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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA – PROPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – PPCJ CURSO DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – CMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO OPERADOR PORTUÁRIO NARA REJANE MORAES DA ROCHA Itajaí-SC, julho de 2013.
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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA – PROPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – PPCJ CURSO DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – CMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO OPERADOR PORTUÁRIO
NARA REJANE MORAES DA ROCHA
Itajaí-SC, julho de 2013.
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA – PROPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – PPCJ CURSO DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – CMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO OPERADOR PORTUÁRIO
NARA REJANE MORAES DA ROCHA
Dissertação submetida à Universidade do Vale
do Itajaí – UNIVALI, para obtenção do grau de
Mestre em Ciência Jurídica.
Orientador: Professor Doutor Osvaldo Agripino de Castro Júnior
Itajaí-SC, julho de 2013.
AGRADECIMENTOS
A Deus, pela vida.
Ao meu filho Rafael, por todas as alegrias.
A minha filha de coração Ana Rúbia.
Às amigas Candy Erine Komatsu e Perla Duarte Moraes, sempre
presentes.
À amiga Liliana Santiago Cavalcante, que a distância não separa.
Aos meus colegas do curso, Renato Rodrigues da Silva, Kamilla Pavan e
Fabiana Janaina Vargas Fischer.
Às colegas dos congressos, Daniela Ohana Barbosa e Miriam Ramoniga,
que se tornaram grandes amigas.
Aos professores e funcionários do mestrado, Dr. César Luiz Pasold, Dr.
Alexandre Morais da Rosa, Dr. Ricardo Stanziola, Dr. Josemar Sidinei Soares e
Jaqueline M. Quintero, pela incansável ajuda no Brasil e na Espanha.
Ao Ralf, sempre presente na oratória do Dr. César Luiz Pasold.
Ao professor Dr. Gabriel Real Ferrer, pelo conhecimento oferecido na
Universidade de Alicante/Espanha.
Ao professor Dr. Germán Valencia Martim, pelo apoio acadêmico e pela
orientação em Máster Universitário en Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad, em
Alicante/Espanha.
Ao professor Dr. Norman Martinez, pela contribuição acadêmica em
Direito Marítimo.
Ao coordenador do Mestrado, Dr. Paulo Márcio Cruz, pelo incentivo ao
intercâmbio transnacional acadêmico.
Ao Dr. Francisco Carlos de Morais Silva, pelo material de pesquisa cedido
em colaboração ao trabalho.
Em especial, ao professor Dr. Osvaldo Agripino de Castro Júnior, pela
atenção e pela dedicação incansáveis à minha orientação, pelo encantador exercício
de lecionar e por tratar os desiguais desigualmente, para que se tornem iguais em
oportunidade de conhecimento perante todos.
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho ao meu filho Rafael e a minha filha de coração Ana
Rúbia, que me escolheu para ser sua mãe postiça, pessoas que me deram a alegria
e o conforto imprescindíveis para alcançar os objetivos do mestrado.
A minha mãe, pelo companheirismo e por me ensinar sua experiência
como professora.
Ao meu irmão, Bruno de Jesus Rodrigues da Rocha, que encontre a
mesma alegria que sinto em estudar.
As minhas sobrinhas Alice, Cintia e Franciele.
Ao meu sobrinho Diego.
Ao Padre Florêncio Luneli de Pelotas/RS.
Aos meus sobrinhos Daniel e Samuel.
A toda minha família, engraçada, vibrante e entusiasmada.
Ao mais novo maritimista, Osvaldinho, filho do Dr. Osvaldo Agripino de
Castro Júnior.
.
“Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de
água no mar, mas o mar seria menor se lhe faltasse uma gota.”
Madre Teresa de Calcutá
TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte
ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do
Itajaí, a coordenação do programa de Mestrado em Ciência Jurídica, a Banca
Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade do mesmo.
Itajaí-SC, julho de 2013.
Nara Rejane Moraes da Rocha
Mestranda
PÁGINA DE APROVAÇÃO
ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABRATEC Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso
Privativo
ABTP Associação Brasileira de Terminais Portuários
ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ANAC Agência Nacional da Aviação Civil
ANTAQ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres
CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CAP Conselho de Autoridade Portuária
CC Código Civil
CIDIP Convenção sobre o Direito Aplicável aos Contratos
Internacionais, do México
CLT Consolidação das Leis Trabalhistas
CLAPs Comissões Locais de Autoridades nos Portos
CNSP Conselho Nacional de Seguros Privados
CONAP Comissão Nacional de Autoridades nos Portos
CONIT Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte
CPDC Código de Proteção e Defesa do Consumidor
DGAIEC Direção-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre
o Consumo
DGCI Direção-geral dos Impostos
DGITA Direção-geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários
e Aduaneiros
DIEESE Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos
EADI Estação Aduaneira Interior
EPL Empresa de Planejamento e Logística
ETC Estações de Transbordo de Cargas
IIDM Instituto Ibero Americano de Direito Marítimo
INPH Instituto Nacional de Projetos Hidroviários
IP4 Instalações Portuárias de Pequeno Porte
LESTA Lei de Segurança de Tráfego Aquaviário
LMP Lei de Modernização dos Portos
MP Medida Provisória
MPF Ministério Público Federal
MT Ministério dos Transportes
OGMO Órgão Gestor de Mão de Obra
P&I Protection and Indemnity (Proteção e Indenização)
PNGC Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
RA Regulamento Aduaneiro
SAC Serviço de Atendimento ao Consumidor
SEP/PR Secretaria Especial dos Portos da Presidência da República
SINDMAR Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante
STJ Superior Tribunal de Justiça
STF Supremo Tribunal Federal
SUSEP Superintendência de Seguros Privados
TGG Terminais de Granéis do Guarujá
TJ Tribunal de Justiça
TRA Terminais Retroportuários Alfandegados
TRF Tribunal Regional Federal
TST Tribunal Superior do Trabalho
TUP Terminais de Uso Privativo
UNIDROIT Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado
ROL DE CATEGORIAS
Rol de categorias estratégicas à compreensão do trabalho, com seus
respectivos conceitos operacionais.
Administração Portuária: é a administração da exploração do porto e das
operações portuárias, exercida pela União, diretamente ou mediante concessão, de
acordo com o art. 1º da Lei n. 8.630/1993.1 A administraçao do Porto Organizado era
a administração realizada pela Autoridade Portuária e pelo Conselho de Autoridade
Portuária, nos termos do art. 30, § 1º, da Lei n. 8.630/1993.2
Administração Portuária: é a administração de portos exercida diretamente pela
União, pela entidade delegatária ou concessionária do Porto Organizado, conforme
o art. 17, caput, da Lei n. 12.815/20133. A administração de Porto Organizado é a
administração realizada pela Autoridade Portuária, de acordo com os art. 17, § 1º, da
Lei n. 12.815/2013.4
Direito Portuário: é o ramo do Direito que tem por objeto o disciplinamento da
exploração de portos, das operações portuárias e das atividades desenvolvidas
pelos Operadores Portuários, da gestão da mão de obra de trabalho portuário
avulso, do trabalho portuário e da Administração do Porto Organizado, do Conselho
de Autoridade Portuária e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).5
1 BRASIL. Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Lei dos Portos (Revogada). Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8630.htm>. Acesso em: 12 abr. 2013. 2 BRASIL. Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Lei dos Portos (Revogada). Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8630.htm>. Acesso em: 12 abr. 2013. 3 BRASIL. Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013. Lei dos Portos. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm>. Acesso em: 24 jul. 2013.
4 BRASIL. Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013. Lei dos Portos. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm>. Acesso em: 24 jul. 2013.
5 Conceito operacional construído a partir do conceito de Cesar Luiz Pasold, de acordo com a nova Lei dos Portos, Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013.
Operador Portuário: “[...] é a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de
operação portuária na área do porto organizado”.6
Operador Portuário: “Pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de
movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias,
destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto
organizado”.7
Porto Organizado: “[...] o construído e aparelhado para atender às necessidades da
navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem
de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações
portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária”.8
Porto Organizado: “[...] bem público construído e aparelhado para atender a
necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação
e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob
jurisdição de autoridade portuária; [...]”.9
Responsabilidade Civil: É um instrumento garantidor daquele que sofre dano. É
objeto de reparação, pelo qual o responsável por um dano deve um cumprimento de
obrigação, pois este pode ser legalmente o garantidor objetivo, ou subjetivo, o qual
depende de previsão legal de tal responsabilidade, que, na seara portuária, obedece
a regra geral do Direito Civil brasileiro e normas especiais específicas do Direito
Portuário e ramos que com ele se relacionam.
Responsabilidade Civil do Operador Portuário: é a responsabilidade advinda das
atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de
mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, por conta de
6 BRASIL. Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Lei dos Portos (Revogada). Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8630.htm>. Acesso em: 24 jul. 2013. 7 BRASIL. Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013. Lei dos Portos. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm>. Acesso em: 24 jul. 2013.
8 BRASIL. Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Lei dos Portos (Revogada). Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8630.htm>. Acesso em: 12 abr. 2013. 9 BRASIL. Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013. Lei dos Portos. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm>. Acesso em: 24 jul. 2013.
relações com as instalações portuárias e com terceiros, dentro da área do Porto
Organizado, realizada pelo Operador Portuário, regulada em diversas normas
especiais e em regulamentos de porto, normas e regulamentos elaborados e
editados pela Antaq, assim como, a regra geral do Direito Civil.
SUMÁRIO
RESUMO................................................................................................................... 18
RESUMEM ................................................................................................................ 19
ABSTRACT ............................................................................................................... 20
INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 21
CAPÍTULO 1 – TEORIA GERAL DO DIREITO PORTUÁRIO .................................. 26
1.1 CONCEITOS OPERACIONAIS .......................................................................... 26
1.1.1 Direito Portuário ............................................................................................. 26
1.1.2 Secretaria Especial de Portos ....................................................................... 28
1.1.3 Administração do Porto ................................................................................. 30
1.1.4 Conselho de Autoridade Portuária ............................................................... 32
1.1.5 Porto Organizado ........................................................................................... 35
1.1.6 Área do Porto Organizado ............................................................................. 38
1.1.7 Operação portuária ........................................................................................ 38
1.1.8 Operador Portuário ........................................................................................ 39
1.1.9 Armador .......................................................................................................... 42
1.1.10 Risco portuário ............................................................................................. 43
1.1.11 Avaria portuária ............................................................................................ 47
1.1.12 Atividade portuária ....................................................................................... 48
1.1.13 Carga própria na atividade portuária .......................................................... 48
1.1.14 Carga de terceiros na atividade portuária .................................................. 49
1.1.15 Responsabilidade Civil ................................................................................ 50
1.1.16 Direito Marítimo ............................................................................................ 51
1.1.17 Transporte marítimo..................................................................................... 51
1.1.18 Conhecimento de embarque de carga – Bill of Lading ............................. 53
1.1.19 Risco marítimo ............................................................................................. 53
1.1.20 Avaria marítima ............................................................................................ 54
1.1.21 Protesto marítimo ......................................................................................... 55
1.1.22 Atividade do comércio exterior ................................................................... 57
1.1.23 Proprietário da mercadoria .......................................................................... 58
1.1.24 Consignatário da mercadoria ...................................................................... 58
1.1.25 Dano .............................................................................................................. 59
1.1.26 Vistoria .......................................................................................................... 60
1.1.27 Seguro de Responsabilidade Civil .............................................................. 61
1.1.28 Prescrição ..................................................................................................... 62
1.1.29 Contrato de depósito ................................................................................... 64
1.1.30 Ministério dos Transportes ......................................................................... 64
1.1.31 Direito Regulatório ....................................................................................... 65
1.1.32 Direito Administrativo .................................................................................. 67
1.1.33 Direito Aduaneiro ......................................................................................... 68
1.1.34 Porto seco ou Estação Aduaneira Interior (EADI) ..................................... 68
1.1.35 Direito Civil ................................................................................................... 69
1.2 PRINCÍPIOS ........................................................................................................ 70
1.2.1 Princípios Constitucionais ............................................................................ 70
1.2.2 Princípio da Segurança Jurídica ................................................................... 71
1.2.3 Princípio da Soberania Nacional ................................................................... 72
1.2.4 Princípios do Direito Administrativo relacionados diretamente
aos contratos, no âmbito dos portos (bens da União) ........................................ 73
1.2.4.1 Princípio da Legalidade .............................................................................. 73
1.2.4.2 Princípio da Equidade ................................................................................. 74
1.2.4.3 Princípio da Igualdade de Oportunidade ................................................... 74
1.2.4.4 Princípio da Moralidade Administrativa .................................................... 75
1.2.4.5 Princípio da Impessoalidade ...................................................................... 76
1.2.4.6 Princípio da Publicidade ............................................................................. 76
1.2.5 Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado ................ 76
1.2.6 Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos ............................................... 77
1.2.6.1 Princípio da Liberdade de Contratar .......................................................... 78
CAPÍTULO 2 – TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO
OPERADOR PORTUÁRIO ....................................................................................... 80
2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL ............................................................................. 81
2.1.1 Origem e evolução da Responsabilidade Civil ............................................ 82
2.1.2 Teoria geral da Responsabilidade Civil subjetiva ....................................... 87
2.1.3 Responsabilidade Civil pré-contratual ......................................................... 88
2.1.4 Responsabilidade Civil contratual ................................................................ 88
2.1.5 Responsabilidade Civil extracontratual ou aquiliana.................................. 90
2.1.6 Responsabilidade Civil objetiva contratual ................................................. 90
2.1.7 Responsabilidade Civil objetiva extracontratual ......................................... 91
2.1.8 Responsabilidade Civil subjetiva contratual ............................................... 91
2.1.9 Responsabilidade Civil subjetiva extracontratual ....................................... 92
2.2 TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO OPERADOR
PORTUÁRIO ............................................................................................................. 93
2.2.1 Responsabilidade Civil e ações de regresso cabíveis pelas
seguradoras marítimas ......................................................................................... 104
2.2.2 Breve comentário sobre a aplicação do Código de Proteção e
Defesa do Consumidor (CPDC), nas ações de Responsabilidade Civil ........... 105
2.3 BREVE APORTE SOBRE O MERCOSUL ....................................................... 105
2.3.1 Mercado Comum do Sul – Mercosul ........................................................... 106
2.3.2 Argentina ....................................................................................................... 107
2.3.3 Doutrina brasileira ........................................................................................ 107
2.3.3.1 Cesar Luiz Pasold...................................................................................... 107
2.3.3.2 Eliane Maria Octaviano Martins ............................................................... 109
2.3.3.3 Paulo Henrique Cremoneze ...................................................................... 110
2.3.3.4 Osvaldo Agripino de Castro Junior ......................................................... 112
2.3.3.5 Samir Keedi ................................................................................................ 114
2.3.3.6 Francisco Carlos de Morais Silva ............................................................ 115
2.4 RESPONSABILIDADE CIVIL SEGUNDO AS REGRAS DE ROTERDÃ ......... 118
CAPÍTULO 3 – ATIVIDADE PORTUÁRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL
DO OPERADOR PORTUÁRIO ............................................................................... 126
3.1 ASPECTOS JURÍDICOS DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO
OPERADOR PORTUÁRIO ..................................................................................... 126
3.1.1 Legislações que se relacionam com a atividade portuária ...................... 129
3.1.2 Atividade portuária à luz do Direito Constitucional .................................. 129
3.1.3 Atividade portuária à luz do Direito Administrativo .................................. 130
3.1.4 Atividade portuária à luz do Direito Econômico ........................................ 133
3.1.5 Atividade portuária à luz do Direito Regulatório ....................................... 138
3.1.6 Atividade portuária à luz do Direito Civil .................................................... 140
3.1.7 Atividade portuária à luz do Direito Trabalhista ........................................ 142
3.1.8 Atividade portuária à luz do Direito Comercial .......................................... 144
3.2 ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO OPERADOR PORTUÁRIO,
NOS TERMOS DA VIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI N. 8.630/1993 ....................... 144
3.2.1 Análise da Responsabilidade Civil do arrendatário perante a
Administração do Porto ........................................................................................ 145
3.2.2 Análise da Responsabilidade Civil do Operador Portuário perante o
proprietário ou consignatário da carga (na vigência do inciso II do
artigo 11 da Lei n. 8.630/1993) ............................................................................. 149
3.2.3 Análise da Responsabilidade Civil do Operador Portuário perante o
armador, nos termos da vigência do inciso III do artigo 11 da Lei
n. 8.630/1993 .......................................................................................................... 163
3.2.3.1 Por queda de carga sobre contêiner ....................................................... 163
3.2.3.2 Pagamento de sobre-estadia de contêiner por demora na desova ...... 169
3.3 ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DO
PORTO, SOB A VIGÊNCIA DA LEI n. 8.630/1993 ................................................ 170
3.3.1 Perante o Operador Portuário (ao realizar transbordo de mercadorias) . 170
3.4 RESPONSABILIDADE CIVIL DO OPERADOR PORTUÁRIO PERANTE A
AUTORIDADE ADUANEIRA, EM CASO DE FURTO OU PERDA DAS
MERCADORIAS, SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.630/1993.................................. 172
CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................... 174
REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS .............................................................. 176
LEGISLAÇÃO CITADA – BRASILEIRA ................................................................ 183
LEGISLAÇÕES QUE MODIFICARAM O SETOR PORTUÁRIO – BRASILEIRA
E ESTRANGEIRA ................................................................................................... 190
JURISPRUDÊNCIA CITADA .................................................................................. 192
ANEXO A – ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS NO BRASIL, EM MARÇO
DE 2013 ....................................................................................................................... i
ANEXO B – ILUSTRAÇÃO DOS PORTOS PÚBLICOS MARÍTIMOS
BRASILEIROS ............................................................................................................ ii
ANEXO C – ILUSTRAÇÃO DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS DE USO
PRIVATIVO BRASILEIROS....................................................................................... iii
ANEXO D – ILUSTRAÇÃO DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA NO PORTO DE
ITAJAÍ: APM TECONVI ............................................................................................. iv
ANEXO E – ILUSTRAÇÃO DA ENCHENTE DE 2008 EM ITAJAÍ/SC ...................... v
ANEXO F – ILUSTRAÇÃO DA RECONSTRUÇÃO DO PORTO DE ITAJAÍ/SC ...... vi
ANEXO G – ILUSTRAÇÃO DE PAINEL DO PORTO DE PARANAGUÁ ................ vii
ANEXO H – ILUSTRAÇÃO DO PARQUE ADUANEIRO DO PORTO DE
PARANAGUÁ ........................................................................................................... viii
ANEXO I – ESTRUTURA DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS PORTOS
BRASILEIROS, ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 595/2012 ........................ ix
ANEXO J – INFORMATIVO SOBRE A ESTRUTURA DO ESTADO EM
RELAÇÃO AOS PORTOS BRASILEIROS, CONSOANTE A MEDIDA
PROVISÓRIA N. 595/2012 ......................................................................................... x
18
RESUMO
Essa dissertação decorre de atividade da Linha de Pesquisa Constitucionalismo e
Produção do Direito, por meio do Grupo de Pesquisa Principiologia,
Constitucionalismo, Regulação e Juridicidade. O tema se justifica pela grande
insegurança jurídica na atividade portuária, que contribui para o aumento do risco
portuário e do custo na logística brasileira. Observa-se, ainda, a pouca produção
científica das universidades no que tange ao tema, o que contribui para a
insegurança jurídica concernente à Responsabilidade Civil da atividade do Operador
Portuário. Assim, a hipótese da pesquisa é que o estudo doutrinário, legislativo e
jurisprudencial da Responsabilidade Civil do Operador Portuário perante a
Administração do Porto, do proprietário ou consignatário da carga e do armador,
decorrente das obrigações do art. 11, incisos I a III, da Lei n. 8.630/1993, contribui
para reduzir a insegurança jurídica da atividade portuária. Dessa forma, o objetivo
geral desta pesquisa é contribuir para reduzir a insegurança jurídica da atividade do
Operador Portuário, por meio do estudo da legislação, da doutrina e da
jurisprudência, acerca da sua responsabilidade civil. Para alcançar seus objetivos, a
pesquisa é divida em três capítulos. O Capítulo 1 trata da teoria geral do Direito
Portuário, conceitos operacionais e referente teórico, assim como princípios
aplicados à atividade do Operador Portuário, além de discorrer sobre a metodologia.
O Capítulo 2 aborda a teoria geral da Responsabilidade Civil do Operador Portuário,
as doutrinas estrangeira e brasileira, e os efeitos jurídicos de Responsabilidade Civil
nos termos das regras de Roterdã. O Capítulo 3 analisa a jurisprudência aplicada na
responsabilidade civil do Operador Portuário perante a Administração do Porto, do
proprietário ou consignatário da carga e do armador, à luz da teoria geral explicitada
no Capítulo 2. Em seguida, são feitas as considerações finais.
Palavras-chave: Direito Portuário. Operador Portuário. Responsabilidade Civil.
19
RESUMEM
Esta tesis sigue la actividad de la Línea de Investigación Constitucionalismo y
Derecho de Producción, a través del Grupo de Investigación Principiologia,
constitucionalismo, el Reglamento y la legalidad. El tema se justifica por la gran
inseguridad jurídica en la actividad portuaria, lo que contribuye al aumento del riesgo
de los costos y la logística portuaria en Brasil. Hay, todavía, un poco de la
producción científica de las universidades en relación con el tema, lo que contribuye
a la inseguridad jurídica en materia de responsabilidad de la actividad del Operador
Portuario. Por lo tanto, la hipótesis de la investigación es que el estudio de la
doctrina, la responsabilidad civil, legislativo y judicial del Operador Portuario antes de
la administración del puerto, dueño o consignatario de la carga y el armador, por las
obligaciones del art. 11, fracciones I a III, de la Ley n. 8.630/93, ayuda a reducir la
inseguridad jurídica de la actividad portuaria. Por lo tanto, el objetivo de esta
investigación es contribuir a la reducción de la inseguridad jurídica de la actividad del
Operador Portuario, a través del estudio de la ley, la doctrina y la jurisprudencia en
materia de responsabilidad civil. Para lograr sus objetivos, la investigación se
estructura en tres capítulos. Capítulo 1 trata sobre la teoría general de Puertos de la
ley, así como los conceptos operacionales y el marco teórico y los principios
aplicados a la actividad del Operador Portuario, y discutir la metodología. Capítulo 2
analiza la teoría general de la responsabilidad del Operador Portuario, el Mercosur y
la doctrina brasileña, así como los efectos de la responsabilidad jurídica en virtud de
las Reglas de Rotterdam. El Capítulo 3 analiza la jurisprudencia aplicada a la
responsabilidad del operador portuario antes de la administración del puerto, dueño
o consignatario de la carga y el armador, a la luz de la teoría general del Capítulo 2.
Luego se hizo sus observaciones finales.
Palabras clave: Derecho Puerto. Operador Portuario. Responsabilidad Civil.
20
ABSTRACT
This dissertation stems from the activity of the Constitutionalism and Law Production
Research Line, by the means of the Research Group on Principiology,
Constitutionalism, Regulation and Juridicity. The theme justifies itself by the major
legal uncertainty on port activity, which provokes an increase on port risk and on
Brazilian logistics cost. It is also of note that the scarce doctrine and the little
scientific production in universities on what refers to the subject contributes to the
legal uncertainty regarding the port operator activity’s civil liability. Therefore, this
research hypothesis is that the doctrinal, legal and jurisprudential study of the port
operator activity’s civil liability towards the port’s administration, owner or consignee
of the cargo and the shipowner, due to obligations on the article 11, clauses I to III, of
Law number 8,630/93, contributes to reduce legal uncertainty on port activity. This
way, the research’s general objective is contribute to reduce the legal uncertainty on
the port operator activity by the means of studies on the legislation, doctrine and
jurisprudence regarding civil liability. To achieve its objectives, the research is divided
in three chapters. Chapter 1 treats of the general theory on Port Law, as well as
operational concepts and theoretical framework, in addition to discoursing on the
methodology. Chapter 2 approaches the general theory of the port operator civil
liability, the foreign and Brazilian doctrines, as well as the legal effects of civil liability
by the terms of Rotterdam Rules. Chapter 3 analyzes the jurisprudence applied on
port operator civil liability towards port administration, owner or consignee of the
cargo and shipowner under the light of Chapter 2’s general theory. Then, final
considerations are made.
Keywords: Port Law. Port Operator. Civil Liability.
