Universidade Potiguar - UnPEngenharia Civil

Disciplina: Gerência e Administração de ObrasProfessor: Fábio de Melo Peixoto

Legislação Trabalhista

Agosto/2009

Acadêmicos

José Maria de Melo Filho

Lívio Fábio Jácome Rêgo

Plinio Cesar da Costa Moreira

Roque Schneider Souza

Definições de funções(Convenção coletiva)

• Mestre de obra:

Trabalhador com experiência e conhecimentos sobre as áreas de atuação dos profissionais qualificados, inclusive lendo e entendendo plantas e projetos das áreas de arquiteturas, estrutura, instalações e outros que sejam necessários ao desenvolvimento da obra.

• Contra mestre ou encarregado:

Trabalhador com experiência e conhecimento de projetos sobre uma área específica de atuação dos profissionais qualificados e colaborando com as tarefas do mestre.

• Profissional qualificado: Todo trabalhador que possuindo amplos e especializados conhecimentos de seu ofício, tem capacidade para realizá-lo com produtividade e desembaraço.

• Auxiliar de profissional qualificado: Todo trabalhador que embora com relativo conhecimento do oficio, não possui a capacidade e o desempenho do profissional qualificado.

• Servente: Todo trabalhador que não possuindo qualquer qualificação profissional, executa atividades de apoio aos profissionais.

Definições de funções(Convenção coletiva)

Jornada de trabalho(Convenção Coletiva)

- A jornada de trabalho de 44 horas semanais, será cumprida de segunda à sexta-feira, com descanso nos dias de sábado e domingo.

- Recomenda-se o seguinte horário:

• Segunda-feira - 0730 às 1100h - 1200 às 1700h;

• Terça/quarta/quinta-feira - 0700 às 1100h - 1200 às 1700h; e

• Sexta-feira - 0700 às 1100h - 1200 às 1630h

Pisos salariais(Convenção coletiva)

Mestre de obra

Mês Hora normal Hora extra

R$ 1.150,60 R$ 5,23 R$ 8,11

Contra-mestre ou encarregado

Mês Hora normal Hora extra

R$ 792,00 R$ 3,60 R$ 5,58

Profissional qualificado

Mês Hora normal Hora extra

R$ 539,00 R$ 2,45 R$ 3,80

Pisos salariais(Convenção coletiva)

Auxiliar de profissional qualificado

Mês Hora normal Hora extra

R$ 453,20 R$ 2,06 R$ 3,19

Servente

Mês Hora normal Hora extra

R$ 448,80 R$ 2,04 R$ 3,16

Pisos salariais(Convenção coletiva)

Vigia

Mês Hora normal Hora extra

R$ 448,80 (* 1) R$ 2,49 R$ 3,86

Das 0600h às 1400h ou das 1400h às 2200h

Mês Hora extra Total

R$ 448,80 (* 1) R$ 200,72 (* 2) R$ 649,52

Das 2200h às 0600h

Mês Hora extra 20 % Adic Not

R$ 448,80 (* 1) R$ 301,08 (* 3) R$ 103,58 (* 4)

Total R$ 853,46

(* 1) Jornada de 180h, conforme a CCT

(* 2) 2h extras por 26d úteis

(* 3) 78h extras (2h extras + 1h súmula 65 TST 26d úteis)

(* 4) 8h noturnas por 26d úteis

Obs: Todas as modalidades com uma folga semanal

INSS

Salário de contribuição (R$) Alíquotas (%)

Até 965,67 8,00

De 965,68 até 1.609,45 9,00

De 1.609,46 até 3.218,90 11,00

Obs.: Contribuição Máxima = R$ 354,07

Imposto de Renda

Faixa de rendimento Alíquota Dedução Padrão R$)

Até R$ 1.434,59 0% (isento) 0

De R$ 1.434,60 a R$ 2.150,00 7,5% 107,59

De R$ 2.150,01 a R$ 2.866,70 15% 268,84

De R$ 2.886,71 a R$ 3.582,00 22,5% 483,84

Acima de R$ 3.582 27,5% 662,94

Obs.: Dedução por dependente = R$ 144,20

Salário Família

O valor do salário-família é pago por filho de 0 a 14 anos. Se a mãe e o pai estão nas categorias e faixa salarial que têm direito ao salário-família, os dois recebem o benefício.

Salário (R$) Salário-família (R$)

Até R$ 500,40 R$ 25,66

De  R$ 500,41  Até  R$ 752,12 R$ 18,08

Acima de R$ 752,12 0

Vale-transporte

- Os empregadores fornecerão vale-transporte aos seus empregados, na forma da legislação vigente, quando não fornecer transporte.

Obs.: Desconto de 6% do salário base

Férias

- Adiantamento de salário

- 1/3 Salário

- Descontos anteriores

Encargos - Empregador

Hora Extra(Convenção Coletiva)

- O trabalho aos sábados, domingos, feriados e após às 19:00h, só poderá acontecer, desde que seja realizado a consulta aos trabalhadores, com a presença do representante sindical para elaboração do termo de acordo e posterior arquivamento na DRT, mediante comprovação de freqüência e posterior remuneração de serviço com hora extra. Sendo que, de segunda a sábado, a hora extra, será acrescida de 55% e aos domingos e feriados de 100%.

Gratificação Extraordinária(Convenção Coletiva)

- Fica convencionado que a cada 2 anos, com o mesmo contrato de trabalho, o Mestre e o Contra Mestre farão jus a uma Gratificação Extraordinária de 50% (cinqüenta por cento) do salário correspondente ao da categoria profissional.

Pagamento de salários(Convenção Coletiva)

- Fica convencionado que os empregadores efetuarão o pagamento mensal até o quinto dia útil do mês subseqüente a todos os empregados.

- Fica convencionado o adiantamento de até 40% do salário mensal até o dia 20 do respectivo mês.

- O empregador que adotar o pagamento na rede bancária, ficará obrigado a custear e fornecer o cartão magnético.

Alimentação(Convenção Coletiva)

- Os empregadores são obrigados a fornecer, sem ônus, aos empregados lotados nos canteiros e escritório da obra, café da manhã, composto de no mínimo: 1 copo de café com leite, 2 pães com manteiga ou margarina, servidos até dez minutos antes da jornada de trabalho; e almoço, com ônus, composto de: feijão, arroz ou macarrão, carne ou frango ou peixe, verduras, farinha e rapadura.

- O empregador descontará mensalmente pelo custo da refeição do empregado o valor de R$ 1,00.

Alimentação(Convenção Coletiva)

Fica convencionado, em caso de conveniência do trabalhador, desde que haja acordo entre as partes com intermédio do Sindicato Laboral, o fornecimento de cesta básica ou vale-alimentação em substituição ao almoço. Composição da cesta básica: 4 Kg feijão; 4 Kg arroz; 4 Kg açúcar; 4 Kg farinha de mandioca; 3 Pc macarrão 500g; 3 Pc farinha de milho para cuscuz; 1 lata óleo 900ml; 1 margarina 500g; 1 Kg carne de charque; 1 tempero completo; 1 Pc biscoito crem cracker; 4 rapadura 500g; 1 Pc café 500g; 1 lata doce; 1 creme dental 90g; 1 Kg sal refinado; 5 U sabão em pedra; 2 sabonetes e 4 unidades de papel higiênico.

Alimentação(Convenção Coletiva)

- Na hipótese de jornada de trabalho extra o empregado requisitado para o trabalho após a jornada vespertina, fará jus a um lanche fornecido pelo empregador.

Saúde e Segurança(Convenção Coletiva)

- Os empregadores fornecerão aos seus empregados, todos os equipamentos necessários à sua segurança, como previsto na NR 18.

- Recomenda-se que o empregador faça plano de saúde para os empregados, ficando a critério do empregador a escolha do referido plano.

Seguro de vida em grupo(Convenção Coletiva)

- As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:

• I - R$ 4.000,00 - morte natural do empregado (a), independentemente do local ocorrido;

• II - Até R$ 8.000,00 - invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, quando o empregado estiver no local de trabalho, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente; e

• III - R$ 8.000,00 - morte por acidente, quando o empregado estiver no local do trabalho.

- As indenizações, independentes da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 horas após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora.

Seguro de Vida em Grupo(Convenção Coletiva)

Ausência Justificada(Convenção Coletiva)

- O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário, mediante comprovação junto ao empregador, nas seguintes situações:

- até 5 dias consecutivos em caso de nascimento ou falecimento de filho, no decorrer da primeira semana, ficando o empregado obrigado a apresentar um documento comprobatório do fato, ao empregador dentro do prazo de 48h, sob pena de não fazendo, sofrer o desconto dos dias que tiver faltado;

- na ocorrência de internação da esposa ou filho do empregado, o empregador concederá a liberação do empregado nos horários de visita, uma vez por semana, desde que, apresente um documento que comprove;

Ausência Justificada(Convenção Coletiva)

- até 5 dias consecutivos em virtude de seu casamento;

- nos dias de provas e exames obrigatórios em estabelecimento de ensino reconhecidos, desde que comprovada a realização dos trabalhos escolares e, sendo tal garantia, exclusiva aos estudantes cuja assiduidade seja atestada na forma da lei;

- até 1 dia para recebimento de sua parcela do PIS, caso o empregador não tenha celebrado convênio com a finalidade de efetuar o referido pagamento; e

- até 2 dias consecutivos em caso de falecimento dos pais.

Aviso prévio e a redução da jornada de trabalho

(Convenção Coletiva)

- O empregado que estiver de Aviso Prévio e conseguir novo emprego, será dispensado do restante do Aviso Prévio, desde que o mesmo faça comprovação por escrito do novo emprego.

- O Aviso Prévio deverá ser por escrito, constando a data, local, e a opção de redução da carga horária de 2 horas por dia ou 7 dias no mês.

Homologação da rescisão de trabalho (Convenção Coletiva)

- O Sindicato Laboral não poderá recusar-se a efetuar homologação nos termos de rescisão. Na hipótese de alguma irregularidade, será ressalvada no verso após dar ciência ao empregado e ao empregador ou preposto.

- Documentos necessários para a homologação: rescisão de contrato em quatro vias, livro ou ficha do empregado, guias de seguro desemprego, extrato do FGTS, ou as 6 últimas guias de depósito, atestado ocupacional demissional e certidão negativa de débito do SINDUSCON/RN

- As rescisões pagas com cheque, serão homologadas até uma hora antes do término do expediente bancário.

Homologação da rescisão de trabalho (Convenção Coletiva)

Dia do operário da construção civil(Convenção Coletiva)

- Fica reconhecida entres as partes, 20 DE DEZEMBRO como o DIA DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL, data que será considerado feriado onde o Sindicato Profissional mantém sua base territorial.

- O feriado será antecipado ou postergado para a sexta-feira que antecede o Natal, quando a data recair de segunda à quinta-feira da semana.

Descontos e contribuições(Convenção Coletiva)

- Obrigam-se os empregadores a descontar dos seus empregados, anualmente, no mês de outubro, uma vez beneficiados na presente convenção, o correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário do empregado associado ao SINTRACOMP, uma vez que ficou aprovado na Assembléia Geral da Categoria Profissional, e recolhida à tesouraria do Sindicato até o décimo dia do mês subseqüente.

- Incidirá igualmente, o desconto referido nesta cláusula, sobre o salário do empregado no primeiro mês de trabalho posterior a outubro (data base da CCT).

Contratos especiais(Convenção Coletiva)

• Contrato de trabalho por tempo determinado

Fica instituído para as empresas e trabalhadores pelo SINDUSCON/RN e pelos Sindicatos Laboral, o contrato de trabalho por prazo determinado, na forma do disposto na Lei nº 9.601 de 21 Jan 98, regulamentada pelo Decreto nº 2.490 de 04 Fev 98.

• Contrato por obra certa.

Fica estabelecido contrato de trabalho por obra certa de acordo com a Lei 2.959.

• Contratação de Empresa de Trabalho Temporário

- As empresas somente poderão contar com serviços das empresas de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74) para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente em caso de férias, licença médica ou acidental.

- Não é admitida a contratação de empresas de trabalho temporário em caso de acréscimo extraordinário de serviços.

- Se o trabalhador vinculado a uma empresa de trabalho temporário prestar serviços a uma empresa contratante por prazo contínuo superior a 90 dias, sua relação com a empresa contratante será considerada para todos os fins como contrato de trabalho indeterminado.

Contratos especiais(Convenção Coletiva)

• Contratação de empreiteiros

- Na hipótese de contratação de empresa ou cooperativa de locação e sublocação de mão de obra para quaisquer atividades, o contratante principal ficará solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes, na forma do artigo 455 da CLT.

Contratos especiais(Convenção Coletiva)

• Contrato de experiência

- Todo empregado que tenha sido afastado e retornado ao mesmo empregador, não será celebrado Contrato de Experiência, desde que, exerça a mesma função.

- Nas admissões em outras empresas na mesma função, não será exigido do empregado o Contrato de Experiência, desde que o mesmo comprove experiência anterior mediante apresentação de CTPS, de no mínimo 5 anos de experiência, na função ao qual esta sendo contratado.

Contratos especiais(Convenção Coletiva)

Transferência de empregadosde outros estados

(Convenção Coletiva)

- As empresas de outras bases territoriais, que contratarem profissionais para trabalhar na abrangência de nossa base, cujo à representação de sua categoria sindical se der em base territorial diversa, farão jus a uma gratificação de 30% sobre o salário sob o título de auxilio transferência, limitado a um período de 6 meses.

- Nos casos em que a transferência se der num prazo inferior a 06 meses, predominará o tempo a menor.