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UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

Faculdade de Direito

Campus Higienópolis: Rua da Consolação, 896 PRÉDIO 3 , subsolo Consolação São Paulo - SP CEP 01302-907.

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EDITAL DE ABERTURA DE VAGAS PARA O GRUPO DE PESQUISA CNPq - OBSERVATÓRIOS DOS PODERES PÚBLICOS (PODER LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E

ADVOCACIA) E LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OPINIÃO O Grupo Permanente de Pesquisas CNPq ESTADO E ECONOMIA NO BRASIL comunica a abertura de vagas para composição de equipe de Pesquisadores, Discentes de Pós-graduação e Graduação.

A. DO GRUPO DE PESQUISA: NATUREZA E OBJETIVOS

1. O Grupo de Pesquisa é interdisciplinar e coordena as pesquisas dos projetos vinculados ao eixo Poder e Política, que têm por objetivo o Mapeamento da Governabilidade do país, por meio da análise da Estrutura, Composição, Funcionamento e Pauta dos Poderes Legislativos e seus respectivos tribunais de contas e suas respectivas Escolas (Municipal, Estadual, e Federal) e Judiciário (Tribunais Superiores, Justiças Estadual, Federal e do Trabalho no Estado de São Paulo e Conselho Nacional de Justiça e suas respectivas Escolas), e ao eixo Democracia e Desenvolvimento, que tem por objetivo analisar criticamente a efetividade da Liberdade de Expressão e de Opinião no país.

2. Os resultados esperados são: a. Seminários e Eventos Temáticos, destinados à Comunidade interna e externa, nos quais serão

apresentados, regularmente, os relatórios de pesquisas realizadas; b. Proposição de Cursos de Extensão, aperfeiçoamento e especialização que abordem as temáticas

dos respectivos Projetos; c. Cursos e mesas temáticas nas Semanas de Preparação Pedagógica da UPM; d. Relatórios de Pesquisa semestrais e anuais; e. Artigos científicos, resenhas e ou relatos estatísticos sobre os temas; f. Projetos de Iniciação Científica, Trabalhos de Conclusão de Curso, Dissertações e Teses

vinculados às linhas do Grupo e do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito Político e Econômico (PGDPE);

g. Participação dos docentes pesquisadores, pesquisadores e discentes em Congressos Nacionais e Internacionais;

h. Organização de Livro com o resultado das pesquisas e publicação do conteúdo produzido no mapeamento de governabilidade em website;

3. São integrantes do grupo:

a. Docentes pesquisadores: docentes da UPM e de outras instituições que estejam desenvolvendo pesquisas e projetos vinculados à uma das linhas de pesquisa;

b. Discentes e docentes de outras IES e discentes egressos da UPM: com vinculação e pertinência temática à pesquisa, que auxiliarão os docentes pesquisadores em suas atividades.

c. Discentes da Pós-graduação Stricto Sensu: alunos que estejam desenvolvendo pesquisas individuais vinculadas às linhas de pesquisa do grupo que terão a responsabilidade de organizar, coordenar as atividades desenvolvidas pelos discentes da Pós-graduação Lato Sensu e da Graduação.

mailto:[email protected]





d. Discentes da Pós-graduação Lato Sensu e da Graduação: alunos com disponibilidade para pesquisa (coleta de dados, revisão bibliográfica) e interesse nas temáticas.

4. Os integrantes do Grupo deverão ter currículo cadastrado na Plataforma Lattes e serão inseridos

como participantes no Diretório do Grupo de Pesquisas CNPq.

5. O Grupo tem caráter permanente e organiza suas atividades em períodos bianuais, com a divisão de atividades e participantes em subgrupos e com a realização de encontros presenciais estabelecidos em calendário com a seguinte previsão: a. Reuniões semanais ou quinzenais dos subgrupos, com a duração de 1 hora e 15 minutos, em

horário e dia da semana indicado neste Edital; b. Reuniões plenárias bimestrais, com duração de até 3 horas, com apresentação pública de

resultados dos subgrupos, em horários e datas previamente estabelecidos e divulgados no Calendário Oficial do Grupo;

c. Reuniões virtuais – esporádicas-, previamente agendadas e/ou em virtude de necessidades, nos ambientes virtuais do grupo no Moodle da UPM.

6. O Grupo realizará atividades de caráter extensionistas e de ensino, além das atividades de pesquisa peculiares. A participação gerará a cada 6 (seis) meses: I. Aos alunos da Graduação que comparecerem em, ao menos, 75% (setenta e cinco por cento) das atividades presenciais: a. 10 horas de atividades complementares na modalidade Extensão; b. 10 horas de atividade complementares na modalidade Pesquisa, mediante apresentação e

entrega de Relatório e/ou Artigo de Pesquisa nos prazos estabelecidos; c. 5 horas de atividades complementares na modalidade Pesquisa, mediante participação nos

Seminários do Grupo.

Aos alunos da Pós-Graduação Stricto Sensu que comparecerem em, ao menos, 75% (setenta e cinco por cento) das atividades presenciais: d. 4 e 8 créditos de Atividade Programada Obrigatória (APO) ao Mestrado e Doutorado,

respectivamente;

7. São formas de desligamento do Grupo: a. Ausência injustificada à 25% das reuniões presenciais; b. O não cumprimento das atividades propostas; c. Por solicitação por escrito do interessado dirigida ao Líder do Grupo; d. As situações omissas serão resolvidas pelo Líder do Grupo.






B. DA SELEÇÃO DE PESQUISADORES E DISCENTES

1. São ofertadas neste Edital 64 vagas, distribuídos da seguinte forma:

a. 8 (oito) vagas para o Observatório do Poder Legislativo Federal; b. 8 (oito) vagas para o Observatório do Poder Legislativo Estadual; c. 8 (oito) vagas para o Observatório do Poder Legislativo Municipal; d. 8 (oito) vagas para o Observatório do Poder Judiciário Federal; e. 8 (oito) vagas para o Observatório do Poder Judiciário Estadual; f. 8 (oito) vagas para o Observatório do Ministério Público; g. 8 (oito) vagas para o Observatório da Advocacia; h. 8 (oito) vagas para o Observatório da Liberdade de Expressão e Opinião.

I. Cada subgrupo (Anexo 1) será organizado da seguinte forma:

a. 2 vagas para Pesquisadores, destinado à comunidade em geral b. 2 vagas para Discentes da Pós-graduação Stricto Sensu, destinando aos discentes regularmente

matriculados nos cursos de mestrado e doutorado; c. 4 vagas para Discentes da Pós-graduação Lato Sensu e da Graduação, regularmente

matriculados na UPM.

2. A inscrição será realizada entre os dias 7 e 9 de março de 2017, por meio de Formulário Eletrônico disponível no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScflnBC3oLlMVSg8LQ35eo_J7TCq40DlspfkW9Vgc-2K-PrHw/viewform

3. No momento da inscrição, o candidato deverá preencher o formulário indicando: a. Dados pessoais; b. Dados acadêmicos, inclusive com a possibilidade de destacar eventuais atividades e/ou

produções acadêmicas já desenvolvidas; c. Descritivo de Disponibilidade e Interesse na realização das atividades;

4. A seleção será realizada por meio da avaliação conjunta dos seguintes critérios:

a. Análise do Curriculum Acadêmico, com caráter classificatório; b. Análise de manifestação de disponibilidade, com caráter eliminatório; c. Entrevista, se necessário, com o Líder e os docentes vinculados ao Grupo.

5. O resultado da seleção será divulgado no dia 10 de março de 2017, via Moodle e nos canais virtuais

de comunicação do grupo.

6. Após a divulgação, o grupo seguirá o seguinte cronograma:

10/03/2017:- Divulgação via moodle.

13/03/2017:- 1º Encontro. Apresentação do Projeto, Objetivos, Etapas. Exposição de 40 minutos de

nivelamento. Divisão do trabalho. Esclarecimentos.


https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScflnBC3oLlMVSg8LQ35eo_J7TCq40DlspfkW9Vgc-2K-PrHw/viewform

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScflnBC3oLlMVSg8LQ35eo_J7TCq40DlspfkW9Vgc-2K-PrHw/viewform





27/03/2017:- 2º Encontro. Avaliação da primeira amostragem. Debates sobre o

levantamento, identificação das correções, eventuais ajustes estruturais e revisão

bibliográfica. Designação de primeiro relatório de pesquisa.

10/04/2017:- 3º Encontro. Ajuste fino dos dados nacionais. Primeira leitura das informações

estrangeiras. Identificação dos ajustes dos dados internacionais. Debate sobre o Relatório de

Pesquisa. Designação do Relatório Internacional.

17/04/2017:- 4º Encontro. Primeiro Seminário Interno preparatório de evento público. Ajuste fino

do relatório final dos dados. Designação de trabalhos de sequência do próximo semestre,

para elaboração da primeira versão do livro e das matrizes da disciplina eletiva e do curso de

extensão.

02/05/2017:- 5º Encontro. Debate sobre os textos e materiais decorrentes do 4º Encontro.

08/05/2017:- 6º Encontro. Continuação do 5º Encontro.

05/05/2017:- 7º Encontro. Seminário aberto ao Público.

22/05/2017:- 8º Encontro. Avaliação do Seminário Público e Definição de desdobramentos do

Trabalho.

7. As reuniões serão realizadas as 12h para os alunos do período da manhã e às 17h para os alunos do período da noite. Os Seminários serão realizados dentro do horário de aula para facilitar a participação dos discentes integrantes do grupo.

8. Caso seja necessário, o líder do Grupo de Pesquisa irá convocar atividades não previstas no cronograma nos meses de maio e junho.

São Paulo, 6 de março de 2017.

Prof. Dr. José Francisco Siqueira Neto

Líder do Grupo






ANEXO 1

1. Poderes Legislativos

1.1. Câmara Municipal de São Paulo

Os dados da Câmara Municipal de São Paulo observarão:

a) O histórico, desde sua criação até os dias atuais;

b) A estrutura física (prédios, anexos, m2 de construção, gabinetes, garagens);

c) A estrutura funcional (nº de servidores, assessores, terceirizados);

d) A estrutura institucional (CF, CE, Lei Orgânica, Regimento), Comendas ou Instrumentos de

Homenagem (histórico de concessões) e a organização da TV Câmara SP (Direção, Orçamento,

Programação);

e) O funcionamento (processo legislativo, formas de relacionamento com a população e com o

poder executivo);

f) Os resultados (classificação temática de projetos, concentração no fluxo do orçamento

municipal, das emendas parlamentares e outros temas estruturais, p.e. plano diretor);

g) O perfil básico dos Parlamentares com a coleta de dados pessoais, formação, atividade

profissional, vinculação política, histórico partidário, patrimônio, votos, características básicas

de atuação, composição do Gabinete, posicionamento em relação aos projetos descritos na

classificação temática.

1.1.1. Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Os dados do Tribunal de Contas do Município de São Paulo observarão:









d) A estrutura institucional (CF, CE, Lei Orgânica, Regimento) e a Escola.

Comendas ou Instrumentos de Homenagem (histórico de concessões).

e) A Composição. Processo de integração dos membros. Perfil básico dos Membros (Dados

pessoais, formação, atividade profissional, vinculação política, histórico político-partidário,

patrimônio, características básicas de atuação, composição do Gabinete, posicionamento em

relação aos projetos descritos na classificação temática)

f) Funcionamento (dinâmica processual, formas de relacionamento com a população e com o

poder executivo) e resultados (perfil de votos, classificação conforme concentração

determinante do Órgão [improbidade administrativa, controles contratuais etc]).

g) Pauta essencial. Tentativa de identificação de temas chaves que permitam desenhar o perfil de

atuação institucional.

1.1.2. Escola do Parlamento

Os dados da Escola do Parlamento, observarão:

a.) O histórico desde sua criação até os dias atuais;

b.) A estrutura física (prédios, anexos, m2 de construção, salas, auditórios, garagens, espaço social);

c.) A estrutura funcional (nº de servidores, assessores, terceirizados);

d.) A estrutura institucional (CF, Regimento, Comendas ou instrumento de Homenagens (histórico

de concessões) e participação na TV Justiça, rádio, TV e internet;

e.) O funcionamento (matrizes curriculares, cursos, professores);

f.) O orçamento;

g.) Perfil básico dos dirigentes, professores e convidados nos últimos cinco anos;

h.) Participação eventual das Escolas nos processos de interesses corporativos.

1.2. Estrutura do Poder Executivo do Município de São Paulo

O Município de São Paulo conta com uma população de 12.038.175, conforme senso do IBGE

realizado em 2016. O Poder Executivo do Município de São Paulo é exercido pelo Prefeito, eleito pelo voto

popular, para mandato de quatro anos, auxiliado pelos Secretários Municipais.






A Administração Direta do Munícipio de São Paulo é organizada pela Lei Municipal

nº 13.399 de 1º de agosto de 2002, que dividiu o território em 31 Subdistritos. Posteriormente, a

Subprefeitura de Vila Prudente foi desmembrada, o que originou na 32ª Subprefeitura, em Sapopemba.

A referida Lei Municipal estabelece a estrutura e as atribuições das Subprefeituras, que contam

com dotação orçamentária própria, autonomia para a realização de despesas operacionais, administrativas

e de investimento, além de participação na elaboração da Proposta Orçamentária da Prefeitura. Cada uma

das trinta e duas Subprefeituras conta com um Subprefeito, nomeado pelo Prefeito. Cabe aos Subprefeitos

a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em âmbito local, respeitada a legislação e

observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

A Administração Indireta do Munícipio é subdivida entre Autarquias, Empresas Públicas e

Fundações1. Ao todo são cinco autarquias, oito empresas públicas e duas fundações.

As Autarquias da cidade de São Paulo são: a) Autarquia Hospitalar Municipal (AHMSP); b)

Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB); c) Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM); d)

Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (IPREM); e) Serviço Funerário do Município de São Paulo

(SFMSP).

As Empresas Públicas são: a) Companhia de Engenharia de Tráfego (CET); b) Cia Metropolitana de

Habitação de São Paulo (COHAB-SP); c) Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município

(PRODAM); d) Cia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (SPDA); e) São Paulo Negócios

(SP Negócios); f) São Paulo Obras; g) Cia Paulista de Securitização (SPSEC); h) São Paulo Transportes

(SPTrans); i) São Paulo Turismo (SPTuris); j) São Paulo Urbanismo (SPUrbanismo); k) Empresa de Cinema e

Audiovisual de São Paulo (SPCine);

As Fundações Municipais são: a) Fundação Theatro Municipal de São Paulo (TMSP); b) Fundação

Paulistana de Tecnologia.

1.3. Assembleia Legislativa de São Paulo;

Os dados da Assembleia Legislativa de São Paulo observarão:


1 http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/admindireta/Paginas/default.aspx









Homenagem (histórico de concessões) e a organização da TV Assembleia SP (Direção,

Orçamento, Programação);


poder executivo);

f) Os resultados (classificação temática de projetos, concentração no fluxo do orçamento

estadual, das emendas parlamentares e outros temas estruturais, p.e. plano diretor);



de atuação, composição do Gabinete, posicionamento em relação aos projetos descritos na

classificação temática.

1.3.1. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Os dados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo observarão:




d) A estrutura institucional (CF, CE, Lei Orgânica, Regimento) e a Escola. Comendas ou

Instrumentos de Homenagem (histórico de concessões).










f) Funcionamento (dinâmica processual, formas de relacionamento com a

população e com o poder executivo) e resultados (perfil de votos, classificação conforme

concentração determinante do Órgão [improbidade administrativa, controles contratuais etc]).



1.3.2. Instituto do Legislativo Paulista

O Instituto do Legislativo Paulista - ILP -, criado pela resolução nº 821/2001 da Assembleia

Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP -, tem por missão "Produzir, agregar e disseminar

conhecimento, contribuindo para o aperfeiçoamento do Poder Legislativo e da democracia no Estado de

São Paulo". Constitui, assim, um importante espaço de formação, produção de conhecimento

multidisciplinar e troca de experiências entre a sociedade e o Poder Legislativo paulista, tendo como eixos

estratégicos: ensino, espaço de capacitação e disseminação de conhecimento; pesquisa, oferecimento de

subsídios de cunho técnico-científico para orientar a ação do Poder Público no Estado; cultura e educação

para a cidadania, fornecimento à população do Estado de informação e instrumentos para o exercício

consciente da cidadania; e comunicação institucional, divulgação de ações e programas do ILP, que buscam

estabelecer uma interlocução entre o conhecimento produzido pela sociedade e o resultado obtido através

do debate político. Além do eixos mencionados, o ILP tem o objetivo de avaliar os resultados obtidos pela

aplicação dos índices paulistas de vulnerabilidade social (IPVS) e de responsabilidade social (IPRS), os quais

são instrumentos de gestão pública para prefeitos e vereadores, que norteiam as diretrizes visando a troca

de conhecimento, de capacitação dos agentes públicos e políticos, permitindo que as escolas dos

parlamentos municipais se apropriem das informações geradas e que, além do aprimoramento social,

também permita o exercício cada vez mais pleno da cidadania e da capacidade de reflexão e atuação

política.

1.4. Estrutura do Poder Executivo do Estado de São Paulo


http://al.sp.gov.br/norma/?id=3907

http://indices-ilp.al.sp.gov.br/





O Estado de São Paulo conta uma população de 44.749.699, conforme senso do

IBGE realizado em 20162. O Poder Executivo do Estado de São Paulo é exercido pelo Governador do Estado,

eleito pelo voto popular, para mandato de quatro anos, auxiliado pelos Secretarias Estaduais.

O Estado de São Paulo possui atualmente 645 municípios, divididos em 15 regiões administrativas3.

São ao todo 25 secretarias, ligadas à saúde, educação, transportes, segurança pública, fazenda,

desenvolvimento social, meio ambiente e outros pontos relevantes à administração do estado4. As

Secretarias do Estado de São Paulo são: a) Administração Penitenciária; b) Agricultura e Abastecimento; c)

Casa Civil; d) Casa Militar; e) Cultura; f) Desenvolvimento Econômico, g) Ciência e Tecnologia; h)

Desenvolvimento Social; i) Direitos da Pessoa com Deficiência; j) Educação; k) Emprego e Relações do

Trabalho; l) Energia e Mineração; m) Esporte, Lazer e Juventude; n) Fazenda; o) Governo; p) Habitação; q)

Justiça e Defesa da Cidadania; r) Logística e Transportes; s) Meio Ambiente; t) Planejamento e Gestão; u)

Procuradoria Geral do Estado; v) Saneamento e Recursos hídricos; x) Saúde; z) Segurança Pública; aa)

Transportes Metropolitanos; bb) Turismo.

A Administração Indireta do Estado de São Paulo é dividida em Autarquias, Empresas Públicas e

Fundações.

As Autarquias5 são: a) Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM); b) Agência

Metropolitana de Campinas (AGEMCAMP); c) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de

Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP); d) Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM); e) Centro

2 Vide:

http://www.ibge.gov.br/home/pesquisa/pesquisa_google.shtm?cx=001166883472422164311%3Azkjemxce8sc&cof=F

ORID%3A9&ie=ISO88591&q=Popula%E7%E3o+Estado+de+S%E3o+Paulo&sa=Pesquisar&siteurl=www.ibge.gov.br

%2Fhome%2Fmapa_site%2Fmapa_site.php%23populacao&ref=www.ibge.gov.br%2Fhome%2F&ss=6178j1519152j4

7.

3 Região Administrativa de Araçatuba; Região Administrativa de Barretos; Região Administrativa de Bauru; Região

Administrativa de Campinas; Região Administrativa Central (São Paulo); Região Administrativa de Franca; Região

Administrativa de Itapeva; Região Administrativa de Marília; Região Administrativa de Presidente Prudente; Região

Administrativa de Registro; Região Administrativa de Ribeirão Preto; Região Administrativa de Santos; Região

Administrativa de São José do Rio Preto; Região Administrativa de São José dos Campos; Região Administrativa de

Sorocaba.

4 http://www.saopaulo.sp.gov.br/orgaos/secretarias

5 a) www.agem.sp.gov.br; e) http://www.centropaulasouza.sp.gov.br/quem-somos/perfil-historico/ f)

www.daee.sp.gov.br; v) www.saude.sp.gov.br/SUCEN; x) www.sutaco.sp.gov.br); z) www.unesp.br; aa)

www.unicamp.br; bb) www5.usp.br


http://www.ibge.gov.br/home/pesquisa/pesquisa_google.shtm?cx=001166883472422164311%3Azkjemxce8sc&cof=FORID%3A9&ie=ISO88591&q=Popula%E7%E3o+Estado+de+S%E3o+Paulo&sa=Pesquisar&siteurl=www.ibge.gov.br%2Fhome%2Fmapa_site%2Fmapa_site.php%23populacao&ref=www.ibge.gov.br%2Fhome%2F&ss=6178j1519152j47




http://www.saopaulo.sp.gov.br/orgaos/secretarias

http://www.agem.sp.gov.br/

http://www.saude.sp.gov.br/SUCEN

http://www.sutaco.sp.gov.br/

http://www.unesp.br/

http://www.unicamp.br/





Paula Souza; f) Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE); g) Daesp; h) DER; i)

Detran; j) Famema; k) Famerp; l) HC Unesp-Botucatu; m) HC USP-RP; n) HC USP-SP; o) Iamspe; p) Imesc; q)

Ipem; r) Ipen; s) Ipesp; t) Jucesp; u) SPPREV; v) Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN; x)

Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO; z) Universidade do Estado de São

Paulo – UNESP (); aa) Universidade de Campinas – UNICAMP; bb) Universidade de São Paulo – USP.

As Empresas Públicas são: a) CDGU; b) Cesp; c) Cetesb; d) Codasp; e) Cosesp; f) Companhia Docas

de São Sebastião; g) CPOS; h) CPTM; i) Dersa; j) Desenvolve SP; h) EMAE; i) Emplasa; j) EMTU; k) Imprensa

Oficial; l) Investe SP; m) IPT; n) Metrô; o) Prodesp; p) Sabesp; q) Turismo São Paulo.

As Fundações são: a) Cepam; b) Fapesp; c) FDE; d) Funap; e) Fundação Casa; f) Fundação Florestal;

g) Fundação Itesp; h) Fundação Procon-SP; i) Fundap; j) Furp; k) Memorial América Latina; l) Oncocentro;

m) Padre Anchieta; n) Pró-Sangue; o) Seade; p) Zoológico-SP.

1.5. Congresso Nacional

Os dados do Congresso Nacional observarão:





Homenagem (histórico de concessões) e a organização da TV Câmara e TV Senado (Direção,

Orçamento, Programação);


poder executivo);

f) Os resultados (classificação temática de projetos, concentração no fluxo do orçamento da

União, das emendas parlamentares e outros temas estruturais, p.e. plano diretor);








de atuação, composição do Gabinete, posicionamento em relação aos projetos

descritos na classificação temática.

1.5.1. Tribunal de Contas da União

Os dados do Tribunal de Contas da União observarão:




d) A estrutura institucional (CF, CE, Lei Orgânica, Regimento) e a Escola. Comendas ou

Instrumentos de Homenagem (histórico de concessões).





f) Funcionamento (dinâmica processual, formas de relacionamento com a população e com o

poder executivo) e resultados (perfil de votos, classificação conforme concentração

determinante do Órgão [improbidade administrativa, controles contratuais etc]).



1.6. Estrutura do Poder Executivo Federal

A União Federal é composta por 26 estados e o Distrito Federal e está dividida em cinco regiões6.

O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, eleito pelo voto popular,

auxiliado pelos Ministros de Estado, que compõem a Administração Direta.

6 Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins); Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará,

Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe); Centro-Oeste (Goiás, Mato Grosso, Mato

Grosso do Sul e Distrito Federal); Sudeste (Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro); e Sul (Paraná,

Santa Catarina e Rio Grande do Sul)






Atualmente o Brasil possui 24 Ministérios: a) Casa Civil, Justiça e Cidadania; b)

Defesa; c) Relações Exteriores; d) Fazenda; e) Portos e Aviação Civil; f) Agricultura; g) Pecuária e

Abastecimento; h) Educação; i) Cultura; j) Trabalho; k) Desenvolvimento Social e Agrário; l) Saúde; m)

Indústria; n) Comércio Exterior e Serviços; o) Minas e Energia; p) Planejamento; q) Desenvolvimento e

Gestão; r) Ciência, tecnologia, Inovações e Comunicações; s) Meio Ambiente, t) Esporte; u) Turismo; v)

Integração Nacional; x) Cidades; y) Transparência; z) Fiscalização e Controladoria-Geral da União; aa)

Secretaria de Governo da Presidência da República; e bb) gabinete de Segurança Institucional.

A Administração Indireta do Poder Executivo Federal é composta por Autarquias, Empresas

Públicas7, e Fundações.

As Autarquias e Fundações são: a) Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI); b) Instituto

de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); c) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); d) Agência Espacial

Brasileira (AEB); e) Conselho Nacional de Energia Nuclear (CNEN); f) Conselho Nacional de

Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); g) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); h)

Agência Nacional do Cinema (ANCINE); i) Fundação Biblioteca Nacional; j) Fundação Casa de Rui Barbosa; k)

Fundação Cultural Palmares; l) Fundação Nacional de Artes (FUNARTE); m) Instituto do Patrimônio

Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); n) Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM); o) Caixa de

Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; p) Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da

Marinha; q) Fundação Osório; r) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); s) Instituto

Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO); t) Instituto Nacional da Propriedade Industrial

(INPI).

2 - Poder Judiciário, Ministério Público e Advocacia

As carreiras jurídicas de Estado assumiram, gradativamente, com a Constituição Federal de 1988, um

importante protagonismo no jogo democrático. Mais que isso, foram deslocadas para o centro do exercício

do poder político. De tal sorte, que expressões como ativismo judicial e judicialização da política ganharam

dimensão social relevante, pois cuidam da ingerência no exercício do poder e na intermediação dos

conflitos internos da classe política.

7 Vide anexo II






São as carreiras que investigam, processam e julgam a classe política e a administração

pública. Aliado ao processo de fortalecimento de poder, essas carreiras incorporaram em grande medida

os métodos tipicamente sindicais em razão do associativismo.

Fortalecimento de Poder com métodos sindicais foi a combinação que elevou essas carreiras ao

patamar mais elevado da Política brasileira, reforçando uma visão autointitulada como de mérito em razão

do ingresso na carreira decorrer de concurso público.

A elevação da incidência em assuntos da política adicionada a incorporação social da auto- proclamação

de valores da meritocracia conferiu a essas categorias uma “superioridade” artificial sobre a classe política.

Esse subgrupo pretende estudar o funcionamento dessas carreiras para observar a estrutura de poder

interno, as formas de relacionamento com o Poder Público e a representação política.

De outra parte, a representação dos advogados como último elo da representação jurídica, exerce

importante papel nessa engrenagem institucional, merecendo referência sobre sua ação institucional nas

indicações de membros ao Poder Judiciário na classe dos advogados e sobre sua cadeia de comando

estabelecida pelos processos eleitorais e sua aderência de pauta decorrente do processo político interno.

As Escolas Superiores do Ministério Público estão presentes em âmbito nacional, a Escola Superior

do Ministério Público da União8 e estadual, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo9.

São Paulo e Rio Grande do Sul foram dois dos primeiros estados a conceberem Escolas Superiores

do Ministério Público. O ministério Público da União só estabeleceu sua Escola em 1998, pela Lei 9.628 de

14 de abril de 1998.

As Escolas da Advocacia atuam em âmbito nacional, por meio da Escola Nacional da Advocacia -

ENA10 e em âmbito estadual, pela Escola Superior da Advocacia de São Paulo11.

As primeiras Escolas Superiores de Advocacia foram criadas no Rio Grande do Sul e em Minas

Gerais, em meados do ano de 1980. Somente em 1999 foi criada a ENA, “com a finalidade geral expressa

8 http://escola.mpu.mp.br/

9 http://www.mpsp.mp.br/

10 http://ena.oab.org.br/

11 https://www.esaoabsp.edu.br/Esa.aspx


http://ena.oab.org.br/

https://www.esaoabsp.edu.br/Esa.aspx





de traçar a política nacional de formação continuada para o exercício da advocacia,

promovendo o aperfeiçoamento dos aspectos técnicos e éticos de sua prática profissional.”12

O intuito é averiguar efetivamente o trabalho realizado pelas Escolas Superiores da Advocacia

(Nacional e São Paulo) em âmbito interno (treinamento de magistrados) e em âmbito externo (cursos

abertos ao público).

A Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, segundo o

site da OAB de São Paulo, (foi criada, em 13/04/1998, pelo Conselho Secional da OAB/SP, com a finalidade

de contribuir efetivamente com a classe dos Advogados, fornecendo instrumentos para sua capacitação e

seu aprimoramento, visando ao pleno exercício de sua função com representante da sociedade.

A Escola Superior da Advocacia de São Paulo tem sua sede e foro na cidade de São Paulo, Largo da Pólvora,

nº 141 - Sobreloja.

A Escola possui, também, noventa Núcleos localizados nos municípios de São Paulo.

2.1. Tribunais Superiores

2.1.1 Supremo Tribunal Federal

Os dados do Supremo Tribunal Federal observarão:





Homenagem (histórico de concessões) e a organização da TV Justiça (Direção, Orçamento,

Programação);


poder executivo);

f) O orçamento;

12 http://ena.oab.org.br/institucional/historico






g) O perfil básico dos Ministros identificando as progressões na carreira,

densidade acadêmica, período de indicação e limite da aposentadoria compulsória. Dados

pessoais, formação, perfil jurisdicional, composição do Gabinete.

h) Jurisdição e pautas de interesse. Identificar os principais aspectos da jurisdição que possibilita

estreitamento com o Poder Executivo. Identificação das pautas do Órgão em relação ao Poder

Executivo. TV Justiça (Direção, Orçamento, Programação).

i) Participação Percentual de Ações de Interesse da União, dos Estados, Municípios e Autarquias

no acervo do Tribunal.

2.1.2. Conselho Nacional de Justiça

Os dados do Conselho Nacional de Justiça observarão:



c) O orçamento;

d) Jurisdição e pautas de interesse. Identificar os principais aspectos da jurisdição que possibilita


Executivo. Organizar e classificar a pauta de casos disciplinares.

2.1.3. Superior Tribunal de Justiça

Os dados do Superior Tribunal de Justiça observarão:






Programação);






e) O funcionamento (processo legislativo, formas de relacionamento com a

população e com o poder executivo);

f) O orçamento;

g) O perfil básico dos Ministros identificando as progressões na carreira, densidade acadêmica,

período de indicação e limite da aposentadoria compulsória. Dados pessoais, formação, perfil

jurisdicional, composição do Gabinete.




i) Participação Percentual de Ações de Interesse da União, dos Estados, Municípios e Autarquias

no acervo do Tribunal.

2.1.4. Tribunal Superior do Trabalho

Os dados do Tribunal Superior do Trabalho observarão:






Programação);


poder executivo);

f) O orçamento;






g) O perfil básico dos Ministros identificando as progressões na carreira,

densidade acadêmica, período de indicação e limite da aposentadoria compulsória. Dados





2.1.5. Tribunal Superior Eleitoral

Os dados do Tribunal Superior Eleitoral observarão:






Programação);


poder executivo);

f) O orçamento;

g) O perfil básico dos Ministros identificando as progressões na carreira, densidade acadêmica,

período de indicação e limite da aposentadoria compulsória. Dados pessoais, formação, perfil

jurisdicional, composição do Gabinete.




2.1.6. Escola Nacional da Magistratura

Os dados da Escola Nacional da Magistratura, observarão:












f.) O orçamento;



2.1.7. União, Estados e Municípios em Juízo

Os dados sobre os esses processos judiciais nos Tribunais Superiores observarão:

a.) Número de processos de cada um dos entes, sendo os Estados e Municípios agrupados

inicialmente por categorização genérica, separados posteriormente o Estado de São Paulo e da

cidade de São Paulo;

b.) Número de processos da Administração Indireta de cada um dos entes, sendo os Estados e

Municípios agrupados inicialmente por categorização genérica, separados posteriormente o

Estado de São Paulo e a cidade de São Paulo;

c.) Classificação dos processos por temas de relevância e repercussão 1.) federativos; 2.) saúde; 3.)

educação; 4.) carreira e vencimentos; 5.) tributos, imunidades e isenções;

2.1.7.1. Casos Emblemáticos

Da classificação dos processos por temas, serão destacados os casos emblemáticos de cada divisão,

para dimensionar o problema em relação ao impacto das contas públicas e da Federação.

2.1.8. Parlamentares, Governadores, Prefeitos e Partidos em Juízo

Os dados sobre parlamentares, governadores, prefeitos e partidos políticos nos Tribunais

Superiores observarão:






a.) quantitativo de processos de parlamentares e dos partidos políticos das duas

últimas legislaturas;

b.) separação dos processos por temas e partidos políticos;

c.) classificação dos processos decorrentes do jogo parlamentar e da política;

2.2.Tribunais Regionais e Estadual

2.2.1. Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Os dados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:






Programação);


poder executivo);

f) O orçamento;

g) O perfil básico dos Desembargadores identificando as progressões na carreira, densidade

acadêmica, período de indicação e limite da aposentadoria compulsória. Dados pessoais,

formação, perfil jurisdicional, composição do Gabinete.




2.2.2. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª e da 15ª Região






Os dados dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Região:

i) O histórico, desde sua criação até os dias atuais;

j) A estrutura física (prédios, anexos, m2 de construção, gabinetes, garagens);

k) A estrutura funcional (nº de servidores, assessores, terceirizados);

l) A estrutura institucional (CF, CE, Lei Orgânica, Regimento), Comendas ou Instrumentos de


Programação);

m) O funcionamento (processo legislativo, formas de relacionamento com a população e com o

poder executivo);

n) O orçamento;

o) O perfil básico dos Desembargadores identificando as progressões na carreira, densidade



p) Jurisdição e pautas de interesse. Identificar os principais aspectos da jurisdição que possibilita



2.2.3 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Os dados do Tribunal de Justiça de São Paulo observarão:

q) O histórico, desde sua criação até os dias atuais;

r) A estrutura física (prédios, anexos, m2 de construção, gabinetes, garagens);

s) A estrutura funcional (nº de servidores, assessores, terceirizados);

t) A estrutura institucional (CF, CE, Lei Orgânica, Regimento), Comendas ou Instrumentos de


Programação);






u) O funcionamento (processo legislativo, formas de relacionamento com a

população e com o poder executivo);

v) O orçamento;

w) O perfil básico dos Desembargadores identificando as progressões na carreira, densidade



x) Jurisdição e pautas de interesse. Identificar os principais aspectos da jurisdição que possibilita



2.2.4. Tribunal Regional Eleitoral

Os dados do Tribunal Regional Eleitoral observarão:






Programação);


poder executivo);

f) O orçamento;

g) O perfil básico dos Desembargadores identificando as progressões na carreira, densidade








h) Jurisdição e pautas de interesse. Identificar os principais aspectos da jurisdição

que possibilita estreitamento com o Poder Executivo. Identificação das pautas do Órgão em

relação ao Poder Executivo. TV Justiça (Direção, Orçamento, Programação).

2.2.5. Escolas Paulista e Regionais da Magistratura

Os dados das Escolas Paulista e Regionais da Magistratura, observarão:







f.) O orçamento;



2.2.6. Estado de São Paulo e Municípios em Juízo

Os dados sobre os processos judiciais do Estado de São Paulo e dos Municípios nos Tribunais

Regionais e Estadual observarão:

d.) Número de processos do Estado de São Paulo e dos Municípios Paulistas;

e.) Número de processos da Administração Indireta do Estado e dos Municípios;

f.) Classificação dos processos por temas de relevância e repercussão 1.) federativos; 2.) saúde; 3.)

educação; 4.) carreira e vencimentos; 5.) tributos, imunidades e isenções;

2.2.7. Parlamentares, Prefeitos e Partidos em Juízo

Os dados sobre parlamentares, prefeitos e partidos políticos nos Tribunais Regionais e Estadual

observarão:

a.) quantitativo de processos de parlamentares, prefeitos e partidos políticos nas duas últimas

legislaturas;






b.) separação dos processos por temas e partidos políticos;

c.) classificação dos processos decorrentes do jogo parlamentar e da política;

2.3. Ministério Público e Advocacia

2.3.1. Ministério Público Federal

Os dados do Ministério Público Federal observarão:





Homenagem (histórico de concessões);


poder executivo);

f) O orçamento;

g) A composição atual. Descrição sumária da carreira de cada Subprocurador federal,

identificando as progressões na carreira, densidade acadêmica e período de indicação. Dados


h) A composição de Primeiro Grau. Número de procuradores, varas, dados pessoais, vinculações

acadêmicas, posicionamento na progressão.

i) Jurisdição e pautas de interesse. Identificar os principais aspectos da jurisdição que possibilita


Executivo.

j) Participação Percentual de Ações em face de Políticos no acervo do Poder.

2.3.2. Ministério Público do Trabalho






Os dados do Ministério Público do Trabalho observarão:







poder executivo);

f) O orçamento;

g) A composição atual. Descrição sumária da carreira de cada Procurador do Trabalho,







Executivo.


2.3.3. Conselho Superior do Ministério Público

Os dados do Conselho Superior do Ministério Público observarão:

a) A composição atual. Descrição da composição, mediante a formação do perfil e identidade do

membro (dados pessoais, formação, vinculações acadêmicas), trajetória.

b) O perfil disciplinar do órgão.






2.3.4. Ministério Público do Estado de São Paulo

Os dados do Ministério Público do Estado de São Paulo observarão:







poder executivo);

f) O orçamento;

g) A composição atual. Descrição sumária da carreira de cada Subprocurador federal,







Executivo.


2.3.5. Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo

Os dados do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo observarão:







b) Composição. Descrição da composição, mediante a formação do perfil e

identidade do membro (dados pessoais, formação, vinculações acadêmicas), trajetória.

c) O funcionamento (processo legislativo, formas de relacionamento com a população e com o

poder executivo);

d) O orçamento;

e) Análise do perfil disciplinar do órgão.

3.3.6. Escolas Superiores do Ministério Público

Os dados das Escolas Superiores do Ministério Público observarão:







f.) O orçamento;



2.3.6.1. Escola Superior do Ministério Público da União

Os dados da Escola Superior do Ministério Público da União, observarão:












f.) O orçamento;



2.3.6.2. Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Os dados da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, observarão:







f.) O orçamento;



2.3.7. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Os dados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:



c) A estrutura funcional (nº de servidores, assessores, terceirizados) e institucional (CF, CE, Lei

Orgânica, Regimento). Escola. Comendas ou Instrumentos de Homenagem (histórico de

concessões).

d) Composição atual. Descrição sumária da estrutura de poder e da eleição dos Conselheiros.

Perfil básico de cada Conselheiro Dados pessoais, formação, vinculação temática.

e) Funcionamento institucional. Estrutura de Funcionamento, Comissões.






f) Orçamento.

g) Pautas de interesse. Ativo Institucional. Identificar os principais aspectos da jurisdição que

possibilita estreitamento com o Poder Executivo. Identificação das pautas do Órgão em relação

ao Poder Executivo Federal e em relação a cúpula do Poder Judiciário.

h) Quantitativo dos últimos 15 anos de indicações para composição de tribunais superiores e

outras representações.

2.3.8. Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil

Os dados da Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil observarão:



c) A estrutura funcional (nº de servidores, assessores, terceirizados) e institucional (CF, CE, Lei

Orgânica, Regimento). Escola. Comendas ou Instrumentos de Homenagem (histórico de

concessões).

d) Composição atual. Descrição sumária da estrutura de poder e da eleição dos Conselheiros.

Perfil básico de cada Conselheiro Dados pessoais, formação, vinculação temática.

e) Funcionamento institucional. Estrutura de Funcionamento, Comissões.

f) Orçamento.

g) Pautas de interesse. Ativo Institucional. Identificar os principais aspectos da jurisdição que

possibilita estreitamento com o Poder Executivo. Identificação das pautas do Órgão em relação

ao Poder Executivo Federal e edm relação a cúpula do Poder Judiciário.

h) Quantitativo dos últimos 15 anos de indicações para composição de tribunais superiores e

outras representações.

2.3.9. Escolas Superiores da Advocacia

2.3.9.1. Escola Nacional da Advocacia






Os dados da Escola Nacional da Advocacia observarão:







f.) O orçamento;



2.3.9.2. Escola Superior da Advocacia de São Paulo

Os dados da Escola Superior da Advocacia de São Paulo observarão:







f.) O orçamento;



2.3.10. Ministério Público e Ações da Política

Os dados sobre a atuação do Ministério Público e as Ações da Política observarão:






a.) quantitativo de ações de autoria do Ministério Público sobre questões da

política no âmbito federal, estadual e municipal, restringindo o exame estadual ao Estado de

São Paulo e aos Municípios paulistas;

b.) identificação dos autores das ações e acompanhamento da ação de comunicação;

c.) acompanhamento da exposição de mídia dos autores das ações;

d.) identificação dos casos de perdas de mandatos e ou influência sobre o resultado da política.

2.3.11. Espaços de Indicações da Ordem dos Advogados do Brasil

Os dados sobre as indicações da Ordem dos Advogados do Brasil observarão:

a.) levantamento das indicações aos Tribunais Superiores nos últimos 20 anos;

b.) levantamento e acompanhamento de todas as possibilidades de indicação remunerada e as

pessoas indicações pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Seccional São

Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil nos últimos 20 anos.

3.1. Liberdade de Expressão e de Opinião

O que é? Qual o seu significado? Pressupostos e requisitos. Limites e Condicionantes. A

liberdade de expressão e de opinião e a comunicação. O direito à informação. As redes sociais

como limite e possibilidade. Controle da mídia e a liberdade de Expressão. Ataques a liberdade

de expressão e de opinião. O ordenamento jurídico como possibilidade de restrição ao exercício

do Direito. O abuso do direito de petição. Projetos de Lei e iniciativas restritivas ao direito de

expressão e de opinião. O Supremo Tribunal Federal e a Liberdade de Expressão. Os conflitos de

liberdades constitucionalmente tuteladas. As manifestações de liberdade de expressão e

opinião de acordo com os níveis do estado federal.


UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de … · de atuação, composição do Gabinete,...

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