Direitos HumanosProf. Dr. Urbano Félix Pugliese

A pena de morte e os Direitos Humanos

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Pergunta para a próxima aula:

1) Qual a forma de aplicar o princípio da proteção jurídica eficiente nos vulnerados a respeito das sexualidades?

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O que pensa a ONU a respeito? “Devemos continuar argumentando

firmemente que a pena de morte é injusta e incompatível com os direitos humanos fundamentais” Ban Ki-moon, secretário-geral da ONU, 10 de outubro de 2014; e

Porém, muitas pessoas ainda são favoráveis e indicam a possibilidade de continuar a haver mortes de pessoas humanas por motivos diversos ao derredor do mundo.

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Histórico da pena de morte: O mundo, desde sempre, utiliza da morte dos seres

humanos como forma de controle social; O Brasil foi um dos primeiros países a abolir a pena

de morte; Primeira Constituição Republicana (1891): Já há a

proibição (mas, a mantém em tempos de guerra); Há países que aboliram completamente a pena de

morte, aboliram para crimes civis e não aboliram a pena de morte.

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A morte é um arquétipo? Carl Gustav Jung (1919): “Os arquétipos são

conjuntos de ‘imagens primordiais’ originadas de uma repetição progressiva de uma mesma experiência durante muitas gerações, armazenadas no inconsciente coletivo”; e

Todos os seres humanos de qualquer país e de qualquer cultura têm o arquétipo da morte.

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Deuses da morte: As Eumênide/Erínias (Mitologia Grega) são as

Deusas da morte (Alecto, Megera e Tisífone); Na Mitologia Romana são chamadas de Fúrias;

e Representam a impossibilidade humana de

entendimento a respeito do assunto.

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Como se aplicava a pena de morte? Apedrejamento; Empalamento; Forca; Garrote; e Guilhotina.

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Como se aplica a pena de morte na contemporaneidade? Cadeira elétrica; e Injeção letal.

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Como se aplica a pena de morte na contemporaneidade? 2014 (Anistia intl): Os seguintes métodos de

execução foram utilizados: decapitação (Arábia Saudita), enforcamento (Afeganistão, Bangladesh, Egito, Irã, Iraque, Japão, Jordânia, Malásia, Paquistão, Palestina, Cingapura, Sudão), injeção letal (China, EUA, Vietnã) e fuzilamento (Bielorrússia, China, Guiné Equatorial, Coreia do Norte, Palestina, Arábia Saudita, Somália, Taiwan, EAU e Iêmen).

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Quais crimes são punidos com a pena de morte? Diversos crimes são punidos com a pena de morte,

na atualidade, no mundo; Estupro, financeiros, homicídio, homossexualidade,

terrorismo (China, Irã e Paquistão); Há sentenças de morte em massa nas quais se mata

dezenas de pessoas de uma só vez (Egito e Nigéria); e

Arábia Saudita e Irã fazem execuções públicas.

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Quais crimes são punidos com a pena de morte? Pessoas continuaram sendo sentenciadas à morte ou

executadas por crimes que não envolvem homicídio doloso e que, portanto, não atingem o patamar de “crimes mais graves” conforme previsto no artigo 6º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP); e

A pena de morte foi imposta ou aplicada para delitos relacionados a drogas em diversos países, como China, Indonésia, Irã, Malásia, Arábia Saudita, Cingapura, Sri Lanka, Tailândia, EAU e Vietnã.

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Quais crimes? Outros crimes capitais que não atingem o patamar de “crimes mais graves”, mas para os quais a pena de morte foi imposta em 2014 incluem: crimes contra a ordem econômica, como corrupção (China, Coreia do Norte e Paquistão); roubo à mão armada (República Democrática do Congo); cometer "adultério” no casamento (Emirados Árabes Unidos); estupro que resulte em morte (Afeganistão); estupro cometido por estupradores reincidentes (Índia), estupro (Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos); sequestro (Arábia Saudita); tortura (Arábia Saudita); “insultar o profeta do Islã” (Irã); blasfêmia (Paquistão); “feitiçaria” e “bruxaria” (Arábia Saudita).

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Mapa das execuções dos últimos cinco anos:

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A pena de morte nos EUA (2014):

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35 execuções: Arizona (1), Flórida (8), Geórgia (2), Missouri (10), Ohio (1), Oklahoma (3) e Texas (10). Todas as execuções ocorreram por meio de injeções letais. Duas mulheres estavam entre as pessoas executadas em 2014. Pelo menos 72 novas sentenças de morte: Alabama (4), Arizona (3), Arkansas (2), Califórnia (14), Connecticut (1), Flórida (11), Geórgia (1), Indiana (1), Kentucky (1), Louisiana (3), Mississippi (1), Carolina do Norte (3), Ohio (3), Oklahoma (2), Oregon (1), Pensilvânia (4), Carolina do Sul (1), Dakota do Sul (1), Texas (11) e Federal (4). Até outubro de 2014, 3.035 pessoas haviam sido sentenciadas à pena de morte, entre estas, 745 na Califórnia, 404 na Flórida e 276 no Texas.

Alguns dados a respeito da pena de morte (Anistia Intl):

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Apesar dos dados inconsistentes; 2014: 607 pessoas executadas somente na

China (Segredo de Estado); 2013 e 2014 forma 22 (vinte e dois) países

executando pessoas; Maiores matadores: Arábia Saudita, China,

EUA, Irã e Iraque; e Países que retomaram as execuções em 2014:

Bielorússia, Cingapura, Egito, Emirados Árabes Unidos, Guiné Equatorial, Jordânia e Paquistão.

Morte à homossexualidade:

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Pena de morte: Arábia Saudita, Irã, Iêmen, Mauritânia e Sudão (regiões da Nigéria e Somália);

Desde 2000, contudo, as leis que criminalizam atos homossexuais foram revogadas na Armênia, Azerbaijão, Bósnia-Herzegovina, Cabo Verde, Geórgia, Nicarágua e Estados Unidos; e

Recentes revogações: Panamá (2008), Nepal (2008) e Fiji (2010).

Países onde a homossexualidade é punida com pena de morte:

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Fundamentos para punir a homossexualidade:

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Levítico (18-22): “Não dormirás com um homem como se dorme com mulher: é uma abominação.”;

Levítico (18-22): “Não te deitarás com um homem, como se fosse mulher: isso é uma abominação.”;

Levítico (18-22): “Não usarás do macho, como se fosse fêmea, porque isto é uma abominação.”

Caso Marco Archer: Preso por tráfico intl de

drogas; Fuzilado em 18 de janeiro de

2015 na Indonésia; e Processo legal.

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Normas intl a respeito do assunto:

Organizações de direitos humanos como a Anistia Internacional, Igreja Católica e a Human Rights Watch são contra a pena de morte em qualquer situação;

Violação do direito à vida (os Estado devem proteger); e

Forma de punição cruel, desumana e degradante.

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Normas intl a respeito do assunto: Quatro tratados internacionais proíbem a pena de morte,

pelo menos em tempos de paz; Um deles, no âmbito da ONU: o Segundo Protocolo

Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1989), e três acordos regionais, um na Organização dos Estados Americanos e dois na Europa;

O tratado das Nações Unidas foi ratificado por 81 países, de todos os continentes; e

Atualmente, 117 países vota pelo fim das execuções de morte no mundo.

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Normas intl a respeito do assunto:O artigo 6º do Pacto Intl sobre Direitos Civis e Políticos afirma

claramente que as disposições que permitem o uso da pena Capital em determinadas circunstâncias “não poderão ser invocadas para retardar ou impedir a abolição da pena de morte; e

Em seu Comentário Geral n. 6, o Comitê de Direitos Humanos da ONU afirmou que o artigo 6º “refere-se de modo geral à abolição em termos que sugerem fortemente [...] que a abolição é algo desejável. O Comitê concluiu que todas as medidas tomadas para a abolição deveriam ser consideradas como progressos na realização do direito à vida”

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Anistia intl: A Anistia Internacional registrou execuções em 22 países

em 2014, o mesmo número que em 2013; Embora a quantidade tenha permanecido a mesma, houve

mudanças nos países que realizaram execuções; Sete países que executaram em 2013 não o fizeram em

2014 (Bangladesh, Botsuana, Indonésia, Índia, Kuait, Nigéria e Sudão do Sul) ao passo que outros sete retomaram as execuções (Bielorrússia, Egito, Guiné Equatorial, Jordânia, Paquistão, Cingapura e Emirados Árabes Unidos).

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Penas proibidas no Brasil:

Art. 5º, XLVII - não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;b) de caráter perpétuo;c) de trabalhos forçados;d) de banimento;e) cruéis;

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Para que serve a pena criminal? As teorias da pena indicam possíveis porquês; 1) A pena para punir as pessoas (absolutas/retributivas);2) A pena com uma função diferente de somente punir as

pessoas (relativas/preventivas/utilitárias); 2.1) Forma geral (Impor medo em todos ou gerar algum

aspecto positivo (limitar o poder estatal, integrar e estabilizar a sociedade ou ratificar o sistema); e

2.2) Forma especial/individual (Positiva: Teorias de reeducação, ressocialização e Negativa: Impor medo).

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Para que serve a pena capital? Pena cruel, desumana e degradante; Não impõe medo pois senão não haveria crimes nos países

que a aplicam; Há 2.466 sentenças de morte em 55 países ao redor do

mundo (2013); Muitos países, apesar de terem na norma a pena de morte,

não a aplicam; e Anistia intl: Em 1977 eram 16 países que efetuaram a

abolição, hoje são 140.

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Características da pena capital (Anistia intl): Julgamentos injustos, “confissões” extraídas

mediante tortura ou outros maus-tratos, uso da pena de morte contra menores e pessoas com deficiências mentais ou intelectuais, bem como para crimes que não sejam “homicídios dolosos”, continuaram sendo aspectos preocupantes do uso da pena de morte em 2014; e

Não há limites para quem deseja a morte alheia.

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Mortes não oficiais no Brasil (Thiago de Araújo): Mapa da violência (2015): Considerando dados oficiais

de 2012, 42.416 pessoas foram vítimas de armas de fogo no Brasil – uma média de 116 mortes/dia –, das quais 94,5% (40.077) foram resultado de homicídios; e

5 (cinco) brasileiros morrem por hora vítima de homicídios.

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Mortes não oficiais no Brasil: Taxa de mortalidade de 21,9 óbitos para cada 100 mil

habitantes; O levantamento diz que 160.036 pessoas tiveram suas

vidas poupadas graças ao controle de armas que hoje existe no País; e

113.071 vidas estimadas pertencem aos jovens, notoriamente as maiores vítimas da violência no Brasil; e

Vidas poupadas pela menor letalidade (facilidade em matar) dos meios.

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Quem morre nas execuções não oficiais brasileiras: Mapa da violência de 2015: 59% das mortes por armas de fogo registradas

(24.882) foram de pessoas na faixa de 15 a 29 anos; A taxa de mortalidade dos jovens de 47,6 para cada 100 mil habitantes é mais

do que o dobro registrado para o restante da população; Na faixa dos 19 anos foram as maiores vítimas, considerados apenas os dados

da juventude; eA taxa de 62,9 mortes para cada 100 mil habitantes foi seguida de perto pelas

vidas perdidas entre os de 20 anos (62,5%).

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Negros mortos: A vulneração é clara dos negros; O Subsistema de Informação sobre Mortalidade

(SIM) do Ministério da Saúde, que registra a raça e cor das vítimas no País, morreram 142% mais negros do que brancos por armas de fogo em 2012;

O total de vítimas negras foi de 28.946, contra 10.632 de pessoas brancas; e

A predominância foi de homens (94%), sendo 95% da faixa etária entre 15 e 29 anos.

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Regiões: Considerando as regiões e Estados brasileiros, o mais violento

é Alagoas, com uma taxa de 55 óbitos por arma de fogo para cada 100 mil habitantes;

Na outra ponta aparece Roraima, com 7,5% para cada 100 mil habitantes;

No Sudeste ocorreu a maior queda (39,8%), puxada pelos Estados de São Paulo (- 58,6%) e Rio de Janeiro (- 50,3%). Em todas as demais, houve crescimento – 135,7% no Norte; 89,1% no Nordeste; 34,6% no Sul; e 44,9% no Centro-Oeste.

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Nordeste: A região Nordeste apresenta os piores números em

outras estatísticas – o Maranhão viu subir em 273,2% a taxa de mortes entre 2002 e 2012; Maceió (AL) é a capital com maior mortalidade (79,9%); e a cidade de Simões Filho (BA) é aquela com as piores taxas, tanto para a população geral (130,1 óbitos para cada 100 mil habitantes) quanto para os jovens (314,4 óbitos pra cada 100 mil habitantes).

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Regiões: Em relação a outras nações, o Brasil aparece na 11ª posição

entre aqueles com mais mortes por arma de fogo no planeta; A taxa de 21,9 óbitos para cada 100 mil habitantes, em um

total de 90 países, leva em conta dados da OMS; É menos da metade da taxa de 55,4 óbitos da Venezuela,

líder no mundo neste quesito; e Já Japão, Coreia do Sul, Marrocos e Hong Kong não

registraram uma morte sequer por arma de fogo.

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