliza por si as situaccedilotildees registais existentes em nada sendo prejudicada por estas vicissitudesrdquoLink gtgtgt
Contrato de empreita Defeitos Denuacutencia ndash Acoacuterdatildeo de 26-05-2015
ldquoA falta de denuacutencia dos defeitos ao empreiteiro re-tira ao dono da obra a possibilidade do exerciacutecio de qualquer direito em relaccedilatildeo ao empreiteiro relativa-mente aos de feitos da obraO CC estabelece uma hierarquia de tal forma que soacute nos casos de incumprimento definitivo da obriga-ccedilatildeo de eliminaccedilatildeo dos defeitos ou de necessidade urgente da realizaccedilatildeo das respetivas obras pode o dono da obra optar pela efetivaccedilatildeo dessa elimina-ccedilatildeo por si proacuteprio ou terceiro e requerer o respetivo pagamento pelo empreiteiro ndash artigos 1221ordm 1222ordm e 1223ordm do CCrdquoLink gtgtgt
Acccedilatildeo de reivindicaccedilatildeo Trespassaacuterio Arrendataacuterio ndash Acoacuterdatildeo de 21-05-2015
ldquoO senhorio natildeo pode reivindicar o preacutedio ao tres-passaacuterio sem antes resolver o contrato de arrenda-mento contra o arrendataacuterio cedente (em acccedilatildeo de despejo que tambeacutem pode ser dirigida contra o tres-passaacuterio em litisconsoacutercio ou coligaccedilatildeo passivos com o arrendataacuterio) O trespasse efectuado numa execuccedilatildeo natildeo tem de ser comunicado ao senhorio pelo que neste caso natildeo haacute fundamento para a resoluccedilatildeo do contratordquoLink gtgtgt
Reivindicaccedilatildeo Demarcaccedilatildeo Servidatildeo de Passagem Destinaccedilatildeo de pai de famiacutelia ndash Acoacuterdatildeo de 11-05-2015
ldquoSe a autora pedir que metade da largura de certa faixa de terreno bem definida em termos fiacutesicos situada entre o corpo principal de dois preacutedios faz parte do seu preacutedio e a outra metade integra o preacute-dio vizinho estando provado que tal faixa soacute pode pertencer a um ou a outro dos preacutedio ou a ambos entatildeo se natildeo existir prova de posse correspondente ao direito de propriedade quer por parte da autora quer dos reacuteus nem a questatildeo puder ser resolvida atraveacutes de tiacutetulos deve ser atribuiacuteda metade do es-paccedilo a cada parte nos termos do artigo 1354ordm do Coacutedigo CivilConstando de uma escritura de partilhas na qual foram outorgantes a autora e um antepassado dos reacuteus(a) Que o preacutedio laquoXraquo aiacute atribuiacutedo agrave autora laquocon-frontavaraquo com um caminho de servidatildeo localizado a poente ponto cardeal onde se situa imediatamente o preacutedio vizinho dos reacuteus partilhado na mesma es-critura(b) Que entre as construccedilotildees e anexos de ambos os preacutedios existe um espaccedilo por onde a autora ou outros a seu mando sempre tecircm passado a peacute de carro de tracccedilatildeo animal ou tractor e(c) Que um cidadatildeo medido pela bitola do bonus pater familias observando o espaccedilo em causa verificaraacute que se encontra livre e visivelmente delimitado e eacute adequado a permitir a passagem de pessoas veiacuteculos ou animais para o preacutedio da autoraTais factos implicam a existecircncia de uma servidatildeo de passagem por destinaccedilatildeo de pai de famiacutelia (artigo 1549ordm do Coacutedigo Civil) O espaccedilo fiacutesico livre e vi-sivelmente delimitado situado entre as construccedilotildees e anexos de ambos os preacutedios com a funccedilatildeo de per-mitir a passagem de pessoas ou veiacuteculos preenche o conceito de laquosinais visiacuteveis e permanentesraquo referidos no artigo 1549ordm do Coacutedigo CivilrdquoLink gtgtgt
Contrato de arrendamento para habitaccedilatildeo Infiltraccedilotildees de aacutegua no locado Propriedade horizontal ndash Acoacuterdatildeo de 04-05-20415
ldquoO telhado e as caleiras satildeo partes comuns do preacutedio constituiacutedo em propriedade horizontal ndash artigo 1421ordm 1 b) e d) do CC incumbindo o respetivo dever de vigilacircncia ao condomiacutenio Natildeo incumbe ao senhorio mas ao condomiacutenio man-dar reparar ou reparar caleiras e telhados para evitar infiltraccedilotildees de aacuteguas pluviais nas fraccedilotildees autoacutenomas sendo diretamente responsaacutevel pelos danos resultantes da omissatildeo dessas reparaccedilotildeesrdquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (CONTINUACcedilAtildeO)
IV - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Coimbra
Direito de preferecircncia Preacutedio confinante - 27-05-2015
ldquoAtendendo agrave unidade do sistema juriacutedico impotildee-se que as questotildees suscitadas pelo exerciacutecio do direito de preferecircncia consagrado no art 1380ordm do CC se-jam analisadas agrave luz do conjunto das normas relati-vas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de preacutedios ruacutesticos e de exploraccedilotildees agriacutecolas em que aquele artigo se integraNesse exerciacutecio mais do que a satisfaccedilatildeo do inter-esse privado do proprietaacuterio confinante em aumentar o seu domiacutenio fundiaacuterio estatildeo em causa sobretudo relevantes interesses de ordem puacuteblica de natureza econoacutemica e socialSendo a unidade econoacutemica e produtiva que os ter-renos representem o que realmente se procura eacute ir-relevante a sua identificaccedilatildeo matricial ou que a sua extensatildeo desde que contiacutenua seja fiscalmente iden-tificada por mais do que um artigo matricialNatildeo pode deixar de ser tido como inconciliaacutevel com o objectivo prosseguido pela lei o exerciacutecio da preferecircn-cia sobre uma soacute parcela da alienada unidade predial jaacute constituiacuteda como base viaacutevel para uma exploraccedilatildeo agriacutecola ainda que identificada por mais do que um artigo matricialrdquoLink gtgtgt
Danos causados pelo imoacutevel Locador financeiro ndash Acoacuterdatildeo de 05-05-2015
ldquoOs AA proprietaacuterios de uma fraccedilatildeo composta por apartamento e garagem que se encontra localizada por baixo da fraccedilatildeo que a 2ordf reacute deu em locaccedilatildeo fi-nanceira agrave 1ordf reacute sendo que em 2008 detetaram es-correcircncias na referida garagem com incidecircncia nas zonas de tubagens provenientes da fraccedilatildeo dos reacuteusTendo a situaccedilatildeo sido comunicada por vaacuterias vezes aos reacuteus por diversas vezes foi prometida a sua soluccedilatildeo o que natildeo chegou a acontecer quando so-licitado o acesso agrave fraccedilatildeo para vistoria este sempre foi negado quer aos autores quer ao condomiacutenio Em consequecircncia da inaccedilatildeo das reacutes os autores so-freram danos nos bens que se encontravam guar-dados na garagem bem como tiveram que ter um desumidificador em permanecircncia a trabalhar para minimizar os danos e teratildeo uma vez que as obras estejam realizadas que proceder agrave pintura e reparaccedilatildeo das paredes e tetosA sentenccedila recorrida fez assentar a responsabilidade civil das reacutes na obrigaccedilatildeo de vigilacircncia nos termos do nordm1 do artigo 493ordm do Coacutedigo Civil O locador financeiro faltando-lhe o domiacutenio da coisa locada e a conse-quente obrigaccedilatildeo de a vigiar que eacute pressuposto da obrigaccedilatildeo de indemnizar prevista no citado artigo 493ordm do CC natildeo poderaacute ser responsabilizado pelos danos causados pela coisa locadaEm consequecircncia natildeo poderaacute a Reacute locadora ser responsabilizada pela reparaccedilatildeo da origem das in-filtraccedilotildees e escorrecircncias ocorridas na garagem dos autores relacionadas com uma fuga de aacutegua nas tubagens do WC do imoacutevel locado o que acarretaraacute
a sua absolviccedilatildeo dos pedidos contra si formulados (e natildeo a sua ilegitimidade como a apelante defende nas suas alegaccedilotildees de recurso)rdquoLink gtgtgt
V - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Eacutevora
Transmissatildeo do arrendamento Arrendataacuterio Morte ndash Acoacuterdatildeo de 14-05-2015
ldquoPara determinar que regime aplicar e visto que o objecto do litiacutegio se prende com a transmissibilidade do arrendamento por morte do arrendataacuterio deve ter-se por referecircncia a data do oacutebito deste o mesmo acontecendo com o transmissaacuterio que lhe sucedeu Ou seja deve aplicar-se o regime vigente agrave data do facto que desencadeia a transmissatildeo do direito ou seja o oacutebito primitivo arrendataacuterio ou daquele que lhe sucedeurdquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (CONTINUACcedilAtildeO)
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Brasil
- Concurso Puacuteblico para a revitalizaccedilatildeo conservaccedilatildeo e restauro de mercado em torno da estrada Adolpho LisboaLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para implementaccedilatildeo de serviccedilos de revitalizaccedilatildeo da Crema (recuperaccedilatildeo restauro e manutenccedilatildeo de estradas) na estrada BR-235baLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para serviccedilos de execuccedilatildeo de revi-talizaccedilatildeo - Crema (recuperaccedilatildeo restauro e manuten-ccedilatildeo de estradas) na estrada BR-242ba trecho Satildeo Roque do ParaguaccediluLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para prestaccedilatildeo de revisatildeorepara-ccedilatildeo de escadas de incecircndio de metal e molduras das fachadasLink gtgtgt
China
- Concurso Puacuteblico para instalaccedilatildeo de equipamentos de transporte ferroviaacuterio e mateacuterias-primas sistemas de dumping de construccedilatildeo civilLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para projecto de reconstruccedilatildeo para expansatildeo de estradaLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico na aacuterea da construccedilatildeo - engenharia de energiaLink gtgtgt
Moccedilambique
- Concurso Puacuteblico para avaliaccedilatildeo de desempenho de equipamentos instalados no acircmbito do Projecto de Reabilitaccedilatildeo da Rede de MaputoLink gtgtgt
CONCURSOS PUacuteBLICOS
NOVIDADES DO MERCADO
I ndash IMOBILIAacuteRIO ndash Jornal ldquoO Puacuteblicordquo
Dia 6 de Maio- Obrigaccedilatildeo de recibo de renda electroacutenico adiada para Novembro- Regresso agrave compra de casa estimula venda de terrenos para construccedilatildeoLink gtgtgt Dia 13 de Maio- Portugal ganha pontos no turismo mundial- Aprovadas alteraccedilotildees ao regime de atribuiccedilatildeo de vistos Gold- Millennium BCP tem mais de euro15 milhotildees de imoacuteveis em campanha nas IlhasLink gtgtgt
Dia 20 de Maio- Antoacutenio Costa quer investir 1300 milhotildees em reabili-taccedilatildeo- Bairro Alto Palaacutecio do seacuteculo XVI recebe novo projecto de 20 milhotildees- Reabilitaccedilatildeo urbana com tendecircncia positiva- Aveiro segmento natildeo residencial em destaqueLink gtgtgt
Dia 27 de Maio- Nasce primeiro hotel viacutenico da regiatildeo dos vinhos verdes- Requalificaccedilatildeo urbana do Morro da Seacute na fase fi-nal- Comeacutercio e serviccedilos registam tendecircncia positiva- Agricultura urbana riscos e oportunidades- Mercado de escritoacuterios de Lisboa transaccionou 32118 msup2 ateacute abril- Mercado de escritoacuterios de Lisboa em retoma mas ainda condicionado- Mercado de Escritoacuterios de LisboaLink gtgtgt
II ndash Outras notiacutecias
Dia 1 de Maio- O maior centro comercial do paiacutes vai crescer ainda maisLink gtgtgt
Dia 3 de Maio- Compra de segundas casas volta a animar o AlgarveLink gtgtgt
Dia 4 de Maio- Imobiliaacuterio Famiacutelias voltam a comprarLink gtgtgt
Dia 5 de Maio- Investimento em imobiliaacuterio hoteleiro cresce na EuropaLink gtgtgt
Dia 10 de Maio- Um milhatildeo de casas arriscam aumento de IMILink gtgtgt
Dia 12 de Maio- Blackstone compra Almada Foacuterum e Foacuterum Mon-tijoLink gtgtgt
Dia 13 de Maio- Apoacutes novo ano de queda nas vendas Parpuacuteblica conclui fusatildeo do imobiliaacuterioLink gtgtgt
- Vistos gold no imobiliaacuterio - uma Espada de Dacirc-moclesLink gtgtgt
- ldquoShoppingsrdquo Dolce Vita Porto Coimbra e Douro falidos e agrave vendaLink gtgtgt
- Preccedilo das casas deve acelerar a curto prazoLink gtgtgt
Dia 16 de Maio- Maiores bancos tecircm mais de 20 mil imoacuteveis agrave venda nos seus portaisLink gtgtgt
Dia 18 de Maio- Construccedilatildeo Sinais de melhoria no primeiro tri-mestreLink gtgtgt
Dia 19 de Maio- Investimento no mercado imobiliaacuterio de retalho atinge um dos melhores trimestres de sempreLink gtgtgt
- 1ordm trimestre Imobiliaacuterio comercial movimenta 266 milhotildees de euros em ativosLink gtgtgt
- Casas As zonas em Lisboa e Porto onde os preccedilos mais sobemLink gtgtgt
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II ndash Outras notiacutecias (Continuaccedilatildeo)
Dia 20 de Maio- Recibo electroacutenico nas rendas eacute opccedilatildeo que merece ser revistaLink gtgtgt
Dia 21 de Maio- Rendas subiram 27 em Lisboa no ano passado ndash iacutendiceLink gtgtgt
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III ndash Acircmbito Internacional
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Dia 7 de Maio- BB segue Caixa e eleva taxa para financiamento imobiliaacuterio mas amplia prazoLink gtgtgt
Dia 8 de Maio- Why The British Real Estate Market Will Rise Now The Election Is OverLink gtgtgt
- Will Higher Interest Rates Crush Real EstateLink gtgtgt
Dia 13 de Maio- Foreign Money Is Pouring Into US Real Estate and Itrsquos Not Just HousesLink gtgtgt
- Londonrsquos luxury real estate gets election boostLink gtgtgt
Dia 15 de Maio- Reino Unido Boom imobiliaacuterio aumenta os cofres da IgrejaLink gtgtgt
Dia 21 de Maio- Monaco real estate just had its hottest year everLink gtgtgt
Dia 22 de Maio- Hotel Ritz de Madrid vendido por 132 milhotildees de eurosLink gtgtgt
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Esta Aware conteacutem informaccedilatildeo e opiniotildees de caraacutecter geral natildeo substituindo o recurso a aconselhamento juriacutedico para a resoluccedilatildeo de casos concretos Para esclarecimentos adicionais contacte apdiabreuadvogadoscom Visite o nosso site wwwabreuadvogadoscom
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LISBOA PORTO MADEIRA
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I - Acoacuterdatildeos do Supremo Tribunal de Justiccedila
Contrato-promessa de compra e venda Tradiccedilatildeo da coisa Posse Penhora Benfeitorias ndash Acoacuterdatildeo de 05-05-2015
ldquoNatildeo tem idoneidade para por si soacute conferir pos-se em nome proacuteprio a ldquotraditiordquo efectuada por promitente-vendedor a promitente-comprador de preacutedio que anteriormente tenha sido objecto de subsistente penhora Em tal situaccedilatildeo a ldquotraditiordquo efectuada natildeo o foi por quem entatildeo poderia ser considerado titular da respec-tiva posse atenta a correspondente indisponibilidade - inoponibilidade objectiva ou situacional na termi-nologia do Prof Castro Mendes - sendo nos termos do disposto no art 819ordm do CC considerados inefica-zes em relaccedilatildeo ao exequente os actos que envolvam alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo dos bens penhoradosA obrigaccedilatildeo de ressarcimento segundo as regras do enriquecimento sem causa do valor das benfeitorias introduzidas no preacutedio penhorado pelo promitente-comprador que obteve a respectiva ldquotraditiordquo do promitente-vendedor natildeo tem natureza ldquopropterrdquo ou ldquoob remrdquoPor isso caso aquele preacutedio tenha sido adjudicado ao exequente natildeo se transmite para este a obriga-ccedilatildeo de ressarcimento antes continuando a impender sobre quem (no caso e no binoacutemio enriquecimento-empobrecimento que integra o instituto do enriqueci-mento sem causa o aludido promitente-vendedorexecutado) era titular do direito de propriedade inci-dente sobre o preacutedio penhorado agrave data da realizaccedilatildeo das benfeitoriasrdquoLink gtgtgt
Servidatildeo por destinaccedilatildeo do pai de famiacutelia Requi-sitos ndash Acoacuterdatildeo de 05-05-2015
ldquoA servidatildeo predial por destinaccedilatildeo do pai de famiacutelia exige os seguintes requisitos (i) que num determi-nado preacutedio haja sinais visiacuteveis e permanentes de serventia de uma fracccedilatildeo do preacutedio relativamente a outra ou que existam tais sinais de serventia de um preacutedio relativamente a outro do mesmo dono (ii) que as fracccedilotildees do que ateacute entatildeo constituiacutea um uacutenico preacutedio ou os dois preacutedios jaacute existentes deixem de ser propriedade da mesma pessoa (iii) que o pro-prietaacuterio natildeo se oponha ao tempo da constituiccedilatildeo da servidatildeoAfastado o entendimento desta servidatildeo como sendo negocial ou quase negocial ndash em que a natildeo oposiccedilatildeo do proprietaacuterio era considerada uma espeacutecie de acor-do taacutecito deste agrave sua constituiccedilatildeo ndash prevalece a perspectiva de que se trata de uma tutela de aparecircncia criada concedida ope legisExistindo sinais visiacuteveis e permanentes de um caminho anteriores agrave separaccedilatildeo dominial e agrave posse do autor estatildeo reunidos os pressupostos para a constituiccedilatildeo de uma servidatildeo por destinaccedilatildeo do pai de famiacuteliardquoLink gtgtgt
II - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Lisboa
Subempreitada Incumprimento definitivo Eliminaccedilatildeo dos defeitos ndash Acoacuterdatildeo 07-05-2015
ldquoO dono da obra (empreiteiro) tendo-se verifica-do um incumprimento definitivo das obrigaccedilotildees de eliminaccedilatildeo dos defeitos ou de reconstruccedilatildeo por parte do subempreiteiro que se recusou a realizaacute-las natildeo correspondeu a uma interpelaccedilatildeo admonitoacuteria para o fazer falhou no seu cumprimento ou deixou que a realizaccedilatildeo da sua prestaccedilatildeo perdesse interesse deve poder optar entre o direito agrave reduccedilatildeo do preccedilo ou agrave resoluccedilatildeo do contrato nos termos do artordm 1222ordm do Coacutedigo Civil ou a efec-tuar a reparaccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo da obra pelos seus meios ou com recurso a terceiros sendo o subempreiteiro responsaacutevel pelo custo destes trabalhos Na verdade o incumprimento definitivo de uma obrigaccedilatildeo confere ao credor o direito a ser in-demnizado pelos prejuiacutezos causados por esse incumprimento (artordm 798ordm do CC) o que neste caso corresponde ao custo das obras de elimi-naccedilatildeo ou de reconstruccedilatildeo entretanto efectuadas ou a realizar pelo dono da obra ou por terceiro contratado por esterdquoLink gtgtgt
Arrendamento para fins natildeo habitacionais Denuacutencia do contrato ndash Acoacuterdatildeo de 07-05-2015
ldquoAinda que o contrato de arrendamento para fins natildeo habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU por forccedila do artordms 12 nordm1 do CC e 26ordm do NRAU aplicaacutevel por for-ccedila do disposto no art 28ordm do mesmo diploma aquele seraacute regido pelo NRAUE pela mesma norma da aplicaccedilatildeo natildeo retroactiva da lei (artordm12 nordm1 do CC) a denuacutencia do contrato levada a cabo no ano de 2013 seraacute efectuada agrave luz das disposiccedilotildees combinadas dos artordm 1101ordm al b) 1103ordm nordm11 do CC (redacccedilatildeo dada pelo Dl nordm 312012 de 1408) e dos artordm 7ordm e 8ordm Dl nordm 1572006 de 8 de Agosto (redacccedilatildeo da Lei nordm 302012 de 1408)rdquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (CONTINUACcedilAtildeO)
III - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Porto
Acccedilatildeo de impugnaccedilatildeo de justificaccedilatildeo notarial Acccedilatildeo de reivindicaccedilatildeo Registo ndash Acoacuterdatildeo de 26-05-2015
ldquoNa acccedilatildeo de impugnaccedilatildeo de justificaccedilatildeo notarial o autorimpugnante pode tambeacutem pedir o reconhe-cimento do seu direito sobre o preacutedio por contra-posiccedilatildeo agrave declaraccedilatildeo de inexistecircncia do direito do reacuteujustificante bem como a reivindicaccedilatildeo do preacutedio caso em que a causa de pedir engloba igualmente a existecircncia do direito do autor e a violaccedilatildeo desse direito por banda do ReacuteuNesta acccedilatildeo sendo os Reacuteus que nela afirmam a aqui-siccedilatildeo por usucapiatildeo do direito de propriedade so-bre um imoacutevel inscrito definitivamente no registo a seu favor com base nessa escritura incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito sem po-derem beneficiar da presunccedilatildeo do registo decorrente do artigo 7ordm do Coacutedigo do Registo PredialAs escrituras puacuteblicas nomeadamente as de justi-ficaccedilatildeo notarial soacute seratildeo nulas nos precisos termos em que a lei o determine ou seja nos termos previs-tos nos artigos 70ordm e 71ordm do Coacutedigo do Notariado e independentemente da veracidade ou falsidade das declaraccedilotildees que delas ficaram a constar emitidas perante o NotaacuterioA circunstacircncia de um imoacutevel se encontrar registral-mente inscrito a favor de algueacutem tendo por base uma aquisiccedilatildeo derivada natildeo obsta agrave aquisiccedilatildeo por usucapiatildeo a favor de outrem pois que a usucapiatildeo inutiliza por si as situaccedilotildees registais existentes em nada sendo prejudicada por estas vicissitudesrdquoLink gtgtgt
Contrato de empreita Defeitos Denuacutencia ndash Acoacuterdatildeo de 26-05-2015
ldquoA falta de denuacutencia dos defeitos ao empreiteiro re-tira ao dono da obra a possibilidade do exerciacutecio de qualquer direito em relaccedilatildeo ao empreiteiro relativa-mente aos de feitos da obraO CC estabelece uma hierarquia de tal forma que soacute nos casos de incumprimento definitivo da obriga-ccedilatildeo de eliminaccedilatildeo dos defeitos ou de necessidade urgente da realizaccedilatildeo das respetivas obras pode o dono da obra optar pela efetivaccedilatildeo dessa elimina-ccedilatildeo por si proacuteprio ou terceiro e requerer o respetivo pagamento pelo empreiteiro ndash artigos 1221ordm 1222ordm e 1223ordm do CCrdquoLink gtgtgt
Acccedilatildeo de reivindicaccedilatildeo Trespassaacuterio Arrendataacuterio ndash Acoacuterdatildeo de 21-05-2015
ldquoO senhorio natildeo pode reivindicar o preacutedio ao tres-passaacuterio sem antes resolver o contrato de arrenda-mento contra o arrendataacuterio cedente (em acccedilatildeo de despejo que tambeacutem pode ser dirigida contra o tres-passaacuterio em litisconsoacutercio ou coligaccedilatildeo passivos com o arrendataacuterio) O trespasse efectuado numa execuccedilatildeo natildeo tem de ser comunicado ao senhorio pelo que neste caso natildeo haacute fundamento para a resoluccedilatildeo do contratordquoLink gtgtgt
Reivindicaccedilatildeo Demarcaccedilatildeo Servidatildeo de Passagem Destinaccedilatildeo de pai de famiacutelia ndash Acoacuterdatildeo de 11-05-2015
ldquoSe a autora pedir que metade da largura de certa faixa de terreno bem definida em termos fiacutesicos situada entre o corpo principal de dois preacutedios faz parte do seu preacutedio e a outra metade integra o preacute-dio vizinho estando provado que tal faixa soacute pode pertencer a um ou a outro dos preacutedio ou a ambos entatildeo se natildeo existir prova de posse correspondente ao direito de propriedade quer por parte da autora quer dos reacuteus nem a questatildeo puder ser resolvida atraveacutes de tiacutetulos deve ser atribuiacuteda metade do es-paccedilo a cada parte nos termos do artigo 1354ordm do Coacutedigo CivilConstando de uma escritura de partilhas na qual foram outorgantes a autora e um antepassado dos reacuteus(a) Que o preacutedio laquoXraquo aiacute atribuiacutedo agrave autora laquocon-frontavaraquo com um caminho de servidatildeo localizado a poente ponto cardeal onde se situa imediatamente o preacutedio vizinho dos reacuteus partilhado na mesma es-critura(b) Que entre as construccedilotildees e anexos de ambos os preacutedios existe um espaccedilo por onde a autora ou outros a seu mando sempre tecircm passado a peacute de carro de tracccedilatildeo animal ou tractor e(c) Que um cidadatildeo medido pela bitola do bonus pater familias observando o espaccedilo em causa verificaraacute que se encontra livre e visivelmente delimitado e eacute adequado a permitir a passagem de pessoas veiacuteculos ou animais para o preacutedio da autoraTais factos implicam a existecircncia de uma servidatildeo de passagem por destinaccedilatildeo de pai de famiacutelia (artigo 1549ordm do Coacutedigo Civil) O espaccedilo fiacutesico livre e vi-sivelmente delimitado situado entre as construccedilotildees e anexos de ambos os preacutedios com a funccedilatildeo de per-mitir a passagem de pessoas ou veiacuteculos preenche o conceito de laquosinais visiacuteveis e permanentesraquo referidos no artigo 1549ordm do Coacutedigo CivilrdquoLink gtgtgt
Contrato de arrendamento para habitaccedilatildeo Infiltraccedilotildees de aacutegua no locado Propriedade horizontal ndash Acoacuterdatildeo de 04-05-20415
ldquoO telhado e as caleiras satildeo partes comuns do preacutedio constituiacutedo em propriedade horizontal ndash artigo 1421ordm 1 b) e d) do CC incumbindo o respetivo dever de vigilacircncia ao condomiacutenio Natildeo incumbe ao senhorio mas ao condomiacutenio man-dar reparar ou reparar caleiras e telhados para evitar infiltraccedilotildees de aacuteguas pluviais nas fraccedilotildees autoacutenomas sendo diretamente responsaacutevel pelos danos resultantes da omissatildeo dessas reparaccedilotildeesrdquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (CONTINUACcedilAtildeO)
IV - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Coimbra
Direito de preferecircncia Preacutedio confinante - 27-05-2015
ldquoAtendendo agrave unidade do sistema juriacutedico impotildee-se que as questotildees suscitadas pelo exerciacutecio do direito de preferecircncia consagrado no art 1380ordm do CC se-jam analisadas agrave luz do conjunto das normas relati-vas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de preacutedios ruacutesticos e de exploraccedilotildees agriacutecolas em que aquele artigo se integraNesse exerciacutecio mais do que a satisfaccedilatildeo do inter-esse privado do proprietaacuterio confinante em aumentar o seu domiacutenio fundiaacuterio estatildeo em causa sobretudo relevantes interesses de ordem puacuteblica de natureza econoacutemica e socialSendo a unidade econoacutemica e produtiva que os ter-renos representem o que realmente se procura eacute ir-relevante a sua identificaccedilatildeo matricial ou que a sua extensatildeo desde que contiacutenua seja fiscalmente iden-tificada por mais do que um artigo matricialNatildeo pode deixar de ser tido como inconciliaacutevel com o objectivo prosseguido pela lei o exerciacutecio da preferecircn-cia sobre uma soacute parcela da alienada unidade predial jaacute constituiacuteda como base viaacutevel para uma exploraccedilatildeo agriacutecola ainda que identificada por mais do que um artigo matricialrdquoLink gtgtgt
Danos causados pelo imoacutevel Locador financeiro ndash Acoacuterdatildeo de 05-05-2015
ldquoOs AA proprietaacuterios de uma fraccedilatildeo composta por apartamento e garagem que se encontra localizada por baixo da fraccedilatildeo que a 2ordf reacute deu em locaccedilatildeo fi-nanceira agrave 1ordf reacute sendo que em 2008 detetaram es-correcircncias na referida garagem com incidecircncia nas zonas de tubagens provenientes da fraccedilatildeo dos reacuteusTendo a situaccedilatildeo sido comunicada por vaacuterias vezes aos reacuteus por diversas vezes foi prometida a sua soluccedilatildeo o que natildeo chegou a acontecer quando so-licitado o acesso agrave fraccedilatildeo para vistoria este sempre foi negado quer aos autores quer ao condomiacutenio Em consequecircncia da inaccedilatildeo das reacutes os autores so-freram danos nos bens que se encontravam guar-dados na garagem bem como tiveram que ter um desumidificador em permanecircncia a trabalhar para minimizar os danos e teratildeo uma vez que as obras estejam realizadas que proceder agrave pintura e reparaccedilatildeo das paredes e tetosA sentenccedila recorrida fez assentar a responsabilidade civil das reacutes na obrigaccedilatildeo de vigilacircncia nos termos do nordm1 do artigo 493ordm do Coacutedigo Civil O locador financeiro faltando-lhe o domiacutenio da coisa locada e a conse-quente obrigaccedilatildeo de a vigiar que eacute pressuposto da obrigaccedilatildeo de indemnizar prevista no citado artigo 493ordm do CC natildeo poderaacute ser responsabilizado pelos danos causados pela coisa locadaEm consequecircncia natildeo poderaacute a Reacute locadora ser responsabilizada pela reparaccedilatildeo da origem das in-filtraccedilotildees e escorrecircncias ocorridas na garagem dos autores relacionadas com uma fuga de aacutegua nas tubagens do WC do imoacutevel locado o que acarretaraacute
a sua absolviccedilatildeo dos pedidos contra si formulados (e natildeo a sua ilegitimidade como a apelante defende nas suas alegaccedilotildees de recurso)rdquoLink gtgtgt
V - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Eacutevora
Transmissatildeo do arrendamento Arrendataacuterio Morte ndash Acoacuterdatildeo de 14-05-2015
ldquoPara determinar que regime aplicar e visto que o objecto do litiacutegio se prende com a transmissibilidade do arrendamento por morte do arrendataacuterio deve ter-se por referecircncia a data do oacutebito deste o mesmo acontecendo com o transmissaacuterio que lhe sucedeu Ou seja deve aplicar-se o regime vigente agrave data do facto que desencadeia a transmissatildeo do direito ou seja o oacutebito primitivo arrendataacuterio ou daquele que lhe sucedeurdquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (CONTINUACcedilAtildeO)
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Brasil
- Concurso Puacuteblico para a revitalizaccedilatildeo conservaccedilatildeo e restauro de mercado em torno da estrada Adolpho LisboaLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para implementaccedilatildeo de serviccedilos de revitalizaccedilatildeo da Crema (recuperaccedilatildeo restauro e manutenccedilatildeo de estradas) na estrada BR-235baLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para serviccedilos de execuccedilatildeo de revi-talizaccedilatildeo - Crema (recuperaccedilatildeo restauro e manuten-ccedilatildeo de estradas) na estrada BR-242ba trecho Satildeo Roque do ParaguaccediluLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para prestaccedilatildeo de revisatildeorepara-ccedilatildeo de escadas de incecircndio de metal e molduras das fachadasLink gtgtgt
China
- Concurso Puacuteblico para instalaccedilatildeo de equipamentos de transporte ferroviaacuterio e mateacuterias-primas sistemas de dumping de construccedilatildeo civilLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para projecto de reconstruccedilatildeo para expansatildeo de estradaLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico na aacuterea da construccedilatildeo - engenharia de energiaLink gtgtgt
Moccedilambique
- Concurso Puacuteblico para avaliaccedilatildeo de desempenho de equipamentos instalados no acircmbito do Projecto de Reabilitaccedilatildeo da Rede de MaputoLink gtgtgt
CONCURSOS PUacuteBLICOS
NOVIDADES DO MERCADO
I ndash IMOBILIAacuteRIO ndash Jornal ldquoO Puacuteblicordquo
Dia 6 de Maio- Obrigaccedilatildeo de recibo de renda electroacutenico adiada para Novembro- Regresso agrave compra de casa estimula venda de terrenos para construccedilatildeoLink gtgtgt Dia 13 de Maio- Portugal ganha pontos no turismo mundial- Aprovadas alteraccedilotildees ao regime de atribuiccedilatildeo de vistos Gold- Millennium BCP tem mais de euro15 milhotildees de imoacuteveis em campanha nas IlhasLink gtgtgt
Dia 20 de Maio- Antoacutenio Costa quer investir 1300 milhotildees em reabili-taccedilatildeo- Bairro Alto Palaacutecio do seacuteculo XVI recebe novo projecto de 20 milhotildees- Reabilitaccedilatildeo urbana com tendecircncia positiva- Aveiro segmento natildeo residencial em destaqueLink gtgtgt
Dia 27 de Maio- Nasce primeiro hotel viacutenico da regiatildeo dos vinhos verdes- Requalificaccedilatildeo urbana do Morro da Seacute na fase fi-nal- Comeacutercio e serviccedilos registam tendecircncia positiva- Agricultura urbana riscos e oportunidades- Mercado de escritoacuterios de Lisboa transaccionou 32118 msup2 ateacute abril- Mercado de escritoacuterios de Lisboa em retoma mas ainda condicionado- Mercado de Escritoacuterios de LisboaLink gtgtgt
II ndash Outras notiacutecias
Dia 1 de Maio- O maior centro comercial do paiacutes vai crescer ainda maisLink gtgtgt
Dia 3 de Maio- Compra de segundas casas volta a animar o AlgarveLink gtgtgt
Dia 4 de Maio- Imobiliaacuterio Famiacutelias voltam a comprarLink gtgtgt
Dia 5 de Maio- Investimento em imobiliaacuterio hoteleiro cresce na EuropaLink gtgtgt
Dia 10 de Maio- Um milhatildeo de casas arriscam aumento de IMILink gtgtgt
Dia 12 de Maio- Blackstone compra Almada Foacuterum e Foacuterum Mon-tijoLink gtgtgt
Dia 13 de Maio- Apoacutes novo ano de queda nas vendas Parpuacuteblica conclui fusatildeo do imobiliaacuterioLink gtgtgt
- Vistos gold no imobiliaacuterio - uma Espada de Dacirc-moclesLink gtgtgt
- ldquoShoppingsrdquo Dolce Vita Porto Coimbra e Douro falidos e agrave vendaLink gtgtgt
- Preccedilo das casas deve acelerar a curto prazoLink gtgtgt
Dia 16 de Maio- Maiores bancos tecircm mais de 20 mil imoacuteveis agrave venda nos seus portaisLink gtgtgt
Dia 18 de Maio- Construccedilatildeo Sinais de melhoria no primeiro tri-mestreLink gtgtgt
Dia 19 de Maio- Investimento no mercado imobiliaacuterio de retalho atinge um dos melhores trimestres de sempreLink gtgtgt
- 1ordm trimestre Imobiliaacuterio comercial movimenta 266 milhotildees de euros em ativosLink gtgtgt
- Casas As zonas em Lisboa e Porto onde os preccedilos mais sobemLink gtgtgt
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NOVIDADES DO MERCADO (CONTINUACcedilAtildeO)
II ndash Outras notiacutecias (Continuaccedilatildeo)
Dia 20 de Maio- Recibo electroacutenico nas rendas eacute opccedilatildeo que merece ser revistaLink gtgtgt
Dia 21 de Maio- Rendas subiram 27 em Lisboa no ano passado ndash iacutendiceLink gtgtgt
Dia 25 de Maio- Corrupccedilatildeo afasta chineses dos vistos goldLink gtgtgt
Dia 29 de Maio- Construccedilatildeo apela para que a Estrateacutegia para a Habitaccedilatildeo natildeo fique na gavetaLink gtgtgt
Dia 30 de Maio- Imobiliaacuterio portuguecircs regressa a ParisLink gtgtgt
III ndash Acircmbito Internacional
Dia 1 de Maio- Toronto named hottest luxury real estate market in the worldLink gtgtgt
Dia 4 de Maio- BB deve elevar juros do financiamento imobiliaacuterioLink gtgtgt
- Australia Tightens Rules on Real EstateLink gtgtgt
Dia 5 de Maio- Vancouver house prices spike in once-ignored marketsLink gtgtgt
Dia 7 de Maio- BB segue Caixa e eleva taxa para financiamento imobiliaacuterio mas amplia prazoLink gtgtgt
Dia 8 de Maio- Why The British Real Estate Market Will Rise Now The Election Is OverLink gtgtgt
- Will Higher Interest Rates Crush Real EstateLink gtgtgt
Dia 13 de Maio- Foreign Money Is Pouring Into US Real Estate and Itrsquos Not Just HousesLink gtgtgt
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Dia 15 de Maio- Reino Unido Boom imobiliaacuterio aumenta os cofres da IgrejaLink gtgtgt
Dia 21 de Maio- Monaco real estate just had its hottest year everLink gtgtgt
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III - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Porto
Acccedilatildeo de impugnaccedilatildeo de justificaccedilatildeo notarial Acccedilatildeo de reivindicaccedilatildeo Registo ndash Acoacuterdatildeo de 26-05-2015
ldquoNa acccedilatildeo de impugnaccedilatildeo de justificaccedilatildeo notarial o autorimpugnante pode tambeacutem pedir o reconhe-cimento do seu direito sobre o preacutedio por contra-posiccedilatildeo agrave declaraccedilatildeo de inexistecircncia do direito do reacuteujustificante bem como a reivindicaccedilatildeo do preacutedio caso em que a causa de pedir engloba igualmente a existecircncia do direito do autor e a violaccedilatildeo desse direito por banda do ReacuteuNesta acccedilatildeo sendo os Reacuteus que nela afirmam a aqui-siccedilatildeo por usucapiatildeo do direito de propriedade so-bre um imoacutevel inscrito definitivamente no registo a seu favor com base nessa escritura incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito sem po-derem beneficiar da presunccedilatildeo do registo decorrente do artigo 7ordm do Coacutedigo do Registo PredialAs escrituras puacuteblicas nomeadamente as de justi-ficaccedilatildeo notarial soacute seratildeo nulas nos precisos termos em que a lei o determine ou seja nos termos previs-tos nos artigos 70ordm e 71ordm do Coacutedigo do Notariado e independentemente da veracidade ou falsidade das declaraccedilotildees que delas ficaram a constar emitidas perante o NotaacuterioA circunstacircncia de um imoacutevel se encontrar registral-mente inscrito a favor de algueacutem tendo por base uma aquisiccedilatildeo derivada natildeo obsta agrave aquisiccedilatildeo por usucapiatildeo a favor de outrem pois que a usucapiatildeo inutiliza por si as situaccedilotildees registais existentes em nada sendo prejudicada por estas vicissitudesrdquoLink gtgtgt
Contrato de empreita Defeitos Denuacutencia ndash Acoacuterdatildeo de 26-05-2015
ldquoA falta de denuacutencia dos defeitos ao empreiteiro re-tira ao dono da obra a possibilidade do exerciacutecio de qualquer direito em relaccedilatildeo ao empreiteiro relativa-mente aos de feitos da obraO CC estabelece uma hierarquia de tal forma que soacute nos casos de incumprimento definitivo da obriga-ccedilatildeo de eliminaccedilatildeo dos defeitos ou de necessidade urgente da realizaccedilatildeo das respetivas obras pode o dono da obra optar pela efetivaccedilatildeo dessa elimina-ccedilatildeo por si proacuteprio ou terceiro e requerer o respetivo pagamento pelo empreiteiro ndash artigos 1221ordm 1222ordm e 1223ordm do CCrdquoLink gtgtgt
Acccedilatildeo de reivindicaccedilatildeo Trespassaacuterio Arrendataacuterio ndash Acoacuterdatildeo de 21-05-2015
ldquoO senhorio natildeo pode reivindicar o preacutedio ao tres-passaacuterio sem antes resolver o contrato de arrenda-mento contra o arrendataacuterio cedente (em acccedilatildeo de despejo que tambeacutem pode ser dirigida contra o tres-passaacuterio em litisconsoacutercio ou coligaccedilatildeo passivos com o arrendataacuterio) O trespasse efectuado numa execuccedilatildeo natildeo tem de ser comunicado ao senhorio pelo que neste caso natildeo haacute fundamento para a resoluccedilatildeo do contratordquoLink gtgtgt
Reivindicaccedilatildeo Demarcaccedilatildeo Servidatildeo de Passagem Destinaccedilatildeo de pai de famiacutelia ndash Acoacuterdatildeo de 11-05-2015
ldquoSe a autora pedir que metade da largura de certa faixa de terreno bem definida em termos fiacutesicos situada entre o corpo principal de dois preacutedios faz parte do seu preacutedio e a outra metade integra o preacute-dio vizinho estando provado que tal faixa soacute pode pertencer a um ou a outro dos preacutedio ou a ambos entatildeo se natildeo existir prova de posse correspondente ao direito de propriedade quer por parte da autora quer dos reacuteus nem a questatildeo puder ser resolvida atraveacutes de tiacutetulos deve ser atribuiacuteda metade do es-paccedilo a cada parte nos termos do artigo 1354ordm do Coacutedigo CivilConstando de uma escritura de partilhas na qual foram outorgantes a autora e um antepassado dos reacuteus(a) Que o preacutedio laquoXraquo aiacute atribuiacutedo agrave autora laquocon-frontavaraquo com um caminho de servidatildeo localizado a poente ponto cardeal onde se situa imediatamente o preacutedio vizinho dos reacuteus partilhado na mesma es-critura(b) Que entre as construccedilotildees e anexos de ambos os preacutedios existe um espaccedilo por onde a autora ou outros a seu mando sempre tecircm passado a peacute de carro de tracccedilatildeo animal ou tractor e(c) Que um cidadatildeo medido pela bitola do bonus pater familias observando o espaccedilo em causa verificaraacute que se encontra livre e visivelmente delimitado e eacute adequado a permitir a passagem de pessoas veiacuteculos ou animais para o preacutedio da autoraTais factos implicam a existecircncia de uma servidatildeo de passagem por destinaccedilatildeo de pai de famiacutelia (artigo 1549ordm do Coacutedigo Civil) O espaccedilo fiacutesico livre e vi-sivelmente delimitado situado entre as construccedilotildees e anexos de ambos os preacutedios com a funccedilatildeo de per-mitir a passagem de pessoas ou veiacuteculos preenche o conceito de laquosinais visiacuteveis e permanentesraquo referidos no artigo 1549ordm do Coacutedigo CivilrdquoLink gtgtgt
Contrato de arrendamento para habitaccedilatildeo Infiltraccedilotildees de aacutegua no locado Propriedade horizontal ndash Acoacuterdatildeo de 04-05-20415
ldquoO telhado e as caleiras satildeo partes comuns do preacutedio constituiacutedo em propriedade horizontal ndash artigo 1421ordm 1 b) e d) do CC incumbindo o respetivo dever de vigilacircncia ao condomiacutenio Natildeo incumbe ao senhorio mas ao condomiacutenio man-dar reparar ou reparar caleiras e telhados para evitar infiltraccedilotildees de aacuteguas pluviais nas fraccedilotildees autoacutenomas sendo diretamente responsaacutevel pelos danos resultantes da omissatildeo dessas reparaccedilotildeesrdquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (CONTINUACcedilAtildeO)
IV - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Coimbra
Direito de preferecircncia Preacutedio confinante - 27-05-2015
ldquoAtendendo agrave unidade do sistema juriacutedico impotildee-se que as questotildees suscitadas pelo exerciacutecio do direito de preferecircncia consagrado no art 1380ordm do CC se-jam analisadas agrave luz do conjunto das normas relati-vas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de preacutedios ruacutesticos e de exploraccedilotildees agriacutecolas em que aquele artigo se integraNesse exerciacutecio mais do que a satisfaccedilatildeo do inter-esse privado do proprietaacuterio confinante em aumentar o seu domiacutenio fundiaacuterio estatildeo em causa sobretudo relevantes interesses de ordem puacuteblica de natureza econoacutemica e socialSendo a unidade econoacutemica e produtiva que os ter-renos representem o que realmente se procura eacute ir-relevante a sua identificaccedilatildeo matricial ou que a sua extensatildeo desde que contiacutenua seja fiscalmente iden-tificada por mais do que um artigo matricialNatildeo pode deixar de ser tido como inconciliaacutevel com o objectivo prosseguido pela lei o exerciacutecio da preferecircn-cia sobre uma soacute parcela da alienada unidade predial jaacute constituiacuteda como base viaacutevel para uma exploraccedilatildeo agriacutecola ainda que identificada por mais do que um artigo matricialrdquoLink gtgtgt
Danos causados pelo imoacutevel Locador financeiro ndash Acoacuterdatildeo de 05-05-2015
ldquoOs AA proprietaacuterios de uma fraccedilatildeo composta por apartamento e garagem que se encontra localizada por baixo da fraccedilatildeo que a 2ordf reacute deu em locaccedilatildeo fi-nanceira agrave 1ordf reacute sendo que em 2008 detetaram es-correcircncias na referida garagem com incidecircncia nas zonas de tubagens provenientes da fraccedilatildeo dos reacuteusTendo a situaccedilatildeo sido comunicada por vaacuterias vezes aos reacuteus por diversas vezes foi prometida a sua soluccedilatildeo o que natildeo chegou a acontecer quando so-licitado o acesso agrave fraccedilatildeo para vistoria este sempre foi negado quer aos autores quer ao condomiacutenio Em consequecircncia da inaccedilatildeo das reacutes os autores so-freram danos nos bens que se encontravam guar-dados na garagem bem como tiveram que ter um desumidificador em permanecircncia a trabalhar para minimizar os danos e teratildeo uma vez que as obras estejam realizadas que proceder agrave pintura e reparaccedilatildeo das paredes e tetosA sentenccedila recorrida fez assentar a responsabilidade civil das reacutes na obrigaccedilatildeo de vigilacircncia nos termos do nordm1 do artigo 493ordm do Coacutedigo Civil O locador financeiro faltando-lhe o domiacutenio da coisa locada e a conse-quente obrigaccedilatildeo de a vigiar que eacute pressuposto da obrigaccedilatildeo de indemnizar prevista no citado artigo 493ordm do CC natildeo poderaacute ser responsabilizado pelos danos causados pela coisa locadaEm consequecircncia natildeo poderaacute a Reacute locadora ser responsabilizada pela reparaccedilatildeo da origem das in-filtraccedilotildees e escorrecircncias ocorridas na garagem dos autores relacionadas com uma fuga de aacutegua nas tubagens do WC do imoacutevel locado o que acarretaraacute
a sua absolviccedilatildeo dos pedidos contra si formulados (e natildeo a sua ilegitimidade como a apelante defende nas suas alegaccedilotildees de recurso)rdquoLink gtgtgt
V - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Eacutevora
Transmissatildeo do arrendamento Arrendataacuterio Morte ndash Acoacuterdatildeo de 14-05-2015
ldquoPara determinar que regime aplicar e visto que o objecto do litiacutegio se prende com a transmissibilidade do arrendamento por morte do arrendataacuterio deve ter-se por referecircncia a data do oacutebito deste o mesmo acontecendo com o transmissaacuterio que lhe sucedeu Ou seja deve aplicar-se o regime vigente agrave data do facto que desencadeia a transmissatildeo do direito ou seja o oacutebito primitivo arrendataacuterio ou daquele que lhe sucedeurdquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (CONTINUACcedilAtildeO)
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7wwwabreuadvogadoscom
Brasil
- Concurso Puacuteblico para a revitalizaccedilatildeo conservaccedilatildeo e restauro de mercado em torno da estrada Adolpho LisboaLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para implementaccedilatildeo de serviccedilos de revitalizaccedilatildeo da Crema (recuperaccedilatildeo restauro e manutenccedilatildeo de estradas) na estrada BR-235baLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para serviccedilos de execuccedilatildeo de revi-talizaccedilatildeo - Crema (recuperaccedilatildeo restauro e manuten-ccedilatildeo de estradas) na estrada BR-242ba trecho Satildeo Roque do ParaguaccediluLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para prestaccedilatildeo de revisatildeorepara-ccedilatildeo de escadas de incecircndio de metal e molduras das fachadasLink gtgtgt
China
- Concurso Puacuteblico para instalaccedilatildeo de equipamentos de transporte ferroviaacuterio e mateacuterias-primas sistemas de dumping de construccedilatildeo civilLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para projecto de reconstruccedilatildeo para expansatildeo de estradaLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico na aacuterea da construccedilatildeo - engenharia de energiaLink gtgtgt
Moccedilambique
- Concurso Puacuteblico para avaliaccedilatildeo de desempenho de equipamentos instalados no acircmbito do Projecto de Reabilitaccedilatildeo da Rede de MaputoLink gtgtgt
CONCURSOS PUacuteBLICOS
NOVIDADES DO MERCADO
I ndash IMOBILIAacuteRIO ndash Jornal ldquoO Puacuteblicordquo
Dia 6 de Maio- Obrigaccedilatildeo de recibo de renda electroacutenico adiada para Novembro- Regresso agrave compra de casa estimula venda de terrenos para construccedilatildeoLink gtgtgt Dia 13 de Maio- Portugal ganha pontos no turismo mundial- Aprovadas alteraccedilotildees ao regime de atribuiccedilatildeo de vistos Gold- Millennium BCP tem mais de euro15 milhotildees de imoacuteveis em campanha nas IlhasLink gtgtgt
Dia 20 de Maio- Antoacutenio Costa quer investir 1300 milhotildees em reabili-taccedilatildeo- Bairro Alto Palaacutecio do seacuteculo XVI recebe novo projecto de 20 milhotildees- Reabilitaccedilatildeo urbana com tendecircncia positiva- Aveiro segmento natildeo residencial em destaqueLink gtgtgt
Dia 27 de Maio- Nasce primeiro hotel viacutenico da regiatildeo dos vinhos verdes- Requalificaccedilatildeo urbana do Morro da Seacute na fase fi-nal- Comeacutercio e serviccedilos registam tendecircncia positiva- Agricultura urbana riscos e oportunidades- Mercado de escritoacuterios de Lisboa transaccionou 32118 msup2 ateacute abril- Mercado de escritoacuterios de Lisboa em retoma mas ainda condicionado- Mercado de Escritoacuterios de LisboaLink gtgtgt
II ndash Outras notiacutecias
Dia 1 de Maio- O maior centro comercial do paiacutes vai crescer ainda maisLink gtgtgt
Dia 3 de Maio- Compra de segundas casas volta a animar o AlgarveLink gtgtgt
Dia 4 de Maio- Imobiliaacuterio Famiacutelias voltam a comprarLink gtgtgt
Dia 5 de Maio- Investimento em imobiliaacuterio hoteleiro cresce na EuropaLink gtgtgt
Dia 10 de Maio- Um milhatildeo de casas arriscam aumento de IMILink gtgtgt
Dia 12 de Maio- Blackstone compra Almada Foacuterum e Foacuterum Mon-tijoLink gtgtgt
Dia 13 de Maio- Apoacutes novo ano de queda nas vendas Parpuacuteblica conclui fusatildeo do imobiliaacuterioLink gtgtgt
- Vistos gold no imobiliaacuterio - uma Espada de Dacirc-moclesLink gtgtgt
- ldquoShoppingsrdquo Dolce Vita Porto Coimbra e Douro falidos e agrave vendaLink gtgtgt
- Preccedilo das casas deve acelerar a curto prazoLink gtgtgt
Dia 16 de Maio- Maiores bancos tecircm mais de 20 mil imoacuteveis agrave venda nos seus portaisLink gtgtgt
Dia 18 de Maio- Construccedilatildeo Sinais de melhoria no primeiro tri-mestreLink gtgtgt
Dia 19 de Maio- Investimento no mercado imobiliaacuterio de retalho atinge um dos melhores trimestres de sempreLink gtgtgt
- 1ordm trimestre Imobiliaacuterio comercial movimenta 266 milhotildees de euros em ativosLink gtgtgt
- Casas As zonas em Lisboa e Porto onde os preccedilos mais sobemLink gtgtgt
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NOVIDADES DO MERCADO (CONTINUACcedilAtildeO)
II ndash Outras notiacutecias (Continuaccedilatildeo)
Dia 20 de Maio- Recibo electroacutenico nas rendas eacute opccedilatildeo que merece ser revistaLink gtgtgt
Dia 21 de Maio- Rendas subiram 27 em Lisboa no ano passado ndash iacutendiceLink gtgtgt
Dia 25 de Maio- Corrupccedilatildeo afasta chineses dos vistos goldLink gtgtgt
Dia 29 de Maio- Construccedilatildeo apela para que a Estrateacutegia para a Habitaccedilatildeo natildeo fique na gavetaLink gtgtgt
Dia 30 de Maio- Imobiliaacuterio portuguecircs regressa a ParisLink gtgtgt
III ndash Acircmbito Internacional
Dia 1 de Maio- Toronto named hottest luxury real estate market in the worldLink gtgtgt
Dia 4 de Maio- BB deve elevar juros do financiamento imobiliaacuterioLink gtgtgt
- Australia Tightens Rules on Real EstateLink gtgtgt
Dia 5 de Maio- Vancouver house prices spike in once-ignored marketsLink gtgtgt
Dia 7 de Maio- BB segue Caixa e eleva taxa para financiamento imobiliaacuterio mas amplia prazoLink gtgtgt
Dia 8 de Maio- Why The British Real Estate Market Will Rise Now The Election Is OverLink gtgtgt
- Will Higher Interest Rates Crush Real EstateLink gtgtgt
Dia 13 de Maio- Foreign Money Is Pouring Into US Real Estate and Itrsquos Not Just HousesLink gtgtgt
- Londonrsquos luxury real estate gets election boostLink gtgtgt
Dia 15 de Maio- Reino Unido Boom imobiliaacuterio aumenta os cofres da IgrejaLink gtgtgt
Dia 21 de Maio- Monaco real estate just had its hottest year everLink gtgtgt
Dia 22 de Maio- Hotel Ritz de Madrid vendido por 132 milhotildees de eurosLink gtgtgt
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Esta Aware conteacutem informaccedilatildeo e opiniotildees de caraacutecter geral natildeo substituindo o recurso a aconselhamento juriacutedico para a resoluccedilatildeo de casos concretos Para esclarecimentos adicionais contacte apdiabreuadvogadoscom Visite o nosso site wwwabreuadvogadoscom
copy ABREU ADVOGADOS MAIO 2015
LISBOA PORTO MADEIRA
Av das Forccedilas Armadas 125 - 12ordm 1600-079 Lisboa Portugal Tel (+351) 21 723 1800Fax (+351) 21 7231899E-mail lisboaabreuadvogadoscom
Rua S Joatildeo de Brito 605 E - 4ordm4100-455 PortoTel (+351) 22 605 64 00Fax (+351) 22 600 18 16E-mail portoabreuadvogadoscom
Rua Dr Brito da Cacircmara 209000-039 FunchalTel (+351) 291 209 900Fax (+351) 291 209 920E-mail madeiraabreuadvogadoscom
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ANGOLA (EM PARCERIA)
BRASIL (EM PARCERIA)
CABO VERDE (EM PARCERIA) CHINA (EM PARCERIA)
MOCcedilAMBIQUE (EM PARCERIA)
TIMOR-LESTE (JOINT OFFICE)
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IV - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Coimbra
Direito de preferecircncia Preacutedio confinante - 27-05-2015
ldquoAtendendo agrave unidade do sistema juriacutedico impotildee-se que as questotildees suscitadas pelo exerciacutecio do direito de preferecircncia consagrado no art 1380ordm do CC se-jam analisadas agrave luz do conjunto das normas relati-vas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de preacutedios ruacutesticos e de exploraccedilotildees agriacutecolas em que aquele artigo se integraNesse exerciacutecio mais do que a satisfaccedilatildeo do inter-esse privado do proprietaacuterio confinante em aumentar o seu domiacutenio fundiaacuterio estatildeo em causa sobretudo relevantes interesses de ordem puacuteblica de natureza econoacutemica e socialSendo a unidade econoacutemica e produtiva que os ter-renos representem o que realmente se procura eacute ir-relevante a sua identificaccedilatildeo matricial ou que a sua extensatildeo desde que contiacutenua seja fiscalmente iden-tificada por mais do que um artigo matricialNatildeo pode deixar de ser tido como inconciliaacutevel com o objectivo prosseguido pela lei o exerciacutecio da preferecircn-cia sobre uma soacute parcela da alienada unidade predial jaacute constituiacuteda como base viaacutevel para uma exploraccedilatildeo agriacutecola ainda que identificada por mais do que um artigo matricialrdquoLink gtgtgt
Danos causados pelo imoacutevel Locador financeiro ndash Acoacuterdatildeo de 05-05-2015
ldquoOs AA proprietaacuterios de uma fraccedilatildeo composta por apartamento e garagem que se encontra localizada por baixo da fraccedilatildeo que a 2ordf reacute deu em locaccedilatildeo fi-nanceira agrave 1ordf reacute sendo que em 2008 detetaram es-correcircncias na referida garagem com incidecircncia nas zonas de tubagens provenientes da fraccedilatildeo dos reacuteusTendo a situaccedilatildeo sido comunicada por vaacuterias vezes aos reacuteus por diversas vezes foi prometida a sua soluccedilatildeo o que natildeo chegou a acontecer quando so-licitado o acesso agrave fraccedilatildeo para vistoria este sempre foi negado quer aos autores quer ao condomiacutenio Em consequecircncia da inaccedilatildeo das reacutes os autores so-freram danos nos bens que se encontravam guar-dados na garagem bem como tiveram que ter um desumidificador em permanecircncia a trabalhar para minimizar os danos e teratildeo uma vez que as obras estejam realizadas que proceder agrave pintura e reparaccedilatildeo das paredes e tetosA sentenccedila recorrida fez assentar a responsabilidade civil das reacutes na obrigaccedilatildeo de vigilacircncia nos termos do nordm1 do artigo 493ordm do Coacutedigo Civil O locador financeiro faltando-lhe o domiacutenio da coisa locada e a conse-quente obrigaccedilatildeo de a vigiar que eacute pressuposto da obrigaccedilatildeo de indemnizar prevista no citado artigo 493ordm do CC natildeo poderaacute ser responsabilizado pelos danos causados pela coisa locadaEm consequecircncia natildeo poderaacute a Reacute locadora ser responsabilizada pela reparaccedilatildeo da origem das in-filtraccedilotildees e escorrecircncias ocorridas na garagem dos autores relacionadas com uma fuga de aacutegua nas tubagens do WC do imoacutevel locado o que acarretaraacute
a sua absolviccedilatildeo dos pedidos contra si formulados (e natildeo a sua ilegitimidade como a apelante defende nas suas alegaccedilotildees de recurso)rdquoLink gtgtgt
V - Acoacuterdatildeos do Tribunal da Relaccedilatildeo de Eacutevora
Transmissatildeo do arrendamento Arrendataacuterio Morte ndash Acoacuterdatildeo de 14-05-2015
ldquoPara determinar que regime aplicar e visto que o objecto do litiacutegio se prende com a transmissibilidade do arrendamento por morte do arrendataacuterio deve ter-se por referecircncia a data do oacutebito deste o mesmo acontecendo com o transmissaacuterio que lhe sucedeu Ou seja deve aplicar-se o regime vigente agrave data do facto que desencadeia a transmissatildeo do direito ou seja o oacutebito primitivo arrendataacuterio ou daquele que lhe sucedeurdquoLink gtgtgt
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RECENTES DECISOtildeES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (CONTINUACcedilAtildeO)
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Brasil
- Concurso Puacuteblico para a revitalizaccedilatildeo conservaccedilatildeo e restauro de mercado em torno da estrada Adolpho LisboaLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para implementaccedilatildeo de serviccedilos de revitalizaccedilatildeo da Crema (recuperaccedilatildeo restauro e manutenccedilatildeo de estradas) na estrada BR-235baLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para serviccedilos de execuccedilatildeo de revi-talizaccedilatildeo - Crema (recuperaccedilatildeo restauro e manuten-ccedilatildeo de estradas) na estrada BR-242ba trecho Satildeo Roque do ParaguaccediluLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para prestaccedilatildeo de revisatildeorepara-ccedilatildeo de escadas de incecircndio de metal e molduras das fachadasLink gtgtgt
China
- Concurso Puacuteblico para instalaccedilatildeo de equipamentos de transporte ferroviaacuterio e mateacuterias-primas sistemas de dumping de construccedilatildeo civilLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para projecto de reconstruccedilatildeo para expansatildeo de estradaLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico na aacuterea da construccedilatildeo - engenharia de energiaLink gtgtgt
Moccedilambique
- Concurso Puacuteblico para avaliaccedilatildeo de desempenho de equipamentos instalados no acircmbito do Projecto de Reabilitaccedilatildeo da Rede de MaputoLink gtgtgt
CONCURSOS PUacuteBLICOS
NOVIDADES DO MERCADO
I ndash IMOBILIAacuteRIO ndash Jornal ldquoO Puacuteblicordquo
Dia 6 de Maio- Obrigaccedilatildeo de recibo de renda electroacutenico adiada para Novembro- Regresso agrave compra de casa estimula venda de terrenos para construccedilatildeoLink gtgtgt Dia 13 de Maio- Portugal ganha pontos no turismo mundial- Aprovadas alteraccedilotildees ao regime de atribuiccedilatildeo de vistos Gold- Millennium BCP tem mais de euro15 milhotildees de imoacuteveis em campanha nas IlhasLink gtgtgt
Dia 20 de Maio- Antoacutenio Costa quer investir 1300 milhotildees em reabili-taccedilatildeo- Bairro Alto Palaacutecio do seacuteculo XVI recebe novo projecto de 20 milhotildees- Reabilitaccedilatildeo urbana com tendecircncia positiva- Aveiro segmento natildeo residencial em destaqueLink gtgtgt
Dia 27 de Maio- Nasce primeiro hotel viacutenico da regiatildeo dos vinhos verdes- Requalificaccedilatildeo urbana do Morro da Seacute na fase fi-nal- Comeacutercio e serviccedilos registam tendecircncia positiva- Agricultura urbana riscos e oportunidades- Mercado de escritoacuterios de Lisboa transaccionou 32118 msup2 ateacute abril- Mercado de escritoacuterios de Lisboa em retoma mas ainda condicionado- Mercado de Escritoacuterios de LisboaLink gtgtgt
II ndash Outras notiacutecias
Dia 1 de Maio- O maior centro comercial do paiacutes vai crescer ainda maisLink gtgtgt
Dia 3 de Maio- Compra de segundas casas volta a animar o AlgarveLink gtgtgt
Dia 4 de Maio- Imobiliaacuterio Famiacutelias voltam a comprarLink gtgtgt
Dia 5 de Maio- Investimento em imobiliaacuterio hoteleiro cresce na EuropaLink gtgtgt
Dia 10 de Maio- Um milhatildeo de casas arriscam aumento de IMILink gtgtgt
Dia 12 de Maio- Blackstone compra Almada Foacuterum e Foacuterum Mon-tijoLink gtgtgt
Dia 13 de Maio- Apoacutes novo ano de queda nas vendas Parpuacuteblica conclui fusatildeo do imobiliaacuterioLink gtgtgt
- Vistos gold no imobiliaacuterio - uma Espada de Dacirc-moclesLink gtgtgt
- ldquoShoppingsrdquo Dolce Vita Porto Coimbra e Douro falidos e agrave vendaLink gtgtgt
- Preccedilo das casas deve acelerar a curto prazoLink gtgtgt
Dia 16 de Maio- Maiores bancos tecircm mais de 20 mil imoacuteveis agrave venda nos seus portaisLink gtgtgt
Dia 18 de Maio- Construccedilatildeo Sinais de melhoria no primeiro tri-mestreLink gtgtgt
Dia 19 de Maio- Investimento no mercado imobiliaacuterio de retalho atinge um dos melhores trimestres de sempreLink gtgtgt
- 1ordm trimestre Imobiliaacuterio comercial movimenta 266 milhotildees de euros em ativosLink gtgtgt
- Casas As zonas em Lisboa e Porto onde os preccedilos mais sobemLink gtgtgt
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NOVIDADES DO MERCADO (CONTINUACcedilAtildeO)
II ndash Outras notiacutecias (Continuaccedilatildeo)
Dia 20 de Maio- Recibo electroacutenico nas rendas eacute opccedilatildeo que merece ser revistaLink gtgtgt
Dia 21 de Maio- Rendas subiram 27 em Lisboa no ano passado ndash iacutendiceLink gtgtgt
Dia 25 de Maio- Corrupccedilatildeo afasta chineses dos vistos goldLink gtgtgt
Dia 29 de Maio- Construccedilatildeo apela para que a Estrateacutegia para a Habitaccedilatildeo natildeo fique na gavetaLink gtgtgt
Dia 30 de Maio- Imobiliaacuterio portuguecircs regressa a ParisLink gtgtgt
III ndash Acircmbito Internacional
Dia 1 de Maio- Toronto named hottest luxury real estate market in the worldLink gtgtgt
Dia 4 de Maio- BB deve elevar juros do financiamento imobiliaacuterioLink gtgtgt
- Australia Tightens Rules on Real EstateLink gtgtgt
Dia 5 de Maio- Vancouver house prices spike in once-ignored marketsLink gtgtgt
Dia 7 de Maio- BB segue Caixa e eleva taxa para financiamento imobiliaacuterio mas amplia prazoLink gtgtgt
Dia 8 de Maio- Why The British Real Estate Market Will Rise Now The Election Is OverLink gtgtgt
- Will Higher Interest Rates Crush Real EstateLink gtgtgt
Dia 13 de Maio- Foreign Money Is Pouring Into US Real Estate and Itrsquos Not Just HousesLink gtgtgt
- Londonrsquos luxury real estate gets election boostLink gtgtgt
Dia 15 de Maio- Reino Unido Boom imobiliaacuterio aumenta os cofres da IgrejaLink gtgtgt
Dia 21 de Maio- Monaco real estate just had its hottest year everLink gtgtgt
Dia 22 de Maio- Hotel Ritz de Madrid vendido por 132 milhotildees de eurosLink gtgtgt
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Brasil
- Concurso Puacuteblico para a revitalizaccedilatildeo conservaccedilatildeo e restauro de mercado em torno da estrada Adolpho LisboaLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para implementaccedilatildeo de serviccedilos de revitalizaccedilatildeo da Crema (recuperaccedilatildeo restauro e manutenccedilatildeo de estradas) na estrada BR-235baLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para serviccedilos de execuccedilatildeo de revi-talizaccedilatildeo - Crema (recuperaccedilatildeo restauro e manuten-ccedilatildeo de estradas) na estrada BR-242ba trecho Satildeo Roque do ParaguaccediluLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para prestaccedilatildeo de revisatildeorepara-ccedilatildeo de escadas de incecircndio de metal e molduras das fachadasLink gtgtgt
China
- Concurso Puacuteblico para instalaccedilatildeo de equipamentos de transporte ferroviaacuterio e mateacuterias-primas sistemas de dumping de construccedilatildeo civilLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico para projecto de reconstruccedilatildeo para expansatildeo de estradaLink gtgtgt
- Concurso Puacuteblico na aacuterea da construccedilatildeo - engenharia de energiaLink gtgtgt
Moccedilambique
- Concurso Puacuteblico para avaliaccedilatildeo de desempenho de equipamentos instalados no acircmbito do Projecto de Reabilitaccedilatildeo da Rede de MaputoLink gtgtgt
CONCURSOS PUacuteBLICOS
NOVIDADES DO MERCADO
I ndash IMOBILIAacuteRIO ndash Jornal ldquoO Puacuteblicordquo
Dia 6 de Maio- Obrigaccedilatildeo de recibo de renda electroacutenico adiada para Novembro- Regresso agrave compra de casa estimula venda de terrenos para construccedilatildeoLink gtgtgt Dia 13 de Maio- Portugal ganha pontos no turismo mundial- Aprovadas alteraccedilotildees ao regime de atribuiccedilatildeo de vistos Gold- Millennium BCP tem mais de euro15 milhotildees de imoacuteveis em campanha nas IlhasLink gtgtgt
Dia 20 de Maio- Antoacutenio Costa quer investir 1300 milhotildees em reabili-taccedilatildeo- Bairro Alto Palaacutecio do seacuteculo XVI recebe novo projecto de 20 milhotildees- Reabilitaccedilatildeo urbana com tendecircncia positiva- Aveiro segmento natildeo residencial em destaqueLink gtgtgt
Dia 27 de Maio- Nasce primeiro hotel viacutenico da regiatildeo dos vinhos verdes- Requalificaccedilatildeo urbana do Morro da Seacute na fase fi-nal- Comeacutercio e serviccedilos registam tendecircncia positiva- Agricultura urbana riscos e oportunidades- Mercado de escritoacuterios de Lisboa transaccionou 32118 msup2 ateacute abril- Mercado de escritoacuterios de Lisboa em retoma mas ainda condicionado- Mercado de Escritoacuterios de LisboaLink gtgtgt
II ndash Outras notiacutecias
Dia 1 de Maio- O maior centro comercial do paiacutes vai crescer ainda maisLink gtgtgt
Dia 3 de Maio- Compra de segundas casas volta a animar o AlgarveLink gtgtgt
Dia 4 de Maio- Imobiliaacuterio Famiacutelias voltam a comprarLink gtgtgt
Dia 5 de Maio- Investimento em imobiliaacuterio hoteleiro cresce na EuropaLink gtgtgt
Dia 10 de Maio- Um milhatildeo de casas arriscam aumento de IMILink gtgtgt
Dia 12 de Maio- Blackstone compra Almada Foacuterum e Foacuterum Mon-tijoLink gtgtgt
Dia 13 de Maio- Apoacutes novo ano de queda nas vendas Parpuacuteblica conclui fusatildeo do imobiliaacuterioLink gtgtgt
- Vistos gold no imobiliaacuterio - uma Espada de Dacirc-moclesLink gtgtgt
- ldquoShoppingsrdquo Dolce Vita Porto Coimbra e Douro falidos e agrave vendaLink gtgtgt
- Preccedilo das casas deve acelerar a curto prazoLink gtgtgt
Dia 16 de Maio- Maiores bancos tecircm mais de 20 mil imoacuteveis agrave venda nos seus portaisLink gtgtgt
Dia 18 de Maio- Construccedilatildeo Sinais de melhoria no primeiro tri-mestreLink gtgtgt
Dia 19 de Maio- Investimento no mercado imobiliaacuterio de retalho atinge um dos melhores trimestres de sempreLink gtgtgt
- 1ordm trimestre Imobiliaacuterio comercial movimenta 266 milhotildees de euros em ativosLink gtgtgt
- Casas As zonas em Lisboa e Porto onde os preccedilos mais sobemLink gtgtgt
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8wwwabreuadvogadoscom
NOVIDADES DO MERCADO (CONTINUACcedilAtildeO)
II ndash Outras notiacutecias (Continuaccedilatildeo)
Dia 20 de Maio- Recibo electroacutenico nas rendas eacute opccedilatildeo que merece ser revistaLink gtgtgt
Dia 21 de Maio- Rendas subiram 27 em Lisboa no ano passado ndash iacutendiceLink gtgtgt
Dia 25 de Maio- Corrupccedilatildeo afasta chineses dos vistos goldLink gtgtgt
Dia 29 de Maio- Construccedilatildeo apela para que a Estrateacutegia para a Habitaccedilatildeo natildeo fique na gavetaLink gtgtgt
Dia 30 de Maio- Imobiliaacuterio portuguecircs regressa a ParisLink gtgtgt
III ndash Acircmbito Internacional
Dia 1 de Maio- Toronto named hottest luxury real estate market in the worldLink gtgtgt
Dia 4 de Maio- BB deve elevar juros do financiamento imobiliaacuterioLink gtgtgt
- Australia Tightens Rules on Real EstateLink gtgtgt
Dia 5 de Maio- Vancouver house prices spike in once-ignored marketsLink gtgtgt
Dia 7 de Maio- BB segue Caixa e eleva taxa para financiamento imobiliaacuterio mas amplia prazoLink gtgtgt
Dia 8 de Maio- Why The British Real Estate Market Will Rise Now The Election Is OverLink gtgtgt
- Will Higher Interest Rates Crush Real EstateLink gtgtgt
Dia 13 de Maio- Foreign Money Is Pouring Into US Real Estate and Itrsquos Not Just HousesLink gtgtgt
- Londonrsquos luxury real estate gets election boostLink gtgtgt
Dia 15 de Maio- Reino Unido Boom imobiliaacuterio aumenta os cofres da IgrejaLink gtgtgt
Dia 21 de Maio- Monaco real estate just had its hottest year everLink gtgtgt
Dia 22 de Maio- Hotel Ritz de Madrid vendido por 132 milhotildees de eurosLink gtgtgt
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Esta Aware conteacutem informaccedilatildeo e opiniotildees de caraacutecter geral natildeo substituindo o recurso a aconselhamento juriacutedico para a resoluccedilatildeo de casos concretos Para esclarecimentos adicionais contacte apdiabreuadvogadoscom Visite o nosso site wwwabreuadvogadoscom
copy ABREU ADVOGADOS MAIO 2015
LISBOA PORTO MADEIRA
Av das Forccedilas Armadas 125 - 12ordm 1600-079 Lisboa Portugal Tel (+351) 21 723 1800Fax (+351) 21 7231899E-mail lisboaabreuadvogadoscom
Rua S Joatildeo de Brito 605 E - 4ordm4100-455 PortoTel (+351) 22 605 64 00Fax (+351) 22 600 18 16E-mail portoabreuadvogadoscom
Rua Dr Brito da Cacircmara 209000-039 FunchalTel (+351) 291 209 900Fax (+351) 291 209 920E-mail madeiraabreuadvogadoscom
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ANGOLA (EM PARCERIA)
BRASIL (EM PARCERIA)
CABO VERDE (EM PARCERIA) CHINA (EM PARCERIA)
MOCcedilAMBIQUE (EM PARCERIA)
TIMOR-LESTE (JOINT OFFICE)
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NOVIDADES DO MERCADO
I ndash IMOBILIAacuteRIO ndash Jornal ldquoO Puacuteblicordquo
Dia 6 de Maio- Obrigaccedilatildeo de recibo de renda electroacutenico adiada para Novembro- Regresso agrave compra de casa estimula venda de terrenos para construccedilatildeoLink gtgtgt Dia 13 de Maio- Portugal ganha pontos no turismo mundial- Aprovadas alteraccedilotildees ao regime de atribuiccedilatildeo de vistos Gold- Millennium BCP tem mais de euro15 milhotildees de imoacuteveis em campanha nas IlhasLink gtgtgt
Dia 20 de Maio- Antoacutenio Costa quer investir 1300 milhotildees em reabili-taccedilatildeo- Bairro Alto Palaacutecio do seacuteculo XVI recebe novo projecto de 20 milhotildees- Reabilitaccedilatildeo urbana com tendecircncia positiva- Aveiro segmento natildeo residencial em destaqueLink gtgtgt
Dia 27 de Maio- Nasce primeiro hotel viacutenico da regiatildeo dos vinhos verdes- Requalificaccedilatildeo urbana do Morro da Seacute na fase fi-nal- Comeacutercio e serviccedilos registam tendecircncia positiva- Agricultura urbana riscos e oportunidades- Mercado de escritoacuterios de Lisboa transaccionou 32118 msup2 ateacute abril- Mercado de escritoacuterios de Lisboa em retoma mas ainda condicionado- Mercado de Escritoacuterios de LisboaLink gtgtgt
II ndash Outras notiacutecias
Dia 1 de Maio- O maior centro comercial do paiacutes vai crescer ainda maisLink gtgtgt
Dia 3 de Maio- Compra de segundas casas volta a animar o AlgarveLink gtgtgt
Dia 4 de Maio- Imobiliaacuterio Famiacutelias voltam a comprarLink gtgtgt
Dia 5 de Maio- Investimento em imobiliaacuterio hoteleiro cresce na EuropaLink gtgtgt
Dia 10 de Maio- Um milhatildeo de casas arriscam aumento de IMILink gtgtgt
Dia 12 de Maio- Blackstone compra Almada Foacuterum e Foacuterum Mon-tijoLink gtgtgt
Dia 13 de Maio- Apoacutes novo ano de queda nas vendas Parpuacuteblica conclui fusatildeo do imobiliaacuterioLink gtgtgt
- Vistos gold no imobiliaacuterio - uma Espada de Dacirc-moclesLink gtgtgt
- ldquoShoppingsrdquo Dolce Vita Porto Coimbra e Douro falidos e agrave vendaLink gtgtgt
- Preccedilo das casas deve acelerar a curto prazoLink gtgtgt
Dia 16 de Maio- Maiores bancos tecircm mais de 20 mil imoacuteveis agrave venda nos seus portaisLink gtgtgt
Dia 18 de Maio- Construccedilatildeo Sinais de melhoria no primeiro tri-mestreLink gtgtgt
Dia 19 de Maio- Investimento no mercado imobiliaacuterio de retalho atinge um dos melhores trimestres de sempreLink gtgtgt
- 1ordm trimestre Imobiliaacuterio comercial movimenta 266 milhotildees de euros em ativosLink gtgtgt
- Casas As zonas em Lisboa e Porto onde os preccedilos mais sobemLink gtgtgt
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NOVIDADES DO MERCADO (CONTINUACcedilAtildeO)
II ndash Outras notiacutecias (Continuaccedilatildeo)
Dia 20 de Maio- Recibo electroacutenico nas rendas eacute opccedilatildeo que merece ser revistaLink gtgtgt
Dia 21 de Maio- Rendas subiram 27 em Lisboa no ano passado ndash iacutendiceLink gtgtgt
Dia 25 de Maio- Corrupccedilatildeo afasta chineses dos vistos goldLink gtgtgt
Dia 29 de Maio- Construccedilatildeo apela para que a Estrateacutegia para a Habitaccedilatildeo natildeo fique na gavetaLink gtgtgt
Dia 30 de Maio- Imobiliaacuterio portuguecircs regressa a ParisLink gtgtgt
III ndash Acircmbito Internacional
Dia 1 de Maio- Toronto named hottest luxury real estate market in the worldLink gtgtgt
Dia 4 de Maio- BB deve elevar juros do financiamento imobiliaacuterioLink gtgtgt
- Australia Tightens Rules on Real EstateLink gtgtgt
Dia 5 de Maio- Vancouver house prices spike in once-ignored marketsLink gtgtgt
Dia 7 de Maio- BB segue Caixa e eleva taxa para financiamento imobiliaacuterio mas amplia prazoLink gtgtgt
Dia 8 de Maio- Why The British Real Estate Market Will Rise Now The Election Is OverLink gtgtgt
- Will Higher Interest Rates Crush Real EstateLink gtgtgt
Dia 13 de Maio- Foreign Money Is Pouring Into US Real Estate and Itrsquos Not Just HousesLink gtgtgt
- Londonrsquos luxury real estate gets election boostLink gtgtgt
Dia 15 de Maio- Reino Unido Boom imobiliaacuterio aumenta os cofres da IgrejaLink gtgtgt
Dia 21 de Maio- Monaco real estate just had its hottest year everLink gtgtgt
Dia 22 de Maio- Hotel Ritz de Madrid vendido por 132 milhotildees de eurosLink gtgtgt
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