UUUUUPRF DIREITOS HUMANOS

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1= A Lei Federal no 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever apossibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuaispor sistema de videoconferência,

a) viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito detoda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz.

2= O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas

a) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio,ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em2002.

3= O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanosinclui

b) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os

comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.

4=No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas eorganizações não-governamentais podem peticionar di retamente

(a) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericanade Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisóriasem casos que já estejam sob sua análise.

5= Em relação ao sistema de proteção dos direitos humanos no Brasil:

II - o sistema de proteção internacional dos direitos humanos é adicional e

subsidiário, somente podendo ser invocado se o Estado brasileiro se mostrar omisso ou falho na tarefa de proteção dos direitos fundamentais;III - a incorporação do sistema internacional de proteção dos direitosfundamentais pelo Estado brasileiro é conseqüência do processo de aberturademocrática, que tem seu marco jurídico na Constituição Federal de 1988;

81. As decisões proferidas pela Corte Interamericana de DireitosHumanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

(A) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federalcompetente territorialmente.



82. A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitoshumanos exige a:

(D) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo

e sua ratificação pelo presidente da República.83. No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dosdireitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis ePolíticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais eCulturais têm em comum:(B) o envio de relatórios.

_________________________________________________________ 84. No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição aoSistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação:

(E) dos direitos à livre associação sindical e à educação.

_________________________________________________________ 85. No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todasas Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra amulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é corretoafirmar que:

(C) a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002,aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com apossibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmenteou em grupos, em casos de violação.

_________________________________________________________ 86. De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos,no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidorasde direitos e garantias,

(D) prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana.

87. No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas eOrganizações não-governamentais podem peticionar diretamente

(A) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericanade Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisóriasem casos que já estejam sob sua análise.

_________________________________________________________ 88. O denominado “Sistema ONU” de proteção dos direitos humanosinclui

(B) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores

especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal PenalInternacional.



89. O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas

(A) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridosa partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.

- Em relação aos mecanismos de proteção dos direitos humanos, é CORRETO

afirmar que:

• ) a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, a par de fixar parâmetros mínimos para a proteção dos direitos humanos, elaborandoprojetos para várias convenções internacionais, também aprecia casosespecíficos de violações a direitos humanos;

• b) o sistema interamericano tem como principal instrumento aConvenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece aComissão Interamericana e a Corte Interamericana de DireitosHumanos;

• d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competênciaconsultiva e contenciosa;

• a) criada após a 1 ª Guerra Mundial, a Organização Internacional doTrabalho contribuiu para o processo de internacionalização dos direitoshumanos e tem por finalidade promover padrões internacionais decondições de trabalho e bem estar;

• c) os direitos humanos tradicionalmente conhecidos como desegunda geração correspondem aos direitos sociais, econômicos eculturais, que traduzem o valor da igualdade;

• d) sob um enfoque estritamente jurídico-formal, a DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos de 1948 não possui força jurídicavinculante, por não se revestir da natureza jurídica de tratado;

- Em relação aos Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos, éCORRETO afirmar que:

• a) os tratados, como acordos internacionais juridicamente obrigatórios evinculantes, constituem a principal fonte de obrigação do Direito

Internacional, e só se aplicam aos Estados que expressamenteconsentirem com a sua adoção;



• b) segundo a Constituição de 1988, os tratados internacionaisdemandam, para o seu aperfeiçoamento, um ato complexo onde seintegram a vontade do Presidente da República e do CongressoNacional;

• d) a doutrina da incorporação imediata dos tratados internacionaisao direito nacional, tão logo sejam ratificados, reflete a concepçãomonista do direito, pela qual o direito internacional e o direito internocompõem uma mesma ordem jurídica;

- Em relação à tutela constitucional dos direitos humanos:

I - considerando que os textos constitucionais hão de ser compreendidos comosistema que seleciona determinados valores sociais, pode-se afirmar que a

Constituição da República Federativa do Brasil elege a dignidade da pessoahumana como valor essencial que lhe dá unidade de sentido;

II - o texto constitucional brasileiro privilegia a temática dos direitos humanos, oque pode ser verificado pela nova topografia constitucional, apresentando jános primeiros capítulos avançado sistema de direitos e garantias;

III - a Constituição da República de 1988 é a primeira constituição brasileira aintegrar, na declaração de direitos, os direitos sociais e a elencar o princípio daprevalência dos direitos humanos como princípio fundamental a reger o Brasilnas relações internacionais;

IV - a Constituição da República de 1988 institui o princípio da aplicabilidadeimediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais, valendodizer que cabe aos Poderes Públicos conferir eficácia máxima e imediata atodo e qualquer preceito definidor de direito e garantia fundamental.

- Em relação a atuação do Ministério Público na defesa dos DireitosHumanos Fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

a) tratando-se de violação a direitos individuais homogêneos, admite a

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a tutela por meio de ação civilpública;

- De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referente àincorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos noordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo:

II - Há decisões do STF que aceitam a tese da constitucionalização dostratados sobre direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídicoantes da Constituição de 1988.III - Após a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a constitucionalização dos

tratados internacionais sobre direitos humanos depende, no aspecto formal, da



observância do procedimento previsto para aprovação de emenda àConstituição.

-Quanto ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos,

III - O Pacto de São José da Costa Rica proíbe todo tipo de trabalho forçado ouobrigatório, inclusive ao presidiário.IV - O Pacto de São José da Costa Rica consagra o duplo grau de jurisdição aogarantir o direito de recorrer de sentença a juiz ou tribunal.

- Sobre o sistema de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale aalternativa CORRETA:

• a) apesar de a Declaração Universal de Direitos Humanos da ONUprever em seu texto direitos civis e políticos ao lado dos direitos sociais,econômicos e culturais, foram aprovados dois pactos internacionaisdistintos, o que acabou criando embaraços para os defensores daindivisibilidade dos direitos humanos, especialmente num contexto deguerra fria;

• b) a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 da ONUnão constitui, sob o ponto de vista formal, instrumento jurídicovinculante, em termos gerais, embora, no aspecto material, venha sendo

utilizada como importante elemento de interpretação dos tratados econvenções internacionais e como fonte de inspiração para a aprovaçãoe interpretação das normas internas dos Estados;

• d) o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU consagra algunsvalores alusivos à dignidade da pessoa do trabalhador como a proibiçãode escravidão, de servidão e de trabalhos forçados, além de garantir odireito de fundar sindicatos.

- No estudo dos direitos humanos fundamentais, existe cizânia

doutrinária em torno da utilização da expressão "geração", para indicar oprocesso de consolidação desses direitos, sendo que alguns preferemutilizar "dimensão". Examine as assertivas a seguir e selecione oargumento que, efetivamente, dá suporte à doutrina que defende anecessidade de substituição de uma expressão por outra.

b) o termo "geração" conduz à idéia equivocada de que os direitos humanosfundamentais se substituem ao longo do tempo, enquanto "dimensão" melhor reflete o processo gradativo de complementaridade, pelo qual não háalternância, mas sim expansão, cumulação e fortalecimento;



Analise as seguintes proposições:

II - o processo histórico de generalização e expansão da proteção internacionaldos direitos humanos tem sido marcado pelos fenômenos da multiplicidade ediversidade dos mecanismos de proteção, acompanhados pela identidade

predominante de propósito deste último e pela unidade conceitual dos direitoshumanos;

III - a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constituiu um marcodecisivo no processo de generalização da proteção dos direitos humanos,permanecendo como fonte de inspiração e ponto de irradiação e convergênciados instrumentos de direitos humanos em níveis global e regional.

Analise as afirmativas a seguir:

I - a filosofia dos Direitos Humanos sofreu sua mais forte crítica no século XX,quando algumas teorias políticas passaram a negá-los sistematicamente,rejeitando todos os seus fundamentos, entre os quais o da dignidade;

II - o objetivo de um sistema arbitrário é destruir os direitos civis da populaçãointeira - condição prévia necessária para a dominação completa -, de tal formaque ela acabe por ser colocada fora da lei em seu próprio país;

Considerando a relação da norma internacional com o ordenamento jurídico interno, avalie as proposições seguintes:

I - as Convenções oriundas da Organização Internacional do Trabalho exigem,de acordo com a sua Constituição, que os Estados membros submetam asconvenções às autoridades competentes, de acordo com o seu ordenamento

jurídico doméstico, sendo esta obrigação meramente formal tendo em vista asoberania estatal;

II - os tratados e convenções internacionais são fontes formais de direitointernacional, operando efeitos para o ordenamento jurídico interno dos paísesque os ratificarem;

III - a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu um sistema jurídico misto deincorporação dos tratados: para os tratados de direitos humanos que, ao seremaprovados, pelas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5dos votos dos respectivos membros, terão a mesma eficácia de emendaconstitucional; para os demais tratados, independentemente do sistema deaprovação, serão incorporados equiparando-se à lei ordinária.



Com relação aos direitos humanos fundamentais no Brasil

a Constituição Federal brasileira não consagrou expressamente o princípio dauniversalidade dos direitos fundamentais, pois restringiu sua titularidade aosbrasileiros e estrangeiros residentes no país.

a alternativa CORRETA:

• a) o primeiro documento escrito que procurou conter os poderes domonarca surge na Inglaterra, em 1215, a saber, a Magna Cartaoutorgada por João Sem-Terra;

• b) os direitos humanos fundamentais surgem para estabelecer oslimites do poder de atuação positiva do Estado, impondo uma atuaçãonegativa, obrigação de não fazer, estabelecendo direitos e deveres para

toda a sociedade;

• c) o forte movimento social alavancado pela ausência de proteçãoda dignidade humana gerou a constitucionalização dos Direitos doHomem, além dos direitos individuais, coletivos e políticos;

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