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Diário Oficial EletrônicoSegunda-Feira, 30 de janeiro de 2017 - Ano 9 – nº 2109

Índice

DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES E EDITAIS DE CITAÇÃO E AUDIÊNCIA 1

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL................................................1

Poder Executivo.........................................................................1

Autarquias...............................................................................1

Poder Legislativo........................................................................2

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL...............................................2

São Bento do Sul.......................................................................2

ATAS DAS SESSÕES.....................................................................2

ATOS ADMINISTRATIVOS...........................................................16

Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Autarquias

Processo n.: @APE 16/00177341 Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de José Carlos Borges Interessado: Secretaria de Estado da Fazenda - SefResponsável: Adriano ZanottoUnidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREVUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: GAC/WWD 1096/2016O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no Art. 3º, incisos I, II e III, e Parágrafo Único da Emenda Constitucional Nº 47 de 05.07.2005, publicada no DOU de 06.07.2005, combinado com o Art. 67 da Lei Complementar Nº 412/08 de 26.06.2008, publicado no DOE de 27.06.2008, com paridade remuneratória, conforme Art. 72 da referida Lei Complementar, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de José Carlos Borges, servidor da

Secretaria de Estado da Fazenda, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, nível 00/04/A, matrícula nº 184.215-3-, CPF nº 232.865.399-53, consubstanciado no Ato nº 270/IPREV/2015, de 05/02/2015, considerado legal conforme análise realizada.1.2. Dar ciência da Decisão ao IPREV.Data: 18/11/2016WILSON ROGÉRIO WAN-DALLRelator

Processo n.: @PPA 14/00177984 Assunto: Ato de Pensão de Celia Maria de Araujo Konder Reis Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREVResponsável: Adriano ZanottoUnidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREVUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: GAC/WWD 1079/2016O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, II, da Lei Complementar n° 412/2008, e nos termos da Decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4641, publicada em 10/04/2015, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Celia Maria de Araujo Konder Reis, em decorrência do óbito do serventuário de justiça Victor Oswaldo Konder Reis do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ativo na função de Oficial de Registro Público de Imóveis, matricula nº 500241-9, CPF nº 014.345.197-91, consubstanciado no Ato nº 728/IPREV/2010, de 08/04/2010, considerado legal por este órgão instrutivo.1.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV. Data: 18/11/2016WILSON ROGÉRIO WAN-DALLRelator

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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarinawww.tce.sc.gov.br

Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Vice-Presidente), Cesar Filomeno Fontes (Corregedor-Geral), Wilson Rogério Wan- Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem. Auditores: Sabrina Nunes Iocken, Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi. Ministério Público Junto ao TCE– Procuradores: Aderson Flores (Procurador-Geral), Cibelly Farias Caleffi (Procuradora-Geral Adjunta), Diogo Roberto Ringenberg.Diário Oficial Eletrônico - Coordenação: Secretaria-Geral, Rua Bulcão Vianna, nº 90, Centro, CEP 88020-160, Florianópolis-SC. Telefone (48) 3221-3648. e-mail [email protected].

Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 2109- Segunda-Feira, 30 de janeiro de 2017

Processo n.: @PPA 16/00207437 Assunto: Ato de Pensão de Andressa Rogalski Duarte Interessado: Secretaria de Estado da EducaçãoResponsável: Renato Luiz HinnigUnidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREVUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: GAC/WWD 1095/2016O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Andressa Rogalski Duarte, em decorrência do óbito do servidor inativo da Secretaria de Estado da Educação, Dilceu Jose Duarte, no cargo de Professor Regente de Ensino Primário, matricula nº 020088301, nível MAG 1 A, CPF nº 121.200.309-87, consubstanciado no Ato nº 478/IPREV, de 17/03/2016, considerado legal por este órgão instrutivo.1.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV. Data: 18/11/2016WILSON ROGÉRIO WAN-DALLRelator

Processo n.: @PPA 16/00281246 Assunto: Ato de Pensão de Julie Ann Schlindwein Smiderle Interessado: Secretaria de Estado da EducaçãoResponsável: Renato Luiz HinnigUnidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREVUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: GAC/WWD 1098/2016O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Julie Ann Schlindwein Smiderle, em decorrência do óbito da servidora ativa da Secretaria de Estado da Educação, Angela Regina Schlindwein, no cargo de Professor, matricula nº 374147803, CPF nº 029.598.079-60, consubstanciado no Ato nº 833/IPREV, de 28/04/2016, considerado legal por este órgão instrutivo.1.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV. Data: 18/11/2016WILSON ROGÉRIO WAN-DALLRelator

Poder Legislativo

Processo n.: @APE 14/00488041 Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Janio Mendonça Interessado: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESCResponsável: Joares Carlos PonticelliUnidade Gestora: Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: GAC/WWD 1080/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Janio Mendonça, servidor da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Analista Legislativo, nível PL/ALE-66, matrícula nº 1258, CPF nº 290.717.559-91, consubstanciado no Ato nº 373/2014, de 03/07/2014, considerado legal conforme análise realizada.1.2. Dar ciência da Decisão à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Data: 18/11/2016WILSON ROGÉRIO WAN-DALLRelator

Administração Pública MunicipalSão Bento do Sul

Processo n.: @APE 16/00059730 Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Maria Aparecida Rosa dos Santos Interessado: Prefeitura Municipal de São Bento do SulResponsável: Fernando TureckUnidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul - IPRESBSUnidade Técnica: DAPDecisão Singular n.: GAC/WWD 1092/2016O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE1.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Maria Aparecida Rosa dos Santos, servidora da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, ocupante do cargo de Professor, nível II, Grupo Ocupacional Ensino Fundamental, Classe F, matrícula nº 13080, CPF nº 431.441.369-72, consubstanciado no Ato nº 10690/2015, de 28/12/2015, considerado legal conforme análise realizada.1.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul - IPRESBS. Data: 18/11/2016WILSON ROGÉRIO WAN-DALLRelator

Atas das SessõesAta da Sessão Ordinária nº 76/2016, de 09/11/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Data: Nove de novembro de dois mil e dezesseis. Hora: Quatorze horas. Local: Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Presidência: Luiz Roberto Herbst. Presenças: O Tribunal Pleno estava com a seguinte composição na abertura: Conselheiros Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem (a partir das 14h:30min), o Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi (a partir das 15h:35min) e representando o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Cibelly Farias Caleffi.

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Ausentes os Senhores Conselheiros Cesar Filomeno Fontes, em licença para tratamento de saúde, Herneus De Nadal, por motivo participado, o Auditor Gerson dos Santos Sicca, em gozo de férias e a Auditora Sabrina Nunes Iocken, em licença para aperfeiçoamento profissional.

I - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente, considerando a existência de quórum nos termos regimentais, declarou aberta a Sessão.

II - Apreciação de Ata de Sessão: As Atas ns. 57, de 22/08/2016 e 58, de 24/08/2016, foram colocadas em discussão e, não havendo impugnação, foram aprovadas por unanimidade.

III - Leitura de Expediente: “Submeto a consideração deste Plenário, com fulcro no §1º do Art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal, com a finalidade de ratificar o indeferimento da medida cautelar exarada no processo nº REP-16/00391262 pelo Conselheiro Herneus de Nadal em 21/09/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 09/11/2016, que pretendia a sustação do edital de Pregão Presencial nº 006/2016 lançado pela Secretaria de Estado da Administração, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos localizados na Grande Florianópolis, incluindo fornecimento de peças”. Colocada em apreciação a citada ratificação, a mesma foi aprovada por unanimidade.

IV - Discussão e votação de processos constantes da pauta: Na ordem estabelecida foram discutidos e julgados os processos constantes na pauta, conforme segue:

Processo: REC 16/00026564; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n.TCE-11/00476218 - Tomada de Contas Especial, instalada pela SOL, referente à prestação de contas de recursos antecipados, através das NSubempenho ns. 083, de 13/04/007, 165, de 23/04/008, 575, de 19/09/008 e 586, de 26/09/008; Relator: Julio Garcia; O Relator solicitou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno. Embora tenha havido pedido de sustentação oral, o interessado não compareceu para procedê-la.

Processo: REC 16/00026807; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE; Interessado: Elderson Eron Lopes Leão; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n.TCE-11/00476218 - Tomada de Contas Especial, instalada pela SOL, referente à prestação de contas de recursos antecipados, através das NSubempenho ns. 083, de 13/04/007, 165, de 23/04/008, 575, de 19/09/008 e 586, de 26/09/008; Relator: Julio Garcia; O Relator solicitou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno. Embora tenha havido pedido de sustentação oral, o interessado não compareceu para procedê-la.

Processo: REP 14/00075120; Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Cleverson Oliveira, Oscar Krost; Assunto: Representação do Poder Judiciário - Peças de Ação Trabalhista - acerca de supostas irregularidades na condenação subsidiária do Estado; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 840/2016.

Compareceu à sessão o Conselheiro Luiz Eduardo Cherem.

Processo: REP 15/00274787; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Taió; Interessado: Carlos Cava, Edésio Fillagranna, Hugo Lembeck, Joel Sandro Macoppi, Marco Vinicius Pereira de Carvalho, Pedrinho Dario Althoff; Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades na aquisição de conjunto móvel de britagem primária, mediante o Pregão Presencial n. 052/2013; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0676/2016.

Processo: REC 16/00112487; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Piratuba; Interessado: Augusto Alexandre Buselato, Elidio Emilio Riffel; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n.TCE-02/08323201- Tomada de Contas Especial, Conversão do Processo n. DEN-02/08323201 - Denúncia acerca de supostas irregularidades praticadas nos exercícios de 1995 a 2004; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REP 16/00227977; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São José; Interessado: Adeliana Dal Pont, Amauri Valdemar da Silva; Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades concernentes a despesas com o pagamento de diárias; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 841/2016.

Processo: @CON 16/00345660; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Camboriú; Interessado: Luzia Lourdes Coppi Mathias; Assunto: Consulta - Aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; O Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall pediu vistas do Processo, consoante disposto no art. 214 do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REP 12/00531520; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Palhoça; Interessado: Otavio Marcelino Martins Filho, Wilson Rogério Wan-Dall; Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades em processo licitatório, referente ao exercício de 2010, para contratação da prestação de serviços de telefonia móvel; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0677/2016. Embora tenha havido pedido de sustentação oral, o interessado não compareceu para procedê-la.

Processo: REP 11/00126748; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão; Interessado: Cesar Augusto Grubba, Ronaldo José Benedet; Assunto: Representação (art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93) acerca de supostas irregularidades na utilização de Espaço Público por Entidades Privadas; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 842/2016.

Processo: RLA 14/00259522; Unidade Gestora: Câmara Municipal de São José; Interessado: Amauri Valdemar da Silva, Ilson Antônio Bettin, Neri Osvaldo do Amaral, Primer Produção e Locação Ltda., Sanderson Almeci de Jesus; Assunto: Auditoria de Registro Contábeis e Execução Orçamentária para verificar supostas irregularidades relacionadas ao teor da Lei Ordinária (municipal) n. 4430/2006, referente aos honorários de sucumbência, bem como à contratação da empresa Primer Produções e Locações Ltda.; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 843/2016.

Processo: REP 14/00339712; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Rio Fortuna; Interessado: José Lembeck, Lindomar Ballmann, Lourivaldo Schuelter, Romirio Schueroff, Valdir José Warmling; Assunto: Representação de Agente Público - acerca de supostas irregularidades concernentes à ausência de pagamento de encargos sociais; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 844/2016.

Processo: REC 15/00346524; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Joaçaba; Interessado: Leonor Salete Possamai Heberle; Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. TCE-11/00395056 - Tomada de Contas Especial para verificação da regularidade das despesas com manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Ensina Fundamental relacionadas ao cumprimento do mínimo constitucional em 2010; Relator: Adircélio de

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Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00346796; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Joaçaba; Interessado: Ivone Daghetti Simadon; Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. TCE-11/00395056 - Tomada de Contas Especial para verificação da regularidade das despesas com manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental relacionadas ao cumprimento do mínimo constitucional em 2010; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00346443; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Joaçaba; Interessado: Marilena Zanoello Detoni; Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. TCE-11/00395056 - Tomada de Contas Especial para verificação da regularidade das despesas com manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental relacionadas ao cumprimento do mínimo constitucional em 2010; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00346958; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Joaçaba; Interessado: Angela Dolores Beal Dariva; Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. TCE-11/00395056 - Tomada de Contas Especial para verificação da regularidade das despesas com manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental relacionadas ao cumprimento do mínimo constitucional em 2010; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00346605; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Joaçaba; Interessado: Fabiano Colombo; Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. TCE-11/00395056 - Tomada de Contas Especial para verificação da regularidade das despesas com manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental relacionadas ao cumprimento do mínimo constitucional em 2010; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: RLI 15/00384370; Unidade Gestora: Celesc Geração S.A.; Interessado: Cleverson Siewert; Assunto: Inspeção Ordinária - Verificação da divergência de saldos contábeis no confronto entre o e-Sfinge e o Balanço Patrimonial; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 845/2016.

Processo: RLI 15/00384450; Unidade Gestora: Celesc Distribuição S.A.; Interessado: Cleverson Siewert; Assunto: Inspeção Ordinária - Verificação da divergência de saldos contábeis no confronto entre o e-Sfinge e o Balanço Patrimonial; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 846/2016.

Processo: REC 15/00567458; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-10/00355079 – Tomada de Contas Especial referente à Prestação de Contas de Recursos Antecipados, através da NSE n. 231e NE n. 391 (de 08/08 e 15/12/2008), total de R$ 100.000,00, à Associação Comunitária Musicarte, de Maravilha; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00614553; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Joaquim; Interessado: Solange Maria Scortegagna Pagani; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. RLA-13/00287893 - Auditoria no Contrato CT-00025/2008 decorrente da Concorrência n. 0024/2006, referente aos trabalhos rodoviários de terraplenagem, pavimentação asfáltica,

drenagem, obras de arte correntes e sinalização na rodovia SC-439; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0678/2016.

Processo: REC 15/00652994; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Recurso de Agravo contra a decisão singular exarada no Processo REC-15/00186497; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: RLA 16/00062609; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Fazenda; Interessado: Antonio Marcos Gavazzoni; Assunto: Auditoria Financeira no Programa de Gestão Fiscal de Santa Catarina - exercício de 2015 - co-financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 847/2016.

Processo: REC 15/00617307; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. TCE-12/00197019 - Tomada de Contas Especial instaurada pela SOL, referente à NE n. 76, de 02/06/2009, no valor de R$ 60.000,00, repassados a Associação Vale das Águas; Relator: Herneus de Nadal; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REV 15/00586754; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Pedido de Revisão do Acórdão exarado no Processo n. PCR-12/00073557 - Prestação de Contas de Recursos Repassados, através da NE n. 20, de 31/01//2006, no valor de R$ 96.000,00, ao Instituto Catarinense de Esporte, de São José; Relator: Herneus de Nadal; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00633345; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCR-10/00748470 – Prestação de Contas de Recursos Antecipados, através da NE n. 99, de 25/06/2009, no valor de R$ 300.000,00, ao Instituto Nacional para o Desenvolvimento das Artes, Cultura e Turismo das Cidades - DIVERSCIDADES; Relator: Herneus de Nadal; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REV 16/00150494; Unidade Gestora: Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Pedido de Revisão do Acórdão exarado no Processo n. TCE-08/00507002 - Tomada de Contas Especial, Auditoria de conformidade na SOL e no Sistema SEITC, com abrangência ao exercício de 2007 e a assuntos relevantes de 2008; Relator: Herneus de Nadal; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: DEN 13/00259920; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Imbituba; Interessado: José Roberto Martins, Sérgio de Oliveira; Assunto: Denúncia acerca de supostas irregularidades concernente à atuação de Procurador do município em causa de interesse pessoal do mandatário municipal; Relator: Julio Garcia; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 848/2016.

Processo: REC 16/00293333; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Maravilha; Interessado: Orli Genir Berger; Assunto: Recurso de Embargos de Declaração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-12/00013490 - Tomada de Contas Especial, referente a irregularidades envolvendo o Pregão Presencial n. 30/2011 (Objeto: Aquisição de conjunto de britagem móvel); Relator: Julio Garcia; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0679/2016.

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Processo: REP 13/00761129; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Passos Maia; Interessado: Ivandre Bocalon, Vanderlei Dalbosco; Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades concernentes a contratações e despesas com pessoal; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0680/2016.

Processo: REP 15/00482207; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São José; Interessado: Adeliana Dal Pont, Jaime Luiz Klein; Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no Edital n. 011/2015, que abre inscrições e define normas para concessão de bolsa de estudos através da Lei n. 4.110, para Educação Básica no município; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 849/2016.

Processo: REP 15/00624516; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Gravatal; Interessado: Ademir Machado da Silva, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina - OAB, Rosineia Fermino, Wilson Rogério Wan-Dall; Assunto: Representação de Agente Público - Comunicação à Ouvidoria n. 272/2015 - Irregularidades concernentes à contratação de serviços de consultoria jurídica com Inexigibilidade de Licitação; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 850/2016.

Processo: REC 16/00012261; Unidade Gestora: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Joinville; Interessado: Simone Schramm; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. RLI-13/00640178 - Inspeção Ordinária abrangendo a análise das condições de manutenção e segurança na EEB Felipe Schmidt; EEF Maria Amin Ghanem; EEB Ruth Nóbrega Martinez; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 16/00219281; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo; Interessado: Fabiano da Silva Figueiredo; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no processo n.TCE-06/00497313 - Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. RPA-06/00497313 - Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades praticadas no exercício de 2005; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 16/00219524; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo; Interessado: Moacir Rabelo da Silva; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-06/00497313 - Tomada de Contas Especial Conversão do Processo n. RPA-06/00497313 - Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades praticadas no exercício de 2005; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00571560; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Biguaçu; Interessado: Vilmar Astrogildo Tuta de Souza; Assunto: Rec.de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-11/00485209 – Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Município, referente a suposto dano causado ao erário por omissão no dever de lançar e cobrar a taxa de licença de publicidade no período de 2001 a 2008; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 16/00343373; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Tijucas; Interessado: Valerio Tomazi; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. REP-13/00716921 - Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades envolvendo despesas com dispensa de licitação realizadas sob decretação de situação de emergência realizadas em 2013; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento

nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: RLA 16/00273570; Unidade Gestora: Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC; Interessado: Ada Lili Faraco de Luca; Assunto: Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia nas obras de ampliação do Presidio Regional de Criciúma- Santa Catarina; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 16/00352445; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Recurso de Embargos de Declaração contra o Acórdão exarado no Processo n. REC-16/00271011 - Recurso de Agravo contra a Decisão Singular exarada no Processo n. REV-15/00526697 - Pedido de Revisão do Acórdão prolatado no Processo n. PCR-09/00550554 - Prestação de Contas de Recursos Repassados, através da NE n. 734; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 13/00767755; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itajaí; Interessado: Rosalir Demboski de Souza; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. RLA-11/00393606 - Auditoria em Licitações e Contratos sobre a Regularidade dos Procedimentos Licitatórios, Contratos e Termos Aditivos e Apostilamentos referentes aos Exercícios de 2010 e 2011; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REP 08/00298179; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapema; Interessado: Clóvis José da Rocha, Eduardo Edezio Colzani, Elvira Pierre da Silva, Luciana Coninck, Odenir dos Santos, Prefeitura Municipal de Itapema, Ricardo Alexandre Rosa, Rodrigo Costa, Rosane Machado Cruz, Sabino Bussanello, Salomão Ribas Junior; Assunto: Representação de Conselheiro acerca de supostas irregularidades na realização do Concurso Público para provimento de cargos efetivos na Prefeitura Municipal no exercício de 2002; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Ausentou-se o Conselheiro Luiz Eduardo Cherem.

Processo: TCE 14/00049048; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itaiópolis; Interessado: Alcides Nieckarz, Helio Cesar Wendt; Assunto: Tomada de Contas Especial referente a irregularidades nos pagamentos aos Secretários Municipais, Vice-Prefeito e Prefeito sem os devidos descontos previdenciários e de Imposto de Renda; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0681/2016.

Retornou à sessão o Conselheiro Luiz Eduardo Cherem.

Processo: @PCP 16/00077550; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Água Doce; Interessado: Novelli Sganzerla, Vilson Antonio Verona; Assunto: Prestação de Contas anuais referente ao exercício de 2015; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 38/2016.

Processo: @PCP 16/00261806; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Ouro Verde; Interessado: Eduardo Alexandre Selig, Rosane Minetto Selig; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 39/2016.

Processo: @PCP 16/00318182; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Orleans; Interessado: Marco Antônio Bertoncini Cascaes, Mario Coan; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira

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Júnior; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 40/2016.

Compareceu à sessão o Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi.

Processo: LCC 09/00473118; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Joinville; Interessado: Antônio Carlos Poletini, Fabio Luis de Oliveira, Iolanda Raffaeli, Luiz Cláudio Gubert, Marco Antonio Tebaldi, Mozart Moser, Naum Alves de Santana, Patrícia Becker; Assunto: Processo Licitatório - Concorrência Pública n. 201/2005 (Objeto: Implementação de solução integrada de gestão pública); Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0682/2016.

Processo: TCE 14/00489013; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Major Vieira; Interessado: Israel Kiem, Silmara Ruthes Zabudowski; Assunto: Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. RLA-14/00489013 - Verificação da regularidade na concessão, liquidação e prestação de contas das diárias concedidas ao Sr. Israel Kiem e à Sra. Silmara Ruthes Zabudowski durante o período de 2009 a 2013; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0683/2016.

Processo: TCE 10/00156971; Unidade Gestora: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN; Interessado: Aristorides Vieira Stadler, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, José Carlos Vieira, Josue Dagoberto Ferreira, Rachel Beatriz Fidelis Rieke, Sergio Vieira Veiga, Valter José Gallina, Walmor Paulo de Luca; Assunto: Tomada de Contas Especial referente a supostas irregularidades na conclusão das obras da barragem do Rio São Bento e aspectos ambientais, com abrangência aos exercícios de 2001 a 2003; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0684/2016.

Processo: @PCP 16/00078874; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Santiago do Sul; Interessado: Ademir Paulo Casanova, Volmir Antonio Sotille; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 41/2016.

Processo: @PCP 16/00080267; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de União do Oeste; Interessado: Everaldo Luís Casonatto; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 42/2016.

Processo: @PCP 16/00090653; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Arabutã; Interessado: Jackson Luiz Patzlaff; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 43/2016.

Processo: @PCP 16/00180725; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Águas Mornas; Interessado: Pedro Francisco Garcia; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 44/2016.

Processo: TCE 13/00784927; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul; Interessado: Ademar Antonio Saganski, Dieter Janssen, Jean Carlo Leutprecht, Moacir Antônio Bertoldi, Rosemeire Puccini Vasel; Assunto: Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Decreto Municipal n. 9.316/13, com o objetivo de apurar supostas irregularidades no fornecimento de lanches para o Programa Segundo Tempo e cessão de espaço público na Arena Jaraguá para fins privados; Relator: Julio Garcia; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0685/2016.

Processo: @PCP 16/00303665; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Massaranduba; Interessado: Mário Fernando Reinke; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Julio Garcia; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 45/2016.

Ausentou-se o Conselheiro Julio Garcia.

Processo: TCE 13/00395009; Unidade Gestora: Fundo para Reconstituição de Bens Lesados; Interessado: Agostinho Celso Gisi, Antenor Chinato Ribeiro, Associação Internacional de Sustentabilidade - AIS, Gladys Afonso; Assunto: Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados em face de dano ao erário relativo aos recursos repassados à Associação Internacional de Sustentabilidade - AIS, para atender despesas com o Convênio 001/2009/FRBL; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0686/2016.

Processo: TCE 14/00456603; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra; Interessado: Edelvânio Nunes Topanoti; Assunto: Tomada de Contas Especial, Conversão do Processo n. RLA - 14/00156603 - Auditoria para verificar a regularidade na concessão, liquidação e prestação de contas das diárias concedidas; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0687/2016.

Processo: @PCP 16/00079927; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Garopaba; Interessado: Luiz Bernardo, Paulo Sérgio de Araújo; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 46/2016.

Processo: @PCP 16/00086460; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de José Boiteux; Interessado: Jonas Pudewell; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 47/2016.

Processo: @PCP 16/00084769; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Iraceminha; Interessado: Bruno Roberto Pan, Evandro Cesar Rozanski; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 48/2016.

Processo: @PCP 16/00116636; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes; Interessado: Edegar Giordani, Flademir Antonio Cadore; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 49/2016.

Processo: @PCP 16/00241457; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Bom Retiro; Interessado: Albino Gonçalves Padilha, Lucia De Fatima Boeira Machado Scotti; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 50/2016.

Processo: @PCP 16/00340277; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Braço do Norte; Interessado: Ademir da Silva Matos, Mario Jorge Danielski; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 51/2016.

Processo: TCE 13/00617354; Unidade Gestora: Celesc Distribuição S.A.; Interessado: Adão Francisco Peverada Mendes, Angela Cristina Carvalho Barros Santos, Antonio Cláudio Pereira, Antonio dos Santos, Antônio Francisco Primeiro Andréia, Antonio Marcos

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Gavazzoni, Cervale Cooperativa Elétrica Rural do Vale do Itajai Ltda, Cleverson Siewert, Coelj Comercial Ltda., Delurdes Kunz Mazzochin, Diferencial Engenhaira Ltda., Dirceu Pereira de Matos, Edgar Mogica Maciel, Eduardo Carvalho Sitonio, Emilia Merss Medeiros Janzen., Fortlux Montagens Elétricas Ltda., Gilberto Vieira Filho, Guilherme Ultramari Gau, Ione Moreira Maciel, Ivo Prochonow, Joka Comércio de Serviços Ltda., José Aelio dos Santos, José Carlos Tezza, Jugma Transportes Ltda., karina de Souza Borges, Luciano Antõnio da Silva, Luiz Bunki Otsuka, Mara Coelho, Marcelo Domingos, Matelfone telecomunicações Ltda, MD Metalúrgica Desterro Ltda, Mercolux Comercial Elétrica Ltda., MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda., Odair José Mannrich, Osmar Hilario da Silva, Pedro Alberto de Miranda Santos, Pedro Junior Tezza, Power Eletricidade Ltda., Qi Centro de Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda., Quantum Engenharia Elétrica Ltda., Roça Sul Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Rodolfo Stupp, SADENCO Sul-Americana de Engenharia e Comercio Ltda., Salomão Peruzzo, Serrana Engenharia Ltda., Tatiana de Oliveira Aguiar, TEC-ALI Indústria, Comércio e Serviços Ltda., Telesystem Telecomunicações Ltda., Tezza Montagens Elétricas Ltda., Thuiany Medeiros, Vânia Catarina Coria da Silva; Assunto: Auditoria para apuração de denúncias a respeito de pagamentos efetuados em função de serviços emergenciais não realizados, com abrangência aos exercícios de 2009 e 2010; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.


Processo: PMO 14/00242042; Unidade Gestora: Fundação do Meio Ambiente - FATMA; Interessado: Alexandre Waltrick Rates; Assunto: Processo de Monitoramento - autuação determinada pela Decisão n. 0092/2014, exarada no Processo n. RLA-11/00402877 (auditoria operacional envolvendo o serviço de licenciamento ambiental de responsabilidade da FATMA); Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 851/2016.

Processo: @PCP 16/00080933; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Piratuba; Interessado: Claudirlei Dorini, Marli Nadir Ubialli Buselato; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 52/2016.

Processo: @PCP 16/00087008; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Sul Brasil; Interessado: Eder Ivan Marmitt, Vanderlei Gallina; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 53/2016.

Processo: @PCP 16/00074887; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Águas Frias; Interessado: Danilo Daga, Lauro Gonçalves da Silva; Assunto: Prestação de Contas referente ao exercício de 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 54/2016.

Processo: @PCP 16/00256640; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Planalto Alegre; Interessado: Plinio Dallacorte, Valdenei Ferrarini; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 55/2016.

Processo: @PCP 16/00099448; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba; Interessado: Antonio Domingos Ferrarini, Selvino Luiz Andretta; Assunto: Prestação de Contas referente ao exercício de 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 56/2016.

Processo: @PCP 16/00380570; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Vargem; Interessado: Dionei Sabran Stefanes, Nelson Gasperim Junior; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O

Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 57/2016.

Processo: @APE 16/00168008; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação - SST; Assunto: Ato de Aposentadoria de Valdir Silva; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 852/2016.

Processo: @APE 15/00031701; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Fazenda - Sef; Assunto: Ato de Aposentadoria de José de Freitas; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 853/2016.

Processo: @PPA 13/00231758; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto; Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Rosangela Maura Elesbão, Guilherme Paulo Elesbão e Leonardo Paulo Elesbão; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 854/2016.

Processo: @APE 15/00394502; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Maria das Dores de Oliveira Santiago Silva; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 855/2016.

Processo: @APE 15/00495449; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Tadeu Volni Borba; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 856/2016.

Processo: @APE 15/00575477; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Ivone Leal de Barros; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 857/2016.

Processo: @APE 15/00579030; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Selma Leite Serapião; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 858/2016.

Processo: @APE 13/00616978; Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Cleverson Oliveira; Assunto: Ato de Aposentadoria de Gabriela Gorini Martignago Coral; Relatora: Luiz Eduardo Cherem; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: PC TC0009668/35; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação e do Desporto; Interessado: Aroldo Schambeck, Dalva Maria de Luca Dias, Daniel Olm Santos, Dirceu Gutierrez Molina, Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, Jaldir Fernando Mattos, Jorge Danilo Matos, José Carlos Cechinel, Jose Enilton Warmling, Paulo Roberto Bauer, Pedro Renato Schneider, Rogério Braz da Silva; Assunto: Prestações de Contas referentes às Notas de Subempenho ns. 4/001, 4/002, 4/004 e 4/006, pertinentes a repasses decorrentes do Convênio n. 29/92 celebrado com a UDESC; Relator: Herneus de Nadal; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

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Processo: @APE 15/00488159; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Telma Aparecida dos Passos; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 859/2016.

Processo: @APE 15/00414546; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Vildomar Porto; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 860/2016.

Processo: @APE 15/00491290; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Marise Paiva Negrão; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 861/2016.

Processo: @APE 15/00574233; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Alvelina Angelina Batista; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 862/2016.

Processo: @APE 15/00546450; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Silvestre Vicente Schveitzer; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 863/2016.

Processo: @APE 15/00576287; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Maria Lucia Maria; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 864/2016.

Processo: @APE 15/00576368; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Maria Santa Budkevitz; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 865/2016.

Processo: @APE 15/00578654; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Orlando Kuhn; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 866/2016.

Processo: @APE 15/00398249; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Leonélia Machado de Araújo; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @APE 15/00489716; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de João José Vieira; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @APE 15/00425661; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato

de Aposentadoria de Nelson Coelho; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @APE 16/00249199; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Fundação do Meio Ambiente - FATMA, Renato Luiz Hinnig; Assunto: Ato de Aposentadoria de Claudia Espíndola Miranda; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

V - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente convocou a próxima Sessão Ordinária para o dia e hora regimentais, encerrando a presente sessão às 16h02min, para constar, eu, Marina Clarice Niches Custódio, secretária da Sessão, lavrei a presente Ata.

______________________________________________Conselheiro Luiz Roberto Herbst - Presidente

Ata da Sessão Ordinária nº 77/2016, de 16/11/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Data: Dezesseis de novembro de dois mil e dezesseis. Hora: Quatorze horas. Local: Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Presidência: Adircélio de Moraes Ferreira Junior. Presenças: O Tribunal Pleno estava com a seguinte composição na abertura: Conselheiros Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem, o Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi, e representando o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Aderson Flores. Estava presente o Auditor Gerson dos Santos Sicca. Ausentes os Senhores Conselheiros Luiz Roberto Herbst, Presidente, por motivo participado, Cesar Filomeno Fontes, em licença para tratamento de saúde, e a Auditora Sabrina Nunes Iocken, em licença para aperfeiçoamento profissional.

I - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente, considerando a existência de quórum nos termos regimentais, declarou aberta a Sessão. Na ausência do Presidente, Conselheiro Luiz Roberto Herbst, assumiu a Presidência o Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Vice-Presidente.

II - Leitura de Expediente: “Submeto a consideração deste Plenário, com fulcro no §1º do Art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal, com a finalidade de ratificar o indeferimento das seguintes cautelares suscitadas nos processos ns: 1) REP-16/00522545 pelo Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall em 09/11/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 11/11/2016, sustando, até deliberação ulterior deste Tribunal, o Edital de Pregão Presencial nº 036/2016 da SCPar Porto de Imbituba S/A, cujo objeto é a locação de veículo executivo (sem motorista, sem combustível e quilometragem livre). 2) REP-16/00512400 pelo Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi em 09/11/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 11/11/2016, sustando, até deliberação ulterior deste Tribunal, o Edital de Concorrência Pública nº 05/2016 da Prefeitura Municipal de São José, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de equipamentos de sinalização semafórica e implantação de suporte no sistema viário do município. 3) REP-16/00391262 pelo Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca em 31/10/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 16/11/2016, que pretendia a suspensão do Edital de Concorrência Pública nº 358/SMA/DLC/2016 da Prefeitura Municipal de Florianópolis, relativo à contratação de empresa para prestação de serviços de natureza continuada de transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos provenientes da coleta convencional. 4) REP-16/00461813 pelo Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca em 31/10/2016, a ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 17/11/2016, que pretendia a sustação da contratação decorrente da Dispensa de Licitação nº 319/2016 da Prefeitura Municipal de São José, relativo à

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terceirização da prestação de serviços de serventes para atendimento das Secretarias de Saúde, Assistência Social, Segurança, Fundações de Cultura e Turismo, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Educacional e Chefia do Gabinete da Prefeitura. 5) REP-16/00496285 pelo Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi em 07/11/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 11/11/2016, que pretendia a sustação do edital de Concorrência Pública nº 019/2016, lançado pela Prefeitura Municipal de Blumenau, referente registro de preços para manutenção dos sistemas hidráulico, elétrico e mecânico, limpeza dos compartimentos das bombas, com fornecimento de peças, nos diques de contenção de cheias”. Colocadas em apreciação as citadas ratificações, as mesmas foram aprovadas por unanimidade.

III - Discussão e votação de processos constantes da pauta: Na ordem estabelecida foram discutidos e julgados os processos constantes na pauta, conforme segue:

Processo: REP 12/00109845; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Interessado: Cesar Augusto Grubba, Gustavo Mereles Ruiz Diaz; Assunto: Representação do Ministério Público acerca de supostas Irregularidades na execução do contrato para construção da nova Delegacia Regional de Polícia de Blumenau; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: RLA 14/00195702; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Florianópolis; Interessado: Cesar Souza Junior, Dário Elias Berger, Marcelo Pereira Seixas; Assunto: Auditoria Ordinária referente à verificação da regularidade dos repasses concedidos ao Fundo Municipal de Cultura de Florianópolis - FMCF, conforme determina a Lei (municipal) n. 8.478/2010; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00155184; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Major Vieira; Interessado: Orildo Antonio Severgnini; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-03/02863524 - Tomada de Contas Especial referente a irregularidades praticadas nos exercícios de 2002 e 2003; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: RLA 13/00579916; Unidade Gestora: Governo do Estado; Interessado: João Raimundo Colombo; Assunto: Auditoria Operacional para avaliação do modelo de regionalização adotado pelo Governo do Estado, por meio das Secretarias de Desenvolvimento Regionais; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: DEN 14/00188676; Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Criciúma; Interessado: Sérgio Marcondes Monteiro Chibante, Silvio Ávila Junior; Assunto: Denúncia acerca de supostas irregularidades na ausência de pagamentos devidos pelo fornecimento de medicamentos; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00193787; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapema; Interessado: Rodrigo Costa; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. REP-14/00190816 - Representação acerca de supostas irregularidades na Dispensa de Licitação n. 05.006.2014 (Objeto: Locação de banheiros químicos em contêiner para utilização na orla marítima); Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: RLI 15/00324636; Unidade Gestora: BESC S.A. Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR; Interessado: Miguel Ximenes de Melo Filho; Assunto: Inspeção Ordinária acerca do atraso na remessa de informação junto ao Sistema e-Sfinge; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o

adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: RLI 15/00324121; Unidade Gestora: Sapiens Parque S.A.; Interessado: Sapiens Parque S.A., Saulo Vieira; Assunto: Inspeção Ordinária para verificação da ausência de remessa de informações junto ao sistema e-Sfinge; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00346605; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Joaçaba; Interessado: Fabiano Colombo; Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. TCE-11/00395056 - Tomada de Contas Especial para verificação da regularidade das despesas com manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental relacionadas ao cumprimento do mínimo constitucional em 2010; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00346524; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Joaçaba; Interessado: Leonor Salete Possamai Heberle; Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. TCE-11/00395056 - Tomada de Contas Especial para verificação da regularidade das despesas com manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental relacionadas ao cumprimento do mínimo constitucional em 2010; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00346443; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Joaçaba; Interessado: Marilena Zanoello Detoni; Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. TCE-11/00395056 - Tomada de Contas Especial para verificação da regularidade das despesas com manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental relacionadas ao cumprimento do mínimo constitucional em 2010; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00346796; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Joaçaba; Interessado: Ivone Daghetti Simadon; Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. TCE-11/00395056 - Tomada de Contas Especial para verificação da regularidade das despesas com manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental relacionadas ao cumprimento do mínimo constitucional em 2010; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00377756; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São José; Interessado: Gervasio Jose da Silva; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no processo n.TCE-01/02120439 - Tomada de Contas Especial, Conversão do Processo n. REP-01/02120439 - Representação acerca de supostas irregularidades praticadas nos exercícios de 1997 a 2003; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00652994; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Recurso de Agravo contra a decisão singular exarada no Processo REC-15/00186497; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00567458; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-10/00355079 – Tomada de Contas Especial referente à Prestação de Contas de Recursos Antecipados, através da NSE n. 231e NE n. 391 (de 08/08 e 15/12/2008), total de R$ 100.000,00, à Associação Comunitária Musicarte, de Maravilha; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o

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adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REP 15/00524643; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Infra-Estrutura; Interessado: Diogo Roberto Ringenberg, João Carlos Ecker; Assunto: Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - acerca de supostas irregularidades concernentes a contratos de obras, reformas, manutenção, supervisão e fiscalização referentes à Ponte Hercílio Luz; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00346958; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Joaçaba; Interessado: Angela Dolores Beal Dariva; Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. TCE-11/00395056 - Tomada de Contas Especial para verificação da regularidade das despesas com manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental relacionadas ao cumprimento do mínimo constitucional em 2010; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 16/00051089; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL; Interessado: Eduardo Deschamps; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCR-08/00626010 - Prestação de Contas de Recurso Antecipados, referente à NE n. 263, de 11/05/07, no valor de R$ 300.000,00, repassados a Fundação Universidade Regional de Blumenau; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 16/00064903; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São José; Interessado: Dário Elias Berger; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-01/02120439 - Tomada de Contas Especial, Convenção do Processo n. REP-01/02120439 - Representação acerca de supostas irregularidades praticadas nos exercícios de 1997 a 2003; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @CON 16/00069964; Unidade Gestora: Fundação Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Sul - IPRESF; Interessado: Efraim Tino Pereira; Assunto: Consulta - Regime previdenciário de servidores estabilizados (art. 19 ADCT); Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 16/00057524; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL; Interessado: Fundação Universidade Regional de Blumenau - Furb; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCR-08/00626010 – Prestação de Contas de Recursos Antecipados, referente à NE n. 263, de 11/05/07, no valor de R$ 300.000,00, repassados a Fundação Universidade Regional de Blumenau; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 16/00258260; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Chapecó; Interessado: Jayme Luiz Bordignon; Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. REP-15/00109581 - Representação (art. 113, 1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no Pregão n. 18/2015; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 16/00165416; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Lebon Régis; Interessado: Rudinei Alves Spautz; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarada no Processo n. TCE-13/00473840 - Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. REP-13/00473840- Representação de Agente Público,

acerca de suposta irregularidade concernente à ausência de recolhimento da contribuição previdenciário relativo à competência de dez/2012; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @PCP 16/00092001; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Iomerê; Interessado: Luciano Paganini, Rudinei Lauermann; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 16/00327769; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Infra-Estrutura; Interessado: Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas; Assunto: Recurso de Agravo contra decisão exarada no processo n. REP-15/00524643 - Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, acerca de suposta irregularidade concernente a contratos de obras, reformas, manutenção, supervisão e fiscalização referente à Ponte Hercílio Luz; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @PCP 16/00169080; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Celso Ramos; Interessado: Avanildo Daniel Grassi, Inês Terezinha Pegoraro Schons; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @PCP 16/00113700; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Salete; Interessado: Anadir Koch Belli, Juares de Andrade; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @PCP 16/00116393; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Agronômica; Interessado: Giovani Becker Berto, José Ercolino Menegatti, Lucio Carvalho; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @PCP 14/00110561; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul; Interessado: Luiz Roberto de Oliveira; Assunto: Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2013; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @PCP 16/00174164; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Chapadão do Lageado; Interessado: José Bráulio Inácio, Nibar Da Silva; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @PCP 16/00284695; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Rio do Campo; Interessado: Rodrigo Preis, Veroni Alves; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @PCP 16/00302006; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra; Interessado: Alcioni Valdevino Da Silva, Edelvânio Nunes Topanoti; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @PPA 13/00378694; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania;

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Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Olinda Vicente Correa; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @APE 15/00413060; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Maria Natália de Almeida; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @PCP 16/00298645; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Brunópolis; Interessado: Ademar Carlos Patel, Ademil Antônio da Rosa, Adinilson Miguel Weber; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @PCP 16/00298807; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos; Interessado: Juliano Duarte Campos, Marcos Henrique da Silva; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @APE 15/00413302; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de José Osvaldo da Silva; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @PCP 16/00279004; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó; Interessado: André Max Tormen, Valmor Follmann; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @APE 15/00424851; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Neide Maria Martins Espíndola; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @APE 16/00253463; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Fundação do Meio Ambiente - FATMA, Renato Luiz Hinnig; Assunto: Ato de Aposentadoria de Eliane Pereira Baixo Schmeil; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Compareceu à sessão o Conselheiro Luiz Eduardo Cherem.

Processo: REP 15/00589346; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Videira; Interessado: Christiane Zimmer, Wilmar Carelli, Wilson Antonio Paeze Segundo; Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades concernentes à realização de despesas excedentes à autorização legal com a realização da ExpoVideira; Relator: Herneus de Nadal; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 867/2016.

Processo: RLA 14/00309643; Unidade Gestora: Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC; Interessado: Antonio Heronaldo de Sousa, Antonio Marcos Gavazzoni, Eduardo Deschamps, Elza Marina da Silva Moretto, Filipe Freitas Mello, Nelson Antônio Serpa; Assunto: Auditoria Ordinária envolvendo as receitas, abrangendo o exercício de 2013 e eventualidades de 2012 e 2014, e acerca da operacionalidade do SAT; Relator: Herneus de

Nadal; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 868/2016.

Processo: REC 15/00603519; Unidade Gestora: Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB; Interessado: Maria Darci Mota Beck; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-10/00179408 - Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2009; Relator: Herneus de Nadal; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0688/2016.

Processo: REV 15/00586754; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Pedido de Revisão do Acórdão exarado no Processo n. PCR-12/00073557 - Prestação de Contas de Recursos Repassados, através da NE n. 20, de 31/01//2006, no valor de R$ 96.000,00, ao Instituto Catarinense de Esporte, de São José; Relator: Herneus de Nadal; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00617307; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-12/00197019 - Tomada de Contas Especial referente a irregularidades na prestação de contas de recursos antecipados, através da NE n. 76, de 02/06/2009, no valor de R$ 60.000,00, à Associação Vale das Águas; Relator: Herneus de Nadal; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00630591; Unidade Gestora: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN; Interessado: Walmor Paulo de Luca; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-11/00247618 - Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2010; Relator: Herneus de Nadal; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0689/2016.

Processo: REV 16/00150494; Unidade Gestora: Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Pedido de Revisão do Acórdão exarado no processo n. TCE-08/00507002 - Tomada de Contas Especial, Auditoria de conformidade na SOL e no Sistema SEITC, com abrangência ao exercício de 2007 e a assuntos relevantes de 2008; Relator: Herneus de Nadal; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00633345; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCR-10/00748470 – Prestação de Contas de Recursos Antecipados, através da NE n. 99, de 25/06/2009, no valor de R$ 300.000,00, ao Instituto Nacional para o Desenvolvimento das Artes, Cultura e Turismo das Cidades - DIVERSICIDADES; Relator: Herneus de Nadal; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: RLA 15/00341050; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Biguaçu; Interessado: Marconi Kirch, Ramon Wollinger; Assunto: Auditoria Operacional para avaliar a assistência ao idoso; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 869/2016.

Processo: REC 16/00112487; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Piratuba; Interessado: Augusto Alexandre Buselato, Elidio Emilio Riffel; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n.TCE-02/08323201- Tomada de Contas Especial, Conversão do Processo n. DEN-02/08323201 - Denúncia acerca de supostas irregularidades praticadas nos exercícios de 1995 a 2004; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

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Processo: RLA 16/00286710; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca; Interessado: Moacir Sopelsa; Assunto: Auditoria Financeira no Programa de Competitividade da Agricultura Familiar de Santa Catarina-SC Rural/Microbacias 3, co-financiado pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento BIRD; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 870/2016.

Processo: DEN 16/00316309; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Imbituba; Interessado: Jaison Cardoso de Souza, Sérgio de Oliveira; Assunto: Denúncia acerca de supostas irregularidades na nulidade de atos administrativos de dispensa e inexigibilidade de licitação por inexistência em lei de atribuições administrativas correspondentes; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 871/2016.

Processo: REV 16/00357595; Unidade Gestora: Secretaria de Estado dos Negócios do Oeste; Interessado: Avelino Basso; Assunto: Pedido de Revisão da decisão exarada em 16/07/1990 no Processo n. L-0020424/95; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 872/2016.

Processo: REP 14/00054122; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Lages; Interessado: Elizeu Mattos, Renato Nunes de Oliveira (falecido); Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades concernentes à Dispensa de Licitação para contratação dos serviços de operação e manutenção do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do município; Relator: Julio Garcia; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0690/2016.

Processo: REC 15/00279070; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL; Interessado: Guilberto Chaplin Savedra; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-11/00344060 - Tomada de Contas Especial referente à prestação de contas de recursos repassados, através da NSubempenho n. 543, de 08/10/2007, no valor de R$ 80.000,00, ao Instituto Cultural Hering Harmônicas; Relator: Julio Garcia; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00279150; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL; Interessado: Alberto Bertolazzi, ICHH - Instituto Cultural Hering Harmonicas; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-11/00344060 - Tomada de Contas Especial referente à prestação de contas de recursos repassados, através da NSubemp.n. 543, de 08/10/2007, no valor de R$ 80.000,00, ao Instituto Cultural Hering Harmônicas; Relator: Julio Garcia; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00289032; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-11/00344060 - Tomada de Contas Especial referente à prestação de contas de recursos repassados, através da NSubempenho n. 543, de 08/10/2007, no valor de R$ 80.000,00, ao Instituto Cultural Hering Harmônicas; Relator: Julio Garcia; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 16/00036365; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde; Interessado: João Alexandrino Daniel Filho; Assunto: Recurso de Embargos de Declaração contra o Acórdão exarado no Processo n. RLA-12/00416349 - Auditoria sobre Atos de Pessoal envolvendo o Hospital Regional de São Homero de Miranda Gomes - HRSJHMG, com abrangência ao período de 1º/01 a 17/08/2012; Relator: Julio Garcia; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0691/2016.

Processo: REC 16/00359962; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Recurso de Embargo de Declaração contra o Acórdão ex. no Processo n.REC-15/00569310 - Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-10/00299497- Tomada de Contas Especial, referente à prestação de contas de recurso repassado através da NE. n.464, de 30/08/2007, no valor de R$60.000,00; Relator: Julio Garcia; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0692/2016.

Processo: REP 12/00259650; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul; Interessado: Eduardo Marquardt, Irineu Pasold, Ivan Andreias Wolter, Marcelino Schmidt, Marcelo Corrêa Barbosa Fernandes, Moacir Antônio Bertoldi, Rosinei Aparecida Gretter Dias; Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades no Relatório de Fiscalização da CGU – irregularidades em licitação e despesas relacionadas a contrato de financiamento firmado com o BNDES visando a modernização da administração tributária e da gestão dos setores sociais básicos; Relator: Luiz Eduardo Cherem; O Relator solicitou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 13/00572580; Unidade Gestora: Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte; Interessado: Valter José Gallina; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo RLA-10/00511542 - Auditoria ordinária nos repasses efetuados nos exercícios de 2009 e 2010; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0693/2016.

Processo: REP 13/00720015; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Correia Pinto; Interessado: José Carlos Vargas Mariano, Vânio Forster; Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades concernentes a acidente envolvendo veículo pertencente ao município; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 873/2016.

Processo: RLA 14/00633238; Unidade Gestora: Celesc Distribuição S.A.; Interessado: Cleverson Siewert; Assunto: Auditoria Ordinária sobre licitações, contratos e termos aditivos contratuais; Relator: Luiz Eduardo Cherem; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REV 15/00215004; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação e Inovação; Interessado: Concrecel Serviços de Engenharia Ltda.; Assunto: Recurso de Revisão contra decisão exarada no Processo n. TCE-03/04961019 - Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. AOR-03/04961019- Auditoria Ordinária nas obras de construção da Escola Jovem, em Brusque; Relator: Luiz Eduardo Cherem; O Relator solicitou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REP 15/00534525; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Administração; Interessado: João Batista Matos, Sandro Domingos da Silva; Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades na Concorrência Pública n. 69/2015 (Objeto: serviços de digitação e recepção para atender Às necessidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública); Relator: Luiz Eduardo Cherem; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: RLA 11/00307610; Unidade Gestora: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN; Interessado: Dalírio José Beber, Valter José Gallina, Walmor Paulo de Luca; Assunto: Auditoria Ordinária no faturamento; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Ausentou-se o Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.

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Processo: REC 14/00642652; Unidade Gestora: Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. - CEASA; Interessado: Ari João Martendal; Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. PCA -1100254401 - Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2010; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0694/2016.

Processo: @CON 15/00240297; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Timbó; Interessado: Laércio Demerval Schuster Junior; Assunto: Consulta - Dúvidas Prejulgado n. 1506 - Faturamento contra Agência de Publicidade; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Retornou à sessão o Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.

Processo: REP 15/00469448; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; Interessado: Ada Lili Faraco de Luca, Heike Hoffmann; Assunto: Representação (art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de suposta irregularidade no Edital de Concorrência Pública n. 48/SJC/2015, p/ : fornecimento, instalação e treinamento operacional de uma estação de tratamento de esgoto sanitário tipo Lodo Ativado para o complexo penitenciário de Joinville; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0695/2016.

Processo: REC 15/00571560; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Biguaçu; Interessado: Vilmar Astrogildo Tuta de Souza; Assunto: Recursode Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-11/00485209 – Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Município, referente a suposto dano causado ao erário por omissão no dever de lançar e cobrar a taxa de licença de publicidade no período de 2001 a 2008; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00533634; Unidade Gestora: Celesc Distribuição S.A.; Interessado: Cleverson Siewert; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. REP-13/00447840 - Supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico n. 13/05907 (Objeto: Contratação de gerenciamento e fornecimento de vale-refeição/alimentação aos empregados); Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00609045; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Guabiruba; Interessado: Clodoaldo Riffel; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-13/00629522 - Tomada de Contas Especial, Conversão do Processo n. REP-13/00629522- Representação acerca de supostas irregularidades no Pregão Pres. n. 28/2012; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00608740; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Guabiruba; Interessado: Orides Kormann; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-13/00629522 - Tomada de Contas Especial, Conversão do Processo n. REP-13/00629522- Representação acerca de supostas irregularidades no Pregão Pres. n. 28/2012; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 16/00012261; Unidade Gestora: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Joinville; Interessado: Simone Schramm; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. RLI-13/00640178 - Inspeção Ordinária abrangendo a análise das condições de manutenção e segurança na EEB Felipe Schmidt; EEF Maria Amin Ghanem; EEB Ruth Nóbrega Martinez; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0696/2016.

Processo: REP 16/00042500; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itaiópolis; Interessado: Alcides Nieckarz, Cassio Edmundo Bilicki, Celestino Smangozeski, Claudinor Krajevski, Edione Pickcius , Francisco Kuiava, Gervasio Uhlmann, Julmar Marcos Zerger, Waldir Venturi; Assunto: Representação de Agente Público - Peças de Inquéritos Civis versando sobre supostas irregularidades envolvendo a utilização de combustíveis, recapagem de pneus, aquisição de pneus novos e peças, manutenção e reforma de caminhões, execução de obra pública, fornecimento de bens de uso geral; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 874/2016.

Processo: REC 16/00219281; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo; Interessado: Fabiano da Silva Figueiredo; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-06/00497313 - Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. RPA-06/00497313 - Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades praticadas no exercício de 2005; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 16/00219524; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo; Interessado: Moacir Rabelo da Silva; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n.TCE-06/00497313 - Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo. n. RPA-06/00497313 - Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades praticadas no exercício de 2005; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REP 16/00118841; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra; Interessado: Comercial Eletro Capital das Águas Eireli-ME, Edelvânio Nunes Topanoti, Natália Rodrigues Zanete, Wilson Rogério Wan-Dall; Assunto: Comunicação à Ouvidoria n. 1095/2015 - Representação de Agente Público acerca de irregularidades concernentes à contratação da empresa Comercial Eletro Capital das Águas Eireli - ME para a construção de casas populares; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: RLA 16/00273570; Unidade Gestora: Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC; Interessado: Ada Lili Faraco de Luca; Assunto: Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia nas obras de ampliação do Presidio Regional de Criciúma- Santa Catarina; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 875/2016.

Processo: REC 16/00343373; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Tijucas; Interessado: Valerio Tomazi; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. REP-13/00716921 - Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades envolvendo despesas com dispensa de licitação realizadas sob decretação de situação de emergência realizadas em 2013; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0697/2016.

Processo: REP 16/00346046; Unidade Gestora: Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA; Interessado: Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, José Antônio Latrônico Filho, Wanderley Teodoro Agostini; Assunto: Representação (art. 113, §1º, da LLC) acerca de irregularidades envolvendo o Pregão Presencial n. 013/2016 (Objeto: Serviço de supervisão, controle e subsídios à fiscalização da execução de manutenção das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos); Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 16/00352445; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Recurso de Embargos de Declaração contra o

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Acórdão exarado no Processo n. REC-16/00271011 - Recurso de Agravo contra a Decisão Singular exarada no Processo n. REV-15/00526697 - Pedido de Revisão do Acórdão prolatado no Processo n. PCR-09/00550554 - Prestação de Contas de Recursos Repassados, através da NE n. 734; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0698/2016.

Processo: RLA 11/00680419; Unidade Gestora: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina; Interessado: Gelson Luiz Merísio; Assunto: Auditoria Ordinária sobre o contrato de prestação de serviços de informática firmado com VH Informática; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 13/00767755; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itajaí; Interessado: Rosalir Demboski de Souza; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. RLA-11/00393606 - Auditoria em Licitações e Contratos sobre a Regularidade dos Procedimentos Licitatórios, Contratos e Termos Aditivos e Apostilamentos referentes aos Exercícios de 2010 e 2011; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0699/2016.


Processo: @CON 16/00292361; Unidade Gestora: Ministério Público de Santa Catarina - Procuradoria Geral de Justiça; Interessado: Sandro José Neis; Assunto: Consulta - Possibilidade de liquidar e pagar despesas por meio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA); Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 876/2016.

Processo: PDI 00/03429202; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Blumenau; Interessado: Carlos Xavier Schramm, Décio Nery de Lima, Diretoria de Controle de Municípios - DMU, João Paulo Karam Kleinubing; Assunto: Processo Diverso - Aposentadoria de Renilda Melchioretto; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 877/2016.

Processo: REP 08/00298179; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapema; Interessado: Clóvis José da Rocha, Eduardo Edezio Colzani, Elvira Pierre da Silva, Luciana Coninck, Odenir dos Santos, Prefeitura Municipal de Itapema, Ricardo Alexandre Rosa, Rodrigo Costa, Rosane Machado Cruz, Sabino Bussanello, Salomão Ribas Junior; Assunto: Representação de Conselheiro acerca de supostas irregularidades na realização do Concurso Público para provimento de cargos efetivos na Prefeitura Municipal no exercício de 2002; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0700/2016. Impedido o Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.

Processo: @PCP 16/00075506; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte; Interessado: João Ubirajara da Silva, Silvio Granemann Calomeno; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 58/2016.

Processo: @PCP 16/00082200; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Antônio Carlos; Interessado: Antônio Paulo Remor, Eliziario Jose Schmitt; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 59/2016.

Processo: @PCP 16/00268495; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Carlos; Interessado: Cleomar Weber Kuhn; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator

apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 60/2016.

Processo: @PCP 16/00393397; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Cristóvão do Sul; Interessado: Liamara Leobet, Sisi Blind; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 61/2016.

Processo: LCC 15/00664062; Unidade Gestora: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina; Interessado: Carlos Alberto de Lima Souza, Paulo Henrique Rocha Faria Junior, Ronaldo Brito Freire; Assunto: Contrato decorrente de Licitação - Contrato n. CL-082/2015 (decorrente da Concorrência n. 001/2015) - Concessão onerosa de uso de espaço público destinado à exploração dos restaurantes e lanchonetes da ALESC; Relator: Herneus de Nadal; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 878/2016.

Retornou à sessão o Conselheiro Luiz Eduardo Cherem.

Processo: @PCP 16/00072833; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Rio Fortuna; Interessado: Lourivaldo Schuelter; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Herneus de Nadal; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 62/2016.

Processo: @PCP 16/00123845; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Arvoredo; Interessado: Janete Paravizi Bianchin; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Herneus de Nadal; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 63/2016.

Processo: @PCP 16/00144257; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner; Interessado: Naudir Antonio Schmitz; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Herneus de Nadal; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 64/2016.

Processo: @PCP 16/00260400; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Lacerdópolis; Interessado: Hilário Chiamolera, Leonardo Antonelo, Lucir Jose Ferrari; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Herneus de Nadal; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 65/2016.

Processo: @PCP 16/00079170; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Rio das Antas; Interessado: Alcir José Bodanese, Carlos Alberto Mozzato; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 66/2016.

Processo: @PCP 16/00116555; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Bom Jesus; Interessado: Vilmar Sabino da Silva; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 67/2016.

Processo: @PCP 16/00142556; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Anitápolis; Interessado: Alberto Bennert Neto, Marco Antonio Medeiros Junior; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 68/2016.

Processo: @PCP 16/00229830; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara; Interessado: Jucelio Kremer; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator

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apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 69/2016.

Processo: @PCP 16/00313890; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Major Gercino; Interessado: Bruno Roberto Liceski, João José David; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 70/2016.

Processo: @PCP 16/00259070; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Monte Carlo; Interessado: Marcos Nei Correa Siqueira, Oravio Cordeiro; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 71/2016.

Processo: TCE 08/00693396; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itajaí; Interessado: Ministério Público de Santa Catarina - Procuradoria Geral de Justiça, Nausicaa da Silva Morastoni, Volnei José Morastoni; Assunto: Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo RLA-08/00693396 - Verificação das prestações de contas referente aos recursos repassados pela Prefeitura Municipal de Itajaí à ONG COMBEMI, exercício de 2006 e 2007; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0701/2016.

Processo: @PCP 13/00506102; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Campo Erê; Interessado: Odilson Vicente de Lima, Rudimar Borcioni; Assunto: Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2012; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Conselheiro Julio Garcia pediu vistas do Processo, consoante disposto no art. 214 do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Ausentou-se o Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.

Processo: TCE 13/00617354; Unidade Gestora: Celesc Distribuição S.A.; Interessado: Adão Francisco Peverada Mendes, Angela Cristina Carvalho Barros Santos, Antonio Cláudio Pereira, Antonio dos Santos, Antônio Francisco Primeiro Andréia, Antonio Marcos Gavazzoni, Cervale Cooperativa Elétrica Rural do Vale do Itajai Ltda, Cleverson Siewert, Coelj Comercial Ltda., Delurdes Kunz Mazzochin, Diferencial Engenhaira Ltda., Dirceu Pereira de Matos, Edgar Mogica Maciel, Eduardo Carvalho Sitonio, Emilia Merss Medeiros Janzen., Fortlux Montagens Elétricas Ltda., Gilberto Vieira Filho, Guilherme Ultramari Gau, Ione Moreira Maciel, Ivo Prochonow, Joka Comércio de Serviços Ltda., José Aelio dos Santos, José Carlos Tezza, Jugma Transportes Ltda., karina de Souza Borges, Luciano Antõnio da Silva, Luiz Bunki Otsuka, Mara Coelho, Marcelo Domingos, Matelfone telecomunicações Ltda, MD Metalúrgica Desterro Ltda, Mercolux Comercial Elétrica Ltda., MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda., Odair José Mannrich, Osmar Hilario da Silva, Pedro Alberto de Miranda Santos, Pedro Junior Tezza, Power Eletricidade Ltda., Qi Centro de Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda., Quantum Engenharia Elétrica Ltda., Roça Sul Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Rodolfo Stupp, SADENCO Sul-Americana de Engenharia e Comercio Ltda., Salomão Peruzzo, Serrana Engenharia Ltda., Tatiana de Oliveira Aguiar, TEC-ALI Indústria, Comércio e Serviços Ltda., Telesystem Telecomunicações Ltda., Tezza Montagens Elétricas Ltda., Thuiany Medeiros, Vânia Catarina Coria da Silva; Assunto: Auditoria para apuração de denúncias a respeito de pagamentos efetuados em função de serviços emergenciais não realizados, com abrangência aos exercícios de 2009 e 2010; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Conselheiro Julio Garcia pediu vistas do Processo, consoante disposto no art. 214 do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @PCP 16/00119490; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul; Interessado: Edimar Geraldo Salomon, Fernando Tureck; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 72/2016.

Processo: @PCP 16/00110433; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Ipumirim; Interessado: Osmar Jose Simon, Valdir Zanella; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 73/2016.

Processo: @PCP 16/00240809; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Entre Rios; Interessado: João Maria Roque, Orides De Almeida Umbelino; Assunto: Prestação de Contas referente ao exercício de 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 74/2016.

Processo: @PCP 16/00428875; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Marema; Interessado: Algacir Donzelli, Marcos Pedro Batistel; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 75/2016.

Processo: @PCP 16/00128057; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Curitibanos; Interessado: João Flaris Camargo, Jose Antonio Guidi; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 76/2016.

Processo: @APE 12/00380131; Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pinheiro Preto - IPREPI; Interessado: Euzebio Calisto Vieceli, Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, Rosania Inês Rossatto Zago; Assunto: Ato de Aposentadoria de Alcides Peres da Luz; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @APE 15/00431637; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto; Assunto: Ato de Aposentadoria de Valda Corina Ramos; Relator: Herneus de Nadal; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 879/2016.

Processo: @APE 15/00578735; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Raul Oscar Vicente; Relator: Herneus de Nadal; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 880/2016.

Processo: PC TC0009668/35; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação e do Desporto; Interessado: Aroldo Schambeck, Dalva Maria de Luca Dias, Daniel Olm Santos, Dirceu Gutierrez Molina, Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, Jaldir Fernando Mattos, Jorge Danilo Matos, José Carlos Cechinel, Jose Enilton Warmling, Paulo Roberto Bauer, Pedro Renato Schneider, Rogério Braz da Silva; Assunto: Prestações de Contas referentes às Notas de Subempenho ns. 4/001, 4/002, 4/004 e 4/006, pertinentes a repasses decorrentes do Convênio n. 29/92 celebrado com a UDESC; Relator: Herneus de Nadal; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @APE 13/00616978; Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Cleverson Oliveira; Assunto: Ato de Aposentadoria de Gabriela Gorini Martignago Coral; Relator: Luiz Eduardo Cherem; O Conselheiro Julio Garcia pediu vistas do Processo, consoante disposto no art. 214 do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: @APE 15/00574667; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Eliane Tereza da Silva; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 881/2016.

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Processo: @APE 15/00398249; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Leonélia Machado de Araújo; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 882/2016.

Processo: @APE 15/00425661; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de Nelson Coelho; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 883/2016.

Processo: @APE 15/00489716; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Saúde - SES; Assunto: Ato de Aposentadoria de João José Vieira; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 884/2016.

Processo: @APE 16/00249199; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Fundação do Meio Ambiente - FATMA, Renato Luiz Hinnig; Assunto: Ato de Aposentadoria de Claudia Espíndola Miranda; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 885/2016.

IV - Assuntos gerais e breves comunicações - Palavra livre: Ao final da sessão, o Senhor Presidente comunicou que: “Nos dias 22 a 24 de novembro, será realizado, na cidade de Cuiabá, o V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas. Como vários membros desse plenário devem participar desse evento, em razão disso o Senhor Presidente Luiz Roberto Herbst sugere que na próxima semana, não tenhamos a sessão do dia 23/11.” Colocada em apreciação, foi aprovado por unanimidade, sendo transferidos os processos do dia 23/11, para o dia 28/11.

V - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente convocou a próxima Sessão Ordinária para o dia e hora regimentais, encerrando a presente sessão às 17h16min, para constar, eu, Marina Clarice Niches Custódio, secretária da Sessão, lavrei a presente Ata.

______________________________________________Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

Atos AdministrativosAPOSTILA N° TC 0013/2017

O DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº TC 0127/2015, e ainda, nos termos do art. 78, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, CONFERE à servidora Berenice Vale Barbosa Eiterer, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, TC.AFC.14.I, matrícula nº 450842-4, 3 meses de licença com remuneração, a título de prêmio, em razão da prestação de serviço público estadual pelo período de 15/01/2012 a 12/01/2017, referente ao 3º quinquênio – 2012/2017.

Florianópolis, 25 de janeiro de 2017.

Edison StievenDiretor da DGPA

APOSTILA N° TC 0010/2017

O DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº TC 0127/2015, e ainda, nos termos do art. 78, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, CONFERE à servidora Anne Christine Brasil Costa, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, TC.AFC.14.I, matrícula nº 450841-6, 3 meses de licença com remuneração, a título de prêmio, em razão da prestação de serviço público estadual pelo período de 15/01/2012 a 12/01/2017, referente ao 3º quinquênio – 2012/2017.



PORTARIA Nº TC 0011/2017

O DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 0127/2015, nos termos do art. 78, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, combinado com o art. 9º, da Lei Complementar nº 496, de 03 de fevereiro de 2010

RESOLVE:Conceder à servidora Débora de Araujo e Araujo, ocupante do

cargo de Técnico de Atividades Administrativas e de Controle Externo, TC.TAC.14.G, matrícula nº 450.657-0, o gozo de 15 dias de licença-prêmio, no período de 06/02/2017 a 20/02/2017, correspondente à 2ª parcela do 5º quinquênio – 2007/2012.



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