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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN Campus Avançado Professora Maria Elisa de Albuquerque Maia - CAMEAM Curso de Administração - CAD Neuriberg Leite da Silva RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN PAU DOS FERROS - RN 2016
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN Campus Avançado Professora Maria Elisa de Albuquerque Maia - CAMEAM
Curso de Administração - CAD
Neuriberg Leite da Silva
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO
ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO
MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN
PAU DOS FERROS - RN 2016
Neuriberg Leite da Silva
ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO
MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN
Relatório Final de Curso apresentado ao Curso de Administração/CAMEAM/UERN, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em administração.
Professor Orientador: Alexandre Wállace Ramos Pereira
Área: Administração Pública
PAU DOS FERROS - RN 2016
COMISSÃO DE ESTÁGIO
Membros:
_____________________________________________________________________ Neuriberg Leite da Silva
Aluno
_____________________________________________________________________ Alexandre Wállace Ramos Pereira
Orientador de Estágio
_____________________________________________________________________ Yria Firmina Queiroz Rego
Supervisora de Estágio
_____________________________________________________________________ Alexandre Wállace Ramos Pereira
Coordenador de Estágio
Neuriberg Leite da Silva
ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO
MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN
Este Relatório Final de Curso foi julgado adequado para obtenção do título de
BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO
e aprovado em sua forma final pela Banca Examinadora designada pelo Curso de Administração/CAMEAM/UERN, Área: Administração Pública.
Pau dos Ferros/RN, em _____ de __________________ de __________.
BANCA EXAMINADORA
Julgamento: _______ Assinatura: _______________________________________ Alexandre Wállace Ramos Pereira
Orientador – UERN
Julgamento: _______ Assinatura: _______________________________________ Mércia Cristiley Barrêto Viana
Examinadora – UERN
Julgamento: _______ Assinatura: _______________________________________ Sidnéia Maia de Oliveira Rego
Examinadora – UERN
À minha querida mãe, Terezinha Ribeiro, pelo
apoio, carinho e amor.
AGRADECIMENTOS
Ao meu querido e adorado DEUS, por até aqui ter me sustentado.
Aos meus familiares, em especial o meu sobrinho Ronaldo, por todo o apoio.
A minha namorada, Eva Marques, pelos ótimos conselhos e as belas palavras de motivação.
Ao amigo e orientador Prof. Alexandre Wállace Ramos Pereira, pela dedicada orientação,
todos os seus ensinamentos. Sou bastante grato pelo esforço e atenção.
A Instituição de Ensino UERN, em especial ao Curso de Administração, que apesar das
dificuldades e limites que enfrenta em relação à infraestrutura, sempre buscou oferecer o melhor para
seus alunos.
Meu reconhecimento à Secretária Municipal de Assistência Social, a Senhora Yria Firmina
Queiroz Rego, pelo o acolhimento, apoio e consideração.
Aos Conselheiros que compõe a Instância de Controle Social – ICS do Programa Bolsa Família
– PBF por todo o apoio, dedicação e as informações repassadas.
Aos amigos da faculdade, Benigno, Brenda, Francivan, Gustavo, Lívia e Victor por todo o
companheirismo e pelas trocas de conhecimentos durante todo o curso.
“A pobreza não é algo natural. Ela foi criada pelo homem e,
por isso, pode ser erradicada e superada por meio de
ações. Erradicar a pobreza não é um ato de caridade, mas
de justiça.”
Nelson Mandela
RESUMO
O presente Trabalho de Conclusão de Curso buscou avaliar a atuação da Instância de Controle Social - ICS do Programa Bolsa Família - PBF do Município de Encanto-RN, a partir do aporte de compromissos assegurados pela gestão municipal, bem como da organização do trabalho interno do Conselho e do perfil dos Conselheiros. Como responsável pelo Controle Social tem-se o Conselho Municipal de Assistência Social. Com isso iniciamos o trabalho com a conceituação, importância e tipologia de Políticas Públicas, chegando até o Controle Social do PBF, em que apresentamos a conceituação, legislação, características, atribuições e responsabilidades deste órgão deliberativo. Para a realização deste trabalho foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, baseada em consultas de materiais impressos, conservados no interior da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Assistência Social e pesquisas em redes eletrônicas, principalmente pelo sítio do MDS, observação no espaço público e entrevista estrutura em grupo focal com os Conselheiros Titulares. Mediante os resultados obtidos percebe-se que a ICS tem exercido seu papel no PBF de maneira atuante, que apesar das dificuldades enfrentadas e dos pontos negativos em alguns quesitos, tem sido um órgão de grande alcance e visibilidade no município, atingindo todos os aspectos dos quais faz parte. Conclui-se ainda que as ações que desenvolvem têm implicado na ampliação, democratização e melhoria do PBF e que a continuidade do trabalho de forma atuante que desenvolve tem alcançado resultados satisfatórios em prol da inserção das famílias pobres e extremamente pobres que dependem e necessita desta transferência de renda chamada Bolsa Família. Palavras-Chave: Instância de Controle Social; Programa Bolsa Família; Conselho Municipal de Assistência Social; Conselheiros e Políticas Públicas.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Art.(s) – Artigo(s)
BPC – Benefício de Prestação Continuada
CadÚnico – Cadastro Único
CEF – Caixa Econômica Federal
CF/88 – Constituição Federal de 1988
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social
CME – Conselho Municipal de Educação
CMS – Conselho Municipal de Saúde
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
FPGB – Formulário Padrão de Gestão de Benefício
ICS – Instância de Controle Social
IGD – Índice de Gestão Descentralizada
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
MEC – Ministério da Educação
MS – Ministério da Saúde
ONG – Organização Não Governamental
PBF – Programa Bolsa Família
PSF – Programa Saúde da Família
RF – Responsável Familiar
SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social
SENARC – Secretaria Nacional de Renda e Cidadania
SIBEC – Sistema de Benefício ao Cidadão
TCLE – Termo de Consentimento de Livre Entendimento
UR – Unidade Registro
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Figuras
Figura 1 – Mapa do Município de Encanto-RN .......................................................................................... 16
Figura 2 – Sede da prefeitura de Encanto-RN ........................................................................................... 17
Figura 3 – Organograma da estrutura organizacional da prefeitura de Encanto-RN ................................. 20
Figura 4 – Programas ofertados pelo cadastro único ................................................................................. 34
Figura 5 – Efeitos do descumprimento das condicionalidades ................................................................... 37
Figura 6 – Sessão grupo focal ................................................................................................................... 50
Quadros
Quadro 1 - Abordagem das arenas ............................................................................................................ 28
Quadro 2 - Componentes do PBF e colaboração da ICS .......................................................................... 41
Quadro 3 - Critérios composição ICS ......................................................................................................... 52
Quadro 4 - Atribuições e responsabilidades............................................................................................... 55
Quadro 5 - Infraestrutura ICS ..................................................................................................................... 57
Quadro 6 - Capacitação ICS ...................................................................................................................... 60
Quadro 7 - Atividades desenvolvidas pela ICS .......................................................................................... 62
Quadro 8 - Avalição de estratégias adotadas pelo Município .................................................................... 64
Quadro 9 - Identificação das famílias pobres ............................................................................................. 66
Quadro 10 - Parcerias da ICS .................................................................................................................... 69
Quadro 11 - Divulgação da existência do Conselho .................................................................................. 72
Tabelas
Tabela 1 - Critérios do programa ................................................................................................................ 31
SUMÁRIO
DEDICATÓRIA
AGRADECIMENTOS
EPÍGRAFE
RESUMO
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 12
1.1 Caracterização da organização ......................................................................................................... 15
1.2 Situação problemática ........................................................................................................................ 21
1.3 Objetivos ............................................................................................................................................. 24
1.3.1 Geral .................................................................................................................................................. 24
1.3.2 Específicos......................................................................................................................................... 24
1.4 Justificativa ......................................................................................................................................... 24
2. REFERENCIAL TEÓRICO ..................................................................................................................... 26
2.1 Políticas públicas: conceituação, importância e tipologia .............................................................. 26
2.2 Políticas de transferência de renda: breve histórico no Brasil ....................................................... 28
2.3 Programa Bolsa Família: definição, benefícios, acesso e compromissos .................................... 30
2.4 Controle Social do PBF: conceituação, legislação, características, atribuições e
responsabilidades .................................................................................................................................... 39
3. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ............................................................................................... 45
3.1 Tipo de pesquisa ................................................................................................................................. 45
3.2 Local do estudo e os sujeitos da pesquisa ...................................................................................... 46
3.3 Coleta de dados .................................................................................................................................. 47
3.4 Tratamento dos dados........................................................................................................................ 48
4. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS .................................................................................... 50
4.1 Dados do PBF no Município .............................................................................................................. 51
4.2 Perfil dos conselheiros titulares da ICS ............................................................................................ 52
4.3 Composição da ICS ............................................................................................................................ 52
4.4 Atribuições e responsabilidades dos membros da ICS .................................................................. 54
4.5 Infraestrutura da ICS .......................................................................................................................... 57
4.6 Capacitação da ICS ............................................................................................................................. 60
4.7 Atividades desenvolvidas pela ICS ................................................................................................... 62
4.8 Estratégias de identificação, mapeamento e cadastramento das famílias mais pobres no PBF 64
4.9 Identificação de famílias do CadÚnico não beneficiárias do PBF .................................................. 65
4.10 Acompanhamento da Gestão de Benefícios do PBF ..................................................................... 67
4.11 Parcerias da ICS com outros Conselhos Municipais ..................................................................... 69
4.12 Políticas públicas para as famílias do PBF .................................................................................... 70
4.13 Divulgação da existência e importância do Conselho ................................................................... 72
4.14 Acompanhamento dos processos de fiscalização do PBF ........................................................... 73
5. CONCLUSÕES, SUGESTÕES E RECOMENDAÇÕES
5.1 Conclusões.......................................................................................................................................... 75
5.2 Sugestões e recomendações ............................................................................................................. 76
REFERÊNCIAS .......................................................................................................................................... 78
APÊNDICES ............................................................................................................................................... 82
ANEXOS ..................................................................................................................................................... 86
12
1. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 (CF-88) trouxe significativos avanços na área dos direitos
sociais e garantiu que a assistência social torna-se efetivamente uma política pública propiciando
direitos à população, inclusa no rol da seguridade social, juntamente com a saúde e a previdência
social, tratando-se de uma política não contributiva, sendo direito de todos que dela necessitar e dever
do estado. Pois, uma parcela bem considerável da sociedade, a classe dos menos favorecidos (os
pobres), advinda das desigualdades sociais e econômicas, necessitava de políticas públicas que
viessem garantir ou assegurar direitos básicos fundamentais, já que a pobreza é um dos maiores
problemas que afetam o nosso país.
Todavia anteriormente a CF-88 os governos neoliberais já tentavam disfarçar ou “maquiar” a
situação da pobreza que assolava, e acompanhava inúmeros brasileiros por décadas, assumindo
programas de cunho seletivo. A garantia de uma renda mínima remonta aos anos de 1970, quando se
iniciava discussões a respeito de erradicar a pobreza. Sendo somente na década de 1990 que o
Projeto de um Programa de Garantia de Renda Mínima foi aprovado. Pode-se dizer que este período é
constituído como um marco de uma política de transferência de Renda.
O Programa existia apenas em alguns Municípios, passando a partir de 2002 a constituir o
território nacional e daí todos os municípios estavam aptos a participar. Foi somente a partir de 2003
que os programas de garantia de renda mínima existente se unificaram, transformando-se no maior
programa de transferência de renda – o Programa Bolsa Família-PBF.
O PBF é um programa do Governo Federal, lançado em 2003 pela medida provisória nº 132,
passando a ser instituído pela Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004 e regulamentado pelo Decreto n°
5.209, de 17 de setembro de 2004. É caracterizando como um programa de transferência de renda
com condicionalidades, como: manter as crianças e adolescentes em idade escolar de 06 a 17 anos
frequentando a escola; e cumprir os cuidados básicos em saúde, que é seguir o calendário de
vacinação para as crianças entre 0 e 7 anos, e a agenda pré e pós-natal para as gestantes e mães em
amamentação, além da renda per capita de até R$ 170,00. Sua execução ocorre de forma
compartilhada e descentralizada, entre os entes federados, considerando a intersetorialidade, a
participação comunitária e o controle social.
Além de ter trazido os direitos sociais a CF-88 garantiu a participação popular e o exercício do
Controle Social nas Políticas Públicas. Neste contexto de ampliação dos direitos sociais, a participação
passa a ser percebida através do Controle Social da Sociedade Civil na gestão das políticas públicas,
ou seja, a interferência política deste público nas decisões tomadas pelo estado.
13
O exercício do Controle Social e a participação constituem um princípio fundamental do PBF,
exercidos através da constituição de Comissões Municipais Intersetoriais e paritárias entre governo e
sociedade civil.
No caso do Município de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte-RN, o Conselho Municipal
de Assistência Social-CMAS é o órgão responsável pelo Controle Social do PBF, sendo de sua
competência a avaliação, o monitoramento e a fiscalização dos programas, tanto na execução como no
financiamento da política pública de assistência. Os seus membros são definidos em quatro tipos de
representantes: governo, usuários, trabalhadores da área e entidades e organizações da assistência.
Levando em consideração estas questões apresentadas, o presente estudo tem como objetivo
avaliar a Atuação da ICS do PBF a partir do aporte de compromissos assegurados pela gestão
municipal, bem como da organização do trabalho interno do Conselho e do perfil dos Conselheiros.
Para isso foi formulada uma questão que pudesse nortear ou conduzir a efetivação deste objetivo,
sendo a seguinte: Até que ponto a ICS do PBF no Município de Encanto-RN tem exercido seu papel de
acompanhar, avaliar, fiscalizar a execução do Programa?
Como forma de atingir o objetivo proposto foram analisados alguns aspectos referentes a esse
questionamento para possibilitar o melhor desenvolvimento desse estudo, sendo eles:
A conceituação, importância e tipologia de Políticas públicas;
Breve histórico das políticas de transferência de renda no Brasil;
Contexto geral do PBF;
Descrição do perfil dos Conselheiros e seu papel no exercício do Controle Social do Programa.
Como metodologia, quanto aos fins, foi utilizada a pesquisa exploratória, em que foi aplicada
uma entrevista estrutura em grupo focal com os Conselheiros Titulares, como um recurso para
conhecimento da realidade local e a descritiva, já que se descreveram as características da Instância
de Controle Social-ICS do PBF. Quanto aos meios tratou-se de uma pesquisa de campo, uma vez que
se procurou resposta através de informações e/ou conhecimentos a cerca de um problema. Classificou-
se, também, de como pesquisa bibliográfica e documental. Bibliográfica porque foram realizadas
consultas em materiais impressos em instituições e em redes eletrônicas, principalmente pelo site do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome-MDS, e como documental, porque se utilizou
de documentos conservados no interior da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Assistência Social-
SEMAS.
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O trabalho está organizado em quatro seções. A primeira seção apresenta a conceituação,
importância e tipologia de Políticas públicas. A segunda seção traz um breve histórico das políticas de
transferência de renda no Brasil. A terceira seção apresenta o contexto geral do PBF. A quarta seção a
conceituação, legislação, características, atribuições e responsabilidades do Controle Social do PBF.
Nas considerações finais mostram-se os principais resultados obtidos na pesquisa.
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1.1 Caracterização da organização
A fim de que se possa descrever melhor sobre a instituição campo de estágio, na qual será
realizado o estudo e assim chegar até o local da pesquisa, qual seja a Secretaria Municipal de
Assistência Social, e seu objeto de estudo, é importante conhecer um pouco sobre o Município de
Encanto-RN, por meio de sua história, geografia, economia e política.
1.1.1 Breve histórico
Sobre a história do Encanto-RN antes de ser levada a categoria de Município, pertencia ao
Município de Pau dos Ferros-RN, com o nome de Joaquim Correia. Somente em meados de 1963, pela
lei estadual n° 2.833 de 20 de março, passou a ser um distrito emancipado, sendo desmembrada de
Pau dos Ferros, tornando-se um novo Município do RN com o nome de Encanto, em virtude do “Pico
do Encanto”, formação rochosa, que cerca a cidade (IBGE, 2010).
Mas, segundo diz a lenda, a origem do nome do Município, está voltada para o folclore, pois
seu território servindo de passagem para comboieiros e vaqueiros de várias localidades, certo dia,
numa dessas passagens um viajante de nome desconhecido, trafegava com uma carga de algodão e
teve a visão de uma casa de taipa, ficando surpreso, já que em dias anteriores a mesma não existia.
Daí teve a iniciativa de pedir água, não encontrando ninguém que pudesse atendê-lo, entrou, bebeu
água e ainda levou alguns “Talheres de Ouro” que ali encontrou. Ao chegar a São Miguel-RN, contou o
fato aos amigos e mostrou as referidas provas. Passado alguns dias, voltou ao local e percebeu que a
casa havia desaparecido. Desde então, todos que passavam pelo local diziam: “É ali o local do
Encanto”. Nascendo assim o nome da cidade de Encanto Tem como nome Gentílico: Encantense. .
(PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO-RN, 2015)
1.1.2 Localização geográfica
O Município de Encanto, no interior do RN, pertencente à Microrregião de São Miguel,
Mesorregião do Oeste Potiguar, está localizado no Alto Oeste Potiguar. Conforme pode ser visualizado
na figura abaixo.
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Figura 1: Mapa do Município de Encanto-RN
Fonte: IBGE (2010)
Ocupa uma área de aproximadamente 126 km², densidade demográfica hab/km² 41,60 e uma
população de 5.231, em 2010, sendo estimada em 5.593 habitantes no ano de 2015. (IBGE, 2010)
1.1.3 Aspectos econômicos
A principal economia do município é a agricultura familiar, pois a maioria das famílias, por não
possuírem uma fonte de renda fixa que possa garantir o sustento dos seus integrantes, usa o que é
produzido na agricultura para a própria subsistência. A renda média dos que trabalham no comércio,
pesca, serviços públicos e os que recebem pensão e/ou aposentadoria, varia de 1 (um) a 3 (três)
salários mínimos. Por causa dessa dificuldade econômica, o município possui um considerável índice
de migração, em que os filhos de Encanto, se deslocam para as grandes metrópoles em busca de
emprego e melhores condições de vida. (PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO-RN, 2015)
1.1.4 Aspectos políticos
O poder executivo do município de Encanto-RN é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos
secretários de pasta, eleito pelo voto direto para mandato de 4 anos.
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O poder legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, que é composta por 9 vereadores.
Compete a esta casa elaborar e votar leis fundamentais para a administração e o executivo, como
exemplo a Lei de Diretrizes orçamentárias-LDO que é o Orçamento Municipal.
Ainda para contribuir na gestão administrativa do Município o Encanto tem alguns Conselhos
Municipais em execução nas áreas de segurança alimentar e nutricional, saúde, educação, assistência
social, direito da criança e do adolescente e o controle social do PBF a cargo da ICS.
A Prefeitura Municipal de Encanto-RN fica localizada à Rua Afonso Rodrigues, 48, Centro,
enquadrada como empresa de pequeno porte I (municípios até 20.000 habitantes), tem como ramo de
negócio a prestação de serviços à população.
Figura 2: Sede da prefeitura de Encanto-RN
Fonte: O Autor (2016).
Conforme dispõe a Lei n° 247/2005, de 18 de janeiro de 2005 sobre a Estrutura Organizacional
Básica do Município de Encanto-RN e suas alterações posteriores pela Lei n° 326 de 31 de março de
2011, a Lei n° 349 de 01 de novembro de 2012 e a Lei n° 351 de 24 de dezembro de 2012, a
Administração Municipal conta atualmente com órgãos de assessoramento direto ao Prefeito, tais como
o Gabinete do Prefeito e, também pelos seguintes órgãos:
Assessorias Jurídica, Especiais, Contábil, Projetos, Engenharia Civil, Economia, Administrativa,
Projetos Educacionais, Orientação Social e de Imprensa e os órgãos de natureza instrumental
e substantiva compostos;
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Secretarias Municipais de Administração; Finanças; Tributação, Agricultura e Desenvolvimento
Rural, Comunicação, Habitação, Saúde, Educação e Cultura, Meio Ambiente, Esporte, Turismo
e Lazer, Obras e Serviços Públicos e Assistência Social. As 6 (seis) primeiras funcionam na
sede da prefeitura as outras em sede própria, salvo a de Meio Ambiente e de Esporte, Turismo
e Lazer. Os serviços são exercidos por servidores estatutários, temporários e comissionados
como colaboradores da gestão.
No que diz respeito às Secretarias Municipais, será apresentado o que elas desenvolvem.
Segundo a Lei n° 247/2005, a Lei n° 326/2011, a Lei n° 349 e a Lei n° 351/2012 a Secretaria de
Administração realiza atividades do sistema de administração geral, que compreende recursos
humanos, pessoal, material, patrimônio, arquivo e as funções do administrador que são planejamento,
organização, direção e controle.
A Secretaria de Educação e Cultura é responsável por todas as políticas educacionais, desde o
planejamento, organização, coordenação, execução e controle de programas e projetos voltados para a
educação e cultura do Município.
A Secretaria de Saúde trabalha com programas instituídos pelo os três entes federativos, como
exemplo, Programa Saúde da Família-PSF elabora planos de proteção à saúde, enfim, planeja,
organiza, coordena e executa todas as políticas de saúde do município.
A Secretaria de Agricultura elabora e executa projetos de desenvolvimento de tecnologias
apropriadas à evolução da agricultura em harmonia com o meio ambiente, planeja e coordenar o
Programa Corte de Terras e distribuição de sementes, inseticidas e adubos e ferramentas agrícolas de
forma gratuita.
O órgão responsável pelo Esporte, Turismo e Lazer promove todos os eventos desportivos,
como campeonatos e torneios regionais, o Programa Encanto em Movimento e o turismo da cidade,
Santuário Mirante São João Batista que atrai centenas de pessoas.
A Secretaria de Finanças realiza a política econômica e financeira, atividades de lançamentos,
fiscalização dos tributos e demais rendas. No setor de Obras e Serviços Urbanos são desenvolvidos
trabalhos de construção, reforma e conservação de obras. Executa políticas de urbanização, limpeza
pública, fiscalização e manutenção da iluminação pública.
A Secretaria de Tributação efetua planejamento operacional e execução da política tributária e
estimula o recolhimento de impostos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, e
melhoramentos de atendimento e orientação ao contribuinte com uma ação fiscal setorial e preventiva.
O setor de Habitação é responsável pela efetivação da política habitacional, a exemplo dos projetos de
habitação popular, Minha Casa Minha Vida-Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
19
O Meio ambiente desempenha atividades de planejamento, coordenação e execução de
políticas, diretrizes e ações que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade
ambiental da cidade. A Secretaria de Comunicação sucede atividades inerentes à comunicação social,
efetuando ações de redação e divulgação dos programas, projetos, serviços, obras, e atividades
desenvolvidas pelo Município, com a finalidade de aproximar o poder público da comunidade.
Por fim a SEMAS procede com atividades da política de assistência social, bem como a
promoção de bem estar e da melhoria das condições de vida da população, através de Programas
locais como o Programa Nascer Sorrindo para gestantes, o Programa para Idosos, Programa Um Novo
Olhar que oferece consultas oftalmológicas e entrega de óculos gratuitos, e os Programas do governo
federal a exemplo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV para crianças,
adolescentes, jovens, usuários da faixa de 18 a 59 anos e idosos e o PBF.
Para que esses órgãos venham desenvolver uma gestão eficiente, qualitativa, promocional em
que suas políticas assegurem os direitos dos cidadãos e presem pelo respeito à coisa pública; eles
contam com a contribuição dos Conselhos Municipais, que são vistos como representantes da
democracia e participação popular na administração pública de forma a colaborar na melhoria da
gestão, cooperando no processo decisório, propondo ações, o zelo bem público, a solução de
problemas para que a população seja beneficiada.
Nesse sentido, destacamos o Controle Social do PBF exercido nos municípios pela a ICS do
PBF, em que sua atuação é fator importantíssimo na melhoria da gestão local do Programa de modo
que os benefícios oferecidos cheguem a todas as famílias que realmente necessitem. Sendo assim, a
ICS do PBF será o objeto de pesquisa deste trabalho.
Portanto, como forma de sintetizar a caracterização da empresa onde vai ser realizado este
projeto de pesquisa, segue abaixo um organograma:
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Figura 3: Organograma da estrutura organizacional da prefeitura de Encanto-RN
Fonte: O Autor (2016).
21
1.2 Situação problemática
A CF-88 institui o Brasil como um Estado Democrático de Direito, através da implementação de
um novo modelo de gestão pública democrática participativa em que, dentre os fundamentos
apresentados no art. 1°, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, incisos I e III, trazem esta ideia
do exercício pleno da participação popular na administração pública, que garante os direitos humanos,
sociais e políticos descritos nos artigos 5° ao 11° e o 14° ao 16°, atribuindo a Carta Magna a
denominação de “Constituição Cidadã”.
De acordo com Maria da Glória Benevides, citada por José Arlindo Soares (1998, p. 75): “a
própria Constituição de 1988 incorporou o princípio da participação popular direta na administração
pública e ampliou a cidadania política, estabelecendo vários mecanismos de reforços às iniciativas
populares”. O artigo 204, da CF-88 que trata das ações governamentais na área de assistência social,
estabelece a “participação da população por meio de organizações representativas na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis”.
Desse modo, foram criados espaços concretos de participação da sociedade na gestão das
políticas públicas, sendo os mais evidentes os Conselhos de Controle Social das Políticas Públicas de
saúde, educação e assistência social que atuam nos Estados e municípios. Estas políticas passaram a
ter a intervenção da sociedade civil nos tomadas de decisões, que antes eram restritas aos
representantes do governo, assegurando assim direitos à informação, à defesa de melhorias locais, à
representação política, a atuação e a interferência na gestão dos bens e serviços.
Brasil (2016-2019) menciona a necessidade de uma postura ativa do Estado Democrático, no
fortalecimento das instituições públicas, por meio da participação e controle social.
Nesse sentido, o fortalecimento dos instrumentos democráticos e participativos de conhecimento e acesso às políticas públicas pelos cidadãos, desde o planejamento até a avaliação, torna-se central. Ao se pactuar democraticamente os instrumentos de planejamento do país, fortalecem-se as estruturas do Estado e gera-se um espaço de diálogo permanente ao longo do ciclo de implementação e avaliação das políticas públicas. (BRASIL, 2016-2019, p. 34). Como exemplo da consolidação dessa política de participação, aponta-se a continuidade na realização de conferências nacionais (mais de cem foram realizadas desde 2003), além da concretização dos conselhos setoriais e comissões nacionais de políticas públicas nos diversos temas que realizam o diálogo entre o governo e a sociedade civil, promovendo a participação no processo decisório e na gestão das políticas públicas (BRASIL, 2016-2019, p. 34 e 35).
Atualmente, a grande parte das políticas e programas instituídos pelo governo exige o Controle
Social como forma de participação popular na gestão da administração pública, de maneira a
22
possibilitar espaço para os cidadãos contribuírem nas tomadas de decisões e garantir o acesso das
pessoas nos programas dos quais têm direito.
O Controle Social é a participação da sociedade civil na gestão pública garantindo aos cidadãos espaços para influenciar na condução das políticas públicas, além de possibilitar o acompanhamento, a avaliação e a fiscalização das instituições governamentais, visando assegurar os interesses da sociedade civil. (BRASIL, 2010, p. 8).
Nesse contexto, destaca-se o Controle Social do PBF, o qual é realizado pelas ICS. Antes de
apresentar as características deste Conselho ou Comissão de Controle Social, faz-se necessário expor
algumas informações importantes sobre o Programa e o CadÚnico para Programas Sociais do Governo
Federal.
O PBF instituído pela Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e regulamento pelo Decreto n°
5.209, de 17 de setembro de 2004, é um programa de transferência direta de renda com
condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e extrema-pobreza e está presente
em todos os municípios brasileiros, atendendo mais de 13,8 milhões de famílias. Conforme Brasil
(2010, p. 6) os objetivos do Programa são: “Combater a fome e promover a segurança alimentar e
nutricional das famílias mais pobres; promover o acesso dessas famílias à rede de serviços públicos,
em especial, de saúde, educação e assistência social; promover a emancipação sustentada das
famílias assistidas”.
Outro aspecto importante é que a principal inserção dessas famílias de baixa renda no
Programa acontece por meio das informações apresentadas no CadÚnico para Programas Sociais do
Governo Federal que é um instrumento imprescindível de localização, identificação e caracterização
socioeconômica das famílias antes invisível ao Estado. Ou seja, é uma ferramenta muito importante
para o trabalho desenvolvido pela área de Assistência Social.
A gestão do Programa é realizada de forma descentralizada e compartilhada, através da
cooperação entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Em nível Federal pelo MDS, através da
Secretaria Nacional de Renda e Cidadania-SENARC. No nível estadual é implementado por uma
Coordenação Estadual ou Colegiado e no nível municipal por um Gestor Municipal, sendo no Município
onde o programa se concretiza efetivamente.
A gestão do PBF ainda se fundamenta na participação da sociedade civil por meio da ICS, em
que esta deve funcionar de forma contínua, com representantes paritários do governo e da sociedade
civil, de modo que sua representatividade venha abranger diversas instituições e órgãos do Município,
com participação intersetorial de membros da saúde, educação e assistência social e trabalhar com
23
autonomia. Em linhas gerais a Instância cumpre o papel de acompanhar todas as ações pertinentes do
PBF.
Cabe a ICS acompanhar à execução do Programa verificando se as famílias pobres estão devidamente cadastradas e se o benefício está chegando a essas famílias e se há oferta de serviços públicos de saúde, educação e assistência social para o
atendimento dessas famílias. (BRASIL, 2010, p. 8):
Assim, o privilégio legal para a criação ou designação de um Conselho ou Comitê para
acompanhar, monitorar e fiscalizar a gestão local do Programa mostrou significativo avanço da
participação e controle social da sociedade civil na gestão pública visto que este está instituído como
um dos componentes do PBF. Nesse entendimento, o conselheiro deve reconhecer e valorizar a
grande relevância de sua missão, entender e exercer efetivamente o seu papel, já que o Conselho é
um dos meios de oportunidade para a participação social e para o exercício da democracia.
Todos os municípios, que aderiram formalmente ao PBF, através de Termo de Adesão
específico, assumem a responsabilidade de designar um gestor municipal do PBF e instituir uma ICS
para o Programa. No caso do Município de Encanto-RN, que será nosso lócus de estudo, o PBF foi
implantado em 2005, funciona nas dependências da SEMAS, sendo gerenciado por um gestor
designado pelo prefeito, possuindo a ICS e beneficiando centenas de famílias.
Considerando a importância do PBF para as famílias em situação de pobreza e extrema
pobreza, contribuindo para erradicação desta e o combate à fome, o objetivo é que ele chegue e
beneficie realmente este público-alvo. Para isso, conta-se com a colaboração de diversos órgãos e
agentes públicos, incumbidos de realizarem uma gestão que venha a ser eficiente e eficaz. Dentre eles
destaca-se a ICS em que sua atuação é imprescindível para a construção democrática e a garantia de
direitos, fazendo-se necessário que os conselheiros que a compõem tenham o compromisso de
entender e exercer efetivamente seu papel.
Dentro desse contexto, busca-se saber: Até que ponto a ICS do PBF no Município de Encanto-
RN tem exercido seu papel de acompanhar, avaliar, fiscalizar a execução do Programa?
1.3 Objetivos
Os objetivos que norteia essa proposta de pesquisa dividem-se em objetivo geral e objetivos
específicos, conforme apresentado abaixo.
24
1.3.1 Geral
Enquanto objetivo geral, o estudo busca avaliar a atuação da ICS do PBF, a partir do aporte de
compromissos assegurados pela gestão municipal, bem como da organização do trabalho interno do
Conselho e do perfil dos Conselheiros.
1.3.2 Específicos
Especificadamente o estudo procura:
Levantar dados sobre o PBF no âmbito municipal, enquanto órgão co-partícipe da gestão do
Programa;
Descrever o perfil dos Conselheiros e seu papel no exercício do controle social do Programa;
Verificar o funcionamento do Conselho em seus aspectos regulamentares.
1.4 Justificativa
O motivo da realização dessa pesquisa se fundamenta em respostas as seguintes perguntas:
Por que estudar o PBF? e Por que é importante conhecer a Atuação da ICS do PBF?
Primeiro buscou-se estudar o PBF devido à importância desse Programa para milhões de
famílias brasileiras, em que nos últimos 12 anos, saltou de 3,6 milhões de famílias beneficiárias, em
2003, para 14 milhões de famílias em 2015. Atualmente é considerado o maior Programa de
transferência de renda do mundo, em que tem contribuído para o desenvolvimento das políticas
sociais, sendo uma das iniciativas de absoluta cobertura de proteção social do Brasil, com garantia de
direitos básicos às pessoas em situação de pobreza, assegurando o acesso às políticas de assistência
social, saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, transferência de renda e inclusão produtiva.
O Programa também tem proporcionado avanços no caminho da dignidade e da cidadania, através da
construção de uma gestão compartilhada, descentralizada e participativa entre União, Distrito Federal,
Estados, Municípios e Sociedade Civil.
Assim, percebendo a relevância desse Programa na vida de milhares de pessoas e o seu
funcionamento por esse tipo de gestão, em que os três entes federados trabalham em conjunto para
gerenciar, aperfeiçoar, ampliar e fiscalizar, cada um desempenhando sua responsabilidade local, faz-se
necessário conhecer a gestão do PBF do Município de Encanto-RN. Sendo esta fundamentada no
25
papel do Gestor do PBF e na participação da sociedade civil, através do Controle Social, em que este
exercido por uma ICS.
Então, a atuação da ICS do PBF no município é imprescindível para contribuir na gestão do
Programa, acompanhando a execução deste, verificando se as famílias pobres estão devidamente
cadastradas e se o benefício está chegando a essas famílias e ainda se existe oferta dos serviços
públicos de educação, saúde e assistência social. Por estes motivos, faz-se necessário conhecer a
atuação da ICS, principalmente no que concerne aos conselheiros, que a compõe, e se estes
entendem e exerce efetivamente o seu papel, enquanto órgão importantíssimo para a gestão do PBF.
26
2. REFERENCIAL TEÓRICO
Esta seção apresenta os principais conceitos e definições sobre a temática de estudo,
abordando os seguintes tópicos: Políticas públicas: conceituação, importância e tipologia; Políticas de
transferência de renda: breve histórico no Brasil; Bolsa família: definição, benefícios, acesso e
compromissos; Controle Social do PBF: conceituação, legislação, características, atribuições e
responsabilidades.
2.1 Políticas públicas: conceituação, importância e tipologia
Quanto à definição de políticas públicas, não existe um consenso para este fim, uma vez que
muitos autores atribuem diferentes conceitos.
Rua (1997), afirma que políticas públicas podem ser entendidas como produtos ou outputs da
atividade política, compreendendo o conjunto das ações estrategicamente selecionadas para
programar as decisões tomadas.
Mead (1995) a define como um campo dentro do estudo da política que analisa o governo à luz
de grandes questões públicas. Para Lynn (1980), é como um conjunto específico de ações do governo
que irão produzir efeitos específicos. Peters (1986), diz que política pública é a soma das atividades
dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos.
Dye (1984) resume a definição de política pública como “o que o governo escolhe fazer ou não fazer”.
Políticas públicas são definidas como conjuntos de programas, ações e atividades
desenvolvidas pelo Estado com a participação de atores públicos ou privados. O objetivo destes
processos é assegurar o bem-estar social e o direito de cidadania (LOPES; AMARAL; CALDAS, 2008).
Partindo destes conceitos, pode-se dizer que políticas públicas é um conjunto de programas,
ações, atividades, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam e
desenvolvem, com a participação de entes públicos e privados, para assegurar determinados direitos
aos cidadãos, visando alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. Assim, é notório que
os anseios da população são inúmeros, tornando-se consenso dizer que um país como o Brasil
necessita, por exemplo, de boa educação, hospitais públicos de qualidade, serviços e programas de
assistência social, bem como estradas e vias para a locomoção.
Desse modo, as políticas públicas são aliadas importantes da sociedade na resolução de
problemas que afetam o bem estar social. Um país democrático como o nosso se faz necessário estar
sempre lutando por políticas públicas que assegurem e garanta direitos como a universalização dos
27
benefícios sociais, como escola de qualidade para todos, hospitais com equipamentos e servidores
adequados para suprir a demanda da população, saneamento básico que atinja cada quilômetro
quadrado habitado do país entre outros direitos assegurados pela CF-88.
A CF-88 garante e assegura inúmeros direitos, aqui se destacam os do Art. 5º (os direitos
fundamentais), Art. 6º (direitos sociais), como direito a saúde, ao trabalho, ao lazer, entre outros, o Art.
196 (direitos à saúde), os Arts. 201 e 202 (direitos à previdência social) e o Art. 203 (direitos à
assistência social). Assim, as políticas públicas correspondem a direitos assegurados e garantidos
constitucionalmente que se afirmam perante o reconhecimento por parte da sociedade e/ou poderes
públicos enquanto direitos às pessoas e comunidades.
As políticas públicas podem ser formuladas por iniciativa dos poderes executivo e legislativo, a
partir de demandas e propostas da sociedade, e seus diversos seguimentos. Essa garantia da
participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, em
alguns casos, é assegurada na própria lei que as institui. Por exemplo, nas áreas da educação e da
saúde, a sociedade participa mediante conselhos em nível nacional, estadual e municipal. As
audiências públicas, encontros e conferências setoriais são também alguns instrumentos que servem
como forma de envolver os diversos seguimentos da sociedade em processos de participação e
controle social. Contudo, o Estado brasileiro aceita legalmente o uso de políticas públicas como forma
de compensar as desigualdades existentes e, de garantir o mínimo de dignidade às pessoas.
As políticas públicas são compostas de um vasto e diferenciado universo. Para lidar com tal
complexidade e análise das políticas públicas, foram criadas diversas tipologias, ou seja, existem
muitos tipos de políticas públicas. Essas tipologias são instrumentos de classificação, que possibilita o
enquadramento das políticas (RUA, 2007). A seguir, serão apresentadas algumas das principais
tipologias de políticas públicas.
Lowi (1964) distingue quatro tipos de políticas públicas, cada uma correspondendo a uma
arena. Sendo: Políticas distributivas, Políticas Redistributivas, Políticas Regulatórias e Políticas
constitutivas ou estruturadoras. Salisbury (1968), acentuando as relações entre modalidades de
políticas e seu contexto institucional, avançando a partir da tipologia de Lowi (1964), classifica as
políticas públicas em: Políticas distributivas, Políticas redistributivas, Políticas regulatórias e Políticas
auto-regulatórias. Wilson (1973), por sua vez, ao contestar a classificação tipológica definida por Lowi
(1964), construiu uma tipologia cujo critério é o padrão de distribuição dos benefícios e dos custos,
ficando assim definida: Políticas clientelistas, Políticas majoritárias, Políticas empreendedoras e
Políticas de grupos de interesses.
28
Devido, a relevância e inspiração para a temática, destaca-se neste trabalho a “Abordagem das
Arenas” que é o modelo sugerido por Lowi (1964), em que divide as políticas públicas em quatro tipos.
Tem-se, então:
Quadro 1: Abordagem das Arenas
Tipos Conceitos Exemplos
Políticas Distributivas
São caracterizadas como as que designam bens e serviços a parcelas específicas da sociedade (categorias de pessoas, localidades, regiões, grupos sociais etc ). Em
geral beneficiam um grande número de destinatários, porém em escala pequena. Podem ser ou não
assistencialistas, clientelistas. Estarem relacionadas ao exercício de direitos, ou não.
Benefícios de Prestação continuada, Programa
Bolsa Família, construção de estradas,
implementação de escolas, hospitais, entre outros.
Políticas Redistributivas
São as que distribuem bens e serviços a grandes contingentes sociais, apesar de destinados a segmentos
particularizados da população. Acarretam perdas, ganhos, conflitos e nem sempre virtudes, tornando as políticas
adotadas ineficazes
Política tributária, programas habitacionais para a população baixa renda, reforma agrária,
entre outros.
Políticas Regulatórias
Aquelas que são facilmente reconhecidas por estabelecer obrigatoriedades, ordens, interdições e condições a
administração pública e a burocracia estatal. Os custos e benefícios podem ser distribuídos de forma igual e
equilibrada entre os grupos e setores da sociedade.
Lei de Responsabilidade Fiscal, Código de Trânsito,
Código Florestal, Consolidação das Leis
Trabalhistas, entre outros.
Politicas Constitutivas ou Estruturadoras
Aquelas que determinam a regra do jogo político, em que incorporam os outros três tipos de políticas e são
responsáveis pelas normas e procedimentos necessários para que as outras politicas entrem em vigor.
Regimentos das Casas Legislativas e Congresso
Nacional, entre outros.
Fonte: Adaptado de Rua (2007)
Dentre as tipologias definidas por Lowi (1964), as políticas de transferência de renda se
enquadram como uma política distributiva, pois alocam recursos a grupos específicos da sociedade, às
famílias de baixa renda.
2.2 Políticas de transferência de renda: breve histórico no Brasil
A pobreza é um fenômeno que acompanha a humanidade há séculos. Fruto das desigualdades
sociais e econômicas, a pobreza passou a desenvolver características peculiares à medida que o
sistema capitalista de organização da sociedade passou a imperar em todo o mundo. A concentração
populacional nas grandes cidades, a reestruturação industrial e a desigual distribuição do crescimento
econômico contribuíram para a criação de um novo elenco de problemas e carências ligados à
29
insegurança pessoal, à violência urbana e à desorganização dos grupos mais vulneráveis (REIS,
2003).
No Brasil, durante o pós-guerra até início dos anos 80, a questão da pobreza não ganhou
espaço como uma ação sistemática do Estado. Cria-se que a própria concepção de desenvolvimento
econômico que conduzia as ações do Estado levaria automaticamente ao desenvolvimento social por
meio da incorporação dos excluídos ao mercado formal de trabalho e pela mobilidade social que
teriam. A pobreza não era concebida como um fenômeno estrutural da sociedade brasileira e,
consequentemente, políticas sociais voltadas para a população nessa condição não se desenvolveram
(COHN,2004).
As primeiras discussões a respeito da instituição de um programa de renda mínima como
forma de erradicação da pobreza, remontam a década de 1970, em um artigo do professor Antonio
Maria da Silveira, "Redistribuição de Renda", publicado na Revista Brasileira de Economia, introduzindo
uma proposta de política de distribuição de renda por meio do imposto de renda negativo (FONSECA,
2001).
Após a década de 90, a pobreza, como um problema social a ser enfrentado pela sociedade
como um todo e pelo Estado em particular, ganha espaço como tema de debate entre os governos e
ações voltadas especificamente para a redução das desigualdades sociais passaram a ser
implementadas (COHN, 2004).
Segundo Kerstenetzky (2009), a primeira transferência de renda ocorreu em 1995, em
Campinas (SP), sendo seguida pelo Distrito Federal. A partir do governo Lula, os programas nacionais
foram consolidados, redefinidos, ampliados e unificados em um programa nacional de transferência de
renda, denominado PBF, para famílias pobres e que tivessem filhos até 15 anos.
O Brasil observou, recentemente, uma expansão considerável de políticas públicas de
transferência de renda para a população pobre. Hoje, o país tem dois grandes programas dessa
natureza: o Benefício de Prestação Continuada-BPC e o PBF. Ambos têm se expandido
consideravelmente nos últimos anos e gerado efeitos relevantes sobre os índices de pobreza e
desigualdade no país, embora não estejam isentos de críticas ou problemas.
Resende e Oliveira (2008) explicam que programas de transferência de renda têm como
principal objetivo reduzir as desigualdades e, portanto, vêm sendo cada vez mais utilizados em países
em desenvolvimento.
Os programas de transferência de renda surgiram como uma alternativa para combate a
pobreza. Eles foram concebidos segundo a ideia de que o beneficiário tem a autonomia para definir
como melhor utilizar o benefício por saber quais são suas necessidades mais urgentes, de modo a
30
trazer benefício não só para si e sua família, mas para inserir-se num contexto mais amplo de relações
por meio das quais podem paulatinamente diminuir os efeitos de sua condição de pobreza. Neste
contexto, as políticas de transferência de renda constituem, atualmente, uma das ferramentas mais
usadas no contexto das políticas sociais de combate à pobreza de renda mínima.
2.3 Programa Bolsa Família: definição, benefícios, acesso e compromissos
O PBF é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades nas áreas de
saúde, educação e assistência social para as famílias pobres e extremamente pobres. Foi criado pela
Medida Provisória nº 132, de 20 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.836, de 9
de janeiro de 2004 e regulamentado pelo decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, a partir da
integração e unificação de uma série de programas de transferência de renda do Governo Federal,
conhecidos como Programas Remanescentes, a saber: Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de
21 de abril de 2001; Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória nº 2.206, de 6 de setembro
de 2001; Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002; e Cartão Alimentação,
instituído pela Lei nº 10. 689, de 13 de junho de 2003 (CAMPELLO, NERI, 2013).
A unificação veio para corrigir um problema daqueles programas, pois além de oferecerem
benefícios que isoladamente são baixos, funcionavam separados uns dos outros, os usuários tinham
diferentes cadastros, e parte das famílias inscritas estavam vinculadas a somente um programa A
unificação dos Programas mediante a criação do Bolsa Família, situa-se no âmbito da prioridade de
combate a fome e a miséria, representando (no entendimento dos seus formuladores), uma evolução
dos Programas de Transferência de Renda ao incluir a perspectiva da responsabilidade partilhada
entre a União, os Estados e os Municípios. Hoje o Programa está presente em todos os 5.564
municípios brasileiros e no Distrito federal, (BRASIL, 2010).
Os objetivos do PBF são combater a fome e a pobreza, promover a segurança alimentar e
nutricional e o acesso aos serviços públicos e estimular o desenvolvimento socioeconômico do país.
Para isso, pauta-se na articulação de três dimensões essenciais. A primeira delas refere-se ao alívio
imediato da pobreza por meio de transferência direta de renda às famílias. A segunda dimensão diz
respeito ao reforço para a concretização do exercício dos direitos sociais básicos nos setores de
Educação, Saúde e Assistência Social, rompendo o ciclo da pobreza entre gerações. Essa dimensão
efetiva-se com o cumprimento das condicionalidades. A terceira dimensão caracteriza- -se pelo apoio à
capacitação das famílias, por meio da integração e articulação com outras ações e programas nas três
31
esferas de governo, e da sociedade para apoiar as famílias a superarem a situação de vulnerabilidade
e pobreza (BRASIL, 2010).
O PBF tem seis tipos de benefícios: o Básico, o Variável Vinculado à Criança ou ao
Adolescente de 0 a 15 anos, o Variável Vinculado à Gestante, o Variável Vinculado à Nutriz, o Variável
Vinculado ao Adolescente entre 16 e 17 anos e o Benefício para Superação da Extrema Pobreza. Para
receber o benefício, a família tem que atender os critérios do programa, conforme descritos a seguir:
Tabela 1: Critérios do Programa
Tipo de Benefício Valor do Benefício (R$) Público
Benefício Básico 85,00 Famílias extremamente pobres (renda mensal por
pessoa de até R$ 85,00).
Benefício Variável Vinculado à Criança ou
ao Adolescente de 0 a 15 anos (até cinco por
família).
39,00
Famílias com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa e que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 15 anos de idade em sua composição. É exigida
frequência escolar das crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos de idade.
Benefício Variável Vinculado à Gestante (até cinco por família).
39,00 Famílias com renda mensal de até R$ 170,00 por
pessoa e que tenham grávidas em sua composição. Pagamento de nove parcelas mensais.
Benefício Variável Vinculado à Nutriz (até
cinco por família). 39,00
Famílias com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa e que tenham crianças com idade entre 0 e 6
meses em sua composição, para reforçar a alimentação do bebê, mesmo nos casos em que o
bebê não more com a mãe. Pagamento de seis parcelas mensais.
Benefício Variável Vinculado ao
Adolescente entre 16 e 17 anos (até dois por
família).
46,00
Famílias com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa e que tenham adolescentes entre 16 e 17 anos em sua composição. É exigida frequência
escolar dos adolescentes.
Benefício para Superação da Extrema
Pobreza.
Valor calculado individualmente para
cada família. O cálculo é de acordo com a renda e quantidade de pessoas da família, para garantir que a família ultrapasse o piso de R$ 85,00 de
renda por pessoa.
Famílias que continuem com renda mensal por pessoa inferior a R$ 85,00, mesmo após receberem
os outros tipos de benefícios do Programa.
Fonte: Adaptado de Brasil (2016)
A Concessão desses benefícios do Bolsa Família é feita com base nas informações do
CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal, que é um importante instrumento de
identificação socioeconômica dessas famílias.
32
O cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, entendidas como aquelas com renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou três salários mínimos de renda total, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras (BRASIL, 2010, p. 11).
O CadÚnico é considerado atualmente como uma das tecnologias sociais mais discutidas e
reconhecidas mundialmente. Sua capacidade de identificar corretamente as condições de vida das
famílias mais pobres tornou possível par que um grande número de políticas e programas sociais se
transformasse para o atendimento das necessidades dessa parcela da sociedade (BRASIL, 2010).
A partir de 2003, o CadÚnico se tornou o principal instrumento do Estado brasileiro para a
seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado obrigatoriamente
para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do
Programa Minha Casa Minha Vida, da Bolsa Verde, entre outros. Também pode ser utilizado para a
seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais e municipais. Por isso, ele é
funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas (BRASIL,
2010).
É fato que a situação de pobreza, para além de sua dimensão monetária, tem determinantes
sociais, culturais, econômicos e até pessoais. A situação de pobreza se aguça e difere conforme, por
exemplo, a localização geográfica das famílias, o pertencimento étnico racial, o gênero, a faixa etária, o
grau educacional, entre outros fatores. Esses determinantes dão cara, cor e cheiro à pobreza e
confirmam a necessidade de entender a exclusão social para além da abordagem da exclusão
econômica.
A execução do CadÚnico é de responsabilidade compartilhada entre o governo federal, os
estados, os municípios e o Distrito Federal. Em nível federal, o MDS é o gestor responsável, a Caixa
Econômica Federal-CEF é o agente operador que mantém o Sistema de CadÚnico, e os Municípios
são os responsáveis pela busca ativa e inserção dessas famílias no Sistema informatizado. O
CadÚnico está regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e outras normas.
Para se inscrever no CadÚnico, é preciso que uma pessoa da família se responsabilize por
prestar as informações de todos os membros da família para o entrevistador. Essa pessoa - chamada
de Responsável Familiar-RF - deve ter pelo menos 16 anos e, preferencialmente, ser do sexo feminino.
Para Brasil (2010, p. 7): “O RF é quem poderá garantir que as informações comunicadas
durante a entrevista são verdadeiras, além de se comprometer a atualizar o cadastro sempre que
houver mudanças na família”.
33
O RF deve procurar o setor responsável pelo Cadastro Único e pelo Bolsa Família na cidade
em que mora. Se não souber onde fica o local de cadastramento, pode buscar essa orientação no
Centro de Referência de Assistência Social-CRAS mais próximo de sua casa. Em muitas localidades, o
próprio CRAS realiza o cadastramento das famílias. Mas, geralmente o setor responsável pelo
CadÚnico e pelo Bolsa Família é a SEMAS (BRASIL, 2010).
No entanto, O cadastramento das famílias pode ser realizado por meio de visita domiciliar, da
montagem de postos de cadastrarnento ou conjugando estas duas formas. O procedimento mais
indicado é a visita domiciliar, pois permite verificar as reais condições socioeconômicas em que se
encontram as famílias. Além disso, a visita domiciliar implica em menos custos de comunicação e
transporte das famílias com baixa renda, não precisando se deslocar para outro lugar para que possam
se cadastrar (BRASIL, 2014).
O CadÚnico é geralmente mais conhecido por sua vinculação ao PBF e, nesse sentido, pode
parecer que sua capacidade de identificar a pobreza se relacione somente com a dimensão de
insuficiência de renda. Mas, este cadastro apresenta uma variada gama de informações
socioeconômicas que permite a cada programa social atingirem faces distintas da pobreza, conforme
seus objetivos.
“No mês de março de 2016, existiam 26.504.859 famílias inscritas no Cadastro Único para
programas Sociais, o que corresponde a 78.898.656 pessoas cadastradas”, Brasil (2016, p. 12).
Cada vez mais, o governo federal, os estados e os municípios utilizam o CadÚnico para
identificar potenciais beneficiários de programas sociais. Isso integra esforços de todas as esferas
governamentais no enfrentamento da pobreza e contribui para aperfeiçoar a gestão dos programas,
além de evitar desperdício de recursos públicos. A relação dos principais programas federais que são
ofertados aos usuários por meio do CadÚnico está apresentada na figura a seguir:
34
Figura 4: Programas ofertados pelo Cadastro Único
Fonte: Adaptado de Brasil (2015)
O cadastramento não significa a inclusão automática no Bolsa Família, objeto de estudo deste
trabalho, e em outros programas sociais. Esses programas usam as informações do CadÚnico, mas
são gerenciados por outros órgãos. A seleção e o atendimento da família ocorrem de acordo com
critérios e procedimentos definidos pelos gestores e pela legislação específica de cada um deles, no
caso específico do Bolsa Família, por exemplo, conforme os critérios informados, anteriormente, na
Tabela 1: Critérios do Programa (SILVA; YAZBEK; GIOVANNI, 2004, p. 139).
A concessão de benefícios, atribuição exclusiva do MDS, é exercida operacionalmente pela
SENARC, com base, principalmente, nas estimativas de pobreza em cada município e no quantitativo
de famílias habilitadas e selecionadas para uma determinada folha de pagamentos, a partir de
informações constantes da Portaria GM/MDS nº 341, de 7 de outubro de 2008, que regulamenta a
habilitação, seleção e concessão de benefícios do Bolsa Família. Todo o processo de análise dos
dados acontece de forma automatizada, a fim de priorizar as famílias de baixa renda.
Ao ser inserido no PBF, as famílias recebem uma carta, encaminhada pela CEF, através dos
Correios, com informações sobre o Programa e sobre o envio do Cartão Bolsa Família. Este Cartão é o
principal meio de saque do benefício pela família. Ele é de uso pessoal e intransferível. O RF, que é o
titular do cartão, pode efetuar saques em todo o país.
35
Conforme Brasil (2016, p. 12): “O PBF beneficiou, no mês de maio de 2016, 13.812.535
famílias, que receberam benefícios com valor médio de R$ 161,75. O valor total transferido pelo
governo federal em benefícios às famílias atendidas alcançou R$ 2.234.191.747,00 no mês”.
O programa vem se expandindo desde sua criação num ritmo acelerado, definido pelo
cumprimento de metas de cobertura estabelecidas. Cabe ressaltar que o programa não se restringe
apenas à transferência de renda, mas reúne esforços no sentido de promover e incentivar a prática
intersetorial da gestão pública, dar ênfase a obediência, a critérios públicos e universais de concessão
de benefícios promovendo o exercício de controle sobre o programa, sem delegar essa tarefa,
eminentemente estatal, para a sociedade, mas com ela articulando (SEMINÁRIO INTERNACIONAL
BOLSA FAMÍLIA: DOIS ANOS SUPERANDO A FOME E A POBREZA NO BRASIL, 2006).
As famílias beneficiárias pelo PBF assumem compromissos nas áreas de educação, saúde e
assistência social, com requisitos para o recebimento do benefício mensal. São as chamadas
Condicionalidades do programa. O poder público assume também compromissos de garantir a essa
famílias o acesso a esses serviços, uma vez que eles são direitos sociais assegurados
constitucionalmente. Ou seja, o acompanhamento das condicionalidades do Programa busca identificar
os motivos que impedem o acesso das famílias aos serviços sociais básicos.
A gestão de condicionalidade foi regulamentada pelo MDS e pelo Ministério da Saúde-MS e
pelo Ministério da Educação-MEC por meio das Portarias Interministeriais MEC-MDS nº 3.789, de 17
de novembro de 2004, e MS-MDS nº 2.509, de 18 de novembro de 2004. Essas portarias estabelecem
atribuições e normas para o cumprimento das condicionalidades de frequência escolar e de saúde.
Além disso, para regulamentar a gestão e a repercussão do não cumprimento das condicionalidades
sobre os benefícios financeiros do Programa e também para definir as sanções aplicáveis às famílias
que não cumprirem as condicionalidades, o MDS editou a Portaria nº 321, de 29 de setembro de 2008
(BRASIL, 2010).
A gestão de condicionalidades do PBF envolverá o exercício de atribuições complementares e
coordenadas no âmbito da União, estados e municípios e será realizada por meio da conjugação de
esforços entre os entes federados observados a descentralização, a intersetorialidade e os
compromissos assumidos na adesão ao PBF. Ou seja, é realizado de forma conjunta pelo Ministério do
MDS, MS e MEC e nos Municípios, deve ser realizado de forma articulada entre as áreas de
Assistência Social, Saúde e Educação.
De acordo com a Portaria GM-MDS nº 321, de 29 de setembro de 2008, as responsabilidades
do gestor municipal com relação ao cumprimento das condicionalidades pelas famílias são as
seguintes:
36
atuar em cooperação com os responsáveis pelo registro do acompanhamento das condicionalidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, garantindo a coleta das informações de acordo com os calendários definidos;
realizar as ações de gestão de benefícios, em decorrência do provimento do recurso administrativo sobre efeito do descumprimento de condicionalidades;
notificar formalmente o Responsável Familiar, quando necessário, nos casos de descumprimento de condicionalidades, sem prejuízo de outros formas de notificação;
analisar as informações sobre não cumprimento de condicionalidades e encaminhar às famílias beneficiárias do PBF em situação de descumprimento e às áreas responsáveis pelo acompanhamento familiar e oferta dos serviços socioassistenciais;
elaborar planejamento anual intersetorial do município, em parceria coma as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, para o desenvolvimento das ações de gestão de condicionalidades do PBF e de acompanhamento familiar. Ou seja, para que o acompanhamento das condicionalidades funcione, é preciso integrar as ações da área responsável pela gestão do Programa com as áreas de Saúde e Educação no município.
O acompanhamento das condicionalidades de Saúde é feito semestralmente para as famílias
beneficiárias com perfil da saúde, isto é, as que têm crianças de até sete anos e mulheres entre 14 e
44 anos (prováveis gestantes). A agenda de condicionalidades relativa à saúde é constituída pelo
acompanhamento do calendário vacinal e do crescimento e desenvolvimento de crianças de até sete
anos; exame pré-natal para gestantes; e acompanhamento de nutrizes em atividades de educação em
saúde e nutrição (BRASIL, 2015).
As condicionalidades de educação consistem na frequência escolar mínima de 85% da carga
horária mensal, em estabelecimentos de ensino regular, para crianças e adolescentes entre 6 e 15
anos de idade, e frequência escolar mínima de 75% da carga horária mensal, estabelecimentos de
ensino regular, para adolescentes de 16 e 17 anos. As informações sobre frequência escolar dos
alunos beneficiários do Bolsa Família devem ser registradas no sistema Presença do MEC de
acompanhamento de Frequência Escolar (BRASIL, 2015).
[...], o acompanhamento da frequência escolar, com base no bimestre finalizado em novembro 2015, atingiu o percentual de 91,0%, para crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos, o que equivale a 12.186.902 alunos acompanhados em relação ao público de 13.388.744 alunos com perfil para acompanhamento. Para os jovens entre 16 e 17 anos em recebem o Benefício Vinculado ao Adolescente (BVJ), o percentual de acompanhamento da frequência escolar exigida foi de 80,3%, resultando em 2.679.425 jovens acompanhados de um total de 3.337.861 jovens com perfil. Já o acompanhamento da saúde das famílias, na vigência até o mês de dezembro de 2015, atingiu 76,8%, percentual equivale a 8.895.725 famílias de um total de 11.582.117 que compunham o público no perfil para acompanhamento da área de saúde (BRASIL, 2016, p. 15).
37
A Portaria GM-MDS nº 321, de 29 de setembro de 2008, regulamenta a gestão do
acompanhamento das condicionalidades e a aplicação dos efeitos decorrentes do seu descumprimento
pelas famílias beneficiárias do Programa. Esses efeitos são gradativos e vão desde a advertência,
passando pelo bloqueio e suspensão do benefício, podendo chegar ao cancelamento se o
descumprimento for repetido em cinco períodos consecutivos. Dessa forma:
Figura 5: Efeitos do descumprimento das condicionalidades
Fonte: Brasil (2015)
O objetivo da aplicação dos efeitos gradativos é permitir que as famílias e os jovens que não
cumprem as condicionalidades sejam identificados, acompanhados e que os problemas que causaram
o descumprimento possam ser resolvidos. Entende-se que essas famílias mais vulneráveis. Ao fim do
acompanhamento, conforme o calendário de cada área. O MDS, por meio da SENARC, identifica as
famílias que descumpriram seus compromissos no período, notifica essas famílias e procede à
repercussão do descumprimento da folha de pagamento.
Quando a família recebe a notificação por descumprimento de condicionalidades, ela é
orientada a procurar o gestor municipal do PBF. Se a família considerar que houve erro na informação
do acompanhamento das condicionalidades, ou que o descumprimento ocorreu por motivo justificável,
o responsável familiar pode apresentar recurso ao gestor municipal. Neste recurso, ela deve explicar o
erro da informação ou o motivo do descumprimento e solicitar que a sanção seja revista (BRASIL,
2010).
38
O PBF está integrado com outros programas e ações que têm por objetivo garantir oportunidades para que famílias tenham uma vida melhor. São as chamadas ações complementares, que contribuem para reduzir a pobreza e as vulnerabilidades das famílias e para que estas tenham sua cidadania fortalecida e possam estruturar suas rendas a partir do próprio trabalho, e as crianças e jovens tenham oportunidade de um futuro melhor. (BRASIL, 2010, p. 34)
Ainda para Brasil (2010), as ações complementares, integradas ao Bolsa Família, são
executadas por diferentes órgãos do Governo Federal, pelos estados e municípios e também por
entidades da sociedade civil. As parcerias com órgão de diferentes setores podem oferecer acesso a
ações voltadas para o aumento da escolaridade, para a qualificação profissional, para a geração de
trabalho e renda, bem como para a melhoria das condições de moradia.
Para superar a pobreza é preciso transferir renda, garantir o cumprimento das
condicionalidades e integrar políticas que permitam as famílias oportunidades de emancipação e
sustentabilidade econômica, em que possam desenvolver suas potencialidades. Desse modo, é
necessário entender que o PBF, por si só, não garante a completa concretização de estratégias de
desenvolvimento das famílias. Então é preciso estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil
ou com órgãos governamentais, como secretarias municipais e estaduais, governo federal, que já
desenvolvem programas nessas áreas.
De acordo com Brasil (2016) o PBF transferiu cerca de 26,9 bilhões de reais às famílias, com o
objetivo de promover o alívio imediato da pobreza e criar condições para a superação da
vulnerabilidade social, de forma sustentável. Portanto, para garantir o cumprimento desses objetivos,
uma das premissas da gestão do Programa é a implementação de um sistema de fiscalização no intuito
de promover efetividade e transparência, garantindo que os recursos cheguem às famílias que
atendem aos critérios de elegibilidade do Programa.
A gestão do PBF é compartilhada com a União, estados e municípios que em conjunto
trabalham para gerir, aperfeiçoar, programar, ampliar e fiscalizar o Programa. Afinal, está na
Constituição Federal: as três esferas de governo têm responsabilidades com o combate à pobreza e à
desigualdade (BRASIL, 2010).
Conforme a Lei nº 10.836 (2004, p. 6): “A execução e a gestão do PBF são públicas e
governamentais [...] de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes
federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social”.
Assim mediante tudo o que já foi exposto em seções anteriores a respeito dos direitos de
cidadania no Brasil promulgado pela CF-88, em que, por exemplo, no seu o art. 1º, parágrafo único,
cujo ressalta a importância de cada cidadão: “Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de
39
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”; percebemos a importância da
participação e do Controle Social na implementação e acompanhamento das políticas públicas, de
modo que esta participação e controle ocorram no PBF.
2.4 Controle Social do Programa Bolsa Família: conceituação, legislação, características,
atribuições e responsabilidades
Por Brasil (2015), o Controle Social é um instrumento relevante de fortalecimento da cidadania,
pois estabelece a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização e no monitoramento das
ações da administração pública, não apenas como forma de garantir que ele se realize em
conformidade com os propósitos estabelecidos, mas também para fortalecer os princípios democráticos
e de transparência da gestão pública de uma nação.
Desse modo, é assegurado à sociedade brasileira participar ativamente em espaços públicos
de decisão; acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação das políticas públicas; trocar ideias e
colaborar nas ações que visem ao bem social.
É através do Controle Social que o cidadão exige transparência e uso adequado dos recursos
públicos, evitando assim desperdícios e promovendo a eficiência no atendimento à população.
No PBF, o Controle e a Participação Social acontecem por meio de um conselho formalmente
instituído no ato de adesão do município ao Programa, denominado ICS do PBF. A gestão municipal
pode constituir a ICS de duas formar: através da criação de um conselho específico para o exercício do
controle social do PBF; ou através da designação das funções e atribuições de controle social do PBF
a um conselho pré-existente, como por exemplo, o CMAS, Conselho Municipal de Saúde-CMS,
Conselho Municipal de Educação-CME, entre outros (BRASIL, 2010).
A criação ou designação desse Conselho é obrigatória e busca garantir os princípios de
transparência pública e da gestão compartilhada que regem o Bolsa Família.
Na maioria dos municípios, o CMAS assume as responsabilidades do controle social do PBF,
isso porque, além desse Conselho ser responsável pela aprovação de contas do uso dos recursos do
Índice de Gestão Descentralizada-IGD, conforme estabelece o Decreto nº 7.332, de 19 de outubro de
2010, e o art. 6º da Resolução nº 15, de 24 de maio de 2011, na maior parte dos municípios, a área de
Assistência Social é responsável pela gestão do Bolsa Família. Nesses casos, o Conselho deve
modificar o seu regimento interno, buscando incluir os objetivos e as regras de composição e de
funcionamento da ICS do PBF.
Para Brasil (2010, p. 8), “[...] a ICS deve ser permanente, paritária, representativa, intersetorial
e autônoma”. Isso quer dizer que, a ICS deve ser formada por igual quantidade de conselheiros
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representantes do governo e da sociedade civil – princípio da paridade, escolhidos de forma a
contemplar a diversidade de instituições e órgãos existentes no município – princípio da
representatividade, bem como deve ser composta por pessoas das áreas da saúde, educação,
assistência social, entre outros – princípio da intersetorialidade e, por fim, o seu funcionamento
independe da interferência de interesses de terceiros que possam impedir a efetividade das ações –
princípio da autonomia.
No processo de escolha e designação dos conselheiros deve haver a participação da
sociedade civil e a mobilização dos órgãos governamentais. Pois, no que se refere à sociedade civil, é
importante que o município realize consultas públicas junto aos movimentos sindicais; associações
profissionais e empresariais; instituições religiosas; movimentos populares, associações comunitárias e
organizações não governamentais-ONG; populações tradicionais existentes em seu território,
especialmente indígenas e quilombolas e beneficiários do PBF, entre outros (BRASIL, 2015).
Os conselheiros, sejam eles representantes do governo ou representantes da sociedade civil,
não devem defender interesses pessoais ou particulares das entidades que representam. E estes
também não podem ser remunerados pelo exercício de suas funções (BRASIL, 2010).
No exercício de suas atribuições, espera-se que as ICS do PBF desenvolvam as seguintes
atividades:
Acompanhamento do Programa Bolsa família no município, em especial nos seus componentes de gestão (cadastramento, gestão de benefícios e das condicionalidades, articulação de ações complementares e fiscalização);
Auxílio na identificação das famílias mais pobres e vulneráveis do município, para que sejam cadastradas e possam ter acesso aos programas desenvolvidos para atender as suas necessidades, entre eles o Bolsa Família;
Avaliação da oferta e a qualidade dos serviços públicos do município, especialmente educação, saúde e assistência social, considerando as condições de acesso da população mais vulnerável;
Apoio ao desenvolvimento de outras políticas sociais que favoreçam À emancipação e à sustentabilidade das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e avaliação da sua implementação e dos resultados;
Auxílio na fiscalização e na apuração de denúncias do Programa Bolsa Família no município;
Incentivo à participação da comunidade no acompanhamento e fiscalização das atividades do Programa Bolsa Família. (BRASIL, 2015, p. 50)
Para que os conselheiros da ICS desenvolvam bem essas suas atribuições de controle social,
é imprescindível que eles conheçam bem o PBF: seus objetivos, as dimensões em que ele atua, os
critérios para inclusão e permanência de famílias como beneficiárias, bem como os compromissos que
elas assumem ao entrar no Programa. A seguir apresentamos um quadro bem sucinto e detalhado dos
41
componentes do PBF e como as ICS podem colaborar com cada um deles de acordo com as
atribuições que lhes são devidas no acompanhamento da gestão do PBF.
Quadro 2: Componentes do PBF e colaboração da ICS
Componente do PBF Colaboração da ICS
Cadastro Único
Acompanhar a qualidade do cadastro e, quando necessário, visitar as famílias para verificar se as informações do cadastro estão corretas;
Esclarecer as famílias sobre a importância de manter as informações do cadastro atualizadas;
Realizar visitas aos locais mais pobres do município, para esclarecer à população sobre a importância do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família;
Verificar se a prefeitura informa corretamente às famílias sobre o cadastramento;
Identificar os problemas que dificultam o cadastramento das famílias (falta de documentação, dificuldade de acesso dos cadastradores e de locomoção das famílias) e propor soluções para esses problemas;
Verificar se os formulários do cadastro estão mantidos em boas condições; e verificar se a prefeitura atualiza os cadastros das famílias com frequência.
Gestão de Condicionalidades
Verificar se os serviços básicos de educação e saúde estão sendo oferecidos pelo município;
Trabalhar junto com os conselhos de saúde e educação do município para garantir a oferta dos serviços de saúde e educação;
Verificar se a prefeitura está fazendo o acompanhamento das condicionalidades corretamente;
Conhecer a lista das famílias que não cumpriram as condicionalidades (solicitar ao gestor municipal) e sugerir ao município que tenha políticas de acompanhamento dessas famílias;
Verificar o resultado do acompanhamento das condicionalidades no município;
Acompanhar a avaliação dos recursos contra sanções por descumprimento de condicionalidades.
Gestão de Benefícios
Verificar se as famílias cadastradas e que tenham renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa estão sendo atendidas;
Verificar se os bloqueios ou cancelamentos de benefícios realizados pela prefeitura estão de acordo com as leis e normas do PBF;
Verificar se as atividades de gestão de benefícios estão sendo registradas corretamente nos Formulários Padrão de Gestão de Benefícios (FPGB);
Verificar se os FPGB estão sendo guardados corretamente;
Pedir ao gestor municipal para bloquear, desbloquear, cancelar ou reverter o cancelamento do benefício, quando necessário; e
Verificar se o desbloqueio de benefício está sendo realizado corretamente, observando se os motivos dos bloqueios foram resolvidos.
Programas Complementares Acompanhar e incentivar a oferta de políticas sociais que melhorem
a vida das famílias do PBF e permitam que elas se desenvolvam;
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Mostrar para as famílias a importância da participação nos Programas Complementares para encontrarem novas formas de garantir o seu sustento e não mais demandarem os programas de transferência de renda do Governo;
Avaliar os resultados da participação das famílias nos Programas Complementares.
Fiscalização do PBF
Acompanhar e ajudar o MDS e a Rede Pública de Fiscalização a fiscalizar as ações do Programa, como: cadastramento, gestão de benefícios, acompanhamento das condicionalidades, Programas Complementares;
Comunicar ao gestor municipal, à SENARC e à Rede Pública de Fiscalização do PBF a existência de problemas na gestão do PBF.
Fonte: Adaptado de Brasil (2006)
Percebe-se que essas atribuições existem para que as ICS acompanhem a gestão do PBF,
contribuindo para o alcance dos resultados esperados como a redução ou erradicação da pobreza e da
desigualdade social e para a transparência da gestão do programa no município.
Então, possuir um ICS atuante no município é se suma importância, pois o acompanhamento
efetivo da sociedade civil na gestão do PBF contribui para uma maior transparência das ações
governamentais, aumenta a garantia de acesso das famílias em situação de maior vulnerabilidade
social, além de colaborar para o aperfeiçoamento do Programa, seja no âmbito municipal, estadual ou
federal.
Neste contexto, o primeiro passo para a atuação efetiva da ICS é a organização do seu
trabalho interno, uma vez que a ICS deve assegurar um espaço físico permanente com condições
adequadas para o seu funcionamento, como material de escritório, telefone, computador, impressora,
ente outros (BRASIL, 2010). “A garantia dessa infraestrutura de funcionamento é responsabilidade do
Poder Executivo Municipal. Caso a ICS não conte com esses recursos mínimos é preciso que, [...] a
planária do conselho identifique suas necessidades e apresente formalmente ao prefeito a demanda de
recursos físicos e financeiros” (BRASIL, 2010, p. 10).
A definição das responsabilidades de cada conselheiro e o planejamento das atividades
constitui-se o segundo passo para a efetivação do Conselho. As atribuições e responsabilidades do
conselho e de seus conselheiros, bem como as regras básicas de seu funcionamento são definidas no
regimento interno da ICS.
Este instrumento define a composição do conselho, a periocidade das reuniões, quórum de
votação, regras de eleição (ou indicação), seleção e substituição de conselheiros, estrutura e
funcionamento, entre outros. O regimento interno dever ser elaborado e aprovado pela planária da ICS.
A SENARC disponibiliza um modelo de regimento interno, no qual a ICS pode adotar como uma
possibilidade de sugestão a ser utilizada para a formulação desse documento podendo ser adaptado às
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especificidades de cada uma das ICS e às características do Programa em cada município (BRASIL,
2010).
No que tange a organização do trabalho dos conselheiros, de forma a garantir agilidade e
eficiência, caso seja necessário, a ICS pode constituir grupos de trabalho, comissões e câmaras
técnicas temáticas.
A comunicação também é um dos elementos imprescindível da gestão da ICS. O conselho
deve divulgar para a população a existência, a importância e as ações que o conselho realiza (BRASIL,
2015). Isso permitirá o estabelecimento de um diálogo permanente com a sociedade e o
reconhecimento da ICS como um espaço de debate das ações públicas e para o acompanhamento de
demandas de interesse comum para o poder público. Na agenda do conselho é interessante a
realização de consultas públicas e de reuniões abertas à população, de forma que venha permitir a
participação dos beneficiários do PBF e dos demais setores da sociedade.
Considerando que muitas ações da ICS envolvem uma interação com os responsáveis pela
implementação do PBF no Município, o gestor municipal do PBF também possui compromissos e
responsabilidades em relação à ICS. Essas atribuições têm como objetivo viabilizar parcerias em prol
do sucesso do Bolsa Família. Assim, são responsabilidades do gestor municipal:
Oferecer a infraestrutura necessária (espaço físico, equipamentos, material de expediente e outros) para o desenvolvimento das atividades da ICS:
Disponibilizar informações relativas à gestão local do PBF para que a ICS possa realizar o acompanhamento das ações do Programa ;
Assegurar a participação da ICS no planejamento das ações do PBF desenvolvidas localmente;
Compartilhar informações sobre o funcionamento da administração pública com a ICS, com o objetivo de facilitar a compreensão dos programas e políticas públicas existentes;
Divulgar a existência da ICS à população local, seu papel e relevância;
Providenciar o credenciamento dos conselheiros da ICS no Sistema de Gestão de Benefícios e nos Sistemas da SENARC;
Garantir a manutenção das informações cadastrais da ICS junto ao MDS;
Articular espaço físico com condições adequadas para o funcionamento da ICS;
Articular processos de capacitação para os conselheiros da ICS; e
Disponibilizar recursos repassados pelo Governo Federal, como o IGD-M, para o aprimoramento das ações desenvolvidas pela ICS (BRASIL, 2015, p. 52).
As obrigações assumidas pelo gestor municipal com a ICS fortalece o trabalho exercido pelo
controle social, à proporção que mobilizam a confiança dos conselheiros nas ações do poder público
local e favorecem a participação da sociedade civil.
Deste modo, para que a ICS se efetive integralmente, o gestor municipal tem importante papel,
pois compete a ele proporcionar o acesso às informações do Programa, atender as sugestões dos
44
conselheiros e articular junto à administração pública a estrutura operacional necessária para o seu
funcionamento, tais como: equipamentos, espaço físico e recursos financeiros.
Ainda, o gestor municipal, como representante da administração pública, deve atuar de forma a
promover a transparência na implementação de políticas públicas. E colaborar para que a ICS possa
realizar de modo pleno as suas atividades é uma das formas de dar transparência à gestão do
Programa no município.
A ICS precisa contar ainda com o apoio do MDS no sentido em que este deve: 1) oferecer
informações atualizadas sobre o PBF; 2) orientar os estados e municípios a divulgarem para a
população a existência das ICS; 3) elaborar cadastro das ICS, identificando e qualificando seus
membros; 4) apoiar, juntamente com estados e municípios, o treinamento dos membros da ICS; 5)
apoiar a troca de experiências entre as ICS dos estados e municípios e 6) verificar as denúncias
encaminhadas pelas ICS (BRASIL, 2010).
Em linhas gerais, para que o Controle Social do PBF desenvolva as suas atribuições é
fundamental que os conselheiros da ICS conheçam bem o PBF: seus objetivos, as dimensões em que
ele atua, os critérios para inclusão e permanência de famílias como beneficiárias e os compromissos
que elas assumem ao entrar no PBF e, bem mais, conte com a ajuda dos órgãos correlacionados ao
programa, como o MDS e outros ministérios, a SENARC, os estados, os Municípios, em especial o
gestor municipal.
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3. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Na ótica de Souza; Fialho; Otani (2007, p. 24), “Método é o caminho pelo qual se atinge um
determinado objetivo, é um modo de proceder ou uma maneira de agir [...]. São técnicas e instrumentos
que determinam o modo sistematizado da forma de proceder num processo de pesquisa”.
Assim, nesta seção será esclarecido como o trabalho será desenvolvido. São apresentados os
procedimentos metodológicos como a tipologia de pesquisa; a definição dos sujeitos da pesquisa,
como se deu a coleta dos dados e de que forma os dados foram tratados.
3.1 Tipo de pesquisa
Conforme Gil (2010) pode-se definir pesquisa como um procedimento racional e sistemático,
que busca oferecer respostas para os problemas que são apresentados. No entendimento de Vergara
(2007), uma pesquisa pode ser classificada quanto aos fins e quanto aos meios. Sendo assim, no que
diz respeito aos fins este trabalho pode ser classificado como uma pesquisa exploratória e descritiva.
Exploratória porque se avalia a possibilidade de se desenvolver um estudo inédito e interessante, sobre
a temática que é o Controle Social do PBF, tendo como objetivo proporcionar maior familiaridade com o
problema, com vistas a torná-lo mais explícito, e Descritiva devido buscar descrever a atuação da
Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família, através de técnicas de coleta de dados, como
entrevista e observação.
Vergara (2007), explica a pesquisa exploratória como sendo uma investigação que se realiza;
em uma área na qual existe pouco conhecimento acumulado e sistematizado, sem conduzir hipóteses
que, porventura, poderão aparecer durante ou no final da pesquisa. A pesquisa descritiva é justificada
como a exposição de características de certa população ou certo fenômeno, com a probabilidade de
estabelecer correlações entre variáveis e definir sua natureza.
Quanto aos meios esta pesquisa é classificada como pesquisa de campo, porque se buscou
por informações e/ou conhecimentos a cerca de um problema, em que se procurou uma resposta.
Segundo Vergara (1998, p. 45-46) “pesquisa de campo é investigação empírica realizada no local onde
ocorre ou ocorreu um fenômeno ou que dispõe de elementos para explicá-lo. Pode incluir entrevistas,
aplicação de questionários, testes e observação participante ou não”.
É ainda classificada como bibliográfica e documental. Bibliográfica porque foram realizadas
consultas em materiais impressos em instituições e em redes eletrônicas, principalmente pelo sítio do
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MDS, e como investigação documental, porque se utilizou de documentos conservados no interior da
Prefeitura e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
“A pesquisa bibliográfica é elaborada com base em material já publicado. [...] inclui material
impresso, como livros, revistas, jornais, teses, dissertações e anais de eventos científicos. [...] bem
como o material disponibilizado pela internet” (GIL, 2010, p. 29-30); “a pesquisa documental [...]
apresenta muitos pontos de semelhança com a pesquisa bibliográfica [...] se recomenda é que seja
considerada fonte documental quando o material consultado é interno à organização [...]” (GIL, 2010, p.
30-31).
A forma de abordagem do problema é qualitativa, uma vez que, respectivamente, se aplicou
técnicas de análise de conteúdo a partir de dados coletados em entrevista em grupo focal e da
observação natural do ambiente, sendo este a fonte de informação e o pesquisador o instrumento-
chave que por intermédio da interpretação de fenômenos e a atribuição de significados à coleta de
dados às informações se concretizaram. Pois, a avaliação da atuação da ICS do PBF envolveu-se os
esforços utilizados e os resultados obtidos em relação aos objetivos do Programa.
3.2 Local do estudo e os sujeitos da pesquisa
Segundo Vergara (2007), universo corresponde à totalidade da população objeto de estudo,
sendo, portanto, um conjunto de elementos como empresas, produtos, pessoas, entre outros, e não a
quantidade de habitantes de uma localidade. Por sua vez, amostra é uma parcela do universo,
selecionada ou escolhida por algum critério de representação.
Os sujeitos de pesquisa são as pessoas que concederão os dados que o pesquisador precisa.
Confunde-se na maioria das vezes com “universo e amostra”, quando estes estão relacionados com
seres humanos (VERGARA, 2007).
Desse modo, o universo desta pesquisa foi composto pela ICS do PBF do Município de
Encanto-RN, composta de 16 membros, forma paritária, sendo 8 representantes do Governo, dentre
estes, 4 são conselheiros titulares e 4 são conselheiros suplentes e 08 representantes da Sociedade
Civil, sendo também 4 conselheiros titulares e 4 suplentes. Deste modo, 8 Conselheiros Titulares
compuseram a amostra. Estes exercem suas funções na SEMAS, por meio do CMAS.
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3.3 Coleta de dados
A coleta de dados é a etapa em que o pesquisador aplica os instrumentos que foram
elaborados e as técnicas selecionadas para a obtenção da coleta dos dados prognosticados
(MARCONI, LAKATOS, 2010). Complementarmente, informa ao leitor como procedeu a aquisição dos
dados de que precisava para responder ao problema da pesquisa (VERGARA, 2007).
Inicialmente, com a finalidade de rastrear informações a respeito do PBF e da ICS, foram
utilizados os recursos da pesquisa bibliográfica, começando pela busca de material da internet,
principalmente, através do site do MDS. Depois, como segunda etapa, partiu-se para uso de material
impresso como livros, mídias e revistas publicadas pelo Governo Federal a respeito do assunto.
Em uma terceira etapa, foi realizada a investigação em documentos restritos a Prefeitura e a
SEMAS, a partir da legislação local vigente sobre o PBF, como o Termo de adesão ao PBF, Lei de
Criação do CMAS e a estrutura organizacional ligada ao PBF no Município.
Na quarta etapa efetivou-se entrevista padronizada ou estruturada, em que o entrevistador
seguiu um roteiro preestabelecido, por meio de um formulário elaborado com antecedência, com a
padronização, possibilitando a comparação das respostas (PRODANOV, FREITAS, 2013). As
entrevistas foram realizadas em grupo focal sendo registradas com o uso de gravador, objetivando a
garantia da autenticidade dos depoimentos representados pela fala dos respondentes e transcritas
conforme seu consentimento. O tempo médio das entrevistas foi de 1 hora e 50 minutos e todos os
sujeitos assinaram o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido-TCLE.
A técnica de entrevista em grupo focal é definida na literatura como um tipo especial de
entrevista em grupo que tem por objetivo reunir informações detalhadas sobre um tópico particular a
partir de um grupo de participantes selecionados. A vantagem da utilização do grupo focal é que os
dados revelam mais informações do que os obtidos a partir de outros tipos de levantamentos, tais como
as pesquisas individuais, isto porque os participantes sentem-se livres para revelar a natureza e as
origens de suas opiniões sobre um determinado assunto, permitindo que pesquisadores entendam as
questões de uma forma mais ampla (BARBOUR & KITZINGER, 1999; TEMPLETON, 1994).
De acordo com esse entendimento, foi realizado um grupo focal com o interesse em ampliar o
entendimento sobre a Atuação da ICS no PBF. A composição do grupo focal seguiu orientações
conforme apresenta Morgan (1998 apud BARBOUR, 2009, p. 87): “os grupos focais devem ser
homogêneos em termos de contexto de vida, não de atitudes”. Assim, o grupo focal foi constituído por
oito sujeitos, Conselheiros Titulares, representantes do governo e sociedade civil, de forma paritária,
considerados os mais apropriados e capazes de representar os pontos de vista da coletividade, já que
exercem mais efetivamente as atividades da ICS e se articulam frequentemente com o PBF.
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A quinta etapa foi realizada observação no ambiente de pesquisa. Para Pronavad; Freitas
(2013), a observação pode ser muito benéfica para a obtenção de informações. Pois, além de fazer
perguntas, pode-se constatar um comportamento. Daí sua utilização como técnica tem inúmeras
importantes restrições para serem consideradas, que vai desde a falta de objetividade do observador
até a dificuldade de prever o momento da ocorrência de um determinado fato para ser observado.
Para essa pesquisa foi utilizada a observação sistemática e assistemática. Sistemática, porque
a observação terá planejamento, e será realizada em condições controladas para responder aos
propósitos preestabelecidos. Na visão de Pronavad; Freitas (2013, p. 104), a observação sistemática “é
utilizada com frequência em pesquisas que têm como objetivo a descrição precisa dos fenômenos [...],
o pesquisador sabe quais os aspectos da comunidade ou do grupo que são significativos”.
Assistemática ou não estruturada ou assistemática, porque não se utilizará de meios técnicos especiais
ou precise fazer perguntas diretas. Para Pronavad; Freitas (2013, p.104), “É mais empregada em
estudos exploratórios e não têm planejamento e controle previamente elaborados”.
3.4 Tratamento de dados
Esta última etapa da pesquisa refere-se ao tratamento de dados, objetivando gerar inferências
e resultados do estudo. Vergara (2007), explica que nesta seção é onde o pesquisador explica para o
leitor de que maneira pretende tratar os dados a coletar, justificando por que tal tratamento é
apropriado aos objetivos deste projeto. Complementarmente (GIL, 2002), diz que é preciso analisar os
dados, sendo esta feita em observância aos objetivos e ao plano da pesquisa, sendo que para isso, é
necessário o uso de técnicas apropriadas.
Assim, o processo escolhido para o tratamento dos dados, advindos da entrevista estruturada
em grupo focal com os representantes titulares da ICS do PBF, utilizou-se a Análise de Conteúdo, a
partir das fases descritas por Bardin (2004): pré-análise, exploração do material e tratamento dos
resultados, inferência e interpretação.
A pré-análise equivale à organização do material a ser utilizado na pesquisa. Assim, esta fase
teve início com a readequação do projeto após a qualificação, conforme sugestões do orientador de
estágio. Portanto, a coleta de material bibliográfico sobre a temática e, especialmente, sobre o objeto
de estudo foi realizada. Ademais, definiu-se como corpus a serem analisados as entrevistas
estruturadas em sessão de grupo focal.
Deste modo, foi realizada a transcrição das entrevistas em sessão focal e uma primeira leitura
das informações coletadas tentando apreender, de forma ampla e geral, o que os sujeitos pensavam
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acerca da temática Atuação da ICS do PBF, focando nos aspectos descritos nos objetivos específicos
da pesquisa. Ainda, foram separados e organizados em quadros, os conteúdos das informações, a
partir da fala transcrita de cada sujeito, como forma de facilitar a análise. Portanto, os trechos das falas
dos sujeitos que se relacionavam a mesma ideia, isto é, a cada variável dos objetivos específicos foram
considerados para efeito de codificação, como unidades de registro. Nesse caso, optou-se pela frase.
A forma adotada para organizar os dados buscou agrupar as informações que pudessem
ajudar a responder algumas perguntas ou indagações sobre as variáveis iniciais de pesquisa, quais
sejam: o entendimento sobre a temática Atuação da ICS do PBF.
Sendo assim, o agrupamento das unidades de registro foi feito em função de categorias
comuns, isto é, a partir das variáveis iniciais, recortando-se os trechos considerados representativos de
cada uma das variáveis, sendo agrupados por função de semelhança (palavras repetidas e de mesmo
significado) e contabilizados em termos de frequência.
Desse processo, emergiram outras categorias de análise e subcategorias, conforme exposto
na seção das análises e discussão de resultados. Tais categorias estão pautadas nas narrativas dos
sujeitos.
Por fim, procedeu-se a interpretação dos dados por meio da abordagem objetiva, tomando-se
como ponto de partida as categorias estabelecidas a priori, de acordo com os objetivos específicos
(LINCOLN e GUBA, 1985). Ainda, a interpretação limitou-se ao conteúdo manifesto dos sujeitos, isto é,
a análise de conteúdo ao nível manifesto restringe-se ao que é dito, sem buscar os significados ocultos.
Data forma buscou-se comparações entre os diferentes grupos de sujeitos respondentes, destacando
generalidades e particularidades da análise, inserindo suas falas na íntegra, bem como as articulando
com as referências teóricas.
50
4. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS
Nesta seção apresenta-se o resultado obtido por meio dos dados coletados através da técnica
de grupo focal em que foram aplicadas questões e da avaliação das respostas que foram atribuídas
pelos participantes. O questionário era composto de 12 (doze) questões, sendo todas abertas, que
possibilitou a análise das decorrências que o controle social exerce dentro do Programa Bolsa Família
do município estudado.
A sessão aconteceu em uma sala, cedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Fig.
6). Participaram da sessão de grupo focal sete conselheiros titulares, sendo três representantes do
governo e quatro representantes da sociedade civil, os quais receberam as seguintes denominações:
ICS Conselheiro 1 – ICS-C1, ICS Conselheiro 2 – ICS-C2, e assim sucessivamente até a quantidade
dos participantes.
Figura 6: Sessão grupo focal
Fonte: Dados da pesquisa (2016)
Antes da análise dos dados coletados através dos questionamentos feitos no grupo focal, fez-
se pertinente a apresentação das seções referentes aos dados do PBF do Município de Encanto-RN e
a descrição do perfil dos conselheiros titulares que compõe a ICS do referido município, por fazerem
parte dos objetivos deste trabalho.
51
4.1 Dados do PBF no Município
O PBF do Município de Encanto-RN situa-se na SEMAS. O Programa conta com um
Coordenador/Técnico (que faz a coordenação do programa, supervisiona e controla o Cadastro Único e
faz a inserção dos dados das famílias no Sistema de Cadastramento Único para Programas Sociais do
Governo Federal), duas entrevistadoras (que realizam o atendimento as famílias, preenchendo os
formulários por meio da entrevista para inclusão no CadÚnico e possivelmente no PBF), duas
assistentes sociais (técnicos que acompanham as famílias em visitas domiciliares).
Segundo Brasil (2016), no último relatório de informações sociais, divulgado em novembro de
2016 o total de famílias inscritas no Cadastro Único foi de 1.524 dentre as quais:
801 com renda per capita familiar de até R$ 85,00;
61 com renda per capita familiar entre R$ 85,01 e R$ 170,00;
387 com renda per capita familiar entre R$ 170,01 e meio salário mínimo;
275 com renda per capita acima de meio salário mínimo. Ainda conforme Brasil, o total de pessoas cadastradas foi de 4.595 dentre as quais:
2.460 com renda per capita mensal de R$ 0,00 até R$ 85,00
236 com renda per capita mensal entre R$ 85,01 e 170,00
1.303 com renda per capita mensal entre R$ 170,01 e ½ salário mínimo
596 com renda per capita mensal acima de ½ salário mínimo
O PBF beneficiou 777 famílias, no mês de novembro de 2016, representando uma cobertura de
117,7 % da estimativa de famílias pobres no município. As famílias recebem benefícios com valor
médio de R$ 236,96 e o valor total transferido pelo governo federal em benefícios às famílias atendidas
alcançou R$ 184.115,00 no mês. (BRASIL, 2016)
Em relação às condicionalidades, o acompanhamento da frequência escolar, com base no
bimestre de julho de 2016, atingiu o percentual de 96,1%, para crianças e adolescentes entre 6 e 15
anos, o que equivale a 592 alunos acompanhados em relação ao público no perfil equivalente a 616.
Para os jovens entre 16 e 17 anos, o percentual atingido foi de 61,4%, resultando em 86 jovens
acompanhados de um total de 140. (BRASIL, 2016)
Já o acompanhamento da saúde das famílias, na vigência de junho de 2016, atingiu 100,0 %,
percentual equivale a 544 famílias de um total de 544 que compunham o público no perfil para
acompanhamento da área de saúde do município. (BRASIL, 2016)
52
4.2 Perfil dos conselheiros titulares da ICS
Esta seção objetivou descrever o perfil dos conselheiros, como gênero, faixa etária e
escolaridade.
A respeito do gênero dos Conselheiros Titulares da ICS, observa-se que o sexo feminino conta
62,5%, seguido do sexo masculino com 37,5%, mostrando que as mulheres são maioria em relação
aos homens dentro do quadro de Conselheiros Titulares da ICS do Bolsa Família do Município de
Encanto-RN.
Em relação à faixa etária, percebe-se que 25% dos conselheiros estão entre 41 e 50 anos,
seguindo também de 25% entre 31 e 40 anos, e 50% estão entre 20 e 30, não obtendo ninguém com
menos de 20 anos e entre 51 e 60 anos ou mais. A partir desses dados pode-se observar uma
considerável mesclagem e diversificação entre as faixas etárias apresentadas dentro da instituição, em
que a faixa que se encontra os jovens e adultos se destaca o que leva a mensuração de baixo grau de
maturidade e experiência no cargo que exerce.
De acordo com o grau de escolaridade observa-se que 25% possuem nível superior completo e
75% possuem ensino médio completo. Isso revela um baixo nível de escolaridade entre os
participantes. E torna-se um fator preocupante, pois a pouca preparação e o baixo nível de
conhecimento enfraquece o Conselho no desenvolvimento de suas atividades e execução de suas
funções a partir desse índice de conhecimento atribuído aos Conselheiros.
4.3 Composição da ICS
Como primeiro questionamento feito aos participantes, buscou-se conhecer o entendimento
dos conselheiros a respeito dos critérios exigidos para a composição da ICS do PBF.
O processo de análise desta questão fez surgir, mediante as respostas apresentadas, duas
categorias e duas subcategorias, estas emergidas da segunda categoria, conforme pode se ver no
quadro 3 abaixo.
Quadro 3: Critérios composição ICS
1ª Categoria: Normas 2ª Categoria: Representação
Unidades de Registro (UR):
Subcategorias
Consultas Públicas Paridade
Unidades de Registro (UR): Unidades de Registro (UR):
seguir as normas estipuladas - atender os critérios e diretrizes estipulados - seguir as normas - seguir as diretrizes das políticas
movimentos sociais - movimentos sindicais e instituições religiosas -
associações de classes profissionais e empresariais - movimentos
possuir paridade - observando-se o número de membros
governamental e sociedade civil - questão da paridade -
53
públicas - populares organizados, associações comunitárias e organizações não
governamentais - instituições religiosas, sindicatos, entre outros -
ser paritário, intersetorial -
Contagem das UR: 4 Contagem das UR: 5 Contagem das UR: 4
Fonte: Dados da Pesquisa, 2016.
Como visto, todos demonstram possuir pouco conhecimento a respeito da 1ª categoria
referente às normas, pois o recorte das falas apresentadas comprova e deixa evidente o despreparo
dos participantes quando o assunto é a especificação das normas que regulamentam a composição da
ICS, já que eles apenas falam que devem seguir as normas e diretrizes, mas não relatam quais são
estas. Veja algumas respostas:
“Devemos seguir as normas do programa, [...] e seguir as diretrizes de base, pois existem
várias normas que regulamentam [...]” (ICS-C4).
“Atender os critérios e diretrizes estipulados pelo programa, pois eu acredito que tenham várias
[...}” (ICS-C2).
Segundo Brasil (2010), o Regimento Interno é o instrumento normativo que regulamenta os
critérios para a composição da ICS, assim como também as prescrições estabelecidas no Termo de
Adesão assinado entre o Município e o Governo Federal, bem como nas normas legais que
regulamentam o Programa Bolsa Família e o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal.
No que diz respeito à 2ª categoria, a maioria deles afirmou saber do que se trata a
representatividade, conforme observado nas falas a seguir.
“Além dos movimentos sindicais, a participação dos empregados, patronais urbanos e rurais, e
as associações de classes profissionais e empresariais, a também as instituições religiosas de
diferentes espécies, povos de associações comunitárias e a representação governamental” (ICS-C3).
“A participação da sociedade civil, dos órgãos governamentais, das instituições religiosas,
sindicatos, entre outros [...]” (ICS-C6).
“Para instituir a Instância é necessário consultas públicas em movimentos populares
organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais [...]” (ICS-C7).
54
O processo de composição da ICS atende os critérios de escolha e designação dos
conselheiros dos quais conta com a participação de representantes do governo e da sociedade civil,
sendo esta realizada pelo município por meio de consultas públicas junto aos seguintes setores: a)
representantes de grupos da sociedade, líderes comunitários, sindicatos, bem como beneficiários do
Programa; b) representantes dos conselhos municipais já existentes; e c) profissionais das áreas de
Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Alimentar e Criança e do Adolescente do Município.
(BRASIL, 2015)
Ainda a sociedade tem a liberdade de escolher os seus representantes nas ICS, sem a
participação dos dirigentes públicos locais. Esses representantes podem ser dos seguintes setores:
movimentos sindicais; associações profissionais e empresariais;
instituições religiosas;
movimentos populares, associações comunitárias e organizações não governamentais (ONG);
populações tradicionais existentes em seu território (indígenas e quilombolas); e
beneficiários do PBF, entre outros. (BRASIL, 2006, p. 4)
No que se trata da subcategoria referente à paridade os participantes foram bem breve nesse
assunto não detalhando, nem deixando clara a temática de intersetorialidade, em que se esperava que
eles falassem como a instância do município é formada, ou seja, se compõe de pessoas das áreas de
Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Alimentar e da Criança e do Adolescente, entre
outras.
4.4 Atribuições e responsabilidades dos membros da ICS
Esta seção buscou saber se os conselheiros conhecem de fato, suas atribuições e
responsabilidades, em que são imprescindíveis para o desenvolvimento de suas atividades enquanto
membros da ICS do PBF. E, para uma melhor síntese de comunicação dos dados obtidos, foi utilizado
o procedimento de categorização, assim como a seção anterior, através do agrupamento dos dados
considerando a parte comum existente entre eles, conforme o quadro 4.
55
Quadro 4: Atribuições e responsabilidades
1ª Categoria: Cadastro Único
2ª Categoria: Gestão das
Condicionalidades
3ª Categoria: Programas
Complementares
4ª Categoria: Fiscalização,
Monitoramento e Avaliação do PBF
Unidades de Registro (UR):
Unidades de Registro (UR):
Unidades de Registro (UR):
Unidades de Registro (UR):
têm que acompanhar o cadastramento das famílias, auxiliar as
famílias mais pobres para garantir o seu
cadastramento - observar se as famílias pobres e extremamente
pobres do município foram cadastradas e se existe alguma rotina de atualização dos dados -
informar como deve ser o cadastro e quem são as
pessoas que podem receber esse benefício -
os beneficiários se estão inseridos nas
condicionalidades, se está fazendo o
acompanhamento de seus filhos na escola, na saúde - orientar que eles têm que
está com a criança na escola, com as vacinas em
dias -
está participando de algum programa social - verificar se os serviços estão sendo regulares,
se as famílias estão realmente desfrutando
dos benefícios ofertados pelas políticas públicas -
avaliar, fiscalizar a execução do programa
bolsa família - acompanhamento,
avaliação, fiscalização da gestão do PBF -
acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução
da bolsa família - orientar, fiscalizar -
Contagem das UR: 3 Contagem das UR: 2 Contagem das UR: 2 Contagem das UR: 4
Fonte: Dados da Pesquisa, 2016.
Pela síntese dos relatos transcritos nas categorias no quadro 4, observa-se que os
participantes discorrem os seus conhecimentos a respeito das suas atribuições e responsabilidades
enquanto membros da ICS, de maneira bastante informal, “vaga”, ou seja, sem profundidade, com
brevidade, nos levando a acreditar que a pouco domínio do assunto e que isso gera indícios de
ineficiência ou precariedade no desenvolvimento de suas atividades em todos os aspectos referente às
categorias que abrange este assunto, pois este vai além do que foi exposto por eles.
Pois, de acordo com Brasil (2010), espera-se que a ICS do PBF tenha o conhecimento na
“ponta da língua”, quanto as suas atribuições e responsabilidades, conforme está definido no
Regimento Interno da ICS, para que atuem de forma efetiva e regulamentar no desenvolvimento de
suas atividades, garantindo plenitude e satisfação.
I – No que se refere ao Cadastro Único: a) Contribuir para a construção e manutenção de um cadastro qualificado, que reflita a realidade socioeconômica do município, e assegure a fidedignidade dos dados e a eqüidade no acesso aos benefícios das políticas públicas voltadas para as pessoas com menor renda;
56
b) Identificar os potenciais beneficiários do PBF, sobretudo as populações tradicionais e em situações específicas de vulnerabilidade e aquelas que se encontram em situação de extrema pobreza, assim como propor ao poder público municipal seu cadastramento; c) Conhecer os dados cadastrais dos beneficiários do Programa Bolsa Família, periodicamente atualizados, sem prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso da informação; d) Zelar pelo sigilo das informações pessoais contidas no Cadastro Único. II - No que se refere à Gestão dos Benefícios: a) Avaliar, periodicamente, a relação de beneficiários do Programa Bolsa Família; b) Solicitar, mediante justificativa, ao gestor municipal, o bloqueio ou o cancelamento de benefícios referentes às famílias dos beneficiários que não atendam aos critérios de elegibilidade do Programa; c) Acompanhar os atos de gestão de benefícios do Programa Bolsa Família e dos programas remanescentes realizados pelo gestor municipal. III - No que se refere ao Acompanhamento das Condicionalidades: a) Acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços públicos necessários para o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias; b) Articular-se com os conselhos setoriais existentes no município para a garantia da oferta dos serviços para o cumprimento das condicionalidades; c) Conhecer a lista dos beneficiários que não cumpriram as condicionalidades, periodicamente atualizada, sem prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso da informação; d) Acompanhar e analisar o resultado e as repercussões do acompanhamento do cumprimento de condicionalidades no município; e e) Contribuir para o aperfeiçoamento da rede de proteção social, estimulando o Poder Público a acompanhar as famílias com dificuldades no cumprimento das condicionalidades. IV - No que se refere aos Programas Complementares, acompanhar e estimular a integração e a oferta de políticas públicas que favoreçam a emancipação das famílias beneficiárias do PBF, em especial das famílias em situação de descumprimento das condicionalidades, e que sejam articuladas entre os conselhos setoriais existentes no município, os entes federados e a sociedade civil. V – No que se refere à Fiscalização, Monitoramento e Avaliação do Programa Bolsa Família: a) Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e o monitoramento da gestão do Programa e dos seguintes processos: 1. de cadastramento; 2. de seleção dos beneficiários; 3. de concessão e manutenção dos benefícios; 4. da oferta de serviços necessários para o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias do Programa; 5. de cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias; 6. de articulação de ações complementares para os beneficiários do Programa. b) Exercer o controle social articulado com os fluxos, procedimentos, instrumentos e metodologias de fiscalização dos órgãos de controle estatais; c) Comunicar às instituições integrantes da Rede Pública de Fiscalização do Programa Bolsa Família (Ministérios Públicos Estaduais e Federal, Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União) e à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a existência de eventual irregularidade no que se refere à gestão e execução local do Programa Bolsa Família; e d) Contribuir para a realização de avaliações e diagnósticos que permitam aferir a eficácia, efetividade e eficiência do Programa Bolsa Família.
57
VI – No que se refere à participação social: a) Estimular a participação comunitária no acompanhamento da execução do PBF, em seu respectivo âmbito administrativo; e b) Contribuir para a formulação e disseminação de estratégias de informação à sociedade sobre o Programa. VII – No que se refere à Capacitação: a) Identificar as necessidades de capacitação de seus membros; b) Auxiliar os Governos Federal, estadual e municipal no desenvolvimento de processos de capacitação dos conselheiros das Instâncias de Controle Social e dos gestores municipais do PBF. (BRASIL, 2010, p. 31)
Nesse sentido, presume-se a possibilidade de que existam muitos problemas no município
referentes à Cadastro Único, Condicionalidades, Programas Complementes e Fiscalização,
Monitoramento e Avaliação do PBF, em que estejam no anonimato, esperando por uma solução, mas
que por falta de conhecimento afinco dos Conselheiros da ICS, esses problemas passam por
despercebidos, gerando uma gestão caótica com resultados ineficazes.
Portanto, entende-se que o conhecimento das suas atribuições e responsabilidade é a “mola”
que faz a máquina chamada ICS desenvolver duas atividades de forma ampla e satisfatória.
4.5 Infraestrutura da ICS
Este questionamento visou conhecer como a ICS do PBF avalia sua infraestrutura, em que
engloba espaço físico, equipamentos, material de expediente e outros para o desenvolvimento das
atividades.
Quadro 5: Infraestrutura ICS
Categoria Inicial: Avaliação Infraestrutura
1ª Categoria Emergente:
Avaliação da infraestrutura em seu
aspecto abrangente
Subcategoria:
Boa Satisfatória
Unidades de Registro (UR): Unidades de Registro (UR):
estamos supridos sim, de uma boa infraestrutura. - boa, o
governo municipal fornece e temos apoio da parte do material de expedientes - boa, como já foi
falado pelos colegas -
a secretaria de assistência social nos ajuda nos dando
tudo que é necessário para que o conselho seja desenvolvido”. -
satisfatória. O município tem dado o apoio necessário -
Contagem das UR: 3 Contagem das UR: 2
2ª Categoria Emergente:
Espaço físico
Subcategoria:
Bom Ruim
é disponibilizado pra gente uma sala - as reuniões acontecem na Sede da assistência social, que a
mesma disponibiliza - nos
atualmente não temos Sede - não temos sede própria - não
temos Sede própria - o ICS não tem uma Sede própria -
58
reunimos na sede da SEMAS - o município nos empresta uma sala
na secretaria - a SEMAS nos fornece uma sala que é
conjugada com o CMDCA -
Contagem das UR: 5 Contagem das UR: 4
2ª Categoria Emergente:
Equipamentos, material de expediente e outros
Subcategoria:
Bom Ruim
trabalhamos com todos os equipamentos necessários - internet, computador, mesa, cadeira, em parceria com a SEMAS - disponibiliza de materiais de expediente -
disponibiliza de material de expediente, computação e tudo mais - temos acesso a internet,
computadores e impressora - sala tem computadores, internet tudo que a gente precisa - a prefeitura
empresta veículos -
não temos carro nem moto de uso exclusivo - bem não possuímos transportes -
quando precisamos de uma viagem no campo muitas vezes
agendamos o transporte - devido ser compartilhado com
outras secretarias não está muitas vezes ao alcance
quando precisamos -
Contagem das UR: 7 Contagem das UR: 4
Fonte: Dados da Pesquisa, 2016.
Questionados sobre a infraestrutura necessária para o desempenho das atividades, os
entrevistados apresentaram em suas respostas pontos relevantes que possibilitaram a divisão em
categorias iniciais e desta o surgimento de categorias emergentes e subcategorias, conforme pode se
ver no quadro 5.
Assim percebeu-se a avaliação da infraestrutura em seu aspecto abrangente bastante boa e
satisfatória pelos entrevistados. As falas foram as seguintes:
“Sobre a infraestrutura, nesse caso, estamos supridos sim, de uma boa infraestrutura. A
secretaria de assistência social oferece condições básicas necessária para que possamos realizar
nossas reuniões [...]” (ICS – C1).
“Boa, o governo municipal fornece e temos apoio da parte do material de expedientes para as
atividades diárias [...]” (ICS – C4).
“Satisfatória. O município tem dado o apoio necessário” [...] (ICS – C5).
“Satisfatória [...] a secretaria de assistência social está sempre disponível; nos ajuda nos dando
tudo que é necessário para que o conselho seja desenvolvido” (ICS – C7).
59
Sobre o espaço físico da ICS, apresentado na 1ª categoria emergente, observou-se mediante a
fala dos entrevistados que a gestão municipal assegura uma sala na SEMAS com as condições
básicas ou adequadas para desenvolvimento das atividades da Instância. Eles relataram o seguinte:
“Atualmente não temos Sede, mas é disponibilizado pra gente uma sala com internet,
computador, mesa, cadeira; isso em parceria com a SEMAS [...]” (ICS – C2).
“[...} não temos Sede própria, mas as reuniões acontecem na Sede da assistência social, que a
mesma disponibiliza [...]” (ICS – C3).
“[...] a ICS não tem uma Sede própria, mas quando precisamos fazer reuniões, o municíp io nos
empresta uma sala na secretaria com equipamentos como: computadores, impressoras, materiais que
vamos precisar para o trabalho [...]”(ICS – C5)
“[...] bem nós não temos uma sala, mas a secretaria de assistência social está sempre
disponível; nos ajuda nos dando tudo que é necessário para que o conselho seja desenvolvido” (ICS –
C7).
Portanto, observa-se a partir dos depoimentos que apesar desse apoio do gestor local em
disponibilizar uma sala para a ICS, os membros sentem falta de uma Sede própria.
Para Brasil (2010), a garantia de uma infraestrutura de funcionamento é responsabilidade do
Poder Executivo Municipal. Assim, se a ICS não conte com os recursos mínimos, é importante que a
plenária do conselho identifique suas necessidades e apresente formalmente ao Prefeito.
Quanto à 2ª categoria emergente, que trata dos Equipamentos, material de expediente e
outros, os Conselheiros respondentes estão satisfeitos com os equipamentos como computador,
impressora e material de escritório como mesa, cadeira, entre outros, mas alguns indagam insatisfação
no que diz respeito a veículos, devido a Instância não possuir carro e/ou moto de uso exclusivo, apesar
da Prefeitura disponibilizar estes de uso compartilhado. As respostas foram:
“[...] trabalhamos com todos os equipamentos necessários; mas não possuímos veículos, a
prefeitura disponibiliza transporte, no entanto devido ser compartilhado com outras secretarias não está
muitas vezes ao alcance quando precisamos” (ICS – C1).
60
“[...] não temos carro nem moto de uso exclusivo, mas quando “disponível” a gestão nos
fornece de transporte, moto, carro, essas coisas, eles nos ajuda e assim a gente faz nosso papel,
fazendo visita, fazendo nosso papel como membro do conselho” (ICS – C2).
“[...] quando precisamos de uma viagem no campo muitas vezes agendamos o transporte pra
fiscalizar alguma família que não esteja recebendo ou tá recebendo indevidamente esse programa, ele
nos mobiliza um carro ou uma moto, e vamos fiscalizar esse benefício” (ICS – C5).
A legislação que rege o funcionamento das ICS do PBF não especifica ou exige que o Poder
Municipal disponibilize veículo de uso exclusivo para o Controle Social, mas é importante que o Prefeito
observe o ciclo de planejamento e de elaboração da proposta orçamentária do município e enquadre a
demanda de recursos físicos e financeiros da Instância, para que esta seja bem sucedida no
atendimento de suas demandas.
4.6 Capacitação da ICS
Esta seção tem como objetivo saber se os entrevistados já foram capacitados para o
desenvolvimento das atividades da ICS do PBF.
De acordo com as respostas dos participantes, buscou-se o agrupamento das informações
semelhantes, dividindo em subcategorias, conforme o quadro 6 abaixo.
Quadro 6: Capacitação ICS
Categoria Inicial: Participação de Capacitação
Subcategoria:
Sim Não
Unidades de Registro (UR): Unidades de Registro (UR):
como é meu segundo mandato, já participei sim – já tive a oportunidade de participar de algumas capacitações – eu já participei sim, de outras
capacitações -
é a minha primeira gestão; ainda não tive nenhuma capacitação – o meu primeiro mandato ainda não
tive uma capacitação – o estado não disponibilizou capacitação – O estado ainda não nos ofereceu a
oportunidade de uma capacitação -
Contagem das UR: 3 Contagem das UR: 4
2ª Categoria: Promoção de Capacitação
Subcategoria
MDS Estado Município
o site do MDS que a gente acompanha vários cursos livres e capacitações onlines – através do
site do MDS -
capacitação promovida pelo estado – algumas capacitações
promovidas pelo estado – capacitações promovidas pelo
só a que o município me disponibiliza – a assistência fez uma pequena capacitação para
os trabalhos diários – o
61
estado - município tem proporcionado a nós conselheiro o mínimo em
capacitação -
Contagem das UR: 2 Contagem das UR: 3 Contagem das UR: 3
Fonte: Dados da Pesquisa, 2016.
A partir das falas dos informantes na 1ª categoria sobre a participação de capacitação voltada
para as atividades que desenvolvem na ICS, percebe-se que a maioria deles não receberam nenhuma
habilitação ou aptidão para o exercício da função de conselheiro, pois apenas três conselheiros
titulares dos sete entrevistados declaram ter participado de algum treinamento.
Os não “capacitados” reportam a não promoção, devido ser o seu primeiro mandato, o que não
se justifica e não é convincente, tendo em vista que independente do número de mandatos que possua,
é imprescindível que diante a sua posse, cada conselheiro deva ser capacitado para o desenvolvimento
das atividades, através de curso de capacitação promovido pelo MDS, estado ou pelo próprio
município.
“São um dos compromissos das gestões municipais e estadual com a Instância de Controle
Social do Programa Bolsa Família a promoção de processos de capacitação para os conselheiros”
(BRASIL, 2010, p. 34). Para ele a capacitação busca oferecer aos membros da ICS do PBF os
conhecimentos e atitudes essenciais ao desempenho de suas atribuições legais, de forma a aprimorar
sua capacidade institucional e contribuir para a efetividade do controle social.
Ainda mediante as respostas dos participantes, surge uma 2ª categoria denominada de
promoção de capacitação em que eles relatam os atores que proporcionaram algum tipo de
treinamento. Veja as falas abaixo.
“[...] a assistência fez uma pequena capacitação para os trabalhos diários; além disso temos o
site do MDS que a gente acompanha vários cursos livres e capacitações onlines. Estou sempre lá em
busca de novos conhecimentos para fazer um excelente papel no ICS” (ICS – C4).
“[...] o município tem proporcionado a nós conselheiro o mínimo em capacitação, e o
necessário para nós conselheiros atuar” (ICS – C7).
“[...] capacitação mesmo, só a que o município me disponibiliza” (ICS – C1).
“[...] sempre estou buscando capacitação através do site do MDS para atuação dos
conselheiros pra fazer um bom papel, mostrando através de alguns vídeos-aulas de capacitação que
eles colocam para sempre tá capacitando o conselheiro” (ICS – C5).
62
A partir dessas falas e do que foi declarado na 1ª categoria, a respeito de capacitação
oferecido pelo município, entende-se que os conselheiros que receberam esta capacitação por este
ente federativo, advêm de outras gestões como conselheiro da ICS e que a atual gestão não
proporcionou capacitação para os novos conselheiros.
Ainda observa-se que muitos almejam e buscam o conhecimento e que encontram a através
de ferramentas como site do MDS, o que deixa evidente a falta de apoio, parceria e compromissos da
gestão municipal em cumprir seu papel enquanto ente co-participe com a ICS do PBF.
4.7 Atividades desenvolvidas pela ICS
Estão seção anseia o conhecimento das principais atividades que os conselheiros
desenvolvem na ICS do PBF.
Sobre este aspecto, os dados foram divididos também por categorias sendo agrupados de
acordo com a semelhança das informações de cada entrevistado.
Quadro 7: Atividades desenvolvidas pela ICS
Categoria Inicial: Atividades da ICS
Subcategorias:
Reuniões Acompanhamento
PBF Visitas Fiscalização
Avaliação da oferta e qualidade dos
serviços
Unidades de Registro (UR):
Unidades de Registro (UR):
Unidades de Registro (UR):
Unidades de Registro (UR):
Unidades de Registro (UR):
as nossas atividades mais corriqueiras são
as reuniões ordinária e as
vezes reuniões extraordinárias -
nós nos reunimos todos os meses -
temos as reuniões que geralmente
acontece periodicamente -
estamos nos reunindo,
principalmente quando acontece
um fato novo -
debatemos as questões do bolsa família, que são os
bloqueios, aprovando as prestações de
conta, entre outros - acompanha e
verifica de perto a coordenação do
bolsa - acompanhamos os
benefícios junto com a coordenação
do bolsa família - analisa como o
programa do bolsa família está sendo
desenvolvido -
fazemos visitas as famílias - visitas
domiciliares quando necessário vendo se a família está
dentro ou fora dos padrões - visitas às
famílias acompanhando o programa bolsa
família,auxiliando as famílias mais
pobres - nós visitamos as
famílias carentes - sempre fazendo
visita as famílias -
fiscalizamos se as famílias estão
cumprindo com os critérios
necessários como: colocar as crianças na escola, se estão com as vacinas em dia, se estão tendo
seus direitos preservados - se as
pessoas estão cumprindo as
condicionalidades - verificar se elas
realmente cumprem as
condicionalidades - cumprindo com as
avaliando a qualidade dos
serviços públicos, especialmente
saúde, educação e assistência social - verificamos se as
políticas de saúde, educação e
assistência estão sendo ofertas e se
têm qualidade - avaliamos a oferta e
a qualidade dos programas de
saúde, educação e assistência social
para a população -
63
normas essenciais para que o
benefício delas não seja bloqueado - fiscalizamos as
famílias que estão recebendo e
também as famílias que não estão
recebendo, por qual motivo e se estão
dentro dos critérios do programa -
Contagem das UR: 4
Contagem das UR: 4
Contagem das UR: 5
Contagem das UR: 5
Contagem das UR: 3
Fonte: Dados da Pesquisa, 2016.
O Regimento Interno que rege a ICS do município estabelece no capítulo referente ao
funcionamento da Instância que esta realizará as reuniões ordinárias bimestralmente, assim como
reuniões extraordinárias sempre que entender que seja necessário.
Desse modo, diante as informações dos participantes sobre a subcategoria Reuniões, observa-
se que o Conselho está cumprindo o regulamento referente a este tópico, pois se reúne
periodicamente, através de reuniões ordinárias, mas todos os meses realizam reuniões extraordinárias,
como forma de debater os assuntos relevantes ao exercício de sua função enquanto órgão de controle
social.
Os informantes declaram que esses encontros têm como principal objetivos o
acompanhamento do PBF, segunda Subcategoria, em que debatem questões sobre a gestão de
benefícios do programa, as prestações de contas, daí entende-se que se referem ao IGD do PBF, e
que ainda verifica e acompanham a coordenação do programa no município.
Como forma de auxiliar as famílias mais pobres e vulneráveis do município, com informações
pertinentes sobre o PBF, como o acompanhamento das condicionalidades, identificação da realidade
socioeconômica, como por exemplo, se as necessidades básicas das famílias estão sendo supridas
pelo programa, a ICS realiza visitas domiciliares, conforme declarado na subcategoria Visitas
Dentro desse contexto, faz a fiscalização às famílias para verificar o cumprimento das normas
ou critérios do programa, como as condicionalidades de Educação e Saúde, a apuração de denúncias,
avaliando se as famílias em estudo atendem o que rege o programa, assim identificam as que estão
recebendo o benefício identicamente e as que ainda não são beneficiárias.
Ainda a ICS declara na última subcategoria do quadro acima que avalia a oferta e a qualidade
dos serviços, verificando de as políticas de saúde e educação, por exemplo, estão sendo prestadas
com qualidade e acessível a população mais vulnerável que é o público do PBF.
64
4.8 Estratégias de identificação, mapeamento e cadastramento das famílias mais pobres no PBF
Como forma de conhecer quais as estratégias que o Município de Encanto tem adotado,
buscou-se saber como os entrevistados avaliam estas.
Quadro 8: Avalição de estratégias adotadas pelo Município
Categoria Inicial: Avaliação de Estratégias
1ª Categoria Emergente:
Avaliação das
estratégias adotadas
Subcategoria:
Excelente Ótima Boa
Unidades de Registro (UR):
Unidades de Registro (UR):
Unidades de Registro (UR):
avalio as estratégias como excelente -
bastante excelente -
avalio como ótimas as estratégias - as estratégias são ótimas - avalio como
ótima -
muito boa, graças a Deus as estratégias do nosso
município - é bastante boa -
Contagem das UR: 2 Contagem das UR: 3 Contagem das UR: 2
2ª Categoria Emergente:
Estratégias
adotadas pelo município
Subcategoria:
Diagnóstico Mobilização Visita Domiciliar
Unidades de Registro (UR):
Unidades de Registro (UR):
Unidades de Registro (UR):
é realizado um diagnóstico onde as
equipes responsáveis pelo cadastramento, vão até a zona rural e urbana e faz o mapeamento das famílias - vemos que a
coordenação e a equipe do CRAS na realização de diagnóstico, através
de setores em que é feito todo um mapeamento
dos domicílios -
nós enquanto controle social em parceria com a
saúde e educação realizamos mobilizações
que eu acho, que não deixa nada a desejar - o CRAS e o setor do PBF, saem nas ruas, vamos até a zonas
rurais para fazer o cadastro único, usamos as mídias
sociais, carro de som - eles usam mobilizações nas redes sociais - carro de
som, de internet, deixando todos a parte com
esclarecimentos a respeito do programa bolsa família -
através de visitas domiciliares o município consegue
procurar fazer com que as famílias consiga atualizar o
seu cadastro e identifica aquelas que não recebem o PBF - a forma de identificar
as famílias para o cadastramento, se dar
também através da visita em que é uma das melhores
estratégia que o município utiliza para um bom
mapeamento, vendo a realidade da família, ficando bem mais fácil identificar as
famílias mais carentes e também possibilitando o
recadastramento das famílias nas zonas rurais e zona
urbana - visitas domiciliares em parceria com a educação
e a saúde e também ao CRAS para acompanhar de
perto essas família e ver que realmente elas necessitam e para que elas sejam inclusa
no cadastro -
Contagem das UR: 2 Contagem das UR: 4 Contagem das UR: 3
Fonte: Dados da Pesquisa, 2016.
65
Sobre a categoria inicial avaliação das estratégias, esta foi dividida em subcategorias e
emergiram-se duas categorias emergentes, de acordo com os dados fornecidos pelos participantes.
Partindo da primeira categoria emergente sobre avaliação das estratégias adotadas pelo
município verifica-se que a maioria dos informantes avalia como ótima, sendo igualitárias as avaliações
como excelentes e boa. Desde então, entende-se que o nível das estratégias usadas pelo Encanto-RN
como forma de identificação, mapeamento e cadastramento das famílias carentes é satisfatória,
segundo os entrevistados, conforme visto no quadro 8, acima.
Quanto à segunda categoria emergente, e suas subcategorias que dizem respeito às
estratégias adotadas pela gestão municipal, pelo que os declarantes disseram são três as estratégias
(Quadro 8) sendo a mobilização há mais destacada. Percebe-se que é de comum entendimento dos
participantes sobre as ferramentas e os meios que a coordenação do PBF, os técnicos do Centro de
Referência de Assistência Social usam para identificar, mapear e inserir famílias no cadastro único para
serem possivelmente beneficiárias do PBF e de outros programas contemplados pelas políticas
públicas do governo, como pode ser observado nas falas a seguir:
“[...} é realizado um diagnóstico onde as equipes responsáveis pelo cadastramento, vão até a
zona rural e urbana e faz o mapeamento das famílias [...]” (ICS – C1).
“[...] o CRAS e o setor do PBF, saem nas ruas, vamos até as zonas rurais para fazer o cadastro
único, usamos as mídias sociais, carro de som [...]” (ICS – C2).
“[...] a forma de identificar as famílias para o cadastramento, se dar também através da visita em que é uma das melhores estratégias que o município utiliza para um bom mapeamento, vendo a realidade da família, ficando bem mais fácil identificar as famílias mais carentes e também possibilitando o recadastramento das famílias nas zonas rurais e zona urbana (ICS – C3).
4.9 Identificação de famílias do CadÚnico não beneficiárias do PBF
Sobre a identificação das famílias pobres do CadÚnico que não são beneficiárias do PBF,
busca-se averiguar como a ICS faz, ou seja, quais os métodos que utilizam para o conhecimento
daquelas para sua possível inserção no programa.
66
Quadro 9: Identificação das Famílias Pobres
Categoria Inicial: Identificação de Famílias pela ICS
Subcategorias:
Atendimento Denúncia Visitas Lista CadÚnico e PBF
Unidades de Registro (UR):
Unidades de Registro (UR):
Unidades de Registro (UR):
Unidades de Registro (UR):
as famílias sempre procuram a secretaria de
assistência social, o setor do PBF para saber
se foi aprovado o benefício e também o
CRAS -
por meio de denúncias - através de denúncia -
vamos até essas famílias por meio de visita e
pesquisa de campo - muitas vezes vai a família
e faz uma visita junto com a equipe técnica, passamos a informar
essa família a coordenação do bolsa -
através de visita nas comunidades -
a lista do cadastro único do município é que
temos a capacidade de identificar tais famílias e comparamos com a lista
do PBF - a lista dos beneficiários do PBF e
cruzamos com a lista das famílias que têm
cadastro único, daí identificamos a renda das famílias que não estão no programa -
atualização do cadastro único, do
acompanhamento do cadastro utilizado tanto
na saúde como na educação que atende a população carente - é
feito um cruzamento da lista de CadÚnico com a
dos beneficiários do PBF, daí a gente
consegue identificar que receber e quem não
receber, possibilitando a retirada e a inserção de famílias no bolsa família
e no serviço de convivência do CRAS - usa os cadastros dos
agentes de saúde para saber quem são as
famílias que não tem cadastro único e as que ainda não atualizou e
ainda as que não moram mais no município -
Contagem das UR: 1 Contagem das UR: 2 Contagem das UR: 3 Contagem das UR: 5
Fonte: Dados da Pesquisa, 2016.
De acordo com os dados informados pelos participantes no quadro 9, observa-se que são bem
pertinentes as ferramentas que o controle social utiliza para a identificação das famílias pobres que não
recebem o bolsa família. Partindo das subcategorias percebe-se que os procedimentos ou métodos
67
mais destacados são as visitas domiciliares e o cruzamento das listas do CadÚnico e dos beneficiários
do PBF. Algumas falas foram as seguintes:
“[...] muitas famílias mesmo carente que estão no cadastro e não estão recebendo o bolsa família, as famílias sempre procuram a secretaria de assistência social, o setor do PBF para saber se foi aprovado o benefício e também o CRAS, e as que não procuram, nós conselheiros vamos até essas famílias por meio de visita e pesquisa de campo” (ICS – C1).
“[...] nós pegamos a lista dos beneficiários do PBF e cruzamos com a lista das famílias que têm
cadastro único, daí identificamos as famílias que não recebe o benefício e também a renda das famílias
que estão recebendo indevidamente o programa” (ICS – C4).
“[...] através de denúncias feitas seja por vizinhos, seja por agentes de saúde, líderes comunitários ou até mesmo por equipe do CRAS que muitas vezes vai a família e faz uma visita junto com a equipe técnica, passamos a informar essa família a coordenação do bolsa para que essas famílias sejam inseridas que estão dentro dos critérios do programa” (ICS – C3).
“[...] é feito um cruzamento da lista de CadÚnico com a dos beneficiários do PBF, daí a gente
consegue identificar que receber e quem não receber, possibilitando a retirada e a inserção de famílias
no bolsa família [...]” (ICS – C7).
Ainda percebe-se que é de comum entendimento dos entrevistados todos os meios disponíveis
para a gestão de benefícios, pois eles demonstraram se apossar de recursos estratégicos
indispensáveis como as visitas domiciliares, cujo permite conhecer a realidade socioeconômica da
família, o comparativo dos inscritos no CadÚnico com os beneficiários do programa, em que possibilita
todo o mapeamento dos que não são beneficiados e assim a identificação dos que recebem o benefício
indevidamente. Todos esses recursos concretizam-se para o mapeamento e identificação do público
alvo em questionamento.
4.10 Acompanhamento da Gestão de Benefícios do PBF
Este questionamento objetiva saber como tem acontecido o acompanhamento dos atos de
gestão de benefícios como bloqueios, desbloqueios, cancelamentos e reversão de cancelamentos do
PBF. Algumas falas foram as seguintes:
68
“Por meio de acesso a lista dos beneficiários, por meio do sistema informatizado fornecido pela
caixa como o sistema de benefício ao cidadão - SIBEC e através das ferramentas utilizadas pela
gestão municipal” (ICS – C2).
“[...] geralmente através de sistemas informatizados, da frequência escolar dos filhos das
famílias que são beneficiárias do PBF e como também de vacinação de seus filhos” (ICS – C3).
“Via consulta ao SIBEC, onde é informado os atos de gestão de benefícios; a gente como
conselheiros procura a coordenação do bolsa família para tomar ciência dessas famílias diante da
situação [...]” (ICS – C1).
“[...] o acompanhamento é feito através de sistemas informatizados como o SIBEC [...]” (ICS –
C6).
A partir das falas dos informantes percebe-se que a ICS realiza o acompanhamento da gestão
de benefícios, sendo principalmente por meio de sistema informatizado como o SIBEC, via consulta.
Segundo Brasil (2010), SIBEC é a principal ferramenta na operacionalização da administração
de benefícios do PBF que tem como objetivo a execução de atividades de administração de benefícios
(bloqueios, desbloqueios, suspensão, reversão de suspensão, cancelamento e reversão de
cancelamento).
Ainda sobre este quesito, três dos entrevistados declaram que a Instância utiliza também
outros meios de acompanhamento da gestão de benefícios. As falas foram:
“Acompanhamos através das cartas que as famílias recebem em que mostra alguma
pendência no cadastro único, assim como a baixa frequência escolar e as vacinas que não estão em
dia” (ICS – C5).
“[...] através da lista que é disponibilizado pelo MDS no SIGPBF e também dos informativos
que vem no extrato ou comprovante de pagamento que a família recebe no saque do benefício” (ICS –
C7).
“[...] por meio do aviso também do comprovante de pagamento, da carta onde o MDS pede que
a família procure o setor do cadastro único para informar sobre alguma pendência” (ICS – C6).
69
4.11 Parcerias da ICS com outros Conselhos Municipais
Este quesito tem o objetivo de saber se a Instância tem trabalhado em parceria com outros
Conselhos Municipais e de que forma tem acontecido.
Quadro 10: As Parcerias da ICS
Categoria Inicial: Parceria Conselhos Municipais
Subcategoria:
Sim Não
Unidades de Registro (UR): Unidades de Registro (UR):
Com o Conselho Municipal de Educação/CME –sim, com o Conselho Municipal de Saúde/CMS –sempre
com o conselho da educação, da saúde – trabalhamos em parceria com Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente/CMDCA, educação, saúde – sim, as parcerias são com conselhos saúde, educação – com certeza, pois o conselho da saúde, educação e das
crianças e adolescente são nossos parceiros – trabalhamos sim -
De acordo com as informações dos participantes, não foi detectado nenhum registro de não parceria.
Contagem das UR: 7 Contagem das UR: 0
2ª Categoria: Forma de Parceria
Subcategoria
Reuniões Mobilizações Eventos
através de reuniões, em que discutimos assuntos relevantes –
estamos sempre nos reunindo para trata de condicionalidades –
avaliamos em reuniões o papel intersetorial da educação, saúde e
assistência no PBF – quando a pauta das reuniões trata a respeito dos papeis dos agentes públicos de
educação e saúde convocamos eles para discutirmos, assim como também ele nos convoca – através
de encontros dos conselheiros -
mobilizações, em que entregamos folhetos informativos as famílias –
fazemos mobilizações sobre campanhas de vacinação,
frequência escolar convocamos as famílias para atualização da
frequência escolar, cadastro único, vacinação, junto com a saúde e
educação – mobilizamos as famílias para reuniões sobre o PBF com os
outros conselhos -
realizamos eventos como campanhas de saúde,
assistência social e educação – participação em conferências
municipais – reuniões escolares com alunos – revisões
cadastrais e atualização – encontros de gestantes do Programa Nascer Sorrindo,
Semana do Bebê -
Contagem das UR: 5 Contagem das UR: 3 Contagem das UR: 5
Fonte: Dados da Pesquisa, 2016.
O Regimento Interno que normatiza a ICS do PBF estabelece no Art. 3° que esta deve
articular-se com os conselhos setoriais existentes no município para garantia da oferta dos serviços
para o cumprimento das condicionalidades; definir estratégias de reforço ao direito de acesso das
famílias do PBF aos serviços sociais básicos de saúde, educação e assistência social e realizar o
desenvolvimento de atividades de notificação e acompanhamento das famílias.
70
Seguindo esta linha de raciocínio, percebe-se pelas falas declaradas pelos participantes que a
ICS do município tem desenvolvido estas parcerias, conforme observa-se no quadro xxx, como os
Conselhos Municipais de Educação, Saúde e dos Direitos da Criança e do Adolescentes.
Ainda questionados como acontecia a forma da parceria os entrevistados informam ser através
de reuniões, mobilizações e eventos em que é discutido assuntos relacionados ao cumprimento das
condicionalidades, atualizações cadastrais, ou seja, acompanhamento das famílias, campanhas,
atendendo assim o que regulamenta a legislação no que diz respeito a intersetorialidade, articulação,
conscientização, informação, averiguação, prestação de serviços e aprimoramento da gestão,
prezando assim pelo o alcance dos normativos.
4.12 Políticas públicas para as famílias do PBF
Este quesito tem por finalidade saber dos entrevistados se a ICS tem estimulado a gestão
municipal à oferta de políticas públicas aos beneficiários do PBF e como este incentivo tem acontecido
atualmente.
Para Brasil (2010), a ICS do PBF deve está sempre se articulando com o gestor municipal a
respeito de oportunidades para o desenvolvimento das famílias, através do estímulo a integração e a
oferta de outras políticas públicas que venham favorecer a emancipação e sustentabilidade das
famílias beneficiárias do PBF. Também sensibilizar este sobre a importância da participação nas
oportunidades de inserção econômica e social oferecidas pelo município. O Conselho deve fazer uma
avaliação dos resultados da participação das famílias nas ações de desenvolvimento. E ainda tem que
identificar as potencialidades do município para criação de programas próprios ou da integração com
outros já existentes na esfera federal e estadual. Veja o que os informantes falam sobre a procura de
estimular a gestão municipal nas políticas públicas.
“A estimulação do controle social tem sido cada vez mais reforçada na prefeitura, no sentido de
assegurar os trabalhos existentes aos beneficiários do PBF assim como procurando trabalhar mais e
mais as famílias do programa [...]” (ICS – C3).
“O ICS sempre procura a parceria com poder público para que seja desenvolvido ações no
município que venha favorecer famílias inseridas no bolsa família proporcionando as mesmas uma
emancipação e desligamento do programa [...]” (ICS – C2).
71
“[...] mostra ao gestor municipal sugestões de melhorias nas políticas públicas existentes e
também criação de novos programas e projetos que melhore os serviços ofertados” (ICS – C1).
“[...] sempre damos sugestões ao gestor local de instituir programas profissionalizantes que
venham capacitar essas famílias para o mercado de trabalho [...]” (ICS – C7).
Em observação a essas informações dos entrevistados percebeu-se que a ICS tem sim,
realizado a estimulação ou incentivo quanto a oferta de políticas públicas que favoreçam as famílias do
PBF, atendendo assim o que estabelece a legislação que rege a ICS sobre este aspecto.
Indagados ainda como acontecia este incentivo ou estimulação junto ao gestor municipal sobre
a instituição, integração e inovação de políticas públicas, segue a baixo o que os conselheiros
disseram.
“[...] o estimulo tem acontecido através de outros programas como Um Novo Olhar, o Serviço
De Convivência e Fortalecimento de Vínculos, o Nascer Sorrindo, entre outros projetos que o governo
municipal tem oferecido às famílias” (ICS – C4).
“[...] por meio da apresentação do quantitativo das famílias que necessitam de programas e
projetos que necessitam sair urgentemente da pobreza e da extrema pobreza e assim tenham uma
qualidade de vida melhor” (ICS – C6).
“[...] tendo o conhecimento da realidade das famílias de extrema pobreza e pobreza do
município, em que percebe as necessidades destas, incentiva a criação de cursos profissionalizantes,
de costura, artesanato e etc” (ICS – C5).
“Sabendo que as famílias precisam buscar ou conquistar sua independência financeira, o estímulo tem acontecido de maneira concreta e eficaz em que o município isponibilizou nos últimos anos cursos de corte e costura para este público. E que hoje o município tem um fábrica de corte e costura em que emprega mais de 25 famílias que participavam do PBF [...]” (ICS – C1).
Desse modo, o que se pode observar das falas dos informantes é que o estímulo à integração
e a oferta de outras políticas públicas têm acontecido de forma que conduz a um direcionamento
bastante importante: a articulação de oportunidades para o desenvolvimento das famílias. Por outro
lado, pelos relatos, percebe-se que o atendimento quanto à sensibilização aos beneficiários no que diz
respeito à importância das oportunidades de inserção econômica e social que o município precisa ser
72
atingido por parte da ICS, assim como a avaliação dos resultados de participação das famílias nas
ações para o desenvolvimento das famílias.
4.13 Divulgação da existência e importância do Conselho
Este quesito tem por finalidade saber se a ICS divulga a população a existência do Conselho e
a importância das ações que realiza, e também a forma de realização dessa comunicação, caso
realize, e do contrário informar o porquê da não realização.
Quadro 11: Divulgação da existência do Conselho
1ª Categoria: Divulgação existência e importância do Conselho
Subcategoria:
Sim Não
Unidades de Registro (UR): Unidades de Registro (UR):
estamos sempre divulgando para que todos tomem conhecimento – sim, e divulgamos também para que
saibam a sua importância – acredito que todos saibam da existência pois divulgamos sempre que as
oportunidades aparecem – com certeza, pois falamos da existência e qual a sua finalidade – sim,e temos que
divulgar cada vez mais – na medida do possível informamos a população sim – assim como meus
colegas já falaram, nunca deixamos de apresentar a sua existência e nem sua importância -
De acordo com as informações dos participantes, não foi detectado nenhum registro de não
divulgação.
Contagem das UR: 7 Contagem das UR: 0
2ª Categoria: Forma de Divulgação
Subcategoria
Reuniões Redes Sociais
através de reuniões sociais nas escolas com pais e alunos e em associações - na grande maioria é
feito através de reuniões de escolas, associações, reuniões de beneficiários - em reuniões nas
comunidades e escolas - por meio de reuniões nas escolas, nas associações - reuniões com as
famílias do bolsa família -
publicações nas redes sociais, como facebook, blog do município - fanpage do conselho, site do município,
blogs - na internet por meio da rede social divulgando ações e informações necessárias para que as famílias
todas fiquem informadas -
Contagem das UR: 5 Contagem das UR: 3
Fonte: Dados da Pesquisa, 2016.
Como pode ser observado no quadro 11 acima, percebe-se, que na 1ª Categoria, de maneira
unânime os informantes confirmam a realização da comunicação a população da existência e
importância da ICS, atendendo assim um ponto crucial da gestão da Instância.
Sobre a 2ª Categoria que trata a respeito da forma que é feita a divulgação ou comunicação, os
declarantes em seus relatados apresentam duas linhas de pensamentos, o permite o surgimento da
73
classificação ou divisão das falas em duas subcategorias, que definem os meios utilizados como fonte
ou canal de transmissão das mensagens para a população, assim sendo as reuniões e as redes
sociais.
Conforme Brasil (2010), a divulgação da existência e importância da ICS, é uma estratégia que
permite o estabelecimento de um diálogo permanente com a sociedade e o reconhecimento da
Instância como espaço de debate das ações públicas, especialmente do PBF. Para isso é interessante
que o Conselho faça à realização de consultas públicas e de reuniões abertas a população, em que
permite o debate e a manifestação tanto dos beneficiários do PBF quanto dos demais setores da
sociedade.
4.14 Acompanhamento dos processos de fiscalização do PBF
Este quesito objetiva conhecer como a ICS tem acompanhado os processos de fiscalização
orientados pelo MDS e pela Rede Pública de Fiscalização do PBF.
Para Brasil (2010), a fiscalização do PBF é uma maneira de controle que almeja a
comprovação do cumprimento das normas estabelecidas, verificando se o Programa está atendendo às
necessidades para as quais foi destinado. E ainda para saber se existe algum problema na gestão do
Programa para que este seja desenvolvido dentro da lei.
Dessa maneira a ICS pode fazer a fiscalização de várias formas como através do
acompanhamento dos processos de fiscalização orientados pelo MDS e pela Rede Pública de
Fiscalização e ajudar a fiscalizar as ações do PBF, como: cadastramento, gestão de benefícios,
acompanhamento das condicionalidades, programas complementares. Deve comunicar ao gestor
municipal, à SENARC e à Rede Pública de Fiscalização do PBF a existência de problemas na gestão
do PBF (BRASIL, 2006).
Neste contexto, os respondentes declaram nas falas as seguintes informações:
“O acompanhamento da fiscalização que a ICS faz é por meio das atividades desenvolvidas pela coordenação do Programa e tem sido feito através de ferramentas fornecidas pelo sistema público, ou seja, prefeitura municipal, também pelas denúncias feitas e pela informatização da coordenação do próprio Bolsa Família” (ICS – C3).
“Através das ferramentas fornecidas pela gestão municipal, sistema informatizados, como o
SIBEC, onde a Instância pode acompanhar e consultar online os processos que foram entregues ao
gestor municipal para que sejam fiscalizadas e tomadas as devidas providências” (ICS – C2).
74
“Através do site do MDS e das ferramentas de gestão municipal e da apuração das denúncias,
em que acompanhamos as soluções das denúncias comprovadas” (ICS – C6).
“Esse acompanhamento é realizado junto com a coordenação do Bolsa Família do município em que comunicamos os problemas existentes advindo das denúncias, por exemplo, e obtemos informações do gestor, sobre as apurações e resoluções dos casos apresentados e acompanhamento tudo por consultas no sistema informatizado da caixa, SIBEC, para assim termos conhecimento de todo o andamento dos processos” (ICS – C1)
Os comentários acima denotam que a ICS desenvolve dentro do seu papel de atuação a
fiscalização do PBF, pois os entrevistados em suas falas deixaram bem claro que acompanham as
ações do Programa e que é principal ferramenta que instrumentaliza essa atividade de acompanhar e
fiscalizar é o sistema informatizado SIBEC em que possibilita uma consulta minuciosa de todo o
processo em análise e a comprovação da realização das soluções dos problemas existentes.
O SIBEC ajuda bastante à análise das denúncias, o que possibilita um melhor entendimento
delas, pois este sistema é eficaz para a resolução dos problemas, sendo imprescindível o acesso da
ICS a esta ferramenta sempre que puder (BRASIL, 2006).
75
5. CONCLUSÕES, SUGESTÕES E RECOMENDAÇÕES
5.1 Conclusões
Este estudo apresentou como objetivo central a avaliação da atuação da ICS do PBF no
Encanto-RN, a partir do aporte de compromissos assegurados pela gestão municipal, bem como da
organização do trabalho interno do Conselho e do perfil dos Conselheiros.
Para isso, partiu-se de início para o Levantamento de dados sobre o PBF no âmbito municipal,
enquanto órgão co-partícipe da gestão do Programa, pois como a essência da problemática advinda do
PBF, fazia-se necessário conhecer como se encontrava o Programa no Município. Assim, através da
pesquisa bibliográfica e da observação, buscou-se pesquisar os seguintes aspectos: 1) a composição
do quadro dos profissionais responsáveis pela gestão do Bolsa Família; 2) o total de famílias e pessoas
inscritas no Cadastro Único divididas por renda per capita; 3) Quantas famílias são beneficiadas pelo
Programa; 4) Como se encontrava o acompanhamento das condicionalidades referente a Saúde e
Educação.
Em seguida buscou-se conhecer a ICS do PBF, começando pela descrição do perfil dos
Conselheiros como gênero, faixa etária e escolaridade, em que se percebeu que as mulheres são
maioria em relação aos homens dentro do quadro de Conselheiros Titulares e que há uma considerável
mesclagem e diversificação entre as faixas etárias apresentadas dentro da instituição, sendo que a
faixa de jovens e adultos entre 20 e 30 anos se destaca com 50% da representação, o que leva a
mensuração de baixo grau de maturidade e experiência no cargo que exerce. Quanto ao nível de
escolaridade, 25% possuem nível superior completo e 75% possuem ensino médio completo. O que
revela um baixo nível de escolaridade entre os participantes.
Como forma de descrever o papel dos Conselheiros no exercício do controle social do
Programa buscou saber se os conselheiros conheciam de fato, suas atribuições e responsabilidades
quanto ao Cadastro Único, a Gestão das Condicionalidades, os Programas Complementares e a
Fiscalização, Monitoramento e Avaliação do PBF. Os resultados obtidos sobre este quesito denotaram
que existe pouco domínio dos Conselheiros sobre este quesito, já que suas respostas foram de
maneira bastante informal, “vaga”, ou seja, sem profundidade, com brevidade.
Quanto ao funcionamento do Conselho em seus aspectos regulamentares, houve uma
avaliação da infraestrutura referente ao espaço físico, equipamentos, material de expediente e outros
para o desenvolvimento das atividades, em que os pesquisados avaliaram como boa e satisfatória.
Apenas, nos quesitos de equipamentos e espaço físico os informantes, sentem-se insatisfeito por não
possuírem de um carro exclusivo para o Conselho e também uma Sede própria.
76
No que diz respeito às atividades desenvolvidas observou-se que o Conselho está cumprindo o
regulamento referente a este tópico, pois se reúne periodicamente, através de reuniões ordinárias e
extraordinárias, como forma de debater os assuntos relevantes ao exercício de sua função enquanto
órgão de controle social. Realizam visitas domiciliares como forma de auxiliar as famílias mais pobres e
vulneráveis do município, com informações pertinentes sobre o PBF, como o acompanhamento das
condicionalidades, identificação da realidade socioeconômica, como por exemplo, se as necessidades
básicas das famílias estão sendo supridas pelo programa.
Ainda se pôde verificar que a ICS faz a fiscalização às famílias para verificar o cumprimento
das normas ou critérios do programa, como as condicionalidades de Educação e Saúde, a apuração de
denúncias, avaliando se as famílias em estudo atendem o que rege o programa e avaliam a oferta e a
qualidade dos serviços, verificando as políticas de saúde e educação, por exemplo, estão sendo
prestadas com qualidade e acessível à população mais vulnerável que é o público do PBF.
Nesse sentido, diante os resultados obtidos com as bibliografias consultadas, da observação
no espaço público, da entrevista em grupo focal realizada com os Conselheiros de Encanto /RN,
percebe-se que a ICS tem exercido seu papel no PBF de maneira atuante, que apesar das dificuldades
enfrentadas e dos pontos negativos em alguns quesitos, tem sido um órgão de grande alcance e
visibilidade no município, atingindo todos os aspectos dos quais faz parte.
No entanto, Conclui-se ainda que as ações que desenvolvem têm implicado na ampliação,
democratização e melhoria do PBF e que a continuidade do trabalho de forma atuante que desenvolve
tem alcançado resultados satisfatórios em prol da inserção de um segmento de pobres e extremamente
pobres que dependem e necessita desta transferência de renda chamada Bolsa Família.
5.2 Sugestões e recomendações
Diante os resultados e da conclusão obtidos neste trabalho, deixa-se como sugestão à gestão
municipal mais apoio e investimento para a ICS do PBF desenvolver suas atividades. Nos quesito
Infraestrutura, por exemplo, providenciar uma Sede própria, carro exclusivo, novos equipamentos de
informática e de ambiente, novos materiais de expediente. Quanto a Qualificação Profissional
proporcionar cursos de capacitação e formação.
Ainda sugere que o Município invista em Programas e Projetos locais para o desenvolvimento
das famílias do PBF, não ficando mercê apenas dos que são disponibilizados pelo Governo Federal,
visto que não suprem as necessidades da população.
77
Para os Conselheiros sugere-se mais dedicação, empenho e efetivação na atuação de suas
funções, pois muitos membros não desempenham suas atividades como deveriam. De início, seria
necessário mais aprofundamento nas literaturas do PBF, já que se percebeu pouco domínio dos
normativos e regulamentos que regem o exercício do Controle Social do PBF. Como sugestão de
capacitação recomenda-se Educação a Distância – EAD-MDS que sempre está disponibilizando cursos
preparatórios para Conselheiros da ICS.
Deixa-se como recomendação para a Instituição de Ensino UERN, que outros trabalhos sejam
desenvolvidos dentro dessa temática de projeto, como forma de dar continuidade ao objetivo aqui
proposto, por ser um tema bastante relevante.
78
REFERÊNCIAS
_______. PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO. Lei Municipal n.º 247/2005, de 18 de janeiro de
2005. Disponível em: <http://www.encanto.rn.gov.br/#!histria/c13hm>. Acesso em: 18 de abril de 2016.
_______. SEMINÁRIO INTERNACIONAL. Bolsa Família: dois anos superando a fome e a pobreza no
Brasil. Brasília, 2006.
BARBOUR, R. Grupos focais. Porto Alegre: Artmed, 2009.
BARBOUR, R. S.; KITZINGER, J. Developing focus group research. London: Sage, 1999. 225p.
BARDIN, L. Análise de conteúdo. Tradução de Luís Antero Reto e Augusto Pinheiro. Lisboa: Edições
70, 2004.
BRASIL, Ministério da Fazenda. Controladoria Geral da União. Olho vivo no dinheiro público: um
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APÊNDICES
Apêndice A - TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
Eu: _____________________________________________________________________________
RG: ________________________, CPF: ____________________________, concordo em fazer parte
do estudo:
“ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN”
fornecendo as informações necessárias para o desenvolvimento da investigação acerca da atuação da
instância de controle social do PBF em Entanto/RN.
Tive pleno conhecimento das informações que li ou que foram lidas para mim, descrevendo os
objetivos do estudo citado.
Discuti com o aluno Neuriberg Leite da Silva sobre minha decisão em participar deste estudo.
Ficaram claros para mim quais os propósitos do estudo, os procedimentos a serem realizados, bem
como as garantias de confidencialidade.
Ficou claro também que minha participação é isenta de despesas.
Concordo, voluntariamente, em participar deste estudo e poderei retirar o meu consentimento a
qualquer momento, antes ou durante a sua realização. A retirada do consentimento da participação no
estudo não acarretará em penalidades ou prejuízos pessoais.
Nome do responsável: Neuriberg Leite da Silva
Assinatura: ________________________________________________________________________
Contato/s telefônico/s: _______________________________________________________________
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Apêndice B - ROTEIRO DE CONDUÇÃO DO GRUPO FOCAL
Abertura:
Esclarecer do que se trata a pesquisa (contextualizar), ressaltando sua importância para a comunidade e para a academia;
Esclarecer que os participantes não terão os nomes identificados no trabalho e que seus depoimentos terão anonimato;
Perguntar se a proposta do estudo está clara e se alguém tem alguma dúvida;
Agradecer a todos pela presença e pedir para que fiquem à vontade para falar o que pensam sobre o estudo;
Explicar como será conduzida a sessão, a partir da técnica de Grupo Focal;
Apresentação de todos os participantes. Contextualização:
Buscar construir questões introdutórias, capazes de explorar a importância da temática e sua relação com os participantes.
Unidade de análise:
Perfil dos Conselheiros entrevistados: 1. Gênero - Quantidade sexo masculino ( ) Quantidade sexo feminino ( ) 2. Faixa etária – Menos de 20 anos ( ) Entre 20 e 30 anos ( ) Entre 31 e 40
anos ( ) Entre 41 e 50 anos ( ) Entre 51 e 60 anos ou mais ( ) 3. Escolaridade – Ensino Médio Completo ( ) Ensino Superior Completo ( )
Itens a serem utilizados como norteadores da discussão:
1. Quais os critérios que são exigidos para a composição da ICS?
2. Na sua opinião, quais as principais atribuições e responsabilidades dos Senhores enquanto membros da ICS?
3. Como o(a) Senhor(a) avalia a infraestrutura necessária como espaço físico, equipamentos, material de expediente e outros para o desenvolvimento das atividades da ICS?
4. O(a) Senhor(a) já participou de alguma capacitação voltada às atividades que desenvolvem na ICS?
5. Fale sobre as principais atividades que o(a) Senhor(a) enquanto Conselheiro têm desenvolvido na ICS?
6. Como o(a) Senhor(a) avalia as estratégias adotadas pelo município para a identificação, o mapeamento e o cadastramento, bem como ações de divulgação junto às famílias mais pobres, especialmente quando da realização de visitas domiciliares, se existirem?
7. Como a Instância identifica se existem famílias pobres inscritas no Cadastro Único que ainda não foram beneficiadas pelo PBF?
8. Como tem acontecido o acompanhamento dos atos de gestão de benefícios (bloqueios, desbloqueios, cancelamentos, reversão de cancelamentos) do PBF?
9. A ICS tem trabalhado em parceria com outros Conselhos Municipais? Se sim, como se dá esse processo de parceria?
10. A ICS tem estimulado a Prefeitura a ofertar políticas públicas que favoreçam a emancipação e sustentabilidade das famílias beneficiárias do PBF? Se sim, como isso acontece?
11. A ICS divulga à população a existência do Conselho e a importância das ações que realiza? Se sim, como é realizada? Se não, por que não realiza?
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12. Como a ICS tem acompanhado os processos de fiscalização orientados pelo MDS e pela Rede Pública de Fiscalização do PBF?
Fechamento (opiniões e considerações finais) Agradecimentos
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ANEXOS
Anexo A - LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004
Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de Junho de 2003, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1. Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades. Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória nº 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001. Art. 2. Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento: I - o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; II - o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos. § 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros; II - nutrir, a mãe que esteja amamentando seu filho com até 6 (seis) meses de idade para o qual o leite materno seja o principal alimento; III - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento. § 2º O valor do benefício mensal a que se refere o inciso I do caput será de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e será concedido a famílias com renda per capita de até R$ 50,00 (cinqüenta reais). § 3º O valor do benefício mensal a que se refere o inciso II do caput será de R$ 15,00 (quinze reais) por beneficiário, até o limite de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por família beneficiada e será concedido a famílias com renda per capita de até R$ 100,00 (cem reais). § 4º A família beneficiária da transferência a que se refere o inciso I do caput poderá receber, cumulativamente, o benefício a que se refere o inciso II do caput, observado o limite estabelecido no § 3o. § 5º A família cuja renda per capita mensal seja superior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 100,00 (cem reais), receberá exclusivamente o benefício a que se refere o inciso II do caput, de acordo com sua composição, até o limite estabelecido no § 3º.
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§ 6º Os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza de que tratam os §§ 2º e 3º poderão ser majorados pelo Poder Executivo, em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, atendido o disposto no parágrafo único do art. 6º. § 7º Os atuais beneficiários dos programas a que se refere o parágrafo único do art. 1º, à medida que passarem a receber os benefícios do Programa Bolsa Família, deixarão de receber os benefícios daqueles programas. § 8º Considera-se benefício variável de caráter extraordinário a parcela do valor dos benefícios em manutenção das famílias beneficiárias dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, PNAA e Auxílio-Gás que, na data de ingresso dessas famílias no Programa Bolsa Família, exceda o limite máximo fixado neste artigo. § 9º O benefício a que se refere o § 8º será mantido até a cessação das condições de elegibilidade de cada um dos beneficiários que lhe deram origem. § 10. O Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família poderá excepcionalizar o cumprimento dos critérios de que trata o § 2º, nos casos de calamidade pública ou de situação de emergência reconhecidos pelo Governo Federal, para fins de concessão do benefício básico em caráter temporário, respeitados os limites orçamentários e financeiros. § 11. Os benefícios a que se referem os incisos I e II do caput serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário, fornecido pela Caixa Econômica Federal, com a respectiva identificação do responsável mediante o Número de Identificação Social - NIS, de uso do Governo Federal. § 12. Os benefícios poderão, também, ser pagos por meio de contas especiais de depósito a vista, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil. § 13. No caso de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação definido em regulamento, os créditos reverterão automaticamente ao Programa Bolsa Família. § 14. O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento. Art. 3. A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento. Art. 4. Fica criado, como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, o Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família, com a finalidade de formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa Bolsa Família, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, tendo as competências, composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo. Art. 5. O Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família contará com uma Secretaria-Executiva, com a finalidade de coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização do Programa, compreendendo o cadastramento único, a supervisão do cumprimento das condicionalidades, o estabelecimento de sistema de monitoramento, avaliação, gestão orçamentária e financeira, a definição das formas de participação e controle social e a interlocução com as respectivas instâncias, bem como a articulação entre o Programa e as políticas públicas sociais de iniciativa dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Art. 6. As despesas do Programa Bolsa Família correrão à conta das dotações alocadas nos programas federais de transferência de renda e no Cadastramento Único a que se refere o parágrafo único do art. 1º, bem como de outras dotações do Orçamento da Seguridade Social da União que vierem a ser consignadas ao Programa.
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Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do Programa Bolsa Família com as dotações orçamentárias existentes. Art. 7. Compete à Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família promover os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos originalmente destinados aos programas federais de transferência de renda e ao Cadastramento Único mencionados no parágrafo único do art. 1º. § 1º Excepcionalmente, no exercício de 2003, os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira, em caráter obrigatório, para pagamento dos benefícios e dos serviços prestados pelo agente operador e, em caráter facultativo, para o gerenciamento do Programa Bolsa Família, serão realizados pelos Ministérios da Educação, da Saúde, de Minas e Energia e pelo Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, observada orientação emanada da Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família quanto aos beneficiários e respectivos benefícios. § 2º No exercício de 2003, as despesas relacionadas à execução dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, PNAA e Auxílio-Gás continuarão a ser executadas orçamentária e financeiramente pelos respectivos Ministérios e órgãos responsáveis. § 3º No exercício de 2004, as dotações relativas aos programas federais de transferência de renda e ao Cadastramento Único, referidos no parágrafo único do art. 1º, serão descentralizadas para o órgão responsável pela execução do Programa Bolsa Família. Art. 8. A execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social. Art. 9. O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento. Parágrafo único. A função dos membros do comitê ou do conselho a que se refere o caput é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada. Art. 10. O art. 5º da Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5. As despesas com o Programa Nacional de Acesso à Alimentação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive oriundas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (NR) Art. 11. Ficam vedadas as concessões de novos benefícios no âmbito de cada um dos programas a que se refere o parágrafo único do art. 1º. Art. 12. Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa Bolsa Família, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal, obedecidas as formalidades legais. Art. 13. Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa a que se refere o caput do art. 1º. Parágrafo único. A relação a que se refere o caput terá divulgação em meios eletrônicos de acesso público e em outros meios previstos em regulamento. Art. 14. A autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastro referido no art. 1º que inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, ou contribuir para a entrega do benefício a pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizada civil, penal e administrativamente. § 1º Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente utilizar o benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, acrescida de juros equivalentes à
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taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento. § 2º Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou contratada que concorra para a conduta ilícita prevista neste artigo aplica-se, nas condições a serem estabelecidas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, atualizada, anualmente, até seu pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art. 15. Fica criado no Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família um cargo, código DAS 101.6, de Secretário-Executivo do Programa Bolsa Família. Art. 16. Na gestão do Programa Bolsa Família, aplicar-se-á, no que couber, a legislação mencionada no parágrafo único do art. 1º, observadas as diretrizes do Programa. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Dirceu de Oliveira e Silva
Anexo B - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 1, DE 20 DE MAIO DE 2005 Divulga orientações aos municípios, Estados e Distrito Federal para constituição de instância de controle social do Programa Bolsa Família (PBF) e para o desenvolvimento de suas atividades. O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, com base no disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 2° do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e CONSIDERANDO: O art. 8º da Lei n° 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que estabelece que a execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social; O art. 14 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que estabelece como competência dos Municípios a constituição de órgão de controle social; O art. 30 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que prevê que o controle social do Programa Bolsa Família no âmbito estadual poderá ser exercido por instância instituída nos moldes previstos para as instâncias municipais de controle social; A necessidade de orientação aos Municípios quanto à concepção, organização e atribuições da instância de controle social do Programa Bolsa Família em seu território; e Que a formalização da instância de controle social, assim como a assinatura do termo de adesão/cooperação, e a designação do gestor municipal são requisitos mínimos à adesão do Município ao Programa Bolsa Família; RESOLVE: Art. 1°. Divulgar, na forma desta Instrução Normativa, orientações aos Municípios, Estados e Distrito Federal para constituição de suas respectivas instâncias de controle social do Programa Bolsa Família – PBF.
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Art. 2°. O controle e a participação social do PBF serão realizados, em âmbito local e estadual, por instância, conselho ou comitê, instalada pelo respectivo Poder Público, respeitada a intersetorialidade e a paridade entre governo e sociedade. § 1°. Os conselhos e comitês são órgãos de caráter permanente, com as funções de acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do PBF. § 2°. As instâncias de controle social devem ser compostas, sem prejuízo de outras áreas que o Poder Público julgar convenientes, por integrantes das áreas: I – da assistência social; II – da saúde; III – da educação; IV – da segurança alimentar; e V – da criança e do adolescente, quando existentes. § 3°. Por decisão do Poder Público, o controle social do PBF poderá ser realizado por instância anteriormente existente, como as de controle social dos Programas Remanescentes ou os conselhos setoriais vinculados a outras políticas públicas, garantidas a intersetorialidade e a paridade entre governo e sociedade. § 4°. Os Municípios poderão associar-se para exercer o controle social do PBF, desde que se estabeleça formalmente, por meio de termo de cooperação intermunicipal, a distribuição de todas as competências e atribuições necessárias ao perfeito acompanhamento dos Programas Bolsa Família e Remanescentes colocados sob sua jurisdição. CAPÍTULO I Da Formalização do Controle Social no Município Art. 3°. A instância de controle social do PBF será instituída por meio de ato do chefe do Poder Executivo municipal, contendo a indicação dos representantes do governo e da sociedade civil local e de seus respectivos suplentes. Parágrafo único. A duração do mandato e a admissibilidade de recondução dos membros da instância serão definidas no ato que a constituir. Art. 4°. O município é responsável pela definição e ampla divulgação, pelos meios de comunicação, do processo de escolha dos membros da instância de controle social, respeitadas as seguintes diretrizes: I – A instância de controle social deverá observar os critérios de intersetorialidade e paridade entre sociedade civil e governo, bem como o grau de organização e mobilização do movimento social em cada realidade; II – Os membros da instância de controle social poderão ser representantes de entidades ou organizações da sociedade civil, líderes comunitários, bem como beneficiários do PBF, os quais deverão compor pelo menos a metade do total de membros da referida instância; III – Os membros da instância de controle social poderão ser representantes dos conselhos municipais já existentes; IV – Os representantes da sociedade devem ser escolhidos com autonomia em relação aos governantes e ao governo; V – A definição da representação da sociedade civil poderá ser estabelecida por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: a) movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; b) associação de classes profissionais e empresariais; c) instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no município; d) movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais; e e) representantes de populações tradicionais existentes em seu território (indígenas e quilombolas). Art. 5°. A ata de aprovação dos nomes indicados a compor a instância de controle social deverá ser encaminhada ao gestor municipal para publicação. Art. 6°. Havendo questionamento da legitimidade do processo de escolha dos membros da instância de controle social no município, recurso deve ser encaminhado à instância de controle social do Estado, para acompanhamento, e à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – Senarc do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, para análise e providências cabíveis. CAPÍTULO II Das Atribuições e do Funcionamento do Controle Social no Município. Art. 7°. A instância de controle social do PBF deve estimular a integração e a cooperação entre os conselhos setoriais existentes (Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Alimentar, da Criança e do Adolescente, entre outros), bem como
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articular-se com os mesmos, de maneira a acompanhar a oferta dos serviços de educação e de saúde, e o atendimento prioritário às famílias em maior grau de vulnerabilidade. Art. 8°. Caberão à instância municipal de controle social do PBF, sem detrimento de outras atribuições, as seguintes atividades: I – No que se refere ao cadastramento único: a) Contribuir para a construção e manutenção de um cadastro qualificado, que reflita a realidade socioeconômica do município, e assegure a fidedignidade dos dados e a eqüidade no acesso aos benefícios das políticas públicas, voltadas para as pessoas com menor renda; b) Identificar os potenciais beneficiários do PBF, sobretudo as populações tradicionais e em situações específicas de vulnerabilidade e aquelas que se encontram em situação de extrema pobreza, assim como solicitar ao Poder Público municipal seu cadastramento; e c) Conhecer os dados cadastrais dos beneficiários do Bolsa Família, periodicamente atualizados e sem prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso da informação; II – No que se refere à gestão dos benefícios: a) Avaliar, periodicamente, a relação de beneficiários do PBF; b) Solicitar, mediante justificativa, ao gestor municipal, o bloqueio ou o cancelamento de benefícios referentes às famílias que não atendam aos critérios de elegibilidade do Programa; c) Acompanhar os atos de gestão de benefícios do PBF e dos Programas Remanescentes realizados pelo gestor municipal; III – No que se refere ao controle das condicionalidades: a) Acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços públicos necessários ao cumprimento das condicionalidades do PBF pelas famílias beneficiárias; b) Articular-se com os conselhos setoriais existentes no município para garantia da oferta dos serviços para o cumprimento das condicionalidades; c) Conhecer a lista dos beneficiários que não cumpriram as condicionalidades, periodicamente atualizada e sem prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso da informação; d) Acompanhar e analisar o resultado e as repercussões do acompanhamento do cumprimento de condicionalidades no município; e e) Contribuir para o aperfeiçoamento da rede de proteção social, estimulando o Poder Público a acompanhar as famílias com dificuldades no cumprimento das condicionalidades; IV – No que se refere aos programas complementares, acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas que favoreçam a emancipação das famílias beneficiárias do PBF, em especial das famílias em situação de descumprimento das condicionalidades, de sua condição de exclusão social, articuladas entre os conselhos setoriais existentes no município, os entes federados e a sociedade civil; V – No que se refere à fiscalização, monitoramento e avaliação do PBF: a) Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e o monitoramento do processo de cadastramento nos municípios, da seleção dos beneficiários, da concessão e manutenção dos benefícios, do controle do cumprimento das condicionalidades, da articulação de ações complementares para os beneficiários do Programa, e da gestão do Programa como um todo; b) Exercer o controle social articulado com os fluxos, procedimentos, instrumentos e metodologias de fiscalização dos órgãos de controle estatais; c) Comunicar às instituições integrantes da Rede Pública de Fiscalização do Programa Bolsa Família (Ministérios Públicos Estaduais e Federal, Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União), e à Senarc a existência de eventual irregularidade no município no que se refere à gestão e execução do PBF; e d) Contribuir para a realização de avaliações e diagnósticos que permitam aferir a eficácia, efetividade e eficiência do Programa Bolsa Família; VI – No que se refere à participação social: a) Estimular a participação comunitária no controle da execução do PBF, em seu respectivo âmbito administrativo; e b) Contribuir para a formulação e disseminação de estratégias de informação à sociedade sobre o programa; VII – No que se refere à capacitação: a) Identificar as necessidades de capacitação de seus membros. b) Auxiliar os Governos Federal, Estadual e Municipal na organização da capacitação dos membros das instâncias de controle social e dos gestores municipais do PBF.
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Art. 9°. A função dos membros do comitê ou do conselho de controle social do Programa Bolsa Família é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada. § 1°. A instância de controle social será presidida, em período a ser definido em regimento interno, por um de seus membros, a ser escolhido em sua reunião de instalação. § 2°. O presidente da instância de controle social será responsável: I – pela interlocução com o gestor municipal e demais instâncias/instituições relacionadas à gestão do Programa; II – pela organização das reuniões, convocação de seus membros, confecção de pautas e atas, registro de suas deliberações, arquivamento de documentos e demais procedimentos necessários ao seu regular funcionamento; e III – pela elaboração de documento semestral com informações sobre o acompanhamento do PBF no município e envio à Senarc. § 3°. Poderão ser convidados a participar das reuniões da instância, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação. Art. 10. A instância de controle social deve ter acesso a instrumentos e informações do PBF, disponibilizadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, de forma a permitir a consecução de suas atribuições, a aumentar a transparência das ações sociais e a possibilitar maior participação da sociedade. Art. 11. A instância de controle social reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo duas vezes por ano, e extraordinariamente, na forma de seu regimento interno. § 1°. A instância poderá instituir câmaras temáticas permanentes ou grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. § 2°. Caberá à instância de controle social elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno. § 3°. A instância de controle social deverá elaborar o seu regimento interno em até noventa dias, a contar da data de sua instalação. CAPÍTULO III Das Atribuições do Controle Social no Estado Art. 12. Caberão à instância estadual de controle social do PBF, sem detrimento de outras atribuições, as seguintes atividades: I – Atuar como instância recursal nos casos previstos no artigo 6º desta Instrução Normativa, mantendo informados a Senarc e os órgãos de fiscalização e controle federais e estaduais; e II – Atuar de forma complementar em relação às atribuições previstas para a instância municipal de controle social do PBF, especialmente no que se refere aos processos de cadastramento de populações tradicionais e em situações específicas de vulnerabilidade, capacitação, participação social, articulação de programas complementares e fiscalização, monitoramento e avaliação do PBF. Parágrafo único. Em caso de questionamento da legitimidade do processo de escolha dos membros da instância de controle social no Estado, recurso deve ser encaminhado à Senarc, para análise e providências cabíveis. CAPÍTULO IV Do Papel do Poder Público em relação ao Controle Social Art. 13. Após a publicação do ato de instituição da instância local de controle social, cabe ao município: I – Formalizar à Senarc a indicação da instância de controle social do município, com a identificação de seus membros, mantendo atualizadas as informações sobre eventuais alterações em sua composição, conforme formulário anexo ao termo de adesão dos municípios ao PBF; II – Designar o gestor responsável pelo PBF no município, a quem caberá à interlocução permanente com a instância de controle social; III – Definir processo de escolha dos membros da instância de controle social, respeitadas as diretrizes propostas no art. 4° desta Instrução Normativa; IV – Assegurar os meios necessários ao exercício das competências da instância de controle social no município; V – Divulgar a instância de controle social, periodicamente, informações relativas ao PBF; VI – Divulgar junto à sua população a existência da instância municipal de controle social do PBF; VII –
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Disponibilizar à instância de controle social, periodicamente, a relação de famílias do município constantes no cadastro único e relação de beneficiários do PBF e programas remanescentes; VIII – Disponibilizar à instância de controle social, periodicamente, a lista contendo os nomes dos responsáveis legais das famílias que não cumpriram as condicionalidades, as situações que levaram ao descumprimento, bem como as sanções aplicadas; e IX – Encaminhar à instância de controle social a relação de benefícios bloqueados e cancelados por solicitação do município, com a respectiva justificativa. Art. 14. Ao Estado se aplicará no que couber, o exercício das atribuições relativas à formalização e funcionamento da instância de controle social, bem como aquelas referentes ao papel do município, expressas no art. 13 desta Instrução Normativa. Art. 15. Cabe ao MDS, em relação ao controle social: I – Disponibilizar as instâncias de controle social informações atualizadas sobre o PBF; II – Orientar os Estados e municípios a divulgar junto à população a existência das instâncias de controle social locais do PBF; III – Elaborar cadastro dos órgãos de controle social do PBF; IV – Planejar, conceber e realizar, em parceria com os Estados e municípios, a capacitação dos membros das instâncias de controle social do PBF; V – Promover a articulação regional das instâncias de controle social; VI – Elaborar manuais de orientação às instâncias de controle social para o aprimoramento do exercício de suas atribuições; VII – Promover o intercâmbio de experiências entre instâncias de controle social dos Estados e municípios, com vistas a subsidiar a SENARC com exemplos de boas práticas de controle social do PBF e divulgá-las em âmbito nacional; VIII – Tomar as providências cabíveis para investigação das denúncias de irregularidades no PBF e punição dos responsáveis; e IX – Acompanhar o desenvolvimento das atividades realizadas pelas instâncias de controle social do PBF. CAPÍTULO V Disposições Finais e Transitórias Art. 16. Por força do processo de unificação dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio-Gás e Cartão Alimentação, a instância de controle social do PBF deve assumir as competências das respectivas instâncias de controle social dos programas remanescentes. § 1°. Por decisão do Poder Público municipal, pode-se preservar a competência das instâncias de controle social dos programas remanescentes, até que se verifique a completa unificação dos mesmos. § 2°. Uma vez finalizada a unificação dos programas remanescentes, as instâncias de controle social referentes aos mesmos devem ser extintas, ressalvados os casos previstos no art. 2°, § 3° desta Instrução Normativa. Art. 17. Para os fins desta Instrução Normativa, aplicam-se ao Distrito Federal as disposições referentes aos municípios. Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. PATRUS ANANIAS DE SOUSA Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
