Acta n.º 5 de 03/03/2009

--------------------------------------------------ACTA N.º

5--------------------------------------------------------------Aos 3 dias do mês de Março de 2009, pelas

09h30m, nesta cidade e Sala de Sessões do Edifício dos Paços do Concelho, sito na Avenida 5 de

Outubro, realizou-se uma reunião ordinária da CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS,

sob a presidência do Sr. Presidente da Câmara, Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, estando presentes

os Srs. Vereadores: ---------------------------------

-----Dr. Luís Carlos Jordão de Sousa

Lopes---------------------------------------------------------------------------Carlos Manuel Antunes

Bernardes.--------------------------------------------------------------------------

-----Dr. Carlos Manuel Pires de

Pina.-----------------------------------------------------------------------------

-----Dr. Sérgio Paulo Matias Galvão.-----------------------------------------------------------------------------

-----Dra. Ana Brígida Anacleto Meireles Clímaco

Umbelino------------------------------------------------------Joaquim Alberto Caetano

Dinis.-----------------------------------------------------------------------------

-----Entrou no decurso da reunião a Vereadora Dra. Rita João de Maya Gomes Sammer.---------------

-----Faltou o Vereador Dr. Tomé da Costa Borges, por motivos de saúde, que a Câmara deliberou

aceitar, considerando-se portanto, a falta devidamente

justificada.-------------------------------------------

-----A reunião foi secretariada pelo Dr. Acácio Manuel Carvalhal Cunha, Director de Departamento

Administrativo e Financeiro.

--------------------------------------------------------------------------------------

-----Declarada aberta a reunião, foram tomadas as seguintes deliberações: --------------------------------

ACTAS DAS REUNIÕES ANTERIORES:

------------------------------------------------------------------

-----Foi dispensada a leitura das actas n.ºs 25, 26 e 1 das reuniões de 9/12/2008, 22/12/2008, e

06/01/2009, em virtude dos seus textos terem sido previamente distribuídos pelos membros

presentes, de acordo com o oportunamente deliberado, e após introdução de algumas correcções, as

mesmas foram logo assinadas e

aprovadas.----------------------------------------------------------------------

-----O Sr. Presidente informou que se encontram em elaboração as seguintes actas:----------------------

-----Acta nº 2, de

20/01/2009;-------------------------------------------------------------------------------------------Acta nº 3, de

03/02/2009;-------------------------------------------------------------------------------------------Acta nº 4, de

17/02/2009.-------------------------------------------------------------------------------------- -----A Câmara

Acta n.º 5 de 03/03/2009

tomou conhecimento e aguarda. ----------------------------------------------------------------

RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA:

--------------------------------------------------------------------------Presente o documento em epígrafe,

referente ao dia anterior, cujo saldo é de € 2.318.545,28.-----

-----A Câmara tomou conhecimento.

-----------------------------------------------------------------------------

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA: ------------------------------------------------------------------

REINÍCIO DE FUNÇÕES DA VEREADORA DRA. ANA

UMBELINO:---------------------------------Todos os Vereadores presentes na reunião felicitaram

pessoalmente a Vereadora Dra. Ana Umbelino pelo nascimento da sua filha e pelo seu regresso ao

Executivo.----------------------------------

CARNAVAL DE TORRES – EDIÇÃO DE

2009:---------------------------------------------------------------Usou da palavra o Vereador Carlos

Bernardes referindo-se ao Carnaval de Torres Vedras para dar os parabéns a todos os que

colaboraram na sua organização que é complexa e multidisciplinar.--------Assim, saudou a

Promotorres, os seus funcionários, a Confraria do Carnaval, bem como todos os funcionários da

Câmara que colaboraram na montagem e desmontagem do Carnaval, bem como na limpeza de toda

a zona do Corso onde 48horas depois não havia vestígios do Carnaval.----------------------Informou

que uma hora depois de terminarem os corsos, as ruas estavam limpas o que é de

registar.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------Informou ainda que este ano, antes do incidente com o computador Magalhães já havia registo

de 1h 7m de notícias do Carnaval de Torres nas televisões. Depois do caso “Magalhães” registaram-

se de 7h de tempo de emissão, o que prova que o Carnaval de Torres cada vez mais se afirma como

uma bandeira de promoção do concelho. Está assim consolidado o slogan de

Carnaval.----------------------Destacou também o empenho das diversas entidades que têm trabalhado

com a Câmara e a Promotorres, como os Bombeiros, a PSP e o Centro

Hospitalar.--------------------------------------------------Afirmou que tal como foi dito na última

Assembleia Municipal há alguns aspectos a limar como a questão das instalações sanitárias que

constituem uma preocupação, bem como a questão da

segurança.------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------Informou que foi necessário pressionar o comércio para manter os sanitários abertos ao

público.------Referiu ainda que três semanas antes do Carnaval parecia que nada se iria passar em

Torres Vedras, mas o Carnaval resulta do trabalho de um grupo de torrienses que se dedicam de

corpo e alma a esta

iniciativa.-----------------------------------------------------------------------------------------------------Por

Acta n.º 5 de 03/03/2009

último informou que este ano esteve presente no corso uma comitiva da China.---------------------

Usou da palavra o Vereador Caetano Dinis para manifestar a sua opinião de que as intervenções

registadas na Assembleia Municipal sobre o Carnaval foram em demasia. Regozijou-se que tenha

sido um êxito mas não se deve esquecer que existe uma estrutura profissional a preparar o

Carnaval.------Afirmou ainda que não ouviu ninguém repetir o que o Comissário da PSP disse ao

jornal: “É preciso prevenir o que nunca aconteceu”. De facto durante algumas horas permaneceram

muitos milhares de pessoas em pouco espaço e há sempre muito álcool, ciúmes, vinganças, etc....

para além de não estarem apenas pessoas de Torres Vedras e haver uma grande mistura de outras

culturas.-----------Declarou que ficou satisfeito por tudo ter corrido bem e não pretendeu criticar a

intervenção do Sr. Vice-Presidente, mas na Assembleia houve algum

exagero.---------------------------------------------------Por sua vez o Vereador Dr. Luís Carlos Lopes

afirmou que a zona da Praça Machado Santos é de facto preocupante, considerando-a muito

perigosa, pelo que sugeriu que venha a ser repensada a noite de segunda feira, pois o número de

pessoas era muito grande, não há espaço e há sempre crianças que podem correr

perigo.--------------------------------------------------------------------------------------Sugeriu que à 2ª feira

possa haver pagamento de entrada de modo a evitar um tão elevado número de presenças naquela

zona.------------------------------------------------------------------------------------Disse ter constatado

pessoalmente que no sábado na auto-estrada, perto das 23.00h muitas pessoas vinham para Torres

Vedras, pelo que seria importante que a montante, em bares das zonas limítrofes de Lisboa houvesse

alguma acção tendente à desmobilização dos grupos organizados.-----------Sugeriu ainda que

houvesse alguns elementos da PSP de Lisboa que conhecem esses grupos a ajudar a PSP de Torres

Vedras.-----------------------------------------------------------------------------------------Quanto à limpeza

das ruas reconheceu o mérito profissional dos trabalhadores da Câmara nesta área. Concordou que a

falta de sanitários durante o Carnaval deve ser pensada de modo a evitar o mau cheiro que se faz

sentir nas ruas.----------------------------------------------------------------------------------Recordou que o

Sr. Presidente, na Assembleia Municipal alvitrou a possibilidade de vir a ser criada uma nova

centralidade no futuro largo do Mercado Municipal, mas parece-lhe que será um pouco mais agreste.

Foi também sugerida a mudança para o Parque Regional de Exposições, mas, na sua opinião, o

Carnaval já não cabe naquele espaço.----------------------------------------------------------------Quanto à

promoção do Carnaval, referiu que a polémica criada em torno do computador “Magalhães”

beneficiou o Carnaval de Torres pois deu-lhe bastante publicidade em horários nobres. Referiu ainda

que verificou que as emissões de sábado e de domingo não estavam preparadas para Torres Vedras

porque não lhe foi dado grande destaque.-----------------------------------------------------------O

Vereador Dr. Sérgio Galvão referiu que as preocupações do Vereador Dr. Luís Carlos Lopes são

também as suas, e só quem passa pela organização do Carnaval é que sabe que não é fácil montar

Acta n.º 5 de 03/03/2009

este evento, por isso os elogios nunca são demais. No que respeita à segurança, referiu que a solução

poderá passar por dispensar cada vez mais as centralidades do Carnaval e informou que tomou

conhecimento através do Comissário da PSP, de situações de acompanhamento que foram feitas a

alguns grupos. A PSP sabe quando chegam e vão buscá-los de modo a evitar confusões.-----------O

Sr. Presidente iniciou a sua intervenção dando nota de que houve diversas emissões de televisão

sobre o Carnaval mesmo antes da notícia do “Magalhães”, incluindo alguns directos.-------------

Informou que a Câmara não faz qualquer publicidade ao Carnaval da noite, pois é uma festa de

geração espontânea. Disse que concorda com as preocupações do Vereador Dr. Luís Carlos Lopes

quanto à segurança pois as noites de sábado e de segunda feira são muito difíceis devido ao grande

número de pessoas que vem a Torres Vedras, apesar de não concordar que se diga que tenha havido

situações de perigo. De futuro há que tentar que os apertos não sejam tantos, promovendo a

descentralização dos

espectáculos.-------------------------------------------------------------------------------------Referiu que este

ano a PSP teve mais pessoal à paisana o que ajudou a manter a ordem pois permitiu actuações

rápidas que passaram despercebidas. Disse que se verificaram estragos em duas montras mas que

não resultaram de ocorrências directas, tratando-se de actos de vandalismo.---------------Realçou o

facto de este ano no Largo de S. Pedro, sem ter qualquer animação, se ter registado a presença de

muitas pessoas que queriam fugir à confusão, por isso há a possibilidade de descentralizar a

animação para a Praça do Mercado e para o Largo de S. Pedro. Devem continuar a ser estendidos os

pontos de interesse para dispersar as pessoas.---------------------------------------------------Disse ainda

que concorda com a possibilidade de vir a ser paga a entrada à 2ª feira e criada mais animação,

enquanto que ao sábado as portas poderão ficar fechadas mais cedo e abertas mais tarde. Tudo tem

que ser analisado, experimentado e corrigido, se necessário.------------------------------------------

Concluiu afirmando que todos estão de parabéns porque de facto o Carnaval correu muito

bem.-------A Câmara tomou

conhecimento.------------------------------------------------------------------------------

PONTO DE SITUAÇÃO DAS ACÇÕES E INICIATIVAS DO PLANO DE MOBILIDADE DE

TORRES

VEDRAS:-----------------------------------------------------------------------------------------------O

Vereador Carlos Bernardes distribuiu por todos os membros do Executivo presentes o Relatório das

Acções e Iniciativas do Plano de Mobilidade de Torres Vedras, informando que as 25 Acções do

Plano estão a ser monitorizadas e a equipa continua a trabalhar e a desenvolver cada uma das

Acções.------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-----A Câmara tomou

conhecimento.------------------------------------------------------------------------------

Acta n.º 5 de 03/03/2009

-----Passou a participar da reunião a Vereadora Dra. Rita

Sammer.----------------------------------------O Vereador Dr. Luís Carlos Lopes agradeceu a

documentação distribuída e recordou que era previsível que até ao fim de 2009 a parte mais visível

do Plano estivesse implementada. O estacionamento continua a ser o principal problema. O Terminal

podia ser feito numa fase posterior.------Citou o caso de algumas rotundas que foram executadas,

bem como os Inquéritos, os quais foram efectuados após a primeira mudança de trânsito as quais

foram reactivas e não proactivas. Frisou que todas as medidas acabaram por fracassar, mantendo-se

apenas a rotunda junto ao SCUT que inicialmente não estava

prevista.----------------------------------------------------------------------------------Referiu o caso do

estacionamento da Escola Madeira Torres que só será devidamente implementado quando a taxação

for devidamente aplicada no espaço exterior à escola.-----------------------Concluiu referindo que não

tem qualquer dúvida que o grupo de trabalho continue a trabalhar mas a parte mais visível do

Projecto da Mobilidade continua por implementar.--------------------------------A Câmara tomou

conhecimento.------------------------------------------------------------------------------

CARTAZ COLOCADO PELA JSD EM TORRES

VEDRAS:-----------------------------------------------O Vereador Dr. Luís Carlos Lopes começou por

informar que nem ele nem a Dra. Rita foram consultados acerca da colocação do cartaz à entrada da

cidade, o qual critica a postura do Presidente da Câmara quanto às portagens da A8. O cartaz é da

inteira responsabilidade da JSD.------------------------Declarou que não gostou da resposta dada pelo

Sr. Presidente, uma vez que quando soube do cartaz já o mesmo estava a ser produzido e nessa altura

mostrou algumas reservas embora pensasse que não podia trazer nada de mal. Aquele cartaz foi

produzido por jovens e não tem nada que agrida pessoalmente o Presidente da Câmara, tendo

também em conta que foi colocado na altura do Carnaval, considerada uma época de

irreverência.-------------------------------------------------------------------Declarou que não gostou da

alusão feita pelo Sr. Presidente ao “baralho de cartas” pois soa a ameaça, o que é pouco democrático,

embora o Sr. Presidente tenha dito que não o ia usar. Afirmar que irá jogar com o baralho soa a

campanha negra e é desagradável.---------------------------------------------Disse ainda que constatou,

na Assembleia Municipal, que a política é uma arte interessante e os jogos de sombra também,

quando na verdade, o cartaz não tem nada demais.----------------------------------Concluiu afirmando

que tem a certeza que o registo na campanha será diferente do que foi verificado na Assembleia

Municipal, pois há que “recolher os baralhos” e tratar a situação com

dignidade.------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------No uso da palavra, o Sr. Presidente afirmou que não concorda com o que o Vereador Dr. Luís

Carlos Lopes disse, pois não distingue “as juventudes” dos respectivos partidos. Trata-se duma

estrutura partidária e a JSD tal como a JS reflectem a imagem dos seus

Acta n.º 5 de 03/03/2009

partidos.------------------------------Declarou que não se recorda de nenhum cartaz utilizado em

campanhas com fotografias, de um adversário político, por isso entende que esta não foi uma opção

correcta, digna e ética. Esta foi a primeira vez que tal

aconteceu.-----------------------------------------------------------------------------------------Interveio de

novo o Vereador Dr. Luís Carlos Lopes, recordando que há 8 anos foram pessoas ligadas ao PS que

fizeram circular cartazes com caras de elementos do PSD, embora se tenha tratado de um cartaz

anónimo passado de mão em mão.---------------------------------------------------------------------De novo

no uso da palavra o Sr. Presidente esclareceu que na Assembleia Municipal disse que se aquela é a

matriz do PSD para as eleições autárquicas, a mesma não lhe agrada e se aquele é o baralho de

cartas do PSD, poderia utilizar um idêntico, mas não o fará.-----------------------------------------

Esclareceu que a base da campanha do PS serão propostas e não entrarão em ataques

pessoais.--------Informou que se alguém apresentasse ao Executivo a proposta que foi à Assembleia

Municipal, votará contra, sem qualquer receio, pois todos têm consciência que as portagens não irão

descer. Na Assembleia Municipal ficaram todos descansados porque aprovaram a Moção e enviaram

para diversas entidades, mas não fazem mais do que isso e essa não é a sua maneira de agir.

Salientou que o que se verifica hoje não foi por sua inércia e todos sabem disso, logo o cartaz é

incorrecto, e por isso todos os dias tem recebido notícias de indignação pela colocação do

cartaz.------------------------------Afirmou que não haverá da parte do PS qualquer acto ou menção

pessoal a qualquer candidato doutro partido, quer seja às Juntas de Freguesia, à Câmara Municipal

ou à Assembleia Municipal.---------O Vereador Dr. Luís Carlos Lopes informou que o cartaz nunca

foi discutido nas reuniões preparatórias que o PSD tem tido para preparar a campanha. Foi tudo

tratado pela JSD e apenas teve conhecimento do mesmo uns dias antes da sua

colocação.---------------------------------------------------------Também a Vereadora Dra. Rita Sammer

afirmou que não foram auscultados acerca do cartaz e, na sua opinião, não tinham que ser. O cartaz

foi-lhes apresentado no fim duma reunião e na altura disse logo que não a chocava, nem perturbava

pois não lhe parece que tenha um impacto fantástico a favor do PSD nem contra o Presidente da

Câmara ou o PS.--------------------------------------------------------Informou ainda que,

lamentavelmente para o PSD, não ouviu qualquer comentário sobre o

cartaz.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------Quanto à referência ao “baralho de cartas”, afirmou que lhe pareceu lamentável e nem queria

acreditar que o Sr. Presidente da Câmara estava a dizer aquilo na Assembleia Municipal, pois não

lhe ficou

bem.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Solicitou que lhes poupe a demagogia de que não faz política desta, ou que as moções não servem

de nada, pois ainda na último Assembleia Municipal a bancada do PS apresentou uma Moção sobre

Acta n.º 5 de 03/03/2009

os ciganos que se instalaram no Penedo.--------------------------------------------------------------Por

último afirmou que também não ficou bem ao Sr. Presidente dizer que não votaria a favor da Moção

das portagens porque o preço não iria baixar.---------------------------------------------------------------O

Vereador Caetano Dinis relembrou que fez parte duma comissão da Assembleia Municipal e da

Câmara Municipal por causa das portagens, nela estava o Dr. António Carneiro, pelo PS, o Coronel

Oliveira Santos pelo PSD e ele próprio pela CDU e foi o único que pediu a demissão dessa

Comissão porque não concordava com a decisão dos restantes elementos porque pugnavam por uma

auto-estrada de qualidade e porque se a portagem fosse mais baixa, “todo o lixo da A 1 viria para a A

8”. Lamentou que desde a primeira hora não estivessem todos unidos como aconteceu com a PSP.

Como resultado desta desunião, Torres Vedras está servida pela pior auto-estrada do

país.------------------O Vereador Dr. Luís Carlos Lopes salientou que o trabalho apresentado pelo Dr.

Sérgio Jacinto acabou por mostrar que a portagem é mais cara mas que há negociações em

curso.---------------------------De novo no uso da palavra o Vereador Caetano Dinis recordou que foi

com o seu colega Paulo Gonçalves falar com o Presidente da Auto-Estradas do Atlântico e levavam

uma proposta, mas foram informados que era impossível baixar o preço das portagens porque o

troço Bombarral/Torres Vedras está a sair muito

caro.-------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou

conhecimento.------------------------------------------------------------------------------

CORTES DE ÁRVORES NA

CIDADE:---------------------------------------------------------------------------O Vereador Caetano Dinis

deu nota de que foram feitos alguns cortes de árvores na cidade, nomeadamente na Rua Teresa de

Jesus Pereira, na Rua Santos Bernardes e Av. Tenente Valadim, tendo apenas algumas sido

substituídas, pelo que questionou por que razão foram cortadas, considerando que as árvores são

adornos benéficos na cidade.----------------------------------------------------Concluiu a sua intervenção

considerando que há um descer de nível de qualidade de vida naquelas ruas da

cidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------O Vereador

Carlos Bernardes informou que a Av. Tenente Valadim não tem condições para ter árvores devido a

problemas no subsolo, ao nível do saneamento e também da mobilidade por isso não foram

substituídas. As outras foram substituídas, tendo sido cortadas 23 árvores e plantadas 35 de espécies

diferentes das existentes.----------------------------------------------------------------------------------A

Câmara tomou conhecimento.------------------------------------------------------------------------------

COLOCAÇÃO DE RELVADO SINTÉTICO NO CAMPO DE FUTEBOL DO

RAMALHAL:------O Vereador Caetano Dinis solicitou informação quanto à colocação do relvado

sintético no campo de futebol do Ramalhal, pois não se vê obra em

execução.------------------------------------------------O Sr. Presidente informou que, de facto, o

Acta n.º 5 de 03/03/2009

sintético já devia estar a ser colocado, mas foram feitas obras no campo e o preço do relvado está a

ser negociado, uma vez que o vendedor queria mais 10%. O campo está agora em condições de

receber o relvado que em breve será colocado.------------A Câmara tomou

conhecimento.------------------------------------------------------------------------------

PERÍODO DA ORDEM DO DIA:-----------------------------------------------------------------------------

HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE DUAS PARCELAS DE TERRENO PARA

CONSTRUÇÃO JUNTO AO MERCADO MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS –

ABERTURA DAS

PROPOSTAS:-----------------------------------------------------------------------------------Na sequência

da deliberação camarária de 09/12/2008 e após autorização da Assembleia Municipal concedida em

sua sessão ordinária de 19/12/2008, iniciada em 18/12/2008, e após a devida publicidade, para

alienação dos bens em título, presente a única proposta apresentada, a qual foi aberta pelo Sr.

Presidente.-------------------------------------------------------------------------------------------A proposta

foi apresentada por J. Morgado & L. Santos, com sede em Casal São João, Vila Nova da Espera,

2565-716 Runa, que se propõe adquirir as parcelas de terreno em causa pelo valor de €

40.000,00.------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Analisada a proposta, constatou-se que a mesma não estava acompanhada de declaração emitida por

entidade bancária, ou de intenção de apresentação de garantia bancária no montante de €

1.108.760,00, correspondente ao valor atribuído às duas parcelas de terreno para construção, pelo

que a proposta não reunia as condições constantes do Edital n.º 10/2009, de

14/01/2009.--------------------Deste modo a Câmara deliberou, pelas razões acima descritas não

aceitar a única proposta apresentada e incumbir o Sr. Director de Departamento Administrativo e

Financeiro de reformular as condições de alienação das duas parcelas em causa, a submeter à

próxima reunião do Executivo.-----

SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL – PLANO MUNICIPAL DE

EMERGÊNCIA – ANÁLISE PARA CONSULTA

PÚBLICA:-----------------------------------------------Informação n.º SMPC/10/2009, do Serviço

Municipal de Protecção Civil, datada de 11/02.------------Remete o Plano em título para aprovação

do Executivo, tendo em vista a consulta pública a qual desenrola-se por um prazo não inferior a 30

dias e é promovida pela entidade responsável pela elaboração do plano que estabelece os meios e as

formas de participação. --------------------------------------A Câmara deliberou, nos termos dos

n.ºs 8 e 9 do artigo 4º da Resolução n.º 25/2008 da Comissão Nacional de Protecção Civil, iniciar

uma fase de consulta pública do Plano em título, pelo prazo de 30 dias, com início no próximo dia

16/03/2009.----------------------------------------------------------Mais foi deliberado dar a devida

publicidade.--------------------------------------------------------------

Acta n.º 5 de 03/03/2009

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE HORÁRIOS DE

ESTABELECIMENTOS

COMERCIAIS:-------------------------------------------------------------------------Informação subscrita

pelas Chefes de Divisão Administrativa, Económico Financeira e de Ambiente e pelo Coordenador

da Fiscalização Municipal, datada de 25/02/2009, a qual se passa a

transcrever:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------“Por deliberação de 25 de Novembro de 2008, o Executivo Municipal de Torres Vedras

aprovou uma proposta de alteração ao Regulamento de Horários de Estabelecimentos Comerciais

(RHEC), cujo inquérito público decorreu entre os dias 11 de Dezembro de 2008 e 26 de Janeiro de

2009.------------Nesta sequência foi apresentada exposição subscrita por 18 comerciantes do ramo

bares e discotecas, a qual passamos a analisar de forma a habilitar o Executivo a uma deliberação

final:-----------ART.

2º----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nº 4

– Propõem a abertura de clubes, cabarets, boites, dancings, casas de fado, bares e pubs das 8h

às 3h e discotecas e estabelecimentos análogos das 9h às 5h, traduzindo-se num aumento de

funcionamento dos referidos estabelecimentos em 2 horas, deixa-se à consideração do

Executivo.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nº 10 – É

proibida a permanência nos estabelecimentos de pessoas para além dos proprietários e

colaboradores, depois da hora de encerramento, excepto as que se encontrem à espera de serem

atendidas na altura do

encerramento:----------------------------------------------------------------------------------a) Deverão os

comerciantes tomar medidas necessárias e adequadas, no sentido de assegurar o encerramento do

estabelecimento na hora estabelecida; Refira-se a propósito deste ponto, que foi determinado

eliminar do regulamento a disposição que fixava um período de tolerância de 30 min.

destinada precisamente à resolução deste tipo de situações, face ao que se deixa à consideração

do Executivo.--------------------------------------------------------------------------------------------b) É

permitida a abertura antes ou depois do horário normal de funcionamento para fins exclusivos e

comprovados de abastecimento do estabelecimento. Parece-nos dispensável uma vez que o

presente regulamento se prende com horário de funcionamento dos estabelecimentos nele

identificados, sendo que não se subsume a este conceito a abertura de portas para

abastecimento dos

mesmos.--------------------------------------------------------------------------------------------Nº 11 –

Pretendem que a obrigação se estenda a cafés, cervejarias, restaurantes, snack bares, self

services e lojas de conveniência, deixa-se à consideração do Executivo.-----------------------Nº 12

Acta n.º 5 de 03/03/2009

– Propõem o funcionamento das esplanadas até ao limite autorizado para o estabelecimento a

que pertencem à excepção das que funcionem em zonas de ocupação humana, sua vizinhança,

ou zonas consideradas sensíveis ou mistas, deixa-se à consideração do Executivo com a nota de

que conceitos como “ocupação humana” ou “zonas sensíveis ou mistas” por serem

indeterminados, não são de fácil preenchimento. ---------------------------------------ART.º 3º

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nº 5

Propõem a introdução da Câmara Municipal como única entidade competente para a

comunicação referida, deixa-se à consideração do

Executivo.-------------------------------------------------ARTº 5 –

A-----------------------------------------------------------------------------------------------------------Nº 1 –

Propõem a concretização da expressão meses de verão em “Junho a Setembro”, o que nos

parece de aceitar. Propõem ainda a abertura de clubs, cabarets, boites, dancings, casas de

fado, bares e pubs das 8h às 4h e discotecas e estabelecimentos análogos das 9h às 7h desde que

situadas em zona de interesse turístico, traduzindo-se num aumento de funcionamento dos

referidos estabelecimentos em 2 horas, acompanhado de mais um conceito indeterminado que

pode revelar-se de difícil preenchimento, face ao se deixa à consideração do

Executivo.----------------Artº

7º-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nº 2

– Propõem que em caso de reincidência, os infractores poderão ficar sujeitos à aplicação de

uma sanção que poderá consistir no encerramento durante 24 horas e num período que

poderá ser fixado entre 30 e 90 dias, parece-nos que a fórmula encontrada pela Câmara

Municipal será de aplicação mais justa uma vez que as infracções não serão todas do mesmo

grau de gravidade, logo poderá justificar-se a aplicação de uma sanção mais ou menos

penalizadora conforme o caso, o mesmo se diga para a proposta de redução do período de

encerramento em caso de incumprimento, no entanto deixa-se á consideração do

Executivo.---------Refira-se que são apresentadas pospostas de alteração aos Artºs 4º e 6º que

não foram consideradas, por se encontrarem fora do objecto do inquérito

público.”-----------------------------

-----A Câmara, tudo ponderado

deliberou:-----------------------------------------------------------------------

-----Dar provimento à única exposição apresentada, no que se refere ao proposto para o n.º 11 do

artigo 2º cuja proposta de alteração tem agora a seguinte

redacção:----------------------------------------------“11 – Os estabelecimentos comerciais identificados

nos n.º 2, 3 e 4 deste artigo, não deverão permitir garrafas e copos de vidro para consumo no exterior

do mesmo, devendo proceder à limpeza diária das áreas confinantes e da sua zona de influência,

Acta n.º 5 de 03/03/2009

bem como das áreas objecto de licenciamento para ocupação da via pública, removendo os resíduos

provenientes da sua

actividade.”----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------Dar provimento ao proposto para o n.º 1 do artigo 5º - A, o qual ficará com a seguinte

redacção:------“1 – Nos meses de Junho a Setembro, fins de semana (Sexta-feira e Sábado) e

vésperas de feriado, os clubs, cabarets, boites, dancings, casas de fado, bares e pubs, poderão

funcionar das 9 às 3 horas e discotecas e estabelecimentos análogos das 9 às 6 horas,

respectivamente.”-------------------------Quanto às restantes propostas foi deliberado o

seguinte:------------------------------------------------------Art.º 2 – n.º 4 – Não dar provimento de modo

a permitir a sã convivência de estabelecimentos comerciais com as zonas urbanas e não perturbar o

descanso dos residentes na zona.-------------------------Art.º 2 – n.º 10 – a) e b) - Não dar provimento

uma vez que foi eliminada do Regulamento a disposição que fixava um período de tolerância de 30

minutos destinado, precisamente, à resolução das situações

expostas.---------------------------------------------------------------------------------------------------Art.º 2 –

n.º 12 – Não dar provimento considerando que conceitos como “ocupação humana” ou “zonas

sensíveis ou mistas” são indeterminados e por isso de difícil identificação.----------------------------

Art.º 3 – n.º5 – Não dar provimento uma vez que não se torna necessário identificar a Câmara como

única entidade interlocutora para a comunicação referida.--------------------------------------------------

Art.º 4 - Não dar provimento dado que se encontra fora do objecto do inquérito público.---------------Art.º 6

- Não dar provimento dado que se encontra fora do objecto do inquérito público.---------------Art.º 7,

n.º 2 - Não dar provimento uma vez que a fórmula encontrada pela Câmara Municipal será de

aplicação mais justa dado que as infracções não serão todas do mesmo grau de gravidade, logo

poderá justificar-se a aplicação de uma sanção mais ou menos penalizadora, conforme o caso, o

mesmo se diga para a proposta de redução do período de encerramento em caso de

incumprimento.-------Mais foi deliberado remeter a proposta de alteração ao Regulamento de

Horários de Estabelecimentos Comerciais, que abaixo se transcreve, à Assembleia Municipal, atenta

a competência daquele Órgão em matéria regulamentar prevista na alínea a) do nº 2 do artº 53º da

Lei nº 169/99, de 18/09, na sua actual

redacção.--------------------------------------------------------------------------“a) No art. 2.° com a epígrafe

“Regime Geral de Funcionamento”, no n.° 4 e n.° 10 constará a seguinte

redacção:---------------------------------------------------------------------------------------------------------4 -

Durante os dias da semana, os clubs, cabarets, boites, dancings, casas de fado, bares e pubs poderão

estar abertos das 9 às 2 horas e, discotecas e estabelecimentos análogos das 9 às 5 horas,

respectivamente.-----------------------------------------------------------------------------------------------------

------10 - Não haverá aplicação de qualquer período de tolerância aos horários identificados no

Acta n.º 5 de 03/03/2009

presente

artigo.------------------------------------------------------------------------------------------------------------b)

Ao art. 2º deverão ser aditados os n.°s 11 e 12, com a seguinte redacção:-------------------------------11

- Os estabelecimentos comerciais identificados nos n.º 2, 3 e 4 deste artigo, não deverão permitir

garrafas e copos de vidro para consumo no exterior do mesmo, devendo proceder à limpeza diária

das áreas confinantes e da sua zona de influência, bem como das áreas objecto de licenciamento para

ocupação da via pública, removendo os resíduos provenientes da sua actividade.------12 - As

esplanadas e demais instalações ao ar livre poderão funcionar até ao limite do horário do

estabelecimento a que pertencem, devendo a música ser desligada às zero horas, não se verificando

qualquer outra emissão de som para o exterior, sempre no cumprimento do estipulado na legislação

em vigor, no que se refere às actividades

ruidosas.------------------------------------------------------------------c) Deverá ser aditado ao art. 3.°, sob

a epigrafe “Regime Excepcional” o n.° 5, com a seguinte

redacção:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------5 - A decisão de alterar o horário nos termos dos números anteriores será comunicada, com

carácter de urgência, às autoridades policiais que intervêm na área de localização do

estabelecimento.-----------------------------------------------------------------------------------------------------

------d) Deverá ser aditado ao RHEC o “Artigo 5.° - A” sob a epigrafe “Funcionamento na época de

Verão, fins-de-semana e vésperas de feriados” com a seguinte

redacção:----------------------------------------1 - Nos meses de Junho a Setembro, fins de semana

(Sexta-feira e Sábado) e vésperas de feriados, os clubs, cabarets, boites, dancings, casas de fado,

bares e pubs, poderão funcionar das 9 às 3 horas e discotecas e estabelecimentos análogos das 9 às 6

horas, respectivamente.--------------------------e) Ao art. 7.°, sob a epigrafe “Contra-ordenações e

Coimas” deverão ser aditadas as seguintes

alterações:------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------2 - Para além da aplicação da coima a Câmara Municipal, em caso de reincidência, pode

proceder preventivamente à redução do horário de encerramento do estabelecimento durante período

a fixar. No caso de incumprimento desta redução de horário de encerramento, a Câmara, no âmbito

de procedimento contra-ordenacional, pode encerrar o estabelecimento durante um a seis

meses.-----------3- A infracção aos limites de ruído legalmente estabelecidos ou as alterações do

volume máximo de som que sejam detectadas, implicam a aplicação de uma coima e/ou sanção

acessória, de acordo com o Decreto-Lei n.° 9/2007, de 17 de Janeiro (Regulamento Geral do

Ruído).------------------------------4 - (Anterior n.°

2)---------------------------------------------------------------------------------------------------5 - (Anterior n.°

3).”--------------------------------------------------------------------------------------------

Acta n.º 5 de 03/03/2009

AQUISIÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS EM OUTEIRO DA

CABEÇA:----------------------------------Informação datada de 25/02/2009, subscrita pelo Presidente

da Câmara, que se passa a

transcrever:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------“Com vista a servirem a curto prazo de armazém da Junta de Freguesia de Outeiro da Cabeça,

procedeu-se à negociação com Rogério da Silva Amaro Lourenço, casado com Amélia Santa

Casimiro Lourenço, no regime da comunhão geral de bens residentes no Largo do Pinheiro nº 2, em

Óbidos, contribuintes fiscais respectivamente nº 143552902, na qualidade de cabeça de casal da

herança de Jesuína Conceição Amaro e em representação de Maria Adilia Amaro Lourenço de

Matos, casada com Manuel Gonçalves Fernandes de Matos no regime da comunhão de bens

adquiridos, residentes no Largo 1º de Maio nº 3 em Outeiro da Cabeça, contribuinte fiscal nº

105647977; Teresa Maria Lourenço Vitorino, divorciada, residente na Rua da Bela Vista nº 18, lugar

de Cabeda, Sobral de Monte Agraço, contribuinte fiscal nº 166563200; Paula Alexandra Lourenço

Vitorino, divorciada, residente em 16 Ashbvry Ave, Toronto, Canadá, contribuinte fiscal nº

185541992; José Carlos Lourenço Vitorino, casado com Anabela Carruço Mariano Vitorino, no

regime da comunhão de bens adquiridos, residentes na Rua do Cemitério, nº 2, Outeiro da Cabeça,

contribuinte fiscal nº 168485362; Amílcar Manuel Lourenço Vitorino, casado com Maria Manuela

Silva de Oliveira Vitorino, no regime de comunhão de adquiridos, residentes em 240, Napa Valley,

Ave.Woodbridge L4, Ontário, Canadá, contribuinte fiscal nº 14671702, para aquisição de dois

prédios

urbanos:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------a)

Prédio urbano composto de casa de rés-do-hão e primeiro andar para habitação, com a área coberta

de 70m2, descrito na CRP de Torres Vedras sob o nº 341 da freguesia de Outeiro da Cabeça e inscrito

na matriz predial sob o artº 75º da freguesia de Outeiro da Cabeça;-------------------------------------b)

Prédio composto de casa de arrecadação e logradouro, com a área coberta de 41,11m2 e área

descoberta de 110,49m2, descrito na CRP de Torres Vedras sob o nº 342 da freguesia de Outeiro da

Cabeça e inscrito na matriz predial sob o artº 511º da mesma

freguesia.-----------------------------------------No seguimento das várias diligências efectuadas cumpre

informar que os proprietários dos prédios acima identificados aceitam vender os mesmos pelo

montante total de € 35.000,00, sendo o prédio identificado na alínea a) adquirido por € 12.500,00 e o

prédio identificado na alínea b) por € 22.500,00, devendo a escritura de compra e venda ser

celebrada até ao final do mês de Março de

2009.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------Assim, depois de acautelado o respectivo cabimento, deverá a Câmara Municipal deliberar

sobre a aquisição dos prédios urbanos supra identificados, pelo preço e nas condições

Acta n.º 5 de 03/03/2009

referidas.--------------

-----O Sr. Presidente informou que apesar de na informação estar referido que os prédios irão servir

de armazém da Junta de Freguesia, nesta fase do processo há apenas que deliberar quanto à

aquisição, que na sua opinião, atento o valor é uma boa oportunidade de negócio. No futuro, e no

caso dos prédios virem a ser utilizados pela Junta de Freguesia, esse assunto será presente ao

Executivo para

decisão.---------------------------------------------------------------------------------------------

-----A Câmara deliberou adquirir aos Herdeiros de Jesuína Conceição Amaro, os prédios urbanos

acima indicados, para integrarem o património privado da autarquia, devendo a escritura ser

celebrada até final do mês de

Março.-----------------------------------------------------------------------------

CONCURSO DE NATAL – COROAS DE NATAL – ATRIBUIÇÃO DE

PRÉMIOS:-----------------Informação do Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos/Centro de

Educação Ambiental, datada de

27/01/2009.----------------------------------------------------------------------------------------------------Dá

conhecimento que com vista ao cumprimento do Programa de Actividades do Centro de Educação

Ambiental foi realizado o concurso de natal – Coroas de Natal.--------------------------------------Este

concurso, com 3 escalões, teve um total de 48 trabalhos. O 1º escalão, destinado aos alunos do

ensino pré-escolar, teve 16 trabalhos concorrentes, no 2º escalão, destinado aos alunos do 1º e 2º

ciclos do ensino básico participaram 21 trabalhos e no 3º escalão, destinado a utentes de lares e

centros de dia, participaram 11

trabalhos.-----------------------------------------------------------------------------Os trabalhos vencedores

foram:------------------------------------------------------------------------------------1º escalão – Jardim de

Infância de Serra da Vila----------------------------------------------------------------2º escalão – EB2,3

Padre Vítor Melícias-------------------------------------------------------------------------3º escalão – Lar de

S. José------------------------------------------------------------------------------------------O prémio para o

vencedor de cada escalão é material didáctico no valor de € 100,00.--------------------Anota-se que a

despesa encontra-se devidamente cabimentada.----------------------------------------------A Câmara

deliberou, por maioria, com uma abstenção do Vereador Caetano Dinis, aprovar o valor dos prémios

a atribuir aos trabalhos vencedores do concurso em título, e que acima se

indicam.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-

PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE – CARLOS BELCHIOR DO CARMO

VICENTE:---------------A PSP remeteu à Câmara Municipal a participação nº 923/08, segundo a

qual, no dia 15/08/2008, pelas 12.30h o denunciante João Carlos Belchior do Carmo Vicente

Acta n.º 5 de 03/03/2009

solicitou a presença daquela força policial no cruzamento entre a Rua Manuel Arriaga e a Rua

Fernando Vicente, Bairro Arenes em Torres Vedras, para participar alguns danos na sua viatura

alegadamente por ter embatido numa tampa de saneamento de águas dos SMAS que ali se

encontrava mais saliente em relação ao pavimento, devido ao mau estado do

asfalto.-------------------------------------------------------------------------Desse acidente resultaram danos

na viatura no montante de € 729,84 (IVA incluído).-------------------O Chefe de Divisão de

Maquinaria e Transportes informa que a verificação técnica foi efectuada pelos SMAS a 25/08/2008,

que consideram que a elevação da tampa de esgoto se deveu a um abatimento generalizado do

pavimento e que compete à Câmara apreciar as consequências dessa

deficiência.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------Relativamente ao montante dos danos, o reclamante apresentou um orçamento de reparação da

oficina Bigbeaker, no Sarge, referindo que a reparação na marca Wolkswagen teria sido mais cara.

Os bens substituídos (charrion e resguardo do motor) são frequentes quando há danos na parte

inferior do

carro.----------------------------------------------------------------------------------------------------------A

Câmara deliberou assumir os encargos relativos aos danos causados na viatura 26-64-OD,

propriedade de João Carlos Belchior do Carmo Vicente, a qual embateu numa tampa de saneamento

elevada devido ao abatimento do pavimento, e do qual resultaram danos no valor de € 729,84 (IVA

incluído).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS - REQUERIMENTO DE JOSÉ SILVESTRE –

CEDÊNCIA DA LOJA N.º 100 – MERCADO MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS – A

FAVOR DE PAULO AMADEU VIEIRA FERNANDES:-------------------------------------------------

-----Informação 092/SAP/2009, da Divisão de Serviços Urbanos, a qual dá conhecimento de um

pedido de transferência de titularidade da loja n.º 100, do Mercado Municipal, em nome de José

Silvestre, no sentido de requerer à Câmara Municipal, a autorização para cedência da mesma, nos

termos do Regulamento Geral dos Mercados e Feiras, da Câmara Municipal de Torres Vedras, a

favor de, Paulo Amadeu Vieira Fernandes, residente na Rua António Alves Ferreira, N° 31, Casais

dos Amiais, Freguesia de Santa Maria do Castelo, Concelho de Torres Vedras, devido a graves

problemas de saúde física e

mental.------------------------------------------------------------------------------------Informam ainda que,

de acordo com o artigo 15º, do Regulamento Geral de Mercados e Feiras, os titulares de autorização

de ocupação efectiva poderão, por motivos ponderosos e justificados, sem prejuízo dos disposto no

artigo 11º ceder a respectiva licença a terceiros, desde que essa cedência seja autorizada pela

Câmara.--------------------------------------------------------------------------------------------Consideram

Acta n.º 5 de 03/03/2009

que, por forma a dinamizar a actividade do Mercado Municipal e evitar a existência de espaços não

ocupados será de autorizar esta situação.-----------------------------------------------------------A cessão é

onerosa, de acordo com o artigo 16°, do Regulamento Geral de Mercados e Feiras, importando para

o interessado o pagamento à Câmara Municipal de uma taxa de cessão correspondente ao mínimo de

vinte mensalidades da taxa normal de utilização, sendo que a referida taxa de utilização mensal é de

170.00€ (cento e setenta euros). Sugerem ainda que a taxa de cessão a aplicar seja de 30

mensalidades da taxa normal de utilização, à semelhança de situações anteriores.-------Face ao

exposto, submete-se o assunto ao Executivo para deliberar sobre a autorização da cedência,

mediante o respectivo pagamento da referida taxa de cessão.------------------------------------------A

Câmara, tomando conhecimento de que o pedido em causa é motivado por razões de saúde física e

mental, deliberou autorizar a transferência de titularidade da loja em título, para Paulo Amadeu

Vieira Fernandes.----------------------------------------------------------------------------------------------Foi

ainda deliberado que, de acordo com o artº 16º do Regulamento Geral de Mercados e Feiras, deverá

o interessado pagar à Câmara Municipal uma taxa de cessão correspondente a 30 mensalidades da

taxa normal de utilização.----------------------------------------------------------------------

SECTOR DE DESPORTO – TORNEIO INTERNACIONAL DE HÓQUEI EM PATINS –

MINUTA DE

PROTOCOLO:----------------------------------------------------------------------------------------

Informação 06/SD/2009, datada de 04/02/2009, do Sector de Desporto, a qual dá conhecimento que,

como tem sucedido em anos anteriores, a Câmara Municipal de Torres Vedras, tem apoiado, o

Torneio Internacional de Hóquei em Patins da Cidade de Torres Vedras, mediante celebração de

protocolo.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------Informam ainda que, a organização desta prova é alternada entre o Sporting Clube de Torres e a

Associação de Educação Física e Desportiva de Torres Vedras, cabendo à segunda a organização da

edição de 2009 do evento, a realizar nos próximos dias 09, 10 e 11 de

Abril.-----------------------------------Submete-se o assunto ao Executivo, a proposta de protocolo, que

dá suporte à transferência da verba de € 7.500, a qual se encontra devidamente cabimentada.

--------------------------------------------------A Câmara deliberou aprovar o teor da Minuta de Protocolo

a celebrar com a Associação de Educação Física e Desportiva de Torres Vedras e o Sporting Clube

de Torres, visando a realização do Torneio de Hóquei em Patins “Cidade de Torres Vedras – Edição

2009”, que este ano será organizado pela Associação de Educação Física e Desportiva de Torres

Vedras, e dá suporte à transferência do montante de €

7.500,00.-------------------------------------------------------------------------

SECÇÃO DE CONTABILIDADE – FACTURAÇÃO

RECEPCIONADA:--------------------------------Presente a informação n.º 11, da Secção de

Acta n.º 5 de 03/03/2009

Contabilidade, com data de 25/02/2009, da qual constam 5 facturas, identificadas por rubrica

orçamental, número, fornecedor e montante, no valor de €

2.239,45.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Sobre o assunto, refere as Notas de Serviço nos 8435 de 22/07/99, 6760 de 16/06/03 e 11977 de

15/10/2003.----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------Refere igualmente que as facturas em causa foram

cabimentadas.-------------------------------------------A Câmara, conhecedora do regime de realização

de despesas públicas, deliberou assumir os encargos no montante de € 2.239,45, conforme consta da

informação nº 11, de 25/02/2009, da Secção de

Contabilidade.-------------------------------------------------------------------------------------------

CEDÊNCIA DE PARCELAS DE TERRENO PARA AFECTAÇÃO AO DOMÍNIO

PÚBLICO:----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-

-----Submete-se ao Executivo, para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1 do art.º 64º da Lei n.º

169/99, de 18/09, na sua actual redacção, o processo referente à doação de parcela de terreno, tendo

em vista a celebração da respectiva escritura de cedência,

assim:-------------------------------------------------Processo D4/155/08 - Hermínio Carlos

Rodrigues:----------------------------------------------------------Parcela de terreno com a área de 245m2,

a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras, sob o n.º 2987

da localidade de Bogalheira, Freguesia de Ventosa, parcela esta que se destina a arruamento público

e à qual foi atribuído o valor de € 5/m2, o que perfaz o valor total de €

1.225,00.----------------------------------------------------------------------------------------------Processo

D4/14/09 - Alice Maria Veloso:-----------------------------------------------------------------------Parcela

de terreno com a área de 96,70m2, a destacar do prédio rústico, denominado “Vale Pereiro”, descrito

na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras, sob o n.º 02631 da Freguesia de Campelos e

inscrito na matriz rústica da mesma Freguesia sob o n.º 109 da Secção L, parcela esta que se destina

a arruamento público municipal e à qual foi atribuído o valor de € 5/m2, o que perfaz o valor total de

€ 483,50.-----------------------------------------------------------------------------------A Câmara avocando a

deliberação genérica tomada pela Assembleia Municipal em 25/11/2005, deliberou aceitar as

doações das parcelas de terreno acima identificadas e nessa sequência, mandar emitir as respectivas

certidões.-------------------------------------------------------------------------------------

PROCESSO DE OBRAS IO 87/08 – JOSÉ JOAQUIM FERNANDES NUNES – PEDIDO DE

INFORMAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTRUÇÃO DE LAR DE IDOSOS – RUA DOS

MARTA, 3 – CASALINHOS DE ALFAIATA – FREGUESIA DE SILVEIRA:---------------------

-----O pedido é referente ao pedido de informação prévia para um equipamento do tipo: lar de Idosos

Acta n.º 5 de 03/03/2009

com 29 quartos e capacidade para 39 utentes, a inserir em local identificado na planta de

ordenamento do PDM como Urbano, de Casalinhos de Alfaiata, perímetro urbano de nível

III.-------------Os serviços técnicos informam que existe para o mesmo local um pedido de

Informação Prévia com o nº IO 85/2007, para construção de Lar de Idosos que mereceu deliberação

favorável por parte do Executivo em 4/01/2008, e vinculativo por 1

ano.---------------------------------------------------------------Mais informam que após deslocação ao

local, verificaram que a pretensão se enquadra na envolvente, apesar de possuir um terceiro piso. A

proposta beneficia da tipografia do terreno, que se apresenta em sentido ascendente de sul para

norte, ou seja, qualquer construção a implantar a Norte terá sempre uma cota de soleira superior à do

presente pedido.----------------------------------------------------Informam ainda que num futuro

licenciamento, terá que ser tido em conta uma possível alteração da zona de entrada no prédio, pois

esta situa-se numa convergência de vias de circulação viária, o que poderá trazer alguma

perigosidade durante a entrada e saída de viaturas.------------------------Emitem parecer favorável, sob

as seguintes condições:--------------------------------------------------------Apresentar solução viável para

a zona de entrada do prédio;--------------------------------------------------Cumprir o número de lugares

de estacionamento previstos no RMUE;-------------------------------------Cumprir todos os restantes

regulamentos e legislação aplicável à pretensão, nomeadamente, RGEU, RMUE, DL 163/2006, de

8/08 (acessibilidades a edifícios públicos de pessoas com mobilidade

reduzida).----------------------------------------------------------------------------------------------------A

Chefe da DGU propõe a aprovação do pedido nos termos do parecer técnico.--------------------------A

Câmara deliberou favoravelmente quanto ao pedido a que se refere o processo em título, nas

condições constantes do parecer técnico emitido em

13/02/2009.--------------------------------------------

PROCESSO DE OBRAS OP 948/84 – PAFIGAL – PADARIA FIGUEIRAS, LDA. –

LEGALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIO DE FÁBRICA DE PADARIA – RUA DAS

FIGUEIRAS, N.º 7 – CASAL DAS FIGUEIRAS – FREGUESIA DE S. PEDRO DA

CADEIRA:----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------O pedido é referente ao licenciamento de ampliação para garagem e armazém em edifício de

padaria, estando identificado na planta de ordenamento como Área Urbana de Figueiras, perímetro

urbano de nível IV.--------------------------------------------------------------------------------------------------

-----Os serviços técnicos informam que na realização de operações urbanísticas em áreas urbanas e

até à existência de plano de urbanização ou de plano de pormenor eficazes, deve respeitar-se a moda

dos indicadores patentes na envolvente mais próxima, designadamente no que respeita à utilização

dominante dos edifícios, número de pisos, tipologia, índice de implantação, índice de construção e

densidade

Acta n.º 5 de 03/03/2009

habitacional.---------------------------------------------------------------------------------------------------Da

análise do projecto, consideram que o mesmo observa as características morfológicas e tipológicas

da envolvente. ----------------------------------------------------------------------------------------------Não

encontram inconvenientes do ponto de vista técnico para a pretensão.

--------------------------------Concluem propondo o deferimento do

pedido.------------------------------------------------------------------A Chefe da DGU propõe o

deferimento do pedido.-------------------------------------------------------------A Câmara deliberou

aprovar o pedido a que se refere o processo em título, nas condições do parecer técnico emitido em

12/02/2009.--------------------------------------------------------------------------

PROCESSO DE OBRAS LI/5/2006 – EDP – DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, S.A –

TRAÇADO DA LINHA AÉREA A 60 KV TORRES VEDRAS

SUL:--------------------------------------Vem a EDP – Distribuição de Energia, S.A solicitar à Câmara a

emissão de parecer relativamente a uma proposta de traçado de Linha Aérea entre a Subestação de

Torres Vedras Sul a as suas instalações em Casal

Monzebro.-------------------------------------------------------------------------------A DOT emitiu parecer

em 2/10/2008, no qual informa que o PDM condiciona o traçado proposto pelo que sugeriram que

fossem equacionadas outras alternativas para o traçado, nomeadamente a ligação da subestação de

Casalinhos de Alfaiata à localização solicitada pela referida firma, proporcionando assim o

fornecimento de energia à área industrial de Paúl, prevista em sede de

PDM.---------------------------------------------------------------------------------------------------------

Efectuada a notificação para que fosse apresentado o traçado alternativo, a requerente apresenta

exposição, à qual juntam novo traçado para a linha aérea em

apreço.--------------------------------------------Em 18/02/2009 a DOT emitiu novo parecer no qual dá

conhecimento que em 15/10/2008, foi efectuada uma reunião entre a Câmara e a EDP sobre o

traçado em questão, tendo constatado que poderia ser efectuada a correcção do traçado de modo a

não se sobrepor ao perímetro urbano de

Paúl.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------Verificou igualmente que não era possível que a linha tivesse início na subestação de

Casalinhos de Alfaiata por esta não ter potência suficiente para alimentar a nova

subestação.-----------------------------Quanto ao dimensionamento da subestação foi transmitido pela

EDP à Câmara que por se tratar de um investimento privado iria ter capacidade para fornecer à

unidade industrial da Fundição de Dois Portos, não sendo claro se iria ter capacidade para fornecer à

Área Industrial do Paúl,

adjacente.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------

- -----A Chefe da DGU submete o processo ao Executivo para deliberação quanto ao traçado da

Acta n.º 5 de 03/03/2009

linha. -----A Câmara deliberou aprovar o traçado da Linha Aérea a que se refere o processo em

título, conforme

proposto.--------------------------------------------------------------------------------------------------

PROCESSO DE OBRAS IL 05/08 – JONANDRE – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA. –

PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA PARA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO – PÓVOA

DE PENAFIRME – FREGUESIA DE A-DOS-

CUNHADOS:------------------------------------------------O requerente apresenta um pedido de

informação prévia de uma operação de loteamento, na Póvoa de Penafirme, para oito lotes de

habitação unifamiliar, a inserir em área urbanizável de nível

III.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------Os serviços técnicos informam que o requerente dá cumprimento ao artigo 30º do Regulamento

do PDM e vem propor a compensação em numerário pela não cedência de 280m2 de área para

equipamento de utilização

colectiva.-----------------------------------------------------------------------------------A Junta de Freguesia

pretende que a compensação pela não cedência seja efectuada em espécie. Deverá a Câmara

deliberar se pretende a compensação em numerário ou em espécie.-------------------------Informam

ainda que o acesso ao loteamento deverá ser efectuado através do caminho público localizado a

nascente/norte do prédio devendo o mesmo apresentar características pedonais.----------------A Chefe

da DGU propõe a aprovação do pedido nos termos do parecer técnico.--------------------------A

Câmara deliberou favoravelmente quanto ao pedido a que se refere o processo em título, nas

condições constantes do parecer técnico emitido em 11/02/2009, e ainda na condição de ser

apresentado relatório sobre a recolha de dados acústicos.-----------------------------------------------------

PROCESSO DE OBRAS OP 504/08 – ENGITORRES – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES,

S.A- CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PARA COMÉRCIO E SERVIÇOS/RESTAURAÇÃO –

RUA DAS ADEGAS – PONTE DO ROL – FREGUESIA DE PONTE DO ROL:-------------------

-----O pedido é referente ao licenciamento de um edifício para comércio e serviços, a inserir em

local identificado na planta de ordenamento do PDM como área urbana da Ponte do

Rol.--------------------------Os serviços técnicos informam que existe um pedido de informação prévia

aprovado pela Câmara, em sua reunião de 19/02/2008, (IO

145/2007).------------------------------------------------------------Consideram que o projecto observa as

características morfológicas e tipológicas da envolvente, reunindo assim condições para obter

parecer favorável.------------------------------------------------------------A Chefe da DGU propõe o

deferimento nos termos do parecer técnico.------------------------------------A Câmara deliberou

aprovar o pedido a que se refere o processo em título, nas condições constantes do parecer técnico

emitido em 16/02/2009.---------------------------------------------------------

Acta n.º 5 de 03/03/2009

PROCESSO DE OBRAS 02-7863/08 – GILOESTE – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO,

LDA. – ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO 85/76 – BAIRRO

ARENES, LT 17 – FREGUESIA DE S. PEDRO E

SANTIAGO:--------------------------------------------O requerente propõe a alteração do polígono de

implantação do lote 17, a área de implantação que pretende aumentar em 90,00m2, e a alteração do

uso para serviços.-----------------------------------------Os serviços técnicos informam que o presente

alvará não contempla lugares de estacionamento no interior dos lotes, logo, por critério de

comparação, o lote 17, destinado a comércio/indústria teria que estar dimensionado para obter 26

lugares de estacionamento.------------------------------------------------Com a alteração de uso e de

acordo com o ponto 2 do artigo 72º do regulamento do PDM, o número de lugares de

estacionamento exigíveis é de 38.-----------------------------------------------------------Acrescentam

ainda que neste caso, o requerente deverá prever no dimensionamento do lote o diferencial relativo à

sobrecarga nas infra-estruturas que é de 12 lugares.---------------------------------------O requerente

propõe 11 estacionamentos, encontrando-se 1 lugar em falta.--------------------------------Concluem

referindo que a pretensão não compromete qualquer alteração dos índices

urbanísticos.----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------Caso a Câmara defira o pedido, o requerente deverá apresentar planta de síntese em papel

vegetal e em formato digital (dwg) e descrição do lote

17.---------------------------------------------------------A Chefe da DGU propõe o deferimento nas

condições do parecer técnico. --------------------------------A Câmara deliberou aprovar o pedido a que

se refere o processo em título, na condição do ponto 2 do parecer técnico emitido em 12/02/2009,

devendo o requerente apresentar para o aditamento ao alvará, para além dos elementos rectificados

para cumprimento do já citado ponto 2, os seguintes

elementos:------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------Planta de Síntese em papel vegetal e em formato digital

(dwg)-----------------------------------------------Descrição do lote

17.-------------------------------------------------------------------------------------------

SECÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E LICENÇAS – LISTAGEM DAS ISENÇÕES

CONCEDIDAS AO ABRIGO DO EDITAL N.º 80/2003, DE 9 DE

MAIO:--------------------------------Em cumprimento do deliberado na reunião de 15/07/2003,

presente listagem das isenções concedidas relativamente à Taxa Municipal de

Urbanização.------------------------------------------------------A Câmara tomou

conhecimento.------------------------------------------------------------------------------

DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – INFORMAÇÃO A PRESTAR

NO ÂMBITO DO Nº 3 DO ARTº 65º DA LEI Nº 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, NA SUA

Acta n.º 5 de 03/03/2009

ACTUAL

REDACÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------

-----Presente à Câmara relação dos Despachos proferidos pelo Presidente, ao abrigo da Delegação e

Subdelegação de Competências, no período de 17/02 a 03/03/2009, num total de 28, em processos

de obras e

requerimentos.------------------------------------------------------------------------------------------------A

Câmara, conhecedora de todas as leis que regem esta matéria, tomou conhecimento da listagem

acima mencionada, a qual se considera como integralmente reproduzida e fica arquivada em pasta

própria.-----------------------------------------------------------------------------------------------------

ADITAMENTO:---------------------------------------------------------------------------------------------------

-

CANDIDATURA AO FUNDO EUROPEU PARA A INTEGRAÇÃO DE NACIONAIS DE

PAÍSES TERCEIROS –

RATIFICAÇÃO:------------------------------------------------------------------------Submete-se ao

Executivo, para efeitos de ratificação, nos termos do disposto no nº. 3 do art. 68 da Lei 169/99 de

18/09, na sua actual redacção, o despacho do Presidente da Câmara, datado de 02/03/2009, através

do qual aprovou a candidatura em título.-----------------------------------------------------A candidatura

poderá atingir o valor máximo elegível de € 20.000, com o ACIDI (Alto Comissariado para a

Imigração e Diálogo Inter Cultural) a financiar 75% do valor atribuído, cabendo sempre à Autarquia

suportar 25% do investimento.-----------------------------------------------------------------A Câmara

deliberou, nos termos do nº 3 do artigo 68º da Lei nº 169/99, de 18/09, na sua actual redacção,

ratificar o despacho do Presidente da Câmara, datado de 02/03/2009, através do qual aprovou a

candidatura em título.-----------------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÕES:------------------------------------------------------------------------------------------------

-

-----Todas as deliberações tomadas nesta reunião foram aprovadas por unanimidade, com excepção

das seguintes: “Concurso de Natal – Coroas de Natal – Atribuição de Prémios”, cujo teor consta da

respectiva

deliberação.----------------------------------------------------------------------------------------------

APROVAÇÃO EM MINUTA DAS DELIBERAÇÕES INTEGRANTES DESTA ACTA A FIM

DE PRODUZIREM EFEITOS IMEDIATOS:-------------------------------------------------------------

Todas as deliberações integrantes da presente acta foram aprovadas em minuta.---------------------

ENCERRAMENTO:----------------------------------------------------------------------------------------------

------Às 12horas e 30 minutos e como não houvesse mais nada a tratar foi encerrada a reunião da

qual para constar se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Presidente da Câmara e pelo Sr.

Acta n.º 5 de 03/03/2009

Director de Departamento Administrativo e Financeiro, Dr. Acácio Manuel Carvalhal Cunha, ao

abrigo do Despacho n.º 18883, de 25 de Outubro de

2005.----------------------------------------------------

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