O que é prorrogação de competência?

Por prorrogação da competência pode-se entender o deslocamento da competência de um para outro juízo, que passa a ser o competente para processar e julgar uma causa que, a princípio, não lhe era atribuída. Pode se dar pela modificação da competência relativa por vontade das partes (eleição de novo foro), ou pode se operar pela ausência de argüição de incompetência por parte do réu no prazo determinado em lei (ocorrendo a preclusão temporal, sendo o réu impossibilitado de argüir a exceção de incompetência).

O que é foro de eleição?

A competência relativa pode ser alterada pela vontade das partes que, elegerão foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações (art. 63, CPC).

Explique o critério geral de competência territorial.

A regra geral de competência territorial é a do DOMÍCILIO DO RÉU, para as demandas pessoais e para as demandas reais mobiliarias (art. 46, CPC). Se o réu tiver mais de um domicilio, fica a critério do AUTOR a demandar em qualquer um deles. Se o réu estiver domiciliado no EXTERIOR, a ação será proposta no DOMÍCILIO DO AUTOR. Se este também residir fora do país, poderá ser proposta em QUALQUER LUGAR. Se houver vários réus com domicílios diferentes, serão demandados no foro de qualquer um deles, à ESCOLHA DO AUTOR.

09. Cite exemplo de aplicação de foro especial na competência territorial

CDC foro competente para adisucassao das relçaões de consumo é o do DOMICILIO DO AUTOR-CONSUMIDOR;

Art. 48 foro de sucessão ou do de cujus