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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA FISCAL: PROPOSTAS DE MELHORIAS VOLTADAS AO CIDADÃO FABIO COSTA NERY CAMPO GRANDE - MS 2016
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA FISCAL: PROPOSTAS DE MELHORIAS VOLTADAS AO CIDADÃO
FABIO COSTA NERY
CAMPO GRANDE - MS 2016
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA FISCAL: PROPOSTAS DE MELHORIAS VOLTADAS AO CIDADÃO
FABIO COSTA NERY
Trabalho de Conclusão Final apresentado ao Programa de Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional – PROFIAP - realizado pela Escola de Administração e Negócios, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Administração Pública.
Orientador: Prof. Dr. José Carlos de Jesus Lopes
Campo Grande - MS
2016
FICHA CATALOGRÁFICA
NERY, Fabio Costa.
Índice de Transparência e Cidadania Fiscal: Propostas de Melhorias Voltadas ao Cidadão/Fabio Costa Nery. -- Campo Grande, 2016.
173 f.: il.
Trabalho de Conclusão Final (Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional) - PROFIAP, Escola de Administração e Negócios, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, Campo Grande, MS, 2016.
Orientador: Prof. Dr. José Carlos de Jesus Lopes
1. Administração Pública. 2. Cidadania Fiscal. 3 ITCF.
FABIO COSTA NERY
ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA FISCAL: PROPOSTAS DE
MELHORIAS VOLTADAS AO CIDADÃO
Trabalho de Conclusão Final apresentado ao Programa de Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional – PROFIAP - realizado pela Escola de Administração e Negócios da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Administração Pública.
Campo Grande, 19 de outubro de 2016.
Aprovado em __/ __/ ___
BANCA EXAMINADORA
___________________________________________
Prof. Dr. José Carlos de Jesus Lopes Orientador
___________________________________________
Prof. Dr. Luiz Miguel Renda dos Santos
Examinador Interno
___________________________________________
Prof. Dr. Ricardo José Senna
Examinador Externo
AGRADECIMENTOS
Primeiramente agradeço a Deus, ao meu Senhor Jesus Cristo pelo privilégio e
oportunidade de viver uma história abençoada e este estudo é parte dela.
Agradeço meus pais, por toda a dedicação, amor e formação que me concederam
ao longo de toda minha vida. Aos meus irmãos, por todos os ensinamentos em
nossas diversas conversas, sejam nos momentos de alegria ou tristeza.
Agradeço à minha esposa, pelo amor, cuidado, compreensão, entendimento,
colaboração e alegria durante toda nossa vida, aqui em especial nesta empreitada.
As minhas tão lindas filhas Maria Luísa e Cecília por me mostrarem o verdadeiro
sentido do amor incondicional e com a mais pura simplicidade demonstrarem o que
realmente é importante, sem dúvida isto me faz melhor.
Agradeço meu orientador, Professor Doutor José Carlos de Jesus Lopes, por me
conduzir e compartilhar seu conhecimento na execução deste trabalho, confiando e
concedendo a liberdade que tanto prezo. Não poderia deixar de agradecer a todo o
corpo docente da ESAN/UFMS que nos proporcionaram o conhecimento necessário
para não apenas concluir a jornada, mas ampliar nosso construto mental sobre
diversas temáticas da Administração Pública, sociedade e governo.
Agradeço aos meus colegas pelo trabalho realizado, pelo apoio e por toda a
contribuição, sem dúvida nossas diversas discussões, bate papos e interações
facilitaram muito a nossa passagem pelo curso.
Por fim, agradeço a todos que de alguma forma, mesmo que indiretamente,
contribuíram para que este estudo fosse realizado.
Verdadeiramente, agradeço a todos.
“Cidadão, num país em que não há nem
sombra de cidadania, significa apenas
cidade grande”.
Millôr Fernandes
RESUMO
O presente estudo visa apresentar propostas de melhorias para o uso do Índice de Transparência e Cidadania Fiscal (ITCF), buscando a criação e a proposição de melhorias com vistas a possibilitar seu uso pelo cidadão. Com o processo de consolidação da democracia e a participação social no Brasil, tornou-se imperativo a disponibilização do acesso às informações públicas para o exercício da fiscalização e monitoramento das receitas e gastos públicos. O não atendimento a disponibilidade das informações com critérios de qualidade trazem não só um desrespeito à legislação vigente, mas também afrontam o direito dos cidadãos, gerando uma barreira à sua participação. Esta pesquisa é constituída por um estudo bibliográfico onde são apresentados os conceitos sobre democracia e cidadania, Accountability, direito de acesso à informação e transparência pública, onde busca-se trazer uma visão mais clara sobre a importância e relevância do tema. O trabalho segue para a exposição dos procedimentos metodológicos, onde são definidos o roteiro de apuração e o teste de aplicabilidade do ITCF, tendo por objetivo identificar se índice possibilita sua utilização pelo cidadão. Posteriormente, apresenta-se as propostas de melhorias que visam contribuir para que o índice possa de forma efetiva ser utilizado pelo cidadão. Realizam-se dois testes de aplicabilidade da metodologia, um para o ITCF e outro para este já com as melhorias propostas, ambos através de uma Análise Documental. O estudo apresenta como resultados o índice com uma série de melhorias propostas, ao qual tornam possível seu uso pelo cidadão. Ao final, apresentam-se propostas de estudos futuros para a temática em questão.
Palavras-chave: Administração Pública. Governança. Transparência Pública.
Tecnologia da Informação.
ABSTRACT
The current study aims to introduce proposals of improvement for the use of the Transparency and Fiscal Citizenship Index (TFCI), searching the creation and the proposition of improvements, having in mind the facilitation of its use by the citizen. With the process of the consolidation of democracy and the social participation in Brazil, it has become essential the provision of information of the access to public information for the exercise of inspection. Not attending the provision of information with minimum quality criteria brings not only a disrespect to the current legislation but also an outrage to the citizens’ rights, generating a barrier to the participation of society in the inspection of the use of public resources. This research brings a bibliographic study where the concepts of democracy and citizenship, accountability, the right to information and public transparency access are introduced, where the aim is to bring a clearer vision of the importance and relevance of the theme. The study follows to the exposition of methodological proceedings, where the calculation roadmap and the TFCI applicability teste are defined, in order to identify if possible. Subsequently introduce proposals of improvements that may contribute that the index may be better used by the citizens. Two tests of the applicability of the methodology are carried out, one for the TFCI and another with the proposed improvements already added, both through a Documentary Analysis. The study presents as results the index with a series of proposed improvements for citizens. Finally, the study proposals a series of futures studies about the topic in question.
Key words: Public Administration. Governance. Public Transparency. Information Technology.
LISTA DE FIGURAS
Figura 1- Eixos de Avaliação do ITCF........................................................................42
Figura 2 - Cálculo Eixo 5............................................................................................43
Figura 3 - Cálculo do ITCF.........................................................................................44
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1- Proporção de Domicílios com Acesso à Internet por Área (2008-2014)
Percentual sobre o total de domicílios........................................................................30
Gráfico 2 - Histórico da Proporção de Indivíduos que Utilizam Serviços de e-GOV
entre 2008 e 2013 (%) Percentual sobre o total da população com 16 anos ou
mais............................................................................................................................31
Gráfico 3 - Análise Estatística, por Unidade Federada...............................................45
LISTA DE QUADROS
Quadro 1: Roteiro de Apuração..................................................................................36
Quadro 2: Resultados do ITCF...................................................................................45
Quadro 3: Teste de Aplicabilidade do ITCF por meio do Roteiro de
Apuração....................................................................................................................46
Quadro 4 – Adequações de Nomenclatura dos Temas para Aplicação o ITCF à
União, Estados, Distrito Federal e Municípios............................................................51
Quadro 5 – Adequação dos Temas para Aplicabilidade às Unidades da
Federação..................................................................................................................52
Quadro 6 – Adequações para Descrição dos Temas e dos Critérios.........................53
Quadro 7 – Adequação dos Itens...............................................................................55
Quadro 8 – Identificação dos Eixos............................................................................57
Quadro 9 – Exemplo de Identificação Única e Rastreável do Tema Arrecadação por
Setor da Economia.....................................................................................................58
Quadro 10 – Exemplo de Identificação Única e Rastreável do Tema Arrecadação por
Município e por Região da Unidade Federada...........................................................58
Quadro 11 - Exemplo de Identificação Única e Rastreável do Tema Despesas de
Custeio e de Investimento..........................................................................................58
Quadro 12 - Exemplo de Identificação Única e Rastreável do critério “VALORES DE
ARRECADAÇÃO DE ICMS DA UNIDADE FEDERADA”...........................................59
Quadro 13: Exemplo Identificação Única e Rastreável dos Critérios “Evolução da
Dívida Consolidada e da Dívida Consolidada Líquida, bem como das Deduções” e
“Cronograma de Amortizações e dos Valores de Juros e encargos de todas as
Operações Contratadas Pagas ou a Pagar”..............................................................60
Quadro 14 - Exemplo Identificação Única e Rastreável do Item “Periodicidade:
Mensal .......................................................................................................................61
Quadro 15 - Identificação Única e Rastreável dos Itens “Evolução da Relação (Dívida
Consolidada Líquida) / (Receita Corrente Líquida)” e “Periodicidade: bimestral”
....................................................................................................................................61
Quadro 16 - Exemplo Identificação Única e Rastreável dos Itens dos Temas Dados
Abertos, Acessibilidade e Usabilidade........................................................................62
Quadro 17 - Tema Meios de Acesso às Informações.................................................63
Quadro 18 – Proposta de Subcritérios.......................................................................64
Quadro 19 - Pontuação da Série Baseada em Subcritérios.......................................65
Quadro 20 - Pontuação da Série Baseada em Subcritérios.......................................66
Quadro 21 - Teste de Aplicabilidade do ITCF-vc por meio do Roteiro de
Apuração....................................................................................................................71
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento
BPMN - Business Process Modeling Notation
CETIC - Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação
COGEF – Comissão de Gestão Fazendária
CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária
EBT- Escala Brasil Transparente
e-Gov – Governo Eletrônico
e-PWG - Padrões Web em Governo Eletrônico
e-SIC- Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão
FGV – Fundação Getúlio Vargas
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
IE - Imposto sobre Exportação
IFAC - International Federation of Accountants
II - Imposto sobre Importação
IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo
IPI- Imposto sobre Produto Industrializado
IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano
IPVA- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
IR- Imposto de Renda
ISS- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
IT- Índice de Transparência
ITBI- Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
ITCF – Índice de Transparência e Cidadania Fiscal
LAI- Lei de Acesso a Informação.
LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal
MEC – Ministério de Educação e Cultura
MPF- Ministério Público Federal
NAP – Nova Administração Pública
NEF - Núcleo de Estudos Fiscais
NPM - New Public Management
OECD - Organisation for Economic Co-operation and Development
PIB – Produto Interno Bruto
SEMADE – Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
SIC- Serviço de Informação ao Cidadão
TIC- Tecnologias da Informação e Comunicação
UFMS – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
WCAG - Web Content Accessibility Guidelines
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO........................................................................................................16
2 REFERÊNCIAL TEÓRICO......................................................................................20
2.1 Democracia, Representatividade e Cidadania.................................................20
2.2 Accountability e Cidadania Fiscal ....................................................................24
2.3 Transparência e Acesso às Informações Públicas.........................................27
2.4 Procedimentos Metodológicos.........................................................................34
3 CONTEXTO DA REALIDADE INVESTIGADA E DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO-
PROBLEMA...............................................................................................................38
3.1 Iniciativas de Aferição da Transparência no Brasil.........................................38
3.2 ITCF e sua Metodologia.....................................................................................41
3.3 Diagnóstico da Situação-Problema..................................................................46
3.3.1 Aplicação e Resultados do Teste de Aplicabilidade do ITCF.............................46
4 ANÁLISE DA SITUAÇÃO-PROBLEMA E PROPOSTAS DE INOVAÇÂO E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.........................................................................................50
4.1 Propostas de Melhorias.....................................................................................51
4.1.1 Abrangência de aplicação do índice..................................................................51
4.1.2 Identificação e rastreabilidade para eixos, temas, critérios e itens...................57
4.1.3 Criação do tema meios de acesso às informações para o Eixo 5.....................63
4.1.4 Criação de subcritérios para o critério do tema Dados Abertos........................63
4.1.5 Criação de quadros de descrição de eixos, temas, critérios, itens, séries,
recomendações WCAG e recomendações e-PWG e planilhas para apuração e
registro dos mesmos e do ITCF..................................................................................66
4.1.6 Criação do processo de apuração e registro.....................................................68
4.1.7 Criação da versão do ITCF para o cidadão – ITCF-vc......................................69
4.1.8 Disponibilidade de acesso à metodologia.........................................................69
4.2 Teste de Aplicabilidade do ITCF-vc..................................................................70
4.2.1 Aplicação e resultado do teste de aplicabilidade do ITCF-vc............................70
4.3 Contribuições Para a Organização e a Sociedade..........................................73
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................76
REFERÊNCIAS .........................................................................................................79
APENDICES
APENDICE A - Manual de Condução da Apuração e Registro do ITCF-vc.........86
APÊNDICE B – Planilha de Apuração Eixo 1 – Receita.......................................146
APÊNDICE C – Planilha de Apuração Eixo 2 – Despesa....................................149
APÊNDICE D – Planilha de Apuração Eixo 3 – Resultados e Gestão Fiscal.....154
APÊNDICE E – Planilha de Apuração Eixo 4 – Cidadania Fiscal.......................157
APÊNDICE F – Planilha de apuração Tema Dados Abertos (Eixo 5).................159
APÊNDICE G – Planilha de apuração Tema Acessibilidade (Eixo 5).................165
APÊNDICE H – Planilha de apuração Tema Usabilidade (Eixo 5)......................168
APÊNDICE I – Planilha de Apuração Tema Meios de Acesso às Informações
(Eixo 5).....................................................................................................................171
APÊNDICE J – Planilha de apuração Eixo 5........................................................172
APÊNDICE K – Planilha de Cálculo e Registro Do ITCF-vc e Análise de
Desempenho da Unidade Federada......................................................................173
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1 INTRODUÇÃO
O Estado Democrático de Direito tem suas origens no século XVIII, onde nas
palavras de Dallari (1998, p. 54), identifica-se que:
A ideia moderna de um Estado Democrático tem suas raízes na busca e construção dos valores fundamentais da pessoa humana, onde também há destaque para a noção de organização do Estado voltados a consecução dos valores e proteção dos direitos fundamentais.
No início do século XXI, cerca de 119 países (o que corresponderia à época
cerca de 62% de todos os países do mundo) aderiram a algum modelo democrático
de governo (ZAKARIA, 2004). Na visão contemporânea de democracia, é possível
observar que os Estados democráticos têm adotado alguma forma de representação
indireta como forma de condução das decisões políticas e de gestão da coisa
pública1.
A esse respeito, Dussel (2007, p. 26) sustenta que:
Se houvesse sempre uma democracia direta (…), a legitimidade ficaria justificada de fato, porque todos teriam participado na discussão do consenso (…). Mas uma vez aceito que são cidadãos centos de milhares ou milhões de pessoas de uma comunidade política, o povo, a representação manifesta-se como a instituição inevitável e necessária.
Buscando observar a democracia, a partir de um conceito minimalista, é
possível refletir sobre dois conceitos que são fundamentais para o estudo da política
contemporânea que se confundem com a democracia: o bem comum do humanismo
cívico e a apatia política como direito (REIS, 2014). O primeiro remete à necessidade
de participação ativa do cidadão, enquanto a apatia política entende a não
participação como um direito a ser respeitado.
A cidadania é concedida aqueles que são considerados elementos integrais
de uma comunidade; portanto, o sentido de cidadania remete ao conceito de
igualdade, onde “cidadão significa membro livre de uma determinada cidade [...],
assumindo um conjunto de raízes culturais, políticas e sociais” (ROCHA, 2000, p.
43). A cidadania então poderia ser vista como um atributo daquele que participa das
1 O termo “coisa pública” é aqui entendido como “coisa do povo”, da expressão latina que originou a palavra República (res=coisa, pública=povo).
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questões do Estado, originando o direito de participação no governo e de ser ouvido
pela representação política.
Estudo realizado por Morigi, Vanz e Galdino (2003, p. 72), que aqui merecem
destaque, ressaltam que “[...]a cidadania não pode ser encarada apenas como um
conjunto de direitos formais, mas como um modo de incorporação dos sujeitos e de
grupos no cenário social”.
De forma complementar, Araújo (1999) cita que na construção da cidadania,
algo de suma importância é o acesso à informação, visto que é crucial que o cidadão
tenha acesso à estas, pois depende delas para o conhecimento e exercício de seus
direitos e deveres.
Neste contexto, evidencia-se os avanços obtidos na sociedade
contemporânea através da utilização das Tecnologias da Informação e da
Comunicação2 (TIC). O avanço destas tecnologias aumentou a capacidade de a
população fiscalizar o poder público e participar dos processos de tomada de
decisão, gerando uma demanda ainda maior por informação (MENDEL, 2009).
Pinheiro (2010, p. 277) também destaca algumas vantagens do uso das TIC
pelo poder público:
[...] No âmbito do Direito Administrativo, os princípios de publicidade dos atos públicos e probidade administrativa fazem com que a Internet seja um meio extremamente adequado para não apenas publicar o que está sendo feito como também para funcionar como um canal direto de comunicação com cidadãos e contribuintes. [...] É inegável que o formato digital promove maior visibilidade, o que possibilita, indiretamente, maior transparência e controle da sociedade sobre aquilo que está sendo feito pelo ente público.
Surge então a oportunidade da lógica da Transparência Pública. Neste
propósito, destacam-se a Lei Complementar nº 131/2000, conhecida como Lei da
Transparência, e a Lei nº 12.527/11, a chamada Lei de Acesso a Informação (LAI).
Para Martins (2011, p. 234):
O direito de acesso à informação impõe duas obrigações sobre os governos. Primeiro, existe a obrigação de publicar e disseminar informações essenciais sobre o que os diferentes órgãos públicos estão fazendo. Segundo, os governos têm a obrigação de receber do público pedidos de
2 As Tecnologias da Informação e Comunicação podem ser definidas como um conjunto de recursos tecnológicos usados para produzir e disseminar informações, dentre os quais estão destacam-se serviços de telefonia e telecomunicações, computadores e a conexão destes no sistema de rede. A principal rede existente atualmente é a internet (SANCHES, 2003).
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informação e respondê-los, disponibilizando os dados solicitados e permitindo que o público tenha acesso aos documentos originais indicados ou receba cópias dos mesmos.
Mesmo com significativa evolução do tema e possibilidade de expansão do
acesso às informações públicas com o uso da internet, alguns problemas ainda se
apresentam. Dentre eles destacam-se dois que por sua vez direcionarão este
estudo: o primeiro é a afronta ao direito de acesso à informação com a ausência de
disponibilidade das informações ou sua disponibilização sem padrões mínimos de
qualidade; e o não incentivo à educação e participação dos cidadãos na fiscalização
das receitas e dos gastos públicos.
As situações acabam por abranger de forma ampla, verdadeiros problemas
públicos que dificultam e até mesmo inviabilizam a efetiva participação do cidadão
na fiscalização da coisa pública.
Vishwanath e Kaufmann (1999) apontam que antes de implementar a política
de transparência, é necessário avaliar qual transparência é desejável à sociedade.
Para atingir tais objetivos é preciso identificar qual seria o padrão mínimo aceitável
de transparência a ser adotado.
Surge então a necessidade de se estabelecer ou buscar padrões já
estabelecidos que possibilitem apurar se a Unidade Federada possui um desejável
nível de transparência e incentivo à participação dos cidadãos na fiscalização dos
recursos públicos.
Para tanto, entende-se ser primordial a existência de uma metodologia para
aferição do nível de transparência e cidadania fiscal, já que esta última identificaria o
quão próximo se encontra uma Unidade Federada de uma situação desejada de
incentivo à participação do cidadão na fiscalização das receitas e gastos públicos.
Neste contexto, destaca-se o Índice de Transparência e Cidadania Fiscal,
(ITCF), que proporciona não somente a apuração do nível em que se encontra a
Unidade Federada nos quesitos anteriormente apontados, mas também a
possibilidade de identificação de melhorias necessárias, gerando assim informações
relevantes para a efetividade de seu uso.
Há que se ter em mente que o Índice deve ser acessível ao cidadão e
possibilitar que o mesmo consiga realizar as apurações. Através da familiarização
com o mesmo, busca-se utilizá-lo realizando a apuração a partir de uma Análise
Documental proposta. A partir desta apuração e análise, chega-se a identificação da
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situações-problema, as quais esta pesquisa busca trazer contribuições e possíveis
soluções.
A forma como a metodologia atual do ITCF dispõe as informações e
elementos para sua apuração acaba por impossibilitar que o cidadão possa utilizá-la
em sua plenitude e com uma maior facilidade. Sendo assim, os mesmos precisam
criar adaptações e personalizações para que a utilização seja possível.
O presente estudo visa então propor melhorias e adequações ao ITCF, tendo
como base gerar uma maior facilidade e entendimento de seu uso, bem como propor
mecanismos que possibilitem o registro dos procedimentos realizados e dados
identificados pelo cidadão.
O estudo tem como um de seus objetivos secundários demonstrar a relação
entre contribuinte/cidadão em sua função de fiscalizador das receitas e dos gastos
públicos, perpassando pelos conceitos da Teoria da agência, Do Contrato Social e
do conceito contemporâneo de cidadania.
Junta-se a esta ordem, a necessidade de identificar a aplicabilidade do ITCF,
bem como posterior aplicabilidade com as melhorias propostas já agregadas, ambas
através de uma Análise Documental, onde faz-se a aplicação do ITCF utilizando o
estado de Mato Grosso do Sul como unidade federada.
Deseja-se que esta pesquisa possa contribuir para a melhoria do ITCF e na
disseminação de seu uso pelos cidadãos. Acredita-se que este estudo seja relevante
na direção de ampliar sua utilização, gerando uma demanda ainda maior por
transparência e cidadania fiscal. Este fato poderia, mesmo que indiretamente, agir
como fator de redução dos problemas apresentados, gerando melhorias para as
unidades federadas e a sociedade como um todo.
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2 REFERÊNCIAL TEÓRICO
2.1 Democracia, Representatividade e Cidadania
Por diversos períodos da evolução humana, o ser humano tem se deparado
com inúmeras situações em que necessidades individuais e da coletividade, por
diversas vezes, entraram em choque. Questionamentos a respeito do bem comum,
coletividade, Estado e governo são debatidos e vivenciados.
Nesta seara de inúmeras questões, o mesmo se viu em um contexto de
necessidades tanto sociais, morais e psíquicas nas esferas individual e coletiva.
Muitos destes pontos discutidos, vivenciados e tratados, vêm evoluindo e
contribuindo para a construção da democracia. Segundo a Enciclopédia Larousse
Cultural “a Democracia vem do grego demokrateia, governo do povo e é um regime
político que se funda na soberania popular, na liberdade eleitoral, na divisão de
poderes e no controle da autoridade” (LAROUSSE, 1988).
Na visão de Bobbio (1986, p 22):
A democracia nasceu de uma concepção individualista da sociedade, isto é, da concepção para a qual — contrariamente à concepção orgânica, dominante na idade antiga e na idade média, segundo a qual o todo precede as partes — a sociedade, qualquer forma de sociedade, e especialmente a sociedade política, é um produto artificial da vontade dos indivíduos.
Para ele, o conceito de sociedade vem do conjunto de interesses particulares
de cada indivíduo e a união de particulares dá surgimento ao conceito de sociedade,
sendo uma criação de partes para um todo.
Apresenta-se então como verdade que a soberania reside em cada indivíduo
e a união destas diversas vontades é que compõem a soberania popular. Ainda
assim, na maioria das sociedades modernas, prevalece uma relação de poder entre
governados e governantes. Rousseau (1999, p. 26), na obra O Contrato Social, traz
importantes considerações para o entendimento da prevalência do bem comum
sobre o direito individual citando “(...) o que o homem perde pelo contrato social e a
liberdade natural e um direito ilimitado a tudo quanto deseja e pode alcançar, o que
com ele ganha e a liberdade civil e a propriedade de tudo o que possui”.
21
Na visão de Bobbio (2000, p. 372), para os antigos, a imagem da democracia
era completamente diferente da hoje concebida:
Falando de democracia eles pensavam em uma praça ou então em uma assembleia na qual os cidadãos eram chamados a tomar eles mesmos as decisões que lhe diziam respeito. “Democracia” significava o que a palavra designa literalmente: poder dos demos e não, como hoje, poder dos representantes dos demos.
Apresentação então que o Estado é caracterizado por relações de
subordinação entre governados e governantes, relações entre os que detém o poder
de comando e destinatários que lhe devem obediência, que são relações entre
desiguais (BOBBIO, 1987). Observa-se que há uma relação de semelhança entre as
definições do contrato social e a forma de representação política adotada nas
democracias modernas, onde dentre os diversos cidadãos que compõem a
sociedade de uma nação. Alguns são eleitos para a condução da coisa pública em
diferentes funções, tendo como pressuposto básico, o atendimento das
necessidades da coletividade.
Para Rousseau (1999, p. 33):
(...) só a vontade geral pode dirigir as forças do Estado em conformidade com o objetivo de sua instituição, que e o bem comum: pois, se a oposição dos interesses particulares tornou necessário o estabelecimento das sociedades, foi o acordo desses mesmos interesses que o tornou possível. 0 vinculo social e formado pelo que há de comum nesses diferentes interesses, e, se não houvesse um ponto em que todos os interesses concordam, nenhuma sociedade poderia existir. Ora, e unicamente com base nesse interesse comum que a sociedade deve ser governada.
No Brasil, identifica-se uma representação política vista como não
representativa, marcada por interesses de algumas pessoas ou de grupos
detentores do poder político, econômico e social, criando assim um afastamento do
objetivo primário do bem comum e uma descrença da população em seus
representantes.
De acordo com Manfredini (2008, p. 25):
O que tem se vivenciado no Brasil é a crise desse modelo. Os representantes já não representam o povo; este, por sua vez, já não se interessa pelos assuntos políticos. O número de partidos cresce, mas as ideologias continuam as mesmas, e, o poder legislativo ainda não logrou sua independência, continua a operar com preponderância do executivo.
22
A esse respeito Fonseca (2009, p. 15) coloca que:
A dinâmica atual da democracia representativa em nosso país revela uma triste realidade, a parcela da população que se posiciona e questiona ativamente as irregularidades praticadas e a não representatividade dos partidos políticos e governantes do país é bastante reduzida.
Da desvirtuação do objetivo primordial da representação política, torna-se
imperativo que os cidadãos exerçam na prática a cidadania, valendo-se de seus
direitos civis, políticos e sociais que lhes garantem a cidadania e o viver pleno em
sociedade.
Sabe-se que durante a história nem todos os indivíduos ou grupos tiveram o
direito à sua cidadania, sendo privados de seus direitos civis, sociais e políticos.
Estudo realizado por Bonavides, Miranda e Agra (2009, p. 7) mostram, com clareza,
uma visão contemporânea de cidadania:
O conceito contemporâneo de cidadania se estendeu em direção a uma perspectiva na qual cidadão não é apenas aquele que vota, mas aquela pessoa que tem meios para exercer o voto de forma consciente e participativa. Portanto, cidadania é a condição de acesso aos direitos sociais (educação, saúde, segurança, previdência) e econômicos (salário justo, emprego) que permite que o cidadão possa desenvolver todas as suas potencialidades, incluindo a de participar de forma ativa, organizada e consciente, da construção da vida coletiva no Estado democrático.
Infere-se que o cidadão apenas torna-se verdadeiramente cidadão, quando a
ele são atribuídos direitos que possibilitem de fato o exercício da cidadania e quando
este faz uso das suas práticas.
Na obra Considerações sobre o governo representativo de John Stuart Mill, o
autor traz uma divisão caracterizando os cidadãos em ativos e passivos e esclarece
que, em geral, os governantes preferem os segundos, mas a democracia necessita
dos primeiros. Mill propunha a extensão do sufrágio (voto) às classes populares,
com base no argumento de que um dos remédios contra a tirania das maiorias
encontra-se exatamente na promoção da participação eleitoral, não só das classes
acomodadas, mas também das classes populares. No trecho que segue fica clara a
visão do autor:
É através da discussão política que o trabalhador manual, cujo emprego é uma rotina, e cuja maneira de viver não o põe em contato com nenhuma
23
variedade de impressões, circunstâncias ou ideias, aprende que causas remotas e acontecimentos e lugares distantes exercem uma influência imediata e sensível sobre seus interesses pessoais e reais; e é através da discussão política, e da ação política coletiva, que um homem, cujos interesses são limitados por suas ocupações diárias a um círculo estreito, aprende a simpatizar com seus concidadãos e se torna um membro consciente da grande comunidade (Mill, 1981, p. 88-89)
É também relevante notar que os citados cidadãos passivos quando munidos
da capacidade de exercício da cidadania, devem buscar transformassem em
cidadãos ativos em prol dos interesses coletivos, eliminando assim a renúncia de
uso de seu próprio direito.
Para Freire (2006, p. 93), com vistas a educação do cidadão, ensina que:
A existência humana, porque humana, não pode ser muda, silenciosa, nem tão pouco pode nutrir-se de falsas palavras, mas de palavras verdadeiras, com que os homens transformam o mundo. Existir humanamente é pronunciar o mundo, é modificá-lo. O mundo pronunciado, por sua vez, se volta problematizado com sujeitos pronunciantes, a exigir dele, um novo pronunciar.
Assim sendo, podemos inferir, a partir das afirmações anteriormente
apresentadas, que cidadãos ativos poderiam ser identificados a partir de um
comportamento de atuação mais ativa perante a sociedade, participando da vida
pública, exercendo a fiscalizações da coisa pública e buscando a garantia de seus
direitos. Na contramão deste comportamento, estariam os cidadãos passivos, que
por vontade ou impedimento, não exercitariam uma participação ativa na sociedade
civil.
Acerca da sociedade civil, Young (2000) sustenta que para existência da
democracia, são cruciais a organização da sociedade civil bem como das redes que
elas formam, gerando espaços de comunicação. Nestes espaços, os cidadãos
podem atuar, interagir, contradizer, conflitar com outros atores sociais, dentre eles o
Estado.
Nesta dinâmica de interação, Arato (2002) propõe que a instituída distância
entre o povo e os governantes seja cada vez mais reduzida, citando que a
Accountability3 poderia ser um dos possíveis caminhos, gerando redução dos
equívocos que surgem na modelo de representação política e o uso dos recursos
3 Entende-se accountability como a obrigatoriedade de dirigentes públicos prestarem contas de seus atos a um órgão de controle, ao parlamento ou à própria sociedade (CLAD, 2000).
24
públicos. Com isto, a legitimidade da democracia representativa poderia ser
consolidada nos moldes de um maior alinhamento aos preceitos para o qual foi
criada.
A partir das palavras do autor identifica-se a necessidade de um maior
aprofundamento no contexto de Accountability, onde o cidadão se apresenta como
principal ator.
2.2 Accountability e Cidadania Fiscal
A relação jurídica entre o Estado e o cidadão contribuinte tem sido
historicamente conturbada. De um lado, o Estado tem o poder de tributar e de outro,
o cidadão contribuinte tem a obrigação pelo pagamento de tributos. O Estado, na
manifestação de seu poder de criar tributos e arrecadá-los, busca custear despesas,
garantir investimentos, preservar e atender as necessidades coletivas.
Neste sentido, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, em seu
Artigo nº 13, diz que “para a manutenção da força pública e para as despesas de
administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre
os cidadãos de acordo com suas possibilidades” (DUDHC, 1978)
Segundo Moraes (1997, p. 124):
O poder fiscal, ou a competência tributária, é exercido única da norma jurídica, isto é, da lei. A obrigação tributária no Brasil, somente a lei tributária, da União, dos Estados – Membros ou dos municípios – é que pode criar o tributo, isto é, definir o seu fator gerador, sua base de cálculo e a pessoa do contribuinte.
No entanto, no Estado Democrático as pessoas políticas não podem agir de
maneira arbitrária enquanto tributam, e sem obstáculo algum diante dos
contribuintes, devendo estes entes tributantes se submeterem a um rígido regime
jurídico para garantia do contribuinte (CARRAZZA, 2008).
O cidadão contribuinte deve ter a responsabilidade social de pagar seus
tributos, porém exige respeito mútuo na relação justa e transparente sobre aplicação
dos recursos públicos (MARITAIN apud MALTEZ,1996). A forma como os tributos
são arrecadados e destinados são fundamentais para a cidadania fiscal, conforme
as colocações de Torres (1999, p .460), quando expressa que:
25
A cidadania em sua expressão moderna tem, entre os seus desdobramentos, o de ser cidadania fiscal. O dever/direito de pagar impostos se coloca no vértice da multiplicidade de enfoques que a ideia de cidadania exibe. Cidadão e contribuinte são conceitos coexistentes desde o início do liberalismo.
A materialização e pratica da cidadania fiscal poderia ser vista através do
exercício da Accountability, onde a contínua prestação de contas pelos governantes
e agentes públicos deve ser feita e a análise das contas públicas realizadas pela
sociedade. Para que isto seja possível, é necessário que instrumentos de
fiscalização existam e a participação dos cidadãos ocorra de forma efetiva.
Para maior clareza sobre o conceito de Accountability, pode-se abordar a
Teoria da Agência, podendo ser entendida a partir do princípio da delegação de
autoridade, onde um agente principal delega a outro agente o poder de agir em seu
nome. A partir daí surgem os chamados conflitos de agência, pois os interesses
daquele que administra a propriedade nem sempre estão alinhados com os de seu
titular (JENSEN; MECKLING, 1976).
Nos Estados Democráticos, o principal é a cidadania em sua concepção mais
ampla, e os agentes são os políticos e burocratas que devem perseguir o interesse
do público (WILLIAMSON, 1985).
Destaca-se, neste cenário, a importância das informações divulgadas pelos
agentes e recebidas pelo principal para o exercício da fiscalização, ou seja, a
Acccountability. Identifica-se, então, que o conceito de Accountability compreende
que a representação demanda um processo formal de prestação de contas e a
consolidação de mecanismos de transparência (PRZEWORSKI, 1999).
A Accountability refere-se então ao processo de responsabilização do agente
perante o principal por meio da abertura e a maior disponibilidade possível de
informações para o fortalecimento da transparência do Estado diante da sociedade
(HEALD, 2006).
A esse respeito Jorge, Pattaro e Lourenço (2011), salienta e advertem que a
divulgação de informações por parte dos governos é de interesse dos cidadãos,
devendo, na investigação de fatores que influenciam a transparência governamental,
serem utilizadas variáveis sociais, demográficas, econômicas e políticas
A Accountability é um princípio de legitimação de decisões sobre leis e
políticas, definidas em um Estado democrático, o que demanda um sentido de
26
obrigação da prestação de contas dos agentes públicos frente aos cidadãos, os
quais têm a autoridade em uma democracia (BARNARD, 2001).
Segundo Silva (2011, p. 19):
A Constituição de 1988 procurou ainda ampliar, de modo relevante, a participação do cidadão na administração pública por meio dos conselhos de políticas públicas, compostos paritariamente entre representantes da sociedade civil e do poder público, nas três esferas de governo. Isso ocorreu com maior ênfase nas políticas sociais com a previsão constitucional de criação desses espaços de participação nas áreas da saúde, previdência e assistência social (Artigos 194, inciso VII, 198, inciso III e 204, inciso II;), educação (art. 206, inciso VI) e meio ambiente (art. 225, caput), entre outras.
O autor cita ainda a atribuição formal da educação para a cidadania por meio
do Artigo nº 205 da CF-88:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Benevides (1996, p 228) ressalta que é indispensável a associação entre
educação política e democracia participativa. Para ele, a educação política é
chamada de educação para a democracia, pois requer uma formação ética do
cidadão, conhecimentos básicos da vida em social e política no qual o mesmo se
insere e aborda duas dimensões de formação: uma sobre os valores republicanos e
democráticos e a outra sobre “a cidadania ativa”, ou seja, a formação para a
participação na vida pública.
Esta construção do conhecimento pode contribuir para a participação
consciente e competente do cidadão no acompanhamento e fiscalização da
obtenção e aplicação dos recursos públicos e também o cumprimento voluntário das
obrigações tributárias que cabe a ele, como anota Lima (2008, p 72):
Educação Fiscal é o processo de acionamento da capacidade intelectual do ser humano, para conhecer finanças públicas proporcionando-lhe condições de entender, analisar e refletir sobre captação e aplicação de recursos públicos, e consequentemente sobre o exercício de direitos e deveres advindos desse conhecimento.
Abrucio e Loureiro (2005, p. 11) nos trazem relevante informação para o
entendimento do contexto da Accountability no Brasil:
27
O Brasil tem uma história democrática relativamente curta e recente. Seu primeiro experimento se deu entre 1946-64, mas foi a partir da redemocratização, em meados da década de 1980, que os princípios e instrumentos de Accountability começaram a ser mais bem desenvolvidos no país, com impactos no ordenamento das finanças públicas.
Percebe-se então que para a efetiva consolidação de um Estado Democrático
de Direito, é necessário ampliar a educação fiscal para que esta tenha um maior
alcance propague o exercício da cidadania fiscal. Neste ponto, a escola apresenta-
se como um valioso aliado na formação de cidadãos mais engajados e conscientes.
A existência da Accountability, principalmente a vertical4 pressupõe que o
Estado seja de fato democrático, sendo a eleição o mecanismo pelo qual os
cidadãos exercem este direito uma vez que o regime de Accountability exige uma
dimensão democrática e soberania popular para que se realize de maneira plena
(O’DONNELL, 1998).
Um dos pontos essenciais para a existência de Accountability é a produção e
a disponibilização de informações, já que a sociedade só tem condições de controlar
os atos do governo se tiver livre acesso às informações sobre tais atos. A produção,
disponibilização e acesso à informação são dimensões que não podem estar
restritas à discricionariedade do governo (CARNEIRO, 2002).
2.3 Transparência e Acesso às Informações Públicas
A transparência na gestão pública, segundo Heald (2003), tem como
momento marcante no contexto de política pública e na agenda governamental, a
criação na Inglaterra do Código para Estabilidade Fiscal em 1998, onde há relevante
ênfase na transparência fiscal.
O tema também já é tratado na Declaração de Direitos do Homem e do
Cidadão de 1789, que no Artigo nº 15 apresenta: “A sociedade tem o direito de pedir
contas a todo agente público pela sua administração”. No Brasil, a CF-88 veio a
favorecer a transparência e o dever do Estado na prestação de contas para o
4 A accountability vertical compreende as associações e movimentos da sociedade civil e mídia que têm o objetivo de expor os desvios praticados por órgãos e agentes do governo e até mesmo acionar os agentes de controle, podendo ser concretizado através de recursos institucionais legais e não institucionais, por meio da mobilização social (O’Donnel, 1998).
28
cidadão por meio do Artigo nº 37: onde se lê que a Administração Pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios deverão obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Sobre esta necessária visibilidade, Figueiredo e Santos (2014, p. 1) nos
esclarece:
A cobrança da sociedade por visibilidade está vinculada à necessidade de abrir acesso ao conteúdo informacional referente aos atos e gastos efetivados pelo governo. O conhecimento pleno daqueles atos, por si só, não atende às expectativas do cidadão, que, também, exige qualidade informacional em espaço temporal.
No intuito de suprir esta dificuldade, a proposição de Transparência e sua
aplicabilidade aos órgãos e instituições públicas têm adquirido desde as duas
últimas décadas do século passado cada vez mais força (HOOD, 2006).
Meijer apud Silva e Carreiro (2013, p. 4-5), adianta que:
A transparência permite que o cidadão desenvolva expectativas realistas sobre o que o governo pode ou não pode fazer e monitore o real desempenho desse governo, exercendo, assim, um papel fundamental ao possibilitar que os cidadãos atribuam adequadamente as responsabilidades que concernem aos representantes.
Sob esta condição, o desafio da transparência fiscal passa pelo
reconhecimento da condição federativa no Brasil e pelas padronizações que devem
ocorrer não apenas no controle de dívidas, mas também na divulgação de
informações (CHRISTOPOULOS e BASTOS, 2012). A Transparência deve ser
percebida como um processo na construção da cidadania fiscal, “pois do desejo de
transparência a transparência possuída, a passagem não é instantânea, o acesso
não é imediato” (STAROBINSKI, 2011, p. 25).
A Transparência Pública opera de forma a fornecer informações sobre um
determinado agente, tendo a intenção de que essa informação possa fomentar uma
resposta do público no sentido de solicitar ou propor novos comportamentos
(MITCHEL, 2011). Esta então diretamente associada à divulgação de informações
que permitam que sejam averiguadas as ações dos gestores e a consequente
responsabilização por seus atos.
29
Para ALÓ (2009) para que seja vivenciada a transparência, devem ser
identificadas algumas características necessárias à informação, citando que as
mesmas devem ser completas, objetivas, confiáveis e de qualidade e para seu
acesso, sua compreensibilidade garantida e canais abertos para sua divulgação e
acesso.
O conceito de Transparência deve ser compreendido de maneira abrangente,
abarcando outros elementos tais como responsividade, Accountability, combate à
corrupção, prestação de serviços públicos, confiança, clareza e simplicidade. (BIRD,
2010, p. 4). Sem os diversos requisitos de qualidade necessários à divulgação de
informações públicas, a transparência acaba por não existir, havendo apenas uma
simples divulgação de informações, que por si só não garante a transparência e o
efetivo direito de acesso a informação, bem como o direito de fiscalização pela
sociedade. Ceneviva e Farah (2006) afirmam que os mecanismos de controle e
fiscalização são condicionados pela transparência e pela visibilidade das ações do
Poder Público, permitindo que o cidadão acompanhe a gestão pública, análise os
procedimentos de seus representantes e favoreça o crescimento da cidadania.
Para tanto, é necessário que existam mudanças nas formas de participação
social para que de fato ocorram mudanças que garantam acessibilidade e
transparência nas instituições públicas (JACOBI, 2003).
Para a busca de uma efetiva garantia do direito de acesso às informações
públicas e a transparência, Akutsu e Pinho (2002) trazem um exame das
possibilidades do emprego das novas Tecnologias da Informação, através dos
chamados governos eletrônicos, difusores de ideias e de informações na rede
mundial de computadores. Com isto, acredita-se que a tecnologia traria uma
massificação e disponibilidade de acesso as informações públicas, visto que para
sua efetivação seria apenas necessário que os cidadãos possuam ou tenham
acesso a equipamentos com acesso à internet.
A partir dos anos 2000 é notória a crescente popularidade da internet,
trazendo uma ampliação e mais fácil acesso às informações de uma forma geral,
dando início a uma verdadeira Era da Informação (LOPES e FREIRE, 2010). Nesse
contexto, o mundo tem experimentado uma utilização cada vez maior das TICs, que
por sua vez, tem estado mais presente em diversas atividades diárias, inclusive no
que se refere à Administração Pública (NAZÁRIO, SILVA e ROVER, 2012).
Simultaneamente aos avanços tecnológicos, existe uma necessidade do setor
30
público em se mostrar mais transparente e melhorar a forma de relacionamento com
os cidadãos (PÉREZ, HERNÁNDEZ E BOLIVAR,2005).
Heald (2012) afirma que não é apenas a quantidade de transparência que
importa, mas também a qualidade e a diversificação do tipo de transparência,
podendo, dessa forma, causar melhores efeitos sobre a política pública. A
informação deve ser suficiente para que os cidadãos possam conhecer o processo
de decisão e saber onde os recursos públicos estão sendo alocados (JORGE;
PATTARO; LOURENÇO, 2011).
Todo o aparato tecnológico, tem papel de suma importância e influência na
divulgação das informações e acesso a elas, assim, as recomendações legais
trazidas pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Complementar no 131/2009 e Lei
nº 9.755/1998 acabam por fortalecer e buscar uma consolidação no processo de
divulgação das informações públicas. Também, Cruz (2012, p. 155), cita a
importância dos Códigos Internacionais de Boas Práticas de Governança na Gestão
Pública, destacando os códigos elaborados pela Organization for Economic
Cooperation and Development (OECD), pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e
pela International Federation of Accountants (IFAC), que além de sugerirem as ações
que se traduzem em boas práticas, também têm apontado a internet como meio de
comunicação com potencialidade de disponibilizar informações de forma tempestiva
e transparente aos diversos atores sociais.
No Brasil, tem-se observado uma crescente ampliação do percentual de
cidadãos com acesso à internet (CETIC-BR, 2014), conforme o gráfico a seguir:
Gráfico 1 - Proporção de Domicílios com Acesso à Internet por Área (2008-2014)
Percentual sobre o total de domicílios
Fonte: TIC Domicílios 2014 (CETIC-BR).
31
No gráfico 2, a seguir, é também possível notar a crescente utilização dos
serviços de e-Gov5 (Governo Eletrônico) no Brasil, demonstrando assim a crescente
utilização da internet e sua possibilidade de gerar uma maior aproximação entre
cidadãos e governo.
Gráfico 2 - Histórico da Proporção de Indivíduos que Utilizam Serviços de e-GOV entre 2008 e 2013
(%) Percentual sobre o total da população com 16 anos ou mais
Fonte: TIC Domicílios 2014 (CETIC-BR).
Com base nestes dados, acredita-se que com a implementação do e-Gov,
ampliam-se as possibilidades de estender o direito de acesso às informações
públicas para os cidadãos. Há que se ressaltar que não há garantias de que
simplesmente pelo uso das TICs, os cidadãos passem a exercer a Accountability e a
cidadania fiscal, tão pouco que as informações públicas estarão disponíveis de
forma transparente e acessível.
Os recursos das TICs empregados pelos Portais Públicos e Portais da
Transparência dos entes de diferentes esferas do poder são cruciais para o exercício
da transparência pública e efetivo acesso às informações por parte do cidadão.
Corroboram com este entendimento que o incentivo ao uso através da Lei nº
9.755/1998, que dispôs sobre a criação de homepage na Internet, pelo Tribunal de
Contas da União, é fundamental para divulgação dos dados, informações das contas
e atos de gestão pública.
5 e-Gov ou Governo Eletrônico são os serviços disponibilizados pelo governo através da Internet, sejam consultas, emissão de guias, boletos, agendamentos, entre outros.
32
De forma complementar entender ser necessário estabelecer políticas
nacionais, leis ou recomendações para que os governos locais apresentem um nível
semelhante de divulgação de informações, evitando assim uma maior interferência
política e dilemas sociais (SANCHEZ, ACEITUNO E DOMÍNGUEZ, 2013).
É preciso considerar que a transparência é influenciada por mudanças
tecnológicas, como o crescimento da internet (HEALD, 2012). A busca pela
transparência e pelo acesso à informação tem figurado como uma questão de
relevância global (VIVOT, 2010) e a maioria das nações ao redor do mundo, cada
vez mais, tem se preocupado com a adoção de uma política de transparência
pública.
Segundo Mendel (2009, p. 3), em 1990 apenas 13 países haviam adotado leis
nacionais de direito à informação. Já ao final da primeira década do século XXI, mais
de 70 dessas leis foram adotadas em nível global, e estão sendo consideradas
ativamente em outros 20 ou 30 países
Com o aparato das novas Tecnologias, torna-se também possível que exista
um maior questionamento maior sobre o nível de transparência mínimo a ser
atendido pela Administração Pública de forma geral, inclusive com base em diversos
normativos, que se ampliaram a partir do início do século XXI.
No Brasil, a Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à
Informação, busca tornar mais acessível o conhecimento de informações por parte
dos cidadãos, no que se refere à forma como os recursos públicos são
administrados.
Em sua obra O Futuro da Democracia, Bobbio (1986, p. 25) traz uma citação
de Michele Natale, a qual vai de encontro as definições contidas na referida lei:
Não existe nada de secreto no Governo Democrático? Todas as operações dos governantes devem ser conhecidas pelo Povo Soberano, exceto algumas medidas de segurança pública, que ele deve conhecer apenas quando cessar o perigo.
A base fundamental da lei de Acesso à Informação é exatamente para garantir
que por padrão a informação pública seja de fato pública, havendo apenas algumas
exceções necessárias, permitindo assim que o acesso da sociedade às informações
referentes à administração das receitas e despesas públicas permita que se verifique
se os gastos estão sendo utilizados de forma a atender os interesses coletivos.
33
Seguindo nesta análise, apresenta como de suma importância a promulgação
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que segundo Limberger (2006) veio a
disciplinar os gastos do administrador público e, ainda, a divulgar a ideia de
transparência na gestão fiscal, como forma de conferir efetividade ao princípio da
publicidade, norteador da administração pública.
Em seu Artigo nº 48, a LRF com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar nº 131/2009, traz o seguinte imperativo:
Liberação ao pleno conhecimento e acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Em 2005 foi publicado pela Presidência da República, o Decreto n°
5.482/2005, que dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal, que tem por finalidade veicular dados e
informações na internet. Segundo o Decreto, os órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, direta e indireta deverão manter sítios eletrônicos na
internet, página denominada Transparência Pública para divulgação de dados e
informações referentes à sua execução orçamentária e financeira.
Figueiredo e Santos (2014, p. 12) afirmam:
A transparência precisa ser regra na administração pública. As publicações oficiais precisam estar mais acessíveis às diversas classes sociais, tanto por meio impresso como pela internet. Os cidadãos devem saber dos seus direitos e da importância de estarem constantemente informados sobre a gestão das políticas públicas.
Matias-Pereira (2010, p. 47) expõe as maiores dificuldades para se alcançar
um nível de transparência adequado na Administração Pública brasileira:
Fragilidade na educação; falta de consciência dos direitos e deveres do cidadão; cultura distorcida da necessidade de sigilo na administração pública; falta de recursos; carência de habilidades específicas no setor público; barreiras tecnológicas, culturais e de conhecimento e enorme resistência às mudanças por parte dos servidores públicos.
Portanto, cabe aos cidadãos e ao Estado, através de políticas públicas, vencer
estas barreiras e promover efetivamente o exercício da cidadania fiscal, pois alguns
34
instrumentos necessários para sua aplicação e experimentação já estão definidos,
mesmo que apenas de maneira formal.
2.4 Procedimentos Metodológicos
Para se realizar uma pesquisa é necessário promover um confronto entre
dados, evidências e informações coletadas sobre determinado assunto e o
conhecimento teórico acumulado sobre o tema pesquisado (LUDKE e ANDRÉ, 1986)
e a relevância do tema precisa atender a sociedade, a ciência e a escola (SANTOS,
1999).
Este protocolo a ser seguido para se chegar a um fim é identificado como o
método utilizado pelo pesquisador. Os significados da palavra método registradas
nos dicionários estão ligadas à origem grega methodos – que significa caminho para
chegar a um fim (GALLIANO, 1986).
De acordo com Goldenberg (2000, p. 104), método é:
A observação sistemática dos fenômenos da realidade através de uma sucessão de passos, orientados por conhecimentos teóricos, buscando explicar a causa desses fenômenos, suas correlações e aspectos não-revelados; conjunto sistemático de regras e procedimentos que, se respeitados em uma investigação cognitiva, conduzem-na à verdade.
Para Lakatos e Marconi (1999) métodos e técnicas de pesquisa devem
adequar-se ao problema a ser estudado, às hipóteses levantadas, ao tipo de
informantes com que se vai entrar em contato. “Esses métodos têm por objetivo
proporcionar ao investigador os meios técnicos, para garantir a objetividade e a
precisão no estudo dos fatos sociais” (GIL, 2008, p. 34).
A pesquisa pode ser classificada quanto à natureza em básica (novos
conhecimentos para a ciência) e aplicada (novos conhecimentos para a prática).
Quanto à abordagem do problema em quantitativa (tudo que pode ser mensurado
em números, classificados e analisados, fazendo uso de técnicas estatísticas) e
qualitativa (não é traduzida em números, na qual pretende verificar a relação da
realidade com o objetivo de estudo, obtendo várias interpretações de uma análise
indutiva por parte do pesquisador). (RAMOS; RAMOS; BUSNELLO (2005) apud
DALFOVO, LANA E SILVEIRA (2008).
35
Apresentadas as abordagens relevantes para este estudo, é possível avançar
e realizar a classificação necessária para um melhor entendimento e direcionamento
para o tratamento da situação objeto deste estudo.
Este estudo então pode ser qualificado como uma Pesquisa Aplicada e
Qualitativa, tendo como base a classificação apresentada e a recomendação de
Richardson (1999), onde observa-se que a situação-problema pode ser vista como
uma situação complexa, mas também de extrema peculiaridade.
Para a coleta de informações e construção de um arcabouço de
conhecimento sobre a temática foi realizada uma Pesquisa Exploratória, que
segundo Gil (1999, p. 43), “tem como principal finalidade desenvolver, esclarecer e
modificar conceitos e ideias, tendo em vista a formulação de problemas mais
precisos ou hipóteses pesquisáveis para estudos posteriores”, e foi realizado
levantamento bibliográfico e documental, aos quais deram corpo à fase inicial deste
estudo e o necessário direcionamento as fases subsequentes de identificação da
metodologia, universo a ser verificado, coleta, análise, proposição de melhorias e
apresentação dos resultados.
A sistematização dos procedimentos é necessária para tornar o conhecimento
científico verificável; ou seja, outro pesquisador utilizando-se da mesma metodologia
conseguirá alcançar os mesmos resultados (MOTTA; LEONEL, 2007).
Neste estudo optou-se por sistematizar os procedimentos para análise do objeto
de estudo buscando identificar sua aplicabilidade prática pelo cidadão. Mediante
esta definição, entende-se necessária a proposição de um roteiro de apuração para
o teste de aplicabilidade do ITCF.
Este direcionamento tem como pressuposto o entendimento de que somente é
possível identificar a possibilidade de utilização do referido índice e sua metodologia
pelo cidadão, a partir da simulação de seu uso. Para que isto seja possível, propõe-
se um roteiro de apuração para o teste de aplicabilidade da metodologia do ITCF,
tendo como premissa que a execução seja realizada a partir da visão do cidadão, ou
seja, o pesquisador deve realizar o teste no papel de cidadão.
Isto posto, algumas definições são apresentadas:
• Busca-se realizar a apuração utilizando o ITCF e sua metodologia, da
forma como são expostos no Manual de Apuração do ITCF (2015),
fazendo uso de seus elementos e definições;
36
• A Unidade Federada selecionada para realização do teste de
aplicabilidade por meio do roteiro de apuração proposto é o Estado de
Mato Grosso do Sul, com isto, todas as informações apresentadas no
teste de aplicabilidade do ITCF estarão a este relacionadas;
• Na execução do teste de aplicabilidade, o pesquisador se colocar-se-á
no papel de cidadão, ou seja, o teste de aplicabilidade será realizado
tendo como ótica a visão de um cidadão que tenha a necessidade de
realizar a apuração do ITCF de uma determinada Unidade Federada;
Apresentadas as definições, propõe-se, como segue, o roteiro de apuração
para o teste de aplicabilidade do ITCF:
Quadro 1: Roteiro de Apuração
Passo Ações
1 Identificar o Manual de Apuração do índice e através de sua leitura familiarizar-se com a metodologia indicada;
2 Identificar no referido manual: roteiros, guias, processos, fluxogramas de execução ou quaisquer outras ferramentas que possibilitem ao cidadão ser conduzido durante o processo de apuração, garantido que ele não necessite de treinamento formal para se familiarizar com a metodologia ou aprender como executar a apuração, dando a ele os passos necessários durante o processo de apuração;
3 Identificar os documentos que possibilitam a verificação e registro dos itens, séries, recomendações WCAG, recomendações e-PWG, subcritérios, cálculos de pontuação de critérios, temas, eixos, o índice, registro de achados e informações que sejam vistas como relevantes;
4 Identificar o sítio da transparência da Unidade Federada;
5 Iniciar a execução da apuração da Unidade Federada utilizando roteiros, guias, fluxogramas de execução ou qualquer outra ferramenta vinculada ao índice que possibilite ao cidadão ser conduzido durante o processo de apuração;
6 Realizar a verificação dos itens, séries, recomendações WCAG, recomendações e-PWG, subcritérios, cálculos de pontuação de critérios, temas e eixos com a ajuda do manual e seus roteiros, guias, fluxogramas de execução ou qualquer outra ferramenta vinculada ao índice que possibilite ao cidadão ser conduzido durante o processo de apuração;
7 Realizar os registros e cálculos do índice com a ajuda do manual e seus roteiros, guias, fluxogramas de execução ou qualquer outra ferramenta vinculada ao índice que possibilite ao cidadão ser conduzido durante o processo de apuração;
8 Apresentar pontuação do índice e categoria de desempenho da Unidade Federada, finalizando o teste de aplicabilidade.
Fonte: elaborado pelo autor.
37
Os passos e as respectivas ações que compõem o roteiro foram definidas a
partir do que consta no Manual de Apuração do ITCF (2015), tendo como base as
diversas necessidades que o cidadão tem quando na execução da apuração.
Em resumo o roteiro foi criado com base nas seguintes necessidades do
cidadão durante o processo de apuração:
• Conhecer a metodologia, os passos e ações para verificação e registro
dos achados;
• Ter acesso aos modelos de documento que possibilitem o registro dos
achados;
• Conhecer os passos para cálculos dos elementos que necessitem ser
calculados;
• Ter acesso a modelos de documento que possibilitem a apresentação
dos resultados.
O roteiro apresentado será utilizado para a verificação de aplicabilidade do
ITCF pelo cidadão e tem como definição base possibilitar que ele se desejar ou
necessitar, possa realizar a apuração.
O roteiro também será utilizado para a realização do Teste de Aplicabilidade
do ITCF-vc, versão do ITCF com melhorias propostas, com isto, demonstrar-se-á de
forma prática a real contribuição deste estudo para o cidadão.
O Teste de Aplicabilidade do ITCF, fazendo uso do roteiro proposto com as
características já descritas, serão apresentados no tópico 3.3 Diagnóstico da
Situação-Problema. Já o Teste de Aplicabilidade do ITCF-vc será apresentado no
tópico 4.2 Teste de Aplicabilidade do ITCF-vc.
38
3 CONTEXTO DA REALIDADE INVESTIGADA E DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO-
PROBLEMA
Tendo como base a apresentação do cenário onde se insere o objeto de
estudo, o ITCF e sua metodologia, faz-se necessário aprofundar na investigação e
diagnóstico da situação-problema para posteriormente buscar contribuições para as
melhorias necessárias.
Neste capítulo busca-se expor o objeto de estudo e os elementos que
contribuam para o diagnóstico da situação. Inicia-se expondo, através de uma breve
apresentação, sobre algumas metodologias de Aferição da Transparência no Brasil,
em sequência o ITCF e sua metodologia e, por fim, apresenta o diagnóstico da
situação-problema.
3.1 Iniciativas de Aferição da Transparência no Brasil
Durante a pesquisa exploratória, buscou-se identificar metodologias que
possibilitam a aferição do nível de transparência dos entes federados e foram
encontradas algumas iniciativas que se colocam como relevantes neste estudo, visto
que ampliam de forma substancial o entendimento sobre os processos de aferição
da transparência pública no Brasil.
Dentre as iniciativas encontradas destacam-se quatro metodologias, conforme
segue:
Escala Brasil Transparente:
A Escala Brasil Transparente (EBT) foi desenvolvida pela Controladoria Geral
da União (CGU, 2016) e é utilizada para medir a transparência pública em Estados e
Municípios brasileiros. Foi desenvolvida para fornecer os subsídios necessários à
CGU para o exercício das competências que lhe são atribuídas nos Artigos nº 59
da Lei Complementar nº 101/2000 e nº 41 (I) da Lei de Acesso à Informação (LAI),
assim como os Artigos nº 68 (II) do Decreto nº 7.724/2012 e 18 (III), do Decreto nº
8.109/2013.
Tem o objetivo de avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de
Acesso à Informação (LAI). Na abordagem de verificação de efetividade da LAI,
39
foram realizadas solicitações reais de acesso à informação sobre diversas áreas de
governo.
Segunda a CGU (2016), a metodologia é composta por um checklist com 12
quesitos sobre a regulamentação do acesso à informação e da existência e
funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), sendo uma métrica que
primou pela mensuração da efetividade da transparência passiva.
De acordo com o CGU (2016), o checklist EBT avalia os seguintes pontos:
I - Regulamentação da Lei de Acesso:
� Exposição da legislação no site do avaliado;
� Existência da regulamentação;
� Regulamentação do SIC;
� Regulamentação da classificação de sigilo;
� Regulamentação da responsabilização do servidor;
� Regulamentação de instâncias recursais.
II - Transparência passiva:
� Divulgação do SIC físico (atendimento presencial);
� Existência de um e-SIC (atendimento pela internet);
� Possibilidade de acompanhamento do pedido de acesso;
� Inexistência de pontos que dificultem ou inviabilizem o
pedido de acesso;
� Respostas aos pedidos no prazo legal;
� Respostas em conformidade com o que foi solicitado.
A CGU pretende aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar
um produto que possibilite o acompanhamento das ações empreendidas por
Estados e Municípios no Brasil, no tocante ao direito de acesso à informação (CGU,
2016).
Ranking Nacional de Transparência;
40
O Ranking Nacional da Transparência, que foi desenvolvido pelo Ministério
Público Federal (MPF), visa avaliar o efetivo cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Complementar nº 131/2009, Lei da
Transparência, e da Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, em diversos
aspectos relativos divulgação das informações públicas e através dela Municípios,
Estados e o Distrito Federal são avaliados pela metodologia. O projeto articulou
diagnóstico da situação, avaliação nacional e adoção de medidas judiciais e
extrajudiciais contra municípios e estados devedores.
Os itens avaliados pela metodologia do Ranking Nacional da Transparência
são: Geral, Receita, Despesa, Licitações e Contratos, Relatórios, Serviço de
Informações ao Cidadão – SIC, Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão, E-
SIC, Divulgação da Estrutura e Forma de Contato, Boas Práticas de Transparência,
todos os itens avaliados possuem subitens (Ranking Nacional da Transparência,
2015).
Índice de Transparência;
A terceira metodologia, o Índice de Transparência (IT) foi desenvolvido pela
Associação Contas Abertas, uma entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos,
que busca conhecer e contribuir para o aprimoramento do dispêndio público, dentro
dos princípios da qualidade, prioridade e legalidade. Tem como objetivo fomentar a
transparência, o acesso à informação e o fortalecimento do controle social.
O IT pretende avaliar o nível de transparência dos Portais de Informações
Públicas dos governos federal, estaduais e municipais do Brasil.
Segundo o sitio do projeto IT (2014), sua missão é:
O projeto tem como escopo o desenvolvimento de parâmetros de transparência orçamentária e métodos de avaliação objetivos para a criação de índices relativos às unidades da federação. A seleção dos índices de transparência orçamentária leva em consideração pesquisas sobre parâmetros já adotados com base em metodologias existentes, no país e no exterior.
A metodologia foi criada em 2014 e é baseada nos termos da Lei
Complementar nº 131/2009, a fim de melhorar e aumentar a prestação de contas
dos estados e municípios do país, sob o ponto de vista da transparência
orçamentária.
41
Segundo o IT, são considerados transparentes os governos que possuam
Portais com as seguintes características:
• Conteúdo;
• Série histórica e frequência de atualização;
• Usabilidade em seus subitens, sendo todas as características avaliadas
a partir de seus subitens; (IT, 2014).
Índice de Transparência e Cidadania Fiscal
A quarta e última metodologia é o Índice de Transparência e Cidadania Fiscal,
(ITCF), objeto de estudo deste trabalho e que será apresentado, a seguir.
3.2 ITCF e sua Metodologia
O ITCF e sua metodologia foram criados, a partir de um trabalho desenvolvido
pelos Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), Comissão de Gestão
Fazendária (COGEF), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e os
Estados Federados, por meio de seus representantes. A ideia central é identificar
critérios para edificar e construir um índice que possa mensurar e difundir boas
práticas entre administrações tributárias, bem como fortalecer a participação social
no monitoramento das receitas e gasto público.
Por meio desta metodologia, é possível apurar o quão próximo de uma
situação tida como desejável de transparência e cidadania fiscal estaria uma
Unidade Federada.
A construção do Índice e sua metodologia de apuração teve como ideia
central identificar critérios para edificar e construir um ITCF (2015) que possa
mensurar e difundir boas práticas entre as administrações tributárias, em cinco
perspectivas, são elas:
1. Transparência e exposição didática (para que os cidadãos possam
compreender sem dificuldade) de informações nos sites sobre arrecadação e,
especialmente, gasto público.
2. Transparência de informações fiscais relevantes como legislação
disponibilizada, números das receitas transferidas ao ente e pelo ente,
licitações realizadas e em andamento e boas práticas.
42
3. Transparência e inteligibilidade dos critérios de aplicação/interpretação
da legalidade na orientação preventiva do contribuinte;
4. Transparência e clareza de informações (publicidade dos julgados) e
grau de contenciosidade fiscal e;
5. Qualidade e simplicidade da legislação tributária, em que busca valorar
sistematizações, reprimir o exponencial número de benefícios fiscais, inibir
reiterada prática do expediente da anistia; e motivar a participação cooperativa
dos contribuintes e de outros Fiscos na atualização e produção legislativa.
As bases que nortearam a criação do ITCF são o sistema jurídico brasileiro;
documentos internacionais que tratam de Transparência Fiscal, como o Código de
Boas Práticas para a Transparência Fiscal formulado pelo FMI, princípios
constitucionais como a democracia, o republicanismo e a participação popular no
controle da coisa pública e a participação dos estados federados por meio de seus
representantes.
O ITCF define critérios para estabelecer o nível de transparência de
informações fiscais e avalia a disponibilidade destas informações nos Portais de
Transparência e nos sítios das Secretarias de Fazenda, e outros sites
correlacionados.
Segundo o Manual de Apuração (2015, p. 7-8), o ITCF é formado por: Eixos;
Temas; Critérios; Pontuação por critério e Peso por critério, tais como são apontados
na Figura 1.
Figura 1 – Eixos de Avaliação do ITFC
Fonte: Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 7)
43
Os demais elementos que compõem o ITCF podem ser vistos em detalhes no
Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 17-95), onde são apresentados os temas,
critérios e itens que compõem o índice.
Opta-se por não transcrever todos os elementos, neste trabalho, com vistas a
proporcionar ao leitor um entendimento mais amplo da metodologia, mas com a
opção de um entendimento mais profundo por meio de verificação do Manual de
Apuração do ITCF (2015).
• Pontuação
A pontuação do ITCF utiliza a seguinte lógica: para os Eixos de 1 a 4, cada
item do critério é avaliado de forma independente e binária, ou seja, cada item pode
receber a pontuação total do item ou zero. Para o Eixo 5, a pontuação utilizará as
escalas apresentadas, a seguir, na Figura 2:
Figura 2: Cálculo Eixo 5
Fonte: Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 11)
44
• Cálculo de Apuração do ITCF
A soma dos itens pontuados resulta na nota do critério. Esta nota deve ser
multiplicada pelo peso correspondente de cada critério. A soma desta resultante é o
valor final do ITCF, que varia entre zero e cem. Este cálculo é esquematizado a
seguir, na Figura 3:
Figura 3: Cálculo do ITCF
Fonte: Manual de Apuração do ITCF (2015, p.12)
• Análise dos Resultados
A análise de resultados será realizada a partir das classificações de
desempenho, definidas em quatro categorias, conforme apresentado no Quadro 2, a
seguir. Salienta-se que o referido quadro, é definido como uma tabela no Manual de
Apuração do ITCF (2015), sendo identificado como Tabela 1.
45
Quadro 2: Resultados do ITCF
Pontuação Categoria Descrição
ITCF > 90 Categoria A O site ou conjunto de sites avaliado está muito bem posicionado em relação à transparência e cidadania fiscal, sendo merecedor de ajustes pontuais (se ITCF < 100) ou apenas de atenção para manter sua qualidade (se ITCF = 100).
70 < ITCF ≤ 90 Categoria B
O site ou conjunto de sites avaliado está bem posicionado em relação à transparência e cidadania fiscal, ainda necessitando aperfeiçoamentos.
50 < ITCF ≤ 70 Categoria C O site ou conjunto de sites avaliado precisa ser aperfeiçoado em relação à transparência e cidadania fiscal, mas já se encontra em boa situação relativa.
ITCF ≤ 50 Categoria D O site ou conjunto de sites avaliado precisa ser significativamente aperfeiçoado em relação à transparência e cidadania fiscal.
Fonte: Manual de apuração do ITCF 2015 (2015, p. 13)
Adicionalmente à classificação, é prevista a análise de variáveis estatísticas
simples: média, nota superior, nota inferior e desvio-padrão.
Estas variáveis permitem a compreensão do cenário fiscal nacional, sem a
necessidade de análise comparativa direta entre as Unidades da Federação.
O Gráfico 3, a seguir, ilustra a análise do resultado:
Gráfico 3: Análise Estatística, por Unidade Federada
Fonte: Manual de apuração ITCF (2015, p. 14)
46
3.3 Diagnóstico da Situação-Problema
Conforme definido e já justificado nos procedimentos metodológicos, o
diagnóstico da situação-problema será feito mediante a realização de um Teste de
Aplicabilidade do Índice para o ITCF. Para isto, será utilizado o roteiro de apuração
apresentado no Quadro 1: Roteiro de Apuração. Para a execução do roteiro foram
estabelecidas as seguintes definições:
• Realizar a apuração utilizando o ITCF e sua metodologia, da forma como são
expostos no Manual de Apuração do ITCF (2015);
• Realizar a apuração, utilizando-se como referência para a Análise
Documental, o estado de Mato Grosso do Sul como unidade federada;
• Na execução do Teste de Aplicabilidade do ITCF, o pesquisador se colocou no
papel de cidadão, ou seja, o teste de aplicabilidade foi realizado tendo como
ótica a visão de um cidadão.
3.3.1 Aplicação e Resultados do Teste de Aplicabilidade do ITCF
A execução do Teste de Aplicabilidade por meio do roteiro proposto foi
realizada baseada no Manual de Apuração do ITCF (2015).
No Quadro 3, apresenta-se o registro da execução do Teste de Aplicabilidade:
Quadro 3: Teste de Aplicabilidade do ITCF por Meio do Roteiro de apuração (continua) Passo Ações Resultados
1 Identificar o Manual de Apuração e através de sua leitura familiarizar-se com a metodologia;
Através do Manual de Apuração do ITCF (2015) foi possível familiarizar-se com o ITCF e sua metodologia
2 Identificar no referido manual: roteiros, guias, processos, fluxogramas de execução ou quaisquer outras ferramentas que possibilitem ao cidadão ser conduzido durante o processo de apuração, garantido que ele não necessite de treinamento formal para se familiarizar com a metodologia ou aprender como executar a apuração, dando a ele os passos necessários durante o processo de apuração;
No Manual de Apuração do ITCF (2015) não foi possível encontrar nenhum roteiro, guia, processo, fluxogramas ou quaisquer outras ferramentas que possibilitassem ao cidadão ser conduzido durante o processo de apuração de forma a não ser necessário a execução de um treinamento formal para tal.
47
Quadro 3: Teste de Aplicabilidade do ITCF por Meio do Roteiro de apuração (conclusão)
3 Identificar os documentos que possibilitam a verificação e registro dos itens, séries, recomendações WCAG, recomendações e-PWG, subcritérios, cálculos de pontuação de critérios, temas, eixos, o índice, registro de achados e informações que sejam vistas como relevantes;
No Manual de apuração do ITCF (2015) foram encontradas a relação de todos os elementos que compõem o índice, bem como a descrição sobre todos eles, formulas para cálculos, etc. Não foi encontrado nenhum modelo de documento que possibilite o registro dos achados durante o processo de apuração.
4 Identificar o sítio da transparência da Unidade Federada;
No Manual de apuração do ITCF não foi encontrado nenhum indicativo a respeito dos sítios a serem utilizados para verificação dos elementos, ou seja, o cidadão não tem nenhum indicativo ou direcionamento sobre em qual (is) sítio (s) buscar as informações.
5 Iniciar a execução da apuração da Unidade Federada utilizando roteiros, guias, fluxogramas de execução ou qualquer outra ferramenta vinculada ao índice que possibilidade ao cidadão ser conduzido durante o processo de apuração;
O Manual de apuração do ITCF (2015), traz indicativos das informações serem registradas e cálculos a serem realizados, como uma imagem que apresenta a sequência para a verificação e cálculos necessários, Manual de apuração do ITCF (2015, p.12). Não foi encontrado nenhum roteiro, guia ou fluxograma que possibilite ao cidadão saber exatamente quais ações devem ser executadas durante o processo de apuração.
6 Realizar os registros e cálculos dos itens, séries, recomendações WCAG, recomendações e-PWG, subcritérios, cálculos de pontuação com a ajuda do manual e seus roteiros, guias, fluxogramas de execução ou qualquer outra ferramenta vinculada ao índice que possibilite o processo de apuração;
No Manual de apuração do ITCF (2015), não foram encontrados modelos de documentos que possibilitem o registro dos achados, links e ações executadas, bem como as observações que o cidadão entender como pertinente para a apuração. Não há modelo de documento para o registro das informações.
7 Realizar os registros e cálculos do índice com a ajuda do manual e seus roteiros, guias, fluxogramas de execução ou qualquer outra ferramenta vinculada ao índice que possibilite ao cidadão ser conduzido durante o processo de apuração;
No Manual de apuração do ITCF (2015), não foram encontrados modelos de documentos que possibilitem o registro dos cálculos de pontuação dos critérios, temas, eixos e o ITCF.
8 Apresentar pontuação do índice e categoria de desempenho da Unidade Federada, finalizando o teste de aplicabilidade.
No Manual de apuração do ITCF (2015), não foram encontrados modelos de documentos que possibilitem o registro do valor do ITCF apurado, bem como a classificação da Unidade Federada por categoria.
Fonte: Elaborado pelo autor.
48
Durante a execução do Teste de Aplicabilidade do Índice, fazendo uso do
roteiro proposto, observou-se que o índice tem bases sólidas, sendo estruturado de
forma abrangente, precisa e extremamente relevante.
Identifica-se que o Índice e sua metodologia podem servir como uma
poderosa ferramenta para o monitoramento da transparência das receitas e gastos
públicos, por meio da aferição da efetividade, no que se refere ao acesso às
informações públicas e a cidadania fiscal.
Neste contexto, identifica-se que esta ferramenta deve estar disponível para o
uso dos cidadãos e visando ampliar o uso desta metodologia, foram observadas
algumas situações que se apresentaram como situações que dificultam ou
impossibilitam à execução do processo de apuração por parte do cidadão.
As situações identificadas que dificultam ou impossibilitam o uso do ITCF pelo
cidadão foram:
Situação 1: Não disponibilidade de documentos ou modelos que possibilitem
o registro das verificações realizadas para itens, séries, recomendações Web
Content Accessibility Guidelines (WCAG) e recomendações Padrões Web em
Governo Eletrônico (e-PWG), critérios, temas, eixos e o índice, bem como as
informações que se entenda como relevantes para a apuração ou verificações
futuras. O Manual de Apuração (2015) não traz documentos que possibilitem o
registro dos achados durante o processo de apuração, o cidadão que desejar
realizar a apuração terá que criar os documentos para os registros;
Situação 2: Verificou-se que ITCF e sua metodologia apenas possibilitam a
apuração do Índice para os Estados e Distrito Federal. A metodologia foi criada
apenas para apuração do ITCF dos Estados Federados e Distrito Federal, conforme
citado:
Ajuste na redação do Critério: redação original "Valores de arrecadação de
ICMS do Estado substituída por "Valores de arrecadação de ICMS da
Unidade Federada". Justificativa: o Distrito Federal deve ser incluído.
Manual de apuração do ITCF (2015, p. 18).
Situação 3: O ITCF não traz definições claras ou indicação sobre quais sítios
devem ser utilizados como base para as verificações de conformidades de itens,
séries e critérios. O Manual do ITCF não indica com clareza em qual ou quais sítios
49
as informações devem ser verificadas;
Situação 4: O ITCF não possibilita a autoaprendizagem do processo de
apuração, havendo a necessidade de treinamento específico para o seu uso. Tal
disposição impossibilita o uso da metodologia visto que qualquer cidadão que tenha
a necessidade de realizar a apuração do índice deverá ser treinado. Treinamento
este que por sua vez não é ofertado à população em geral, seja por meios
presenciais ou de educação a distância (EaD). No Manual de Apuração (2015, p. 15)
em sua Figura 5, aponta a necessidade de Treinamento dos Avaliadores do ITCF.
Situação 5: Não possibilita a identificação de eixos, temas, critérios e itens de
forma Única e rastreável, ou seja, sem a necessidade de citar literalmente todos os
elementos da cadeia a que um item, critério, tema ou eixo pertencem.
O Índice e sua Metodologia de Apuração foram adotados neste estudo devido
à sua abrangência, seu maior nível de objetividade, alinhamento as recomendações
internacionais, ao aparato legal brasileiro bem como aos princípios democráticos
estabelecidos. Porém, há que se ressaltar que com as situações que dificultam ou
impedem que o cidadão utilize o ITCF são demonstradas no uso da metodologia,
identifica-se uma experiência que pode tornar-se difícil e até mesmo desmotivadora.
Sob estas condições identificam-se diversas oportunidades de contribuições para
melhorias e adequações ao ITCF e sua metodologia, visando possibilitar seu uso de
forma ainda mais abrangente e por um número ainda maior de pessoas através da
autoaprendizagem, bem como a condução assistida por um processo de apuração.
50
4 ANÁLISE DA SITUAÇÃO-PROBLEMA, E PROPOSTAS DE INOVAÇÂO E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
O presente capítulo apresenta os dados obtidos com a aplicação da
metodologia de apuração do ITCF onde foram expostas diversas situações de
impedimento que dificultam e/ou impossibilitam que o mesmo seja utilizado pelo
cidadão, de forma auto didática, onde o usuário possa ser conduzido durante o
processo e que existam meios para verificações, cálculos, registros de pontuação
dos itens, séries, recomendações WCAG, recomendações e-PWG, critérios, temas,
eixos, o próprio índice e sua categoria.
Um cidadão necessita ou deseja, através da metodologia do ITCF, apurar em
que nível se encontra uma dada Unidade Federada, no que se refere à
transparência das informações referentes às receitas e gastos públicos, bem como
identificar em que nível se encontra com relação ao incentivo e fomento a cidadania
fiscal.
Para que isto seja possível, é necessário que a Metodologia de Apuração do
ITCF forneça os meios necessários para sua utilização, tendo como características
básicas: a possibilidade de autoaprendizagem; a auto condução; maior abrangência
de aplicação; proporcionar meios para a aferição e o registro; e apresentar certa
facilidade de uso.
Conforme apresentado no tópico 3.3 Diagnóstico da Situação-Problema,
observam-se diversas situações que dificultam ou impedem que o cidadão utilize o
ITCF são aqui são vistas como oportunidades de melhoria para o ITCF e sua
metodologia. Estas melhorias não visam propor a supressão, eliminação ou troca do
ITCF e sua metodologia, mas sim servir como um possível caminho para facilitar a
sua utilização, popularização, abrangência, de uma forma que possibilitem a
autoaprendizagem e auto condução durante o processo de apuração.
Índices como o ITCF devem ter o primordial objetivo de atender aos cidadãos,
que deve ter ao seu alcance uma ferramenta de fácil acesso que possibilite
identificar o nível de transparência e cidadania fiscal de um determinada Unidade
Federada.
51
Neste contexto, apresentam-se a seguir propostas de melhorias que visam
contribuir para uma maior abrangência, facilidade e ampliação de uso do ITCF.
4.1 Propostas de Melhorias
4.1.1 Abrangência de Aplicação do Índice
O ITCF foi construído para a apuração apenas dos fiscos estaduais e do
Distrito Federal. Propõe-se aqui que o Índice seja utilizado não apenas para
avaliação de Estados e Distrito Federal, mas para a avaliação da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros.
Para tanto, algumas adequações tornam-se necessárias e serão
apresentadas, a seguir:
Para os eixos, propõe-se que os eixos permaneçam conforme Figura 1 deste
trabalho.
Para os temas, propõe-se que permaneçam conforme o Quadro 1, do
Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 8), porém com a inserção de informação que
indique as quais unidades da federação o tema se aplica, Quadro 5; bem como as
adequações dos temas relacionados no Quadro 4, conforme apresentados a seguir:
Quadro 4 – Adequações de Nomenclatura dos Temas para Aplicação o ITCF à União, Estados e Municípios
Temas, conforme Manual de Apuração ITCF (2015, p. 8)
Adequação do tema
2. Arrecadação por Município e por região da U n i d a d e F e d e r a d a
2. Para União, arrecadação por Estado da federação. Para Estado, arrecadação por município e por região da Unidade Federada. Para o município, arrecadação do município.
6. Transferências da União 6. Para Estados, transferências da União – Para os Munícipios, transferências da União e do Estado
18. Transferências aos Municípios 18. Para a União, transferências aos Estados e Munícipios – Para os Estados, transferências aos Municípios
26. Demonstrativos de repasses da União às unidades federadas per capita
26. Para Estados, demonstrativos de repasses da União às unidades federadas per capita – Para Munícipios, demonstrativos de repasses da União e dos estados
Fonte: Elaborado pelo autor.
52
Quadro 5 – Adequações dos Temas para Aplicabilidade às Unidades da Federação (continua) Eixo Tema Tema se aplica a quais
Unidades Federadas?
U = União, E = Estado, M = Munícipio
Receita 1. Arrecadação por setor da economia E-M
2. Arrecadação por município e por região da Unidade Federada
U-E-M
3. Arrecadação por natureza da receita U-E-M
4. Legislação tributária da Unidade Federada U-E-M
5. Programas de anistias e remissões U-E-M
6. Para Estados, transferências da União – Para os Munícipios, transferências da União e Estado
E-M
7. Dívida ativa tributária da Unidade Federada U-E-M
Despesas 8. Despesas de custeio e de investimento U-E-M
9. Despesa por grupo de natureza U-E-M
12. Dívida pública U-E-M
13. Despesa com pessoal U-E-M
14. Despesa com fornecedores da Unidade Federada U-E-M
18. Para a União, transferências aos Estados e Munícipios – Para os Estados, transferências aos Municípios
U-E
Resultados e Gestão Fazendária
19. Resultados fiscais U-E-M
20. Indicador de efetivo de fiscalização U-E-M
21. Produtividade dos órgãos julgadores de primeira e segunda instância
U-E-M
Cidadania Fiscal
23. Divulgação de audiências públicas e conselhos U-E-M
24. Educação fiscal U-E-M
25. Arrecadação per capita - tributos da Unidade Federada
U-E-M
26. Para Estados, demonstrativos de repasses da União às Unidades Federadas per capita – Para Munícipios, demonstrativos de repasses da União e dos estados
E-M
Atributos da Informação
27. Dados abertos U-E-M
28. Acessibilidade U-E-M
29. Usabilidade U-E-M
Fonte: Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 8) (adaptado pelo autor)
53
Para os critérios, seguindo a proposta de uso do ITCF para apuração das
três esferas da federação, apresentam-se as adequações necessárias para a
DESCRIÇÃO dos temas e adequações dos critérios relacionados aos temas 1, 6, 18
e 26, segundo Quadro 1 do Manual de Apuração (2015, p. 8).
Devido às peculiaridades identificadas e que somente se aplicariam aos
Estados e Distrito Federal, faz-se necessário adequações para que o Índice possa
ser utilizado também para apuração da União e Municípios, as mesmas são
apresentadas no Quadro 6, a seguir:
Quadro 6 – Adequação da Descrição dos Temas e dos Critérios (continua) Eixo Tema Adequação Descrição Critério Adequação do Critério
Receita 1. Arrecadação por setor da economia.
Permanece segundo Manual de Apuração (2015, p. 18).
Valores de arrecadação de ICMS da Unidade Federada.
Para Estado, valores de arrecadação de ICMS da Unidade Federada – Para Munícipio, Valores de arrecadação de ISS da Unidade Federada
2. Para União, arrecadação por estado da federação. Para Estado, arrecadação por município e por região da Unidade Federada. Para o munícipio, arrecadação do munícipio.
Para União, dados da arrecadação por estado da federação individualizados por imposto da Unidade Federada (II, IE, IR, IPI). Para Estados, dados da arrecadação da Unidade Federada individualizados por imposto da Unidade Federada (ICMS, IPVA) e por municípios e regiões da Unidade Federada. Para Munícipios, dados da arrecadação da Unidade Federada individualizados por imposto da Unidade Federada (ISS, IPTU e ITBI).
Valores de arrecadação por município e região da Unidade Federada.
Para União, valores de arrecadação por estado da federação individualizados por imposto da Unidade Federada. Para Estados, Valores de arrecadação da Unidade Federada individualizados por imposto da Unidade Federada e por municípios e regiões da Unidade Federada. Para Munícipios, valores de arrecadação da Unidade Federada individualizados por imposto da Unidade Federada.
6. Para Estados, transferências da união – Para os Munícipios, transferências da União e Estado.
Valores recebidos da União, na forma do Artigo nº 159 da Constituição Federal (transferências obrigatórias), e na Forma do Artigo nº 25 da Lei Complementar nº 101/2000 (transferências voluntárias), complementa-se para os munícipios o que dispor a constituição do referido estado da federação a que pertencer.
Valores de transferências voluntárias e obrigatórias recebidas da União.
Para Estado, valores de transferências voluntárias e obrigatórias recebidas da União. Para Munícipios, valores de transferências voluntárias e obrigatórias recebidas da União e do Estado.
54
Quadro 6 – Adequação da Descrição dos Temas e dos Critérios (conclusão) Eixo Tema Adequação DESCRIÇÃO CRITÉRIO Adequação do
CRITÉRIO
Despesa 18. Para a União, transferências aos Estados e Municípios – Para os Estados, transferências aos municípios.
Para a União, valores de transferências obrigatórias e voluntárias da Unidade
Federada repassados aos estados e municípios, discriminados por estado e município. Para o estado, valores de transferências obrigatórias e voluntárias da Unidade Federada
repassados aos municípios, discriminados município.
Valores de transferências voluntárias e obrigatórias repassadas aos municípios.
Para a União, valores de transferências voluntárias e obrigatórias repassadas aos Estados e municípios. Para o Estado, valores de transferências voluntárias e obrigatórias repassadas aos municípios.
Cidadania Fiscal
26. Para Estados, demonstrativos de repasses da União às unidades federadas per
capita – Para Municípios, demonstrativos de repasses da União e dos Estados.
Para Estado, demonstrativo de repasses da União às unidades federadas per
capita. Para municípios, demonstrativos de repasses da União per capita e do Estado per capita.
Demonstrativos de repasses da União per capita.
Para estados, demonstrativos de repasses da União per capita. Para municípios, demonstrativos de repasses da União per capita e do repasses do estado per capita.
Fonte: Elaborado pelo autor.
Para os itens, seguindo a proposta de uso do ITCF para apuração das três
esferas da federação, apresentam-se as adequações necessárias para os itens que
compõem os critérios, devido às peculiaridades que somente se aplicariam aos
Estados e Distrito Federal.
Identificam-se adequações necessárias nos itens que compõem os critérios
dos temas 2, 20, 25 e 26, conforme Manual de Apuração (2015, p. 20, 46, 53 e 55).
Os itens que apresentaram necessidade de adequação e as adequações propostas
são apresentadas no Quadro 7, a seguir:
55
Quadro 7 – Adequação dos Itens (continua) Tema Critério Item Adequação do item
2. Para União, arrecadação por estado da federação. Para Estado, arrecadação por município e por região da Unidade Federada. Para o munícipio, arrecadação do munícipio.
Para União, valores de arrecadação por estado da federação individualizados por imposto da Unidade Federada. Para Estados, Valores de arrecadação da Unidade Federada individualizados por imposto da Unidade Federada e por municípios e regiões da Unidade Federada. Para Munícipios, valores de arrecadação da Unidade Federada individualizados por imposto da Unidade Federada.
A. Valores do ICMS e IPVA detalhados por município e região da Unidade Federada
A. Para União, valores do (II, IE, IR, IPI detalhados por estado da federação. Para estado, valores do ICMS e IPVA detalhados por município e região da Unidade Federada. Para Munícipio, valores do ISS, IPTU e ITBI detalhados por Unidade Federada.
B. Valores totais por imposto da Unidade Federada: ICMS e IPVA
B. Para União, valores totais por imposto da Unidade Federada (II, IE, IR, IPI). Para estado, valores totais por imposto da Unidade Federada (ICMS e IPVA). Para Munícipio, valores totais por imposto da Unidade Federada (ISS, IPTU e ITBI).
20. Indicador de efetivo de fiscalização
Número de fiscais e de contribuintes
B. Relação número de contribuintes inscritos no ICMS/número de fiscais
B. Para União, relação número de contribuintes inscritos no IR/número de fiscais. Para estados, relação número de contribuintes inscritos no ICMS/número de fiscais. Para Munícipios, relação número de contribuintes inscritos no ISS/número de fiscais.
C. Relação número de contribuintes do IPVA/número de fiscais
C. Para União, relação número de contribuintes do IPI/número de fiscais. Para estados, relação número de contribuintes do IPVA/número de fiscais. Para munícipios, relação número de contribuintes do IPTU/número de fiscais.
56
Quadro 7 – Adequação dos Itens (conclusão)
Tema Critério Item Adequação do item
25. Arrecadação per capita – tributos da Unidade Federada
Demonstrativos por tributo da Unidade Federada per capita
A. ICMS per capita
A. Para União, IR per capita. Para estados, ICMS per capita. Para municípios, ISS per capita.
B. IPVA per capita
B. Para União, IPI per capita. Para estados, IPVA per capita. Para municípios, IPTU per capita.
C. ITCMD per capita
C. Para União, II e IE per capita. Para estados, IICMD per capita. Para municípios, ITBI per capita.
26. Repasses da União às unidades federadas per capita
Para estados, demonstrativos de repasses da União per capita. Para munícipios, demonstrativos de repasses da União per capita e dos repasses do Estado per capita.
A. Detalhamento das transferências obrigatórias da União per capita
A. Para estados, detalhamento das transferências obrigatórias da União per capita. Para munícipios, detalhamento das transferências obrigatórias da União per capita e detalhamento das transferências obrigatórias do estado per capita
B. Detalhamento das transferências voluntárias da União per capita
B. Para estados, detalhamento das transferências voluntárias da União per capita. Para munícipios, detalhamento das transferências voluntárias da União per capita e detalhamento das transferências voluntárias do estado per capita.
Fonte: Elaborado pelo autor.
57
4.1.2 Identificação e Rastreabilidade para Eixos, Temas, Critérios e Itens
Para a identificação e rastreabilidade da relação entre eixos, temas, critérios e
itens, propõe-se uma identificação Única e rastreável dos referidos elementos,
através da utilização e composição de números e números e letras. Com isto seria
possível identificar a que eixo um item pertence, sem necessidade de verificação de
toda a cadeia a que pertence, pois através da representação numérica seria possível
identificar todos os elementos da cadeia e tornar-se-ia desnecessário citar todos os
elementos a que o item pertence.
Os quadros de exemplos demonstram como os elementos seriam assim
definidos:
Para os eixos, conforme Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 7), propõe-se
que a identificação permaneça sendo feita de forma numérica usando o identificador
“ID-e”, representando a identificação do eixo conforme o Quadro 8, a seguir:
Quadro 8 – Identificação dos Eixos
Eixos ID-e (Identificação do Eixo)
Receita 1
Despesa 2
Resultados e Gestão Fiscal 3
Cidadania Fiscal 4
Atributos da Informação 5
Fonte: Manual de apuração ITCF (2015, p. 7) (adaptado pelo autor, 2016)
Para os temas segue definição numérica apresentada no Quadro 1: Temas
por etapa de Implementação, do Manual de Apuração ITCF (2015, p. 8).
Propõe-se que a identificação do tema seja dada por “ID-t”, composto pela
identificação do eixo a que o tema pertence e a identificação numérica do tema, ou
seja:
ID-t = ID-e.<identificação numérica do tema>
Exemplo 1:
58
Para o tema “ARRECADAÇÃO POR SETOR DA ECONOMIA”, identificado
como Tema 1 do Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 8), Quadro 1. Para a
proposta de identificação Única e rastreável teremos “ID-t” conforme Quadro 9, a
seguir:
Quadro 9 – Exemplo de Identificação Única e Rastreável do Tema Arrecadação por Setor da Economia
ID-e Eixo ID-t Tema
1 Receita 1.1 ARRECADAÇÃO POR SETOR DA ECONOMIA
Fonte: elaborado pelo autor.
Exemplo 2:
Para o tema ARRECADAÇÃO POR MUNICÍPIO E POR REGIÃO DA
UNIDADE FEDERADA, identificado como Tema 2 do Manual de Apuração do ITCF
(2015, p. 8), Quadro 1. Para a proposta de identificação Única e rastreável do tema,
teremos “ID-t” conforme Quadro 10, a seguir:
Quadro 10 – Exemplo de Identificação Única e Rastreável do Tema Arrecadação por Município e por Região da Unidade Federada
ID-e Eixo ID-t Tema
1 Receita
1.2 ARRECADAÇÃO POR MUNICÍPIO E POR REGIÃO DA UNIDADE FEDERADA
Fonte: elaborado pelo autor.
Exemplo 3:
Para o tema “DESPESAS DE CUSTEIO E DE INVESTIMENTO”, identificado
como Tema 8 no Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 9), Quadro 1.
Para a proposta de identificação Única teremos “ID-t” conforme Quadro 11, a
seguir:
Quadro 11: Exemplo de Identificação Única e Rastreável do Tema Despesas de Custeio e de Investimento ID-e Eixo ID-t Tema
2 Despesa 2.8 DESPESAS DE CUSTEIO E DE INVESTIMENTO
Fonte: elaborado pelo autor.
59
Para os critérios, estes terão sempre sua numeração iniciando em 1. Esta
numeração será sequencial caso haja mais de um critério para um determinado
tema e o critério subsequente receberá o próximo número da sequência numérica. O
primeiro critério de cada tema sempre iniciará em 1 e não terá nenhum vínculo com
tema antecessor ou tema sucessor.
No Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 18-55), os critérios não possuem
identificação, sendo assim, propõe-se que os mesmos sejam identificados de forma
numérica com a identificação do Eixo que pertence, do tema que pertence e a
identificação numérica do critério, sendo identificado por “ID-c”, tendo a seguinte
composição:
ID-c = ID-e . ID-t . <identificação numérica do critério>
Exemplo 1:
Para o critério “VALORES DE ARRECADAÇÃO DE ICMS DA UNIDADE
FEDERADA”, conforme Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 18), no Quadro
referente ao tema 01, linha “CRITÉRIO”.
Para a proposta de identificação Única e rastreável do critério teremos “ID-c”
conforme o Quadro 12, a seguir:
Quadro 12: Exemplo de Identificação Única e Rastreável do critério “VALORES DE ARRECADAÇÃO DE ICMS DA UNIDADE FEDERADA” ID-e Eixo ID-t Tema ID-c Critério
1 Receita 1.1 ARRECADAÇÃO POR MUNICÍPIO E POR REGIÃO DA UNIDADE FEDERADA
1.1.1 VALORES DE ARRECADAÇÃO DE ICMS DA UNIDADE FEDERADA
Fonte: elaborado pelo autor.
Exemplo 2:
Para os critérios EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DA DÍVIDA
CONSOLIDADA LÍQUIDA, BEM COMO DAS DEDUÇÕES e CRONOGRAMA DE
AMORTIZAÇÕES E DOS VALORES DE JUROS E ENCARGOS DE TODAS AS
OPERAÇÕES CONTRATADAS PAGAS OU A PAGAR, o primeiro conforme Manual
de Apuração do ITCF (2015, p. 34), no Quadro referente ao Tema 12, linha
CRITÉRIO e o segundo conforme Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 36), no
Quadro referente ao Tema 12, linha CRITÉRIO.
60
Para a proposta de identificação Única dos critérios teremos “ID-c” conforme
Quadro 13, a seguir:
Quadro 13: Exemplo Identificação Única e Rastreável dos Critérios Evolução da Dívida Consolidada e da Dívida Consolidada Líquida, bem como das Deduções e Cronograma de Amortizações e dos Valores de Juros e encargos de todas as Operações Contratadas Pagas ou a Pagar ID-e Eixo ID-t Tema ID-c Critério
2 Despesa
2.12 DÍVIDA PÚBLICA 2.12.1 Evolução da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida, bem como das deduções
2 Despesa
2.12 DÍVIDA PÚBLICA 2.12.2 Cronograma de amortizações e dos valores de juros e encargos de todas as operações contratadas pagas ou a pagar
Fonte: elaborado pelo autor.
Para os itens, conforme definições constantes no Manual de Apuração do
ITCF (2015, p. 18-55) para os Eixos de 1 a 4, a identificação destes é feita de forma
alfabética, podendo ser verificado na linha ITENS DE PONTUAÇÃO, nos quadros
referentes a cada tema.
Para o Eixo 5 e os temas Dados Abertos, Acessibilidade e Usabilidade, para
cada critério temos o item de verificação identificado pela linha PONTUAÇÃO, o qual
possui três escalas de pontuação, conforme Manual de Apuração do ITCF (2015, p.
57, 64 e 78) e este item de pontuação não tem identificação.
Propõe-se que os itens de todos os Eixos sejam identificados de forma
também alfabética, mas de forma composta com a seguinte composição:
ID-i = ID-e.ID-t.ID-c.<identificação alfabética do item>
Os exemplos a seguir apresentam a proposta de identificação única e
rastreável:
Exemplo 1:
Para o item Periodicidade: Mensal, conforme Manual de Apuração do ITCF
(2015, p. 18), no Quadro referente ao tema 01, linha ITENS DE PONTUAÇÃO. Para
a proposta de identificação única e rastreável do item, teremos “ID-i” conforme
Quadro 14, a seguir:
61
Quadro 14: Exemplo Identificação Única e rastreável do Item Periodicidade: Mensal ID-e Eixo ID-t Tema ID-c Critério ID-i Item
1 Receita 1.1 ARRECADAÇÃO POR MUNICÍPIO E POR REGIÃO DA UNIDADE FEDERADA
1.1.1 VALORES DE ARRECADAÇÃO DE ICMS DA UNIDADE FEDERADA
1.1.1.C Periodicidade: Mensal
Fonte: elaborado pelo autor.
Exemplo 2:
Para os itens Evolução da Relação (Dívida Consolidada Líquida) / (Receita
Corrente Líquida) e Periodicidade: bimestral, o primeiro conforme Manual de
Apuração do ITCF (2015, p. 34), no Quadro referente ao tema 12, linha ITENS DE
PONTUAÇÃO item B e o segundo conforme Manual de Apuração do ITCF (2015, p.
36), no Quadro referente ao tema 12, linha ITENS DE PONTUAÇÃO item A.
Para a proposta de identificação Única e rastreável dos itens teremos “ID-i”,
conforme Quadro 15, a seguir:
Quadro 15: Identificação Única e Rastreável dos Itens Evolução da Relação (Dívida Consolidada Líquida) / (Receita Corrente Líquida) e Periodicidade: bimestral ID-e Eixo ID-t Tema ID-c Critério ID-i Item
2 Despesa
2.12 DÍVIDA PÚBLICA
2.12.1 Evolução da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida, bem como das deduções
2.12.1.B Evolução da relação (dívida consolidada líquida) / (receita corrente líquida)
2 Despesa
2.12 DÍVIDA PÚBLICA
2.12.2 Cronograma de amortizações e dos valores de juros e encargos de todas as operações contratadas pagas ou a pagar
2.12.2.A Periodicidade: bimestral
Fonte: elaborado pelo autor.
Exemplo 3:
Para os itens do eixo 5 pertencentes aos temas Dados Abertos,
Acessibilidade e Usabilidade, apresentados Manual de Apuração do ITCF (2015, p.
36). Para a proposta de identificação Única dos itens teremos “ID-i” conforme
Quadro 16, a seguir:
62
Quadro 16: Exemplo Identificação Única e Rastreável dos Itens dos Temas Dados Abertos, Acessibilidade e Usabilidade
Fonte: elaborado pelo autor.
ID-e Eixo ID-t Tema ID-c Critério ID-i Item
5 Atributos da Informação
5.27 DADOS ABERTOS
5.27.1 Séries históricas disponíveis para download em formato editável, não-proprietário, estruturado de modo a possibilitar processamento automatizado, livre de licenças e sem exigência de requerimento ou cadastro.
5.27.1.A Completa conformidade com os requerimentos para todas as séries listadas no Índice.
Conformidade parcial com os requerimentos e/ou ausência de algumas séries para download.
Impossibilidade de baixar ou editar quaisquer séries elencadas no ITCF.
5 Atributos da Informação
5.28 ACESSIBILIDADE
5.28.1 Atendimento às Recomendações de Acessibilidade para Conteúdos Web (WCAG) da W3C em todas as camadas do portal.
5.28.1.A Atendimento a todas as recomendações da WCAG em todas as partes do sítio.
Atendimento parcial às recomendações em todos ou em partes do sítio.
Portal sem ferramentas de auxílio ao acesso de deficientes.
5 Atributos da Informação
5.29 USABILIDADE
5.29.1 Atendimento às recomendações de da e-PWG em todas as camadas do portal.
5.29.1.A Atendimento a todas as recomendações de Padrões Web em Governo Eletrônico em todo o portal.
Atendimento parcial às recomendações da e-PWG.
Não atendimento às recomendações da e-PWG.
63
4.1.3 Criação do Tema Meios de Acesso às Informações para o Eixo 5
Com a promulgação da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e a
Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), percebe-se um
direcionamento, formal, à necessidade de atendimento à publicação das
informações públicas e serviço de informações ao cidadão.
Com base nestas leis e identificando a necessidade de as informações
públicas estarem agrupadas de forma a facilitar o acesso da sociedade as mesmas,
de forma mais fácil e ágil, evitando assim que o cidadão e demais atores tenham que
realizar buscas em diversos sítios sem base ou conhecimento para tal.
Neste contexto, propõe-se a criação do Tema como definido no Quadro 17, a
seguir:
Quadro 17: Tema Meios de Acesso às Informações ATRIBUTO 30: MEIOS DE ACESSO AS INFORMAÇÕES Peso 5
DESCRIÇÃO Práticas de atendimento aos normativos relativos aos serviços de informação ao cidadão e possibilidade de acesso, mesmo quando não disponíveis.
CRITÉRIO Atendimento as exigências dos normativos legais no que se refere ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), acompanhamento de solicitações, disponibilidade das informações de forma centralizada, contatos e alternativas para solução de dúvidas.
PONTUAÇÃO
Descrição Pontos
A. Informações disponíveis na internet de forma centralizada 20
B. Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) presencial disponível ao cidadão
20
C. Serviço de Informações ao Cidadão via internet (e-SIC) disponível ao cidadão)
20
D. Oferece possibilidade de acompanhamento das solicitações de informações
20
E. Contatos e solução de dúvidas 20
Fonte: elaborado pelo autor.
4.1.4 Criação de subcritérios para o critério do tema Dados Abertos
Visando contribuir para uma mais fácil aferição por parte do cidadão, bem
como executar uma avaliação mais justa com a Unidade Federada, propõe-se a
64
criação de subcritérios para o critério do tema Dados Abertos do Eixo 5, Atributos da
Informação.
A aferição de pontuação do tema por meio do critério é identificada mediante
percentual de atendimento as recomendações e podem ser classificadas em três
faixas: 0, 10-90 e 100, conforme Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 57).
Com a criação de subcritérios, a apuração torna-se mais fácil visto que o
critério utilizado é composto por diversos itens a serem verificados. Nesta proposta
os itens que compõem o critério passam a ser subcritérios.
O critério do tema Dados Abertos do Eixo 5 seria subdivido em 5 subcritérios,
conforme proposto no Quadro 18, a seguir:
Quadro 18 – Proposta de Subcritérios ID-c Critério (conforme Manual de
Apuração do ITCF (2015, p. 57) ID-cs Subcritérios
5.27.1 Séries históricas disponíveis para download em formato editável, não-proprietário, estruturado de modo a possibilitar processamento automatizado, livre de licenças e sem exigência de requerimento ou cadastro.
5.27.1.1 Disponível para download
5.27.1.2 Em formato Editável e Não-proprietário
5.27.1.3 Possibilita processamento automatizado
5.27.1.4 Livre de licenças
5.27.1.5 Sem exigência de requerimento ou cadastro
Fonte: elaborado pelo autor.
Para a verificação do tema Dados Abertos, o Manual de Apuração (2015, p.
57-58), cada série a ser verificada, Manual de Apuração (2015, p. 59-63), buscar-se-
à identificar o atendimento de cada um dos subcritérios. Caso todos os subcritérios
sejam atendidos, então o critério é plenamente atendido.
O Manual de Apuração (2015, p. 58) determina que uma série somente será
pontuada se atender o padrão determinado no critério, ou seja, todos as exigências
devem ser atendidas para que a série pontue. Caso um dos itens que compõem o
critério não seja atendido, a série não será pontuada.
Com a criação de subcritérios propõe-se que a série seja pontuada segundo a
somatória de subcritérios atendidos, trazendo uma avaliação mais justa para a
Unidade Federada apurada, bem como possibilitando que o cidadão possa indicar à
65
Unidade Federada quais itens devem ser melhorados, observando, contudo, a
identificação de não atendimento de alguns subcritérios.
Se assim for, o cidadão poderia apontar quais subcritérios foram atendidos e
assim sugerir a utilização dos resultados para gerar melhorias relacionadas aos
subcritérios não atendidos.
Com a proposta de subcritérios, ressalta-se que para o atendimento do
critério, todos os subcritérios deverão ser atendidos e assim, gerar a conformidade
da série. A série então seria pontuada como 1 indicando sua conformidade
completa. Esta proposta de divisão do critério em subcritérios traz a possibilidade de
pontuação da série de forma parcial, onde a pontuação recebida pelos subcritérios
atendidos seria somada para indicar a nota parcial, cada subcritério atendido terá
pontuação 1/5 ou 0,2, visto que a soma de pontuação de todos os 5 subcritérios
atendidos seria 1, indicando o atendimento total do critério.
Exemplo 1:
A série verificada atende todos os subcritérios e está em total conformidade
com o critério:
Quadro 19 - Pontuação da Série Baseada em Subcritérios Série ID-cs Subcritérios Atendido Pontuação
subcritério Pontuação do
critério
ex. 1 5.27.1.1 Disponível para download Sim 0,2 (1/5) Somatório da pontuação dos
subcritérios atendidos = 0,2 + 0,2 + 0,2 + 0,2 +
0,2 = 1
5.27.1.2 Em formato Editável e Não-proprietário
Sim 0,2 (1/5)
5.27.1.3 Possibilita processamento automatizado
Sim 0,2 (1/5)
5.27.1.4 Livre de licenças Sim 0,2 (1/5)
5.27.1.5 Sem exigência de requerimento ou cadastro
Sim 0,2 (1/5)
Fonte: elaborado pelo autor.
A série receberia pontuação “1”, estando em total conformidade.
Exemplo 2:
A série verificada atende alguns dos subcritérios e tem conformidade parcial do
critério:
66
Quadro 20 - Pontuação da Série Baseada em Subcritérios
Série ID-cs Subcritérios Atendido Pontuação subcritério
Pontuação do critério
ex. 2 5.27.1.1 Disponível para download
Sim 0,2 (1/5) Somatório da pontuação dos
subcritérios atendidos = 0,2 + 0,2 + 0 + 0 + 0,2 =
0,6
5.27.1.2 Em formato Editável Sim
0,2 (1/5)
5.27.1.3 Possibilita processamento automatizado
Não 0 (1/5)
5.27.1.4 Livre de licenças e Não-proprietário
Não 0 (1/5)
5.27.1.5 Sem exigência de requerimento ou cadastro
Sim 0,2 (1/5)
Fonte: elaborado pelo autor.
A série receberia pontuação 0,6 indicando sua conformidade parcial. Esta
forma a avaliação seria mais justa com a Unidade Federada apurada e possibilitaria
a identificação de quais itens devem ser corrigidos e que o cidadão registre os
subcritérios não atendidos, realizando observações a respeito.
4.1.5 Criação de Quadros de Descrição de Eixos, Temas, Critérios, Itens, Séries,
Recomendações WCAG de Recomendações E-PWG e Planilhas para registro e
Apuração dos mesmos e o ITCF
Para que a apuração do ITCF seja realizada pelo cidadão, propõe-se a
utilização de planilhas que possibilitem o registro da aferição dos itens, critérios,
temas, eixos e o próprio ITCF. Estas tabelas visam trazer maior facilidade ao
cidadão para o registro da apuração, bem como possibilita que os acessos aos
sítios, ações realizadas e registros de observações sejam realizados.
Sob tais condições propostas, originam-se mecanismos que possibilitam que
outros avaliadores possam refazer a apuração, concordando, discordando e/ou
propondo melhorias. Entende-se que há substancial contribuição para as Unidades
Federadas, visto que os cidadãos tornar-se-ão avaliadores, desempenhando um
67
papel relevante como fiscalizadores e fonte de melhorias. As Unidades Federadas
teriam uma parcela dos cidadãos ajudando a encontrar as melhorias necessárias e
evoluindo nos quesitos de transparência pública e cidadania fiscal.
As planilhas e quadros foram criados com base no Manual de Apuração do
ITCF (2015, p. 97) e são apresentadas, conforme descrição, a seguir:
• Para os Eixos 1 a 4:
Para cada um dos Eixos foram criados dois documentos: uma planilha para o
registro e apuração dos itens, critérios, temas, eixos, links de acesso ao (s) sítio (s) e
ações executadas e observações que o cidadão entenda como pertinentes, e um
quadro contendo informações descritivas sobre itens, critérios, temas, eixos, séries,
itens de conformidade e demais informações para identificação dos mesmos.
Os documentos para os eixos 1 a 4 formam um conjunto de 8 documentos,
sendo 4 planilhas e 4 quadros; as planilhas podem ser identificadas nos apêndices
A, C, E e G, já os quadros podem ser identificados nos apêndices B, D, F e H do
Manual de Condução da Apuração e Registro do ITCF-vc, disposto no apêndice A
deste trabalho.
• Para o Eixo 5:
Para o Eixo 5, foram criados dois documentos para cada um dos quatro
temas que compõem o eixo: uma planilha para o registro e apuração dos itens,
séries, recomendações WCAG, recomendações e-PWG, critérios, temas, eixos,
acesso ao (s) sítio (s) e ações executadas e observações que o cidadão entenda
como pertinentes e um quadro contendo informações descritivas sobre itens, séries,
recomendações WCAG, recomendações e-PWG, critérios, temas, eixos, séries,
itens de conformidade e demais informações para identificação dos mesmos.
Os documentos para os 4 Temas formam um conjunto de 8 documentos,
sendo 4 planilhas e 4 quadros; as planilhas podem ser identificadas nos apêndices I,
K, M, O e os quadros podem ser identificados nos apêndices J, L, N e P do Manual
de Condução da Apuração e Registro do ITCF-vc, disposto no apêndice A deste
estudo.
68
Para a Apuração Final do ITCF, propõe-se uma planilha para registro dos
valores apurados para os 5 Eixos, para o cálculo e registro do ITCF, para a apuração
e registro de classificação de desempenho da Unidade Federada, em uma das 4
categorias definidas no Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 13).
A planilha para apuração final do ITCF, conforme descrita anteriormente, é
apresentada no apêndice S do Manual de Condução da Apuração e Registro do
ITCF-vc, disponível no apêndice A deste estudo.
4.1.6 Criação do Processo de Registro e Apuração
Propõe-se a criação de um processo de apuração, que será realizado em 5
etapas que por sua vez, poderão se subdividir em ações e atividades de execução e
se darão de forma sequencial. As etapas serão descritas e representadas através de
fluxogramas escritos com a notação BPMN (Business Process Modeling Notation6).
As etapas são definidas como segue:
• Etapa 1. Aferição de conformidade dos itens e/ou séries e/ou recomendações;
• Etapa 2. Cálculo pontuação Critério;
• Etapa 3. Cálculo pontuação tema;
• Etapa 4. Cálculo pontuação eixo;
• Etapa 5. Cálculo do índice e classificação de desempenho.
Esta proposta de melhoria tem como objetivo oferecer ao cidadão um
processo detalhado de apuração do índice, disponibilizando fluxogramas e
elementos que forneçam um meio de auto condução durante a apuração, buscando
também eliminar a necessidade de o cidadão ser formalmente treinado para o uso
da metodologia.
O processo e seus elementos tornam-se um guia que conduzirá o cidadão na
apuração. Este processo e seus elementos são apresentadas nos apêndices S, T, U,
6 Business Process Model and Notation (BPMN) traduzido para o português é Notação de Modelagem de Processos de Negócio é uma notação da metodologia de gerenciamento de processos de negócio e trata-se de uma série de ícones padrões para o desenho de processos, que facilitam o entendimento pelo usuário. Fonte: BPMN.org.
69
V, W e X do Manual de Condução da Apuração e Registro do ITCF-vc, disposto no
apêndice A.
4.1.7 Criação da Versão do ITCF para o Cidadão – ITCF-vc
Propõe-se que com as melhorias propostas a metodologia, esta seja
identificada como Índice de Transparência e Cidadania Fiscal – Versão Cidadão,
ITCF-vc. Com isto, demonstrasse que as propostas aqui apresentadas não têm o
intuito de propor a troca da metodologia, tão pouco indicar que a metodologia do
ITCF não atende o proposito para o qual foi criada.
Vale ressaltar que as contribuições têm o objetivo de ampliar o uso da
metodologia utilizada no ITCF, visto que não há dúvidas sobre sua condição de
ferramenta útil de apuração da transparência e cidadania fiscal.
Acredita-se que as propostas de melhoria aqui apresentadas possam
contribuir para uma maior utilização do Índice e, em especial, a utilização pelo
próprio cidadão, sendo este destinatário prioritário de qualquer metodologia de
aferição da transparência pública.
Em certo grau, a ampliação do uso da metodologia pode trazer enormes
benefícios à sociedade e ao poder público, visto que proporcionará uma gama muito
maior de “fiscais” das contas públicas, bem como de cidadãos ativos e conscientes
contribuindo para a qualidade das informações sobre os gastos públicos.
4.1.8 Disponibilidade de Acesso à Metodologia
Por fim, propõe-se que o ITCF-vc possua seu sítio na rede mundial de
computadores com as seguintes características mínimas:
• Disponibilidade de todo o material referente à metodologia;
• Disponibilidade de vídeos e materiais diversos que tragam em seu conteúdo
exemplos e técnicas de utilização da metodologia;
• Promoção de espaço para proposição de melhorias à metodologia por parte
do cidadão;
• Promoção de espaços para discussão de achados, impressos e aspirações
com outros cidadãos através de fóruns, blogs, etc.
70
4.2 Teste de Aplicabilidade do ITCF-vc
Após a análise, identificação de oportunidades de melhorias e proposição
destas com vista a tornar o ITCF mais acessível ao cidadão apresenta-se como
imperativo que a versão do ITCF-vc passe por um procedimento de validação para
identificar sua aplicabilidade.
Com o objetivo de apurar ITCF a partir da versão aqui proposta, ITCF-vc, este
tópico apresenta os resultados encontrados a partir de apuração realizada,
utilizando-se do ITCF-vc e sua metodologia, aqui proposto.
Faz-se necessário, no entanto, apresentar algumas definições sobre a
realização do Teste de Aplicabilidade, bem como o entendimento das condições do
contexto em que o mesmo é realizado.
Nesta linha, define-se:
• A apuração será feita utilizando o ITCF-vc e sua metodologia, versão
que contempla as melhorias propostas neste estudo;
• Todas as informações apresentadas referem-se o Estado de Mato
Grosso do Sul; a unidade federada selecionada para este estudo;
• Na execução do teste de aplicação, o pesquisador deverá colocar-se no
papel de cidadão, ao qual tenha como necessidade apurar o ITCF-vc;
• Para execução do Teste de Aplicabilidade, o Manual de Condução da
Apuração e Registro do ITCF-vc e seus elementos, apêndice A, serão a
única ferramenta utilizada. Esta definição tem também como objetivo
sabatinar o referido Manual, buscando identificar sua real aplicabilidade
e limitações.
4.2.1 Aplicação e Resultados do Teste de Aplicabilidade do ITCF-vc
A seguir, será apresentado o roteiro de apuração utilizado para o Teste de
Aplicabilidade do ITCF-vc, com a sequência de passos realizados para execução do
teste, mediante o roteiro e que é parte integrante do Manual de Condução da
Apuração e Registro do ITCF-vc, tal como colocado no apêndice A.
71
Quadro 21: Teste de Aplicabilidade do ITCF-vc por Meio do Roteiro (continua) Passo Ações Resultados
1
Identificar o Manual de apuração e através de sua leitura familiarizar-se com a metodologia;
Através do Manual de Condução da Apuração e Registro do ITCF-vc, apêndice A, foi possível familiarizar-se com o ITCF-vc e sua metodologia.
2
Identificar no referido manual: roteiros, guias, processos, fluxogramas de execução ou quaisquer outras ferramentas que possibilitem ao cidadão ser conduzido durante o processo de apuração, garantido que ele não necessite de treinamento formal para se familiarizar com a metodologia ou aprender como executar a apuração, dando a ele os passos necessários durante o processo de apuração;
No Manual de Condução da Apuração e Registro do ITCF-vc, apêndice A, identificou-se um conjunto de elementos que possibilitam que o cidadão seja auto conduzido durante o processo de apuração de forma a não ser necessário à execução de um treinamento formal para tal. O referido manual traz um roteiro com passos e ações para a apuração, definição de um processo de apuração divididos em 5 etapas. Os fluxogramas trazem a representação do processo de apuração de forma intuitiva, indicando todas as ações a serem executadas para identificação e registro dos achados, cálculos, links e ações executadas e informações que o cidadão entenda como relevantes. O roteiro pode ser encontrado no Quadro 1 do referido manual. O processo e seus fluxogramas podem ser encontrados nos apêndices S, T, U, V, W e X também no manual.
3 Identificar os documentos que possibilitam a verificação e registro dos itens, séries, recomendações WCAG, recomendações e-PWG, subcritérios, cálculos de pontuação de critérios, temas, eixos, o índice, registro de achados e informações que sejam vistas como relevantes;
No Manual de Condução da Apuração e Registro do ITCF-vc, apêndice A, identificou um conjunto de modelos de planilhas e quadros de descrição que possibilitam a verificação e registro dos itens, séries, recomendações WCAG, recomendações e-PWG, subcritérios, cálculos de pontuação de critérios, temas, eixos, o índice, o registro de achados e informações que sejam vistas como relevantes; os modelos de documentos podem ser encontrados nos apêndices A à R do referido manual.
4 Identificar o sítio da transparência da Unidade Federada;
Com o Manual de Condução da Apuração e Registro do ITCF-vc, apêndice A, é possível identificar recomendação de sítios que possam servir como ponto de partida para a verificação das informações. A indicação dos sítios pode ser encontrada na etapa 1 do processo de apuração do ITCF-vc, identificada pelo fluxograma da Etapa 1 no apêndice T do referido manual.
5 Iniciar a execução da apuração da Unidade Federada utilizando roteiros, guias, fluxogramas de execução ou qualquer outra ferramenta vinculada ao índice que possibilidade ao cidadão ser conduzido durante o processo de apuração;
No Manual de Condução da Apuração e Registro do ITCF-vc, apêndice A, identificou-se que é possível que o cidadão inicie o processo de apuração de forma a ser conduzido durante o processo de apuração. O início da execução se dá utilizando o roteiro proposto no quadro 1 do referido manual e o fluxograma da Etapa 1, apêndice T do referido manual.
72
Quadro 21: Teste de Aplicabilidade do ITCF-vc por Meio do Roteiro de Apuração (conclusão)
Passo Ações Resultados
6 Realizar os registros e cálculos dos itens, séries, recomendações WCAG, recomendações e-PWG, subcritérios, cálculos de pontuação de critérios, temas e eixos com a ajuda do manual e seus roteiros, guias, fluxogramas de execução ou qualquer outra ferramenta vinculada ao índice que possibilite ao cidadão ser conduzido durante o processo de apuração;
No Manual de Condução da Apuração e Registro do ITCF-vc, apêndice A, identificou-se que é possível que o cidadão realize o registro e cálculo dos itens, séries, recomendações WCAG, recomendações e-PWG, cálculos de pontuação dos critérios, temas e eixos para a apuração do Estado de Mato Grosso do Sul. A possibilidade se dá com o uso do roteiro de apuração, do processo de apuração com seus fluxogramas e com os quadros de descrição e planilhas de registro e apuração. O roteiro de apuração pode ser encontrado no quadro 1 do referido manual, os fluxogramas do processo de apuração podem ser encontrados nos apêndices S, T, U, V, W e X e os quadros de descrição e planilhas de registro e apuração nos apêndices A à R.
7 Realizar os registros de cálculos para critérios, temas, eixos e o próprio índice com a ajuda do manual e seus roteiros, guias, fluxogramas de execução ou qualquer outra ferramenta vinculada ao índice que possibilite ao cidadão ser conduzido durante o processo de apuração;
No Manual de Condução da Apuração e Registro do ITCF-vc, apêndice A, identificou-se que é possível que o cidadão realize o registro de cálculo critérios, temas, eixos e do índice para a apuração do Estado de Mato Grosso do Sul. A possibilidade se dá com o uso do roteiro de apuração, do processo de apuração com seus fluxogramas e com os quadros de descrição e planilhas de registro e apuração. O roteiro de apuração pode ser encontrado no quadro 1 do referido manual, os fluxogramas do processo de apuração utilizados podem ser encontrados nos apêndices S, T, U, V, W e X e as planilhas de registro e apuração nos apêndices A, C, E, G, I, K, M, O, Q e S do referido manual.
8
Apresentar pontuação do índice e categoria de desempenho da Unidade Federada, finalizando o teste de aplicabilidade.
No Manual de Condução da Apuração e Registro do ITCF-vc, apêndice A, identificou-se que é possível que o cidadão apresente o índice e a categoria em que o Estado de Mato Grosso do Sul se enquadra. A possibilidade se dá com o uso do roteiro de apuração, do processo de apuração com seus fluxogramas e com os quadros de descrição e planilhas de registro e apuração que deram ao cidadão todos os elementos para se concluir a apuração e o registro do índice. O apêndice R do referido manual possibilita a apresentação do resultado do índice e a categoria em que se enquadra o Estado de Mato Grosso do Sul.
Fonte: elaborado pelo autor.
73
Após a execução do roteiro, foram identificadas evidências que possibilitaram
as seguintes conclusões:
• O roteiro, o processo de apuração do ITCF-vc, e os fluxogramas que o
compõe serviram como ferramentas efetivas para guiar o cidadão na
execução do Teste de Aplicabilidade do ITCF-vc, para o Estado de Mato
Grosso do Sul;
• As planilhas de apuração possibilitaram com efetividade o registro de
conformidade dos itens, séries, critérios WCAG, recomendações e-PWG,
subcritérios, critérios, temas, eixos, o ITCF-vc e sua categoria.
• Os quadros de descrição possibilitaram a verificação e entendimento de
itens, séries, critérios WCAG, recomendações e-PWG, subcritérios,
critérios, temas, eixos, do ITCF-vc e de suas categorias.
Registra-se que o resultado apresentado no Teste de Aplicabilidade do ITCF-
vc para o estado de Mato Grosso do Sul, demonstra que o ITCF-vc e sua
metodologia podem ser utilizados pelo cidadão para apuração do Índice de
Transparência e Cidadania Fiscal de uma Unidade Federada.
Com o Teste de Aplicabilidade do Índice e sua metodologia, com as melhorias
aqui propostas, resultante, percebe-se que acabaram por tornar o Índice mais
acessível e de fácil utilização, contribuindo para que o mesmo possa ser utilizá-lo
sem a necessidade de adaptações ou personalizações diversas que desencorajam
parcela dos cidadãos que tenham o desejo de utilizá-lo.
Os registros e resultados encontrados durante o Teste de Aplicabilidade do
ITCF-vc para apuração do Estado de Mato Grosso do Sul são apresentados nos
demais apêndices deste estudo.
4.3 Contribuições para a Organização e a Sociedade
A partir da pesquisa apresentada e seus resultados é possível realizar uma
análise qualitativa do estudo, identificar e apresentar as contribuições resultantes.
Para um melhor entendimento serão apresentadas tendo como base a identificação
do índice e atores beneficiados. Nesta linha, a análise realizada identifica e destaca
as contribuições da seguinte forma:
• Para o ITCF;
74
• Para as unidades federadas e
• Para o cidadão e a sociedade.
Para o ITCF, o estudo traz relevantes contribuições para ampliação da
abrangência de aplicação do índice, trazendo uma proposta de utilização para a
apuração não somente dos Estados Federados e o Distrito Federal, mas também
dos Municípios e da União.
Evidencia-se a necessidade que o cidadão tem de identificar e referenciar os
elementos que compõem o Índice através da identificação única e rastreável
proposta. Isto acaba por gerar a necessidade de criação de modelos de documentos
que possam prover a descrição e definições sobre os elementos que compõem o
índice, bem como os registros destes através das planilhas de apuração e registro,
propostas neste estudo.
Importante citar a formalização de um processo de apuração por meio de
definições e fluxogramas que possibilitam ao cidadão a condução assistida durante o
processo, servindo assim como um guia de execução. Consolidam-se todas as
propostas de melhoria no Manual de Condução da Apuração e Registro do ITCF-vc,
este por sua vez, traz a versão do Índice com as melhorias propostas.
Acredita-se que esta versão contribua com a potencialização de abrangência,
expansão e facilidade do uso, voltados a atender o cidadão e possibilitar que este
possa realizar a apuração, sem a necessidade de treinamento formal, sendo por si
capaz de executar os passos necessários.
Sobre a ótica das Unidades Federadas, as contribuições servem como
instrumento de identificação das melhorias necessárias, influenciando nos seguintes
aspectos:
• Proporciona à Unidade Federada uma visão do cidadão sobre a apuração
da transparência pública e cidadania fiscal;
• Subsidiar a busca por melhor alinhamento às necessidades de
adequações ao índice;
• Apresenta informações relevantes para subsidiar uma ampliação do nível
de alinhamento à legislação vigente e aos padrões de acessibilidade
ligados a transparência pública;
75
• Servir como ponto de partida para que se tenha uma maior clareza na
prestação de contas públicas à sociedade;
• Apresenta potencial para gerar mudanças na percepção de Unidade
Federada transparente, a partir das adequações e melhorias necessárias.
Por fim, o ator mais importante neste estudo e para quem as contribuições
convergem e buscam alcançar: o cidadão. Dentre as contribuições mais importantes
para o cidadão e por consequência para a sociedade, destacamos:
• O cidadão passa a ter ao seu alcance uma poderosa ferramenta para a
apuração sobre o nível de transparência e cidadania fiscal, visto que com
as melhorias, aqui propostas, a tornam acessíveis;
• O cidadão não precisará de um treinamento formal para a utilização do
Índice, pois tem ao seu dispor um processo modelado por meio de
fluxogramas, onde poderá executar todos os passos necessários à
apuração e registrá-los em planilhas;
• Permitir ao cidadão a possibilidade de comparação de sua apuração com
outras apurações realizadas por ele ou outros cidadãos. A
comparabilidade poderá demonstrar melhorias executadas pela Unidade
Federada, bem como possibilitar a troca e discussão entre cidadãos com
base em suas apurações;
• Maior empoderamento do cidadão, visto que ele passa a ter os meios para
identificar a transparência pública das Unidades Federadas,
proporcionando um padrão de referência para um melhor entendimento
sobre um nível adequado de qualidade das informações públicas.
Com base nestes resultados e por conta dos procedimentos metodológicos
empregados, obteve-se contribuições que podem ser vistas como positivas e
relevantes para o ITCF e os atores que delem fazem uso ou são afetados de alguma
forma.
76
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente estudo teve como principal objetivo geral a proposição de um
conjunto de melhorias voltadas a minimizar as dificuldades identificadas no ITCF no
que se refere ao seu uso pelo cidadão conforme o Manual, levando à necessidade
de adaptações ou personalizações diversas e não padronizadas.
Juntou-se ao objetivo principal a necessidade de entender a dinâmica da
relação entre contribuinte-cidadão e o estado arrecadador, a verificação de
aplicabilidade do índice, bem como sua posterior verificação, já com a proposta de
melhorias.
Expôs-se a dinâmica referenciada a partir do conceito da Teoria da Agência,
onde foi possível identificar a necessidade de a Unidade Federada prestar contas ao
cidadão, evoluindo assim para o conceito de Accountability.
Nesta apresenta-se como obrigatório o acesso às informações públicas, onde
fica evidente que a simples publicidade das informações não é suficiente, havendo
então que se buscar um conceito mais amplo, a chamada transparência pública.
Por sua vez, a transparência pública é o ponto de partida que dá origem a
possibilidade de fiscalização da arrecadação e dos gastos públicos, de forma mais
acessível ao cidadão, bem como possibilita a proposição de mecanismos que
possam aferir o seu nível de adequação e com isto, identificar se uma Unidade
Federada disponibiliza as informações em um padrão adequado à sua audiência.
Como já discutido, a partir da demanda por transparência pública, surgem
duas problemáticas que podem impossibilitar o exercício da fiscalização pelo
cidadão: a não disponibilidade das informações ou sua disponibilidade sem padrões
adequados e a falta de incentivo e educação fiscal por parte da Unidade Federada.
O estudo buscou identificar uma metodologia que possibilitasse a apuração
do nível de transparência pública e o incentivo à educação fiscal. O ITCF foi
selecionado e com este realizada uma Análise Documental utilizando o estado de
Mato Grosso do Sul como unidade federada selecionada, com isto, realiza-se um
Teste de Aplicabilidade, tendo o cidadão como ator principal. Durante o teste foi
possível identificar algumas situações que dificultam e até impedem a utilização do
Índice. Não foi possível realizar o teste utilizando somente as definições e elementos
do Manual, assim, a situação-problema apresentou-se na metodologia do índice
77
como definida em seu Manual, não possibilita que os cidadãos possam utilizá-la em
sua plenitude e com maior facilidade.
Surge a partir daí a necessidade de um conjunto de adaptações e ajustes,
que neste estudo foram consolidadas através de uma proposta de melhorias. Estas
por sua vez passaram pelo mesmo Teste de Aplicabilidade realizado para o Índice
em sua versão original, tendo neste segundo momento obtido o resultado na
execução da apuração.
Para a materialização das propostas de melhorias, foi construído o Manual de
Condução da Apuração e Registro do ITCF-vc. Este manual e seus elementos foram
utilizados na referida Análise Documental que teve como objetivo apurar o ITCF-vc,
Índice de Transparência e Cidadania Fiscal- versão cidadão, nomeada devido às
melhorias propostas, onde o pesquisador novamente executou a apuração no papel
de cidadão tendo obtido sucesso na apuração, o que por fim possibilitou a
apresentação dos resultados.
Há que se esclarecer que o estudo teve como sua principal premissa gerar
contribuições de melhorias para ITCF e ao cidadão que for utilizá-lo. Sobre nenhum
aspecto o estudo busca propor a troca, sobreposição ou eliminação do Índice, mas
sim busca torná-lo mais acessível e utilizável pelo cidadão, com vistas a expandir
seu uso como ferramenta para o exercício da fiscalização da arrecadação e gastos
públicos.
Ainda nesta linha ressalta-se que as propostas de melhorias não tiveram
como objetivo possibilitar que a Índice seja utilizado para a apuração de órgãos ou
entidades públicas, mas somente as Unidades Federadas.
Durante o processo de construção do conhecimento sobre a temática, o
estudo possibilitou ao pesquisador identificar diversas situações-problemas que
acabaram por gerar situações de dúvida ou dificuldades para a pesquisa, mas que
também são vistas como oportunidades para estudos futuros.
Então, este estudo propõe:
• Continuidade aos estudos para melhoria do ITCF com vistas a atender
o cidadão;
• Estudos voltados a tornar o Índice utilizável para a aferição de órgãos e
entidades públicas que não sejam unidades federadas;
78
• Estudos voltados a fomentar a discussão entre as metodologias de
aferição da Transparência Pública no Brasil, com vistas a criar uma
única metodologia como padrão para aferição;
• Estudos voltados a discutir framework para a definição de padrões para
disponibilização das informações públicas, ou seja, padronizar os
formatos, links e layouts dos sítios, possibilitando que as Unidades
Federadas saibam como disponibilizar as informações e o cidadão
onde procurá-las com exatidão, possibilitando assim que o mesmo não
necessite vasculhar os sítios em busca das informações.
• Estudos voltados a discutir a padronização de nomenclatura de sítios
da transparência, bem como sua obrigatoriedade, com vistas a
possibilitar que o cidadão saiba com exatidão em que sítio buscar a
informação. Hoje, apenas a União Federal possui um Decreto que lhe
obriga a disponibilizar as informações, de forma centralização em um
sítio oficial.
• Realizar o Teste de Aplicabilidade utilizando grupos focais abrangendo
cidadãos de diversos perfis: servidores públicos atuantes nos órgãos
de controle, cidadão de escolaridades distintas, profissionais de
diversas áreas do conhecimento, etc.;
• Aprofundamento nas discussões voltadas ao consenso sobre o
conceito de cidadão: cidadão comum e cidadão médio e quais
elementos os definem: classes sócias, grau de instrução, etc.
Identifica-se a partir da relação de estudos propostos que esta linha temática
apresenta muito desafios e que a busca por soluções deve instigar demais
pesquisadores, visando gerar melhorias e mudanças que contribuam para que o
cidadão possa ter acesso às informações públicas com níveis adequados de
qualidade, bem como ter a possibilidade de exercer a fiscalização e fazer valer seus
direitos de cidadania.
É preciso considerar que a simples publicação das informações não é
suficiente para atender às demandas do cidadão, é preciso saber que tipo de
informação se quer, onde ela está, como acessá-la, registrá-la e utilizá-la. Acredita-
se que neste sentido, este estudo tenha trazido importantes contribuições e que
tenha alçando o objetivo inicialmente proposto.
79
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86
APENDICES
APÊNDICE A – MANUAL DE CONDUÇÃO DA APURAÇÃO E REGISTRO DO
ITCF-vc
MANUAL DE CONDUÇÃO DA APURAÇÃO E REGISTRO DO ITCF-vc
87
SUMÁRIO DO MANUAL
1 – APRESENTAÇÃO................................................................................................89
2 – SOBRE O ITCF-vc...............................................................................................90
2.1- Premissas, Limitações e Definições...............................................................90
2.1.1 – Premissas.......................................................................................................90
2.1.2- Limitações........................................................................................................90
2.1.3 – Definições.......................................................................................................90
2.2 Oportunidades de Melhoria Identificadas, Origem do ITCF-vc......................91
2.3 Estrutura do ITCF-vc..........................................................................................93
2.4 Pontuação dos Itens, Séries, Recomendações WCAG e Recomendações
e-PWG........................................................................................................................94
2.5 Calculo dos Critérios, Temas, Eixos e o ITCF-vc............................................95
2.5.1 Calculo dos Critérios.........................................................................................95
2.5.2 Calculo dos Temas............................................................................................96
2.5.3 Cálculo dos Eixos..............................................................................................97
2.5.4 Cálculo do ITCF-vc............................................................................................97
2.5.5 Classificação de Desempenho da Unidade Federada......................................97
3 APURAÇÃO DO ITCF-vc PASSO A PASSO.................................................,.......98
3.1 Apuração ITCF-vc...............................................................................................98
3.1.1 Roteiro de Apuração do ITCF-Vc .....................................................................98
3.1.2 Processo de Apuração do ITCF-vc.................................................................100
3.2 Documentos de Apoio a Apuração e Registro do ITCF- vc..........................101
APENDICES DO MANUAL
APÊNDICE A – Planilha de Apuração Eixo 1 – Receita.......................................104
APÊNDICE B – Quadro de Descrição Eixo, Temas, Critérios e Itens de
Pontuação - Eixo 1 – Receita ................................................................................105
APÊNDICE C – Planilha de Apuração Eixo 2 – Despesa....................................108
APÊNDICE D – Quadro de Descrição Eixo, Temas, Critérios e Itens de
Pontuação - Eixo 2 – Despesa...............................................................................109
APÊNDICE E – Planilha de Apuração Eixo 3 – Resultados e Gestão Fiscal.....111
APÊNDICE F – Quadro de Descrição Eixo, Temas, Critérios e Itens de
Pontuação - Eixo 3 – Resultados e Gestão Fiscal ..............................................112
88
APÊNDICE G – Planilha de Apuração Eixo 4 – Cidadania Fiscal.......................113
APÊNDICE H – Quadro de Descrição Eixo, Temas, Critérios e Itens de
Pontuação - Eixo 4 – Cidadania Fiscal.................................................................114
APÊNDICE I – Planilha de Apuração Tema Dados Abertos (Eixo 5)..................115
APÊNDICE J – Quadro de Descrição Eixo, Tema, Critério, Subcritérios, Itens de
Avaliação e Séries Históricas Tema Dados Abertos (Eixo 5).............................120
APÊNDICE K – Planilha de Apuração Tema Acessibilidade (Eixo 5).................122
APÊNDICE L – Quadro de Descrição Eixo, Tema, Critério, Itens de Avaliação e
Recomendações WCAG - Tema Acessibilidade (Eixo 5)....................................123
APÊNDICE M – Planilha de Apuração Tema Usabilidade (Eixo 5).....................126
APÊNDICE N – Quadro de Descrição Eixo, Tema, Critério, Parâmetros de
Avaliação e Recomendações e-PWG Tema Usabilidade (Eixo 5)......................128
APÊNDICE O – Planilha de Apuração Tema Meios de Acesso às Informações
(Eixo 5).....................................................................................................................134
APÊNDICE P – Quadro de Descrição Eixo, Tema, Critério e Itens de Pontuação
Tema Meios de Acesso as Informações (Eixo 5).................................................135
APÊNDICE Q – Planilha de Apuração (Eixo 5).....................................................136
APÊNDICE R – Planilha de Cálculo, Registro do ITCF-Vc e Análise de
Desempenho da Unidade Federada......................................................................137
APÊNDICE S – Fluxograma Processo de Apuração do ITCF-vc – Visão
Geral........................................................................................................................138
APÊNDICE T – Fluxograma Processo de Apuração do ITCF-vc – Etapa 1.......139
APÊNDICE U – Fluxograma Processo de Apuração do ITCF-vc – Etapa 2.......140
APÊNDICE V – Fluxograma Processo de Apuração do ITCF-vc – Etapa 3.......141
APÊNDICE W – Fluxograma Processo de Apuração do ITCF-vc – Etapa 4......142
APÊNDICE X – Fluxograma Processo de Apuração do ITCF-vc – Etapa 5......143
ANEXOS DO MANUAL
ANEXO A – Temas por Etapa de Implementação.................................................144
ANEXO B – Resultados do ITCF-vc......................................................................145
89
1. APRESENTAÇÃO
Este manual é a materialização de um conjunto de melhorias propostas ao
Índice de Transparência e Cidadania Fiscal (ITCF), e sua metodologia de apuração.
O ITCF foi criado a partir de um trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ), Comissão de Gestão Fazendária (COGEF), o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID) e os estados da federação, por meio de
seus representantes.
A ideia central do índice é identificar critérios para edificar e construir um ITCF
que possa mensurar e difundir boas práticas entre administrações tributárias, bem
como fortalecer a participação social no monitoramento das receitas e gastos
públicos.
O objetivo primordial deste manual chamado de ITCF-vc é tornar o ITCF e sua
metodologia mais acessíveis ao cidadão, tornado a experiência de busca por
informações seja realizada de forma mais intuitiva, completa, fácil, comparável e
auto didática, ou seja, que o cidadão comum possa utilizá-lo sem que seja
necessário um treinamento específico para tal. As propostas de melhorias
apresentadas visam conduzir o usuário durante o processo de apuração, e criando
mecanismos de registro, apuração e comparação dos dados levantados com as
apurações realizadas por outros cidadãos. Fundamenta-se esta visão a partir do
pressuposto básico que é a crença de que qualquer índice que busque aferir a
transparência das unidades federadas tenha como objetivo máximo atender o
cidadão em sua necessidade por transparência das informações e o ITCF tem este
objetivo como uma de suas bases fundamentais.
Acredita-se que este manual possa trazer contribuições relevantes para os
cidadãos já praticantes da fiscalização da arrecadação e dos gastos públicos, bem
como estimular uma considerável parcela da população que ainda não pratica a
chamada cidadania fiscal. Busca-se assim, expandir o uso da metodologia do ITCF e
contribuir para a evolução e consolidação da transparência pública no Brasil.
90
2. SOBRE O ITCF-vc
O Índice de Transparência e Cidadania Fiscal-Versão Cidadão (ITCF-vc) é o
nome dado à versão apresentada, tendo sido criada a partir da estrutura do Índice
de Transparência e Cidadania Fiscal (ITCF).
Esta versão traz um conjunto de melhorias que tem como objetivo primordial
possibilitar que o índice seja utilizado pelo cidadão de forma mais fácil e auto
conduzido, proporcionando todos os elementos para realização da apuração para a
Unidade Federada desejada.
2.1 Premissas, Limitações e Definições
2.1.1 Premissas
O ITCF-vc não pretende sobre nenhuma forma invalidar, desconsiderar ou
substituir o ITCF. O ITCF-vc tem como pressuposto propor mecanismos que
possibilitem o uso do ITCF e sua metodologia pelo cidadão de forma auto didática,
mais abrangente e com um maior grau de facilidade no entendimento e execução da
apuração.
2.1.2 Limitações
O ITCF-vc não se propõe a servir como ferramenta de aferição da
transparência e cidadania fiscal de órgãos ou entes que não sejam unidades
federadas, visto que tem como base a arrecadação e os gastos públicos a partir das
tributações que ficam a cargo dos entes federados. O ITCF-vc apresenta propostas
de melhorias ao ITCF, não é uma metodologia validada pelo grupo de trabalho que
conduziu os estudos e criação do ITCF.
2.1.3 Definições
Segundo o Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 8) no Quadro 1: Temas por
etapa de implementação, o índice possui 29 temas. O referido quadro, reproduzido
neste manual no anexo A, apresenta os temas abaixo relacionados, sendo os
91
mesmos definidos para serem apurados apenas na 2ª Etapa de implementação do
ITCF:
� 10. Cargos Públicos;
� 11. Remuneração dos servidores públicos;
� 15. Diárias de viagem;
� 16. Convênios celebrados pela Unidade Federada;
� 17. Licitações e contratos públicos;
� 22. Indicadores de Gestão.
O Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 33, 34, 41, 42 e 49) define que os
temas acima relacionados terão seus critérios e itens detalhados pelos responsáveis
pela aplicação da 2ª Etapa. Até a momento da elaboração deste manual, os temas
relacionados não haviam sido definidos. Isto posto, os mesmos não serão utilizados
no ITCF-vc, versão do ITCF proposta neste manual.
O Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 7) na “Figura 1: Eixos de avaliação
do ITCF”, define a identificação numérica dos eixos. Esta informação precede o
nome do eixo na figura citada. Opta-se por utilizar esta identificação numérica do
tema no ITCF-vc.
O Manual de apuração do ITCF (2015, p. 8) no Quadro 1: Temas por etapa de
implementação, define a identificação numérica dos temas, informação esta que
precede o nome do tema na coluna “Tema”, o referido quadro foi reproduzido no
anexo A deste manual. Opta-se por utilizar esta identificação numérica do tema,
neste caso, os temas 10, 11, 15, 16, 17 e 22 que não serão utilizados no ITCF-vc,
terão suas identificações preservadas e não serão utilizadas por outros temas,
mesmo com o fato de os temas citados não serem utilizados no ITCF-vc;
Os pesos referentes aos critérios e pontuação atribuída a cada um dos itens
serão mantidas como definidos no Manual de apuração do ITCF (2015, p. 18-78).
2.2 Oportunidades de melhorias identificadas, origem do ITCF-vc
Como citado, este manual é a materialização de um conjunto de melhorias
propostas ao ITCF. Salienta-se que neste tópico as melhorias serão apenas
apresentadas, visto que estão detalhadas, justificadas e exemplificadas no trabalho
a que este manual foi definido como apêndice.
92
Abaixo apresentaremos as propostas de melhorias realizadas que deram
origem ao ITCF-vc e um breve detalhamento sobre elas.
Proposta de Melhoria 1: Abrangência de aplicação do índice:
Propõe-se que o índice seja utilizado para avaliação de munícipios, estados,
Distrito Federal e União. Foram feitas adequações textuais e relativas aos tributos
para temas, critérios e itens.
Proposta de Melhoria 2: Identificação e Rastreabilidade para Eixos, Temas,
Critérios e Itens:
Propõe-se que os elementos que compõem o índice mantenham uma relação
de fácil identificação vinculando itens, critérios, temas e eixos através de
identificação Única, o que permite a rastreabilidade dos elementos através da
composição numérica e numérico alfabética.
Proposta de Melhoria 3: Criação do Tema Meios de Acesso às informações
para o Eixo 5:
Propõe-se a criação do tema “Meios de Acesso às Informações” visando
atender a normativos legais que tratam os Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
bem como proporcionar ao cidadão meios que possibilitem a aferição do índice em
situações em que o ente federado não possua sítio da transparência ou as
informações não estejam disponíveis no mesmo.
Proposta de Melhoria 4: Criação de Subcritérios para o Critério do Tema Dados
Abertos:
Propõe-se a criação de subcritérios para o critério que compõe o tema Dados
Abertos, pois identifica-se que o referido critério é composto por diversos
“subcritérios”. Com isto, entende-se que a aferição será mais fácil para o cidadão,
mais relevante, visto proporcionar a identificação precisa do subcritério não atendido
e possibilitar uma avaliação mais justa do ente federado, bem como apontar de
forma mais precisa as necessidades de ajustes.
Proposta de Melhoria 5: Criação de Quadros para Junção e Descrição de Eixos,
Temas, Critérios, Itens, Séries e Recomendações e Planilhas para Registro e
Apuração:
Propõe-se a criação de planilhas de registro e apuração do índice com vistas
a possibilitar ao cidadão o registro dos achados, sua conformidade, ações
executadas para obtenção da informação, bem como observações que se façam
pertinentes. De forma indireta isto possibilita que as apurações sejam comparáveis e
93
que o cidadão possa utilizar apurações de outros cidadãos, bem como os próprios
entes federados para correções e melhorias.
Proposta de Melhoria 6: Criação do Processo de Registro e Apuração:
Propõe-se a criação de um processo que possibilite ao cidadão a execução
assistida para a apuração do índice. Este processo trará todas as etapas e passos
necessários para que o cidadão possa verificar a informação, registrar, calcular a
pontuação dos critérios, temas, eixos, o índice e a classificação de desempenho do
ente federado em uma das categorias definidas pelo Manual de Apuração do ITCF
(2015, p. 13), reproduzido no anexo B. O processo será o guia que conduzirá o
cidadão durante o processo de apuração do início ao fim.
Proposta de Melhoria 7: Criação da Versão do ITCF para o Cidadão – ITCF-vc:
Propõe-se que a versão proposta por este estudo que este manual
apresentado como anexo A seja nomeado como Índice de Transparência e
Cidadania Fiscal-versão cidadão (ITCF-vc), visto que o mesmo não se propõe a
substituir o ITCF, e sim melhora-lo para ao uso do cidadão.
2.3 Estrutura do ITCF-vc
A estrutura do ITCF-vc segue a estrutura do ITCF definida no Manual de
Apuração do ITCF (2015), porém com as adaptações e ajustes necessários para
alinhamento as melhorias propostas, são apresentadas no tópico 2.2 deste manual.
Apresenta-se a seguir a estrutura do ITCF-vc com todas as melhorias propostas:
O ITCF-vc é formado por:
o 5 Eixos:
o Receita;
o Despesa;
o Resultados e Gestão Fazendária;
o Cidadania Fiscal;
o Atributos da Informação.
o 24 Temas
o 07 temas para o Eixo Receita;
o 06 temas para o Eixo Despesa;
o 03 temas para o Eixo Resultados e Gestão Fazendária;
o 04 temas para o Eixo Cidadania Fiscal; e
94
o 04 temas para o Eixo Atributos da Informação (04 temas devido à
proposta de criação do tema “Meios de acesso as informações”).
o 25 Critérios
o 112 Itens de Pontuação, referentes aos eixos 1, 2, 3, 4 e tema “Meios
de Acesso às Informações”;
o 40 Séries Históricas referentes ao tema Dados Abertos;
o 27 Recomendações WCAG referentes ao tema Acessibilidade;
o 50 Recomendações e-PWG referentes ao tema Usabilidade;
o 5 Subcritérios derivados a partir do único critério que compõem o tema
Dados Abertos.
2.4 Pontuação dos itens, séries, recomendações WCAG e recomendações e-
PWG
A pontuação e registro dos itens, séries, recomendações WCAG e
recomendações e-PWG seguirão as seguintes definições:
Para a pontuação dos itens de pontuação que compõem os eixos 1, 2, 3, 4 e
o tema “Meios de Acesso às Informações”, seguirão as seguintes definições:
Seguirá a lógica definida no Manual de apuração do ITCF (2015, p. 10):
A pontuação do ITCF utiliza a seguinte lógica: para os Eixos de 1 a 4, cada
item do critério é avaliado de forma independente e binária, ou seja, cada
item pode receber a pontuação total do item ou zero.
Obs: acrescenta-se que o texto acima também valerá para o tema “Meios de
Acesso às Informações”. A pontuação referente aos itens que compõem os temas
pode ser identificada na coluna “PONTOS” nos apêndices A, C, E, G e O deste
manual.
Para os temas do Eixo 5, com exceção do tema “Meios de acesso às
Informações”, será feito da seguinte forma: para o tema Dados Abertos:
A pontuação da série será dada a partir da identificação de atendimento de
cada um dos 5 subcritérios que devem ser avaliados para a série. Caso uma série
tenha todos os seus subcritérios atendidos, recebera pontuação “1”, caso contrário,
receberá a pontuação dada pela soma da pontuação dos subcritérios atendidos.
95
Cada subcritério atendido terá pontuação “0,2”, com isto, se todos os
subcritérios forem atendidos a pontuação será “1”, caso algum dos subcritérios não
seja atendido, a pontuação da série será dada pela soma das pontuações recebidas
por cada subcritério, utilizará a seguinte fórmula:
Pontuação da série = (pontuação subcritério 1) + ... (pontuação subcritério 5)
Para o tema Acessibilidade a pontuação do critério de recomendações
WCAG será dada a partir da identificação de seu atendimento ou não atendimento.
Em caso de atendimento receberá o valor “1”, caso contrário, receberá valor “0”;
Para o tema Acessibilidade a pontuação da recomendação e-PWG será dada a
partir da identificação de seu atendimento ou não atendimento. Em caso de
atendimento receberá o valor “1”, caso contrário, receberá valor “0”.
2.5 Cálculos dos Critérios, Temas, Eixos e o ITCF-vc
2.5.1 Cálculo dos Critérios
Será feito mediante verificação e registro prévio de pontuação dos itens, séries,
critérios de recomendações WCAG e recomendações e-PWG e será da seguinte
forma: para os critérios que compõem os eixos, 1, 2, 3, 4 e o tema “Meios de Acesso
às Informações” será feito com o uso da seguinte formula:
Pontuação critério = soma (pontuação dos itens que compõem o critério) * peso do
critério
Obs: o peso do critério pode ser obtido verificando-se a coluna “PESO”, nos
apêndices nos apêndices A, C, E, G e O, referentes aos critérios que compõem os
eixos de 1, 2, 3, 4 e o tema “Meios de Acesso às Informações”;
Para os critérios que compõem os temas do eixo 5, com exceção do tema
“Meios de Acesso às Informações”, será feito com o uso das seguintes fórmulas para
o tema Dados Abertos:
96
Pontuação critério = ((soma (pontuação das séries) / (número de séries exigidas)) *
100)
Obs: o “número de séries exigidas”, segundo Manual de Apuração do ITCF (2015, p.
59-63), é de 36. O peso do critério pode ser obtido verificando-se a coluna “PESO”
no apêndice I;
Para o tema Acessibilidade:
Pontuação critério = ((soma (pontuação das recomendações WCAG) / (número de
recomendações WCAG exigidos)) * 100)
Obs: o “número de recomendações WCAG exigidos”, segundo Manual de
Apuração do ITCF (2015, p. 65-76), é de 27. O peso do critério pode ser obtido
verificando-se a coluna “PESO” no apêndice K;
Para o tema Usabilidade:
Pontuação critério = ((soma (pontuação das recomendações e-PWG) / (número de
recomendações e-PWG exigidas)) * 100)
Obs: o “número de recomendações e-PWG exigidas”, segundo Manual de
Apuração do ITCF (2015, p. 79-93), é de 50. O peso do critério pode ser obtido
verificando-se a coluna “PESO” no apêndice M.
2.5.2 Cálculo dos Temas
Será feito mediante o cálculo prévio de pontuação dos critérios e será dado da
seguinte forma: para os temas que compõem os eixos 1, 2, 3, 4 e o tema “Meios de
Acesso às Informações” será feito com o uso da seguinte fórmula:
Pontuação tema = soma (pontuação dos critérios compõem o tema)
97
Para os temas que compõem o eixo 5, com exceção do tema “Meios de
Acesso às Informações” será feito com o uso da seguinte fórmula:
Pontuação tema = soma ((pontuação do critério compõem o tema) * peso do critério)
Obs: o peso do critério pode ser obtido verificando-se a coluna “PESO”, nos
apêndices I, K e M referentes aos temas.
2.5.3 Cálculo dos eixos
Será feito mediante o cálculo prévio de pontuação dos temas e será feito para
todos os eixos da seguinte forma:
Pontuação eixo = soma (pontuação dos temas compõem o eixo)
2.5.4 Cálculo do ITCF-vc
Será feito mediante o cálculo prévio de pontuação dos eixos e será feito da
seguinte forma:
ITCF-vc = (soma (pontuação dos eixos que compõem o ITCF-vc)) / soma (pontuação
máxima dos eixos)
Obs: a pontuação máxima dos eixos é o valor encontrado caso todos os itens,
séries ou recomendações de um dado eixo sejam totalmente atendidos. A soma da
pontuação máxima dos eixos é 9900.
2.5.5 Classificação de desempenho da Unidade Federada
Após a apuração do ITCF-vc e a identificação do valor atribuído a Unidade
Federada, torna-se possível classificar o desempenho da Unidade Federada em
uma das quatro categorias propostas pelo Manual de apuração do ITCF (2015, p.
12-13) e reproduzidas neste manual no anexo B.
98
3. APURAÇÃO DO ITCF-vc PASSO A PASSO
Buscando facilitar, direcionar e oferecer ao cidadão um processo auto didático
de apuração do ITCF-vc, propõe-se que os passos, procedimentos e recursos
necessários sejam consolidados mediante a criação de um processo de apuração do
ITCF-vc, materializado através de fluxogramas que guiarão as ações do cidadão e
lhe proporcionaram a real possibilidade de utilização do índice para a apuração
desejada.
O processo, os fluxogramas e elementos que os compõem serão utilizados
mediante um roteiro proposto neste manual e que dará direcionamento as ações do
cidadão e uma visão ampla sobre por onde e como começar, e as sequências para
necessárias para a execução da apuração.
3.1 Apuração ITCF-vc
Com o objetivo de contribuir para facilitar o uso da metodologia pelo cidadão,
optou-se por expor todas as atividades e ações a serem executadas para apuração
do ITCF-vc por meio de fluxogramas criados e que fazem uso da notação BPMN
(Business Process Model and Notation).
A metodologia BPMN, que em português poderia ser traduzida para “Notação
de Modelagem de Processos de Negócio”, é uma notação da metodologia
de gerenciamento de processos de negócio onde são utilizados uma série de ícones
padrão para o desenho de processos, o que facilita o entendimento do usuário.
Segundo Tessari (2008, p. 66) “O processo fica todo mais visível, não se
esquece de etapas e o melhor de tudo é que se tem uma visão do todo”.
3.1.1 Roteiro Apuração do ITCF-vc
Visando facilitar o entendimento e proporcionar ao cidadão um elemento
condutor durante o processo de apuração, execução e finalização da apuração do
ITCF-vc, propõe-se o roteiro apresentado abaixo:
99
Quadro 1: Roteiro de apuração do ITCF-vc (continua) Passo Ações Elementos e documentos a serem
utilizados
1 Identificar o Manual de apuração e através de
sua leitura familiarizar-se com a metodologia;
Manual de condução da apuração e
registro do ITCF-vc
2 Identificar no referido manual: roteiros, guias,
fluxogramas de execução ou qualquer outra
ferramenta que possibilidade ao cidadão ser
conduzido durante o processo de apuração;
Quadro 1 do Manual de condução da
apuração e registro do ITCF-vc,
Fluxogramas APÊNDICES S, T, U, V, W e
X.
3
Identificar os documentos que possibilitam a
verificação e registro dos itens, séries,
recomendações WCAG, recomendações e-
PWG, subcritérios, cálculos de pontuação de
critérios, temas, eixos, índice, registro de
achados e informações que sejam vistas como
relevantes;
APÊNDICES A à R.
4 Identificar o sítio da transparência da Unidade
Federada;
Para a União: www.transparencia.gov.br;
Para estados e Distrito Federal:
www.transparencia.<sigla Unidade
Federada>.gov.br; Para municípios:
realizar a identificação em sítios de
busca.
5 Iniciar a execução da apuração da Unidade
Federada utilizando roteiros, guias, fluxogramas
de execução ou qualquer outra ferramenta
vinculada ao índice que possibilidade ao
cidadão ser conduzido durante o processo de
apuração;
APÊNDICE S e T.
6 Realizar os registros e cálculos dos itens, séries,
recomendações WCAG, recomendações e-
PWG, subcritérios, cálculos de pontuação de
critérios, temas e eixos com a ajuda do manual
e seus roteiros, guias, fluxogramas de execução
ou qualquer outra ferramenta vinculada ao
índice que possibilite ao cidadão ser conduzido
durante o processo de apuração;
APÊNDICES T, U, V, W e X. APÊNDICES
de registro e descrição A à R.
100
Quadro 1: Roteiro de apuração do ITCF-vc (conclusão) Passo Ações Elementos e documentos a serem
utilizados
7 Realizar os registros e cálculos do índice com a
ajuda do manual e seus roteiros, guias,
fluxogramas de execução ou qualquer outra
ferramenta vinculada ao índice que possibilite
ao cidadão ser conduzido durante o processo de
apuração;
APÊNDICE X. APÊNDICE de registro R.
8 Apresentar pontuação do índice e categoria de
desempenho do ente federado, finalizando o
teste de aplicabilidade.
APÊNDICE R.
Fonte: elaborador pelo autor
3.1.2 Processo de Apuração do ITCF-vc
A apuração será feita mediante o uso de um conjunto de fluxogramas que
representam as etapas do referido processo, a função referente a cada um deles
será apresentada no quadro abaixo:
Quadro 2: Processo, Etapas e Fluxogramas Fluxograma Função Apresentado
em
Visão Geral Traz uma visão geral sobre todo o processo de apuração do ITCF-vc APÊNDICE S
Etapa 1 Traz as ações e passos a serem executados de forma sequencial
para a verificação e registro de itens de pontuação, séries históricas,
recomendações WCAG e recomendações e-PWG. Conduz o cidadão
durante toda a etapa, indicando as ações e elementos a serem
utilizados.
APÊNDICE T
Etapa 2 Traz as ações e passos a serem executados de forma sequencial
para o cálculo e registro dos critérios. Conduz o cidadão durante toda
a etapa, indicando as ações e elementos a serem utilizados.
APÊNDICE U
Etapa 3 Traz as ações e passos a serem executados de forma sequencial
para o cálculo e registro dos temas. Conduz o cidadão durante toda a
etapa, indicando as ações e elementos a serem utilizados.
APÊNDICE V
101
Quadro 2: Processo, Etapas e Fluxogramas (conclusão) Fluxograma Função Apresentado
em
Etapa 4 Traz as ações e passos a serem executados de forma sequencial
para o cálculo e registro dos eixos. Conduz o cidadão durante toda a
etapa, indicando as ações e elementos a serem utilizados.
APÊNDICE W
Etapa 5 Traz as ações e passos a serem executados de forma sequencial
para o cálculo e registro dos ITCF-vc e classificação de desempenho
nas categorias elencadas. Conduz o cidadão durante toda a etapa,
indicando as ações e elementos a serem utilizados e finaliza o
processo de apuração do ITCF-vc.
APÊNDICE X
Fonte: elaborado pelo autor.
3.2 Documentos de Apoio a Apuração e Registro do ITCF-vc
Para apoiar a execução do processo de apuração do ITCF-vc, foram
elaborados documentos que apoiam e tornam possível o processo de apuração do
ITCF-vc. Os documentos são apresentados, bem como uma breve descrição sobre
suas funções, as informações são apresentadas no quadro que segue:
Quadro 3: Documentos de apoio ao processo de apuração do ITCF-vc (continua)
Identificação Função Apresentado em
Planilha de apuração Eixo 1 –
Receita
Possibilitar ao cidadão o registro de
pontuação do eixo 1 e seus elementos
(itens, critérios, temas).
APÊNDICE A
Quadro de descrição Eixo, temas,
critérios e itens de pontuação - Eixo
1 – Receita
Possibilitar ao cidadão a identificação do
eixo 1 e seus elementos (itens, critérios e
temas)
APÊNDICE B
Planilha de apuração Eixo 2 –
Despesa
Possibilitar ao cidadão o registro de
pontuação do eixo 2 e seus elementos
(itens, critérios, temas).
APÊNDICE C
Quadro de descrição Eixo, temas,
critérios e itens de pontuação - Eixo
2 – Despesa
Possibilitar ao cidadão a identificação do
eixo 2 e seus elementos (itens, critérios e
temas)
APÊNDICE D
102
Quadro 3: Documentos de apoio ao processo de apuração do ITCF-vc (continuação)
Identificação Função Apresentado em
Planilha de apuração Eixo 3 –
Resultados e Gestão Fiscal
Possibilitar ao cidadão o registro de
pontuação do eixo 3 e seus elementos
(itens, critérios, temas).
APÊNDICE E
Quadro de descrição Eixo, temas,
critérios e itens de pontuação - Eixo
3 –Resultados e Gestão Fiscal
Possibilitar ao cidadão a identificação do
eixo 3 e seus elementos (itens, critérios e
temas)
APÊNDICE F
Planilha de apuração Eixo 4 –
Cidadania Fiscal
Possibilitar ao cidadão o registro de
pontuação do eixo 4 e seus elementos
(itens, critérios, temas).
APÊNDICE G
Quadro de descrição Eixo, temas,
critérios e itens de pontuação - Eixo
4 – Cidadania Fiscal
Possibilitar ao cidadão a identificação do
eixo 4 e seus elementos (itens, critérios e
temas)
APÊNDICE H
Planilha de apuração Tema Dados
Abertos (Eixo 5)
Possibilitar ao cidadão o registro de
pontuação do tema dados abertos e seus
elementos (séries e critérios).
APÊNDICE I
Quadro de descrição Eixo, tema,
critério, subcritérios, itens de
avaliação e séries históricas Tema
Dados Abertos (Eixo 5)
Possibilitar ao cidadão a identificação do
tema dados abertos e seus elementos
(séries históricas e critério)
APÊNDICE J
Planilha de apuração Tema
Acessibilidade (Eixo 5)
Possibilitar ao cidadão o registro de
pontuação do tema acessibilidade e seus
elementos (recomendações WCAG e
critério).
APÊNDICE K
Quadro de descrição Eixo, tema,
critério, itens de avaliação e
recomendações WCAG Tema
Acessibilidade (Eixo 5)
Possibilitar ao cidadão a identificação do
tema Acessibilidade e seus elementos
(recomendações WCAG e critério)
APÊNDICE L
Planilha de apuração Tema
Usabilidade (Eixo 5)
Possibilitar ao cidadão o registro de
pontuação do tema usabilidade e seus
elementos (recomendações e-PWG e
critério).
APÊNDICE M
103
Quadro 3: Documentos de apoio ao processo de apuração do ITCF-vc (conclusão)
Identificação Função Apresentado em
Planilha de apuração Tema meios de
acesso as informações (Eixo 5)
Possibilitar ao cidadão o registro de
pontuação do tema Meios de acesso as
informações e seus elementos (itens,
critérios, temas)
APÊNDICE O
Quadro de descrição Eixo, tema,
critério e itens de pontuação Tema
Meios de acesso as informações
(Eixo 5)
Possibilitar ao cidadão a identificação do
tema Meios de acesso as informações e
seus elementos (itens, critérios e temas)
APÊNDICE P
Planilha de apuração Eixo 5 Possibilitar ao cidadão cálculo e registro
de pontuação do eixo 5 e seus temas.
APÊNDICE Q
Planilha de cálculo e registro do
ITCF-vc e análise de desempenho
da Unidade Federada
Possibilitar ao cidadão cálculo e registro
de pontuação do ITCF-vc, bem como
classificar a Unidade Federada em uma
das 4 categorias de desempenho.
APÊNDICE R
Temas por Etapa de Implementação ANEXO A
Quadro Resultados de Desempenho
do ITCF-vc
Possibilitar ao cidadão a identificação das
categorias de desempenho do ITCF-vc,
visando apoiar a classificação de
desempenho da Unidade Federada.
ANEXO B
Fonte: elaborado pelo autor
104
APENDICES DO MANUAL APÊNDICE A – Planilha de apuração e registro Eixo 1 – Receita
UNIDADE FEDERADA: PERIODO DE APURAÇÃO:
ITENS DE AVALIAÇÃO APURAÇÃO EIXO 1
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM
PESO PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO TEMA PONTUAÇÃO EIXO LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
1.1.1.A 25
3
1.1.1.B 25 1.1.1.C 25 1.1.1.D 25 1.2.1.A 20
3
1.2.1.B 20 1.2.1.C 20 1.2.1.D 20 1.2.1.E 20 1.3.1.A 25
3
1.3.1.B 25 1.3.1.C 25 1.3.1.D 25 1.4.1.A 20
3
1.4.1.B 20 1.4.1.C 20 1.4.1.D 20 1.4.1.E 20 1.5.1.A 25
3
1.5.1.B 25 1.5.1.C 25 1.5.1.D 25 1.6.1.A 25
3
1.6.1.B 25 1.6.1.C 25 1.6.1.D 25 1.7.1.A 20
3
1.7.1.B 20 1.7.1.C 20 1.7.1.D 20 1.7.1.E 20
105
APÊNDICE B – Quadro de descrição Eixo, temas, critérios e itens de pontuação - Eixo 1 – Receita
EIXO TEMAS CRITÉRIOS ITENS DE AVALIAÇÃO ID-e DESCRIÇÃO ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-i DESCRIÇÃO
1 Receita
1.1 ARRECADAÇÃO POR SETOR DA ECONOMIA
Dados da arrecadação por setor da economia de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
1.1.1
Para estados: valores de arrecadação de ICMS da Unidade Federada. Para municípios: valores de arrecadação de ISS da Unidade Federada.
1.1.1.A
Valores detalhados por atividade econômica, segundo a CNAE, abrangendo o maior nível de detalhamento, que garanta o respeito ao sigilo fiscal
1.1.1.B Série histórica dos últimos 5 anos (incluindo o ano em curso)
1.1.1.C Periodicidade mensal
1.1.1.D Defasagem máxima de atualização da informação: 2 meses
1.2
PARA UNIÃO, ARRECADAÇÃO POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. PARA ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, ARRECADAÇÃO POR MUNÍCIPIO E POR REGIÃO DA UNIDADES FEDERADA. PARA MUNÍCIPIOS, ARRECADAÇÃO DO MUNÍCIPIO.
Para a União: dados da arrecadação individualizados por imposto da Unidade Federada (II, IE, IR e IPI) por estado. Para os estados: dados da arrecadação da Unidade Federada individualizados por imposto da Unidade Federada (ICMS, IPVA) e por municípios e regiões da Unidade Federada. Para os municípios: dados da arrecadação individualizados por imposto da Unidade Federada (ISS, IPTU e ITBI).
1.2.1
Para União, valores de arrecadação por estado da federação individualizados por imposto da Unidade Federada. Para Estados, Valores de arrecadação da Unidade Federada individualizados por imposto da Unidade Federada e por municípios e regiões da Unidade Federada. Para Munícipios, valores de arrecadação da Unidade Federada individualizados por imposto da Unidade Federada.
1.2.1.A
Para União: valores do II, IE, IR, IPI detalhados por estado da federação. Para estado: valores do ICMS e IPVA detalhados por município e região da Unidade Federada. Para Munícipio: valores do ISS, IPTU e ITBI detalhados por Unidade Federada.
1.2.1.B
Para União: valores totais por imposto da Unidade Federada (II, IE, IR, IPI). Para estado: valores totais por imposto da Unidade Federada (ICMS e IPVA). Para Munícipio: valores totais por imposto da Unidade Federada (ISS, IPTU e ITBI).
1.2.1.C Série histórica dos últimos 5 anos (incluindo o ano em curso)
1.2.1.D Periodicidade mensal
1.2.1.E Defasagem máxima de atualização da informação: 2 meses
1.3 ARRECADAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA
Arrecadação da Unidade Federada por tipo de receita, conforme disposto no artigo 11, parágrafo quarto, da lei 4320/1964
1.3.1 Valores de previsão e arrecadação da receita da Unidade Federada
1.3.1.A
Valores dethados por natureza da receita, conforme Manual de Receitas Públicas ou documento técnico correspondente, até o nível
106
APÊNDICE B – Quadro de descrição Eixo, temas, critérios e itens de pontuação - Eixo 1 – Receita
EIXO TEMAS CRITÉRIOS ITENS DE AVALIAÇÃO ID-e DESCRIÇÃO ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-i DESCRIÇÃO
subalínea
1.3.1.B Série histórica dos últimos 5 anos (incluindo o ano em curso)
1.3.1.C Periodicidade: acumulação diária no ano
1.3.1.D Defasagem máxima de atualização da informação: 1 dia
1.4
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS UNIDADES FEDERADAS
Disponibilização da legislação tributária das unidades federadas 1.4.1.
Quaisquer atos que versem sobre legislação tributária das unidades federadas, atualizados com no máximo 30 dias de defasagem
1.4.1.A Leis, decretos e resoluções
1.4.1.B Portarias e instruções normativas
1.4.1.C Consultas 1.4.1.D Regimes Especiais 1.4.1.E Benefícios Fiscais
1.5 PROGRAMAS DE ANISTIAS E REMISSÕES
Informações sobre os programas de anistias e remissões de débitos fiscais, com a respectiva legislação que os instituiu. Valores renunciados e valores recuperados pelo Fisco.
1.5.1.
Informações sobre os programas de anistia e remissões de débitos fiscais em andamento
1.5.1.A Legislação e atos de instituição
1.5.1.B Número de contribuintes que aderiram
1.5.1.C Valores arrecadados com acumulação mensal por programa
1.5.1.D Defasagem máxima de atualização da informação: 1 mês
1.6
PARA OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL: TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO.
Valores recebidos da União, na forma do artigo 159 da Constituição Federal (transferências obrigatórias), e na Forma do Artigo 25 da Lei Complementar 101/2000 (transferências voluntárias), complementa-se para os municípios o que dispor a constituição do referido estado a que pertencer.
1.6.1.
Para o estado: valores de transferências voluntárias e obrigatórias recebidas da União.
1.6.1.A Valores discriminados por tributo, fundo ou programa relacionados à transferência
PARA OS MUNICIPIOS: TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO.
Para os municípios: valores de transferências voluntárias e obrigatórias recebidas da União e do estado.
1.6.1.B Série histórica dos últimos 5 anos (incluindo o ano em curso)
1.6.1.C Periodicidade: acumulação diária no ano
1.6.1.D Defasagem máxima de atualização da informação: 1 dia
1.7 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DA UNIDADE FEDERADA
Valores inscritos na dívida ativa tributária da Unidade Federada
1.7.1. Evolução do montante da dívida ativa tributária da unidade da federação
1.7.1.A Inscrição identificada por tributo e separada em principal, multa e demais encargos
1.7.1.B Estoque identificado por tributo e separado em principal, multa e demais encargos
1.7.1.C Recebimento identificado por
107
APÊNDICE B – Quadro de descrição Eixo, temas, critérios e itens de pontuação - Eixo 1 – Receita
EIXO TEMAS CRITÉRIOS ITENS DE AVALIAÇÃO ID-e DESCRIÇÃO ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-i DESCRIÇÃO
tributo e separado em principal, multa e demais encargos
1.7.1.D Periodicidade: mensal
1.7.1.E Defasagem máxima de atualização da informação: 1 bimestre
108
APÊNDICE C – Planilha de apuração e registro Eixo 2 – Despesa
UNIDADE FEDERADA: PERIODO DE APURAÇÃO: ITENS DE AVALIAÇÃO APURAÇÃO EIXO 2
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM PESO
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO TEMA
PONTUAÇÃO EIXO
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS OBSERVAÇÕES
2.8.1.A 34 2
2.8.1.B 33 2.8.1.C 33 2.9.1.A 20
2
2.9.1.B 20 2.9.1.C 20 2.9.1.D 20 2.9.1.E 20 2.12.1.A 20
2
2.12.1.B 20 2.12.1.C 20 2.12.1.D 20 2.12.1.E 20 2.12.2.A 20
2
2.12.2.B 20 2.12.2.C 20 2.12.2.D 20 2.12.2.E 20 2.13.1.A 25
2
2.13.1.B 25 2.13.1.C 25 2.13.1.D 25 2.14.1.A 16
2
2.14.1.B 14 2.14.1.C 14 2.14.1.D 14 2.14.1.E 14 2.14.1.F 14 2.14.1.G 14 2.18.1.A 25
4
2.18.1.B 25 2.18.1.C 25 2.18.1.D 25
109
APÊNDICE D – Quadro de descrição Eixo, temas, critérios e itens de pontuação - Eixo 2 – Despesa
EIXO TEMAS CRITÉRIOS ITENS DE PONTUAÇÃO ID-e DESCRIÇÃO ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-i DESCRIÇÃO
2 Despesa
2.8 DESPESAS DE CUSTEIO E DE INVESTIMENTO
Despesas de custeio e de investimento- valores consolidados da Unidade Federada
2.8.1
Relação entre despesas de custeio e investimentos através dos índices (de acordo com as NBCASP) : (Despesa de Investimento Liquidada + Inscrição de Restos a Pagar Não Processados) / Receita Corrente Líquida; e (Despesa de Custeio Liquidada +Inscrição de Restos a Pagar Não Processados / Receita Corrente Líquida
2.8.1.A Série histórica dos últimos 5 anos encerrados 2.8.1.B Periodicidade: anual
2.8.1.C Defasagem máxima de atualização da informação: 1 mês
2.9 DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA
Despesas por grupo de natureza em todos os poderes e entidades e Tribunal de Contas e Ministério Público
2.9.1
Valores empenhados, liquidados e pagos das despesas e restos a pagar por grupo de natureza (pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimento, inversões financeiras e amortização da dívida)
2.9.1.A Valores detalhados por natureza até o nível de sub elementos de despesa, segundo o Manual Técnico de Orçamento (MTO) ou documento técnico correspondente
2.9.1.B Valores detalhados por classificações Institucional, funcional e por fonte de recursos
2.9.1.C Série histórica dos últimos 5 anos (incluindo o ano em curso) 2.9.1.D Periodicidade: diária
2.9.1.E Defasagem máxima de atualização da informação: 1 dia
2.12 DÍVIDA PÚBLICA
Dívida pública, valores de juros e encargos, amortizações e totais realizados, com número dos respectivos contratos, saldo da dívida nos diversos tipos e informações sobre o comprometimento da receita com dívida pública
2.12.1
Evolução da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida, bem como das deduções
2.12.1.A Valores desdobrados em mobiliária, contratual (interna e externa) e precatórios
2.12.1.B Evolução da relação (dívida consolidada líquida) / (receita corrente líquida)
2.12.1.C Série histórica dos últimos 5 anos (incluindo o ano em curso) 2.12.1.D Periodicidade: quadrimestral 2.12.1.E Defasagem máxima de atualização da informação: 1 mês
2.12.2
Cronograma de amortizações e dos valores de juros e encargos de todas as operações contratadas pagas ou a pagar
2.12.2.A Valores por credor 2.12.2.B Valores por contrato 2.12.2.C Série histórica dos últimos 5 anos (incluindo o ano em curso) 2.12.2.D Periodicidade: bimestral
2.12.2.E Defasagem máxima de atualização da informação: 1 mês
2.13 DESPESA COM PESSOAL
Despesa com pessoal por Poder 2.13.1
Série histórica de 5 anos (incluindo o ano em
2.13.1.A Valores absolutos 2.13.1.B Série histórica dos últimos 5 anos (incluindo o ano em curso)
110
APÊNDICE D – Quadro de descrição Eixo, temas, critérios e itens de pontuação - Eixo 2 – Despesa
EIXO TEMAS CRITÉRIOS ITENS DE PONTUAÇÃO ID-e DESCRIÇÃO ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-i DESCRIÇÃO
e nos entes com autonomia financeira (Defensoria Pública e Ministério Público), além do Tribunal de Contas, e em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
curso) de índice quadrimestral formado pela razão (despesa de pessoal) / (receita corrente líquida)
2.13.1.C Periodicidade: quadrimestral acumulado nos últimos 12 meses
2.13.1.D Defasagem máxima de atualização da informação: 1 mês
2.14
DESPESAS COM FORNECEDORES DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
Lista de fornecedores da unidade da federação, com os valores efetivamente pagos
2.14.1 Valores de pagamentos a fornecedor
2.14.1.A Credor (CNPJ e razão social ou CPF e nome) 2.14.1.B Data de pagamento 2.14.1.C Unidade gestora e órgão 2.14.1.D Descrição do sub elemento item da despesa 2.14.1.E Série histórica dos últimos 5 anos (incluindo o ano em curso) 2.14.1.F Periodicidade: diária 2.14.1.G Defasagem máxima de atualização da informação: 1 dia
2.18
PARA A UNIÃO: TRANSFERÊNCIAS AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS. PARA OS ESTADOS: TRANSFERENCIAS AOS MUNICIPIOS.
Valores de transferências obrigatórias e voluntárias da Unidade Federada repassados aos municípios, discriminados por município
2,18.1
Valores de transferências voluntárias e obrigatórias repassadas aos municípios
2.18.1.A Valores discriminados por tributo, fundo ou programa 2.18.1.B Série histórica dos últimos 5 anos (incluindo o ano em curso) 2.18.1.C Periodicidade: mensal
2.18.1.D Defasagem máxima de atualização da informação: 1 mês
111
APÊNDICE E – Planilha de apuração e registro Eixo 3 – Resultados e Gestão Fiscal
UNIDADE FEDERADA: PERIODO DE APURAÇÃO: ITENS DE AVALIAÇÃO APURAÇÃO EIXO 3
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM PESO
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO TEMA
PONTUAÇÃO EIXO
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS OBSERVAÇÕES
3.19.1.A 10
3.19.1.B 10 3.19.1.C 10 3.19.1.D 10 3.19.1.E 10 3.19.1.F 10 8
3.19.1.G 10
3.19.1.H 10
3.19.1.I 10
3.19.1.J 10
3.20.1.A 20
8
3.20.1.B 20 3.20.1.C 20 3.20.1.D 10 3.20.1.E 15 3.20.1.F 15 3.21.1.A 20
3.21.1.B 20 8 3.21.1.C 20
3.21.1.D 15
3.21.1.E 10
3.21.1.F 15
112
APÊNDICE F – Quadro de Descrição Eixo, Temas, Critérios e Itens de Pontuação - Eixo 3 – Resultados e Gestão Fiscal
EIXO TEMAS CRITÉRIOS ITENS DE PONTUAÇÃO
ID-e DESCRIÇÃO ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-i DESCRIÇÃO
3 Resultados e Gestão Fiscal
3.19
RESULTADOS FISCAIS
Disponibilização dos principais dados
fiscais, resultados orçamentário e
primário, e dados sobre arrecadação
total consolidada em cada exercício
3.19.1
Quadro resumo do resultado
bimestral e anual
3.19.1.A Receita total
3.19.1.B Descrição e valores das deduções da receita corrente líquida de acordo com a LRF
3.19.1.C Receita corrente líquida
3.19.1.D Despesa total (despesas correntes, despesas primárias e despesas de capital)
3.19.1.E Resultado primário 3.19.1.F Resultado financeiro 3.19.1.G Resultado nominal 3.19.1.H Série histórica dos últimos 5 anos (incluindo o ano em curso) 3.19.1.I Periodicidade: bimestral acumulada por ano 3.19.1.J Defasagem máxima de atualização da informação: 2 meses
3.20
INDICADOR DE EFETIVO DE
FISCALIZAÇÃO
Números de fiscais de tributos e de
contribuintes da Unidade Federada -
pessoas físicas e jurídicas - e
respectivas relações
3.20.1
Número de fiscais e contribuintes
3.20.1.A Relação receita tributária / número de fiscais (servidores do fisco ativos com competência de fiscalização)
3.20.1.B
Para União: relação número de contribuintes inscritos no IR/número de fiscais. Para estados: relação número de contribuintes inscritos no ICMS/número de fiscais. Para Municípios: relação número de contribuintes inscritos no ISS/número de fiscais.
3.20.1.C
Para União: relação número de contribuintes do IPI/número de fiscais. Para estados: relação número de contribuintes do IPVA/número de fiscais. Para municípios: relação número de contribuintes do IPTU/número de fiscais.
3.20.1.D Série histórica dos últimos 5 anos encerrados
3.20.1.E Periodicidade: média anual (o consolidado anual corresponde a média dos 12 meses apurados)
3.20.1.F Defasagem máxima de atualização da informação: 1 mês
3.21
PRODUTIVIDADE DOS ÓRGÃOS
JULGADORES DE PRIMEIRA E
SEGUNDA INSTÂNCIA
Produtividade do órgãos julgadores
administrativos fiscais
3.21.1
Produtividade dos órgãos julgadores
3.21.1.A Número de julgadores por instância
3.21.1.B Número de processos julgados / número de processos entrantes por instância
3.21.1.C Prazo médio do processo administrativo decorrido entre o início do contencioso e a decisão administrativa por instância e final
3.21.1.D Série histórica dos últimos 5 anos (incluindo o ano em curso) a partir do ITCF
3.21.1.E Periodicidade: mensal 3.21.1.F Defasagem máxima de atualização da informação: 1 mês
113
APÊNDICE G – Planilha de Apuração Eixo 4 – Cidadania Fiscal
UNIDADE FEDERADA: PERIODO DE APURAÇÃO
ITENS DE AVALIAÇÃO APURAÇÃO EIXO 4
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM
PESO PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO TEMA
PONTUAÇÃO EIXO
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
4.23.1.A 25
5
4.23.1.B 25 4.23.1.C 25 4.23.1.D 24 4.24.1.A 20
5
4.24.1.B 20 4.24.1.C 20 4.24.1.D 20 4.24.1.E 20 4.25.1.A 20
5
4.25.1.B 20 4.25.1.C 20 4.25.1.D 20 4.25.1.E 10 4.25.1.F 5 4.25.1.G 5 4.26.1.A 30
5
4.26.1.B 30 4.26.1.C 15 4.26.1.D 10 4.26.1.E 15
114
APÊNDICE H – Quadro de descrição Eixo, temas, critérios e itens de pontuação - Eixo 4 – Cidadania Fiscal
EIXO TEMA CRITÉRIOS ITENS DE PONTUAÇÃO ID-e DESCRIÇÃO ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-i DESCRIÇÃO
4 Cidadania Fiscal
4.23
DIVULGAÇÃO DE AUDÊNCIAS PÚBLICAS E CONSELHOS
Divulgação de audiências públicas de matéria fiscal e conselhos das unidades federadas de políticas públicas
4.23.1 Informações sobre audiências públicas
4.23.1.A Audiências públicas de matéria fiscal - data, pauta, disponibilização de atas
4.23.1.B Série histórica dos últimos 5 anos (incluindo o ano em curso) 4.23.1.C Periodicidade: por evento
4.23.1.D Defasagem máxima de atualização da informação: 1 mês antes e 1 mês depois
4.24 EDUCAÇÃO FISCAL
Divulgação do Programa de Educação Fiscal da Unidade Federada
4.24.1
Divulgação das ações de educação da população sobre temas relacionados ao fisco
4.24.1.A Divulgação do planejamento anual até 31 de janeiro
4.24.1.B Divulgação das ações realizadas pela Unidade Federada e resultados de produção conforme Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF
4.24.1.C Série histórica dos últimos 5 anos (incluindo o ano em curso) 4.24.1.D Periodicidade: mensal 4.24.1.E Defasagem máxima de atualização da informação: 1 mês
4.25
ARECADAÇÃO PER CAPITA - TRIBUTOS DA UNIDADE FEDERADA
Demonstrativo de arrecadação por tributo e total per capita
4.25.1 Demonstrativos por tributo da Unidade Federada per capita
4.25.1.A Para União: IR per capita. Para estados: ICMS per capita. Para munícipios: ISS per capita.
4.25.1.B Para União: IPI per capita. Para estados: IPVA per capita. Para munícipios: IPTU per capita.
4.25.1.C Para União: II e IE per capita. Para estados: ITCMD per capita. Para munícipios: ITBI per capita.
4.25.1.D Taxas per capita 4.25.1.E Série histórica dos últimos 5 anos encerrados 4.25.1.F Periodicidade: anual 4.25.1.G Defasagem máxima de atualização da informação: 2 meses
4.26
PARA ESTADOS: DEMONSTRATIVO DE REPASSES DA UNIÃO ÀOS ESTADOS OU DISTRITO FEDERAL PER CAPITA. PARA MUNICIPOIS: DEMONSTRATIVO DE REPASSES DA UNIÃO E DOS ESTADOS OU DISTRITO FEDERAL
PER CAPITA.
Para estados: demonstrativo de repasses da União às unidades federadas per capita. Para municípios: demonstrativos de repasses da União per capita e do estado per capita.
4.26.1
Para estados: demonstrativos de repasses da União per capita. Para municípios: demonstrativos de repasses da União per capita e do
estado per capita.
4.26.1.A
Para estados: detalhamento das transferências obrigatórias da União per capita. Para munícipios: detalhamento das transferências obrigatórias da União per capita e detalhamento das transferências obrigatórias do estado per capita
4.26.1.B
Para estados: detalhamento das transferências voluntárias da União per capita. Para munícipios: detalhamento das transferências voluntárias da União per capita e detalhamento das transferências voluntárias do estado per capita.
4.26.1.C Série histórica dos últimos 5 anos encerrados 4.26.1.D Periodicidade: anual
4.26.1.E Defasagem máxima de atualização da informação: 2 meses
115
APÊNDICE I – Planilha de apuração Tema Dados Abertos (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: PERIODO DE APURAÇÃO: SÉRIE HISTÓRICA APURAÇÃO TEMA DADOS ABERTOS
ID-i ID-sc PONTUAÇÃO SUBCRITÉRIO
PONTUAÇÃO ITEM
PONTUAÇÃO CRITÉRIO PESO PONTUAÇÃO TEMA
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
1.1.1.A
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
1.2.1.A
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
1.2.1.B
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
1.3.1.A
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
1.6.1.A
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
1.7.1.A
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
1.7.1.B
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
116
1.7.1.C
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
2.8.1.A
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
2.9.1.A
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
2.9.1.B
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
2.12.1.A
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
2.12.1.B
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
2.12.2.A
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
2.12.2.B
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
2.13.1.A
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
2.14.1.A 5.27.1.1
117
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
2.14.1.B
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
2.14.1.C
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
2.18.1.A
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
3.19.1.A
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
3.19.1.B
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
3.19.1.C
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
3.19.1.D
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
3.19.1.E
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
3.19.1.F 5.27.1.1
5.27.1.2
118
5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
3.19.1.G
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
3.20.1.A
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
3.20.1.B
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
3.20.1.C
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
3.21.1.A
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
3.21.1.B
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
3.21.1.C
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
4.23.1.A
5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3 5.27.1.4 5.27.1.5
4.25.1.A 5.27.1.1
5.27.1.2 5.27.1.3
119
5.27.1.4 5.27.1.5
4.25.1.B
5.27.1.1
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
4.25.1.C
5.27.1.1 0
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
4.25.1.D
5.27.1.1 0
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
4.26.1.A
5.27.1.1 0
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
4.26.1.B
5.27.1.1 0
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
120
APÊNDICE J – Quadro de descrição Eixo, tema, critério, subcritérios, itens de avaliação e séries históricas Tema Dados Abertos (Eixo 5)
EIXO TEMA CRITÉRIOS ÍTEM DE AVALIAÇÃO TEMA ID-e DESCRIÇÃ
O ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-sc SUB CRITÉRIO PONTOS ID-i PONTUAÇÃO PONTOS
5 Atributos da Informação
5.27 DADOS ABERTOS
Publicação e disseminação de dados e informações públicas na web, de forma a que possam ser reutilizados por toda a sociedade, não apenas para leitura e acompanhamento, mas também para serem aproveitados em novos projetos, sítios e aplicativos, para cruzamento com outros dados de diferentes fontes e para questionamento e fiscalização.
5.27.1
Séries históricas disponíveis para download em formato editável, não-proprietário, estruturado de modo a possibilitar processamento automatizado, livre de licenças e sem exigência de requerimento ou cadastro.
5.27.1.1 Disponível p/ download 1/5 (0,2)
5.27.1.A
Completa conformidade com os requerimentos para todas as séries listadas no Índice.
100 5.27.1.2 Formato Editável 1/5 (0,2)
5.27.1.3 Não proprietário, Livre de licenças
1/5 (0,2) Conformidade parcial com os requerimentos e/ou ausência de algumas séries para download.
1-99 5.27.1.4
Possibilidade de processamento automatizado
1/5 (0,2)
5.27.1.5 Sem exigência de cadastro 1/5 (0,2)
Impossibilidade de baixar ou editar quaisquer séries elencadas no ITCF.
0
IDENTIFICAÇÃO DA SÉRIE HISTÓRICA A SER AVALIADA (Definidos no Manual de Apuração (2015, p. 57-63)) ID-i DESCRIÇÃO (Série histórica) 1.1.1.A Valores detalhados por atividade econômica, segundo a CNAE, abrangendo o maior nível de detalhamento, que garanta o respeito ao sigilo fiscal 1.2.1.A Valores do ICMS e IPVA detalhados por município e região da Unidade Federada 1.2.1.B Valores totais por imposto da Unidade Federada: ICMS e IPVA 1.3.1.A Valores detalhados por natureza da receita, conforme Manual de Receitas Públicas ou documento técnico correspondente, até o nível sub alínea 1.6.1.A Valores discriminados por tributo, fundo ou programa relacionados à transferência 1.7.1.A Inscrição identificada por tributo e separada em principal, multa e demais encargos 1.7.1.B Estoque identificado por tributo e separado em principal, multa e demais encargos 1.7.1.C Recebimento identificado por tributo e separado em principal, multa e demais encargos 2.8.1.A Série histórica dos últimos 5 anos encerrados 2.9.1.A Valores detalhados por natureza até o nível de sub elementos de despesa, segundo o Manual Técnico de Orçamento (MTO) ou documento técnico correspondente 2.9.1.B Valores detalhados por classificações Institucional, funcional e por fonte de recursos 2.12.1.A Valores desdobrados em mobiliária, contratual (interna e externa) e precatórios 2.12.1.B Evolução da relação (dívida consolidada líquida) / (receita corrente líquida) 2.12.2.A Valores por credor 2.12.2.B Valores por contrato 2.13.1.A Valores absolutos 2.14.1.A Credor (CNPG e razão social ou CPF e nome) 2.14.1.B Data de pagamento 2.14.1.C Unidade gestora e órgão 2.18.1.A Valores discriminados por tributo, fundo ou programa 3.19.1.A Receita total 3.19.1.B Descrição e valores das deduções da receita corrente líquida de acordo com a LRF
121
APÊNDICE J – Quadro de descrição Eixo, tema, critério, subcritérios, itens de avaliação e séries históricas Tema Dados Abertos (Eixo 5)
EIXO TEMA CRITÉRIOS ÍTEM DE AVALIAÇÃO TEMA ID-e DESCRIÇÃ
O ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-sc SUB CRITÉRIO PONTOS ID-i PONTUAÇÃO PONTOS
5 Atributos da Informação
5.27 DADOS ABERTOS
Publicação e disseminação de dados e informações públicas na web, de forma a que possam ser reutilizados por toda a sociedade, não apenas para leitura e acompanhamento, mas também para serem aproveitados em novos projetos, sítios e aplicativos, para cruzamento com outros dados de diferentes fontes e para questionamento e fiscalização.
5.27.1
Séries históricas disponíveis para download em formato editável, não-proprietário, estruturado de modo a possibilitar processamento automatizado, livre de licenças e sem exigência de requerimento ou cadastro.
5.27.1.1 Disponível p/ download 1/5 (0,2)
5.27.1.A
Completa conformidade com os requerimentos para todas as séries listadas no Índice.
100 5.27.1.2 Formato Editável 1/5 (0,2)
5.27.1.3 Não proprietário, Livre de licenças
1/5 (0,2) Conformidade parcial com os requerimentos e/ou ausência de algumas séries para download.
1-99 5.27.1.4
Possibilidade de processamento automatizado
1/5 (0,2)
5.27.1.5 Sem exigência de cadastro 1/5 (0,2)
Impossibilidade de baixar ou editar quaisquer séries elencadas no ITCF.
0
IDENTIFICAÇÃO DA SÉRIE HISTÓRICA A SER AVALIADA (Definidos no Manual de Apuração (2015, p. 57-63)) ID-i DESCRIÇÃO (Série histórica) 3.19.1.C Receita corrente líquida 3.19.1.D Despesa total (despesas correntes, despesas primárias e despesas de capital) 3.19.1.E Resultado primário 3.19.1.F Resultado financeiro 3.19.1.G Resultado nominal 3.20.1.A Relação receita tributária / número de fiscais (servidores do fisco ativos com competência de fiscalização) 3.20.1.B Relação número de contribuintes inscritos no ICMS / número de fiscais 3.20.1.C Relação número de contribuintes do IPVA / número de fiscais 3.21.1.A Número de julgadores por instância 3.21.1.B Número de processos julgados / número de processos entrantes por instância 3.21.1.C Prazo médio do processo administrativo decorrido entre o início do contencioso e a decisão administrativa por instância e final 4.23.1.A Audiências públicas de matéria fiscal - data, pauta, disponibilização de atas 4.25.1.A ICMS per capita 4.25.1.B IPVA per capita 4.25.1.C ITCMD per capita 4.25.1.D Taxas per capita 4.26.1.A Detalhamento das transferências obrigatórias da União per capita 4.26.1.B Detalhamento das transferências voluntárias da União per capita
122
APÊNDICE K – Planilha de Apuração Tema Acessibilidade (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: PERIODO DE APURAÇÃO:
RECOMENDAÇÕES WCAG
APURAÇÃO EIXO 5 - TEMA ACESSIBILIDADE
PONTUAÇÃO ITEM
PONTUAÇÃO CRITÉRIO PESO
PONTUAÇÃO TEMA LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS OBSERVAÇÕES
1.1.1
5
1.3.3 1.4.1
1.4.5
1.4.8 1.4.9 2.1.1 2.2.5
2.4.10
2.4.2 2.4.3 2.4.4 2.4.5 2.4.6
2.4.7
2.4.8 2.4.9 3.1.1 3.1.2 3.1.3
3.1.4
3.1.5 3.2.3 3.2.4 3.3.2 3.3.5
3.3.6
123
APÊNDICE L – Quadro de Descrição Eixo, Tema, Critério, Itens de Avaliação e Recomendações WCAG - Tema Acessibilidade (Eixo 5)
EIXO TEMA CRITÉRIO ITEM
ID-e DESCRIÇÃO ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-i PONTUAÇÃO PONTOS
5
Atributos da Informação
28
ACESSIBILIDADE
Práticas que efetivam a disponibilidade e publicidade dos dados, bem como a portabilidade, quando possível, incluindo medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, conforme a legislação vigente.
5.28.1
Atendimento às Recomendações de Acessibilidade para Conteúdos Web (WCAG) da W3C em todas as camadas do portal.
5.28.1.A
Atendimento a todas as recomendações da WCAG em todas as partes do sítio.
100
Atendimento parcial às recomendações em todos ou em partes do sítio.
1 - 99
Portal sem ferramentas de auxílio ao acesso de deficientes.
0
RECOMENDAÇÕES WCAG (Definidos no Manual de Apuração (2015, p. 64-77))
CRITÉRIOS ANÁLISES A SEREM REALIZADAS
1.1.1 - Conteúdo Não Textual
Todo o conteúdo não textual que é exibido ao usuário tem uma alternativa textual que serve a um propósito equivalente, exceto para as situações indicadas abaixo. (Nível A). Controles, Entrada: Se o conteúdo não textual for um controle ou aceitar a entrada de dados por parte do usuário, então esse conteúdo não textual possui um nome que descreve a sua finalidade. (Consultar a Diretriz 4.1 para requisitos adicionais de controles e conteúdo que aceitam entrada de dados por parte do usuário) Mídias com base no tempo: Se o conteúdo não textual consiste em mídia baseada em tempo, então as alternativas textuais fornecem, no mínimo, uma identificação descritiva do conteúdo não textual (Consulte a Diretriz 1.2 para obter os requisitos adicionais para mídia). Teste: Se o conteúdo não textual for um teste ou um exercício, que ficaria inválido se fosse apresentado em texto, então as alternativas textuais fornecem, no mínimo, uma identificação descritiva do conteúdo não textual. Sensorial: Se a finalidade do conteúdo não textual for, essencialmente, criar uma experiência sensorial específica, então as alternativas textuais fornecem, no mínimo, uma identificação descritiva do conteúdo não textual. CAPTCHA: Se a finalidade do conteúdo não textual for confirmar que o conteúdo está sendo acessado por uma pessoa e não por um computador, então devem ser fornecidas alternativas textuais que identificam e descrevem a finalidade do conteúdo não textual. Formas alternativas de CAPTCHA, que utilizam modos de saída para diferentes tipos de percepção sensorial, devem ser apresentadas para atender diferentes deficiências. Decoração, Formatação, Invisível: Se o conteúdo não textual for meramente decorativo, se for utilizado apenas para formatação visual, ou se não for exibido aos usuários, então esse conteúdo não textual deve ser implementado de uma forma que possa ser ignorado pelas tecnologias assistivas
1.3.3 - Características Sensoriais
As instruções fornecidas para compreender e utilizar o conteúdo não dependem somente das características sensoriais dos componentes, tais como forma, tamanho, localização visual, orientação ou som. (Nível A)
1.4.1 - Utilização de Cores A cor não é utilizada como o único meio visual de transmitir informações, indicar uma ação, pedir uma resposta ou distinguir um elemento visual. (Nível A)
1.4.5 - Imagens de texto
Se as tecnologias que estiverem sendo utilizadas puderem proporcionar a apresentação visual, é utilizado texto para transmitir informações em vez de imagens de texto, exceto para o seguinte: (Nível AA) Personalizável: A imagem de texto pode ser visualmente personalizada de acordo com os requisitos do usuário; Essencial: Uma determinada apresentação de texto é essencial para as informações que serão transmitidas. Nota: Os logotipos (texto que faz parte de um logotipo ou marca comercial) são considerados essenciais.
1.4.8 Apresentação Visual
Para a apresentação visual de blocos de texto, um mecanismo está disponível para se obter o seguinte: (Nível AAA) - As cores do primeiro plano e do plano de fundo podem ser selecionadas pelo usuário; A largura não tem mais do que 80 caracteres ou glifos (40 se CJK); O texto não é justificado (alinhado a ambas as margens esquerda e direita); O espaçamento entre linhas (principal) tem, no mínimo, um espaço e meio nos parágrafos, e o espaçamento entre parágrafos é, no
124
APÊNDICE L – Quadro de Descrição Eixo, Tema, Critério, Itens de Avaliação e Recomendações WCAG - Tema Acessibilidade (Eixo 5)
EIXO TEMA CRITÉRIO ITEM
ID-e DESCRIÇÃO ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-i PONTUAÇÃO PONTOS
5
Atributos da Informação
28
ACESSIBILIDADE
Práticas que efetivam a disponibilidade e publicidade dos dados, bem como a portabilidade, quando possível, incluindo medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, conforme a legislação vigente.
5.28.1
Atendimento às Recomendações de Acessibilidade para Conteúdos Web (WCAG) da W3C em todas as camadas do portal.
5.28.1.A
Atendimento a todas as recomendações da WCAG em todas as partes do sítio.
100
Atendimento parcial às recomendações em todos ou em partes do sítio.
1 - 99
Portal sem ferramentas de auxílio ao acesso de deficientes.
0
RECOMENDAÇÕES WCAG (Definidos no Manual de Apuração (2015, p. 64-77))
CRITÉRIOS ANÁLISES A SEREM REALIZADAS mínimo, 1,5 vezes maior do que o espaçamento entre linhas; O texto pode ser redimensionado sem tecnologia assistiva até 200 por cento, de um modo que o usuário não necessite rolar horizontalmente para ler uma linha de texto em uma janela em tela cheia.
1.4.9 Imagens de Texto (Sem Exceção)
As imagens de texto só são utilizadas por questões meramente decorativas ou quando uma determinada apresentação de texto é essencial para a informação que está sendo transmitida. (Nível AAA) Nota: Os logotipos (texto que faz parte de um logotipo ou marca comercial) são considerados essenciais.
2.1.1 Teclado
Toda a funcionalidade do conteúdo é operável através de uma interface de teclado sem requerer temporizações específicas para digitação individual, exceto quando a função subjacente requer entrada de dados que dependa da cadeia de movimento do usuário e não apenas dos pontos finais. (Nível A) Nota 1: Esta exceção diz respeito à função subjacente, não à técnica de entrada de dados. Por exemplo, se utilizar escrita manual para introduzir texto, a técnica de entrada de dados (escrita manual) requer entrada de dados dependente de caminho, mas a função subjacente (entrada de texto) não. Nota 2: Isto não proíbe, e não deve desencorajar, a entrada de dados através do mouse ou outros métodos de entrada de dados em conjunto à operação com o teclado.
2.2.5 Nova autenticação Quando uma seção autenticada expira, o usuário pode continuar a atividade sem perder dados após a nova autenticação. (Nível AAA)
2.4.10 Cabeçalhos da sessão
Os cabeçalhos da seção são utilizados para organizar o conteúdo. (Nível AAA) Nota 1: "Cabeçalho" é utilizado no seu significado geral e inclui títulos e outras formas para adicionar um cabeçalho a diferentes tipos de conteúdo. Nota 2: Este critério de sucesso abrange seções sobre escrita, não sobre componentes de interface do usuário. Os componentes de interface do usuário são abrangidos pelo Critério de Sucesso 4.1.2.
2.4.2 Página com Título As páginas web têm títulos que descrevem o tópico ou a finalidade. (Nível A)
2.4.3 Ordem do Foco Se uma página web puder ser navegada de forma sequencial e as sequências de navegação afetarem o significado ou a operação, os componentes que podem ser focados recebem o foco em uma ordem que preserva o significado e a operabilidade. (Nível A)
2.4.4 Finalidade do Link (Em contexto)
A finalidade de cada link pode ser determinada a partir do link sozinho ou a partir do texto do link em conjunto com seu respectivo contexto do link determinado por meio de código de programação, exceto quando a finalidade do link for ambígua para os usuários em geral. (Nível A)
2.4.5 Várias Formas Está disponível mais de uma forma para localizar uma página web em um conjunto de páginas web, exceto quando a Página Web for o resultado, ou uma etapa, de um processo. (Nível AA)
2.4.6 Cabeçalhos e Rótulos Os cabeçalhos e os rótulos descrevem o tópico ou a finalidade. (Nível AA) 2.4.7 Foco Visível Qualquer interface de usuário operável por teclado dispõe de um modo de operação onde o indicador de foco do teclado está visível. (Nível AA) 2.4.8 Localização Informação sobre a localização do usuário está disponível em um conjunto de páginas web. (Nível AAA)
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APÊNDICE L – Quadro de Descrição Eixo, Tema, Critério, Itens de Avaliação e Recomendações WCAG - Tema Acessibilidade (Eixo 5)
EIXO TEMA CRITÉRIO ITEM
ID-e DESCRIÇÃO ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-i PONTUAÇÃO PONTOS
5
Atributos da Informação
28
ACESSIBILIDADE
Práticas que efetivam a disponibilidade e publicidade dos dados, bem como a portabilidade, quando possível, incluindo medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, conforme a legislação vigente.
5.28.1
Atendimento às Recomendações de Acessibilidade para Conteúdos Web (WCAG) da W3C em todas as camadas do portal.
5.28.1.A
Atendimento a todas as recomendações da WCAG em todas as partes do sítio.
100
Atendimento parcial às recomendações em todos ou em partes do sítio.
1 - 99
Portal sem ferramentas de auxílio ao acesso de deficientes.
0
RECOMENDAÇÕES WCAG (Definidos no Manual de Apuração (2015, p. 64-77))
CRITÉRIOS ANÁLISES A SEREM REALIZADAS 2.4.9 Finalidade do Link (Apenas Link)
Um mecanismo está disponível para permitir que a finalidade de cada link seja identificada a partir apenas do texto do link, exceto quando a sua finalidade for ambígua para os usuários em geral. (Nível AAA)
3.1.1 Idioma da Página O idioma humano pré-definido de cada página web pode ser determinado por meio de código de programação. (Nível A)
3.1.2 Idioma das Partes O idioma de cada passagem ou frase no conteúdo pode ser determinado por meio de código de programação, exceto para nomes próprios, termos técnicos, palavras de idioma indeterminado e palavras ou frases que se tornaram parte do vernáculo do texto que as envolve. (Nível AA)
3.1.3 Palavras Incomuns Um mecanismo para identificar definições específicas de palavras ou expressões utilizadas de uma forma restrita e incomum está disponível, incluindo expressões idiomáticas e jargões. (Nível AAA)
3.1.4 Abreviaturas Está disponível um mecanismo para identificar a forma expandida ou o significado das abreviaturas. (Nível AAA)
3.1.5 Nível de Leitura Quando o texto exigir uma capacidade de leitura mais avançada do que o nível de educação secundário inferior (equivalente no Brasil aos últimos anos do ensino fundamental), após a remoção dos nomes próprios e títulos adequados, um conteúdo suplementar, ou uma versão que não exija uma capacidade de leitura mais avançada do que o nível de educação secundário inferior (equivalente no Brasil aos últimos anos do ensino fundamental) está disponível. (Nível AAA)
3.2.3 Navegação Consistente Os mecanismos de navegação que são repetidos em múltiplas páginas web dentro de um conjunto de páginas web ocorrem na mesma ordem relativa a cada vez que são repetidos, a menos que seja iniciada uma alteração pelo usuário. (Nível AA)
3.2.4 Identificação Consistente Os componentes que têm a mesma funcionalidade em um conjunto de páginas web são identificados de forma consistente. (Nível AA)
3.3.2 Rótulos ou Instruções Rótulos ou instruções são fornecidos quando o conteúdo exigir a entrada de dados por parte do usuário. (Nível A) 3.3.5 Ajuda Está disponível ajuda contextual. (Nível AAA)
3.3.6 Prevenção de Erros (Todos)
Para páginas web que exijam que o usuário envie informações, no mínimo, uma das seguintes afirmações é verdadeira: (Nível AAA) Reversível: As submissões são reversíveis. Verificado: Os dados introduzidos pelo usuário são verificados quanto à existência de erros de entrada e é oferecida ao usuário uma oportunidade de corrigi-los. Confirmado: Um mecanismo está disponível para rever, confirmar e corrigir as informações antes de finalizar o envio.
126
APÊNDICE M – Planilha de apuração e registro Tema Usabilidade (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: PERIODO DE APURAÇÃO:
ITENS DE CONFORMIDADE e-PWG APURAÇÃO EIXO 5 - USABILIDADE
(Definidos no Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 78-93))
ITEM PONTUAÇÃO ITEM
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PESO PONTUAÇÃO TEMA
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
1.1 Página inicial clara
5
1.2 Estrutura do sítio lógica e fácil. 1.3 Estruturar a informação de forma lógica e intuitiva para o cidadão 1.4 O conteúdo mais importante antes da dobra 1.6 A ferramenta de busca presente em todas as páginas 1.7 As páginas, seções ou serviços mais utilizados visíveis 1.9 Documentação, tutorial e ajuda 1.10 Formatos especiais de arquivo e download 1.11 Não use janelas pop-up ou abra links em nova janela. 1.12 Busca simples e depois, avançada 1.13 Resultados da caixa de busca 1.14 Formulários amigáveis 1.17 Elimine passos desnecessários em serviços e preenchimento de formulários
1.18 Em textos extensos, oferecer a opção de baixar o documento 1.19 Apenas peça os dados necessários 1.21 Cidadão não deve necessitar memorizar dados 1.22 A rolagem vertical ou horizontal de tela 1.23 O bom senso no número de filtros e opções disponíveis 1.24 Mantenha a função do botão de retrocesso (back/voltar) do navegador
1.25 Não crie páginas que abram e funcionem em tela cheia. 1.27 Não usar expressões como "compativel com" "melhor visto na resolução..."
1.28 Possibilitar ao cidadão interromper ou cancelar o processamento ou transação
1.30 Não usar plugins auto-instaláveis. 1.31 Permitir a cópia de trechos de documentos. 1.34 Permita erros de digitação em busca. 1.36 Em formulários, mostre o formato desejado. 1.37 Em formulários, só deixe no campo o número de caracteres desejado.
1.38 As mensagens de erro devem ser sucintas e explicativas 1.39 Não limpe o conteúdo do formulário inteiro por causa de um erro. 1.40 Utilizar um projeto padrão de páginas. 1.41 Agrupar e hierarquizar, de forma clara, as áreas de informação. 1.42 Usar espaço em branco para separar conteúdos ou assuntos diferentes.
127
APÊNDICE M – Planilha de apuração e registro Tema Usabilidade (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: PERIODO DE APURAÇÃO:
ITENS DE CONFORMIDADE e-PWG APURAÇÃO EIXO 5 - USABILIDADE
(Definidos no Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 78-93))
ITEM PONTUAÇÃO ITEM
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PESO PONTUAÇÃO TEMA
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
1.43 Usar fundos neutros, que não comprometam o objetivo do sítio. 1.44 Evitar o uso de caixa com opções (scroll) ou de menus de cortina (pulldown) na navegação principal e persistente.
1.46 Elementos do desenho do sítio não devem trabalhar em benefício de uma estética particular
1.47 Utilizar a animação com bom senso 1.48 Conteúdo agradável de ser lido. 1.49Texto alinhado à esquerda 1.50 Esquema consistente de cores e fontes. 1.53 Utilizar uma linguagem clara e familiar 1.54 O texto objetivo. 1.55 Dividir o texto em tópicos. 1.56 Títulos informativos e com destaque visual. 1.57 Título da página explanatório e único. 1.58 Utilizar termos simples e claros como rótulos de menu. 1.59 Gramatica correta 1.60 Use ênfase e negrito 1.61 Evitar o uso de caixa alta. 1.62 Usar convenções 1.65 Facilitar a navegação do sítio
128
APÊNDICE N – Quadro de descrição Eixo, tema, critério, parâmetros de avaliação e recomendações e-PWG Tema Usabilidade (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: PERIODO DE APURAÇÃO EIXO TEMA CRITÉRIO PARAMETROS PARA AVALIAÇÃO ID-e DESCRIÇÃO ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-i PARAMETROS PONTOS
5 Atributos da Informação 5.29 USABILIDADE
Práticas que efetivam características de uniformidade, simplicidade, operabilidade, intuitividade, desempenho e adaptabilidade
5.29.1
Atendimento às recomendações de da e-PWG em todas as camadas do portal.
5.29.1.A
Atendimento a todas as recomendações de Padrões Web em Governo Eletrônico em todo o portal.
100
Atendimento parcial às recomendações da e-PWG. 10-90
Não atendimento às recomendações da e-PWG. 0
RECOMENDAÇÕES e-PWG (Definidos no Manual de Apuração (2015, p. 78-93))
RECOMENDAÇÕES ANÁLISES A SEREM REALIZADAS 1.1 Página inicial clara A página inicial do portal deve deixar claro o que é o sítio, seu objetivo e as informações e serviços nele disponíveis. 1.2 Estrutura do sítio lógica e fácil.
O sítio deve ser estruturado de forma lógica para o cidadão. Não é necessário que existam links para todo o conteúdo na página inicial, mas todo conteúdo deve ser facilmente acessado através da estrutura.
1.3 Estruturar a informação de forma lógica e intuitiva para o cidadão
Estruture criteriosamente a arquitetura da informação do sítio. Estabeleça rótulos, terminologias, hierarquia e menus de forma lógica e intuitiva para o cidadão, respeitando o seu modelo mental. Tanto a navegação global, quanto as navegações locais, devem estar localizadas no mesmo lugar, de modo padronizado, em todas as páginas. Não organize o sítio espelhando a estrutura departamental do seu órgão ou instituição. Evite empregar termos relacionados à informática ou o jargão interno e siglas da sua instituição.
1.4 O conteúdo mais importante antes da dobra
A "dobra" é um termo que tem origem no jornalismo. É o ato de dobrar o jornal ao meio para facilitar a leitura. No caso de páginas web, a dobra é a primeira rolagem. Em todas as páginas a parte do conteúdo mais importante e da navegação devem estar acima da dobra.
1.6 A ferramenta de busca presente em todas as páginas
Preferencialmente no canto superior direito, de preferência de tamanho não menor que 27 caracteres, o que permite a visualização completa de cerca de 90% das buscas.
1.7 As páginas, seções ou serviços mais utilizados visíveis
As páginas mais utilizadas devem estar em fácil acesso na navegação e antes da linha de dobra. Em se tratando de páginas ou serviços que estão em níveis muito profundos, devese pensar em trazê-los para níveis mais superiores, ou criar atalhos para que o cidadão tenha seu acesso simplificado.
1.9 Documentação, tutorial e ajuda
O sítio deve fazer uso de tutoriais e auxílios à navegação, como um mapa do sítio ou índice de palavras de A a Z. Os conceitos e termos utilizados devem estar bem explicados.
1.10 Formatos especiais de arquivo e download
O download de documentos em formatos especiais ou proprietários (exemplos: Word ou PDF) deve ser limitado ao mínimo. No caso de baixa de arquivos, os links devem ser acompanhados de descrições claras e precisas sobre o seu conteúdo, tamanho e formato.
1.11 Não use janelas pop-up ou abra links em nova janela.
Janelas pop-up são intrusivas e quebram o controle da página. O mesmo ocorre com links que abrem em nova janela. A decisão deve ser do cidadão. Janelas pop-up e links que abrem nova janela também são inacessíveis aos deficientes visuais.
1.12 Busca simples e depois, avançada
A pesquisa simples deve ser ofertada em todas as páginas (a exceção das páginas de transações) e ser geral correndo todos os campos e seções. A busca avançada pode oferecida como um link e/ou nos resultados da busca simples.
1.13 Resultados da caixa de busca
A busca deve sempre apresentar resultados para as palavras-chave mais frequentes colocadas pelos cidadãos, mesmo que estas palavras não pertençam à terminologia oficial da instituição. Os seus resultados devem ser independentes do uso de letras maiúsculas, minúsculas, acentos, plural, etc.
1.14 Formulários amigáveis
O formulário deve ser escrito de forma amigável ao cidadão: Posicione adequadamente as etiquetas de formulários de modo que o preenchimento dos campos seja feito em tempo e com a leitura adequada para o contexto de sua utilização; Os campos obrigatórios ou opcionais num formulário, sempre que estes não forem unanimidade.
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APÊNDICE N – Quadro de descrição Eixo, tema, critério, parâmetros de avaliação e recomendações e-PWG Tema Usabilidade (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: PERIODO DE APURAÇÃO EIXO TEMA CRITÉRIO PARAMETROS PARA AVALIAÇÃO ID-e DESCRIÇÃO ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-i PARAMETROS PONTOS
5 Atributos da Informação 5.29 USABILIDADE
Práticas que efetivam características de uniformidade, simplicidade, operabilidade, intuitividade, desempenho e adaptabilidade
5.29.1
Atendimento às recomendações de da e-PWG em todas as camadas do portal.
5.29.1.A
Atendimento a todas as recomendações de Padrões Web em Governo Eletrônico em todo o portal.
100
Atendimento parcial às recomendações da e-PWG. 10-90
Não atendimento às recomendações da e-PWG. 0
RECOMENDAÇÕES e-PWG (Definidos no Manual de Apuração (2015, p. 78-93))
RECOMENDAÇÕES ANÁLISES A SEREM REALIZADAS Se possuir mais campos obrigatórios, os opcionais devem ser indicados e vice-versa; Os rótulos com os campos no formulário. Utilizando o atributo "for" é possível selecionar o rótulo ao campo dos formulários, o que dá uma área maior para seleção, especialmente em listas de opção (radio buttons) e conjunto de escolhas (checkboxes), além de facilitar a navegação por teclado. Tome cuidado ao aproximar botões de ação em formulários. Ações primárias e secundárias devem ser separadas para prevenir erros. Ações como Salvar, Continuar e Enviar são consideradas primárias. Ações como Limpar, Cancelar, Voltar são consideradas secundárias; Dê o retorno no preenchimento de formulários através de validação inline, indicação para resolução de erros, progresso de preenchimento de formulários longos e término; Comunique erros de formulário no topo, com contraste visual, indicando também ações para correção do erro e associando corretamente o campo responsável com o erro principal
1.17 Elimine passos desnecessários em serviços e preenchimento de formulários
Cada ação que a pessoa necessite realizar no sítio é um erro que pode ser cometido. Assim, qualquer passo ou ação desnecessária deve ser eliminada: Pontos, virgulas e hifens dos campos de preenchimento (ex.: preenchimento de CPF deve necessitar apenas da digitação de números); A entrada do CEP deve recuperar parte do endereço; O campo endereço deve ter o mínimo de campos possíveis; Em páginas de entrada de dados, posicionar o cursor no próximo campo a ser preenchido, porém dando a opção de troca para outro campo; Possibilitar entrada de dados a partir do mouse ou teclado; Elimine entradas repetidas de dados (Estando no serviço, a pessoa não deve precisar entrar novamente com dados que ela já forneceu).
1.18 Em textos extensos, oferecer a opção de baixar o documento
Em caso de documentos extensos, como leis, decretos, deve-se fornecer uma opção para baixa e impressão desse documento, sempre junto a trecho descritivo ou texto integral em HTML.
1.19 Apenas peça os dados necessários
O cidadão não deve precisar registrar-se para ter acesso a conteúdos que, por outros meios, ele teria livre acesso. Quando necessário o registro, os dados pedidos devem ser apenas aqueles necessários para a realização do serviço. Não obrigue o cidadão a fornecer dados apenas para fins de estatística.
1.21 Cidadão não deve necessitar memorizar dados
Complicados ou memorizar dados de uma página para outra. Números de protocolo, ou qualquer outro tipo devem ser fornecidos e enviado cópia por e-mail.
1.22 A rolagem vertical ou horizontal de tela
Quando uma página possui rolagem, parte da informação não é vista. Isso pode comprometer o andamento da tarefa para o cidadão, que precisa ver e se lembrar dessa porção informação não-visível. Deve-se dar especial atenção quando estamos tratando de tabelas e formulários.
1.23 O bom senso no número de filtros e opções disponíveis
Excesso de opções ou filtros podem confundir. Mantenha as opções em número razoável, descartando as redundantes
1.24 Mantenha a função do botão de retrocesso (back/voltar) do
O botão de retrocesso é o segundo recurso da rede mais utilizado na web (o primeiro são os links), e escondê-lo ou desabilitá-lo é um grave erro. O cidadão deve poder voltar ao ponto anterior da forma que lhe for mais conveniente.
130
APÊNDICE N – Quadro de descrição Eixo, tema, critério, parâmetros de avaliação e recomendações e-PWG Tema Usabilidade (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: PERIODO DE APURAÇÃO EIXO TEMA CRITÉRIO PARAMETROS PARA AVALIAÇÃO ID-e DESCRIÇÃO ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-i PARAMETROS PONTOS
5 Atributos da Informação 5.29 USABILIDADE
Práticas que efetivam características de uniformidade, simplicidade, operabilidade, intuitividade, desempenho e adaptabilidade
5.29.1
Atendimento às recomendações de da e-PWG em todas as camadas do portal.
5.29.1.A
Atendimento a todas as recomendações de Padrões Web em Governo Eletrônico em todo o portal.
100
Atendimento parcial às recomendações da e-PWG. 10-90
Não atendimento às recomendações da e-PWG. 0
RECOMENDAÇÕES e-PWG (Definidos no Manual de Apuração (2015, p. 78-93))
RECOMENDAÇÕES ANÁLISES A SEREM REALIZADAS navegador 1.25 Não crie páginas que abram e funcionem em tela cheia.
O uso de tela cheia (fullscreen) como um expediente para maior controle do desenho tira da pessoa o seu poder sobre as ações do navegador. Caso a cidadão prefira, ele pode optar por trabalhar em tela cheia, ou em qualquer outro formato, desde que do seu interesse e comodidade.
1.27 Não usar expressões como "compativel com" "melhor visto na resolução..."
Páginas do governo devem funcionar independente de plataformas ou programas.
1.28 Possibilitar ao cidadão interromper ou cancelar o processamento ou transação
O cidadão deve poder, a qualquer momento, sustar, interromper, cancelar, abandonar um processo ou transação que esteja fazendo no sitio.
1.30 Não usar plugins auto-instaláveis.
É da escolha do cidadão optar pela instalação de plugins. Usar plugins auto-instaláveis é uma violação ao direito de escolha.
1.31 Permitir a cópia de trechos de documentos.
Toda informação pública do governo como documentos, legislação, etc, deve ser passível de cópia. Documentos pdf e de natureza semelhante devem permitir a cópia de trechos.
1.34 Permita erros de digitação em busca.
Se não forem encontrados documentos com o termo digitado na caixa de entrada de dados do serviço de busca, oferecer lista com sugestões de palavras mais próximas.
1.36 Em formulários, mostre o formato desejado.
Em formulário, exemplifique o formato desejado. Ex: campo CPF (digite apenas os números).
1.37 Em formulários, só deixe no campo o número de caracteres desejado.
Em campos de formulário, deixa apenas o número de casas que a informação pede. Ex: data de aniversário campo com 8 posições (ddmmaaaa);
1.38 As mensagens de erro devem ser sucintas
As mensagens de erro devem apontar o erro cometido ou a informação que falta de forma clara. Utilizar mensagens de erro sucintas, precisas, com termos específicos e vocabulário neutro, não repreensivo. Visualmente a mensagem de erro deve estar claramente visível; Quando útil, o código do erro pode ser fornecido junto a um texto
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APÊNDICE N – Quadro de descrição Eixo, tema, critério, parâmetros de avaliação e recomendações e-PWG Tema Usabilidade (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: PERIODO DE APURAÇÃO EIXO TEMA CRITÉRIO PARAMETROS PARA AVALIAÇÃO ID-e DESCRIÇÃO ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-i PARAMETROS PONTOS
5 Atributos da Informação 5.29 USABILIDADE
Práticas que efetivam características de uniformidade, simplicidade, operabilidade, intuitividade, desempenho e adaptabilidade
5.29.1
Atendimento às recomendações de da e-PWG em todas as camadas do portal.
5.29.1.A
Atendimento a todas as recomendações de Padrões Web em Governo Eletrônico em todo o portal.
100
Atendimento parcial às recomendações da e-PWG. 10-90
Não atendimento às recomendações da e-PWG. 0
RECOMENDAÇÕES e-PWG (Definidos no Manual de Apuração (2015, p. 78-93))
RECOMENDAÇÕES ANÁLISES A SEREM REALIZADAS e explicativas que esse código significa e um caminho para solução. O código nunca deve ser fornecido sozinho; Apresente a mensagem na mesma página que contém o erro e, de
preferência, próxima ao campo com problemas; Quando possível, posicione o cursor no campo com problemas, facilitando sua correção; Fornecer mensagens de erro orientadas a tarefas, com sugestões ou instruções simples e construtivas para a correção do erro;
1.39 Não limpe o conteúdo do formulário inteiro por causa de um erro.
Páginas de conteúdo não encontrado (erro 404) devem ser claras As páginas de erro do sítio devem possuir links para a página inicial, de "Fale Conosco" (para relato da página não encontrada) e contar com um campo busca./p>
1.40 Utilizar um projeto padrão de páginas.
a identidade visual do sítio e a padronização das páginas devem levar em conta a função que cada página desempenha. Observar a: Padronização de ícones, posicionamento dos elementos na tela, cores, logotipo e elementos comuns; O projeto tipográfico consistente que garanta a legibilidade; O contraste entre informação e fundo; O esquema de cores condizente com o objetivo do portal. Os links de hipertexto devem apresentar decoração e cores consistentes em todo o sítio.
1.41 Agrupar e hierarquizar, de forma clara, as áreas de informação.
A hierarquia e separação das áreas do sítio deve ser clara. Agrupar os diferentes tipos de informações, apresentando as mais importantes em primeiro lugar. Deve-se priorizar os serviços relevantes ao cidadão.
1.42 Usar espaço em branco para separar conteúdos ou assuntos diferentes.
o espaço em branco é a área livre deixada entre os elementos e grupos de elementos. Ele proporciona um "respiro" na navegação, mostra a relação entre elementos e criar hierarquias. O uso correto do espaço em branco entre parágrafos melhora a compreensão do texto em cerca de 20%.
1.43 Usar fundos neutros, que não comprometam o objetivo do sítio.
O fundo não deve chamar mais atenção do que a informação.
1.44 Evitar o uso de caixa com opções (scroll) ou de menus de cortina (pulldown) na navegação principal e persistente.
Menus de cortina e caixa com opções são formatos onde a informação, os nomes das seções, só aparecem se o cidadão clicar no campo e rolar verticalmente para baixo o menu, para ver todas as opções disponíveis. Outra ressalva é que alguns dos menus de cortina não são acessíveis ou são dependentes de navegador, scripts para funcionar. O uso de caixas com opções devem ter seu uso restrito a formulários.
1.46 Elementos do O desenho é uma disciplina criativa que lida com a função, mas também com a estética, com a percepção e com as expectativas culturais das pessoas. No desenho
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APÊNDICE N – Quadro de descrição Eixo, tema, critério, parâmetros de avaliação e recomendações e-PWG Tema Usabilidade (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: PERIODO DE APURAÇÃO EIXO TEMA CRITÉRIO PARAMETROS PARA AVALIAÇÃO ID-e DESCRIÇÃO ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-i PARAMETROS PONTOS
5 Atributos da Informação 5.29 USABILIDADE
Práticas que efetivam características de uniformidade, simplicidade, operabilidade, intuitividade, desempenho e adaptabilidade
5.29.1
Atendimento às recomendações de da e-PWG em todas as camadas do portal.
5.29.1.A
Atendimento a todas as recomendações de Padrões Web em Governo Eletrônico em todo o portal.
100
Atendimento parcial às recomendações da e-PWG. 10-90
Não atendimento às recomendações da e-PWG. 0
RECOMENDAÇÕES e-PWG (Definidos no Manual de Apuração (2015, p. 78-93))
RECOMENDAÇÕES ANÁLISES A SEREM REALIZADAS desenho do sítio não devem trabalhar em benefício de uma estética particular
para os sítios de instituições públicas, os objetivos maiores de uma comunicação clara e eficiente com o cidadão devem sobrepor-se a quaisquer gostos pessoais ou modismos estéticos, pois estes últimos não podem prejudicar a simplicidade, a legibilidade e a facilidade de uso.
1.47 Utilizar a animação com bom senso
A animação é um recurso valioso quando bem usado. No entanto o seu mau uso é mais comum. Animações criam um ponto focal muito forte e geralmente são utilizadas em áreas menos importantes do sítio (como banners), distraindo e, muitas vezes, incomodando. Evite animações em repetição (loop). Forneça botões de repetição e parada para que o cidadão possa controlar a exibição.
1.48 Conteúdo agradável de ser lido.
O texto deve ser agradável de ser lido. Mantenha um ritmo de texto claro. Observe: Se o espaço entrelinhas está muito apertado ou muito aberto; Se a mudança de parágrafo é clara; Se as linhas de texto estão longas demais ou curtas demais; Se o tamanho de letra está adequado.
1.49Texto alinhado à esquerda
O alinhamento à esquerda é mais fácil de ser lido que o blocado (justificado) ou centralizado. A leitura do texto é ritmada por sacadelas visuais, o espaço branco irregular criado no texto blocado (justificado) altera o ritmo, aumenta o tempo de leitura e cria um ruído narrativo na informação, diminuindo o entendimento.
1.50 Esquema consistente de cores e fontes.
Cabeçalhos e conteúdo devem ter uma harmonia consistente de cores e tipos de fonte em todas as páginas do sítio
1.53 Utilizar uma linguagem clara e familiar
A linguagem utilizada na divulgação das informações e orientações para realização de serviços deve ser clara e objetiva. Apenas utilizar linguagem técnica e/ou corporativa quando estas forem familiares ao público do sítio.
1.54 O texto objetivo. Em textos, começar sempre pelo mais importante, expondo uma idéia por parágrafo. O texto deve ser direto e simples; palavras desnecessárias devem ser omitidas. As informações mais importantes devem estar nos dois primeiros parágrafos.
1.55 Dividir o texto em tópicos.
Divida o texto em pequenas unidades, pequenos parágrafos, subtítulos e listas para facilitar a exploração da página e o entendimento do conteúdo da informação.
1.56 Títulos informativos e com destaque visual.
O título é o principal marco visual e o ponto de entrada do olhar, onde a pessoa identifica o conteúdo da página. Portanto, o cabeçalho ou seja, o título da informação, notícia ou serviço - deve ser facilmente identificado e o seu conteúdo deve ser descritivo.
1.57 Título da página explanatório e único.
O título da página, elemento "title", que aparece na barra do menu, é o que os serviços de busca e as pessoas veem primeiro. O título deve ser explanatório e de acordo com o conteúdo da página, guardando sempre relação entre o título das páginas e o título da janela do navegador.
1.58 Utilizar termos simples e claros como rótulos de menu.
Os rótulos de menu devem ser facilmente compreendidos pelo cidadão: Não devem ser utilizados siglas, abreviações ou termos técnicos. Devem manter consistência textual com os títulos das páginas a que se eles referem; Os rótulos de itens de menus em todo o sítio devem ser consistentes quanto ao estilo gramatical e a terminologia.
1.59 Gramatica correta O texto deve passar por uma leitura e correção antes de ser publicado. Erros de ortografia diminuem a credibilidade do texto.
133
APÊNDICE N – Quadro de descrição Eixo, tema, critério, parâmetros de avaliação e recomendações e-PWG Tema Usabilidade (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: PERIODO DE APURAÇÃO EIXO TEMA CRITÉRIO PARAMETROS PARA AVALIAÇÃO ID-e DESCRIÇÃO ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-i PARAMETROS PONTOS
5 Atributos da Informação 5.29 USABILIDADE
Práticas que efetivam características de uniformidade, simplicidade, operabilidade, intuitividade, desempenho e adaptabilidade
5.29.1
Atendimento às recomendações de da e-PWG em todas as camadas do portal.
5.29.1.A
Atendimento a todas as recomendações de Padrões Web em Governo Eletrônico em todo o portal.
100
Atendimento parcial às recomendações da e-PWG. 10-90
Não atendimento às recomendações da e-PWG. 0
RECOMENDAÇÕES e-PWG (Definidos no Manual de Apuração (2015, p. 78-93))
RECOMENDAÇÕES ANÁLISES A SEREM REALIZADAS 1.60 Use ênfase e negrito
Para ressaltar partes importantes no texto use os elementos HTML de ênfase "em" e negrito "strong", que atraem a atenção do leitor.
1.61 Evitar o uso de caixa alta.
Palavras escritas em caixa alta (all caps) demoram mais para serem lidas.
1.62 Usar convenções
Convenções são elementos ou comportamentos comuns, que se repetem em várias páginas web, assim o cidadão não precisa reaprender o uso de cada sítio. É recomendável seguir as convenções, pois quando uma pessoa acessa um sítio ela primeiro procura por elementos e arranjos existentes em outros sítios. Algumas convenções: Links azuis; Links sublinhados; Botões desenhados como botões (elementos clicáveis); Caixa de busca no canto superior direito; O nome (ou logotipo) do sítio estar no canto superior esquerdo. Logotipo do sítio funcionar como link de volta a página inicial.
1.65 Facilitar a navegação do sítio
Não devem existir dificuldades em navegar entre as páginas do sítio. Evite páginas órfãs, sem qualquer indicação de opções de navegação possíveis; O botão BACK/VOLTAR do navegador não deve ser desativado; Os conteúdos devem ser apresentados em telas-padrão do navegador, evitando-se a abertura de outros programas com interfaces gráficas diversas; Os termos utilizados devem manter consistência em todo o sítio; A seleção com um clique, duplo-clique, e o desenho do cursor do mouse devem ser consistentes com os padrões do sistema operacional e dos demais sítios da Internet.
134
APÊNDICE O – Planilha de Apuração Tema Meios de Acesso às Informações (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: PERIODO DE APURAÇÃO
ITENS DE AVALIAÇÃO
APURAÇÃO EIXO 5 – MEIOS DE ACESSO AS INFORMAÇÕES
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM
PESO PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO TEMA
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
5.30.1.A 20 5 5.30.1.B 20 5.30.1.C 20 5.30.1.D 20 5.30.1.E 20
135
APÊNDICE P – Quadro de Descrição Eixo, Tema, Critério e Itens de Pontuação Tema Meios de Acesso as Informações (Eixo 5)
EIXO TEMA CRITÉRIOS ITENS DE PONTUAÇÃO
ID-e DESCRIÇÃO ID-t TEMA DESCRIÇÃO ID-c CRITÉRIO ID-i DESCRIÇÃO 5
Atributos da Informação
5.30
Meios de acesso as informações
Práticas de atendimento aos normativos relativos aos serviços de informação ao cidadão e possibilidade de acesso, mesmo quando não disponíveis.
5.30.1
Atendimento as exigências dos normativos legais no que se refere ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), acompanhamento de solicitações, disponibilidade das informações de forma centralizada, contatos e alternativas para solução de dúvidas.
5.30.1.A Informações disponíveis na internet de forma centralizada
5.30.1.B Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) presencial disponível ao cidadão
5.30.1.C Serviço de Informações ao Cidadão via internet (e-SIC) disponível ao cidadão)
5.30.1.D Oferece possibilidade de acompanhamento das solicitações de informações
5.30.1.E Contatos e solução de dúvidas
136
APÊNDICE Q – Planilha de Apuração Eixo 5
UNIDADE FEDERADA:
PERIODO DE APURAÇÃO
EIXO
TEMAS
ID-e
PONTUAÇÃO EIXO
ID-t
PONTUAÇÃO TEMA
5 5.27 5.28 5.29 5.30
137
APÊNDICE R – Planilha de Cálculo, Registro do ITCF-vc e Análise de Desempenho da Unidade Federada
UNIDADE FEDERADA: PERIODO DE APURAÇÃO EIXOS ITCF-vc
APURADO CATEGORIA APURADA
OBSERVAÇÕES
ID-e PONTUAÇÃO EIXO
1 . Receita
2. Despesa
3. Resultados e Gestão Fiscal
4. Cidadania Fiscal
5. Atributos da informação
138
APÊNDICE S – Fluxograma Processo de Apuração do ITCF-vc – Visão Geral
139
APÊNDICE T – Fluxograma Processo de Apuração do ITCF-vc – Etapa 1
140
APÊNDICE U – Fluxograma Processo de Apuração do ITCF-vc – Etapa 2
141
APÊNDICE V – Fluxograma Processo de Apuração do ITCF-vc – Etapa 3
142
APÊNDICE W – Fluxograma Processo de Apuração do ITCF-vc – Etapa 4
143
APÊNDICE X – Fluxograma Processo de Apuração do ITCF-vc – Etapa 5
144
ANEXOS DO MANUAL
ANEXO A – Quadro Temas por Etapa de Implementação
Eixo Tema 1ª Etapa 2ª Etapa
Receita 1. Arrecadação por setor da economia X
2. Arrecadação por município e por região da Unidade Federada X
3. Arrecadação por natureza da receita X
4. Legislação tributária da Unidade Federada X
5. Programas de anistias e remissões X X
6. Transferências da união X
7. Dívida ativa tributária da Unidade Federada X X
Despesa 8. Despesas de custeio e de investimento X
9. Despesa por grupo de natureza X
10. Cargos Públicos X
11. Remuneração dos servidores públicos X
12. Dívida pública X
13. Despesa com pessoal X
14. Despesa com fornecedores da Unidade Federada X
15. Diárias de viagem X
16. Convênios celebrados pela Unidade Federada X
17. Licitações e contratos públicos X
18. Transferências aos municípios X
Resultadose Gestão
Fazendária
19. Resultados fiscais X
20. Indicador de efetivo de fiscalização X
21. Produtividade dos órgãos julgadores de primeira e segunda
instância X
22. Indicadores de Gestão X
Cidadania Fiscal
23. Divulgação de audiências públicas e conselhos X X
24. Educação fiscal X
25. Arrecadação per capita - tributos da Unidade Federada X
26. Demonstrativos de repasses da união às unidades federadas per
capita X
Atributos da Informação
27. Dados abertos X
28. Acessibilidade X
29. Usabilidade X
145
ANEXO B – Quadro Resultados de Desempenho do ITCF-vc
Pontuação Categoria Descrição
ITCF-vc > 90 Categoria A O site ou conjunto de sites avaliado está muito bem posicionado em relação à transparência e cidadania fiscal, sendo merecedor de ajustes pontuais (se ITCF-vc < 100) ou apenas de atenção para manter sua qualidade (se ITCF-vc = 100).
70 < ITCF-vc ≤ 90 Categoria B O site ou conjunto de sites avaliado está bem posicionado em relação à transparência e cidadania fiscal, ainda necessitando aperfeiçoamentos.
50 < ITCF-vc ≤ 70 Categoria C O site ou conjunto de sites avaliado precisa ser aperfeiçoado em relação à transparência e cidadania fiscal, mas já se encontra em boa situação relativa.
ITCF-vc ≤ 50 Categoria D O site ou conjunto de sites avaliado precisa ser significativamente aperfeiçoado em relação à transparência e cidadania fiscal.
Fonte: Manual de Apuração do ITCF 2015 (2015, p. 13) (Adaptado pelo autor)
146
APÊNDICE B – Planilha de Apuração Eixo 1 – Receita
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio - Julho de 2016
ITENS DE AVALIAÇÃO APURAÇÃO EIXO 1
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM PESO PONTUAÇÃO
CRITÉRIO PONTUAÇÃO TEMA
PONTUAÇÃO EIXO LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS OBSERVAÇÕES
1.1.A 25 0
3 225 225
900
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Despesa
Existem 3 opções para identificação de receitas: Receita Simplificada, Receita Consolidada, Pesquisa de Receita. Nenhuma das opções disponíveis atendem o item, visto que não é possível pesquisar ou obter a arrecadação do ICMS por atividade econômica.
1.1.B 25 25
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Receita para os anos de 2015 e 2016. Acesso ao sítio www.transparencia.ms.gov.br/exerciciosanteriores, acesso link Receita para exercícios anteriores a 2015
Tomando como base o critério, o item é atendido.
1.1.C 25 25
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Receita - Opção "Pesquisa de Receita" - Escolher orgão "SECRETARIA DE FAZENDA - TESOURO ESTADUAL" - Selecionar período e clicar em "Consultar".
Tomando como base o critério, o item é atendido. É possível verificar valores de arrecadação do ICMS inclusive no mês corrente, mas para a verificação é necessário buscar a informação indicando o orgão "SECRETARIA DE FAZENDA - TESOURO ESTADUAL", visto que não há opção de busca por tributo.
1.1.D 25 25
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Receita - Opção "Pesquisa de Receita" - Escolher orgão "SECRETARIA DE FAZENDA - TESOURO ESTADUAL" - Selecionar período e clicar em "Consultar".
Tomando como base o critério, o item é atendido. É possível verificar valores de arrecadação do ICMS inclusive no mês corrente, mas para a verificação é necessário buscar a informação indicando o orgão "SECRETARIA DE FAZENDA - TESOURO ESTADUAL", visto que não há opção de busca por tributo.
2.1.A 20 0
3 0 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Receita
Tomando como base o critério, o item é atendido. Não há nenhuma opção de pesquisa de receita de ICMS e IPVA que possibilite identificar a arrecação por Municipio ou região da Unidade Federada.
2.1.B 20 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Receita - Opção "Receita Simplificada" - Escolher "Ano" e "Período".
Tomando como base o critério, o item é atendido. Não há nenhuma opção de pesquisa de receita de ICMS e IPVA que possibilite identificar a arrecação por Municipio ou região
147
APÊNDICE B – Planilha de Apuração Eixo 1 – Receita
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio - Julho de 2016
ITENS DE AVALIAÇÃO APURAÇÃO EIXO 1
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM PESO PONTUAÇÃO
CRITÉRIO PONTUAÇÃO TEMA
PONTUAÇÃO EIXO LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS OBSERVAÇÕES
da Unidade Federada.
2.1.C 20 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Receita
Tomando como base o critério, o item é atendido. Não há nenhuma opção de pesquisa de receita de ICMS e IPVA que possibilite identificar a arrecação por Municipio ou região da Unidade Federada.
2.1.D 20 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Receita
Tomando como base o critério, o item é atendido. Não há nenhuma opção de pesquisa de receita de ICMS e IPVA que possibilite identificar a arrecação por Municipio ou região da Unidade Federada.
2.1.E 20 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Receita
Tomando como base o critério, o item é atendido. Não há nenhuma opção de pesquisa de receita de ICMS e IPVA que possibilite identificar a arrecação por Municipio ou região da Unidade Federada.
3.1.A 25 25
3 75 75
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Responsabilidade Fiscal - Selecionar Ano - Clicar em "Consultar" - Selecionar o Bimestre desejado para verificação.
Tomando como base o critério, o item é atendido. Os valores são apresentados conforme detalhamento necessário, mas somente em arquivo com formato PDF. Outros opções de consulta de Receita disponíveis no sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, link Receita, não atendem o critério ou seus itens.
3.1.B 25 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Receita - Opção "Receita Consolidada" - Selecionar "Ano" e clicar em "Consultar".
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Os valores são apresentados conforme detalhamento necessário, porém não apresentam a previsão da arrecadação, somente Total arrecadado para a opção "Receita Consolidada". Para as demais oções, "Receita Simplificada" e "Pesquisa de Receita", o detlhamento exigido não é atendido.
3.1.C 25 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Receita - Opção "Receita Consolidada" - Selecionar "Ano" e clicar em "Consultar".
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Os valores são apresentados conforme detalhamento necessário, porém não apresentam a previsão da arrecadação, somente Total arrecadado para a opção "Receita Consolidada". Para as demais oções, "Receita Simplificada" e "Pesquisa de Receita", o detlhamento exigido não é atendido.
148
APÊNDICE B – Planilha de Apuração Eixo 1 – Receita
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio - Julho de 2016
ITENS DE AVALIAÇÃO APURAÇÃO EIXO 1
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM PESO PONTUAÇÃO
CRITÉRIO PONTUAÇÃO TEMA
PONTUAÇÃO EIXO LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS OBSERVAÇÕES
3.1.D 25 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Receita - Opção "Receita Consolidada" - Selecionar "Ano" e clicar em "Consultar".
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Os valores são apresentados conforme detalhamento necessário, porém não apresentam a previsão da arrecadação, somente Total arrecadado para a opção "Receita Consolidada". Para as demais opções, "Receita Simplificada" e "Pesquisa de Receita", o detalhamento exigido não é atendido.
4.1.A 20 20
3 300 300 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Legislação".
Tomando como base o critério, todos os itens são atendidos, é possível identificar a legislação referente aos itens.
4.1.B 20 20 4.1.C 20 20 4.1.D 20 20 4.1.E 20 20 5.1.A 25 0
3 0 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br.
Tomando como base o critério, não foi encontrando nenhum meio disponível nos sitio referente a Receitas que levassem a uma possível verificação das informações, com isto, nenhum dos itens foi atendido.
5.1.B 25 0 5.1.C 25 0
5.1.D 25 0
6.1.A 25 25
3 300 300
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Repasses e Convênios - Opção "Repasse Governo Federal" - Selecionar "Repasso Governo Federal - <Ano Desejado>" - As informações serão demonstradas no sitio http://http://www.transparencia.gov.br, onde todas as informações poderão ser obtidas.
Tomando como base o critério, todos os itens foram atendidos. Vale salientar que os mesmos estão descritos no sítio da transparência do governo federal em http://www.transparencia.gov.br.
6.1.B 25 25 6.1.C 25 25
6.1.D 25 25
7.1.A 20 0
3 0 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br.
Tomando como base o critério, não foi encontrando nenhum meio disponível nos sitio referente a Receitas que levassem a uma possível verificação das informações, com isto, nenhum dos itens foi atendido. Também foi realizado acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Responsabilidade Fiscal - Selecionar Ano - Clicar em "Consultar" - Selecionar o Bimestre desejado para verificação, no arquivo PDF não foi encontrada a informação em conformidade com o critério ou itens.
7.1.B 20 0 7.1.C 20 0 7.1.D 20 0
7.1.E 20 0
149
APÊNDICE C – Planilha de apuração Eixo 2 - Despesa
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016 ITENS DE AVALIAÇÃO APURAÇÃO EIXO 2
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM
PESO PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO TEMA
PONTUAÇÃO EIXO
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
2.8.1.A 34 0
2 0 0
536
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Despesa
Tomando como base a relação solicitada pelo critério, o item não é atendido. Também foi feita a verificação em http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Responsabilidade Fiscal - Selecionar Ano - Clicar em "Consultar" - Selecionar o Bimestre desejado para verificação.
2.8.1.B 33 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Despesa
Tomando como base a relação solicitada pelo critério, o item não é atendido. Também foi feita a verificação em http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Responsabilidade Fiscal - Selecionar Ano - Clicar em "Consultar" - Selecionar o Bimestre desejado para verificação.
2.8.1.C 33 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Despesa
Tomando como base a relação solicitada pelo critério, o item não é atendido. Também foi feita a verificação em http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Responsabilidade Fiscal - Selecionar Ano - Clicar em "Consultar" - Selecionar o Bimestre desejado para verificação.
2.9.1.A 20 0
2 0 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Despesa
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar os itens solicitados segundo o critério. Também foi feita a verificação em http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Responsabilidade Fiscal - Selecionar Ano - Clicar em "Consultar" - Selecionar o Bimestre desejado para verificação. Obs: Apenas o poder executivo da Unidade Federada foi considerado.
2.9.1.B 20 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Despesa
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar os itens solicitados segundo o critério. Também foi feita a verificação em http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Responsabilidade Fiscal - Selecionar Ano - Clicar em "Consultar" - Selecionar o Bimestre desejado para verificação. Obs: Apenas o poder executivo da Unidade Federada foi considerado.
2.9.1.C 20 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Despesa
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar os itens solicitados segundo o critério. Também foi feita a verificação em
150
APÊNDICE C – Planilha de apuração Eixo 2 - Despesa
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016 ITENS DE AVALIAÇÃO
APURAÇÃO EIXO 2
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM PESO
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO TEMA
PONTUAÇÃO EIXO
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS OBSERVAÇÕES
http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Responsabilidade Fiscal - Selecionar Ano - Clicar em "Consultar" - Selecionar o Bimestre desejado para verificação. Obs: Apenas o poder executivo da Unidade Federada foi considerado.
2.9.1.D 20 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Despesa
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar os itens solicitados segundo o critério. Também foi feita a verificação em http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Responsabilidade Fiscal - Selecionar Ano - Clicar em "Consultar" - Selecionar o Bimestre desejado para verificação. Obs: Apenas o poder executivo da Unidade Federada foi considerado.
2.9.1.E 20 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Despesa
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar os itens solicitados segundo o critério. Também foi feita a verificação em http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link Responsabilidade Fiscal - Selecionar Ano - Clicar em "Consultar" - Selecionar o Bimestre desejado para verificação. Obs: Apenas o poder executivo da Unidade Federada foi considerado.
2.12.1.A 20 20
2 120 120
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", Clique em "Consultar", em "Relatório de Gestão Fiscal" escolher "Quadrimestre" desejado
Tomando como base o critério, o item é atendido.
2.12.1.B 20 20
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", Clique em "Consultar", em "Relatório de Gestão Fiscal" escolher "Quadrimestre" desejado
Tomando como base o critério, o item é atendido.
2.12.1.C 20 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", Clique em "Consultar", em "Relatório de
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Para exercícios anteriores a 2015, foi feita a verificação em http://www.transparencia.ms.gov.br/exerciciosanteriores, acesso ao link "Responsabilidade Fiscal", na caixa de seleção do Ano a ser verificado não estão disponíveis os
151
APÊNDICE C – Planilha de apuração Eixo 2 - Despesa
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016 ITENS DE AVALIAÇÃO
APURAÇÃO EIXO 2
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM PESO
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO TEMA
PONTUAÇÃO EIXO
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS OBSERVAÇÕES
Gestão Fiscal" escolher "Quadrimestre" desejado
anos anteriores para seleção e consulta.
2.12.1.D 20 20
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", Clique em "Consultar", em "Relatório de Gestão Fiscal" escolher "Quadrimestre" desejado
Tomando como base o critério, o item é atendido.
2.12.1.E 20 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", Clique em "Consultar", em "Relatório de Gestão Fiscal" escolher "Quadrimestre" desejado
Tomando como base o critério, o item não é atendido. As informações estão publicadas em relação quadrimestral.
2.12.2.A 20 0
2 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br,
Tomando como base o tema, critério e o item solicitado, o item não é atendido.
2.12.2.B 20 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br,
Tomando como base o tema, critério e o item solicitado, o item não é atendido.
2.12.2.C 20 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br,
Tomando como base o tema, critério e o item solicitado, o item não é atendido.
2.12.2.D 20 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br,
Tomando como base o tema, critério e o item solicitado, o item não é atendido.
2.12.2.E 20 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br,
Tomando como base o tema, critério e o item solicitado, o item não é atendido.
2.13.1.A 25 0
2 0 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", Clique em "Consultar", em "Relatório de Gestão Fiscal" escolher "Quadrimestre" desejado
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível a verificação de exercícios anteriores à 2015 devido a indisponibilidade apresentação quando é feito o acesso ao link: http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Anteriores à 2015", acesso ao link "Despesa". Obs: Apenas o poder executivo da Unidade Federada foi considerado.
2.13.1.B 25 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", Clique em "Consultar", em "Relatório de Gestão Fiscal" escolher "Quadrimestre" desejado
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível a verificação de exercícios anteriores à 2015 devido a indisponibilidade apresentação quando é feito o acesso ao link: http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Anteriores à 2015", acesso ao link "Despesa". Obs: Apenas o poder executivo da Unidade Federada foi considerado.
152
APÊNDICE C – Planilha de apuração Eixo 2 - Despesa
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016 ITENS DE AVALIAÇÃO
APURAÇÃO EIXO 2
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM PESO
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO TEMA
PONTUAÇÃO EIXO
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS OBSERVAÇÕES
2.13.1.C 25 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", Clique em "Consultar", em "Relatório de Gestão Fiscal" escolher "Quadrimestre" desejado
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível a verificação de exercícios anteriores à 2015 devido a indisponibilidade apresentação quando é feito o acesso ao link: http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Anteriores à 2015", acesso ao link "Despesa". Obs: Apenas o poder executivo da Unidade Federada foi considerado.
2.13.1.D 25 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", Clique em "Consultar", em "Relatório de Gestão Fiscal" escolher "Quadrimestre" desejado
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível a verificação de exercícios anteriores à 2015 devido a indisponibilidade apresentação quando é feito o acesso ao link: http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Anteriores à 2015", acesso ao link "Despesa". Obs: Apenas o poder executivo da Unidade Federada foi considerado.
2.14.1.A 16 16
2 116 116
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Despesa", realizar a pesquisa por orgão
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar CNPJ ou CPF dos fornecedores.
2.14.1.B 14 14
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Despesa", realizar a pesquisa por orgão
Tomando como base o critério, o item é atendido.
2.14.1.C 14 14
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Despesa", realizar a pesquisa por orgão
Tomando como base o critério, o item é atendido.
2.14.1.D 14 14
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Despesa", realizar a pesquisa por orgão
Tomando como base o critério, o item é atendido.
2.14.1.E 14 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Despesa", realizar a pesquisa por orgão
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível a verificação de exercícios anteriores à 2015 devido a indisponibilidade apresentação quando é feito o acesso ao link: http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Anteriores à 2015", acesso ao link "Despesa".
2.14.1.F 14 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Despesa", realizar a pesquisa por orgão
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível a verificação diária, verificação tem como período minímo mensal.
2.14.1.G 14 0 Acesso ao sítio Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não
153
APÊNDICE C – Planilha de apuração Eixo 2 - Despesa
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016 ITENS DE AVALIAÇÃO
APURAÇÃO EIXO 2
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM PESO
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO TEMA
PONTUAÇÃO EIXO
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS OBSERVAÇÕES
http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Despesa", realizar a pesquisa por orgão
é possível a verificação diária, só é possível a verificação mensal.
2.18.1.A 25 25
4 300 300
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Repasses e Convênios"
Tomando como base o critério, o item é atendido. As informações são apresentadas por tributo, fundo ou programa.
2.18.1.B 25 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Repasses e Convênios" e o acesso ao link: http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Anteriores à 2015", acesso ao link "Repasses e Convênios".
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível a verificação de exercícios anteriores à 2015 devido a indisponibilidade apresentação quando é feito o acesso ao link: http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Anteriores à 2015", acesso ao link "Despesa".
2.18.1.C 25 25 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Repasse a Municípios"
Tomando como base o critério, o item é atendido. A verificação mensal é possível.
2.18.1.D 25 25
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Repasses e Convênios"
Tomando como base o critério, o item é atendido. As informações estão disponíveis com defasagem máxima de 1 mês.
154
APÊNDICE D – Planilha de apuração Eixo 3 – Resultados e Gestão Fiscal UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016
ITENS DE AVALIAÇÃO APURAÇÃO EIXO 3
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM PESO
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO TEMA
PONTUAÇÃO EIXO
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS OBSERVAÇÕES
3.19.1.A 10 10
720 720 720
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", escolher "Bimestre" desejado
Tomando como base o critério, o item é atendido. Sendo possível identificar a informação referente ao item em arquivo no formato "PDF".
3.19.1.B 10 10
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", escolher "Bimestre" desejado
Tomando como base o critério, o item é atendido. Sendo possível identificar a informação referente ao item em arquivo no formato "PDF".
3.19.1.C 10 10
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", escolher "Bimestre" desejado
Tomando como base o critério, o item é atendido. Sendo possível identificar a informação referente ao item em arquivo no formato "PDF".
3.19.1.D 10 10
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", escolher "Bimestre" desejado
Tomando como base o critério, o item é atendido. Sendo possível identificar a informação referente ao item em arquivo no formato "PDF".
3.19.1.E 10 10
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", escolher "Bimestre" desejado
Tomando como base o critério, o item é atendido. Sendo possível identificar a informação referente ao item em arquivo no formato "PDF".
3.19.1.F 10 10 8
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", escolher "Bimestre" desejado
Tomando como base o critério, o item é atendido. Sendo possível identificar a informação referente ao item em arquivo no formato "PDF".
3.19.1.G 10 10
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", escolher "Bimestre" desejado
Tomando como base o critério, o item é atendido. Sendo possível identificar a informação referente ao item em arquivo no formato "PDF".
3.19.1.H 10 0 Acesso ao sítio
http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", escolher "Bimestre"
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível a verificação de exercícios anteriores à 2015 devido a indisponibilidade apresentação quando é feito
155
APÊNDICE D – Planilha de apuração Eixo 3 – Resultados e Gestão Fiscal UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016
ITENS DE AVALIAÇÃO APURAÇÃO EIXO 3
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM PESO
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO TEMA
PONTUAÇÃO EIXO
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS OBSERVAÇÕES
desejado o acesso ao link: http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Anteriores à 2015", acesso ao link "Responsabilidade Fiscal".
3.19.1.I 10 10
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", escolher "Bimestre" desejado
Tomando como base o critério, o item é atendido. Sendo possível identificar a informação referente ao item em arquivo no formato "PDF".
3.19.1.J 10 10
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Responsabilidade Fiscal", escolher "Ano", escolher "Bimestre" desejado
Tomando como base o critério, o item é atendido. Sendo possível identificar a informação referente ao item em arquivo no formato "PDF".
3.20.1.A 20 0
8 0 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não foi possível identificar a informação referente ao item, visto não haver nenhum link ou indicativo referente a informação.
3.20.1.B 20 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não foi possível identificar a informação referente ao item, visto não haver nenhum link ou indicativo referente a informação.
3.20.1.C 20 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não foi possível identificar a informação referente ao item, visto não haver nenhum link ou indicativo referente a informação.
3.20.1.D 10 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não foi possível identificar a informação referente ao item, visto não haver nenhum link ou indicativo referente a informação.
3.20.1.E 15 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não foi possível identificar a informação referente ao item, visto não haver nenhum link ou indicativo referente a informação.
156
APÊNDICE D – Planilha de apuração Eixo 3 – Resultados e Gestão Fiscal UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016
ITENS DE AVALIAÇÃO APURAÇÃO EIXO 3
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM PESO
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO TEMA
PONTUAÇÃO EIXO
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS OBSERVAÇÕES
3.20.1.F 15 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não foi possível identificar a informação referente ao item, visto não haver nenhum link ou indicativo referente a informação.
3.21.1.A 20 0
0 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não foi possível identificar a informação referente ao item, visto não haver nenhum link ou indicativo referente a informação.
3.21.1.B 20 0 8 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não foi possível identificar a informação referente ao item, visto não haver nenhum link ou indicativo referente a informação.
3.21.1.C 20 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não foi possível identificar a informação referente ao item, visto não haver nenhum link ou indicativo referente a informação.
3.21.1.D 15 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não foi possível identificar a informação referente ao item, visto não haver nenhum link ou indicativo referente a informação.
3.21.1.E 10 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não foi possível identificar a informação referente ao item, visto não haver nenhum link ou indicativo referente a informação.
3.21.1.F 15 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não foi possível identificar a informação referente ao item, visto não haver nenhum link ou indicativo referente a informação.
157
APÊNDICE E – Planilha de apuração Eixo 4 – Cidadania Fiscal
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016
ITENS DE AVALIAÇÃO
APURAÇÃO EIXO 4
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM
PESO PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO TEMA
PONTUAÇÃO EIXO
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
4.23.1.A 25 0
5 0 0
0
Não identificou-se nenhum sítio que continha ou pudesse conter as informações.
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar a informação em nenhum ponto do sítio.
4.23.1.B 25 0 Não identificou-se nenhum sítio que continha ou pudesse conter as informações.
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar a informação em nenhum ponto do sítio.
4.23.1.C 25 0 Não identificou-se nenhum sítio que continha ou pudesse conter as informações.
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar a informação em nenhum ponto do sítio.
4.23.1.D 25 0 Não identificou-se nenhum sítio que continha ou pudesse conter as informações.
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar a informação em nenhum ponto do sítio.
4.24.1.A 20 0
5 0 0
Acesso ao sítio http://www.educacaofiscal.ms.gov.br/
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar a informação em nenhum ponto do sítio.
4.24.1.B 20 0 Acesso ao sítio http://www.educacaofiscal.ms.gov.br/
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar a informação em nenhum ponto do sítio.
4.24.1.C 20 0 Acesso ao sítio http://www.educacaofiscal.ms.gov.br/
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar a informação em nenhum ponto do sítio.
4.24.1.D 20 0 Acesso ao sítio http://www.educacaofiscal.ms.gov.br/
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar a informação em nenhum ponto do sítio.
4.24.1.E 20 0 Acesso ao sítio http://www.educacaofiscal.ms.gov.br/
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar a informação em nenhum ponto do sítio.
4.25.1.A 20 0
5 0 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Receitas"
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar a informação em nenhum ponto do sítio.
4.25.1.B 20 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Receitas"
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar a informação em nenhum ponto do sítio.
4.25.1.C 20 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Receitas"
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar a informação em nenhum ponto do sítio.
4.25.1.D 20 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Receitas"
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar a informação em nenhum ponto do sítio.
158
APÊNDICE E – Planilha de apuração Eixo 4 – Cidadania Fiscal
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016
ITENS DE AVALIAÇÃO
APURAÇÃO EIXO 4
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM
PESO PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO TEMA
PONTUAÇÃO EIXO
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
4.25.1.E 10 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Receitas"
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar a informação em nenhum ponto do sítio.
4.25.1.F 5 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Receitas"
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar a informação em nenhum ponto do sítio.
4.25.1.G 5 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Receitas"
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar a informação em nenhum ponto do sítio.
4.26.1.A 30 0
5 0 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Repasses e Convênios", opção "Repasse Governo Federal"
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar informação per capita em nenhum ponto do sítio.
4.26.1.B 30 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Repasses e Convênios", opção "Repasse Governo Federal"
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar informação per capita em nenhum ponto do sítio.
4.26.1.C 15 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Repasses e Convênios", opção "Repasse Governo Federal"
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar informação per capita em nenhum ponto do sítio.
4.26.1.D 10 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Repasses e Convênios", opção "Repasse Governo Federal"
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar informação per capita em nenhum ponto do sítio.
4.26.1.E 15 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso link "Repasses e Convênios", opção "Repasse Governo Federal"
Tomando como base o critério, o item não é atendido. Não é possível identificar informação per capita em nenhum ponto do sítio.
159
APÊNDICE F – Planilha de apuração Tema Dados Abertos (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016 SÉRIE HISTÓRICA
APURAÇÃO TEMA DADOS ABERTOS
ID-i ID-sc PONTUAÇÃO SUBCRITÉRIO
PONTUAÇÃO ITEM
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PESO PONTUAÇÃO TEMA
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
1.1.1.A
5.27.1.1 0
0
23,5 5 117,5
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
1.2.1.A
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
1.2.1.B
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
1.3.1.A
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
1.6.1.A
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
1.7.1.A
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
1.7.1.B
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
1.7.1.C 5.27.1.1 0
0 Verificação do item segundo instruções contidas na coluna
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido 5.27.1.2 0
160
APÊNDICE F – Planilha de apuração Tema Dados Abertos (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016 SÉRIE HISTÓRICA
APURAÇÃO TEMA DADOS ABERTOS
ID-i ID-sc PONTUAÇÃO SUBCRITÉRIO
PONTUAÇÃO ITEM
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PESO PONTUAÇÃO TEMA
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
5.27.1.3 0 "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
2.8.1.A
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
2.9.1.A
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
2.9.1.B
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
2.12.1.A
5.27.1.1 0,2
0,6
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério, o item é parcialmente atendido. Apenas 3 subcritérios, Disponível para download, Livre de Licenças e Sem Exigência de requerimento ou Cadastro.
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0,2 5.27.1.5 0.2
2.12.1.B
5.27.1.1 0,2
0,6
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério, o item é parcialmente atendido. Apenas 3 subcritérios, Disponível para download, Livre de Licenças e Sem Exigência de requerimento ou Cadastro.
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0,2 5.27.1.5 0.2
2.12.2.A
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
2.12.2.B
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0
161
APÊNDICE F – Planilha de apuração Tema Dados Abertos (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016 SÉRIE HISTÓRICA
APURAÇÃO TEMA DADOS ABERTOS
ID-i ID-sc PONTUAÇÃO SUBCRITÉRIO
PONTUAÇÃO ITEM
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PESO PONTUAÇÃO TEMA
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
5.27.1.5 0 Receita.
2.13.1.A
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
2.14.1.A
5.27.1.1 0,2
1
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério, o item é atendido em todos os subcritérios.
5.27.1.2 0,2 5.27.1.3 0,2 5.27.1.4 0,2 5.27.1.5 0,2
2.14.1.B
5.27.1.1 0,2
1
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério, o item é atendido em todos os subcritérios.
5.27.1.2 0,2 5.27.1.3 0,2 5.27.1.4 0,2 5.27.1.5 0,2
2.14.1.C
5.27.1.1 0,2
1
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério, o item é atendido em todos os subcritérios.
5.27.1.2 0,2 5.27.1.3 0,2 5.27.1.4 0,2 5.27.1.5 0,2
2.18.1.A
5.27.1.1 0,2
1
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério, o item é atendido em todos os subcritérios.
5.27.1.2 0,2 5.27.1.3 0,2 5.27.1.4 0,2 5.27.1.5 0,2
3.19.1.A
5.27.1.1 0,2
0,6
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério, o item é parcialmente atendido. Apenas 3 subcritérios, Disponível para download, Livre de Licenças e Sem Exigência de requerimento ou Cadastro.
5.27.1.2 0,2 5.27.1.3 0,2 5.27.1.4 0,2 5.27.1.5 0,2
3.19.1.B
5.27.1.1 0,2
0,6
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério, o item é parcialmente atendido. Apenas 3 subcritérios, Disponível para download, Livre de Licenças e Sem Exigência de requerimento ou Cadastro.
5.27.1.2 0,2 5.27.1.3 0,2 5.27.1.4 0,2 5.27.1.5 0,2
3.19.1.C 5.27.1.1 0,2 0,6 Verificação do item segundo Tomando como base o critério, o item é
162
APÊNDICE F – Planilha de apuração Tema Dados Abertos (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016 SÉRIE HISTÓRICA
APURAÇÃO TEMA DADOS ABERTOS
ID-i ID-sc PONTUAÇÃO SUBCRITÉRIO
PONTUAÇÃO ITEM
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PESO PONTUAÇÃO TEMA
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
5.27.1.2 0,2 instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
parcialmente atendido. Apenas 3 subcritérios, Disponível para download, Livre de Licenças e Sem Exigência de requerimento ou Cadastro.
5.27.1.3 0,2 5.27.1.4 0,2 5.27.1.5 0,2
3.19.1.D
5.27.1.1 0,2
0,6
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério, o item é parcialmente atendido. Apenas 3 subcritérios, Disponível para download, Livre de Licenças e Sem Exigência de requerimento ou Cadastro.
5.27.1.2 0,2 5.27.1.3 0,2 5.27.1.4 0,2 5.27.1.5 0,2
3.19.1.E
5.27.1.1 0,2
0,6
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério, o item é parcialmente atendido. Apenas 3 subcritérios, Disponível para download, Livre de Licenças e Sem Exigência de requerimento ou Cadastro.
5.27.1.2 0,2 5.27.1.3 0,2 5.27.1.4 0,2 5.27.1.5 0,2
3.19.1.F
5.27.1.1 0,2
0,6
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério, o item é parcialmente atendido. Apenas 3 subcritérios, Disponível para download, Livre de Licenças e Sem Exigência de requerimento ou Cadastro.
5.27.1.2 0,2 5.27.1.3 0,2 5.27.1.4 0,2 5.27.1.5 0,2
3.19.1.G
5.27.1.1 0,2
0,6
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério, o item é parcialmente atendido. Apenas 3 subcritérios, Disponível para download, Livre de Licenças e Sem Exigência de requerimento ou Cadastro.
5.27.1.2 0,2 5.27.1.3 0,2 5.27.1.4 0,2 5.27.1.5 0,2
3.20.1.A
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
3.20.1.B
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
3.20.1.C 5.27.1.1 0
0 Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0
163
APÊNDICE F – Planilha de apuração Tema Dados Abertos (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016 SÉRIE HISTÓRICA
APURAÇÃO TEMA DADOS ABERTOS
ID-i ID-sc PONTUAÇÃO SUBCRITÉRIO
PONTUAÇÃO ITEM
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PESO PONTUAÇÃO TEMA
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
5.27.1.4 0 planilha de apuração de Receita. 5.27.1.5 0
3.21.1.A
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
3.21.1.B
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
3.21.1.C
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
4.23.1.A
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
4.25.1.A
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
4.25.1.B
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
4.25.1.C
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
164
APÊNDICE F – Planilha de apuração Tema Dados Abertos (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016 SÉRIE HISTÓRICA
APURAÇÃO TEMA DADOS ABERTOS
ID-i ID-sc PONTUAÇÃO SUBCRITÉRIO
PONTUAÇÃO ITEM
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PESO PONTUAÇÃO TEMA
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
4.25.1.D
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
4.26.1.A
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
4.26.1.B
5.27.1.1 0
0
Verificação do item segundo instruções contidas na coluna "LINKS E AÇÕES" da planilha de apuração de Receita.
Tomando como base o critério e seus subcritérios, o item não é atendido
5.27.1.2 0 5.27.1.3 0 5.27.1.4 0 5.27.1.5 0
165
APÊNDICE G – Planilha de apuração Tema Acessibilidade (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016
RECOMENDAÇÕES WCAG
APURAÇÃO TEMA ACESSIBILIDADE
ITEM PONTUAÇÃO ITEM
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PESO PONTUAÇÃO TEMA
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
1.1.1 1
77,78 5 388,9
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Verificou-se o atendimento da recomendação
1.3.3 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Verificou-se o atendimento da recomendação
1.4.1 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Verificou-se o atendimento da recomendação
1.4.5 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Verificou-se o atendimento da recomendação
1.4.8 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Verificou-se o não atendimento da recomendação
1.4.9 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Verificou-se o atendimento da recomendação
2.1.1 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Verificou-se o atendimento da recomendação
2.2.5 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Verificou-se o atendimento da recomendação
2.4.10 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Verificou-se o atendimento da recomendação
2.4.2 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Verificou-se o atendimento da recomendação
2.4.3 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Verificou-se o atendimento da recomendação
2.4.4 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Verificou-se o atendimento da recomendação
2.4.5 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a Verificou-se o atendimento da recomendação
166
APÊNDICE G – Planilha de apuração Tema Acessibilidade (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016
RECOMENDAÇÕES WCAG
APURAÇÃO TEMA ACESSIBILIDADE
ITEM PONTUAÇÃO ITEM
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PESO PONTUAÇÃO TEMA
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
alguns links para teste
2.4.6 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Verificou-se o atendimento da recomendação
2.4.7 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Teste realizado com o teclado, os itens não demonstram foco claro, identificou-se os itens através do rodapé esquerdo, recurso este disponível no navegador.
2.4.8 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Algumas páginas não possibilitam a identificação, com isto o usuário não sabe sua localização
2.4.9 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Apenas a partir do texto do link não é possível identificar sua finalidade.
3.1.1 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Observou-se o atendimento a recomendação
3.1.2 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Observou-se o atendimento a recomendação
3.1.3 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Mecanismos não disponível
3.1.4 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Link “Saiba Mais”, em seguida link “Glossario”
3.1.5 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Não foi encontrado nenhum mecanismos que atende-se a recomendação
3.2.3 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Observou-se o comportamento apresentado na recomendação
3.2.4 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Verificou-se o atendimento da recomendação
3.3.2 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Observam-se rótulos para a entrada de dados
167
APÊNDICE G – Planilha de apuração Tema Acessibilidade (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – Julho de 2016
RECOMENDAÇÕES WCAG
APURAÇÃO TEMA ACESSIBILIDADE
ITEM PONTUAÇÃO ITEM
PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PESO PONTUAÇÃO TEMA
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS
OBSERVAÇÕES
3.3.5 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
Para alguns itens observa a ajuda apresentada na recomendação
3.3.6 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br, acesso a alguns links para teste
As entradas e dados são dirigidas, o usuário deve selecionar opções pré-definidas
168
APÊNDICE H – Planilha de apuração Tema Usabilidade (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – julho de 2016
RECOMENDAÇÕES e-PWG (Definidos no Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 78-93))
APURAÇÃO TEMA USABILIDADE
PONTUAÇÃO ITEM
PONTUAÇÃO CRITÉRIO PESO
PONTUAÇÃO TEMA
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS OBSERVAÇÕES
1.1 Página inicial clara 1
40/50 = 80 5 400
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.2 Estrutura do sítio lógica e fácil. 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.3 Estruturar a informação de forma lógica e intuitiva para o cidadão 1
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.4 O conteúdo mais importante antes da dobra 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.6 A ferramenta de busca presente em todas as páginas
0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido
1.7 As páginas, seções ou serviços mais utilizados visíveis
1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.9 Documentação, tutorial e ajuda 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido
1.10 Formatos especiais de arquivo e download 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido
1.11 Não use janelas pop-up ou abra links em nova janela. 1
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.12 Busca simples e depois, avançada 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido
1.13 Resultados da caixa de busca 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido
1.14 Formulários amigáveis 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.17 Elimine passos desnecessários em serviços e preenchimento de formulários
1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.18 Em textos extensos, oferecer a opção de baixar o documento 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido
1.19 Apenas peça os dados necessários 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.21 Cidadão não deve necessitar memorizar dados 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
169
APÊNDICE H – Planilha de apuração Tema Usabilidade (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – julho de 2016
RECOMENDAÇÕES e-PWG (Definidos no Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 78-93))
APURAÇÃO TEMA USABILIDADE
PONTUAÇÃO ITEM
PONTUAÇÃO CRITÉRIO PESO
PONTUAÇÃO TEMA
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS OBSERVAÇÕES
1.22 A rolagem vertical ou horizontal de tela 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.23 O bom senso no número de filtros e opções disponíveis 1
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.24 Mantenha a função do botão de retrocesso (back/voltar) do navegador 1
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.25 Não crie páginas que abram e funcionem em tela cheia. 1
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.27 Não usar expressões como "compativel com" "melhor visto na resolução..." 1
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.28 Possibilitar ao cidadão interromper ou cancelar o processamento ou transação 1
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.30 Não usar plugins auto-instaláveis. 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.31 Permitir a cópia de trechos de documentos. 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.34 Permita erros de digitação em busca. 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido
1.36 Em formulários, mostre o formato desejado. 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido
1.37 Em formulários, só deixe no campo o número de caracteres desejado. 0
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido
1.38 As mensagens de erro devem ser sucintas e explicativas 1
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.39 Não limpe o conteúdo do formulário inteiro por causa de um erro. 1
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.40 Utilizar um projeto padrão de páginas. 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.41 Agrupar e hierarquizar, de forma clara, as áreas de informação. 1
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.42 Usar espaço em branco para separar conteúdos ou assuntos diferentes.
1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.43 Usar fundos neutros, que não comprometam o objetivo do sítio. 1
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.44 Evitar o uso de caixa com opções (scroll) ou de 1 Acesso ao sítio Tomando como base o
170
APÊNDICE H – Planilha de apuração Tema Usabilidade (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO: Maio – julho de 2016
RECOMENDAÇÕES e-PWG (Definidos no Manual de Apuração do ITCF (2015, p. 78-93))
APURAÇÃO TEMA USABILIDADE
PONTUAÇÃO ITEM
PONTUAÇÃO CRITÉRIO PESO
PONTUAÇÃO TEMA
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS OBSERVAÇÕES
menus de cortina (pulldown) na navegação principal e persistente.
http://www.transparencia.ms.gov.br critério, o item é atendido
1.46 Elementos do desenho do sítio não devem trabalhar em benefício de uma estética particular 1
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.47 Utilizar a animação com bom senso 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.48 Conteúdo agradável de ser lido. 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.49Texto alinhado à esquerda 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.50 Esquema consistente de cores e fontes. 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.53 Utilizar uma linguagem clara e familiar 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.54 O texto objetivo. 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.55 Dividir o texto em tópicos. 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.56 Títulos informativos e com destaque visual. 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.57 Título da página explanatório e único. 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.58 Utilizar termos simples e claros como rótulos de menu. 1
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.59 Gramatica correta 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.60 Use ênfase e negrito 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.61 Evitar o uso de caixa alta. 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
1.62 Usar convenções 0 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item não é atendido
1.65 Facilitar a navegação do sítio 1 Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br
Tomando como base o critério, o item é atendido
171
APÊNDICE I – Planilha de apuração Tema Meios de acesso as informações (Eixo 5)
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul PERIODO DE APURAÇÃO:Julho de 2016
ITENS DE AVALIAÇÃO
APURAÇÃO TEMA MEIOS DE ACESSO AS INFORMAÇÕES
ID-i PONTOS PONTUAÇÃO ITEM
PESO PONTUAÇÃO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO TEMA
LINKS ACESSADOS E AÇÕES EXECUTADAS OBSERVAÇÕES
5.30.1.A 20 20
5 500 500
Acesso ao sítio http://www.transparencia.ms.gov.br Informações centralizadas no portal, incluindo o acesso aos serviços de SIC
5.30.1.B 20 20 Acesso ao sitio http://www.esic.ms.gov.br, link "Consulta Presencial"
Endereço do SIC físico disponível no sítio
5.30.1.C 20 20 Acesso ao sitio http://www.esic.ms.gov.br Acesso ao serviço de SIC por meio do sítio citado
5.30.1.D 20 20 Acesso ao sitio http://www.esic.ms.gov.br, link “Consulta Online”
Feito mediante o cadastro prévio no sítio e acompanhamento por meio do referido cadastro
5.30.1.E 20 20 Acesso ao sitio http://www.esic.ms.gov.br, link "Contato" e "Perguntas e Respostas"
Contatos e dúvidas mais frequentes disponíveis no sítio
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APÊNDICE J – Planilha de Apuração Eixo 5
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul
PERIODO DE APURAÇÃO: Julho de 2016
EIXO TEMA ID-e PONTUAÇÃO EIXO ID-t PONTUAÇÃO TEMA 5 1406,40 5.27 117,5
5.28 388,90 5.29 400 5.30 500
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APÊNDICE K – Planilha de Cálculo e Registro do ITCF-Vc e Análise de Desempenho da Unidade Federada
UNIDADE FEDERADA: Estado de Mato Grosso do Sul
PERIODO DE APURAÇÃO: Maio à Julho de 2016
EIXOS ITCF-vc APURADO
CATEGORIA APURADA
OBSERVAÇÕES
ID-e PONTUAÇÃO DO EIXO
35,98
D
1 . Receita 900
2. Despesa 536
3. Resultados e Gestão Fiscal
720
4. Cidadania Fiscal 0
5. Atributos da Informação 1406,40
