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~..:~.--Órgão Oficial de Divulgação da Assembléia Nacional Constituinte Brasília, 20 a 26 de junho de 1988 - n- 52
'vis anistiam civis
Em novembro,todos às urnas!
Nos gritos de algu~s e lágrimas de outros, a alegria dos servidores que voltarãoa seus cargos com a anistia
ADlRPIReynaldo Stavale
Quando funcionários, empregados de empresas estataise de economia mista comemoraram, na semana passada, aanistia que lhes permitirá ocupar cargos e funções perdidosem decorrência de demissõesprovocadas por greves, constatou-se que o país de hoje comportava uma anistia de carátertrabalhista, recompondo o tecido social das negociações patrão-empregado, o Estado, nocaso, ocupando a primeira fun-ção. I
A ANC também devolveufunções e patentes a funcionários e oficiais militares, porémnão os reintegrando aos quadros. Neste caso, houve respeito a um sistema hierárquico peculiar às Forças Armadas, noqual prática se confunde commérito. Reconheceu-se a necessidade de pacificação, masatentou-se para a realidade po-
Está assegurado: todos osbrasileiros votarão a 15 de novembro deste ano, escolhendomais de 4 mil prefeitos e algoem torno de 48 mil vereadores,em todo o país.
A decisão foi, praticamente;simultânea. De um lado, a Câmara votou substitutivo do Senado neste sentido e, de outro,a Constituinte, por amplamaioria, repudiou emendasque prorrogavam gestões ouinstituíam mandatos-tampão.
lítica do país e para a utilidadeque cada anistiado teria, sereintegrado à tropa.
Ambas as anistias são atossoberanos da ANC, decididosnum determinado contextohistórico. Se é evidente que asrelações trabalhistas não autorizam mais demissões intempestivas, efetivadas sob o arbítrio de quem quer que seja, oorganismo militar ainda guarda regras próprias. Regras queforam respeitadas.
Outra anistia - aos pequenos e microempresários que investiram durante o Plano Cruzado - ainda aguarda a deliberação dos constituintes. Nessecaso, estará, literalmente, subjudice, o sistema bancário. Assuas regras não são nem as trabalhistas, nem as militares. AConstituinte saberá interpretálas e julgá-las.
O pleito eleitoral de novembro próximo foi compreendido, pelos constituintes, comoum elemento efetivo de avaliação da Carta que está sendo,redigida e, também, como óbvia necessidade de consagração da transição democrática.
Exemplo disso é que mais oumenos 150 constituintes sãocandidatos a prefeito. Não tiveram receio de ver, nas urnas,julgado o trabalho que vêm executando aqui. (Páginas 6 e 7.)
_ . Convocados pela União dos Vereadores do Brasil, representantes de 48 mil legisladores municipais reuniram-se no Senado Federal para debater conquistas alcançadas na nova Constituição
Nova abertura para a CEECom a visita do primeiro-ministro de'
Portugal, Aníbal Cavaco Silva ao Brasil, evidenciou-se uma faceta muitooportuna e que deve servir de modelopara as ações a serem desenvolvidas daqui em diante, com vistas à busca desoluções objetivas para as dificuldadesdo país.
Como se sabe, estamos diante daperspectiva de abertura de canais paraa criação de condições de ingresso deprodutos brasileiros na ComunidadeEuropéia. Se essa conquista dependeda vontade ou de programas governamentais traçados com firmeza, sua concretização no entanto só será alcançadacom a simultânea adoção de gestos concretos e forte empenho da área empresarial.
Em outras palavras, fica claro, comoexemplo de linha a seguir, que a iniciativa privada também pode e deve atuar,paralelamente ao Governo, em favorda superação da crise econômico-financeira do Brasil, sem permanecer na posição de quem tão-somente pretendavaler-se do paternalismo estatal.
Somos uma nação moderna e que seprepara para a implantação de um novo
.ordenamento jurídico-institucional,igualmente contemporâneo, como oque está em elaboração na Constituinte. Como tal, cabe-nos entender quea todas as parcelas da sociedade compete atuar em proveito do bem comume, é claro, no da Pátria como um todo.
Estamos convictos de que começa aficar distante o tempo em que o empresariado preferia acomodar-se, numaposição de dependência e, conseqüentemente, "de totál sujeição aos ditamesoficiais, adotados muitas vezes casuisticamente, sem um projeto duradouro.A modernização planejada, ao contrário, deve ensejar um quadro em queserá possível valer-se com bons resultados dos reflexos gerais de uma política traçada pelos governantes, comoagora acontece com Portugal e o Brasil,dentro de um contexto de relacionamento entre os diferentes Estados queformam a comunidade internacional.Em hipótese alguma será correto apegar-se às políticas de paternalismo, queacabam produzindo efeitos danosos sobre toda a população, inclusive os empresários.. Para efetivamente conquistar umapresença no colosso em que deverá converter-se a Comunidade EconômicaEuropéia, o empresariado brasileiroprecisará entender-se preliminarmentee, sobretudo, com os empresários dePortugal, país que nos abre as portasde um formidável mercado consumi-
EXPEDIENTEm,L ~ ...
dor. E agir de igual modo em outrasincursões do gênero.
Temos excelentes relações de amizade com Portugal, numa vinculação fortemente consolidada por laços históricos. Falamos a mesma língua, sempremantivemos uma extraordinária convivência, enfim, somos nações irmãs, queagora vislumbram espaços de uma novafase no seu relacionamento. E dele,além dos resultados econômicos, haverá de resultar o exemplo para futuroslances na órbita externa, como, da mesma forma, em relação ao mercado interno.
Não há de ser, pois, com o exclusivobafejo das mãos e do favorecimento fácil ao Estado que lograremos êxito nesse tipo de empreitada. O favorecimentooficial passou, de uns tempos para cá,a sofrer o repúdio muito sintomáticoda sociedade e, portanto, dos própriosempresários, notadamente na atual fase, em que o país está bem perto dapromulgação de um novo texto constitucional. Isto significa que nossa metaé arrumar a casa dentro de parâmetrosmodernos e eficientes.
Caminhar com a ajuda das própriasforças é, aliás, um dos preceitos defendidos ao longo dos trabalhos da Assembléia Nacional Cosntituinte, agora emvias de finalização. E essa a conseqüência imediata das teses desestatizantes,cujas raízes, por sua vez, decorrem donosso patamar de nação que enveredapor sendas realistas e acalentadas pelapopulação. Algo próprio de paísesadultos e que buscam um lugar ao sol.O Brasil reúne essas condições e precisaaproveitar seu potencial para firmar-secomo potência mundial e, assim, desempenhar o papel que lhe será exigido.
O meio empresarial brasileiro, comotem demonstrado sobejamente, desejaespaço livre para respirar, exatamentetendo em vista a necessidade de partirpara novas e altas posturas.
A hora é de atitudes firmes, corajosas e coerentes com os propósitos a serem fixados na futura Carta. Não seadmite nenhuma caminhada em descompasso com a realidade do momento, póis se assim ocorrer, não estaremos registrando evolução, mas nos desviando perigosamente para a opção menos desejável: o retrocesso. Naturalmente sob a inspiração do paternalismoestatal, que até há pouco parecia a única e deprimente via em que se podiatrafegar. A sinalização já é outra. Urgeacompanhá-Ia.
.Constituinte Humberto LucenaPresidente do Congresso Nacional
o exemploda anistia
A Constituinte avança navotação das disposiçõestransitórias, rumo à conclusão das deliberações em primeiro turno. Na semanapassada, anistiaram os servidores públicos civis e funcionários de empresas estatais e de economia mista,punidos em função de greves. Foi um momento degrande emoção, tendo emvista, sobretudo, que o lobby exercido pelos demitidosfoi dos mais bem estruturados. Corredores e galeriasestavam cheios e, ao finalda votação, ouviu-se a grande ovação ao Plenário, realmente ideificado, neste caso, como representante palpãvel e visível do povo.
São momentos como esseque mostram singularmente, a identificação da atividade legislativa com as aspirações populares. É evidente que a resposta imediatase deu, justamente, por tratar-se, também de questãoconjuntural, que afetava odia-a-dia de um grupo, aliásexpressivo, de brasileiros.No entanto, serve para mostrar que a lei, quando atende aos anseios da população, se revela de grande valia. Num país em que osdoutos têm por hábito apostar no ceticismo, afirmandoque a lei é feita para nãoser cumprida, e os demais(porque não puderam teracesso à educação) desconhecem os seus termos, égratificante assistir aoaplauso a uma norma jurídica aprovada.
Que, ao final, se possatambém aplaudir a Cartacomo um todo é o que, sinceramente, esperamos.
Ronaldo PaixãoSecretário de Redação
Perdão da dívidaDesde o início defendi a renegociação das dívidas
de pequenos e médios empresários urbanos e rurais,a qual se acha consubstanciada no texto que resultoude fusão das Emendas Mansueto de Lavor e ZizaValadares. À medida em que se aproximava o momento de deliberação pela Assembléia Constituinte,sobre o referido texto, aumentava a pressão dos ministros da Fazenda e do Planejamento contra a suaaprovação, registrando-se, mesmo, nos últimos dias,um verdadeiro terrorismo de infohnação.
Essa campanha redundou no anúncio feito publicamente pelo ministro Maílson da Nóbrega no sentidode que seria de 10 bilhões de dólares o prejuízodo Tesouro Nacional com o cancelamento da correção monetária incidente sobre as dívidas contraídaspor micros e pequenos empresários urbanos e pequenos e médios produtores rurais, na vigência do PlanoCruzado, quando, de acordo com o levantamentorealizado pela Confederação Nacional das Microse Pequenas Empresas, o total que resultará daquelecancelamento, até a liquidação final do débito, nãopassa de 183 bilhões de cruzados.
Tudo não passa, portanto, de mais um blefe doministro da Fazenda, a exemplo de seu procedimentopor ocasião do congelamento da URP dos servidorespúblicos, o qual não resultou, como ele chegou aafiançar, na redução da inflação e no controle dodéficit público.
Acresce que, contrariamente à campanha terrorista orquestrada pelos .mandarins da República, otexto que resultou de fusão daquelas emendas nãoperdoa dívida ou juros pactuados; alcança micros.e pequenos empresários urbanos e pequenos e médios produtores rurais; refere-se apenas aos débitosbancários resultantes de empréstimos celebrados durante a vigência do Plano Cruzado; e a Iiquidaçãofinal do débito se realizará em até 180 dias apósa vigência do novo texto constitucional.
E oportuno citar o exemplo altamente significativode uma empresa de São Paulo que reescalonou seudébito do Plano Cruzado junto a um banco privado,o qual, em 19 de março de 1987, era de 254 milcruzados, e que, corrigido, elevou-se para 858 milcruzados, para pagamento em 18 meses, e que, aofinal desse prazo, pagará, por aquele empréstimooriginal de 254 mil cruzados a quantia exorbitantede 4 milhões e 244 mil e 300 cruzados ou seja, umacréscimo equivalente a 1.571 %.
.Co~ outras palavr~s,o que o exemplo citado quer,dizer e que caso nao seja aprovado o texto que,cancela a correção monetária desses empresários,haverá, sem dúvida, uma quebradeira gerarde micro,pequeno e médio empresário no país, fato que prova,estar em jogo o interesse público representado pelamanutenção de milhões de empregos e de atividadeseconômicas fundamentais à sobrevivência de váriossetores oficiais e privados, em todo o território nacional.
Certamente a Assembléia Nacional Constituintenão ficará insensível à gravidade e à urgência dessasituação criada com o estelionato econômico que sechama Plano Cruzado, a qual, se não for corrigidaa tempo e aproveitando a oportunidade que se oferece pela votação daquele texto, inviabilizará a empresa, principalmente a empresa genuinamente nacional, a qual já se depara com graves dificuldades decorrentes da recessão que se avizinha, fazendo comque não se vislumbre a curto prazo uma recuperaçãoeconômica do país.
Constituinte Antônio GasparPMDB(MA)
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2 Jornal da Constituinte
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Redação: CÂMARA DOS DEPUTADOS - ADIRP- 70160 - Brasflía - DF - Fone: 224·1569- Distribuiçãogratuita
CARTA::: ACOMPANHE OTEXTO NA NOVA C ::: ACOMPANHE OTEXTO NA NOVA OAB
Plenário decide: vamos votaro plenário da Constituinte passou uma vez mais
por um teste decisivo. Quando se imaginava o impasse,o acordo e o voto aplainaram o caminho de duas matérias explosivas: eleições municipais e anistia.
Depois de várias votações, rejeitando uma a umaemendas que propunham a prorrogação de mandatode prefeito e vereadores, ou então, o mandato-tampãode dois anos - em nome da coincidência de eleições- confirmaram-se enfim as eleições municipais paraeste ano, e com um mandato de quatro anos paraprefeitos e vereadores. O texto aprovado vinha da Comissão de Sistematização, foi repetido pela emendacoletiva do Centrão, e, depois de muita turbulência,confirmado pelo voto da expressiva maioria. Só 19par-
lamentares votaram pela prorrogação.Não menos agitada foi a votação da anistia. Quase
uma dezena de emendas foram submetidas ao Plenário,mas só a que reenquadra os funcionários civis punidospor participarem de greves nos serviços essenciais passou.
Euforia de um lado, tristeza de outro. Todas asemendas que ampliavam a anistia inclusive para ex-integrantes das Forças Armadas foram rejeitadas, mantendo-se o texto básico do Centrão. Este texto garanteanistia a todos que, no período de 18 de setembrode 1946 até a data da promulgação da nova Carta,tenham sido atingidos por atos de exceção exclusivamente por motivação política.
Sem votar durante 15 dias, o Plenário retomouos trabalhos em ritmo acelerado, podendo prever-seo encerramento das disposições transitórias esta semana.
Considerando que cada um dos seus 62 artigossão matérias isoladas, quase todos envolvendo polêmica, o caminho das disposições transitórias foi o mesmo seguido no texto permanente: a negociação, a fusãode emendas e a votação por acordo.
Assim foram aprovados dispositivos como o dacomposição do Superior Tribunal de Justiça, definidoo prazo para o funcionamento da Advocacia da União,especificados alguns itens do novo sistema tributáriocriado pela Constituinte, entre outros.
ADIRP/Castro Iúmor
Essa votação aprovou a inclusãode mais um parágrafo ao texto-base, nos termos de fusão de emendasdos constituzntes Hélio Duque(PMDB - PR), Carlos Cardinal(PDT - RS) e João Paulo (PT- M G), estendendo a anistia atéos servidores públicos civis e empregados do governo. Essa modificação da redação já aprovada configurou-se na única, tendo sido rejeitadas todos _a~_demais emendasa respeito do ássunto.
dente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento de todosos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desdeque comprovem terem sido esteseivados de vício grave.
AERONÁUTICA
§ 5°- Aos Cidadãos que foramimpedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das PortariasReservadas do Ministério da Aeronáutica n° S-50-GMS, de 19 dejunho de 1964, e n° S-205-GMS,será concedida reparação de natureza econômica na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a vigorar dentro doprazo de 12 meses, a contar dapromulgação da Constituição.
VEREADOR
§ 6°- Aos que, por força deatos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador, ser-lhe-ão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos.
SERVIDORES PÚBLICOS
§ 7°- A anistia, concedida nostermos deste artigo, aplica-se aosservidores públicos ciVIS e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, exceto os ministérios militares, empresas públIcas ou empresas mistascom controle estatal, que tenhamsido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em Virtude de decisão de seustrabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei n°1.632,de 4 de agosto de 1978, ou pormotivos exclusivamente políticos,assegurada a readmissão dos queforam atmgidos a partir de 1979,observado o disposto no § 1°desteartigo.
premo Tribunal Federal exerceráas atribuições e competências definidas na ordem constitucional precedente.APOSENTADORIADE MINISTROS
§ 4°- Instalado o Tribunal, osministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos tornarse-ão , automaticamente, ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça.
INDICAÇÃODE MINISTROS
§ 5°- Os ministros a que se refere o inciso II serão indicados emlista tríplice pelo Tribunal Federalde Recursos, observado o dispostono art. 128, parágrafo único, daConstituição.
TRIBUNAIS CRIADOS
§ 6°- Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais, devendo ser instalados no prazo de seismeses, a contar da promulgaçãodesta Constituição, com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo emconta o número de processo e sualocalização geográfica.
RESPONSABILIDADESDOTFR
§ 7°- Até que se instalem osTnbunais Regionais Federais, oTribunal Federal de Recursosexercerá a competência a eles atribuída em todo o território nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lhes a instalação e indicaros candidatos a todos os cargosde composição inicial mediantelista tríplice, podendo desta constar Juízes federais de qualquer região, independentemente do prazo previsto no art. 131, II, daConstituição.
VAGAS NO TFR
§ 8°- É vedado, a partir dapromulgação da Constituição, oprovimento de vagas de ministrosdo Tribunal Federal de Recursos.
PROMOÇÕES DE JUÍZES
§ 9°- Quando não houver juizfederal que conte o tempo mínimode exercício previsto no art. 131,II da Constituição, a promoçãopoderá contemplar juiz com pelomenos cinco anos.JUSTIÇA FEDERAL
§ 10 -A Justiça Federal ficacom a competência residual parajulgar as ações nela propostas atéa data da promulgação destaConstituição. Compete ao Superior Tribunal da Justiça julgar asações rescisórias das decisões até
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10
Sim:Não:Abstenção:
Ficou aprovada, com esses números, fusão de emendas oferecidas pelos constituintes FernandoBezerra Coelho (PMDB - PE)e Jofran Frejat (PFL - DF). Afusão permitiu a modificação dosartigos 6° e 7° do texto-base, comseus respectivos parágrafos.COMPOSIÇÃO DO STJ
Art. 8°- A composição inicialdo Superior Tribunal de Justiçafar-se-á:
I - pelo aproveitamento dosministros do Tribunal Federal deRecursos;
II - pela nomeação dos ministros que sejam necessários paracompletar o número estabelecidona Constituição.
ATUAIS MINISTROS§ 1°- Para os efeitos do dis
posto na Constituição, os atuaisministros do Tribunal Federal deRecursos serão considerados pertencentes à classe de que provieram, quando de sua nomeação.
INSTALAÇÃO DO STJ
§ 2°- O Supenor Tribunal deJustiça, será instalado sob a presidência do Supremo Tribunal Federal.
ATRIBUIÇÕES DO STF§ 3°- Até que se instale o Su
perior Tribunal de Justiça, o Su-401
Emoção é o termo que melhor define o momento da votação da anistia pelaConstituinte. Nas galerias, centenas de populares acompanharam, voto a voto,a decisão, num clima onde muitas vezes o sentimento se converteu em lágrimas.
CONSTITUIÇÕESESTADUAIS
Art. 5° Cada assembléia legislativa, com poderes constituintes, elaborará, no prazo de umano, contado da data da promulgação desta Constituição, a Constituição do estado, observados osprincípios da Constituição federal.
Parágrafo único - Promulgadaa Constituição do estado, caberáà câmara municipal, no prazo deseis meses, votar a lei orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição federal e naConstituição estadual.
COMPETÊNCIASREVOGADAS
Art. 7°- Ficam revogadas, apartir de 180 dias sujeito este prazo à prorrogação por lei, a contarda data da promulgação da Constituição, todos os dispositivos legaisque atribuam ou deleguem a órgãos do Poder Executivo competência assmalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:
I - ação normativa;II - alocação ou transferência
de recursos de qualquer espécie.
DECRETOS-LEISParágrafo único - Os decretos
leis que até a promulgação daConstituição não tiverem sidoapreciados pelo Congresso Nacional serão considerados rejeitados.
Votaram:
423406
89
Votaram:Sim:Não:Abstenção:
SETOR PRIVADO
Ato das Disposições ConstitucionaisGerais e Transuônas (continuação)
§ 3°- Os mandatos dos atuaisprefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos em 15 de novembrode 1982, e dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos em 15de novembro de 1985, terminarãono dia 1" de janeiro de 1989, coma posse dos eleitos.
Este parágrafo faz parte do artigo 3°,que fixou o mandato do atualprestdente da República em cincoanos. Ou seja: o mandato do Presidente José Sarney terminará em 15de março de 1990.
ANISTIA
Art. 4°- É concedia anistia atodos que, no período de 10 desetembro de 1946 até a data dapromulgação da Constituição, foram atmgidos, em decorrência demotivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, e aosque foram abrangidos pelo Decreto-Lei n° 864, de 12 de setembrode 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a quetenam direito se estivessem emserviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividadeprevistos nas leis e regulamentosvigentes e respeitadas as características e peculiaridades própriasdas carreiras dos servidores públicos civis e militares, observadosos respectivos regimes jurídicos.
EFEITOS FINANCEIROS
§ 1°- O disposto no caput deste artigo somente gerará efeitos financerros a partir da promulgaçãoda Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie emcaráter retroativo.
§ 2°- Ficam assegurados osbenefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setorprivado, dirigentes e representantes sindicais, quando, por motivosexclusivamente políticos tenhamsido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam,bem como aos que foram impelidos a exercer atividades profissionais em VIrtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.
RECURSO
§ 3°_·Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15de julho de 1969 a 31 de dezembrode 1969, por ato. do então presi-
Jornal da Constituinte 3
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Com esse resultado o Plenárioaprovou a fusão de emendas dosconstituintes Daso Coimbra(PMDB - RJ), Bonifácio de Andrada (PDS - MG), Agripino deOliveira Lima (PFL - SP), Cardoso Alves (PMDB - SP), JoséGuedes (PMDB - RO) e JorgeArbage (PDS - PA) substitutivaao texto-base, art. 9"e seus respectivos parágrafos, excluindo o 3°
Anistia paraos militaresgera debate
Para o constituinte Jorge Uequed(PMDB - RS). "a anistia não é umperdão, não é um favor, não é umdireito de quem foi punido; a anistiaé um direito que tem a sociedade delimpar essa mácula que ocorreu, essaviolência que foi praticada contra alguns de seus componentes. e da quala sociedade não teve como se defender". Ao justificar seu apoio à anistiaampla, geral e irrestrita, Jorge Uequed enfatizou que a anistia é umaprerrogativa da sociedade, que querlimpar-se,exonerar-se do arbítrio e daviolênciapraticada no passado.
Disse ainda o parlamentar gaúcho:"hoje, restabelecidoo processodemocrático, com a sociedade com força,com uma Constituinte estabelecidapara fazer as correções dos descaminhos, temos aqui, nas DisposiçõesTransitórias, a possibilidadede resgatar esse compromisso". Para Uequed,a anistia deveria mesmo ter precedidoa convocação da Constituinte, "parapermitir que aqueles que votassemnaescolha dos seus membros já o fizessem isentos de toda e qualquer violência praticada pelo regime que caíra".Frisou ainda o representante doPMDB que a anistia não é problemados militares, é problema da sociedade, não cabendo aos militaresditarema palavra final sobre o assunto
Após anunciar ter encaminhado àMesa duas moções populares a favorda anistia ampla, geral e irrestrita, oconstituinte José Genoino (PT - SP)protestou contra a articulação do presidente Sarney com as suas liderançaspolíticasna Constituinteno sentido dederrotar a anistia no plenário. Segundo Genoino, que citou matéria pubhcada pelo Jornal do Brasil, Sarney disse às suas lideranças políticas que háum veto militar e que a aprovação daanistia poderia provocar uma cnse institucional, enquanto o ministroda Marinha afirmavana televisãoque a apro~ação da anistia seria um desserviçoa democracia.
"É exatamente o contrário" -disseGenoíno, acrescentando: "a Assembléia Nacional Constituinte. sob penado seu caráter democrático estar definitivamentemaculado,não pode votaressa maténa sob tutela militar, aceitando uma posição de força". Para orepresentante do PT, os militaresestavam impondo um veto inaceitável, Jáque a decisão da Constituinte deveriaser soberana. Afirmou Genoino que"uma coisa fica clara: ou nós temosum governo civilsob tutela militar, outemos uma ditadura militar em um governo civil".
O constítumte Farabulini Júnior(PTB- SP) defendeu a anistia ampla,geral e irrestrita. "Temos que atenderaos aviadores, aos marinheiros e aoscivis que foram punidos. Temos queaprovar a anistia porque nós todos quefomos punidos àquele tempo não éramos os golpistas. Golpistas foramaquelesque ocuparam o poder. Os demais éramos legalistas, os que defendiam o texto constitucional,os que defendiam o legal contra o golpe. Nosquartéis, estabelecia-sea distinçãoentre lacerdistas e legalistas. Era assimque se falava nos quartéis. Conheçobem parte dessa Iustória: os legalistasforam punidos, e os golpistasestão nopoder e opõem-se, agora, a que haja
, anistia" - argumentou o parlamentarpetebista.
A constituinte Moema São Thiago(PDT - CE) defendeu a anistia aosmarinheiros punidos por motivaçãopolítica. Para ela, e~ses. ~arin?e!rosestão sofrendo uma discriminação mominável,pelo "crime" de terem defendido a democracia e a le~alidade estabelecida pela Constítuição de 1946. Arepresentante do Ceará criticou os altos comandose ministrosmilitares porterem colocadouma sériede restriçõesà anistia aos marinheiros. e discordoudo valor de Cz$ 140 milhões mensaisque, segundo as Forças Armadas, te-nam que ser gastos no caso daaprovação dessa anistia. Segundo MoemaSão Thiago, os gastos senam de Cz$114 milhões por mês.
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Votaram:Sim:Não:Abstenção:
Nessa votação a Constituinteacolheu fusão de emendas quesubstituiu o art. 13 do projeto doCentrão. Os autores foram osconstituintes Firmo de Castro(PMDB - CE), Airton Sandoval(PMDB - SP), Francisco Dornelles (PFL - RJ), Mussa Demes(PFL - PI), Lúcia Vânia (PMDB- GO), Aécio de Borba (PDSCE), Osvaldo Coelho (PFL PE), Alysson Paulinelli (PFL MG), Mauro Benevides (PMDB- CE), Irapuan Costa Júnior(PMDB - GO), Rubem Medina(PFL - RI) e Ibsen Pinheiro(PMDB- RS). (Continua na próxima edição.)
EFEITOS§ 40
- As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entradaem vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição.APLICAÇAO DE LEIS
§ 50 - Vigente o novo sistematributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação quelhe seja anterior, no que não sejaincompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 4°IMPOSTOS
§ 6°-Até 31 de dezembro de1989, o disposto na letra "b" doinciso III do art. 177 não se aplicaaos impostos de que tratam os InCIsos I e II do art. 184 e os incisosII e III do art. 185, que podemser cobrados 30 dias após a publicação da lei que os instituiu ou
ÃLlõ{JC>TAS§ 7°- Até que sejam fixadas
em lei complementar, as alíquotasmáximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a 3%.
§ 8°- Se, no prazo de 60 diascontados da promulgação daConstituição, não for editada a leicomplementar necessária à instituição do imposto de que trata oinciso II do art. 184, os estadose o Distrito Federal, medianteconvênio celebrado nos termos daLei Complementar na 24, de 7 dejaneiro de 1975, fixarão as normasa que se submeterão, até que leicomplementar disponha sobre amatéria.OURO
§ 9°- O ouro, quando definido em lei como ativo financeiroou instrumento cambial, SUJeita-seexclusivamente à incidência doImposto de que trata o art. 182,inciso V, na operação de origem,cuja alíquota mínima será de umpor cento, assegurada a transferência fara os estados, o DistntoFedera e os territórios e para osmumcípios, de origem do produto, respectivamente, de 35% e70% do resultado da arrecadação.RECURSOS ESPECIAIS
§ 10° - Enquanto não entrarem vigor a lei a que se refere áalínea "c" do inciso I do art. 188,que deverá ser promulgada até 31de dezembro de 1989, dos recursosde que trata o referido dispositivoé assegurada a aplicação de 0,6%no Norte, um inteiro e 0,8% noNordeste e 0,6% no Centro-Oeste, atrávés, respectivamente, doBanco da Amazônia S.A., doBanco do Nordeste do Brasil S.A.e do Banco do Brasil S.A.
401368
267
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VotaramSim:Não:Abstenção:
derais e estaduais eleitos vice-prefeitos, se convocados a exercer afunção de prefeito, não perderãoo mandato parlamentar.
NÚMERO DE VEREADORES§ 30 - O número de vereado
res por municípios para a legislatura a ser eleita em 1988 será fixado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral até 90 dias. antesdo pleito, respeitados os Iimitesconstantes no art. 33 da Constituição Federal.
Com essa votação, ficou aprovada a fusão de emendas, de autoria dos constituintes GenebaldoCorreia (PMDB - BA) e ArnaldoMartins (PMDB - RO), dandonova redação ao art. 12.
SISTEMA TRIBUTÁRIOArt. 13 - O sistema tributário
nacional entrará em vigor a partirdo primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação daConstituição, mas não antes do dia1° de janeiro de 1989, mantido,durante o período anterior à vigência, o sistema tributário nacional da Constituição de 1967, coma redação dada pela Emenda n°1 de 1969, e pelas demais emend~s que posteriormente a modificaram.
§ 1°- Entrarão em vigor, apartir da promulgação da Constituição, os arts. 174, 175, 176 e 177,o inciso III do art. 185, a letra"c" do inciso I do art. 188. revogadas as disposições em contrário daConstituição de 1967 e das emendas que postenormente a modificaram, especialmente o inciso IIIdo seu art. 25.
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO§ 2°- O Fundo de Participa
ção dos Estados, do Distnto Federal e dos Territórios e o Fundode Participação dos Municípiosobservarão as seguintes determinações:
I - a partir da promulgação daConstituição, os percentuais serão, respectivamente, de 18% ede 20% calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referidos nos inCISOS III e IV do art.182, mantidos os atuais critériosde rateio até a entrada em vigorda lei complementar a que se refere o art. 190, inciso II;
II - o percentual relativo aoFundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será elevado de um pontopercentual no exercício financeirode 1989 e, a partir de 1990, inclusive, à razão de meio ponto percentual por exercício, até 1992, inclusive, atingido o percentual estabelecido no art. 188, I, "a", em1993;
III- o percentual relativo aoFundo de Participação dos Municípios, a partir de 1989, inclusive,será elevado à razão de meio ponto percentual por exercício financeiro, até que seja atingido o percentual estabelecido no art. 188,inciso L "b".
EDIÇÃO DE LEIS§ 3° - A partir da promulga
ção da Constituição, a União, os, estados, o Distrito Federal e os
municípios poderão editar as leisnecessárias à aplicação do sistematributário nacional nela previsto.
383314
5217
414403
47
Votaram:Sim:Não:Abstenção:
Votaram:Sim:Não:Abstenção:
Essa foi a votação que determinou a aprovação de fusão de emendas oferecidas pelos constituintesAntonio Mariz (PMDB - PB) eJoaquim Haickel (PMDB MA), possibilitando a inclusão demais um parágrafo ao art. 90
§ 4° - A atual ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, inclusive ao Ministério Público Estadual, é competente para representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal, na área desua respectiva atribuição, até apromulgação das leis relativas,previstas no caput deste artigo.
drada (PDS - MG), Agripino deOliveira Lima (PFL - SP), Cardoso Alves (PMDB - SP), JoséGuedes (PMDB- RO), VladimirPalmeira (PT - RJ) e Jorge Arbage (PDS - PA), substitutiva aotexto-base, art. 9°e seus respectivosparágrafos, excluindo o 30 e maiso artigo 10.
DIREITO DE OpçÁOÉ facultado ao membro do Mi
nistério Público cujo ingresso nacarreira ocorreu antes da promulgação desta Constituição optar pelo regime anterior no que respeitaàs garantias e vantagens observando-se quanto às vedações a situação jurídica existente na data dareferida promulgação.
SERVENTIAS JUDICIAISArt. 11-Serão estatizadas as
serventias do foro judicial, assimdefmidas em lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares.
Parágrafo único - Fica assegurado aos substitutos das serventiasjudiciais, notarias e registrais, navacância, o direito de acesso a titular, desde que legalmente investidos na função até à data da instalação da Assembléia NacionalConstituinte, 1" de fevereiro de1987.
O texto do art. 11 foi mantidosegundo o disposto na emenda coletiva do Centrão.ELEIÇÕES
Art. 12 - Não se aplica às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto no art. 17da Constituição.
§1°- Na ausência de norma legal específica, caberá ao TribunalSupenor Eleitoral editar as normas necessárias à realização daseleições de 1988, respeitada a legislação vigente.MANDATO PARLAMENTAR
§ 2°- Os atuais deputados fe-
Votaram:Sim:Não:Abstenção:
Com esse resultado o Plenárioaprovou fusão de emendas doscanstituintes Daso Coimbra(PMDB - RJ), Bonifácio de An-
então proferidas pela Justiça Federal, inclusive daquelas cuja matéria passou à competência de outro ramo do Judiciário.
Votaram:Sim:Não:Abstenção:
Com esse resultado a Constituinte acolheu fusão de emendas e destaques que veio a substituir o art.8° da emenda coletiva do Centrão,A matéria que prevaleceu foi oferecida pelos constituintes NilsonGibson (PMDB - PE), MaurícioCorrêa (PDT -'- DF), LourivalBaptista (PFL t- SE), Paulo Pimentel (PFL -IPR), José da Conceição (PMDB - MG), Sigmaringa Seixas (PMDB - DF), JoséDutra (PMDB - AM), GonzagaPatriota (PMDB - PE) e ArnaldoPrieto (PFL -iRS).
MINISTÉRIO' PÚBLICOArt. 90
- Enquanto não aprovadas as leis do Ministério Públicoe da Advocacia-Geral da União,o Ministério Público Federal, aProcuradoria Geral da FazendaNacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias, e Departamentos Jurídicosde autarquias federais com representação própria continuarão aexercer as suas atividades dentroda área de suas respectivas atribuições.ADVOCACIA-GERAL
§ 10-0 Poder Executivo, noprazo de 120 dias, encaminhará aoCongresso Nacional projeto de leidispondo sobre a orgamzação e ofuncionamento da Advocacia-Geral da União.
PROCURADORESDA REPÚBLICA
§ 20- Aos atuais procuradores
da República. na forma da leicomplementar, será assegurada aopção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério PÚblico Federal e da Advocacia-Geral da União.
§ 3°- Os atuais integrantes doquadro suplementar dos Ministénos Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, passam aintegrar o quadro da respectivacarreira.
§ 40- A atual Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, inclusive ao Mimstério Público Estadual, é competente para representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal, na área desua respectiva atribuição, até apromulgação das leis relativas,previstas no caput deste artigo.
Art. 10 - A legislação quecriar a Justiça de Paz prevista nos§§ 10 e 2° do art. 119 desta Constituição, manterá os atuais juízes depaz até a posse dos novos titulares,conferindo-lhes os direitos e atribuições previstas para estes e designarã o. dia p~ra a eleição p~e
VIstano dISPOSItIvo acimamenctonado.
4 Jornal da Constituinte
Para AdylsonMotta, o paíssofreu grandeprejuízo por20 anos semeleições: a
falta de novaslideranças.
Daí achar queeleições têmde ser feitas
com freqüênciamica que avassala o Brasil nos levaà certeza de que só há um caminho um só remédio para evitarum~ cnse maior: eleiçôes geraisem 1990", argumentou o representante do PMDB do Pará.
Segundo ele, os atuais senadores e deputados federais demonstrariam seu patnotismo, seu ciVISmo e seu amor pelo país se abrissem mão de um ano de seus mandatos, provando que, acima dosinteresses pessoais e políticos, estariam colocando o mteresse e asoberania da pátria.
PARTIDOS FORTESO constituinte Bonifácio de An
drada (PDS - MG) manifestouse a favor do mandato de dois anospara os prefeitos e vereadores eleitos no próximo pleito municipal."Somos a favor do mandato dedois anos porque nesse mandatohá coincidencia entre as eleiçõesde deputados e de vereadores."Num país como o nosso, ondeos partidos políticos estão fracos
ADIRP/Castro Júmor
, ~\i, " ~ AI... _ "
O plenário, cheio, discutiu várias propostas: mandato-tampão, adiamento e coincidência de pleitos
tempo imprescindível para que r;-v 1I·.;n-l/~..;-n-jl e desarticulados, e apenas os parti-eles possam proclamar os seus~ dos de esquerda estão articuladosprogramas e afirmar 9S seus direi- _ _ _ _ e ~)f~a~Iz~dos, pre~ls_amos datos?" Disse ainda Aureo Mello coincidência das eleições, paraque serão gastos bilhões de cruza- que os partidos, na sua maror par-dos inutilmente nessa "eleição sol- te, pos~am se fortalecer e aparecerteira" e finalizou parabenizando amanha no tablado nacional pode-o PT, o PSB, o PCB e o PC do rosos e capaz~s realmente. de c~-B, "porque eles serão os grandes ~a~~ar o eleItora,do br~sl1.elro ,vitonosos". justificou o pedessista mmeu\>..
Afirmou ele ainda que a comerdência das eleições é necessária"para que o poder econômico, queteve imensa influência na últimaeleição solteira para deputado esenador, não venha novamente ase repetir". Segundo Bonifácio deAndrada, "coincidência de eleição para vereador, para deputadoe para senador significa fortalecimento dos partIdos políticos e democratização do pleito eleitoral".
PELO TAMPÃOO mandato-tampão de dois
anos para os prefeitos e vereadores a serem eleitos este ano foidefendido também pelo constituinte César Cals Neto (PDS CE). "Temos que purificar o sistema político, evitando cada vezmais a interferência do poder econômico nas eleições", disse CésarCals Neto, ao apoiar a coincidência das eleições municipais com aspara o Senado e para a Câmarados Deputados. Lembrou o representante do PDS que, nas eleiçõesde 1986, os votos em branco foramem muito maior número do queem 1982, porque "a presença dovereador e fundamental na eleição".
Segundo César Cals Neto, "o.sistema político é como uma casa,é como uma árvore, é como umaestrutura; tem que ter a base, temque ter a fundação, porque senãoele não suporta o vendaval". Paraele, o sistema atual, descoincidente "é nocivo ao próprio sistemapolítico, e, evidentemente, à própria democracia". Em seguida,César Cals Neto defendeu também a possibilidade de reeleiçãodos prefeitos eleitos. "Somos a favor da reeleição pela mesma forma que o François Mitterrand vaifazer 14 anos de mandato. E láé democrático. A França é o berço
FEIJOADA SEM FEIJÃOO constituinte Adylson Motta
(PDS - RS) disse ser contra oadiamento das próximas eleiçõesmunicipais e que não aceitava osargumentos dos que queriam adiálas. O parlamentar lembrou serembasicamente dois os argumentosa favor do adiamento; um, o deque as eleições provocanam tumulto na Nação, e o outro o deque as eleições sairiam muito caras. Ao rebater esses argumentos,afirmou Adylson Motta que "a democracia é um aprendizado, umexercício, uma Vivência diária",para em seguida citar uma expressão usada pelo ex-governador doRio de Janeiro, Leonel Brizola:"Democracia sem eleição é comofeijoada sem feijão".
Para Adylson Motta, o Brasilsofreu um grande prejuízo por tertido 20 anos sem eleições, porquenão despontaram novas lideranças. "Estamos aí dentro desse quadro político sucateado, estamos aívendo nomes de pessoas que exerceram lideranças há 30 anos estarem hoje na pauta dos possíveiscandidatos; então, a eleição, aocontrário do que se pretende, temque ser feita e com frequência",sustentou o representante doPDS.
LETRAS DE OUROAo defender por sua vez pro
posta de sua autoria de realizaçãode eleições gerais em novembrode 1989, com o conseqüente adiamento das eleições municipaismarcadas para este ano, o constitumte Asdrubal Bentes (PMDB- PA) afirmou não haver ninguém em sã consciência que nãoreconheça que o país não suportará três eleições consecutivas, em1988, 1989e 1990. "A crisé econô-
Voto sepulta tampão e adiamentoda liberdade democrática, o berçoda democracia".
TAMPÃO,NÃOAo defender a realização das
eleições municipais na data prevista, ou seja, no dia 15 de novembro deste ano, o constituinte VIcente Bogo (PMDB - RS) manifestou sua posição contrária à tesede um mandato-tampão de doisanos para os eleitos. "Acho queisto sena mais um casuísmo daqueles que iriam usar a sua máquina financeira para obter dividendos eleitorais, fazendo coincidirtodas as eleições".
O parlamentar pelo Rio Grandedo Sul denunciou o lobbv de vereadores e prefeitos favoráveis aoadiamento do próximo pleito municipal e disse que a expectativada maioria da sociedade brasileira, que já se sente frustrada pelaaprovação do mandato de cincoanos para o presidente José Sarney, e no sentido de que as eleições se realizem na data marcada.
PROPOSTA INDECOROSAQuem também se manifestou
contra a proposta do mandatotampão para prefeitos e vereado
<res foi o constituinte FranciscoKüster (PMDB - Se). Após frisar que respeita os autores dessaproposta, e que espera que elesnão se ofendessem com as suas colocações, Küster classificou a idéiado mandato-tampão de absurda eindecorosa, já que subverteria aordem do ritmo administrativo degoverno nas comunas-bases da sociedade.
"O que vai fazer um prefeitoem dois anos de mandato?", indagou o representante de Santa Catarina, respondendo ele próprioem seguida: "No primeiro ano, elema administrar com o orçamentodo seu antecessor, orçamento quecontempla prioridades que não seriam aquelas de sua plataforma degoverno, e no segundo ano iria sepreocupar com a eleição do seusucessor ou com a sua reeleição".Para Francisco Küster, as eleiçõesmunicipais precisam ser realizadasneste ano, mas para um mandatode quatro anos.
CASUÍSMOO constituinte Lael Varella
(PFL - MG) foi outro que seopôs à proposta de um mandatotampão para os prefeitos e vereadores eleitos nas próximas eleições municipais. "Devemos combater essa proposta com toda forçae veemência, pois um mandato dedois anos é um instituto de amargas lembranças, adotado há algumtempo nesse país e que deixoumarcas negativas profundas, tamanhos os transtornos que trouxepara todos os municípios brasileiros", afirmou o parlamentar deMinas Gerais.
Para Lael Varella, o mandatotampão de dois anos seria um casuísmo que não se pode admitir."Não somos daqueles que têm receio de enfrentar uma eleição foradaquelas em que concorrem também os candidatos a prefeitos evereadores. Não nos preocupa acoincidência de eleições ou de
. mandatos. O que nos preocupa éa possibilidade de se reviver umaprática que tínhamos como sepultada", disse o representante doPFL. Frisou ainda Lael Varellaque era favorável à realização deeleições gerais, em todos os níveis,no presente ano, lamentando nãoter sido isso possível.
A decisão sobre as eleições municipais deste ano agitou o plenário. Dos constituintes que encaminharam a votação, três foram contra o adiamento e o mandato tampão para os prefeitos; dois defenderam o adiamento puro e simplesdo pleito para o ano que vem eoutros três defenderam a eleiçãopara um mandato-tampão de doisanos, visando à coincidência dospleitos para prefeito, vereador,deputado estadual, deputado federal e senador ano que vem. Maso plenário preferiu a eleição solteira para um mandato de 4 anos.
Aureo Mello (PMDB - AM)e Asdrubal Bentes (PMDB PA) defenderam a prorrogaçãodos mandatos. Adylson Motta(PDS - RS), Lael Varela (PFL- MG) e Vicente Bogo (PMDB- PR) defenderam eleições emnovembro. César Cals Neto (PDS- CE) e Bonifácio de Andrada(PDS - MG) apoiaram o mandato-tampão. Eduardo Jorge (PT SP) falou sobre a campanha.
JULGAMENTO POPULAR
O constituinte Eduardo Jorge(PT - SP) disse gue as próximaseleições municipaís serão um momento privilegiado para os trabalhadores se unificarem para darum basta às oligarquias que controlam as prefeituras de norte asul do Brasil. Para o representantedo PT, é importante que a população eleja gente realmente comprometida com os partidos e movimentos populares, para ir construindo um mecanismo de controle popular sobre as prefeituras.
Acrescentou Eduardo Jorge sertambém inegável que, nessa próxima campanha eleitoral, o governoSarney, a Nova República, oPMDB e o PFL vão estar em julgamento. "Será uma espécie deprévra, de introdução à grandecampanha eleitoral para presidente da República, que, numa tramóia, foi adiada para 1989". ParaEduardo Jorge, o pleito municipalserá o início da campanha paraacabar com o governo Sarney ecom a Nova República.
ELEIÇÕES CASADAS
Ao defender sua proposta deadiamento das eleições mumcipaismarcadas para este ano, o constituinte Aureo Mello (PMDB AM) argumentou que, tendo sidoo mandato do presidente Sarneyfixado em 5 anos, o pleito municipal deveria ser transferido paranovembro de 1989, a fim de coincidir com a escolha popular do futuro presidente da República."Nada mais lógico do que as eleições municipais acompanharem aseleições presidenciais. Essas duaseleições devem ser casadas. Daía razão singela, simples e nítidada minha proposição", disse Aureo Mello.
"No momento em que estivermos fazendo eleições municipaiseste ano, estaremos torpedeandoa Constituinte, porque, quando osp3:rlamen~ares candidatos a prefeito partirem para suas campanhas, e eles são cerca de 150, nãohaverá oportunidade de regulamentação da Constituição, cujapromulgação está sendo aguardada para o dia 7 de setembro", afirmou o representante do PMDBdo Amazonas. E indagou: "Comoé que esses 150 candidatos vão fazer suas campanhas em apenasdois meses, em detrimento do
Jornal da Constituinte 5
Definidasas eleições
de novembroMais de 4 mil prefeitos e cerca de 48 mil vereadores serã eleitos
a 15 de novembro deste ano, para cumprirem mandatos normais dequatro anos. Na semana passada, simultaneamente, a Câmara dos Deputados (em segunda votação) e a própria Constituinte sepultaram,de uma vez, todas as pretensões de prorrogação de mandatos, adiamentos, redução do período de exercício e outras medidas que pudessem,de qualquer forma, dificultar o pleito municipal ou alterar sua finalidade.
A Câmara, na ocasião acolheu apenas algumas das modificaçõespretendidas pelo Senado em seu substitutivo. A Constituinte, em ~~ces
sivas votações, derrubou todas as emendas que tentavam opor dificuldades à realização do pleito, inclusive as que, m<;smo mantendo aseleições, preconizavam um mandato-tampão de dOIS anos, a pretextoda coincidência geral das eleições em 1989. O projeto do Congressosobre as eleições foi à sanção presidencial. O Jornal da Constituintepublica, a seguir, a íntegra da redação fina!, para que eleitores e interessados em se candidatarem tomem conhecimento das normas que rege-rão as eleições de novembro. .
§ 4' - Nenhum convencional po-derá subscrever mais de uma chapae nenhum candidato poderá concorrerao mesmo cargo em chapas diferentes,ficando anuladas as assmaturas em dobro.
§ 5' - Todas as chapas que obtiverem, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos votos dos convencionais participarão, proporcionalmente, obedecida a ordem de votação, da lista decandidatos do Partido às eleições paraa Câmara Municipal.
Art. 17 - Os Presidentes dos Diretórios Municipais ou das ComissõesDiretoras Municipais Provisórias solicitarão à Justiça Eleitoral o registrodos candidatos indicados na Convenção.
§ l' - No caso de coligação, o pedido de registro dar-se-á na conformidade do disposto no inciso 11do art.10 desta lei.
§ 2'-Na hipótese de os Partidosou coligações não requererem o registro dos seus candidatos, estes poderãofazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas48 (quarenta e oito) horas seguintesao encerramento do prazo previsto noart 11 desta lei.
§ 3' - Em caso de morte, renúnciaou indeferimento de registro de candidato, o Partido ou coligação deveráprovidenciar a sua substituição no prazo de até 10 (dez) dias, por decisãoda maioria absoluta da Comissão Executiva Municipal ou Comissão Diretora Municipal Provisória do Partidoa que pertence o substituído.
§ 4' - Havendo vagas a preenchernas chapas para as eleições proporcionaís, as indicações serão feitas pelaComissão Executiva Municipal ou Comissão Diretora Municipal Provisória,rio prazo estabelecido no art. 11 destalei.
Art. 18 - O órgão partidário municipal que, em suas convenções paraa escolha de candidatos ou para deliberação sobre coligação, se opuser àsdiretrizes legitimamente estabelecidaspelos órgãos superiores do partido, será passível de dissolução, nos termosprevistos no art. 71 da Lei n' 5.682,de 21 de julho de 1971, aplicada mediante deliberação tomada por maioria absoluta dos membros da Comissão Executiva Regional ou ComissãoRegional Provisóna.
§ t- - Da decisão sobre dissoluçãocabe recurso, sem efeito suspensivo.
§ 2' - No mesmo ato que determinar a dissolução, será designada Co
_missão Provisória Municipal que re-
§ r- - Os atuais Vereadores serãoconsiderados candidatos natos dosPartidos Políticos a que pertenceremna data das respectivas Convenções.
§ 2' - A inscnção a que se refereo caput deste artigo será feita na Secretaria da Comissão Executiva ou Comissão Diretora Municipal Provisória,até 48 (quarenta e oito) horas do inícioda convenção.
§ 3' - Serão votadas em escrutímos diferentes as chapas de candidatos às eleições majoritárias. e-proporcionaís,
Parágrafo único - Salvo os casos decoligação, o candidato não poderáconcorrer em mais de uma convençãopartidária.
Art. 14 - Cada Partido PolítIcopoderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até o triplo de lugaresa preencher.
§ l' - A coligação poderá registraros números seguintes de candidatos:se coligação de dois Partidos, o quantum definido no caput deste artigomais 40% (quarenta por cento); se coligação de três Partidos, o mesmoquantum mais 60% (sessenta por cento); se coligação de quatro Partidos,o mesmo quantum mars 80% (oitentapor cento); se coligação de mais dequatro Partidos, o mesmo quantummais 100% (cem por cento).
§ 2' - A Convenção do Partido Político poderá fixar, dentro dos limitesprevistos neste artigo, quantos candidatos deseja registrar, antes da votação de sua relação de candidatos.
§ 3' - No caso de coligações partidárias não será observado para cadaPartido Político o limite estabelecidono caput deste artigo
Art. 15 - A Justiça Eleitoral, atéo dia 10 de julho de 1988, declararáo número de Vereadores para cadamunicípio, observadas as normasconstitucionais.
Parágrafo único - Na declaração a'que se refere este artigo, serão considerados dados populacionais atualizados em 15 de junho de 1988 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 16 - A inscrição de candidatos às eleições majoritárias e de chapaàs eleições proporcionais, para decisão da Convenção, J(oderá ser feitapor Comissão Executiva ou ComissãoDiretora Municipal Provisória, ou cada grupo de 10% (dez por cento) dosconvencionais.
sobre coligações e escolha de candidatos serão realizadas a partir de 15de julho de 1988, e o requerimentode registro dos candidatos escolhidosdeverá ser apresentado ao CartórioEleitoral até às 18 (dezoito) horas dodia 17 de agosto de 1988.
Parágrafo único - Constituirão aConvenção Municipal:
a) - nos municípios com até I (um)milhão de habitantes, segundo o censode 1980, onde haja Diretório:
I - os membros do Diretório Mumcipal;
11- os Vereadores, Deputados,Senadores e membros do DiretórioRegional com domicílio eleitoral nomunicípio;
111 - os delegados à ConvençãoRegional;
b)- nos municípios com mais de1 (um) milhão de habitantes, onde haja Diretório:
I-os Vereadores, Deputados eSenadores com domicílio eleitoral nomunicípio;
11- os delegados à Conveção Regional dos Diretórios de unidades adnnmstrativas ou zonas eleitorais. r
Art. 12-Nos municípios em quenão houver Diretório partidário organizado, inclusive nos 'lue forem criados até 15 de julho de 1988, a Convenção de que trata o artigo anterior seráorganizada e dirigida pela ComissãoDiretora Municipal Provisória.
I - na chapa da coligação poderãoser inscritos candidatos filiados aquaisquer Partidos Políticos dela mtegrantes;
11- o pedido de registro dos candidatos sera subscrito pelos Presidentesou representantes legais dos Partidoscoligados, ou pela maiona dos membros das respectivas Comissões Executivas Municipais ou Comissões Diretoras Municipais Provisónas;
111 - a cohgação será representadaperante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos Partidos que acompõem.
§ l' - É vedado ao Partido Políticocelebrar coligações diferentes para aeleição majoritária e para a eleiçãoproporcional.
§ 2' - A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junçãode todas as siglas que a inte~em, sendo a ela assegurados os direitos conferidos aos Partidos Políticos no que serefere ao processo eleitoral.
§ 3' - Cada Partido deverá usarsua própria legenda, sob a denominação da coligação.
§ l' - A Convenção a que se refereeste artigo terá a seguinte composição:
I - os membros da Comissão Diretora MunicrpalProvisória;
11- os Vereadores, Deputados eSenadores com domicílio eleitoral nomunicípio;
§ 2' - as Convenções dos Partidoshabilitados na forma do art. 7' destalei terão a composição prevista no parágrafo anterior.
§ 3' - Nos municípios de mais de1 (um) milhão de habitantes, os DiretÓrIOS de unidades administrativas ouZonas Eleitorais equiparadas a municíPIO, que não tenham organizaçãopartidária, serão representados nasConvenções a que se refere esta leipelo Presidente da Comissão DiretoraMunicipal Provisóna.
Art. 13 - Para as eleições previstas nesta lei, o 'p'razo de filiação parti-
Art. 11 - As Convenções Munici- dária dos candidatos encerrar-se-á nopais Partidárias destinadas a deliberar ... dia 10 de julho de 1988.
Art. lO-Na formação de coligações serão observadas as seguintesnormas:
Art. 9' - As coligações dependerão de proposta da Comissão Executiva Municipal, da Comissão DiretoraMunicipal Provisória ou de 30% (trinta por cento) dos convencionais, e deaprovação pela maioria absoluta dosmembros da Convenção Municipal.
Art. 8' - Dois ou mais PartidosPolíticos poderão coligar-se para registro de candidatos comuns à eleiçãomajoritária, à eleição proporcional,ou a ambas
pelo Tribunal Superior Eleitoral TSE, mediante a apresentação de cópia do manifesto, do programa, do estatuto e da ata de fundação, na qualconste a formação de, pelo menos, 9(nove) Comissões Diretoras Regio-'nais Provisórias, com prova de publicação desses atos, que será gratuita,no Diário Oficial da União.
§ 2' - Os Partidos Políticos registrados na forma deste artigo ficam dispensados das exigências mínimasquanto à formação de diretórios municipais, e suas convenções para escolhade candidatos e deliberação sobre coligações poderão ser organizadas e dirigidas por Comissões Diretoras Municipais Provisórias, nos termos destalei.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3' - Serão considerados eleitos o Prefeito e o Vice-Prefeito comele registrado que obtiverem maioriados votos.
Parágrafo único - Nos municípioscom mais de 200.000 (duzentos mil)eleitores, se nenhum dos candidatosalcançar a maioria absoluta dos votos,não computados os em branco e osnulos, renovar-se-á a eleição no dia15 de dezembro de 1988, concorrendoos dois mais votados no pnmeíro turno, considerando-se eleito o que alcançar a maioria dos votos.
Art. 4' - A posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, eleitos nostermos desta lei, dar-se-á no dia i- dejaneiro de 1989.
Art. 5' - Nas eleições referidasnos artigos anteriores será aplicada alegislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidasnesta lei.
Art. l' - As eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores serãorealizadas, simultaneamente, em todoo País, no dia 15 de novembro de 1988.
Art. 2'-Na mesma data previstano artigo anterior serão realizadaseleições para Prefeitos, Vice-Prefeitose Vereadores, nos municípros que tenham sido criados dentro dos prazosprevistos pelas respectivas legislaçõesestaduais, excluídos aqueles cuja criação seja posterior a 15 de julho de1988.
Art. 6' - Poderão registrar candidatos e participar das eleições previstas nesta lei, os atuais Partidos Políticos, com registro definitivo ou provisório, e os que venham a ser organizados em tempo hábil.
Parágrafo úmco. Os Partidos Políticos com registro provisório que venham a completar, em 1988, o prazoprevisto no art. 12 da Lei n- 5.682,de 21 de julho de 1971, terão o mesmoautomaticamente prorrogado por 12(doze) meses.
Art. 7' - Além dos Partidos Políticos referidos no artigo anterior, poderão também participar das eleições de15 de novembro de 1988 os que tiverem, entre os seus fundadores, membros integrantes do Congresso Nacional representantes de, pelos menos,5 (cinco) Estados da Federação.
§ l' - O registro destes Partidos,em caráter provisório, será deferido
6 Jornal da Constituinte
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presentará o Partido, com poderes para adotar providências necessárias àparticipação nas eleições de que trataesta lei, podendo, inclusive, substituir,até o octogésimo dia antes da data daeleição, candidatos já registrados.
Art. 19 - A Justiça Eleitoral regulará a identificação dos Partidos e seuscandidatos.
§ l' - Aos Partidos fica assegurado o direito de manter os números atnbuídos à sua legenda na eleição anterior e, ao candidato, nessa hipótese,o direito de manter o número que lhefoi atribuído na mesma eleição.
§ 2' - No caso de coligação na eleição majoritária, a mesma optará, pararepresentar seus candidatos, entre osnúmeros designativos dos Partidosque a Integram; na coligação para eleições proporcionais, os candidatos serão inscntos com o número da sériedo respectivo Partido.
Art. 20 - As cédulas oficiais paraas eleições regulamentadas por esta leiserão confeccionadas segundo modeloaprovado pela Justiça Eleitoral, queas imprimirá, com exclusividade, paradistribuição às mesas receptoras Aimpressão será feita em papel brancoe opaco, com tipos uniformes de letras, podendo as cédulas ter camposde diferentes cores, conforme os cargos a eleger, números, fotos ou símbolos que permitam ao eleitor, sem apossibilidade de leitura de nomes,Identificar e assinalar os candidatos desua preferência.
§ l'-Os canditados para as eleições majoritárias, identificados pornomes, fotos, símbolos ou números,deverão figurar na ordem determinada por sorteio.
§ 2' - Para as eleições realizadaspelo sistema proporcional a cédula terá a identificação da legenda dos Partidos ou coligações que concorrem,através de símbolo, número ou cor,e terá espaço para que o eleitor escreva o nome ou o número do candidatode sua preferência
§ 3' - Além das característicasprevistas neste artigo, o Tribunal Supenar Eleitoral poderá estabeleceroutras no interesse de tornar fácil arnamfestação da preferência do eleitor, bem como definir os cntérios paraa identificação dos Partidos ou coligações, através de cores ou símbolos.
Art 21 - As Mesas receptoras serão também Mesas apuradoras.
Art. 22 - O canditado poderá serregistrado sem o prenome ou com onome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, até o maximo de 3 (três) opções, desde que nãose estabeleça dúvida quanto a suaIdentidade, não atente contra o pudor,não seja ridículo ou irreverente.
Parágrafo único - Para efeito deregistro, bem como para apuração econtagem de votos, no caso de dúvidaquanto à Identificação da vontade doeleitor, serão vãhdos e consignados osnomes, prenomes, cognomes ou apelidos de canditados registrados em eleições imediatamente anteriores, paraos mesmos cargos.
Art. 23 - Se o elevado número dePartidos e canditados às eleições proporcionais tornar inviável serem afixadas suas relações dentro da cabine indevassável, a afixação poderá ser efetuada em local visível no recinto daSeção Eleitoral.
Art. 24 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias após a diplomação, instruída a ação com provasconclusivas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais.
Parágrafo único - A ação de impugnação de mandato tramitará emsegredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerána oude manifesta má-fé.
Art. 25-Ao servidor público, estatutário ou não, dos órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dosTerritórios, ,das fundações instituídasou mantidas pelo Poder Público, e aoempregado de empresas concessionárias de serviços públicos fica assegurado o direito à percepção de sua re-
muneração, como se em exercício desuas ocupações habituais estivesse,durante o lapso de tempo que mediarentre o registro de sua canditadura perante a Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao da eleição, mediante simples comunicado de afastamento, para promoção de sua campanha eleitoral.
Parágrafo único - O direito deafastamento previsto no caput desteartigo se aplica aos empregados de outras empresas privadas, ficando estasdesobngadas do pagamento da remuneração relativa ao período.
Art 26 - Na divulgação por qualquer forma de resultado de prévias,pesquisas ou testes pré-eleitorais, devem ser incluídas, obngatoriamente,as seguintes informações:
a) período de realização do trabalho'
b) nomes de bairros ou localidadespesquisadas;
c) número de pessoas ouvidas emcada bairro ou localidades; e
d) nome do patrocinador do trabalho.
§ i- - Quaisquer J(révias, pesquisas ou testes pré-eleitorais somentepoderão ser divulgados até o dia 14de outubro de 1988.
§ 2' - Em caso de infração do disposto neste artigo, os responsáveis pelo órgão de divulgação infrator estarãosujeitos à pena cominada no art. 322da Lei n' 4.737, de 15 de julho de 1965- Código Eleitoral.
Art. 27 - São vedados e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigações de espécie algumapara a pessoa jurídica interéssada enenhum direito para o beneficiário, osatos que, no período compreendidoentre a data da publicação desta leie o término do mandato do Prefeitodo município, importarem em nomear, contratar, aumitir servidor púbhco, estatutário ou não, na Administração Direta e nas Autarquias, nassociedades de economia mista, empresas públicas e fundações Instituídas oumantidas pelo Poder Público.
§ l' - Serão igualmente nulos osatos que, no período compreendidoentre a data da publicação desta leie o término do mandato do Prefeito,importarem em dispensar, demitir,transfenr, suprimir vantagens de qualquer espécie ou exonerar ex-offtcioservidores municipais, sejam quais torem suas categorias ou espécies.
§ 2' - As vedações deste artigonão atingem os atos de:
I - nomeação de aprovados emconcurso público ou de ascensão funcionai;
H - nomeação ou exoneração decargos em comissão e designação oudispensa de função de confiança;
IH - nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público,de Procuradores do Estado e dos Tribunais e Conselhos de Contas;
IV - decorrentes de lei estadual,ainda que aprovada nos períodos proibitivos estabelecidos neste artigo.
§ 3' - Os atos editados com baseno § 2' deste artigo deverão ser fundamentados e publicados dentro de 48(quarenta e oito) horas após a sua edição, no respectivo órgão oficial.
§ 4' - O atraso da publicação doDtârto Oficial relativo aos 15 (quinze)dias que antecedem os prazos ImClaISa que se refere este artigo implica anulidade automática dos atos relativosa pessoal nele inseridos, salvo se provocados por caso fortuito ou forçamaior.
PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 28 - A propaganda eleitoralno rádio e na televisão, para as eleições de 15 de novembro de 1988, restringir-se-á, unicamente, ao horáriogratuito disciplinado pela Justiça Eleitoral, com expressa proibição de qualquer propaganda paga, obedecidas asseguintes normas:
I - todas as emissoras do País reservarão, nos 45 (quarenta e cinco)dias antenores à antevéspera das eleições, 90 (noventa) minutos diários pa-
ra a propaganda, sendo 45 (quarentae cinco) minutos à noite, entre 20h30mIn. (vinte horas e trinta minutos)e 22h 30 mino (vinte e duas horas etrinta minutos);
II - a Justiça Eleitoral distribuiráos horários reservados entre os Partidos Políticos que tenham candidatosregistrados às eleições majoritárias, àseleições proporcionais, ou a ambas,observados os seguintes critérios:
a) 30 (trinta) mmutos diános divididos da seguinte forma:
1- até 5 (cinco) minutos, drstnbuídos com os Partidos Políticos sem representação no Congresso Nacional,limitado ao máximo de 30 (trinta) segundos para cada um;
2 - o restante do tempo será dividido igualmente entre os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional, com o mínimo de 2 (dois)minutos e o mãximo de 4 (quatro) minutos;
b) 30 (tnnta) minutos diários distribuídos entre os Partidos Políticos, naproporção do número de seus representantes no Congresso Nacional,
c) 30 (trinta) minutos diários distribuídos entre os Partidos Polítrcos, naproporção do número de seus representantes na Assembléia Legislativa;
d) ao Partido Político a que tenhasido distribuído tempo diário inferiora 1 (um) minuto, facultar-se-á a somadesses tempos para utilização cumulativa até o limite de 3 (três) minutos;
e) os Partidos Políticos que só registrarem candidatos a uma das eleições,proporcional ou majontária, terão direito à metade do tempo que lhes caberia de acordo com os critérios dasalíneas a, b e c deste inciso, inclusiveno que se refere aos tempos mínimos;
f) a redução prevista na alínea anterior não se aplicará nos critérios dasalíneas b e c se o Partido Político registrou candidatos em ambas as eleições,mesmo sendo em coligação;
g) se o atendimento ao disposto naalínea a ultrapassar os 30 (tnnta) minutos, o excesso será deduzido do tempo previsto na alínea b; no caso desobra de tempo; o excesso será acrescido ao tempo previsto na mesma alínea b;
IH - na distnbuicão do tempo aque se refere o item 1 da alínea a doinciso antenor, a coligação se equiparaa um Partido; qualquer que seja o número de partidos que a Integram; noque se refere ao Item 2 da mesma alínea, em caso de coligação, a distnbuição do tempo obedecerá ao seguinte: se de 2 (dOIS) Partidos, o tempode um mais 50% (cinquenta por cento); se de 3 (três) ou mais, o tempode um mais 100% (cem por cento);
IV - em caso de coligação entrePartidos com representação e Partidossem representação no Congresso Nacional, estes não poderão acrescentar
mais do que o tempo conferido a umPartido no item 1, alínea a, do incisoH'
'V - a representação de cada Partido no Congresso Nacional e na Assembléia Legislativa, para efeito dadistnbuição do tempo, será a existenteem 10 de julho de 1988;
VI - onde não houver AssembléiaLegislativa, distribuição do total dotempo previsto na alínea c do incisoH deste artigo far-se-ã na proporcionalidade da representação do Partidodo Congresso Nacional;
VH - compete aos Partidos ou coligações, por meio de Comissão especialmente designada para esse fim, distribuir, entre os canditados registrados, os horários que lhes couberem;
VIH - desde que haja concordânera entre todos os Partidos Interessados, em cada parte do horário gratuitopoderá ser adotado critério de distribuição diferente do fixado pela JustiçaEleitoral, à qual caberá homologar;
IX - as emissoras de rádio e televisão ficam obrigadas a divulgar, gratuitamente, comunicados ou instruçõesda Justiça Eleitoral, até o máximo de15 (quinze) minutos diários, consecutivos ou não, nos 30 (trinta) dias antenores ao pleito;
X - independentemente do horário gratuito de propaganda eleitoral,fica facultada a transmissão, pelo rádio e pela televisão, de debates entreos candidatos registrados pelos Partidos Políticos e coligações, asseguradaa participação de todos os Partidos quetenham candidatos, em conjunto ouem blocos e dias distintos; nesta últimahipótese, os debates deverão fazerparte de programação previamente estabelecida, e a organização dos blocosfar-se-á mediante sorteio, salvo acordo entre os Partidos interessados.
Art. 29 - Da propaganda eleitoralgratuita poderão participar, além doscandidatos registrados, pessoas devidamente credenciadas pelos Partidosaos quais couber o uso do tempo, mediante comunicação às emissoras pelacomissão a que alude o inciso VH doartigo anterior, resguardada aos candidatos a destinação de pelo menosdOIS terços do tempo, em cada programa.
§ l'-Não depende de censuraprévia a propaganda partidária oueleitoral feita através do rádio ou datelevisão, respondendo cada um pelosexcessos cometidos, com a apuraçãoda responsabilidade solidária do Partido a que for atribuído o horáno.
§ 2' - Fica assegurado o direito deresposta a qualquer pessoa, candidatoou não, à qual sejam feitas acusaçõesdifamatórias, injuriosas ou caluniosas,no horário gratuito da propagandaeleitoral O ofendido utilizará, parasua defesa, tempo igual ao usado paraa ofensa, deduzido do tempo reservado ao mesmo Partido em cUJO horário esta foi cometida
Art. 30 - Ocorrendo a hipótese daeleição em segundo turno, a distribui-:ção do tempo far-se-ã igualmente entre os Partidos ou coligações dos candidatos concorrentes.
§ l' - Na hipótese prevista nesteartigo, o tempo reservado para a propaganda eleitoral gratuita será de 45lquarenta e cinco) minutos diários,sendo a metade à noite, entre 20h 30mino (vinte horas e tnnta minutos) e)2h 30min. (vinte e duas horas e trintaminutos).
§ 2' - A propaganda eleitoral gratuita, no segundo turno, realizar-se-ádo dia 29 de novembro a 13 de dezembro, dispensada a obngatoriedade dautilização de 2/3 (dois terços) do tempo pelo candidato, prevista no caputdo artigo anterior.
Art. 31- Pela imprensa escrita será permitida a divulgação paga de curriculurn vitae do candidato, ilustradoou não com foto e um slogan, do número de seu registro na Justiça Eleitoral, bem como do Partido a que pertence.
Parágrafo único. - O espaço máximo de cada anúncio a ser utilizado,por edição, é de 240 em? (duzentose quarenta centímetros quadrados)para cada candidato à eleição proporcionai, e de 360cm2 (trezentos e sessenta centímetros guadrados) para cada candidato à eleição majoritária.
Art. 32 - Em bens particulares, fica livre a fixação de propaganda eleitoral com a permissão do detentor desua posse; nos bens que dependam deconcessão do Poder Público ou quea ele pertençam, bem como nos deuso comum, fica proibida a propaganda, inclusive por meio de faixas oucartazes afixados em quadros ou painéis, salvo em locais indicados pelasPrefeituras, com Igualdade de condições para todos os Partidos.
Art. 33 - Constitui crime eleitoral, punível com a pena de detençãode 6 (seis) meses a 1 (um) ano e cassação do registro se o responsável forcandidato, a divulgação de qualquerespécie de propaganda política na datada eleição, mediante publicações, faixas, cartazes, dísticos em vestuários,postos de distribuição ou entrega dematerial e qualquer forma de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir, coercitivamente, navontade do eleitor, junto às seçõeseleitorais ou vias públicas de acessoàs mesmas.
Art. 34 - O profissional de rãdioe televisão fica impedido de apresentar programa ou dele participar, quando candidato a cargo eletivo nas eleições de que trata esta lei, durante operíodo destinado à propaganda eleitoral gratuita, sob pena de anulaçãodo registro de sua candidatura pelaJustiça Eleitoral.
Art. 35 - O Poder Executivo, aseu critério, editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádioe de televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoralgratuita.
Art. 36 - Ficam anistiados os débitos decorrentes da multa prevista noart. 8' da Lei n' 4.737, de 15 de julhode 1965, aos que se inscreverem comoeleitores até a data do encerramentodo prazo de alistamento para as eleições de 15 de novembro de 1988.
Art. 37 - Ficam revogados o art.21 e seu parágrafo único da Lei n?5 682, de 21 de julho de 1971, quedisciplinam a alteração estatutária eprogramática dos Partidos Políticos.
Art. 38 - O Tribunal SuperiorEleitoral - TSE, expedirá instruçõespara o fiel cumprimento desta lei, inclusive adaptando, naquilo em que elafor omissa, aos dispositivos constitucionais, as regras para as eleições desteano.
Art. 39 - O Tribunal SuperiorEleitoral- TSE, poderá complementar o dispositivo nesta lei, através deInstrução Normativa, sobretudo paracumprimento do que for estabelecidona nova Constituição Federal a serpromulgada pela Assembléia Nacional Constituinte.
Art. 40 - Esta lei entra em vigorna data de sua publicação.
Art. 41-Revogam-se as disposições em contrário.
Jornal da Constituinte 1
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, João Calmon
POSITIVO
"Considero mu~to positivo o quese aprovou, no pnmelfo turno, com
o financiamento dos programas suplementares, e o Centrão, o salãrio-educação, ausências essas que trariam,sem dúvida, graves perturbações aoprocesso educacional brasileiro.
Para o senador catarinense, o resultado da votação foi bom, principalmente porque permitiu que ficassemclaros o princípio do ensino públicogratuito nos estabelecimentos mantidos pelo poder público, a consagração da liberdade de participação dainiciativa privada no ensino e a prioridade dos recursos públicos para asescolas públicas mas com a permissãodo atendimento às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicassem finalidade lucrativa. Bornhausenentende que a manutenção de percentuais obrigatórios para a educaçãofoi a garantia da continuidade da chamada Emenda Calmon, a seu ver, damaior importância para o atendimento à educação, aSSIm como a consagração da autonomia da universidade, a manutenção do salário-educação para o ensino fundamental e aincorporação definitiva ao texto constitucional dos programas suplementares de alimentação e assistência I àsaúde. "Mas - enfatiza Bornhausen- só o texto legal não será capaz,por si só, de mudar toda uma estrutura educacional, por mais válidasque sejam as intenções. E preciso quehaja uma vontade coletiva, da comunidade e do governo, pois se a açãodo governo é indispensável, a participação da sociedade é fundamental."
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Marco Maciel
a gratuidade no ensino público. Semelhante ao processo excludente dasbolsas de estudos, o ensino públicoobrigatório, na sua opinião, fecha definitivamente as portas à grande massa de estudantes pobres que, concorrendo em inferioridade de condiçõescom os mais ricos (bem alimentados,bem assistidos e com possibilidadesde cursos preparatórios e outras vantagens) terão menos chances de conquistar as vagas nas corridas dos vestibulares. O que sobrará, então, paraesses estudantes menos favorecidos?O pagamento das altas mensalidadesnas faculdades particulares, enquanto os mais favorecidos, que podempagar, estarão ocupando a maioriadas vagas nas escolas públicas. A esserespeito, Passarinho lembra o modelo que implantou ao seu tempo deministro da Educação: paga quem P9de pagar e, quem não p'ode pagar,não paga, por enquanto (isto é, pagará depois, à medida que o seu.saláriopermitir percentuais progressivos,baseados na declaração do Impostode Renda de cada um). Ele cita comoexemplo um episódio que o surpreendeu: por volta de 71, 72, uma pesquisa revelou que 41,49& dos alunosda USP (São Paulo) eram filhos depais que não tinham sequer o cursoprimário completo.
REALISTA"A fusão é melhor e mais realista
que o texto da Sistematização e o doCentrão", garante o senador JorgeBornhausen, representante do PFLde Santa Catarina e ex-ministro daEducação da Nova República, queexplica o porquê do seu ponto de vista: a Sistematização havia esquecido
129& dos recursos da União e 209&dos estados), Passarinho lembra quedois estados chegaram a ultrapassaressa marca: Mato Grosso, sob a administração de Pedro Pedrossian, ePiauí, onde o atual governador, Alberto Silva, exercia seu primeiromandato como chefe do executivopiauiense. "E por incrível que pareça, comenta, o estado que menosaplicou foi São Paulo."
Como líder de seu partido, o PDS,Passarinho sentou-se à mesa das negociações de onde saiu, no caso, o"emendão", uma espécie de acordosuprapartidário, em que algumas divergências foram esquecidas em função de se chegar à aprovação do teorprincipal da questão. Isso não impediu, entretanto, que o líder pedessístafizesse reparos a determinados dispositivos que, por força do acordo, foram aprovados, contrariando, dessaforma, a filosofia do seu pensamento.É o caso, por exemplo, da determinação de se ministrar o ensino na língua portuguesa, ficando asseguradoaos indígenas o direito de serem instruídos em sua língua materna. Eleindaga: o Estado deverá, então, montar toda uma estrutura, do 10 grauà universidade, em língua xavante,tupi-guarani, ou quantas línguas indígenas houver? E, se isso fosse viável,onde encontrar os professores? E, seos encontrasse, esse contingente, aoconcluir seus estudos, iria ser absorvido por qual mercado de trabalho?
Outro item apontado pelo senadorparaense foi o que se refere à aplicação dos recursos públicos. A opiniãode Passarinho, nesse particular, é queo texto fosse mais abrangente, de modo a permitir que todas as escolas semfins lucrativos pudessem ser contempladas com recursos públicos, semrestringi-los apenas às escolas confessionais, comunitárias ou filantrópicas. "Já a permissão de bolsas de estudo apenas para escolas particularesde 10 e 29 graus vem evidenciar umaverdadeira prevenção contra a iniciativa privada na educação. O queacontece, por exemplo, aqui em Brasília? A universidade do governo nãooferece curso norturno. O estudanteque trabalha e dispõe de poucos recursos não pode pagar a faculdade.que acabará por transformar-se numprivilégio dos mais favorecidos pelafortuna", pondera Jarbas Passarinho,para acentuar: "essa foi uma tentativa esquerdizante na Constituinte, eisso me arranhou".
"A consolidação do processo da injustiça" foi como Passarinho definiua decisão da Constituinte de adotar
"O resultado da votação, no primeiro turno, do capítulo da educaçãoé excelente. Representou um consenso entre as várias correntes e a demonstração de que todos os antagonismos foram superados pelo objetivo maior de se garantir à educaçãoo lugar de destaque que ela reclama".A afirmação do senador João Calmon(PMDB - ES), autor da famosa"Emenda Calmon" (que, em 83, elevou os percentuais destinados à educação), é, de certa forma, corroborada pela declaração do senador Marco Maciel (PFL - PE), presidentenacional do PFL e ex-ministro daEducação do Governo Sarney. ParaMaciel, a aprovação desse capítuloda forma como ocorreu é altamentepositiva, sobretudo porque resultadode um acordo em que a matéria, porsua vez, se coloca entre as que envolvem o mais amplo interesse nacional.
Embora com restrições a determinados dispositivos que, "por forçados acordos acabaram sendo aprovados junto com o teor principal daquestão", o senador Jarbas Passarinho (PA), líder do PDS no Senadoe ex-ministro da Educação no Governo Médici, considera a aprovaçãodo capítulo da educação, nesse primeiro turno, como um avanço quepode ser creditado à compreensão daConstituinte de que ao processo educacional brasileiro se deva dar prioridade, inclusive sob o ponto de vistaeconômico. Também ex-ministro daEducação no atual Governo Sarney,o senador Jorge Bornhausen declaraque os avanços conquistados pelaConstituinte no terreno educacionalconfiguram uma posição realista doproblema, em que prevaleceu o sentimento da maioria, embora nem sempre, em todos os momentos, tenhacorrespondido às idéias que ele próprio defendia.
A elevação dos percentuais dos recursos à educação para 189& (daUnião), e 259& (dos estados e municípios) é um avanço discutível, se a letra da lei ficar morta, alerta o constituinte Jarbas Passarinho (PA), segundo o qual é preciso, em primeirolugar, lutar para que esses recursossejam liberados de fato. Para o líderdo PDS no Senado, entretanto, essadeterminação de se elevar os recursossó teria sentido se a aplicação dessedinheiro não levasse a desperdícios."E, infelizmente, no texto constitucional, não há como se coibir o abuso", lamenta. Mostrando matematicamente como, ao tempo de seu cargo como ministro da Educação, conseguiu amyliar o percentual anual dosrecursos (cuja aplicação alcançou os
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111II
VIGILÂNCIA
Maria Valdira
Para sanar essa lacuna, o senadorcapixaba propõe como indispensáveluma mobilização indormida de todosos segmentos da sociedade e não apenas daqueles diretamente ligados aoensino. E lamenta: "Foi uma penanão ter sido possível aprovar artigode minha autoria criando, no Brasil,a exemplo do que já existe em váriospaíses desenvolvidos, um ConselhoMunicipal de Educação, eleito pelacomumdade no mesmo dia da eleiçãodos prefeitos e vereadores, pois a proximídade que o município propiciapara que o cidadão veja melhor o queestá ocorrendo é um fato importante". João Calmon destacou ainda vários itens do capítulo da educaçãoque, do seu ponto de vista, constituem um avanço expressivo nessaárea, como a consignação, pela primeira vez, da gratuidade do ensinopúblico em estabelecimentos oficiais,a oferta do ensino noturno regularnas universidades públicas ("o atualsistema está garantindo uma autêntica reserva de mercado que favoreceas em.{lresasparticulares de ensino"),a explicitação de que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, o financiamento dosprogramas suplementares de alimentação e assistência à saúde com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentáriose a solução conciliatória encontradano caso da destinação das verbas públicas para a escola pública. A respeito desse último item, Calmon observa: "Seria razoável que as universidades particulares, não confessionais, tomassem a iniciativa de promover um autopoliciamento através dainstalação de comissões éticas capazes de :zelar pela boa qualidade doensíno,i eliminando as execráveis faculdades de fim de semana e outrasconhecidas como autênticas caça-níqueis, nas quais quem paga regularmente suas mensalidades sai diplomado". Indagado sobre como se sentia ao ver, agora, repetida e ampliadaa vitória de novembro de 83 "Emenda Calmon", o senador João Calmon respondeu, comovido: "Na ocasião, comentei com o coração nasmãos: se eu morresse hoje, morreriafeliz. Só esse avanço justifica minhapassa~em pela Constituinte e pelaprópria vida".
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ados recursos federais para as despesasdo ensino. A emenda Calmon, agoratransubstanciada no "emendão" (elevando para 18%) obteve a quase unanimidade da Assembléia NacionalConstituinte, onde os integrantes dasmais diferentes tendências ideológicas e partidárias concordaram em queà educação não se pode mais negarum tratamento especial na tentativade reverter a atual situação que envergonha o país no concerto das nações. João Calmon conta com entusiasmo como se desenvolveram as negociações parase chegar ao consenso:"Na área da discussão e votação emplenário todos os antagonismos foram superados graças à fase de negociações entre as várias correntes. Nãohouve divergências na votação do primeiro turno em relação ao artigo 246,cujo texto foi mantido exatamentecom a redação que lhe dei no anteprojeto de minha autoria e que apresentei, como relator, à Subcomissão deEducação, Cultura e Esportes. Esseartigo se reveste de singular importância porque leva em consideraçãoa previsível diminuição da receita deimpostos federais resultante da reforma tributária embutida no texto nanova Carta. De acordo com todas asestimativas feitas, deverá ocorreruma diminuição da receita de impostos da União, que girará em tornode 15 a 18%, o que representa umamajoração de quase 40%. O aumento- explica Calmon - será, entretanto, mais substancial na área dos estados e municípios porque à diminuiçãodos impostos federais corresponderãum significativo aum~nto da ~e~el~ados impostos estaduais e mUmCIpaISsobre os quais incidirá o percentualde 25%".
"Entretanto - continua Calmon-, há outro fato auspicioso na áreados estados e municípios: pela primeira vez, o texto proposto por mimna Subcomissão de Educação estabelece a obrigatoriedade da incidênciados 25% também sobre o total dastransferências de recursos financeirosda União para os estados e na áreados municípios sobre as transferências e repasses feitos pelo governo federal e pelo governo estadual. Esseart. 246 representa, sem dúvida, umamajoração dos recursos financeirosdestinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. É uma pena quenão seja possível incluir no texto umartigo que proíba o desperdício, a ineficiência e o empreguismo que desgraçadamente existem no serviço público em geral e não apenas na áreada educação."
CONSENSO
O consenso a que chegaram os vários partidos na Constituinte sobre ocapítulo da educação é motivo degrande satisfação para o senadorJoãoCalmon (PMDB -ES), um batalhador incansável para a elevação dospercentuais destinados à educação eque, em 83, através da hoje famosa"emenda Calmon", conseguiu inserirna Constituição a destinação de 13%
Jarbas Passarinho
ensino, uma vez que amplia as fronteiras da oferta da educação. "Tantoque, do meu ponto de vista, o ensinodeveria ser gratuito para todos, indistintamente, como nos países maisadiantados." Marco Maciel reportouse a pronunciamento seu sobre a importância da educação para a realização democrática, no qual observava:"não se pode falar em democracia numa sociedade em que a escola nãoseja instituição criadora, ativa e perfeitamente identificada com os problemas da comunidade em que se insere; e muito menos podemos olharcom confiança o futuro enquanto somente 17 em cada 100 alunos da primeira série chegam à oitava, e menosde 10 conseguem passar ao segundograu." Daí a sua convicção de queuma tomada de consciência, e so apartir daí (sem desprezar a elevaçãodo percentual, dado muito significativo) será capaz de reverter o atualquadro educacional brasileiro, unanimemente visto como calamitoso. "Opapel da educação, mais que prioritário, é essencial para o desenvolvimento nacional, porque dela depende o próprio aperfeiçoamento democrático do Brasil" - conclui MarcoMaciel.
deve garantir
Na opinião do presidente do PFL,o ensino público gratuito, ao contrário ~o que alguns imaginam, não colocará entraves à democratização do
Jorge BornhausenI
refetência à educação", afirma o senadér Marco Maciel (PFL - PE),ex-ministro da Educação, o primeiro
\a assumir essa pasta na Nova República. Conforme salientou, esse capítulo] que deve envolver o mais amplointetesse nacional, merece o tratamento especial que o texto constitucional pretende dar porque diz respeito à própria cidadania e ao desenvolvimento nacional, uma vez q,uepropicia ao cidadão sua ampla participação na vida do país. Marco Macieladverte, no entanto: o texto sozinhonão! será suficiente para resolver asgrandes questões educacionais brasileiras. O problema não está nas leise sim, numa tomada de consciênciade toda a sociedade e do governo sobre lo assunto. Reiterando declarações feitas anteriormente, o senadorpenl.ambucano lembra que, desde os
_. empos do Império, quando se insta-• Iaram no país instituições de ensino
que 'se limitavam a retransmitir culturas importadas de outros continentes,alheias totalmente à realidade brasileira, que a educação -tem representadô, no Brasil, um problema crucial.ElitJzado e desvinculado das reais necessidades nacionais, o processo educacibnal tem-se ressentido, no decorrer dos teml?os, com a inexistênciade uma política coerente e adequadaque'o cansagre definitivamente dentro do papel que deve desempenharno desenvolvimento social e econômico e no aperfeiçoamento democrático do país."
Constituinte
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Romero Luiz SantosPlanaltina - DF
FunçãoPrincipal
Srs. Constituintes,Que as Forças Armadas sejam
profissionalizantes, tendo comoprincipal função a defesa externado país; no âmbito interno deverão prestar assistência médica àscamadas mais pobres da SOCiedade; colaborar na urbanização àsfavelas, com colocação de água,luz, esgoto e policiamento ondenão tem; empregarem menoresabandonados com remuneração ecarteira assinada. (... ) O serviçomilitar não será obrigatório e seráo povo o seu supremo comandante, representado pelo Presidenteda República.
Nelson Goulart Silveira FilhoRio de Janeiro - RI
RigorSrs. Constituintes,Que se crie a pena de morte pa
ra os criminosos de alta periculosidade e irrecuperáveis tais comoassaltantes, latrocinistas, seqüestradores e outros. O governo nãopode gastar uma fortuna paramanter tais delinqüentes nos presídios. O servidor público deveaposentar-se aos 30 anos de- serviço.
lhadores rurais, Os pequenos agricultores precisam de empréstimoscom juros baixos. Os pequenos,agricultores precisam também quese favoreçam as cooperativas. Cada agricultor que sai do campo éuma greve decretada. Colônia rica, país rico. (... )
Natal Antônio MairioniVideira- SC
OBS- I'ARA FINS. TAIIllÉII DE SER PUBLICADOESTA NO JORNAL DA aONSTITUINTE. UPPFRua Manoel Clemente, 13
calXa Postal, 172 - Fone 761-0164
CGC 11 303 906/0001- 91GARANHUNS _ pERNAMBUCO
Jornal "O MONITOR"
üer-enhuna , 31 de .. 010 de 1988
EXIlO. Sr. Dep. Federal
Ulysses Gu.1Inarães
DD Pres~dente da ANO
BRASÍLIA Dl'
Na ~ual~dade de V~ce Dl.retor do Jor
nal O MONITOR, ~a.e se eda tre na cadede pez-nanbuc ana de êer-anhune , /
através desta e ell ncae de centenas de aer-va do.r-ee pÚbll.cOS CiVl.15
da Umão, atualmente aposentados, faço um gr-ande apelo aos senhores
c ons ta.buz.nüee para 4Iaa votem. a favor da EIlenda üo ns trí t uc a onaj, na /
Z.POOO13 - 4, ao capItulo das Dl.sposl.ções Transitórias lIae preceitu!l
DENTRO DE 180 DIAS. A um:10 IIRClOll"Ú( PROOEDEllÁ ) :c REVIS10 E ATUl
LIzAQ10 DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS, A FIM DE A1IlJSU-LOS
liO DISPOSTO NO ART. 48 DESTA CONSTITUIÇ10.
Tal EIlenda. vis!!. corr~&ir tala :LnjWlt~
940 ao atual aposentado. Pois na verdade, o art. 48, ampara apenas
Da futaros aposentados 10';0 após a prollulgação da Constl tw.ção.
Justlça p8.I"a 08 aerva ãor-ee apoaerrta
dos da União é o sentido desta cart!!.
Não é possivel. llue só os futuro. /
apoaantados( DepU. da prollul!:açâo da fatora Conehtaiç80 ) tenllll di
reito a reclaB~lfioações Da revisóea de proventos. Alé. dfeeo , MO
htJ.vertfetrOatiTl.d8de 'las.nto a efei tos dos &:sstoa coa os servidores!
eatel... ~ ~" ~~pe~ rsaa t:cÍac;õee t
a) Ulisses 1M·ixoto Pi.J.to 1lhoTdenba dade nO 311.905 - SSP _ 1'E
Acho 'I ae os ATUAIS APOSENTADOS DA /
UNIl0, devem ter os mesmos dl.rel. tos dos fatures apoaenüadoa , Per 1.5-
to, é IHU to jUflt& a EII1enda do deputado do PFL do DJ.stri to Federal. Ve.!
l1ir CSJ1pelo.
k Câmara de Garanhans aprovou J.dêntJ., -co ape'Lo a Tarl.QS constJ. tw.ntes de Per-nenbuco e de outros Estados pe
ta Yotaz=e~ a favor. & Assembléia Lel;J.slativB. de PernSllbaco, aprovo~relluorJ..dl.ento no mesmo e enta.do ,
Examedos pés
Srs. Constituintes,Minha sugestão é em relação à
saúde. Gostaria que fosse revistaa legislação que vigora em algumas cidades do Brasil sobre umexame feito no recém-nascido,mais conhecido como o exame dospés, pois através dele descobre-sequando existe tendência na cnança para debilidade mental, fatoque, se constatado, possibilita umtratamento rápido com a conseqüente cura.
Mauro SartoVarginha - MG
Pagamentoda dívida
Srs. Constituintes,Que a Constituição federal asse
gure: suspensão do pagamento dadívida externa e de seus respectivos juros, fazendo-se uma auditoria para se saber como, onde equando o dinheiro contraído foiaplicado e, em seguida, a realização de um plebiscito para saberse ainda devemos pagar ou suspender definitivamente o pagamento dessa dívida.
Pedro de Oliveira LimaPaço do Lumiar - MA
PequenoAgricultor
Srs. Constituintes,Que a nova Constituição seja
lei para o bem de todo o povo.Que os produtos agrícolas dêembom lucro ao agricultor, e que opreço dos produtos sejam estabelecidos pelos sindicatos dos traba-
ANO IX-N' 38MAIO/88
MudançasProfundas
Gratuidadedo ensino
Srs. Constituintes,Acho que foi uma medida muito
boa adotada pelo governo, de convocar uma Assembléia Constituinte, pois até hoje todas as Constituições que o Brasil teve foramimpostas, sem participação do povo. A nova Constituição deve assegurar aos cidadãos brasileiros odireito à vida, à liberdade, à igualdade, ao trabalho, à educação, àhabitação, e à assistência médica,etc. A nova Constituição devepossibilitar mudanças profundasno Brasil. (... )
Angelita de Souza AlvarengaSão José do Cedro - SC
Srs. Constituintes,Gratuidade do ensino de 10
Grau. O ensino de 10 Grau deveriaser obrigatório e gratuito, tantonos estabelecimentos oficiaisquanto nos particulares. O Estadodeveria amparar financeiramenteo estabelecimento de ensino particular, objetivando, dessa forma,atendimento escolar a todos osmenores compreendidos na faixados sete aos quinze anos. Com issoo processo tornará a Educaçãomenos dispendiosa para o Estadoque, paulatinamente, a entregaráà iniciativa privada. (... )
Carlos Antônio RaimundoRio de Janeiro - RJ
pliação do' campo profissional, levando a assistência médica à zonarural e gerando maiores oportunidades, de emprego na área desaúde. E preciso interiorizar maisa medicina para que a populaçãocrescente da zona rural tenha maisacesso a esses serviços. (... )Augusto César do Amaral Guima-
rãesRio Grande do Piauí - PI
CARTA ABERTA AOS CONSTITUINTES
Somos ferroviários demitidos da Companhia
Vale do Rio Doce - CVRD - em Vitória, Espírito Santo, por termosparticipado da greve nacional dos dias 3 e 4 de maio, contra D
congelamento da URP. A maioria de nós tinha mais de dez anos deCasa, alguns até com 25 anos de trabalho. E a forma das demi~
aões foi por justa causa, colocando-nos numa situação constrang~
dora.
Senhores ParLanenteres ,
sua s o.Lí dar-Ledade ,
Contamos, neste momento, com a solidaríed.! _
de dos nossos colegas da empresa que, en Assembléia Geral, deci
da r am contribuir com HUM MIL CRUZADOS, mensalmente, dos seus s~
Lãracs , para o Fundo de AJuda aos Demitidos.
Hoje muitos reconhecem os erros dessas demissões. Estamos tentando iniciar urna negociação através da bancada parlamentar do nosso Estado com a direção da empresa. No eotanto as coisas estão muito difíceis e vagarosas. -
Não temos dúvidas de Que só existe uma so
Lução mais lmediata. Por isso ~stamos apelado para a sua sensi~bilidade e o seu espírito de justiça, pc.dindo para que vote naemenda da ANISTIA COM REINTEGRAçnO DOS DEMITIDOS DAS ESTATAIS. •
Esta é a melhor contribuição que os nossosücns t atuintes poderão oferecer a centenas de trabalhadores brasileiros injustiçados, pelo simples fato de terem lutado em def'eaados seus legítimos direitos.
Contamos com esse apoio e agradecemos a
IEd,'lIdo p~lo Smd'(:II(O dos T'"b.'h"do'~1 f71 Ef''t'~J8' F~,rrJ"'~"'" d. v.tÓ/'n-A .. Go~~mldo'O'~'( J86_4P"n<H'_ V,[l\rllIES_Fo"•• 222õ133. 2236205D 'Clot n,s;>o"~v.1 R~,,"roV.nu.. _ Jorlllm" R"spons~".1 OrõlYIlno C.1'I'.Iho- R~ 24.J5 DRTIMG
I
Interiorizaçãoda saúde
Srs. Constituintes,No meu ponto de vista, para um
país que se encontra em desénvolvimento, é necessário um sistemade saúde que proporcione a am-
Ilmo. s serv/~O rle Imz-, pre"50
Dl'. k1AllCJEIo __- aOllDEIllO
A Constituinte entrou em sua últimaetapa, a da votação do projeto deConstituição pelo plenário. Desdeo início a sociedade participou eopinou, por todos os meios. E ainda étempo de contribuir. Escreva a suacarta, dizendo o que você pensa e quer.
PreZado Senhol"o "Jo Lendo e •
mal da C'on t acompanham.de consfu. S 1. tUJ.llte" do, Btl'alré
z-na lJ.sta dos r ' aprecl.eJ. e COm €'ran e de Um amigo dQ. Cânmecebedores de J.ntere ra
, para Coleta de BSa tostaria~ dados e
Ool"llalment !U'qUi vo,Catandu\'a a,
• 2 de~aJ.o d
;0 ilULO O'=' AOl.lltes qUe re:fl E.T.4Pl'ovel.to A'/Adtn
PR .p~ - .F:i.'~'te J. tam no Para s . '-2038158
ao b:re o P 'RLAM se€'Undo tU!'no d 01. tar aos SerihdiV,dlnd llNTAllISI.!O' a Asaemblé ores Oonstlt
o as decl. ... ' Unico sa z.a NaC10n u-do pOV"o, como soes e tirando a â stema qUe Poderá s aI Conetitntn_
estataJ.s Por eremplo: a ~~J.a de dOlllÍni alvar o BRASIL, a f'er.roV"J....l sUcata da e o e el"ros '
Norte st(j ne'::€J.a nUal ' Por COnta~tc. ete~ et Bar da AleIIlB.nh~ a,
Recuperação deEncarcerados
EquivalênciaCambial
Srs. Constituintes,Que haja equivalência cambial,
pois acho que nós brasileiros nãodevemos ser mais pobres ou maisricos em relação a outros países.Devemos, sim, ter direito, comouma nação pacífica, a bons negócios com o mundo, terra própriae todos os benefícios por parte deuma Constituição democrática esimplificada. Acredito na justiçade um sistema capitalista, na qualgoverne o equilíbrio de valores.(... ) Defendo essa justiça paraqualquer transação comercial,tanto aqui como no exterior. (... )
Racph Martins de OliveiraBelo Horizonte - MG
Srs. Constituintes,Que haja uma educação mais
humanística e cristã para os encarcerados; que os mesmos trabalhem para que percebam o seu valor e se tornem aptos a viveremem sociedade após sua liberdade.Censura rigorosa para certos programas de TV, inclusive para asnovelas que trocam os valores espirituais e morais, prejudicando aformação dos adolescentes e dascrianças com seu sensualismo barato. Mais vigilância dos policiaisnas ruas de dia e de noite; maisesforço na educação pública.
Ana Mansur SebastianiBatatais - SP
10 Jornal da Constituinte
Lobo apóia tabelamento de juros. ADIRP/Salustiano Pmtoo Constituinte João Lobo - ,v - ~ 'I"IC'I João Lobo - O quadro parti-
(PFL - PI) é favorável à inclu- , .; ,,: ' dári? j~ esta ~ofr~ndo uma ~com?-são do tabelamento dos juros ",; , dação, Isto ja esta sendoAfel~o, nosdo novo texto constitucional, ~ estamos vendo a tendência dosargumentando que"os grandes grandes partidos, como a Arena,b f" d d t ,- como o PDS, como o PMDB, a
ene icia os es e .paIS sao os se desintegrarem, formando ou-bancos e,?s banquem?s, ~emo- tros partidos que tentem acomo-do geral . Ele também e a fa- dar o mundo político que surge.vor das emendas que Isentam ~ ~ A política é muito dinâmica, e osde correção monetária as mi- homens mudam os seus enfoques,cro e pequenas empresas e con- mudam, de I?~nto de vista, só acedem anistia fiscal às peque- mo~te e esta.tlc~; mnguem podenas empresas agrícolas, em a~dlcar do direito de rever l?OSI~função dos empréstimos con- çoes, ~e muda~ de ponto de vista;
, • A • -- Istoe Inerente a natureza humana.traídos durante a vigencra do E eu acho que qualquer cidadãoPlano Cruz!ido.,~ara Lobo, a tem o direito de rever os seus pon-reforma tnbutana aprovada tos de vista as suas atitudes comopela Constituinte "vai benefi- nós, polítidos, temos o dir~ito deciar as pequenas comunidades, rever os nossos posícionamentosas cidades os estados descen- políticos; nada mais legítimo paratralizará t~do este ac6mulo de' um político do que ele mu~ar derecursos, de dinheiro, somente partl?O, ~scolher outro pa~tIdo;na mão do governo central". Nos nao estamos co~ .nu}gue!U
" . - e nem o casamento civil e hojeEle analisa am~a a,situação de indissóluvel. Por que uma simplesseu estado, o PIam. Lobo: de um modo geral, gosto das coisas que foram adotadas pela Constituinte filiação partidária vai violentar a
JC - Senador, qual a sua opi- consciência de qu::lquer político?nião sobre o tabelamento dos juros aconteçam sem a nossa participa-. , somente na mão do governo cen- Eu acho que ISSO nao tem nenhumna nova Carta? ção, sem o nosso sentimento ao, traI. Esse é o primeiro sintoma das sentido mas eu volto à reacomo-
João Lobo _ Sou inteiramente lado de tão grande segmento da ditaduras. As ditaduras chamam d~ção partidári~. Te~ho a ifl:lpres-favorável a que os juros sejam ta- sociedade brasileira. Todas essas para si todo o bolo do dinheiro, sao de.que partidos vao,s~rglr, o~-belados. Gostei de a Constituinte micros e pequenas empresas que toda a massa de impostos arreca- tros vao tornar-se estáticos, vaoter colocado no corpo permanente embalaram no sonho dourado do dados no país, para que os estados se c??fo~ar com seus pequenosda Constituição o tabelamento dos Plano Cruzado estão às portas da e municípios fiquem dependentes papeIs. Nos e~tamos pa~sanao p~rjuros. Isso estava se tornando qua- falência, para não dizer falidas. do poder central. Esse é o tema ll:ma verdad,elracomoçao partidá-se que motivo de piada e de debo- Não adianta o argumento do mi- inicial de toda ditadura. Estamos na II:este pa~s. Y_am,?s ver quantosche. Todos os nossos eleitores as- nistro Maílson da Nóbrega, dizen- num processo democrático. Te- partidos resistirão a,prova.de .no-sacavam contra os parlamentares, do que a anistia leva este país à mos que descentralizar riquezas, ~embro?e 1988. So deP<:l1s,.dlssoos constituintes o medo que ti- falência. Não leva coisa nenhuma. distribuir através dos municípios e que nos teremos uma idéia donham de enfre~tar os poderosos Se levasse o país já estava na falên- e dos estados. A Constituição, a que .deve~á acontecer na eleiçãobanqueiros, o poderoso mundo fi- cia, porque ninquém está pagando meu ver, atendeu a esses requi- presidencial de 1989.
. d ís. Se estã nada. O que queremos é norma- sitos.nanceiro este pais, e estavamos lizar esta situação. Era como se JC _ Senador, serão mantidas JC - Senador, como está o seuenfrentando todos os assuntos, quiséssemos institucionalizar esse l . . . d estado, o Piauí?romo endo tabelamentos nor as e eições municipais marca asp . v , , - débito. Não adianta dizer que o Eu tenho a para este ano? João Lobo- O meu estado, co-matizando tudo o que era p.?sslvel Brasil vai à falência se isso for fei- impressão de mo todo pobre, sofre mais do quenorfl:la!lzar ?entr~ da sociedade to. Então, já está na falência, por- João Lobo- Creio que sim. Faz os ncos quando as coisas ficam di-brasileira, nao havia motIvos,para que ninguém está pagando. que partidos parte do cronograma eleitoral do fíceis. O Piauí é um estado peque-deixarmos de fora o mundo finan- As microse as pequenas empre- vão surgir, Brasil. De acordo com a legislação no, um estado pobre, um estadocelro,. ~s ban~uelros., O~ grandes sas não podem pagar os débitos outros vão em vigor, com o texto constitu- sem recursos, sofre mais do quebeneficiados es!e pais sao os ban- que resultaram da correção mone- cional vigente, haverá eleições em os grandes estados. O Piauí estácos e ~s banquelr~s, d~ modo ge- tária após o Plano Cruzado. E o tornar-se 15 de novembro de 1988. Não há atravessando uma fase muito difí-ral. So .qu:m esta enriquecendo mesmo se estende para os débitos estáticos, nenhum sentido em tentar mudar cil da sua história, com um gover-no Brasil sao os banqueiros esta data. Não temos clima para -,. . da agricultura, principalmente no vão se no que nao esta, a meu ver, enca-
. Era o tipo ~e carap,:,ç~ que ser- Nordeste. Isso é inteiramente in- prorrogação de mandatos. Os pre- rando os problemas mais urgentesvia be~ a nos, constituintes, de viável, impossívelcobrar esses dé- conformar feitos estão exaustos, as Câmaras da sua população, um governoque estavamos com medo de tabe- bitos. A fraca infra-estrutura nor- com seus estão desgastadas. O poder muni- que luta com extrema dificuldadelar ~ enfre_nta; o mundo dos ban- destina não suporta a correção cipal precisa, urgentemente, ser de recursos, porque os recursos doquelfos, nao tínhamos coragem de monetária em nada, não suporta pequenos renovado. Não há nenhuma des- governo federal, que atendiam àst~be!ar Juro~. A nossa resposta es- juros dessa altura. Gostaria de pe- papéis culpa para que não se faça eleição necessidades do Piauí, não estãota ai, Incluímos n~ t~xto perma- dir às autoridades, já que estão agora, em novembro de 1988.Não fluindo como deveriam fluir paranente da Constituição ~ tabel31- fazendo tamanho escarcéu em tor- sulbrasileiros, recomposição de acredito que seja o custo dessa aquele estado. O governador nãom~nto dC?s JUros .ban~,!nos. ~ao no disso, inclusive uma síndrome Transbrasil, dezenas de casos que eleição que evitará que ela se pro- tem conseguido, mercê da falta deadianta dizer que ISSO e ImEosslvel da falência e da quebradeira da não têm levado este país à falên- cesse. A eleição não custa caro ao apoio da sua bancada, dos seusd~ ser feito, Isso ~ode e eve s~r Nação, que não tem maiores con- cia. Por que os pequenos, micros, Governo, que despende, talvez, políticos, dentre os quais eu nãofeito. Deye ser te~to Rorque nao se'piências, eu pediria a essas au- os pequenos lavradores da área no meu estado de que posso falar, me incluo, porque o governadortemos mais condlço~s e enfrentar tondades que mandassem fazer o crítica do Nordeste brasileiro, se o Piauí, o preço de lOKmde estra- é do PMDB e eu sou do PFL, ao absur~o qu~ esta acontecendo cálculo, apurassem em quanto im- fossem anistiados, levariam este da asfaltada. Os ganhos sociais, coligação PMDB _ PDS, noneste pais. S~l.de to~os os. argu~ porta essa anistia, por exemplo, país à falência? democráticos, superam toda esta Piauí, foi quem fez o governo, ementos con.tran.os. SeI que Juro e para os pequenos agricultores do JC - Senador, como vê a refor- despesa. Acho que a democracia o governo não está aparecendo napreço de dinheiro, a lei d? mer- Nordeste. Quanto seria essa anis- ma tributária aprovada pela Cons- exige o exercício da democracia frente do Governo Federal, comcado pux~ os Juros para c~ma, o tia, qual o valor que isso signifi- tituinte? A democracia é o regime de a necessária substância, para reigove~no e o grande patrocinador cariapara os cofresda nação? Esse João Lobo _ De um modo ge- eleições. E precisamos fazer, ur- vindicar nada, nem atendimento,dos Juros, m~s o goyerno deve "país tem despendido tanto dinhei- ral, gosto das coisas que foram gentemente, essas eleições muni- nem verbas, nem casa, nem coisaadotar uma atitude, Ia qu~ som~s ro, sem nenhum sentido social e adotadas pela Constituinte e inclu- cipais. Os executivos municipais nenhuma.caI?a~es de fazer cOlsa~ muito mais amplo, como seria o da anistia da sas no texto permanente da Cons- estão exaustos, as câmaras muni- Então eu acho que o Piauí estádrastI~as, por que n~o podemos pequena agropecuária do Nordes- tituição. Acho que a reforma tri- cipais estão desgastadas. Não há passando por uma fase difícil, asfazer ISSO? S~u favoravel ao tabe- t butária foi boa. Naturalmente, vai motivo para o argumento de ten- dificuldades mais urgentes não eslamento dos JUros. e·Acho que os grandes também ter que ser corrigida em determi- tar a COIncidência dessas eleições. tão sendo atendidas com os peque-
JC - Senador, algumas emen- devem ser beneficiados, cuidados nados pontos. Não estamos fazen- Se já as descoincidimos, porque nos recursos, porque o governadas tratam da isenção de correção e atentidos. Mas, principalmente do nada imóvel e eternamente du- seria melhor para o processo de- dor tem a sua vista voltada paramonetária de micro epequenas em- os micros e pequenos lavradores radouro. Esta Constituição, sabe- mocrático a repetição quase que grandes projetos, para grandespresas e também da anistia fiscal nordestinos, sem nenhuma ex- mos, é essencialmente dinâmica. anual de eleições, por que, agora, planos, e a bancada que deveriad ' l vamos novamente COIncidi-las? d das pequenas empresas agnco as. pressão significativano orçamento Ela vai ter que ser emendada, cor- ar suporte ao governo esta ual,Qual a sua posição em relação ao deste país, deviam ser anistiados. rigida, ao longo do desenvolvi- Não há razão. Não vejo argumen- não está lutando junto ao Goverassunto? Não adianta tentar fazer média, mento e do crescimento deste to capaz de justificar a protelação, no Federal para carrear recursos
di d . . b 'M" ibutã . o adiamento, a não realização das d t d dJoão Lobo - Este é outro as- rzen o que ISSO sena um a sur- pais. as a rerorma tn utana, co- capazes e a en er os gran espro-sunto que fico inteiramente a fa- do, gerana exemplo. Não geraria mo disse antes, de um modo geral, eleições municipais em 15 de no- jetos do governo, e o povo
vembro de 1988.vor dos projetos do senador Man- coisa nenhuma. Temos votado fa- é boa. Ela vai beneficiar as peque- piauiense está vivendo uma fasesueto de Lavor e do deputado voravelmente a coisas muito pio- nas comunidades, as cidades, os JC - Senador, promulgada a de grandes dificuldades, de muitaHumberto Souto. Acho que não res; a esses crimes de colarinho estados, descentralizará todo este nova Constituição, como fica o pobreza, de muita carência de tu-é possível deixar que essas coisas branco que têm assolado este país, acúmulo de recursos, de dinheiro, quadro partidário? do.
Jornal da Constituinte 11
muniapats
Opovoqueras eleições
nas dirigir um município durantedois anos e depois ter que se submeter novamente a uma eleição.
Precisamos, isso sim, é renovaros quadros políticos brasileiros.Eu até que, na verdade, sou a favor, inclusive, de eleições geraislogo após a promulgação da Constituição, ou seja, noventa diasapós a promulgação da Constituição. Acho que as eleições geraisem todos os níveis fariam muitobem ao Brasil e à democracia quequeremos implantar neste país,porque na realidade o povo estádescontente com a classe políticae não é só com deputados e senadores: está descontente desde overeador até o presidente da República.
JC - Deputado há uma emenda que elimina a correção monetária para micro, pequenas e médias empresas agrícolas de empréstimos contraídos durante a vigência do Plano Cruzado. O deputadoconcorda?
Maguito Vilela - Concordo.Parece-me uma emenda da maiorjustiça, porque todos os pequenose microempresários, tanto do setor rural quanto do setor urbanoe também os médios, estão aí altamente sacrificados, porque contraíram empréstimos no PlanoCruzado, e todo mundo sabe queessa situação se reverteu totalmente, estamos vivendo um outroestágio e eles estão altamente J?enalizados. E lógico que é preCISOfazer alguns reajustes nessa emenda porque, como está, ela acababeneficiando também os grandese, aí, eu já não concordo. Os grandes têm outras maneiras de se "safar" e não foram tão prejudicados.Temos de olhar hoje para os pequenos, médios e microempresários, tanto da zona rural quantoda zona urbana, e parece-me queessa emenda é da maior justiça.
Eu votarei a favor da aprovaçãodessa emenda, para ver se suavizaa situação de todos esses empresários brasileiros, que estão realmente numa situação crítica. Essacorreção monetária é insuportávelpara os grandes. Imagine para osmédios e pequenos! Então, achoque é da maior valia e tenho quasecertez~ absoluta que o Congressoconstttuínte vai aprovar essaemenda nas Disposições Transitórias e vamos ter condições de ali-viaressa situação, que é realmenteuma situação aflitiva de todos osempresários brasileiros, tanto, repito, da zona rural quanto da zonaurbana.
JC - Deputado, como analisa areforma tributária aprovada peloPlenário da Constituinte?
Maguito Vilela - Eu já tiveoportunidade de me manifestar arespeito disso no sentido de dizerque ainda não foi a reforma tributária ideal para o Brasil. A luta,no Brasil, por uma reforma tributária que promova de fato a descentralização dos recursos arrecadados pela União vem de longasdécadas. Na realidade, os estados
Um país com a dimensão continental como o nosso precisa possuir, no mínimo, o dobro do número de estados que possui atualmente. Um processo de desenvolvimento organizado e ordenadoexige a descentralização. Portanto, o Estada de Goiás, que é umestado imenso e que tem apenas244 municípios, precisa ser dividido até mesmo para criar novosmunicípios y também para se desenvolver. E lógico que nos estados grandes geralmente uma parte
, do estado acaba ficando prejudicada. Em Goiás, por exemplo, onordeste é um bolsão de miséria,de pobreza, de fome, o norte émuito mais subdesenvolvido doque o sul e o sudoeste. O sul eo sudoeste, vamos fazer justiça,sempre receberam uma dosemaior de recursos que o norte eo nordeste.
JC - Deputado, há uma proposta de sua autoria nas Disposições Transitórias que trata dos litígios entre os estados. Qual o objetivo?
Maguito Vilela - Sabemos queno Brasil existem vários litígios entre estados irmãos, litígios seculares que já levaram, inclusive, centenas de vidas, que já ceifaramcentenas de vidas. São fatos quetranstornam a vida das populaçõesenvolvidas, que desestruturam governos municipais e estaduais, afetando os interesses maiores da Nação. Não é admissível a permanência de situações tão constrangedoras. Por esse motivo, apresentei uma emenda visando à eliminação dos problemas de litígiosno Brasil, num prazo de três anos,a contar da promulgação da futuraConstituição, obedecidos os critérios a serem definidos nas Disposições Transitórias. Acho que essaemenda colocará, realmente, umponto final nos litígios entre estados e municípios brasileiros.
JC - O deputado tem lutadomuito em prol do desporto brasileiro. Como o assunto foi tratadona Constituinte?
Maguito Vilela - Ser desportista no Brasil, hoje, não é tarefafácil. Agora, pela primeira vez nahistória do Brasil, veremos o esporte figurar no texto constitucional. Pelo texto aprovado pela Assembléia Nacional Constituintepassa a ser dever do Estado a nobre tarefa de fomentar práticasdesportivas formais e não-formais, garantida a autonomia dasentidades desportivas dirigentes edas associações quanto à sua organização e seu funcionamento. Otratamento para desporto profissional e não-profissional deveráser diferenciado. Também seráobservada a proteção e o incentivoàs manifestações desportivas decriação nacional. Tudo isso representa uma grande conquista, jáque significa um incentivo maiorpor parte dos governos estaduaise municipais e do governo federal.
Foi também uma grande vitóriaa inclusão de um artigo que possibilitasse mudanças radicais na legislação esportiva. Esse artigo garantirá a tão esperada autonomiada justiça desportiva, tendo sidoeliminada a possibilidade de ingerência nos moldes atuais da justiçacomum, nas ações relativas à disciplina e às competições do estadopelo menos durante sessenta dias.A justiça comum só poderá se manifestar sobre qualquer problemana justiça desportiva depois desessenta dias, se a justiça desportiva não der cifras definitivas aqualquer litígio, ou seja, não dera sentença final. Aí a justiça comum poderá interferir.
Quero dizerque a reforma.
tributárianão foi a
ideal parao Brasil.Contudo,
o textoaprovado
trarábenefícios
consideráveis
ma presidencialista de governo,perdeu a grande oportunidade demodernizar o Brasil e as suas instituições. Foi, sem dúvida alguma,um grande equívoco histórico. OCongresso constituinte passou,naquela oportunidade, um atestado de incompetência ao escusar-sede dividir com o Executivo a responsabilidade de administrar essanação. Perdemos, sem dúvida, atémesmo um pouco da moral paracontinuar criticando com tantacontundência o Poder Executivo,porque nós optamos por um sistema arcaico, viciado, um sistemacorrupto, concentrador de rendae de poderes, arbitrário, um sistema autoritário, quando tínhamosnas mãos a oportunidade de implantar no Brasil um sistema modemo, um sistema dinâmico, umsistema ágil e que tem dado certoem toda nação desenvolvida douniverso hoje, inclusive na Europa.
JC - O deputado era favorávelà criação do Estado do Tocantins?
Maguito Vilela - Como todosos goianos, sempre fui plenamentefavorável à divisão do meu estadoe apóio as demais propostas, inclu
e municípios brasileiros, em toda sive de divisão de outros estados.a Históna do Brasil - no Brasil A modernização de nosso paísRepública, principalmente -, ja- passa, a meu ver, necessariamentemais experimentaram uma auto- por uma redivisão territorial. Osnomia financeira e, conseqüente- momentos atuais são extremamente, administrativa. E a As- mente dinâmicos. A vida nem ésembléia Nacional Constituinte dinâmica, é supersônica e exigenão conseguiu avançar dentro dos respostas rápidas, especialmenteparâmetros que pretendíamos, pa- por parte dos países subdesenvolrâmetros esses definidos pelas vidos, sob o risco de ficarem àreais necessidades dos nossos esta- margem dos acontecimentos, dosdos e municípios. Contudo, o tex- avanços econômicos, políticos, soto aprovado trará benefícios consi- ciais, científicos e tecnológicos alderáveis. cançados pelos países mais avan-
JC - Deputado, parlamentaris- çados. Estados extensos, comota convicto, como vê a manutenção são os estados brasileiros, em suado presidencialismo? grande maioria, não permitem
Maguito Vilela - A meu ver, uma boa administração. São inú-a Assembléia Nacional Consti- meros os municípios com diversifituinte, ao fazer a opção pelo siste- __cados e complexos problemas.
Vilela: apóioaspropostas de divisão dos outros estados
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Contrário à prorrogação daseleições municipais, já que "atese não é simpática e o povoquer mudar os mandatários decada município", o constituinte Maguito Vilela (PMDB GO) lamenta a não-aprovaçãodo parlamentarismo: "A Constituinte, ao fazer a opção pelosistema presidencialista de governo, perdeu a grande oportunidade de modernizar o Brasil e as suas instituições". Naentrevista, Maguito Vilela comenta outros assuntos, entreeles, a criação do Estado doTocantins ("como todos osgoianos, sempre fui plenamente favorável à divisão do meuestado") e emenda de sua autoria, nas Disposições Transitórias, que trata do litígio entreos estados e também o que considera avanço em relação aodesporto nacional.
JC - Deputado, o calendárioeleitoral prevê eleições municipaiseste ano. O senhor acredita quepossam ser prorrogadas?
Maguito Vilela - Acredito quenão. Acho que essa tese prorrogacionista não é simpática e o povobrasileiro quer realmente mudaros mandatários de cada município.Todos os prefeitos e vereadoresjá estão governando seus municípios há seis anos. Portanto, é umtempo mais do que suficiente parafazer um excelente trabalho e, naturalmente, é preciso renovar osmandatários municipais e os vereadores de todas as câmaras municipais. A renovação sempre trazuma injeção de ânimo aos novosmandatários e também aos próprios moradores de cada município, um novo ânimo a todos osmunícipes. Isto quer dizer que arenovação é salutar, é importantíssima e principalmente quandoo mandato é tão longo quanto estede seis anos. Sou a favor da manutenção do calendário eleitoral.Nós precisamos obedecer a essecalendário eleitoral e de maneiraalguma prorrogar por mais um.ano, ou dois.
Existem hipóteses aí de se prorrogar essas eleições municipais, deprefeitos e vereadores. Nas últimas semanas havia tomado corpouma emenda que prorrogava porseis meses os mandatos dos atuaisvereadores e prefeitos, mas antecipar-se-ia, também, o pleito parapresidente da República em seismeses. Essa emenda me pareciaaté simpática, mas não vingou emvirtude da votação e manutençãodos cinco anos para o atual presidente da República. De forma quequalquer uma ou outra emenda,mesmo essa que está sendo propalada nos últimos dias, do mandatotampão com direito à reeleição,não me parece uma boa emenda,mesmo porque ninguém gostariade enfrentar uma eleição para ape-
12 Jornal da Constituinte
Cunha critica ordem A •economica•
Cunha:empresabrasileira de capitalnacionaldeveria ser de brasileiros domiciliados no país
n? 3.511, que assegura uma aposentadoria vitalícia a todos os deficientes físicos, mentais e excepcionais, encontrou guarida na novaCarta; a sugestão n° 3.520, que fixava um percentual de 15% paraa União e 25% para os estados,Distrito Federal e municípios destinados à política de saúde, foiaprovada com a fixação do percentual em 18%; da mesma forma asugestão n° 3.523, que estabelecea proteção à velhice por parte daUnião, dos estados e dos municípios, também aprovada no seu espírito pela ANC.
ASSIm ainda a proposta n° 3.514,que estabelecia a aposentadoriapara a mulher aos 25 anos e parao homem aos 30 anos de trabalho,que não sendo aprovada nessesentido o foi ao menos na aposentadoria proporcional com essesmesmos tempos de serviço; damesma forma a sugestão n° 3.518,que beneficiou o funcionalismopúblico, estabelecendo que osproventos da inatividade equivalerão sempre aos da ativa.
Não me esqueço da sugestão n°3.510 que estabeleceu a inviolabilidade para os deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores, que foi aprovada, resgatando essa prerrogati-
. va dos parlamentos, que lhe negoua ditadura por mais de década emeia; da mesma forma a sugestãon° 811, expressa em 26 artigos sobre a Ordem Econômica, de queem boa parte se valeu a ANC paraa estruturação desse setor da novaCarta, em que pese esta ter infelicitado a empresa nacional, contrariando as posições que propus epelas quais me bati.
A sugestão n°2.611, que propunha eleições diretas para presidente da República, vice, defutadosfederais e senadores para 20 diasapós a promulgação da Constituição e que foi esmagada pela decisão da maioria em favorecer omandato de cinco anos para oatual presidente da República;destaco a sugestão n° 3.515, pelaqual, independentemente de seuestado civil, os pais têm o deverde reconhecer seus filhos, protegendo a criança no seu capítuloespecífico; para não deixar de destacar o Projeto de Resolução n"345, pelo qual pretendi, em fevereiro de 1987, impedir o desastredo Plano Cruzado, congelando asOTN em 106 cruzados e 40 centavos por mais um ano, impedindo,assim, a débâcle da economia nacional e o desastre das micro, médias e pequenas empresas nacionais, bem como da agricultura, todas infelicitadas pela atitude irresponsável de Dilson Funaro, queconsidero o maior estelionatário'da economia nacional.
Não deixo de falar ainda no Projeto do Decisão n° 8, de 1987, peloqual pretendi submeter a dívidaexterna à Assembléia NacionalConstituinte, impedindo que oExecutivo, por seus ministros, administrasse questão que, penso,está relacionada com a própria soberania nacional, e que está engavetado até hoje na mesa de Ulysses Guimarães.
Enfim, estas são algumas daspropostas que apresentei e que defendi, procurando expressar porelas o significado do mandatoconstituinte que me foi outorgadopor mais de 107 mil paulistas.
I'
-sileira de capital nacional a pessoajurídica constituída e com sede nopaís, cujo controle decisório e decapital votante esteja sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no país.
Ao fixar a definição com basenas pessoas físicas domiciliadas nopaís e não em brasileiros domiciliados no país, como pretendia aEmenda Domingos Juvenil, aConstituinte permitiu admitir-seque a Volkswagen do Brasil, queé uma empresa estrangeira, masconstituída sob as leis brasileiras,com sede e administração no paíse cujo detentor indireto do capitalvotante decisório (que é alemão),o Sr. Wolfgang Sauer, que é pessoa física domiciliada no Morumbi, em São Paulo, seja consideradaempresa brasileira de capital nacional.
As conseqüências disso corrempor conta do art. 205 aprovado pela Constituinte, onde está estabelecido que a concessão de exploração de energia hidráulica ou de .riquezas do subsolo brasileiro somente será concedida a brasileirosou empresas brasileiras de capitalnacional. Por aí temos que, alémdos brasileiros, as empresas estrangeiras - quase todas elas detentoras do direito de lavras nopaís -, desde que tenham o detentor direto ou indireto do capitalvotante decisório domiciliado noBrasil, terão direito, por seremconsideradas empresas brasileirasde capital nacional, ao acesso tranqüilo às nossas riquezas.
JC - Quais as emendas propostas pelo senhor e quantas aprovadas pela ANC?
João Cunha - Apresentei umconjunto de 17 sugestões à Assembléia Nacional Constituinte. Nãome fixei num setor específico. Tenho propostas que abrangem umuniverso maior. Assim, a sugestão
Penso quefalta no
Brasil umprojeto
nacional quepossa sera soma esíntese detodos nós.Às elites
dirigentesfaltou uma
visão depoder
nacional
baseada na soberania nacional, nalivre iniciativa, na propriedadeprivada, etc., o artigo 200 do projeto básico da Comissão de SIstematização definiu empresa nacional. Intervi nessa discussão junto às lideranças, procurando mostrar o equívoco e o absurdo dadefinição dada à empresa nacional, evidenciando que, sendo essapeça basilar de toda a ordem econômica, colocaríamos em risco,como está colocado, o subsolobrasileiro e todas as suas riquezas.
Será considerada empresa bra-
ADIRPlWdliam Prescott
22 governadores de estado, 309constituintes e sem nenhum projeto que contemplasse a nação. Eaí, pela oitava vez em nossa história constitucional, o poder não foiencarado como instrumento da felicidade do povo mas como banquete para saciar a fome de interesses imediatistas, pessoais e estreitos, sem respeito algum pelossuperiores interesses da pátna!!
Penso que deveríamos, antes de'iniciar a Assembléia NacionalConstituinte, ter estabelecido umpacto nacional que definisse quetipo de nação desejamos construir, qual nosso modelo econômico, qual o regime e modelo político, o papel do Judiciário, comoadministrar nossas riquezas desubsolo, estabelecer as prioridades na educação, saúde, habitação, agricultura, estruturação doparque industrial brasileiro, comotratar a empresa nacional frenteà violência das multinacionais, enfim, qual o destino a dar às nossasfontes energéticas, como construiro novo homem e mulher brasileiros. Nada disso foi feito. Pelo contrário, o pacto firmado por Tancredo Neves, Ulysses Guimarães,Aureliano Chaves, Marco Maciele tantos outros, foi um pacto detransição muito mais asseguradordos interesses da ditadura vencidaque dos interesses do povo que
, a derrotou nas ruas. Mais uma vez,as elites dirigentes pediram aoeterno povo conformado que fossepara casa assistir à novelística daGlobo que elas resolveriam seusproblemas. E aí está o resultado!
JC - Como vê a ordem econômica definida pela Constituinte?
João Cunha - Aí, mais umavez, a nação foi traída pela esperteza de alguns, pela pressa de outros, pela omissão de muitos e pelaindigência intelectual de quase todos. Depois de estabelecer osprincípios da Ordem Econômica,
o constituinte João Cunha (PDT - SP) diz que se devetia, antes do início da Constituinte, ter "estabelecido umpacto nacional que definisseque tipo de nação desejamosconstruir, qual nosso modeloeconômico, qual o regime emodelo político, o papel do Judiciário, como administrarnossas riquezas de subsolo, estabelecer as prioridades naeducação, saúde, habitação,agricultura, estruturação doparque industrial brasileiro,como tratar a empresa nacional frente à violênciadas multinacionais, enfim, qual o destino a dar àsnossas fontes energéticas, como construir o novohomem e mulher brasileiros.Nada dissofoi feito". Na entrevista, além de manifestar seudesencanto com a Nova República e, também, com a formapela qual foi definida a ordemeconômica no texto constitucional, João Cunha comenta asemendas que apresentou, quenão se restringem a um setorespecífico. Tratam, por exemplo, da proteção à velhice, eleições para presidente, vice, deputados federais e senadores120 dias após a promulgaçãoda Constituição e, ainda, daquestão da dívida externa.
JC - Como vê a Nova República?
João Cunha - 22 anos após aditadura que infelicitou a pátria,tentamos na Constituinte, com aoitava Constituição brasileira, firmar um estado democrático. Asesperanças de todos, por isso, foram depositadas nesta Assembléia.
Lutei contra essa ditadura e porela fui indiciado, por quatro vezes,na Lei de Segurança Nacional.Com o voto 344 em Tancredo Neves, simbolicamente dei-lhe a vitória, derrubando o regime do entreguismo e da força corrupta, abrindo os espaços da Nova República.Não foi, entretanto, com o presidente que subimos a rampa do Palácio do Planalto, mas com um cadáver nos braços!
A Nova República, assim, nãonasceu. Apenas a ditadura travestiu-se de democrata. Os centrosdo poder não se alteraram, apenasnovos comensais chegaram à mesa. Essa a minha visão!
JC -'- Como deveria ter sido feito?
João Cunha - Penso que faltaao Brasil um projeto nacional quepossa ser a soma e síntese dos sonhos de todos nós. Infelizmentenosso país tem sido vítima de colo-"nialismos de origens díversas e nasua história inteira. As elites dirigentes faltou e tem faltado umavisão de poder nacional. Ao invésde pensar-se a nação, atentandose para suas realidades e potencialidades e definindo os rumos deseu desenvolvimento e das maneiras de realização da felicidade deseu povo, temos vivido da improvisação descuidada, predatória,alienante, entreguista.
O PMDB, partido que ajudeia construir, chegou ao poder com
Jornal da Constituinte 13
Tocantins: a luta não terminou
Siqueira: o Estado do Tocantins deve ser u":! campo fértil para a iniciativa privada.
por duas vezes, nos últimos dias.Fui ao presidente para dizer-lheque ia votar por cinco anos, nãoapenas por acreditar no seu governo e por ser seu amigo, mas porque os interesses da minha regiãoassim recomendavam que eu o fizesse. A construção da ferroviaNorte-s-Sul e o apoio à implantação do Estado do Tocantins seriam suficientes para tanto. O presidente, porém, tem destinadomuito recurso para projetos de irrigação e para outros setores daeconomia do Tocantins e tem dado assistência e apoio à Goiás, inclusive quando do grave acidentecom a cápsula de Césio 137.
JC - E quanto ao governo donovo estado, o deputado é candidato a governador? Qual a formade indicação do governador, nomeação ou eleição direta?
Siqueira Campos - Estou fazendo um grande esforço para unirtodos os líderes e o povo tocantinense a fim de compormos um governo de coalização, ideal para agrandiosa tarefa de implantaçãodo novo estado. O desafio é descomunalmente grande, por isso, devemos nos unir. Sem união assumirei as minhas responsabilidadese atenderei à convocação popularpara qualquer missão. Entendoque deve haver eleição direta paragovernador, porque a tarefa deimplantação do Estado do Tocantins deve contar com a participação indispensável do povo. Umgovernador nomeado, seja elequal for, não teria a confiança eo apoio para uma tarefa de taisproporções, para a qual a adesãopopular é imprescindível.
Reafirmo, aqui, o meu empenho de unir todas as lideranças políticas e o nosso povo para um verdadeiro pacto que nos leve a umgoverno de união de todas as forças políticas e populares, para oque não abro mão de postularqualquer cargo ou posição. Se istonão for possível, em razão da intransigência e ambição de alguns,partirei para as praças públicas para, com o povo, desmantelar asestruturas dos que têm pretensõesoligárquicas no Estado do Tocantins.
JC - Muita gente ajudou na lutapelo Estado do Tocantins. Mas teve quem atrapalhasse, não teve?
Siqneira Campos - Muita gente ajudou: o governador HenriqueSantillo, a Assembléia Legislativa,através de todos os seus integrantes, especialmente seu presidente,os companheiros de bancada goiana e todos os constituintes, especialmente o relator Bernardo Cabral, o presidente Ulysses Guimarães, o presidente Humberto Lucena, o senador Nelson Carneiro,os líderes de todos os partidos, especialmente Mário Covas, AdolfoOliveira, José Lourenço, AmaralNetto, Luiz Inácio Lula da Silva,Gastone Righi, Brandão Monteiro e outros, uns mais, outros menos, mas sempre de forma decisiva, não podendo deixar de ressaltar a importante ajuda de PauloAffonso Martins de Oliveira, secretário-geral da Mesa e de muitosdos seus auxiliares, a imprensagoiana e a imprensa nacional. Atodos, a gratidão do povo tocantinense. Devemos esquecer os quenos criaram problemas; eles nãoconseguiram impedir a vitória danossa causa.
Comissão de Saúde e AssistênciaSocial, Comissão de Defesa doMeio Ambiente, Comissão deEducação, Cultura e Esportes eComissão de Defesa dos DireitosHumanos e da Cidadania, que tenham por objetivo cadastrar todasas pessoas e sua famílias, registrando todas as informações sobreelas e que possam transmitir-lhesconhecimentos e proporcionarlhes assistência, ajudando-as nasolução de seus diversos problemas.
Essas comissões cuidarão de todos os assuntos da comunidade relacionados com artesanato, meioambiente, mutirões, saúde, defesados direitos do cidadão, emprego,moradia, posse da terra e educação, esta desde a alfabetização,passando pelo ensino profissionalizante ate o curso superior, e acoordenação de eventos de natureza cultural, cuidando para que,desde o início, cada comunidadetenha banda de música e centrocomunitário para organizar as diversas formas de manifestação eintercâmbio cultural, tais como:festas populares, sessões teatrais,cine clube, foro de debates e palestras, publicações de jornais de comunidades, cordéis etc.
JC - E como seria o governodo Tocantins: teríamos o estado intervencionista, competidor ou àiniciativa privada caberia o papelde gerarriquezas com o apoio, massem a interveniência do estado?
Siqueira Campos - Será bomque o Estado do Tocantins setransforme em um campo fértil para a iniciativa privada. A estatização não terá vez ali. Ao estadocabe o importante papel de agentedo bem-estar social, de excitadore estimulador do desenvovimentoeconômico. O Tocantins será umestado de administração leve, dotado de moderna estrutura adminstrativa, com poucas secretarias, reduzido número de órgãos,sem empresas estatais, enfim umcampo aberto à força criativa erealizadora da iniciativa privada,onde todos possam ter lucros e onde o dinheiro corra, também, pelas mãos do povo.JC - O deputado eSteveainda, récentemente, com o presidente José Sarney, por duas vezes. Por quevotou por um mandato de cincoanos para o presidente?
Siqueira Campos - Realmente. estive com o presidente Sarney,
Estou fazendoum grande
esforço paraunir todos os
líderes eo pOVO
tocantinensea fhn de
compormos umgoverno decoalizão,
que é o ideal
gens e cereais. ~ as terras ali sãoquase de graça. E só abrir estradaspara integrá-las ao Nordeste e àBelém-Brasília e botar os técnicospara dar assistência e os bancospara emprestar dinheiro, que osresultados serão imediatos.
JC - Como funcionariam as escolas integradas de ensino profissionalizante?
Siqueira Campos - Gostariaque, de início, tivéssemos, no mínimo, uma escola integrada em cada município. Nessas escolas, osalunos chegam às 7 horas da manhã, tomam banho, vestem o uni-oforme, fazem lanche e se entregamàs atividades escolares tradicionais até às 11 horas, após o quealmoçam e, à tarde, freqüentamas aulas do curso profissionalizante e outras atividades, sempre intercaladas, pela manhã e à tarde,por recreio e exercícios físicos, às17 horas tomam banho, trocamsuas roupinhas e vão para casa.
JC - E as associações comunitárias, como operariam?
Siqueira Campos - Que todomunicípio tenha uma associaçãocomunitária é o essencial. Cadaassociação, diversas comissões:
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ADIRPlReynaldo Stavale
para exportação, além das atividades pecuárias (produção de carnes, leite e derivados), apoiandose a iniciativa privada, especialmente quanto à organização dasbacias leiteiras, rede de laticínios,frigoríficos, armazéns gerais,transportes etc.
Como também para estender linhas de transmissão de energiaelétrica de Cachoeira Dourada,Boa Esperança e Tucuruí aos diversos municípios, inclusive paraeletrificação rural; instalar agência bancária, escritório da Emater,armazém geral e repetidoras deTV e posto telefônico em todasas comunidades; desenvolver esforços para solução imediata dasquestões de terra, para erradicara injustiça e a violência da região.
JC - Como obter recursos paratantos empreendímentos, deputado?
Siqueira Campos - Em primeiro lugar, o Estado do Tocantinsterá renda própria e crédito suficiente. Depois, passaremos a teros recursos da Sudam e do Programa Grande Carajás e recursos afundo perdido que lhe serão entregues pelo Governo federal. Alémdisso, virão maciços investimentosprivados, pois tenho sido consultado por empresas nacionais e internacionais sobre novos projetosagrícolas e industriais do estadoque está surgindo. Seria interessante abrirmos escritórios de representação do governo do Tocantins em Brasília e Belém e designarrepresentantes junto às bolsas devalores para captar recursos de incentivos fiscais e creditícios e dosresultantes da conversão da dívidaexterna em capital de risco.
JC - Quais os setores da economia que oferecem maiores vantagens para o investidor?
Siqueira Campos - Sem dúvida, o da produção agroindustrialde suco de frutas e castanha-decaju, produção de grãos, sob irrigação, o da criação e engorda debovinos, suínos, da mineração etc.As indústrias de sucos de frutasestão exportando tudo o que produzem e as de beneficiamento decastanha.de caju importam matéria-prima da India para cumprirem seus contratos de exportação.A área da margem direita do rioTocantins tem terras, clima e condições magníficas, melhores queas do Ceará, 'para produzir caju,além de laranja, mandioca, pasta-
o constituinte que mais batalhou para que fosse aprovadaa criação do Estado do Tocantins, Siqueira Campos (PDCGO), adverte que a luta nãoterminou, pois a nova Constituição ainda não foi promulgada. No entanto, ele já traçaplanos e projetos e explica,nessa entrevista, quais as prioridades básicas para o estadoe expõe de maneira ampla oseu potencial.
JC - Deputado, aprovada a criação do Estado do Tocantins, em10 turno, e sendo certa a sua aprovação no plebiscito, quais são assuas idéias com relação à implantação e funcionamento do novo estado?
Siqueira Campos - Temos ainda muita luta pela frente até chegarmos à promulgação da novaConstituição e para que nela continue inserido o artigo que prevêa criação do Estado do Tocantins.Toda essa luta e as preocupaçõesdela decorrentes não me impedem, no entanto, de fazer planos,projetos e de ter idéias sobre comodeva ser implantada a máquinapolítíco-administrativa e sobre asprioridades, em termos de políticas, obras e programas para o novo estado.
JC - Quais as prioridades básicas que o deputado traçaria parao Estado do Tocantins?
Siqueira Campos - Logo apósa organização da estrutura político-administrativa do estado, eurecomendaria a adoção de providências para acabar com o desemprego e o subemprego; implantarhospitais e postos de saúde, creches e um sistema de abastecimento de água em todas as cidades,vilas e povoações; criar e implantar a Universidade do Tocantinse escolas integradas de ensino profissionalizante capazes de retirardas ruas, alimentar, educar e daruma profissão aos 100mil menorescarentes, muitos deles abandonados, do novo estado, organizar ascomunidades, também em asso-ociações comunitárias, para que todos os homens e mulheres se sintam integrados e possam participar do esforço de construção donovo estado e efetivamente dosfrutos do trabalho e do desenvolvimento; criar, de imediato, 20 outros municípios, para completar100, com os 80 já existentes, paradar assistência ao povo e maiorequilíbrio ao estado.
E ainda para construir rodoviase pontes sobre os rios Araguaia,Tocantins e outros que integremas diversas regiões e municípios àBelém-Brasília e esta às malhasviárias e aos portos do Nordeste,do Centro-Oeste e da Amazônia,especialmente à BR-158, no Pará,e à BR-020, na Bahia, para queformem um sistema integrado derodovias, ferrovias, aeroportos,hidrovias, portos, conjugado comarmazéns, silos e terminais de embarque; incentivos e estímulos creditícios e fiscais para a implantação de programas agroindustriais,tendo por base a produção e beneficiamento de grãos (arroz, soja,feijão" milho etc.) e frutas (laranja, caju, banana, maracujá etc.)e tubérculos (mandioca, batatasetc.), que gerem fartos excedentes
14 Jornal da Constituinte
Brasil e Portugal mais amigosADIRPlReynaldo Slavale
No aperto de mão de Cavaco Silva e Ulysses, a reafirmação da amizade entre brasileirose portugueses
No curso da visita oficial quefez ao Brasil, o primeiro-ministroportuguês, Aníbal Cavaco Silva,foi recebido, no Salão Nobre doSenado Federal, pelos presidentesdo Congresso Nacional, senadorHumberto Lucena, e da Assembléia Nacional Constituinte e daCâmara dos Deputados, UlyssesGuimarães. Na oportunidade,Humberto Lucena entregou a Cavaco Silva a Medalha da Ordemdo Congresso Nacional, no graude Grã-Cruz. Coube ao deputadoJosé Lourenço, líder do PFL, proceder à leitura do ato do Conselhoda Ordem que conferiu a medalhaao visitante.
Em seu breve discurso de agradecimento, o primeiro-ministro dePortugal destacou os laços de amizade que unem seu país ao nosso,assinalando particularmente queas relações entre lusitanos e brasileiros assumem característicaspróprias que as distinguem entretodas na história das nações.
Referindo-se às perspectivas decooperação luso-brasileira, comvistas ao Mercado Comum Europeu, Cavaco Silva ressaltou que,
"com imaginação, respeitando,com proveito, as especificidadespolíticas e econômicas das regiõesdo globo em que se inserem Brasile Portugal, temos que encontrarfórmulas pragmáticas que permitam ultrapassar a mera retóricadas boas intenções".
Antes do pronunciamento doprimeiro-ministro português, opresidente do Congresso, Humberto Lucena, dirigiu-lheuma saudação em que também salientou"os laços indestrutíveis que nosunem pela sólida amizade e apreçoque nos igualam no campo afetivo". E, em seguida, observou queos brasileiros estão, agora, diantede um largo gesto da nação portuguesa, que tem o significado daabertura da comunidade econômica européia ao Brasil. HumbertoLucena garantiu que o CongressoNacional, a partir, principalmente, da promulgação da futura Carta constitucional, dará total respaldo para instrumentalizar osacertos resultantes das conversações entre os dois governos e, sobretudo, entre empresários brasileiros e portugueses.
ADIRPIWJ!bam Prescott
Anistia aosdemitidos
depois de 78
Os demitidos e cassados abordaram os constituintes no caminho do plenário e pediram apoio
ADIRPlWllham Prescotttitucional que garantiu o direitode greve aos servidores públicos.
Um dos líderes dos servidoresdemitidos da Empresa de Correiose Telégrafos, Paulo César Garcia,ligado à direção do PDT do Riode Janeiro, assinalou a grande vitória da sua categoria, segundoele, a mais vitimada em função dasdemissões efetivadas no atual Governo, por determinação do ministro Antônio Carlos Magalhães.Conforme enfatizou, "a anistiaconfigurou uma vitória das forçasprogressistas, que jogaram na organização do movimento reivindicatório dos trabalhadores da ECTe dos servidores das estatais".
caise representantes de aproximadamente 500 entidades e associações de servidores e empregadosde todo o País. A CoordenaçãoGeral do movimento de reintegração dos servidores demitidos, '!ueacompanhou as negociações mtensamente, desde o início dos trabalhos da Constituinte, e mobilizou todas as suas forças a partirde janeiro, em incontestáveis reuniões com as lideranças partidárias, articulou um dos maiores emais bem organizados lobbyes vistos dentro da Assembléia.
Segundo Luiz José dos Santos,trabalhador demitido da Telerj noatual governo e um dos coordenadores do movimento, "a concessão da anistia aos servidoresdemitidos constitui-se numa dasmaiores vitórias políticas do movimento sindical brasileiro nos últimos anos e da própria AssembléiaNacional Constituinte". Ele assinalou a importância da medida,inclusivepara a política partidária,de vez que "grande parte dosservidores demitidos pertenciamaos quadros do PDT e do PT, muitos deles desempenhando importantes funções na organização daquelas agremiações".
José Eduardo Lírio, da DireçãoEstadual da CUT do Rio de Janeiro, considerou a vitória dos demitidos como um estímulo à reorganização do movimento sindicaldos trabalhadores das empresasestatais e aplaudiu a emenda cons- .
Por 496 votos a favor, oito contra e nove abstenções a Assembléia Nacional Constituinte aprovou fusão de emendas dos deputados Hélio Duque (PMDB PR), Carlos Cardinal (PDT RS) e João Paulo (PT -MG) queconcede anistia aos servidores pú'blicos civis e aos empregados emtodos os níveis, do governo ousuas fundações, empresas públicasou mistas com controle estatal queforam punidos ou demitidos a partir de 1979,em decorrência de greve ou outras decisões das categorias a que pertencem.
A readmissão dos servidores eempregados, exceto a dos servidores civis de ministérios militares, foi assegurada aos trabalhadores punidos em decorrência doDecreto-Lei n91.632, de 4 de agosto de 1978, ou de quaisquer leiscom efeitos equivalentes ou, ainda, com base em qualquer diploma legal com motivação política.
Na mesma sessão em que foi votada a anistia dos militares punidos por força de atos institucionaisou administrativos, a partir de1964, a Assembléia NacionalConstituinte tomou, sem dúvida,uma de suas decisões mais importantes, ao conceder o direito dereadmissão a cerca de mil demitidos, a maioria dos quais, entre osanos de 1983e 1985.
A votação da matéria foi acompanhada por vários líderes sindi-
Jornal da Constituinte
Fome éprotestonaANC
Com uma greve defome no corredor deacesso ao plenáriodaANC,deficientes físicosde São Pauloprotestaram contra oato do prefeitoJânio Quadros queretirou os vendedoresambulantes dospontos fixos queocupavam no centrodaquela capital.Tereza Maria dosSantos, Jordaci Silvade Oliveira, JoséAfonso Victor eOsvaldo Valentinderam o seu recado:só querem ter odireito de trabalhar
Presidentedebate comas crianças
Quase 150 crianças daEscola Classe da 302 Norte,
quadra onde residem osdeputados, estiveram emvisita à Constituinte esta
semana. Aos gritos "doutorUlysses, doutor Ulysses",
atraíram a atenção dopresidente da Assembléia,
que, com elas, dialogou poralguns minutos.
Descontraído, Ulyssesrespondeu a perguntas dascrianças sobre a venda defogos de artifício: "A lei
proíbe a venda mas ninguéma obedece", explicou ele,
lamentando osprejuízos e os perigos
dos fogos. Falousobre a necessidade de seelevarem os salários dos
trabalhadores e dos servidorescivis e militares e definiu,
em poucas palavras, o que aAssembléia vem fazendo pelascrianças na área educacional.
ADIRPlWilham Preseott.................""'...-- -....,.,~ ... -
ADlRP/GuIlherme Rangel
Avaliação daConstituinte
Comitês, plenários e movimentospró-participação popular na Constituinte promoveram em Brasília seminário de avaliação dos resultados daAssembléia, concluindo que houveavanços no campo social e também naeconomia. Com a presença de constituintes identificados com as teses progressistas, o seminário traçou ainda aestratégia das lideranças populares naelaboração das Constituições estaduais e na legislação complementar eordinána. Na foto, a deputada Cristina Tavares (PE).
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Comitiva deGoiás visita
a Assembléiao presidente UlyssesGuimarães re
cebeu visitade cortesia de uma delegação de mulheres do Estado de Goiás,acompanhadas do deputado MauroMiranda (PMDB - GO). Além damulher do deputado, Maria ReginaAndrade Soares, e das primeiras damas de Goiás, Sônia Célia Santillo,e de Goiânia, Wesllian Pelles Ronz,estiveram presentes primeiras damasde 46 municípios goianos. Elas pediram celeridade no término da Constituinte e esforços em favor da unidadedo PMDB. Estiveram na Assembléia:Alvorada, Varnlde Floriano de Campos;Amortnâpolis, Maria Dias de Oliveira;Aporé, Mana Neusa L dos Santos, Araçu,Luza Cassiano Pereira; Arenôpolis, IvoneHorbilon de Castro, Aunlãndia, SignorehAlves de Miranda; Bonfinápolis, DeusvirTristão de Oliveira; Brejmho de Nazaré,Maria Machado Pinto; Caturaí, DivaldaMaria Gobbi, Corumbaíba, Maria de Lurdes de Almeida; Damolãndta, Elza Furtadode Lima; Formoso, Maria do Socorro Alcântara; Gotandtra, Mana das Graças Tnstão; Goiatuba, Deumira Alves de Ohveira;Inhumas, Marly Palmeira Essado; Iporá,Ivondrr Souza Silva, Itaberaí, Helern SoaresDias Mendonça; Itaguaru, Mana Rosáriada Silva; Itajâ, Marta Simões de O. Sampaio; ltapuranga, Edna Maria da Trindade;Itarumã, Helena de Souza; ltauçu, ManaLúcia de Anunciação, Jandaia, OraldinaPereira Ribeiro; Jaupaci, Diva Maria GUImarães; Iovtãnia, Adnane de Ohveira Fernandes; Leopoldo de Bulhões, Maria deLourdes de Oliveira; Moiporâ, Sandra Martins Dias; Mossâmedes, Maria Hennínia Pereira de Carvalho; Nerôpolis. Jercimar Carvalho; Nova Glâna, Natalina Nazareth daCunha; Nova Veneza, Vera Lúcia FaquimAlves; Ouro Verde, Maria do Carmo Pereira; Paraíso do Norte, Virgínia Pughesi AveImo; Paraúna, Luíza Gomes Pereira; Petroltna, Edna Maria dos Santos; Pilar deGOiás, Mana Conceição Pires Xavier; Piranhas, Antônia Leite de Souza; Ptum,Rosiclé Alves Praxedes; Rubiataba, Mana Ritade Parva; Santa Isabel, Maria Ana Borgesde Souza; Santa Teresinha, Cleusa CorreiaSoares; Santa Rosa, Ercídia da Costa Santana; Sanclerlândia, Maria Lopes de Faria,Uruana, Rosidalva Souza Cardoso; Varjão,Eunice Ricardo de Souza Silva, Santa Bárbara, Joana D'Arc Vaz Teodoro. Outrosmunicípios enviaram representantes. Cachoeira Dourada, Ubaldo Emího Martins,Céha Regina Borges Martins, Stanley Siqueira Prates e LéraSiqueira Prates; Colznas do Sul, Lrlian de Cássia Soares Mendonça; de Dtorama, veio o prefeito Eurípedes Luís dos Santos; de Formoso do Araguaza, Mana Lúcia Veras Parnão; Gouvelãndta, Ana Dias Campos Mamedes e Gervãsio Mamedes; Itaguan, Ramiô Rodnguesda Silva e Maria Cintra Rodrigues; !tumblara, Amélia Silva Carvalho; Niquelãndta,Darcy Moraes Leite da Silva e Getúho Moraes Leite; Ouvidor, Sílvia Mana Inácio,Itelvino João Inãcio e Júho Antônio Paschoal; Palmeiras de GOiás, Walton GarciaCardoso; Santa Fé de Goiás, Getúho D'Alcântara da Silva e Maria Felizardo da Silva;São Simão, José Ferreira de Castro; Trombas, Mana Concebida Pimentel; Vianápolis,Armindo Alves de Melo, Mana das Graças Caixeta Moraes e Luís Máno Melo.ADIRPIWIIham Preseott
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Jornal da Constituinte