UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ JORGE HENRIQUE...
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UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ JORGE HENRIQUE FREIRE O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES DURANTE A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL CURITIBA 2016
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UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ
JORGE HENRIQUE FREIRE
O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO POR POLICIAIS
MILITARES DURANTE A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE
PROFISSIONAL
CURITIBA
2016
JORGE HENRIQUE FREIRE
O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO POR POLICIAIS
MILITARES DURANTE A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE
PROFISSIONAL
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito para a obtenção do título de bacharel em Direito. Professor Orientador: Dálio Zippin Filho
CURITIBA
2016
TERMO DE APROVAÇÃO
JORGE HENRIQUE FREIRE
O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO POR POLICIAIS
MILITARES DURANTE A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE
PROFISSIONAL
Esta monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do título de Bacharel no Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná.
Curitiba, ___ de _____________ de 2016.
__________________________________________ Prof. Dr. Eduardo de Oliveira Leite, Coordenador do Núcleo de Monografia da Faculdade de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná
Orientador: _________________________________________ Prof. Dálio Zippin Filho Universidade Tuiuti do Paraná Curso de Direito
Professor: _________________________________________ Universidade Tuiuti do Paraná Curso de Direito
Professor: _________________________________________ Universidade Tuiuti do Paraná Curso de Direito
DEDICATÓRIA
Dedico este estudo àqueles que foram a minha luz desde o meu nascimento,
meus pais, dedico a minha família como um todo que sempre estiveram, mesmo que
de longe torcendo para que eu cumprisse por completo minha jornada acadêmica e
alcançasse meu sucesso profissional.
Dedico também àqueles que trabalham de sol a sol lutando por um mundo
melhor, um mundo mais justo, com menos violência, com menos corrupção e em que
nossos filhos e netos serão criados, para que possam ter uma vida digna e próspera.
Dedico aos policias militares, aos nossos advogados e demais operadores do direito,
que lutam uma incansável batalha em prol do bem comum.
AGRADECIMENTOS
O ser humano por si só não existiria como é hoje se não fosse sua grande
capacidade de viver coletivamente e de se adaptar aos mais diversificados
intempéries, em nossa vida, passam muitas pessoas que tem o dom de nos prender
a atenção por poucos segundos ou até mesmo marcar a história de nossa vida para
toda a eternidade.
Desde o nosso nascimento, se não fosse o auxílio dos pais, avós, padrinhos,
tios e demais amigos e familiares não conseguiríamos abrir nossos olhos pela primeira
vez, comer o primeiro alimento, dar o primeiro passo, escrever a primeira palavra e
até mesmo nos tornar a pessoa que somos hoje.
Por tanto, quero agradecer a todos participaram da minha história, não apenas
como atores principais ou quadjuvantes mas também aos que atuaram narradores
oniscientes. Independente do tempo e de que forma passaram pela minha vida, ou
ainda estão, com certeza todos tiveram sua parcela de contribuição, pois com todos
pude aprender, crescer e me desenvolver.
Primeiramente a Deus, por nos dar à luz divina que nos permite diuturnamente
continuar lutando por nossos sonhos. Em segundo aos pais por todo apoio, conselhos
e por todas as vezes que estiveram ao meu lado dando forças e zelando para que
conseguisse chegar aonde tanto sonhei.
Quero também agradecer aos amigos, por todo apoio nos momentos de
dificuldade, principalmente nas vésperas de provas e nos trabalhos. Também ao meu
irmão Kainã Henrique Freire por toda força e bons conselhos.
Por fim, mas não menos importante, muito pelo contrário, agradeço àqueles
que tiveram papel fundamental na minha formação, os mestres, que me forneceram a
luz do conhecimento, a inspiração, ajudando a cada pedra bruta que somos nós
alunos a tornarmo-nos cada vez mais próximo de um diamante. À todos vocês muito
obrigado.
Desconfiais do mais trivial,
na aparência singelo.
E examinai, sobretudo,
o que parece habitual.
Suplicamos expressamente:
Não aceiteis o que é de hábito
Como coisa natural,
Pois em tempo de desordem sangrenta,
de confusão organizada,
de arbitrariedade consciente,
da humanidade desumanizada,
nada deve parecer natural
nada deve parecer
impossível de mudar.
(Bertolt Brecht)
RESUMO
Tem por objeto o presente trabalho monográfico uma análise acerca dos Crimes de
Abuso de Autoridade cometido por policiais militares quando na execução da atividade
profissional, uma vez que tratam-se de crimes privilegiados à luz da lei de Abuso de
Autoridade. Muitos profissionais, seja da carreira militar ou não, na ânsia de realizar
um trabalho eficiente da prevenção, repressão e punição dos crimes acabam por
adotar condutas precipitadas que podem ser caracterizar práticas abusivas, bem
como existem ainda, uma notória quantidade de profissionais que por desvio de
caráter utilizam-se do poder a eles investido para se beneficiar, auferir lucro ou até
mesmo praticar condutas abusivas durante o desempenho de sua função. Contudo,
para que se caracterize a tipicidade criminal do abuso de autoridade é necessário que
se tenha a intenção de praticar o respectivo ilícito, porém, nem todas as possibilidades
exigem a efetiva consumação para que ocorra o devido enquadramento e a punição.
Neste sentido, faz-se necessário, pela qualidade do bem jurídico a ser tutelado, via de
regra atrelados aos direitos e garantias individuais e coletivos, ao passo que a
tentativa também será devidamente responsabilizada. Interessante observar a
existência de uma celeridade processual no rito utilizado para instrução e julgamento.
Palavras-Chave: Abuso de autoridade. Policiais Militares. Crimes Cometidos em
Serviço. Punição.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 8
2 A MISSÃO DA POLÍCIA MILITAR ........................................................................ 10
2.1 DIFERENÇAS ENTRE A FUNÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL
.................................................................................................................................. 11
3 ABUSO DE AUTORIDADE .................................................................................... 13
3.1 CONCEITO DE ABUSO ...................................................................................... 13
3.2 CONCEITO DE ABUSO DE AUTORIDADE ........................................................ 13
3.2.1 Classificação dos Crimes de Abuso de Autoridade .......................................... 14
3.2.2 Análise dos Crimes do Art. 3º da Lei nº4.898/65 .............................................. 15
3.2.3 Classificação dos Crimes de Abuso Conforme Art. 4º da Lei nº 4.898/65 ........ 18
3.3 ENQUADRAMENTO DOS MILITARES À LUZ DA LEI Nº 4.898/65 ................... 19
3.3.1 Responsabilidade Administrativa ..................................................................... 21
3.3.2 Responsabilidade Civil ..................................................................................... 21
3.3.3 Responsabilidade Penal ................................................................................... 21
3.4 APURAÇÃO ADMINISTRATIVA ......................................................................... 22
3.5 COMPETENCIA PARA JULGAR ........................................................................ 24
3.6 AÇÃO PENAL ..................................................................................................... 25
3.7 USO PROGRESSIVO DA FORÇA X ABUSO DE AUTORIDADE ...................... 26
3.7.1 Uso Progressivo Da Força X Direitos Humanos ............................................... 27
3.7.2 Uso Gradual Da Força Em Resposta À Ação Criminosa.................................. 30
3.4.2.5 Agressão Letal x Força Letal ......................................................................... 32
4 FORMAS DE PREVENIR E COMBATER O ABUSO DE AUTORIDADE .............. 36
4.1 Controle Pelo Ministério Público .......................................................................... 36
4.2 Audiência De Custódia ........................................................................................ 37
4.3. A JURISPRUDÊNCIA......................................................................................... 38
4.4 NOVO PROJETO DE LEI .................................................................................... 40
5 FATORES HISTÓRICO-CULTURAIS ................................................................... 41
5.1 HISTÓRIA DA VIOLÊNCIA NO BRASIL ............................................................. 41
5.2 HISTÓRIA DA CORRUPÇÃO NO BRASIL ......................................................... 43
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................. 45
REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 47
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1 INTRODUÇÃO
Nos primórdios do surgimento da humanidade, quando começaram a se
formar os primeiros agrupamentos sociais, verificou-se a necessidade de que alguns
indivíduos zelassem pela segurança dos outros membros do grupo, a preocupação
desses “guardiões” não estava somente em defender sua tribo contra as tribos rivais,
mas também proteger a todos de um possível ataque de animais, ou até mesmo
garantir a manutenção da ordem entre os membros daquele meio.
Quanto ao significado, a palavra “polícia” possui origens na antiga Grécia,
politéia, e também em latim com a palavra politia, pela tradução de ambas as culturas,
tem-se como sendo a politeia ou politia um aglomerado de normas que eram impostas
aos cidadãos como forma de garantir o bem estar coletivo, a ordem social e a
segurança pública. Nesse sentido, a expressão polícia representaria um conceito mais
amplo e de suma importância para a sociedade enquanto coletividade, seria a arte de
reger um governo, ou de governar cidadãos.
Contudo, desde sua formação, a real finalidade das forças policiais esteve
atrelada a um braço armado com capacidade de resposta suficientemente hábil para
conter qualquer ameaça social ou atividade desordenada. Neste sentido, sua
finalidade sempre esteve diretamente ligada a uma força combativa a disposição do
Estado, o que nos leva a entender o porquê em muitas operações policiais é notado
excesso de emprego da força.
Existe pois, uma linha muito tênue entre a força necessária para contenção
de uma injusta agressão desferida por um ou vários agentes agressores, podendo
inclusive ser de forma generalizada em grandes multidões, e os excessos no que
tange a real necessidade desse emprego do uso proporcional da força como método
de contenção dos agentes infratores, e demais condições que ofereçam risco à
incolumidade física e moral das pessoas, do patrimônio e ordem social.
Diante desse paradoxo, buscamos analisar os aspectos legais do serviço
realizado pela polícia ostensiva, a polícia militar, quando na manutenção da ordem e
da segurança pública, bem como as formas de abuso de poder por ela praticados,
além disso, busca-se também verificar as formas de punição dos agentes que
cometem qualquer tipo de ato ilícito, privilegiado por uma condição funcional. Vale
ressaltar também a análise histórica do contexto onde se desenvolve o trabalho da
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Polícia Militar, para entender os fatores que levam ao cometimento do abuso de
autoridade.
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2 A MISSÃO DA POLÍCIA MILITAR
A missão da Polícia Militar, instituída pela Constituição da República de 1988,
em seu art. 144, §5º, é tida de forma ampla como a preservação da Ordem Pública.
Referente ao conceito de Ordem Pública, temos três pilares que dão a sustentação a
esse princípio, que são: Segurança Pública, Tranquilidade Pública e Salubridade
Pública. Nesse liame, o art. 144 da CF/88 prevê o seguinte:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. [...]
Conforme §5º do referido, caberá à Policia Militar em caráter amplo e para
manutenção da Ordem Pública, a realização de atividades de policiamento ostensivo,
ou a chamada atividade de polícia administrativa.
Contudo, a Constituição Estadual do Paraná, em seu art. 48 amplia as
atribuições constitucionalmente definidas, e ainda prescreve os princípios pelos quais
reger-se-á esta instituição, como a hierarquia e a disciplina.
Pelo conhecimento vulgar entende-se como tarefa da Polícia Militar a captura
de agentes infratores da lei, o que de certa forma ocorre efetivamente, porém,
devemos nos ater a real atribuição desta instituição, como de Polícia Ostensiva, cuja
real função é reprimir o cometimento de crimes.
Alguns especialistas indicam que para que ocorra um ato criminoso é
necessário que existam dois requisitos: a vontade do agente, no que tange aos crimes
dolosos, e também a oportunidade, com aspectos que contribuem ou facilitam a
existência de oportunidades para que este agente execute um ilícito penal. Caberá
então aos policiais militares atuar na execução do policiamento ostensivo, de forma a
impedir que os agentes infratores tenham oportunidade para o cometimento de
crimes.
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2.1 DIFERENÇAS ENTRE A FUNÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL
A Constituição da República de 1988, em seu art. 144 dispõe sobre as
atribuições dessas duas forças policiais. Numa análise mais ampla, o que as
diferencia é que a primeira atua administrativamente na prevenção do crime, atuando
numa condição fundamental, inibir as oportunidades para que o agente criminoso
incida num ilícito penal, ou seja, atuação efetivamente da prevenção. Essa
incumbência de polícia administrativa é atribuída constitucionalmente às polícias
militares, enquanto as atividades de polícia judiciária são atribuídas à polícia federal e
às polícias civis, conforme prescreve o artigo supracitado como sendo a segurança
pública um dever do Estado, exercida ainda pela preservação da Ordem pública e da
Incolumidade das pessoas e patrimônios, sendo executado por órgãos como Polícia
Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, além de
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
No §4º ainda temos a previsão das Polícias Civis como a respectiva atribuição
de polícia judiciária, bem como a apuração de infrações penais, havendo a única
exceção referente as infrações penais militares. No parágrafo seguinte, ocorre a
disposição da Polícia Militar, sendo-lhe atribuída a função de polícia ostensiva e de
preservação da Ordem Pública, e aos Corpos de Bombeiros Militares, as atividades
de Defesa Civil, e demais previstas em lei.
Após o cometimento de um crime, tem-se o surgimento de um ilícito penal,
então, quem terá a incumbência legal para atuar é a polícia judiciária, pois atua
diretamente na repressão do crime já consumado. Neste sentido, caberá a estas
instituições a apuração dos crimes já consumados por intermédio de um inquérito
policial, que após concluso será encaminhado ao Ministério Público, para que ofereça
denúncia junto ao Poder Judiciário.
Contudo, ocorre que a polícia administrativa também pode atuar de forma
repressiva no que tange as infrações administrativas, impor advertências, emitir
multas e até mesmo a suspensão de atividades como o fechamento de
estabelecimentos e restrição de direitos quando necessário à manutenção da
Segurança e da Ordem Pública, ao passo que à Polícia Civil cabe atuar diretamente
no ilícito penal por meio de investigação e elaboração do Inquérito Policial, que será
encaminhado ao Ministério Público. A respeito do tema, o advogado Elisson Costa
define o seguinte:
12
Diante desse contexto, pode-se identificar portanto, quatro elementos
diferenciadores entre a polícia administrativa e a judiciária, quais sejam: o
critério do binômio repressão/prevenção; o critério do ilícito; o critério do
âmbito de atuação e do órgão competente para seu exercício (COSTA, 2014).
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3 ABUSO DE AUTORIDADE
Preliminarmente a tratativa do que é efetivamente Abuso de Autoridade, faz-
se de fundamental análise para o entendimento do que vem a ser abuso, das
condições em que ele se estabelece para então, posteriormente tratarmos do efetivo
Abuso de Autoridade.
3.1 CONCEITO DE ABUSO
O abuso consiste em um ato excessivo, impróprio, inadequado, injusto ou até
mesmo ilegal cometido por uma pessoa em relação a algo ou alguém. Numa análise
microscópica, identificamos que o abuso ocorre onde há uma relação de poder de um
indivíduo em relação a outrem. Ocorre o abuso onde houver uma condição de
vulnerabilidade ou dependência da vítima em relação ao agente abusador.
Em nossa sociedade, dentre as mais diversificadas identificadas formas de
abuso estão o abuso de incapaz e de menores, onde temos a nítida identificação da
condição de vulnerabilidade e dependência de um indivíduo em relação a outra
pessoa, em geral ao seu cuidador, o agente garantidor.
3.2 CONCEITO DE ABUSO DE AUTORIDADE
Para que ocorra abuso é essencial que exista uma relação de vulnerabilidade
de uma pessoa em relação a outra, assim, a pessoa que comete abuso precisa
colocar-se em uma condição privilegiada em relação a outra para que assim proceda.
Diferentemente do que ocorre no abuso simples, no Abuso de Autoridade existe o
dever legal de um agente detentor de uma autoridade a ele investida como
representante do Estado, cuja função é garantir o bem estar coletivo ou a salvaguarda
das pessoas a ele submetidas.
O Código Penal Brasileiro, expõe essa condição ao tipificar o crime de Abuso
de Incapazes, onde existe a condição de vulnerabilidade entre o incapaz e o agente
causador do evento tipificado, é o que dispõe o art. 173 deste do CP ao definir o abuso
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em proveito próprio ou alheio, referente a necessidade, paixão e inexperiência de
menor, cuja pena é de reclusão de dois a seis anos e multa.
Assim, identifica-se a impossibilidade de ocorrência do crime de abuso entre
pares, pessoas em condição de igualdade.
Nesse contexto, temos o chamado Crime de Abuso de Autoridade que
também é de caráter privilegiado, uma vez que para que se possa cometê-lo é
necessário que exista uma característica profissional que coloque o agente infrator na
condição de autoridade. Partindo dessa premissa, temos a figura do policial militar
quando no exercício de sua atividade profissional. Havendo por parte deste, qualquer
conduta típica, que durante o desempenho de sua ocupação, cause mal a outrem.
Pela Lei nº 4.898 de 9 de Dezembro de 1.965, tem-se a tipificação legal dos
crimes de abuso de autoridade, expressos no artigo 3º da lei, tais como os que
atentarem contra a liberdade de locomoção, inviolabilidade do domicílio, sigilo da
correspondência, à incolumidade física do indivíduo, direito de reunião, entre tantos
outros dentro de um rol taxativo.
3.2.1 Classificação dos Crimes de Abuso de Autoridade
Teremos agora a classificação dos crimes de abuso de acordo com o Professor
Rodrigo de Gouveia Claudio Leão, 2014. Iniciamos com a classificação dos crimes do
art. 3º:
3.2.1.1 Tentativa
Não será admitida a tentativa, assim sendo, só será observada a consumação
efetiva, conforme orientou Leão, 2014.
3.2.1.2 Elemento subjetivo
Quanto ao elemento subjetivo referimo-nos ao dolo, é necessário que a
autoridade que comete abuso proceda de maneira consciente, não havendo portanto
abuso de autoridade na modalidade culposa.
15
3.2.1.3 Objeto Material
No que tange ao objeto material, entende-se como sendo este elemento a
pessoa vítima de abuso.
3.2.1.4 Objeto Jurídico:
Quanto ao objeto jurídico, o entendimento que se tem a respeito por parte da
doutrina majoritária, é que possui dupla objetividade por ferir os direitos individuais e
coletivos das pessoas, bem como ferir a dignidade da função pública.
3.2.2 Análise dos Crimes Do artigo 3º da Lei nº 4.898/95
Ademais, faz-se também de fundamental importância a análise dos crimes
dos crimes elencados no art. 3º da Lei de Abuso de Autoridade.
3.2.2.1 Liberdade de Locomoção
Está relacionada ao direito de ir, vir e permanecer, possui previsão
constitucional pelo art. 5º, XV. Contudo, para que se caracterize como ato abusivo, é
importante que se avalie caso a caso, onde devemos identificar a vontade do agente
em abusar. Nesse sentido cabe-nos avaliar, partindo-se pelo princípio da
razoabilidade, pois no exercício do poder de polícia, poderá o agente restringir este
direito quando no exercício da função. Em alguns casos específicos, como por
exemplo quando o policial efetua o isolamento da via para preservação de um local
de crime, nesse sentido a restrição do direito de ir e vir está atrelada a uma
necessidade de manutenção da ordem pública e da garantia da inviolabilidade do
cenário onde se materializou um ato criminoso, e necessite da realização de perícia
por parte das autoridades competentes.
16
3.2.2.2 Inviolabilidade de Domicílio
A Constituição da República de 88 define em seu art. 5º, XI que a residência
é asilo inviolável, podendo ser adentrada apenas com o consentimento do proprietário,
ou em qualquer horário para prestar socorro, em caso de prisão em flagrante ou
desastre, ou durante o período diurno mediante ordem judicial. Neste último, será
procedido mediante mandado judicial de busca e apreensão, seja de coisas ou
indivíduos, podendo este ser requerido ao poder judiciário pela autoridade policial, no
caso de ser aquela residência o local de ocultação dos produtos provenientes de crime
ou esconderijo de pessoas com mandado de prisão vigente.
O crime de violação de domicílio também está previsto no Código Penal, art.
150, porém a efetiva aplicação às autoridades é expressa pela lei aqui em questão.
Cabe-nos porém, utilizar o conceito de casa previsto no art. 150, §4º do CP para o
efetivo enquadramento do crime.
3.2.2.3 Sigilo de correspondência
Também possui fundamento na Magna Carta, em seu art. 5º, XII, onde é
tratado do sigilo das correspondências e comunicações telegráficas, havendo ressalva
nos casos que houver ordem judicial para quebra do sigilo, bem como para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal, nas faculdades estabelecidas em
lei. Outra orientação de quebra do sigilo é deferida pelo Supremo Tribunal Federal, no
que tange à administração penitenciária em ler as cartas recebidas e enviadas pelos
sentenciados, com cunho preventivo e repressivo da comunicação com fins ilícitos.
3.2.2.4 Liberdade de Consciência e de culto e de livre exercício do culto religioso
Assim como os itens supracitados, este também possui sua respectiva
proteção constitucional, contudo, vale ressaltar que a livre expressão não pode ferir o
direito de outrem. Contudo, poderá e deverá a força policial intervir nos casos em que
a liberdade de consciência, culto, crença ou expressão religiosa não ferir os direitos
17
de outrem, tais como perturbação do sossego, discriminação, racismo, homofobia, e
demais ato atentatórios contra a dignidade e integridade física das pessoas.
3.2.2.5 Livre exercício do culto religioso
Idem quanto aos condicionantes do item anterior, possuem previsão legal
contida nos incisos VI e VIII do artigo 5º da CF/88.
3.2.2.6 Liberdade de Associação
Assim sendo permitida quando não formada com fins ilícitos ou paramilitares,
redação dos incisos XVII e XX do art. 5º.
3.2.2.7 Direitos e Garantias Legais Assegurados ao Exercício do Voto
Consiste em um crime subsidiário, pois depende de que haja a
descaracterização de qualquer tipo de crime eleitoral.
3.2.2.8 Direito de reunião
Proteção amparada pela Constituição da República de 1988, em seu art. 5º,
XVI, havendo ressalvas aos casos onde comprometa a segurança ou o interesse
público.
3.2.2.9 Incolumidade física do indivíduo
Os atos atentatórios contra a incolumidade física estão previstos no Código
Penal conforme art. 323, referente a violência arbitrária no uso da função, contudo não
há necessidade da efetiva consumação, a tentativa poderá ser punível.
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3.2.2.10 Exercício Profissional
Não ocorrerá abuso nos atos que proíbam o exercício da função, quando não
ilícita e em local apropriado, existe pois essa garantia legal pelo art. 5º, XIII da CF/88.
3.2.3 Classificação dos Crime Conforme Art. 4º da Lei nº 4.898/95
Além destes, também a existe o rol de crimes previsto no art. 4º da Lei nº
4.898/65, cuja classificação dos elementos farem após a citação da respectiva norma:
Art. 4º Constitui também Abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as
formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a
constrangimento não autorizado em lei;
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou
detenção de qualquer pessoa;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que
lhe seja comunicada;
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança,
permitida em lei;
f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas,
emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha
apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor;
g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância
recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra
despesa;
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica,
quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de
segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir
imediatamente ordem de liberdade;
Quanto a tentativa, é admitida nos crimes previsto nas alíneas “a”, “b”, “e”, “f”
e “h”. Quanto aos demais, por serem omissivos próprios, não possuem a condição de
punição por tentativa. Contudo, no que se refere ao elemento subjetivo: é o dolo, não
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possuindo modalidade culposa, portanto, exige-se a vontade da autoridade em
cometer abuso.
Quanto ao abuso cometido pelo uso ilegal de algemas, tem-se a Súmula
Vinculante nº 11 do STF que estabelece sua necessidade apenas em casos
específicos como nas possibilidades em que houver risco de fuga ou pessoa de
relevante periculosidade, seja própria do agente ou alheia, veja a súmula supracitada:
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
As derivações do abuso de autoridade são inúmeras, mas a principal
característica que cria o nexo de causalidade entre a conduta já tida como ilícita e sua
efetiva execução está no fato do agente ferir um direito ou garantia de outra pessoa,
que neste caso se encontra em condição de inferioridade em relação ao agente
abusador, a apropria autoridade. A Constituição Federal assim assegura a defesa
legalidade como em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, onde diz-se que a todos
será assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dos seus
direitos por atos de abuso de poder ou até mesmo contra qualquer ilegalidade que
porventura venham a ser submetidos.
3.3 ENQUADRAMENTO DOS MILITARES À LUZ DA LEI Nº 4.898/65
Da mesma forma como são enquadrados os servidores públicos na condição de
autoridade, também serão assim classificados os militares, o que lhes submete a
mesma legislação, como preconiza o art. 5º da respectiva lei onde diz-se que
“Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou
função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem
remuneração”.
Diante dessa tipificação, os militares estaduais, e por conseguinte os policiais
militares deverão, inclusive, ser julgados conforme preconiza a lei de Abuso de
Autoridade, nos moldes do art. 6º e seguintes, em que define que o autor do abuso
20
será sujeito à tríplice responsabilidade: civil, administrativa e penal. No que tange a
esfera administrativa, tem previsão no art.6º, §1º da Lei de Abuso de Autoridade, com
as seguintes penas:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta
dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
Quando não for possível auferir em valores a quantidade do dano causado, a
sanção civil consistirá em uma indenização a ser paga à vítima conforme preleciona
o §2º do mesmo artigo supramencionado.
No que tange a sanção penal, sua aplicação dar-se-á nos moldes dos artigos
42 e 56 do Código Penal, onde se tem previsão ao pagamento de multas, detenção
de dez dias a seis meses, e ainda a perda ou inabilitação do cargo, o que
impossibilitará o exercício de qualquer tipo de função pública num período de três
anos. Todas essas penas poderão ainda ser aplicadas de forma autônoma ou
cumulativamente, conforme previsto no §4º do artigo 6º da Lei de Abuso de
Autoridade.
Outra interessante medida refere-se ao crime cometido por autoridade policial,
seja esta civil ou militar de qualquer categoria, em que pese poderá ser cominada nas
penas a impossibilidade de exercer funções da mesma natureza, ou seja, de natureza
policial no município onde se deu o crime, por um prazo estabelecido entre um a cinco
anos, conforme dispõe o §5º do mesmo artigo. Tal medida se torna realmente
interessante, pois alguém que tenha contribuído para a condenação deste agente, que
tenha servido de testemunha ou até mesmo a própria vítima que auxiliou na apuração
das provas, poderia facilmente sofrer qualquer tipo de retaliação, uma que o seu,
supostamente, agressor ou desafeto ainda teria poderes suficiente para tentar
qualquer tipo de vingança.
Maior relevância nos traz este último item, pois trata diretamente do assunto
então direcionado, quanto ao caráter punitivo referente a proibição de exercer
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atividade policial por prazo de cinco anos, este dispositivo, trata de uma espécie de
pena autônoma ou acessória estipulada quando o agente ativo é uma autoridade
policial, seja esta civil ou militar.
Diante dos parágrafos dispostos temos as esferas em que os agentes poderão
ser processados:
3.3.1 Responsabilidade Administrativa
Quando o acusado for militar, sua responsabilização pela esfera
administrativa ocorrerá conforme previsto no §1º, do artigo 6º da Lei nº 4.898/65, que
estabelece as várias formas tais como advertência, repreensão, perda da função e
outras. No entanto, há ressalvas quanto ao processo, pois a todos os militares será
elaborado procedimento específico regido pelo Dec. Federal 4.346 – Regulamento
Disciplinar do Exército.
3.3.2 Responsabilidade Civil
Pela responsabilização civil, será estipulado um valor de indenização
referente a proporção do dano, desde que haja um nexo de causalidade entre o agente
ativo, o passivo e o dano. Possui este instituto previsão legal no §2º, do artigo 6º, da
Lei aqui em pauta, podendo inclusive ocorrer o processamento à luz do Código Civil,
para se exigir reparação de danos como previsto nos art. 186, 927 e demais. Pelo
artigo 186 tem-se a informação de que por ação ou omissão, ainda que involuntário
cause dano a outrem, comete ato ilícito. Pelo artigo 927 ficará obrigado reparar o dano
aquele que o praticar em decorrência de ao ilícito.
3.3.3 Responsabilidade Penal
O parágrafo terceiro do art. 6º da Lei 4.898/65 faz referência os artigos 42 e
56 do CP, que tratam respectivamente do abatimento da pena referente ao tempo de
prisão provisória cumprida no Brasil ou estrangeiro e prisão administrativa, e trata no
22
segundo artigo refere-se as penas de interdição, que serão aplicadas quando houver
efetiva utilização da função pública.
3.4 APURAÇÃO ADMINISTRATIVA
Além da Esfera Penal, apreciada a luz da Lei nº 9.848/65, em que remonta as
formas de punição pelo Direito penal, tem-se na esfera administrativa a punição do
policial militar por intermédio dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas que
submete também as Forças Auxiliares, tais como a Polícia Militar.
Dentre os vários regulamentos a que se submete o militar, seja este estadual
ou federal, a norma de maior preponderância é o Decreto Federal nº 4.346 de 26 de
Agosto de 2002 - Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), que tem por finalidade
especificar as transgressões disciplinares e estabelecer as normas que deverão reger
a conduta militar, além dos procedimentos administrativos a que estão submetidos.
Este regulamento é recepcionado por todas as Forças Armadas e Forças Militares
Auxiliares, trata-se de um regimento interno das instituições militares de todo o país,
que nos dá subsídios para a aplicação de sanções administrativas e penas referente
aos crimes militares e transgressões disciplinares.
No que tange ao Abuso de Autoridade, quando a Lei específica for omissa,
aplicar-se-á, subsidiariamente o Código Penal e o Código Penal Militar, ao sopesar de
cada caso in concreto. Paralelamente apuração Penal, temos na esfera administrativa,
conforme previsto no art. 6º da Lei de Abuso de Autoridade, um meio de punir no
âmbito profissional, o agente que trabalhar mal ou causar prejuízo ou causar dano a
outrem, dentro do liame subjetivo do Abuso de Autoridade.
Pela disposição da Seção II do Decreto 4.346 de 2002, tem-se os princípios
gerais que norteiam o regulamento militar tais como a camaradagem, cortesia,
consideração e civilidade, prescritos entre os artigos 3º e 4º.
Não podemos deixar de comentar os preceitos básicos que devem nortear a
conduta do militar como um todo, prescritos no Art. 6º do decreto, tais como Honra
Pessoal, sendo este o sentimento de dignidade própria e do respeito que é merecedor;
assim também temos o pundonor militar, como o dever de agir sempre com retidão
23
moral e profissional, bem como também o decoro da classe, como o valor moral e
social da instituição a qual este agente representa.
Pela análise dos princípios acima dispostos, temos de forma ampla a
obrigação dos militares quanto a manutenção de uma conduta profissional e pessoal
exemplar, devendo o militar sempre manter um elevado padrão moral e social, ao
passo de que seja reconhecido como um profissional honrado e de conduta ilibada.
Contudo, o RDE, trata apenas de transgressões disciplinas, o que nos leva a
conclusão de que mesmo durante um processo judicial em que o militar seja absolvido
quanto ao crime de Abuso de Autoridade ou outras práticas criminosas, ele ainda
poderá ser punido administrativamente, como preleciona o Anexo I deste
regulamento, no item 9:
Deixar de cumprir prescrições expressamente estabelecidas no Estatuto dos
Militares ou em outras leis e regulamentos, desde que não haja tipificação
como crime ou contravenção penal, cuja violação afete os preceitos da
hierarquia e disciplina, a ética militar, a honra pessoal, o pundonor militar ou
o decoro da classe.
Neste sentido, havendo por parte da autoridade militar competente o
entendimento de que os preceitos supracitados foram assim ofendidos, poderá e
deverá, tão logo tome conhecimento, instaurar imediatamente procedimento
administrativo, conhecido como Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar,
ou outros com a sindicância, que apura o autor dos fatos irregulares que se tomou
conhecimento, ou ainda a instauração do Inquérito Policial Militar, como nas Policias
Militares, com objetivo de apurar os crimes militares, quando não houver caracterizada
a conduta dentro da Lei n 4.898/65.
Vale demonstrar ainda que o próprio Código Penal Militar, possui algumas
cláusulas que visam coibir o Abuso de Autoridade, como é o caso do crime de
constrangimento ilegal, cujo §1º do art. 222 do CPM, coloca a aplicação em dobro da
pena referente ao crime de constrangimento ilegal quando o crime é praticado com
Abuso de Autoridade, no entanto, essa cláusula refere-se a crimes no âmbito entre
militares, durante o serviço, pois quando praticado contra civil será analisado à luz da
Lei de Abuso de Autoridade.
24
3.5 COMPETENCIA PARA JULGAR
Embora a Constituição Federal vigente delegue a competência para julgar
crimes cometidos por militares pela Justiça Militar, vide art. 124 da CF/88, existe para
o caso de Abuso uma tratativa diferente, pois este crime não é propriamente militar,
mas cometido por militar durante a execução de sua atividade profissional, ou seja, é
um crime privilegiado cometido contra civil.
Demonstrando a exceção referente à competência da Justiça Militar, o
Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 172 do STJ, onde reserva à Justiça
Comum o julgamento dos Policiais Militares quando no cometimento de crimes de
abuso de autoridade, segue:
Compete a Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Desta feita, vale ressaltar que o crime de abuso de autoridade,
especificamente, não tem tipificação legal no Código Penal Militar (CPM), e por isso
não é tido como crime militar, portanto não sendo julgado desta forma pelo Justiça
Militar, bem como preleciona o dispositivo supramencionado. Contudo existem
equiparações dentro do CPM, que como já verificado anteriormente, denotam práticas
abusivas executadas pelo policial militar durante sua atividade profissional.
Ademais, no que se refere a competência para procedibilidade da ação penal,
caberá ainda a observância do Art. 69 do CPP, onde define que a competência para
julgar será determinada pelo lugar da infração, domicílio ou residência do réu e a
prerrogativa da função, entre outras.
25
3.6 AÇÃO PENAL
Quanto a Ação Penal a ser procedida, é tida como pública incondicionada,
podendo qualquer pessoa que tomar conhecimento oferecer representação, bem
como a autoridade policial instaurar inquérito e o Ministério Público de oficio, oferecer
denúncia. Tal condição é de condição imprescindível, uma vez que os crimes de abuso
atentam não apenas contra a coletividade de pessoas, mas também contra a moral e
ética profissional da instituição a que o agente representa.
Pela interpretação da Lei de Abuso de Autoridade, em seus artigos 12 a 28
tem-se a forma de procedibilidade da ação penal, cabendo ao Ministério Público, num
prazo de quarenta e oito horas após lhe ser apresentado, oferecer denúncia. Contudo,
caso não seja oferecida a denúncia pelo MP, será admitida a ação penal privada de
forma subsidiária. Relevante ainda o fato de que a qualquer tempo poderá o promotor
interferir no processo, bem como havendo negligência por parte do querelante assumir
o processo.
O juiz terá prazo de quarenta e oito horas para proferir despacho autorizando
ou rejeitando a denúncia. Após o recebimento o da denúncia deverá o juiz emitir
despacho marcando data e hora da audiência de instrução e julgamento, no prazo
máximo de cinco dias.
Quanto ao rito, a Lei nº 11.313/2006 deu nova redação a Lei de Juizados
Especiais, Lei nº 9.099/1995, quanto aos artigos 60 e 61 que determina aplicação do
rito dos Juizados Especiais aos crimes de abuso de autoridade.
26
3.7 USO PROGRESSIVO DA FORÇA X ABUSO DE AUTORIDADE
O trabalho da Polícia Militar, consiste muitas vezes em ações de repressão a
qualquer ato ilícito, desordeiro e que comprometa a segurança da população como
um todo ou dos indivíduos dentro de sua própria dignidade, intimidade, privacidade e
demais princípios assegurados constitucionalmente. Contudo, muitas vezes a
presença do policial militar não é suficiente para coibir as ações dos agentes
infratores, sendo portanto necessário uma atuação policial mais incisiva para a
contenção do agente criminoso ou neutralização do perigo existente.
O Código de Processo Penal, no que tange a resistência dos atos do agente
se segurança assim define pelo artigo 284:
Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de
resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Assim sendo, quando houver a tentativa de fuga por parte dos presos,
poderão os agentes utilizarem-se da força necessária, e primando pela manutenção
do princípio de razoabilidade para evitar a fuga. No mesmo sentido, o art. 292 também
prevê a resposta dos agentes como forma de defesa e para vencer a resistência
daqueles cuja prisão foi decretada, segue:
Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante
ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o
auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para
vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas
testemunhas.
Outras legislações também tratam do tema referente ao proporcional uso da
força para assegurar a aplicação da lei. A Assembleia Geral das Nações, adotou em
de 17 de Dezembro de 1979 a Resolução 34/169 – Código de Conduta Para
Funcionários Responsáveis Pela Aplicação da Lei, que versa sobre os princípios que
devem nortear a atividade desses agentes, incluso também os policiais. Referente ao
uso proporcional da força, o Art. 3º da Resolução supracitada diz o seguinte:
27
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a
força quando estritamente necessária e na medida exigida para o
cumprimento do seu dever.
Desta feita, observa-se que a legislação ampara o uso da força para
contenção de atos criminosos e seus agentes desde que amparados pelo critério de
proporcionalidade.
Pela Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1.999, que dispõe sobre as atividades
da Administração Pública ainda se verifica a disposição do princípio da razoabilidade,
onde se verifica a necessidade do agente público, quiçá da autoridade policial, agir
dentro de sua discricionariedade norteado, além de outros princípios como a
legalidade e eficiência constitucionalmente inscritos, também pela razoabilidade, o
que significa agir de forma branda e visando estabelecer sempre uma relação pacífica
com a sociedade. Veja o seguinte artigo 2º da lei:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público
e eficiência.
Objetivando essa boa prestação do serviço público, faz-se necessário essa
dosagem do uso da força em relação a agressão oferecida pelo agente infrator das
leis penais. Neste liame, (Santos; Urrutigaray,2012) escreveram em Direitos Humanos
e o Uso Progressivo da Força. Novas Tecnologias a Serviço da Segurança Pública
Como Ferramentas Para a Proteção dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana,
onde tratam de forma detalhada os nuances que envolvem o uso proporcional da força
e os excessos cometidos pelos agentes de segurança pública.
3.7.1 Uso Progressivo Da Força E Os Direitos Humanos
Quanto ao trabalho da Polícia Militar e demais operadores do direito,
mantenedores da aplicação da lei, não como se falar em atuação profissional sem a
observância dos princípios básicos de dignidade humana. A constituição de 1988,
intitulada de “Constituição Cidadã”, elaborada em uma época pós regime militar, visou
28
abordar exaustivamente a defesa dos direitos e garantiras individuais e de dignidade
da pessoa humana, como forma de evitar as históricas arbitrariedades apontadas
pelos historiadores como práticas corriqueiras das autoridades militares do período
ditatorial.
Em nosso atual ordenamento encontramos diversos dispositivos que visam a
manutenção desses direitos individuais, o mais conhecido deles é o artigo 5º, que trata
exaustivamente dos direitos e garantias da população, entre eles estão, direito
liberdade de culto e crença, liberdade de expressão, direito de ir e vir, a casa como
asilo inviolável do ser humano. Contudo, verificamos que desde o primeiro artigo,
nossa constituição visa resguardar os direitos humanos e a dignidade das pessoas:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
[...]
Além deste, outros elementos da mesma normativa esboçam a proteção que
deve-se garantir em relação aos direitos humanos, não apenas no âmbito nacional
como também internacional, como segue:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
[...]
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
[...]
29
Objetivos como estes levaram ao Brasil a assinar o Pacto de São José da
Costa Rica, que foi recepcionado em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto Nº 678,
de 06 de Novembro de 1992, que promulga a Convenção Interamericana sobre
Direitos Humanos. O pactuado nesta convenção obriga-nos a respeitar os direitos
humanos dentro dos parâmetros legais nela impostos.
No mesmo sentido, a Assembleia Geral das Nações Unidas editou a
Resolução 34/169, em 17 de Janeiro de 1969 – Código de Conduta para os
Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, que dá diretrizes sobre a atuação,
entre outros, dos agentes de segurança pública quando da aplicação da lei.
O art. 1º da lei dispões que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
devem cumprir constante o que a lei lhes impõe, bem como tem o dever de servir
proteger a comunidade contra possíveis atos ilegais, agindo sempre de forma
responsável.
No art. 2º diz que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem
sempre proteger e garantir a dignidade humana e os direitos fundamentais de
qualquer pessoa.
Já no art. 5º deste Código diz a respeito da tortura que “Nenhum funcionário
responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer acto de
tortura ou qualquer outra pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, nem
invocar ordens superiores ou circunstanciais excepcionais, tais como o estado de
guerra ou uma ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou
qualquer outra emergência pública como justificação para torturas ou outras penas ou
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”.
Cabe a nós comentar que a tortura é tratada em nosso ordenamento por lei
específica, a Lei nº 9.455 de 7 de abril de 1997, conhecida como “Lei Antitortura”,
define quais são os crimes de tortura e dá outras providências, constituindo nesse
caso crime de tortura qualquer constrangimento com emprego de violência ou grave
ameaça que causa a outrem algum tipo de sofrimento, podendo ser físico ou mental.
A punição para este crime varia entre dois a 8 anos de reclusão, sendo ainda
inafiançável.
No que concerne ao agente público, ocorre tem o aumento de um sexto até
um terço da pena, conforme prescreve o art. 1º, §4º inciso I da Lei.
Retrocedendo ao Código de Conduta das Nações Unidas, em seu artigo 6º
tem-se a instituída a devida obrigação dos agentes responsáveis pela aplicação da
30
Lei em assegurar a proteção e saúde das pessoas submetidas a sua guarda, bem
como as medidas cabíveis para garantir a manutenção de sua integridade.
Diante do exposto, observamos que existe um amparado legislativo relevante
quanto a proteção dos direitos humanos em relação aos agentes garantidores da lei,
contudo, observa-se uma grande dificuldade em encontrar-se o equilíbrio em o uso
proporcional ou da força na medida necessária a contenção da injusta agressão ou
eliminação do perigo iminente, bem como do cumprimento da lei como um todo.
3.7.2 Uso Gradual Da Força Em Resposta À Ação Criminosa
Esse paradoxo entre a força necessária para contenção do agente infrator e
o abuso de autoridade ou uso excessivo são tratados por muitos autores como um
verdadeiro dilema, pois o que para uns pode parecer uso legítimo da força, para outros
caracteriza ato violento. Contudo, a melhor forma de se dosar essa proporção é pelo
método de uso proporcional da força, à medida que ocorre a primeira intervenção cabe
ao policial dosar se há necessidade de maior ou menor uso de força dentro de alguns
critérios que a própria doutrina policial estabelece.
Muitos autores têm se referido ao emprego da força policial quando
necessária como violência legítima ou uma intervenção compulsória do agente no
sentido de resguardar a ordem e a incolumidade alheia, os autores (Santos;
Urrutigaray,2012, p. 183) a respeito do tema afirmam que “No contexto do uso da força
para garantir a paz social e na perseguição do bem comum do povo, o Estado detém,
por meio de seus agentes – aqui qualificados como os atores públicos da segurança
pública – a legalidade e a legitimidade para se utilizar da força, se necessário, na
busca dos propósitos legais para a aplicação da lei. É a violência legítima (praticada
pelo Estado de modo a garantir a paz social) na contenção da violência ilegítima
praticada pelo cidadão em detrimento de outros cidadãos”.
Como afirmam, o uso da força por parte do servidor é na verdade uma
espécie de intervenção compulsória, pois atua em nome do Estado, sobre um
indivíduo ou uma coletividade para que faça cessar algum tipo de conduta ilícita
praticada instantaneamente.
31
Diante das exposições supracitadas, verificamos que existe legitimidade para
que em alguns momentos a polícia se utilize de métodos violentos para repressão do
agente criminoso. Embora não seja missão da polícia administrativa a repressão mas
sim a prevenção, cabe a ela evitar a continuidade de um crime continuado por
exemplo, citamos os exemplos de vandalismos praticados em manifestações
ocorridas no ano de 2016 por todo o país. Houve a necessidade da Polícia Militar
reprimir os atos criminosos, onde elencamos vários atos de vandalismo por toda a
cidade, bem como manifestações onde existe a depredação de patrimônio público,
edificações públicas e privadas e até mesmo agressões, ensejando também de lesões
corporais a manifestantes e transeuntes ali presentes de forma pacífica.
As técnicas de atuação da polícia conforme Santos e Urrutigaray devem se
basear em uma sequência lógica de causa e efeito, já adotada pelas instituições
policiais, e que deverão ser aplicadas de acordo com a percepção do agente público
quando avaliar o cenário e interação do agente social Causador do Evento Crítico
(CEC). Quanto aos níveis de resposta do criminoso em relação ao agente tem-se o
seguinte:
3.7.2.1 Normalidade x presença física
Esta é uma condição anterior a necessidade de ação do policial, precede
qualquer tipo de intervenção pois vigora o estado de normalidade. Trata-se da
condição normal do trabalho, em que há um ambiente seguro, não necessitando de
uma intervenção policial além da simples presença ostensiva.
3.7.2.2 Cooperativo x verbalização
Existe a suspeita, o que levará o agente a intervir por meio de busca pessoal,
busca a veículo e outros meios de averiguação, contudo não há resistência por parte
do suspeito, mostra-se positivo a recepção das ordens que lhe são repassadas, a
verbalização é suficiente, é o primeiro passo dentro da progressão da força de
emprego a ser utilizada.
32
3.7.2.3 Resistente passivo x controle de contato
Ocorre a primeira foram de resistência, a passiva, o suspeito é submissão mas
não oferece resistência física, ou seja, não reage nem comete qualquer tipo de
agressão, apenas não acata as determinações do policial, trata-se do segundo passo
para de interação do policial com o suspeito.
3.7.2.4 Resistente ativo x técnicas de submissão
Ocorre resistência ativa, existe um desafio físico que por parte dos policiais
deverá ser superado na mesma proporção, por meio de contenção física, é o terceiro
passo dentro do escalonamento mencionado.
3.7.2.5 Agressão não letal x táticas defensivas
A tentativa de submissão estabelecida pelo agente se depara com a
resistência física e hostilidade do suspeito, existe agora uma resistência ativa
representada um ataque físico, assim a resolução deste entrave dar-se-á com a
avaliação do agente quanto a necessidade, viabilidade e proporcionalidade de
resposta à resistência, é o quarto passo dentro do escalonamento
3.7.2.6 Agressão letal x força letal
Existe agora ameaça a vida do agente e de terceiros ali presentes, sejam
estes os curiosos nos arredores ou um possível refém. Caberá agora ao policial,
visando um critério de razoabilidade, onde haja o potencial risco de dano físico aos
envolvidos, atuar com força letal, visando evitar um mal maior, é o último passo a ser
utilizado, justamente pela extremidade de sua consequência, que pode levar inclusive
o suspeito a morte.
Conforme supracitado, a cada nível de resposta oferecida pelo suspeito ou
agente causador do evento crítico, será atribuído um comportamento impositivo
diferente, ou seja, quanto mais grave for a insubmissão mais agressiva será a resposta
policial, dentro dos critérios de necessidade, viabilidade, proporcionalidade, todos
33
dentro de um princípio ainda maior da administração pública, a razoabilidade, é o que
os autores afirmam:
O uso legítimo da força, pautado pela legalidade e pela técnica, na exata
medida de sua necessidade, em uma sociedade tão desigual como a nossa,
jamais poderá estar a serviço da opressão e fronteira entre a força e a
violência é delimitada, no campo formal, pela lei, no campo racional pela
necessidade técnica e, no campo moral, pelo antagonismo que deve reger a
metodologia de policiais e criminosos”. (Santos e Urrutigaray, 2012, p.188-
189).
A respeito da proporcionalidade da força empregada pelos policiais e demais
agentes de segurança pública, o Ministro de Estado da Justiça juntamente com o
Ministro de Estado Chefe da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da
República editaram a Portaria Interministerial nº 4.226 de 31 de Dezembro de 2010 -
Estabelece Diretrizes Sobre o Uso da Força Pelos Agentes de Segurança Pública. O
respectivo documento não visa apenas a padronização das ações dos agentes de
segurança, mas também a redução da letalidade oferecida pelos policiais e
assemelhados durante a execução do serviço.
Além dos princípios norteadores da conduta policial dentro do favorecimento
de uma política voltada aos Direitos Humanos, o documento ainda traz um regramento
sobre quais critérios o agente da lei deve utilizar-se para compreender a real
proporção da força a ser usada, como exemplo temos o Anexo I que versa que no uso
da força por agente público, observar-se-á os critérios da legalidade, necessidade,
proporcionalidade, conveniência e ainda a devida moderação, bem como que não
deverão os agentes disparar arma de fogo contra pessoas, havendo como exceção
apenas em casos de legítima defesa própria ou de terceiros, nos casos de perigo
iminente de morte ou de agressão grave, é o que prelecionam os artigos 2 e 3 deste
anexo, respectivamente.
Além do uso da força, dentro dos critérios de necessidade, proporcionalidade,
moderação, legalidade e demais, a resolução também abrange o uso de armas de
fogo, e respalda seu uso nos casos de legítima defesa própria ou de terceiros, o que
o faz de forma complementar ao princípio da legítima defesa do artigo 23 do Código
Penal, segue:
34
Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo,
responderá pelo excesso doloso ou culposo.
De forma complementar, os artigos 24 e 25 deste Código também estabeleça
cem quais são os conceitos dos excludentes de ilicitude.
A primeira excludente de ilicitude é o Estado de Necessidade, previsto no art.
24 da CF/88, como sendo a condição em que uma pessoa pratica um para se salvar
de perigo atual que não provocou por vontade própria, ou seja, incontrolável, ao passo
que não poderia de outra forma ser evitado, em que o sacrifício do direito próprio ou
alheio não poderia ser sacrificado dentro de uma condição de razoabilidade. Exemplo
disso seria a violação de um domicílio para salvar outra pessoa que sofria iminente
risco de morte, ou alguém que deixa outra pessoa se afogar para que consiga
sobreviver em meio a um naufrágio. No caso da atividade policial, é comum que ocorra
o estado de necessidade quando deparado com a violação de um domicílio, ou demais
situações adjacentes.
Há ainda, o caso da Legítima Defesa, prevista no art. 25 da CF/88, em que a
pessoa pratica fato para safar-se de perigo atual, que não tenha ela provocado. Vale
ressaltar que a Legítima Defesa também pode ser arguida em nome de outrem, como
é o caso do policial agindo para proteger a população de um terrorista, um
sequestrador ou outras tantas hipóteses.
Diante da compreensão a respeito das causas que legitimam o efetivo e
gradual uso da força, inúmeros autores e instituições voltadas a segurança pública
estabelecem de forma uníssona um escalonamento a respeito do emprego da força
em contrapartida a resposta do suspeito ou criminoso, estabelecidas da seguinte
forma:
35
Fonte: ABCiber, 2015.
Como observado a resposta do agente se dará de acordo com o tipo de
resistência do suspeito, assim, em havendo cooperação caberá ao policial agir por
intermédio de verbalização, ao passo que se aumentar a resistência deverá o agente
conter o indivíduo por meio de maior emprego da força, até que se necessite de força
letal.
Embora gradual, não existe a necessidade do agente executar o uso gradual
passo a passo, de forma que se a primeira resistência identificada for uma agressão
letal e não havendo cooperação para rendição pela verbalização deverá responder à
agressão também com força letal. Como exemplo poderíamos considerar a hipótese
de um agressor que tira contra populares ou contra a própria Polícia, nesse caso uma
admoestação verbal não seria eficiente diante do perigo oferecido pela arma de fogo
do agressor.
Vale ressaltar que os manuais de emprego progressivo da força ainda
elencam a necessidade de verificação dos critérios de razoabilidade, viabilidade,
legalidade, necessidade e demais já mencionados neste estudo, como no exemplo do
Anexo I, já mencionado.
36
4 FORMAS DE PREVENIR E COMBATER O ABUSO DE AUTORIDADE
Atualmente, tem-se criado cada vez mais mecanismos para diminuir os
índices de atos abusivos cometidos por agentes públicos, principalmente no que se
refere ao Abuso de Autoridade praticado por policiais no momento em que efetuam
uma prisão em flagrante, ou sob as diligências que tem se adotado de forma ampla
na atividade fim.
4.1 CONTROLE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Em 2009 o Ministério Público Federal editou o Manual de Controle Externo
da Atividade Policial onde estabelece uma série de diretrizes quanto as formas do
próprio Ministério Público fiscalizar a legalidade da execução da atividade policial.
Conforme disposto no próprio manual, o artigo 11 da Lei 8.492 de 2 de Julho
de 1992, que dispõe as sanções aplicadas aos Agentes Públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício do mandato, emprego ou função, cria um rol de
possibilidades para enquadramento do agente público para que ele responda por seus
atos. O referido artigo trata de atos que atentem contra os princípios da administração
pública, o que amplia ainda mais as possibilidades de tipificação das condutas
irregulares praticadas pelos agentes da Administração Pública.
O manual ainda trata da Resolução nº 20/2007 do Conselho Nacional do
Ministério Público que trata das prerrogativas que dispõem o Ministério Público em
todas as esferas, federal e estaduais no que desrespeito a fiscalização da atividade
policial. Conforme preleciona esta norma, terá o MP livre acesso as instituições
policiais civis e militares, acesso aos documentos produzidos pelas instituições
referente as atividades realizadas por elas, a requisição para que prestem
informações sobre os procedimentos por elas realizados, requisitar que sejam
instaurados inquéritos policiais civis e militares, bem como a receber petição ou
representação de qualquer pessoa ou entidade sobre atos praticados por policiais
durante o desempenho de sua atividade, que atentem contra os direitos assegurados
pela Constituição Federal vigente, além de tantas outras prerrogativas.
Muitos autores têm defendido essa forma de controle Daniel Viegas S.
Barroso, em sua obra Criminologia: Do Estado de Polícia ao Estado de Direito, fala
37
em um modelo de atuação estatal “Garantista”, em que o Estado deve aplicar o Direito
Penal Mínimo, como forma de resguardar a pessoa do suspeito, onde ele ratifica a
teoria de Defesa do Mais Fraco em Relação ao Mais Forte.
4.2 AUDIENCIA DE CUSTÓDIA
Outro importante instituto que o Brasil tem adotado para evitar os atos
abusivos é a chamada Audiência de Custódia, que serve basicamente para apurar a
forma com que se deu a prisão e verificar se ela realmente se faz necessária e
legítima.
A Audiência de Custódia está prevista no artigo 7º da Convenção Americana
dos Direitos Humanos, cuja qual é subscrita e ratificada pelo Brasil, vigente desde de
novembro de 2012.
Ocorre que a pessoa presa em flagrante será encaminha ao juiz dentro do
prazo de 24 horas e este verificará a forma em que se deu a prisão, se houve ou não
atos de violência, tortura, algum tipo de excesso ou abuso, bem como também
analisará os demais requisitos que exijam a efetiva necessidade de manter o acusado
encarcerado, dentre eles se há no acusado qualquer indício de periculosidade que lhe
aufira a característica de relevante periculosidade.
No momento da audiência, o juiz que estará acompanhado pelo promotor e
por um defensor público, perguntará apenas das condições em que se deram a prisão,
sem entrar no mérito de se o acusado é ou não autor do fato imputado. Quando o
magistrado não identificar efetiva necessidade em manutenção da prisão poderá
decretar de imediato que o acusado seja posto em liberdade, cuja concessão poderá
ainda estar associada a imposição de medidas cautelares.
As diretrizes do projeto referente a Audiência de Custódia foram lançadas em
fevereiro de 2015, através de um convênio elaborado entre o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça (MJ) e o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo (TJSP).
Conforme a Procuradora do Estado de São Paulo, Patrícia Magno, essas
audiências servem como estratégia de desencarceramento e visam a manutenção dos
direitos humanos e da dignidade, principalmente daquelas pessoas que não
necessitariam estar submetidas a um regime de restrição de liberdade.
38
Dados do próprio site do CNJ apontam que no Estado do Paraná, entre 31 de
Julho de 2015 e 16 de Agosto de 2016 ocorreram no Estado 8.175 audiências de
custódia, onde destas 4.518 foram decretadas a Prisão Preventiva e 3.657 tiveram os
acusados colocados em Liberdade Provisória. Apenas em 2% das audiências foram
alegadas qualquer tipo de abuso, tortura ou violência no ato da prisão, o que nos dá
um total de 142 audiências.
Uma das propostas do projeto é a criação de Centrais Integradas de
Alternativas Penais, de Centrais de Monitoramento Eletrônico e de serviços correlatos,
ligados a função de assistência social.
Em nosso estado, ainda em fase de implantação, o Termo de Cooperação
entre o Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e o Governo do Estado do
Paraná foi assinado em Julho e 2015, sob o nº 007/2015, assinado pelo Então
Governador do Estado Carlos Alberto Richa e já caminha para um funcionamento
pleno.
4.3 A JURISPRUDÊNCIA
A respeito tema, tem-se notado que os tribunais têm combatido veemente o
abuso de autoridade, de forma a julgar sempre de maneira rigorosa os processos que
por lá tramitam quando efetivamente comprovada a ocorrência do abuso de
autoridade.
Referente a esse Abuso, os processos mais recorrentes referem-se à
abordagem policial, em que a parte requerente alega dano moral pelo
constrangimento causado ou por excessos cometidos no momento da abordagem.
TJ-AM - APL: 02075223120088040001 AM 0207522-31.2008.8.04.0001,
Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento:
31/08/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2015
APELAÇÃO CÍVEL. ABORDAGEM POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO
DO DEVER LEGAL. ABUSO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO 1. O decisório combatido não comporta
retoques, dado não se prefigurarem na hipótese vertente todos os
39
pressupostos da responsabilidade civil do Apelado, quais sejam, a conduta
desarrazoada do agente público, o dano, bem como o nexo causal entre
ambos. 2.Apesar de ressair incontroverso a existência do evento noticiado
pelo Apelante, não se extrai dos documentos colacionados aos autos a
comprovação de que a conduta praticada pelo Agente Público tenha
vilipendiado a honra ou dignidade do Recorrente. Ao que se vê, o Apelante
teria sido apenas advertido para não realizar atividades esportivas com o uso
de bola no entorno da praça, tendo em vista a existência de regramento pré-
estabelecido pelo Poder Público através do Regulamento de Convivência do
Largo São Sebastião. 3.À mingua de comprovação do agir ardiloso do
Apelado, a pretensão de indenização por danos morais deve soçobrar.
4.Recurso conhecido e improvido.
TJ-DF - APR: 20120610096757, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA,
Data de Julgamento: 05/02/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação:
Publicado no DJE : 10/02/2015 .
DIREITO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CP. ABUSO DE
AUTORIDADE IMPUTADO FALSAMENTE A POLICIAIS. MATERIALIDADE
E AUTORIA COMPROVADAS. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS AOS ELEMENTOS DE
PROVA AUTÔNOMOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O
alegado comprometimento das declarações dos policiais envolvidos não
desabilita a apreciação da materialidade e autoria do fato delitivo narrado na
denúncia, pois não são avaliadas per se, e sim cotejadas com o acervo de
provas no qual estão inseridas, para somente então formar a convicção do
julgador. 2. Há nos autos suficiente conjunto probatório que não se limita aos
depoimentos dos policiais envolvidos no alegado abuso de autoridade.
Coesas e harmoniosas, as declarações dos policiais cotejadas com as
demais provas revelam que o acusado imputou crime aos policiais militares
que o abordaram sabendo que eram inocentes, mediante “notitia criminis”
apresentada na Corregedoria da PMDF que resultou na instauração de
Inquérito Policial Militar. Configurado o delito previsto no artigo 339, caput, do
Código Penal. 3. Não provimento do recurso.
Como se pode observar, assim como existem vários casos de Abusos de
Autoridade, que muitas vezes acabam nem sendo noticiados, também existem
diversas situações de pessoas que se veem constrangidas pela forma de abordagem
40
realizada pelos policiais e ao sentir-se constrangidas acabam por peticionar ações de
danos morais ou até mesmo representar contra os policiais que a abordaram, mesmo
que o ato dos mesmos seja fundamentado e regrado pela efetiva legitimidade para
proceder.
Conforme demonstrado no Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal,
ainda é comum a identificação de falsas denúncias de que houve algum tipo de abuso
por parte da polícia, porém a justiça tem trabalho de forma eficiente para identificar
esses casos e promover de maneira plena a justiça.
4.4 NOVO PROJETO DE LEI
O novo projeto de lei do Senado nº 280 de 2016, referente ao Abuso de
Autoridade, onde versa de maneira mais específica a respeito do assunto, tendo como
autor o Senador Renan Calheiros, enquadra não apenas os agentes da Administração
Pública, os servidores e pessoas equiparadas, enquadra também os membros do
Poder Legislativo, Judiciário e o Ministério Público.
Interessante ressalva se faz no sentido de que nova lei acaba por tratar do
assunto de maneira mais detalhada, expondo cada crime de maneira mais minuciosa,
o que não ocorre com a Lei atual. O projeto em questão salta de 29 para 45 artigos,
comparado com a atual normativa, o que já demonstra uma maior preocupação do
legislador, não apenas em atualizar alguns conceitos sobre o tema, mas também de
evitar ainda mais que hajam lacunas na lei. Contudo, o projeto contempla uma ação
penal condicionada a representação, o que na opinião de muitos é um regresso, uma
vez que limita as possiblidades de instauração da ação devido a limitação de
competência.
A última tramitação do projeto deu-se no dia 6 de outubro deste ano, e o
documento aguarda maiores diligências junto a Comissão Consolidação da
Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
41
5 FATORES HISTÓRICO-CULTURAIS
Como veremos a seguir, tanto a corrupção, quanto a violência e demais
arbitrariedades cometidas pelos agentes públicos não são recentes, mas denotam
séculos impunidade e de uma cultura abusiva estabelecida no Brasil, verifica-se que
o famoso “jeitinho brasileiro”, fruto de uma política de obtenção de vantagem sobre os
demais está arraigada na cultura brasileira, pois remonta inclusive nossa forma de
colonização, em que os povos que aqui chegavam, vinham com intuito puramente de
explorar e saquear tudo o que houver de melhor, nem que para isso fosse necessário
o uso da violência, que fosse necessário escravizar povos ou demais atos que atentam
completamente contra a dignidade e os direitos humanos.
5.1 HISTÓRIA DA VIOLÊNCIA NO BRASIL
No estudo “As Raízes Históricas e Sociais da Violência no Brasil”, o professor
e historiador Sérgio Adorno escreve a respeito das bases históricas que deram início
a cultura da violência tão presente no Brasil.
Segundo ele, a cultura do medo como temos atualmente foi difundida no Brasil,
a partir da década de 70, com a tomada do poder pela ditadura militar que acabou por
impor um regime autoritário usando de métodos coercitivos e violentos para contenção
social. No mesmo período houve também grande crescimento da violência decorrente
do cometimento de ações criminosas, antes disso era normal se ver crianças correndo
na rua, jogando bola, brincando das mais variadas formas, ao passo que poderiam
passar o dia todo fora de casa sem que seus pais se preocupassem.
Há por parte do autor ainda, uma análise da formação da violência no Brasil. A
hipótese por ele apresentada diz que a cultura política no Brasil incorporou a violência
como um elemento da vida política, pois como não havia uma distinção clara entre
espaço público e privado, a violência transitava entre eles como forma de controle
social e represália a qualquer movimento que atentasse contra o governo vigente.
Em seguida Adorno faz uma análise da violência sobre dois eixos, baseando o
primeiro em uma colonização fragmentada, que por ser dispersa e incapaz de ser
associativa necessitaria de um estado forte para manter a ordem, e que segundo ele
é defendida inclusive por Raimundo Faoro como sendo um ponto positivo, “É o Estado
42
quem criou a sociedade”. Segundo ele, a mesma tese é defendida por vários autores,
tal como, Oliveira Viana ao afirmar que o Estado é necessário para o controle social,
uma vez que sociedade é incapaz de se organizar autonomamente. Em uma segunda
vertente tem-se a sociedade brasileira como patrimonialista, que é regulada por um
quadro burocrático administrativo pertencente a corte brasileira. Segundo conta,
quando da vinda da corte portuguesa para o Brasil, inúmeras propriedades foram
confiscadas, e passaram a pertencer a Coroa, assim começaram a se confundir o
patrimônio público com o privado, seus administradores eram servos do rei, o que deu
origem ao título de funcionário público, tido como “servidor”. Mas por fim, essa
confusão patrimonial permitia que o governo vigente se utilizasse dos bens públicos
para satisfação dos próprios interesses, até porque os “políticos” também eram
grandes proprietários de terras, desta feita, a guarda real além das demais forças
policiais vigentes, criadas com cunho de defesa territorial, ou seja, guerra, também
eram utilizadas para manter a chamada “paz social”, resumindo, garantir o interesse
da coroa, mesmo que de forma violenta, cunho para qual foram criadas.
Outra constatação está na criação das primeiras forças policiais como a
Intendência de Polícia no ano de 1.080 e da Guarda Real em 1.809. Relevante ainda
o fato que todos os movimentos sociais, revolucionários e separatistas que ocorreram
no Brasil foram contidos por meio de violência, a exemplo temos o a Sabinada, A
Balaiada, Guerra de Canudos e a Revolução Farroupilha no Sul do Brasil. De certa
forma, toda reprimenda social criada na população refletia não apenas nas ruas mas
dentro de casa, o próprio modelo de educação utilizado no Brasil se pautava na
violência, a forma de se educar os filhos estava baseada em surra de cinta, ajoelhar-
se no milho, dentre outras formas de castigo físico.
Toda essa contextualização da violência serviu para formar no brasileiro a
chamada cultura do medo defendida pelo autor.
Há ainda conforme o “Estudo da Criminologia na Formação Policial” de Giovani
de Paula, publicado em 2007, há que se levar em questão que a cultura da Polícia
Militar no Brasil foi extremamente influenciada pela formação de uma força de
combate para auxiliar o Exército Brasileiro nas ações de guerra, estre estreitamento
de relações fez com que as forças policiais flutuassem entre as tarefas de defesa
nacional enquanto estado de guerra, como também atuassem na defesa da ordem
social, ao passo que a formação do profissional estivesse voltada para a guerra e não
para um policiamento urbano, voltado às relações humanas, visando a manutenção
43
dos laços de confiança e credibilidade com a comunidade, exemplo disto foi a
participação da Polícia Militar na Guerra do Paraguai em 1865 e do Contestado, entre
1912 e 1914.
5.2 HISTÓRIA DA CORRUPÇÃO NO BRASIL
Dentre as formas de Abuso de Autoridade, a corrupção pode ser uma das
mais cruéis formas de se utilizar o exercício da função pública em benefício próprio.
Os males da corrupção são tão terríveis que podem não apenas retirar do patrimônio
público o que é direito de todos, mas também pode favorecer que o crime organizado
se fortaleça, que os índices de criminalidade aumentem devido a omissão do Estado
e da própria Polícia, e ainda impedir que serviços públicos sejam prestados de
maneira efetiva, como por exemplo desvios de verbas da saúde ou da educação,
pagamento de propina a pregoeiros nos processos licitatórios ou até mesmo aos
fiscais da obras públicas para que permitam o superfaturamento, ou o enriquecimento
ilícito e outras mais atitudes horrendas praticadas pelos agentes públicos, o que faz
com que se acentue as mazelas sociais e permite que as demandas básicas de
prestação pública não sejam efetivas.
Neste diapasão, vale-nos comentar que o famoso “jeitinho brasileiro” muito
bem abordado pelo Professor Cláudio Henrique de Castro com o livro “O Jeitinho no
Direito Administrativo Brasileiro”, é algo que está arraigado no processo cultural da
sociedade brasileira e da instituição Administração Pública.
A obra “1808” de Laurentino Gomes, que narra a chegada da Família Real
Portuguesa ao Brasil, possui um capítulo intitulado “O Ataque Ao Cofre” que conta
como a Família Real, juntamente com os agregados que trouxeram na viagem,
saquearam os cofres públicos e esbanjaram toda a riqueza então acumulada.
Segundo o autor o funcionalismo público cresceu muito com a chegada da
Corte Portuguesa, pois a maior parte daqueles que vieram de Portugal recebeu um
cargo dentro da Administração Pública e era mantido pelos gastos da Coroa.
Além de esbanjar o dinheiro aqui produzido, essas cerca de quinze mil
pessoas que formavam a nova Corte no Brasil ainda estavam envolvidas em vários
esquemas de corrupção e peculato. Títulos de nobreza eram vendidos em troca de
ouro e de terras, assim, muitas vezes o patrimônio público e o privado se misturavam
e passavam a ser por pessoas que tinham como único objetivo retirar proveito próprio.
44
Segundo relatos existia a chamada “caixinha” de Don João, em que se
cobrava uma comissão corresponde a 17% (dezessete por cento) do valor de cada
pagamento ou saque realizados no Tesouro Público, sendo repassados diretamente
à Corte. Era comum também que funcionários que fiscalizam do comercio no porto
recebessem uma gorda quantia de propina para que permitissem a passagem de
contrabando pelos portos. Atividades como tráfico de escravos também era comum e
tinha o apoio da Real para que ocorresse.
O livro “Corrupção Mostra Sua Cara” (Morel, 2016), remonta os mais variados
casos de corrupção ocorridos no Brasil ao longo de décadas. Um dos casos ilustrados
remonta a história da chamada “O Mensalinho Policial”, denunciado pelo repórter
Mario Morel no ano de 1.959, quando do governo de Juscelino Kubistchek, onde
policiais do Rio de Janeiro cobravam propina mensalmente dos comerciantes para
permitirem que atos ilícitos como prostituição, jogo do bicho, cassinos clandestinos,
ferro-velhos e outros mais ocorressem livremente pelas ruas cariocas.
Diante destes e demais fatos observamos que a corrupção e o famoso
“jeitinho brasileiro” estão arraigados na cultura nacional, o que denota a falsa
impressão de que todos podem se dar bem, mesmo que de forma ilegal. Todos esses
fatores levam a conclusão de que a corrupção não é privilégio de uma classe
profissional única, seja esta de policiais ou servidores públicos de forma geral, temos
portanto, que a corrupção está generalizada em todas as classes, independente de
profissão, grau de escolaridade, classe enocômicab ou gênero, mas que ela se dissipa
sorrateiramente em meio a nossa sociedade ao passo que poderá advir de qualquer
um que tenha desvio de caráter e a oportunidade para corromper-se.
45
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A missão das policias militares, por todo o território nacional, está pautada na
defesa da sociedade e manutenção de preceitos básicos de Ordem Pública e
Segurança Pública, contudo diversas vezes deparamo-nos com notícias de policiais
que utilizando da função pública para causar um prejuízo pessoas cujas quais
deveriam estar servindo com a prestação de um serviço de segurança pública.
A vulnerabilidade da população em relação a autoridade policial é o que forma
o liame subjetivo para o cometimento dos crimes de Abuso de Autoridade,
principalmente pautada na figura do policial militar, que é o agente que lida
diuturnamente com a população quando da realização do policiamento ostensivo.
A Lei de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/65 veio para proteger os direitos já
garantidos constitucionalmente por meio da repressão e punição dos crimes
cometidos por qualquer tipo de autoridade. Embora os policiais militares possuam
regimento interno para apuração administrativa e penal, foge-lhes a competência para
atuação processual no que tange os crimes de Abuso, é o que preleciona a Súmula
nº 172 do STJ, ao delegar a atribuição desses crimes ao julgamento da Justiça
Comum.
Caberá nos crimes tipificados na Lei 4.898/65 a execução pelo rito dos
Juizados Especiais - Lei 9.099/65, o que ratifica o princípio da celeridade processual
ao obrigar ao juiz a proceder despacho para agendamento da audiência de instrução
e julgamento no prazo máximo de cinco dias.
Conforme demonstrado, existem outros meios de resguardar a população
quanto ao cometimento de qualquer abuso por parte da autoridade policial, o próprio
Ministério Público tem exercido essa função de fiscalização, conforme verificado no
Manual de Controle Externo da Atividade Policial, redigido pelo Ministério Público na
esfera federal. Outro exemplo eficiente são as Audiências de Custódia, já em
funcionamento no Brasil, sua implantação permitiu reduzir bruscamente os abusos
cometido por policiais durante a prisão em flagrante.
Contudo, ainda existe uma cultura brasileira que favorece a impunidade e o
famigerado “jeitinho brasileiro”, uma cultura hipócrita de tentar obter vantagem em
qualquer situação. Não seria diferente entre os Agentes Públicos e em meio aos
policiais militares. Quando um policial militar ingressa nas fileiras da corporação ele já
possui seu caráter forjado, e por mais que se tente inibir as possibilidades de erro no
46
âmbito profissional, à primeira oportunidade que surgir ocorrerá o cometimento de ato
ilícito atrelado as prerrogativas profissionais existentes, seja pelo anseio de buscar
fazer justiça com as próprias mãos, de agir violentamente para com a população, ou
utilizar-se da função para obter algum tipo de vantagem.
Cabe a nós operadores do Direito, entender o meio que os Abusos ocorrem,
compreender a forma de trabalho da Polícia Militar, para enfim traçarmos um
parâmetro do que é ato legítimo e uso proporcional da força contra a agressão
recebida e em que ponto essa ação começa a caracterizar abuso.
Devemos portanto, buscar o “de rectum”, o perfeitamente reto do direito greco-
romano, sendo esse a linha do justo que devemos aplicar enquanto defensores da lei,
da ordem, da justiça e da verdade.
47
REFERÊNCIAS
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