UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CINCIAS SOCIAIS APLICADAS

PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM CINCIAS CONTBEIS MESTRADO ACADMICO

EM CONTABILIDADE

UMA INVESTIGAO SOBRE A PRESTAO DE

CONTAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

BRASILEIRO

IRANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Orientador: Professor Luis Carlos de Miranda, Ph.D.

Dissertao de Mestrado

Recife, 2009

IRANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA

UMA INVESTIGAO SOBRE A PRESTAO DE CONTAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR BRASILEIRO

Recife 2009

Dissertao de Mestrado, apresentada ao Programa de Ps-Graduao em Cincias Contbeis da Universidade Federal de Pernambuco, como requisito parcial para obteno do ttulo de Mestre em Cincias Contbeis, na rea de concentrao informaes contbeis para os usurios internos e externos.

Orientador: Professor Luis Carlos de Miranda, Ph.D.

Oliveira, Irani Maria da Silva Uma investigao sobre a prestao de contas das

entidades do Terceiro Setor brasileiro / Irani Maria da Silva Oliveira. - Recife : O Autor, 2009.

106 folhas : fig., tab. e quadros.

Dissertao (Mestrado) Universidade Federal de Pernambuco. CCSA. Cincias Contbeis, 2009.

Inclui bibliografia e apndice.

1. Contabilidade. 2. Associaes sem fins lucrativos. 3. Ao de prestao de contas. I. Ttulo.

657.4 CDU (1997) UFPE 657 CDD (22.ed.) CSA2009-063

DEDICATRIA

Dedico a Deus, pai eterno, presente em todos

os meus dias.

AGRADECIMENTOS

Existem professores que passam pela nossa vida tornando-se uma marca indelvel em nosso carter, em nossa forma de enxergar a vida. Sem dvida, o professor Miranda um desses homens dedicados ao ensino e a desabrochar o melhor que h em ns. Este trabalho s foi possvel pela dedicao deste professor, que to bem soube conduzi-lo, fazendo as necessrias e imprescindveis admoestaes autora desta pesquisa. Agradeo sua dedicao, seu estmulo e sua constante presena.

Deus muito generoso em colocar, em nossas vidas, pessoas para nos ajudar. Talma Miranda uma dessas pessoas que tive o privilgio de convvio, a quem fico eterna devedora das gentilezas que a mesma me concedeu.

Agradeo aos professores do mestrado pela dedicao e generosidade em compartilhar seus saberes.

Agradeo aos colegas do mestrado pela companhia, fora, unio e amizade.

Agradeo aos meus familiares e amigos que abriram mo da minha companhia para que eu pudesse realizar este sonho.

Agradeo bibliotecria Ana Maria Santos e Silva, pela reviso da normalizao da ABNT e professora Veridiana Rocha Monteiro de Melo, pela reviso de texto cientfico realizada nesta dissertao de mestrado.

Agradeo a Todos que fazem a UFPE pela oportunidade dada aos alunos do mestrado.

Agradeo s ONGs e aos respondentes dos questionrios que disponibilizaram seu tempo para tornar possvel essa pesquisa.

Agradeo aos meus filhos Manoel e Juliana, pelo apoio incondicional, alm das tradues de grande parte dos textos na lngua inglesa, que enriqueceram esta pesquisa.

Agradeo, por fim, ao meu amado esposo Pereira cujo apoio foi determinante para o trmino deste trabalho.

A boa reputao vale mais que grandes riquezas, desfrutar de boa estima vale mais que prata e ouro.

Provrbio 22:1

No h nenhum respeito possvel para a dignidade humana, sem luta coletiva contra a pobreza e, em ltima instncia, no h esperanas de encontros

mesmo efmeros - com a felicidade pessoal, sem um compromisso coletivo com o destino da Humanidade

CUNILL GRAU, Nuria.

Repensando o pblico atravs da sociedade. Caracas: CLAD, 1998

in Hironobu, 2003.

RESUMO

OLIVEIRA, Irani Maria da Silva. Uma Investigao sobre a Prestao de Contas das Entidades do Terceiro Setor Brasileiro. Recife, 2009, 7p.

Dissertao (Mestrado) Centro de Cincias Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Pernambuco.

O presente trabalho buscou verificar como as Organizaes No Governamentais (ONGs) prestam contas de suas atividades e qual o papel da contabilidade na elaborao dessa prestao de contas. Para tanto, foi realizado o mtodo indutivo, com a realizao de pesquisa bibliogrfica e pesquisa de campo. Na pesquisa bibliogrfica, identificou-se trabalho realizado por Rawsthorne (2008) do qual foram replicadas algumas perguntas com adaptaes realidade brasileira. A pesquisa bibliogrfica permitiu tambm a elaborao de check list, que foi utilizado para anlise de 205 stios eletrnicos na internet os quais foram considerados vlidos para a pesquisa, com o objetivo de caracterizar as ONGs e verificar como estas realizavam suas prestaes de contas. A pesquisa bibliogrfica tambm contribuiu para elaborao de um questionrio com 19 perguntas que foram aplicados a gestores de 29 ONGs. As anlises descritivas e os testes estatsticos foram efetuados com a utilizao do software Statistical Package for the Social Sciences SPSS, verso 15.0. A pesquisa concluiu que as ONGs apresentam 2 tipos de prestao de contas: prestao de contas financeira e prestao de contas no financeira. As prestaes de contas no financeiras so relatrios que descrevem suas atividades fim; e as prestaes de contas financeiras relatam sua movimentao econmico-financeira. Da anlise dos 205 stios eletrnicos, concluiu-se que 153 ONGs (73%) no apresentam nenhum tipo de prestao de contas, 52 ONGs (27%) apresentam algum tipo de prestao de contas, sendo que 27 apresentam tanto prestao de contas de contas financeira, como a no financeira, 10 apresentam apenas prestao de contas financeira e 15 apenas prestao de contas no financeira. A anlise das prestaes de contas financeiras identificou erros nas demonstraes financeiras e ausncia de algumas demonstraes obrigatrias. Da anlise dos questionrios aplicados aos gestores, concluiu-se que a contabilidade no tem papel relevante na prestao de contas das ONGs em virtude dela provocar poucas alteraes na organizao em relao sua administrao e operacionalidade.

PALAVRAS-CHAVE: Terceiro Setor, Organizaes No Governamentais, OSCIP, prestao de contas das ONGs.

ABSTRACT

This paper aimed to verify how the non-government organizations (NOGs) account for their activities and whats the role of accountancy in the elaboration of such account, for such was utilized the inductive method, with the use bibliographic and field researches. In the bibliographic research the research made by Rawsthorne (2008) from which were replicated some questions with adaptations to the Brazilian reality was identified, the bibliographic research allowed as well the elaboration of a check list that was utilized on the analysis of 205 websites on the internet that were considered valid for the research, with the objective of characterizing the NGOs and verifying how those accounted for their activities, the bibliographic research also contributed for the elaboration of a questionnaire with 19 questions that were applied to 29 NGO managers. The descriptive analysis and statistic tests were applied with the use of the software Statistical Package For the Social Sciences SPSS, version 15.0. The research concluded that NGOs account for 2 different types of accountance: the financial accountance and the non-financial accountance. The non financial accoutances are reports that report it FIM activities and the financial accountance report their economic-financial movement. From the analysis of the 205 websites it was concluded that 153 NOGs(73%) do not present any type of accountance, 52 NOGs (27%) present some sort of accountance, but 27 present both financial and non-financial accountance, as 10 present only financial accountance and 15 present only non financial accountance. The analysis of the financial accountance presented errors on the financial demonstrations and the absence of some obligatory demonstrations. On the analysis of the questionnaires applied to the managaers it was concluded that the accountancy has no relevant paper on the NOGs accountance in virtue of the same provoking few changes in the origination in terms of its management and operationality.

KEYWORDS: Third Sector, Non-Government Organizations, OSCIP, Accountances of the NGOs.

LISTA DE TABELAS

Tabela Descrio Pginas

Tabela 1 Entidades qualificadas como OSCIP at setembro/2007.......................... 33

Tabela 2 Entidades declaradas de Utilidade Pblica Federal at setembro/2007.... 36

Tabela 3 Se o Terceiro Setor fosse uma economia seu PIB seria............................ 38

Tabela 4 Nmero de entidades sem fins lucrativos, segundo a COPNI ampliada. Brasil 2002 e 2005.................................................................................

42

Tabela 5 Nmero de Fundaes provadas e associaes sem fins lucrativos, segundo classificao das entidades sem fins lucrativos. Brasil 2002 e 2005...........................................................................................................

43

Tabela 6 Distribuio absoluta e relativa das fundaes privadas e associaes sem fins lucrativos e do pessoal ocupado assalariado, segundo Grandes Regies. Brasil 2005.................................................................................

44

Tabela 7 Distribuio das fundaes privadas e associaes sem fins lucrativos e do pessoal assalariado, segundo faixas de ano de fundao. Brasil.........

45

Tabela 8 Organizaes pesquisadas na meso-regio metropolitana do Belm-PA. 46

Tabela 9 Tamanho das organizaes na meso-regio metropolitana de Belm-PA 46

Tabela 10 Fonte e valor das receitas movimentadas pelas organizaes da meso-regio metropolitana de Belm-PA...........................................................

46

Tabela 11 Aplicao de recursos do terceiro setor na meso-regio do Par. 2004.... 47

Tabela 12 Distribuio das fundaes privadas e associaes sem fins lucrativos e do pessoal ocupado assalariado, segundo faixas de ano de fundao......

70

Tabela 13 Quanto qualificao (OSCIP, Utilidade Pblica ou ONG).................... 71

Tabela 14 Apresentao de endereo fsico no stio eletrnico................................ 71

Tabela 15 Stio eletrnico da ONG possui link pedindo doaes?............................ 71

Tabela 16 Apresentao de prestao de contas nos stios eletrnicos das ONGs.... 73

Tabela 17 Frequencia dos stios que apresentam prestao de contas....................... 73

Tabela 18 Qualificao das ONGs que apresentam algum tipo de prestao de contas.........................................................................................................

74

Tabela 19 Stio possui link sobre transparncia ou prestao de contas.................... 74

Tabela 20 Data da Fundao das ONGs X Aba de Transparncia no stio eletrnico...................................................................................................

75

Tabela 21 Data da Fundao das ONGs X ONG que apresenta endereo fsico no stio eletrnico...........................................................................................

76

Tabela 22 Qualificao das ONGs X ONGs que pedem doao............................... 77

Tabela 23 Qualificao das ONGs X ONGs que tem endereo fsico no stio eletrnico...................................................................................................

77

Tabela 24 Distribuio das Fundaes Privadas e Associaes sem Fins Lucrativos segundo faixas de ano de fundao........................................

78

Tabela 25 Qualificao das ONGs respondentes...................................................... 79

Tabela 26 ONGs possui no stio aba de prestao de contas?.................................. 79

Tabela 27 Idade dos respondentes............................................................................. 80

Tabela 28 Grau de instruo dos respondentes.......................................................... 80

Tabela 29 Cargo que o respondente ocupa na ONG.................................................. 81

Tabela 30 Tempo de atuao dos respondentes na ONG...........................................

81

Tabela 31 Tempo de existncia da ONG................................................................... 82

Tabela 32 Atividade principal das ONGs respondentes............................................ 82

Tabela 33 Nmero de funcionrios e voluntrios nas ONGs.....................................

83

Tabela 34 Origem de receita...................................................................................... 84

Tabela 35 Profissionais ligados prestao de contas que a organizao mantm

em seu quadro de funcionrios..................................................................

85

Tabela 36 Quem elabora a prestao de contas......................................................... 85

Tabela 37 Opinio sobre regras e normas contbeis.................................................. 86

Tabela 38 A quem se destina a prestao de contas.................................................. 86

Tabela 39 Aspectos importantes para atender os requisitos de relatrios e

prestao de contas de forma eficiente.....................................................

86

Tabela 40 O que gera maior dificuldade para elaborao da prestao de contas.... 87

Tabela 41 Informao requerida pelos financiadores/doadores de recursos das ONGs........................................................................................................

87

Tabela 42 Exigncia de tempo para elaborao da prestao de contas, em relao ao passado.................................................................................................

87

Tabela 43 Qual o efeito que as exigncias de prestao de contas e relatrios de agncias financiadoras (incluindo Governo) tm em sua organizao, em relao aos seguintes aspectos:............................................................

88

Tabela 44 Mudanas ocorridas na organizao por conta de dados extrados da contabilidade (pode marcar mais de uma).................................................

88

Tabela 45 ONG com receita prpria X Mantm contador com vnculo.................. 89

Tabela 46 Prestao de contas destinada ao Governo X Mantm contador com vnculo.......................................................................................................

90

Tabela 47 Prestao de contas destinada rgos do Governo que liberam verbas X Mantm contador com vnculo.............................................................

90

Tabela 48 Qualificao das ONGs nos stios visitados e das que apresentam algum tipo de prestao de contas........................................................................

92

LISTA DE QUADROS

Quadro Descrio Pginas

Quadro 1 Grupos e sub-grupos da Classificao Internacional das Organizaes sem Fins Lucrativos (ICNPO).................................................................

29

Quadro 2 Pases cobertos pela II fase do Projeto de Estudo Comparativo do Terceiro Setor da Universidade Johns Hopkins......................................

32

Quadro 3 Partes interessadas internas e externas cujos relatrios devem ser focados....................................................................................................

56

LISTA DE FIGURAS Figuras Descrio Pginas

Figura 1 Percentual da participao do terceiro setor no PIB dos pases.............. 38

Figura 2 Emprego do terceiro setor em comparao com outros setores.............. 39

Figura 3 Fontes de ingressos do terceiro setor, 1995 (mdia 21 pases)............... 39

SUMRIO

1 INTRODUO. 13

1.1 Consideraes iniciais 13

1.2 Caracterizao do Problema 15

1.3 Objetivos gerais e especficos ... 16

1.3.1 Objetivo geral 16

1.3.2 Objetivos especficos 17

1.4 Questes da pesquisa 17

1.4.1 Questes relativas pesquisa nos stios eletrnicos ................... 17

1.4.2 Questes relativas aplicao do questionrio .......................... 19

1.5 Relevncia da pesquisa.............................................................................

20

1.6 Delimitao do estudo .............................................................................. 22

1.7 Estrutura do estudo...................................................................................

23

2 TERCEIRO SETOR E ORGANIZAES SEM FINS LUCRATIVOS 24

2.1 Terceiro setor.............................................................................................

24

2.1.1 Entidades sem fins lucrativos ........................................................ 26

2.1.2 Classificao de organizaes do terceiro setor ........................... 27

2.2 Organizaes do terceiro setor e principais certificaes disponveis ... 29

2.2.1 Associaes e fundaes . 30

2.2.2 Organizaes sociais (OS)...

30

2.2.3 Organizaes da sociedade civil de interesse pblico (OSCIP)...

31

2.2.4 Certificao de utilidade pblica federal .................................... 34

2.3 Cadastro nacional de entidades de utilidade pblica do Ministrio da Justia (CNEs/MJ).........................................................................................

35

2.4 Dimenses do terceiro setor......................................................................

36

2.4.1 Terceiro setor no mundo.................................................................

37

2.4.2 O terceiro setor no Brasil ...............................................................

40

2.5 Estudos similares realizados .................................................................... 47

2.6 Prestao de contas . 51

2.6.1 Prestao de Contas No Financeiras.......................................... 52

2.6.2 Prestao de contas financeiras 53

2.6.3 Prestao de contas financeiras e no financeiras (Accountability)..............................................................................................

54

2.6.4 Controle externo das organizaes do terceiro setor................... 56

2.7 A contabilidade do terceiro setor ............................................................ 59

2.7.1 Sistema de Contabilidade por Fundos.......................................... 60

3 METODOLOGIA DA PESQUISA..............................................................

61

3.1 Populao e caractersticas da amostra...................................................

62

3.2 Anlises dos stios eletrnicos .................................................................. 63

3.3 Construo do questionrio.................................................................... 64

3.4 Tratamento estatstico............................................................................... 66

4 DISCUSSO E ANLISE DE DADOS...................................................... 69

4.1. Anlise das ONGs com stios eletrnicos ............................................... 69

4.1.1 Informaes sobre as instituies .

69

4.1.2 Prestao de contas divulgadas 72

4.2 Caracterizao da anlise descritiva dos questionrios ......................... 77

4.2.1 Anlise descritiva dos respondentes . 79

4.2.2 Anlise descritiva das organizaes . 81

4.2.3 Anlise descritiva do pessoal da rea financeira/contabilidade . 84

4.2.4 Aspectos importantes para elaborao da prestao de contas .. 85

4.2.5 Testes estatsticos ... 89

5 CONCLUSES, LIMITAES E SUGESTES PARA FUTURAS PESQUISAS....................................................................................................

91

5.1 Concluses... 91

5.1.1 Questes relativas pesquisa nos stios eletrnicos .................... 91

5.1.2 Questes relativas aplicao do questionrio ...........................

93

5.2 Limitaes e sugestes para futuras pesquisas....................................... 96

REFERENCIAS................................................................................................... 97

APNDICE A: QUESTIONRIO APLICADO AOS GESTORES DAS ORGANIZAES SEM FINS LUCRATIVOS.....................................................

103

13

1 INTRODUO

Neste captulo, sero discutidos: os aspectos preliminares que motivaram este estudo,

o problema da pesquisa, os objetivos geral e especficos e a justificativa.

1.1 Consideraes iniciais

O Brasil sediou, em junho de 1992, no Rio de Janeiro, a Conferncia das Naes

Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), que ficou conhecida como

Rio 92 ou Eco 92. Foi nesta conferncia que a expresso Organizao No Governamental

(ONG) passou a frequentar os meios de comunicao e, desde ento, o Brasil tem se

mobilizado em campanhas a favor de temas, como a erradicao da fome e misria, a luta

contra a corrupo e a reduo da violncia urbana, lideradas por organizaes no-

governamentais, em nome dos direitos da cidadania (FALCONER, 1999, p. 6).

Olak e Nascimento (2006) afirmam, em contrapartida, que no fcil encontrar uma

definio clara e objetiva para as Entidades Sem Fins Lucrativos (ESFL), pois, para eles, a

expresso sem fins lucrativos no reflete, por si s, o que so e qual o efetivo papel que

desempenham no contexto social, econmico e poltico contemporneo.

Organizaes No Governamentais (ONGs) so instituies privadas sem fins

lucrativos, cujos objetivos sejam de interesse pblico, e atuam nas mais diversas reas,

incluindo regulamentao de profisses, entidades religiosas, recreao e educao, muitas

vezes substituindo ou complementando o papel do Estado.

O Cdigo Civil Brasileiro (CCB) (Lei no. 10.406/2002), alterado pela Lei

10.825/2003, determina, em seu artigo 44, que as pessoas jurdicas de direito privado so: I -

as associaes; II as sociedades; III as fundaes; IV as organizaes religiosas; V os

partidos polticos. Em seu artigo 53, o CCB dispe expressamente: constituem as

associaes pela unio de pessoas que se organizem para fins no econmicos. Para Oliveira

e Romo (2006), as associaes so entidades de direito privado, formada pela unio de

indivduos com o propsito de realizarem fins no econmicos. Estas associaes compem

14

com outras organizaes o chamado Terceiro Setor. Por reconhecer a relevncia dessas

instituies, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) definiu normas tcnicas especficas

para a apresentao das demonstraes financeiras do desse setor.

Afirma Falconer (1999) que Terceiro Setor o termo que vem encontrando maior

aceitao para designar o conjunto de iniciativas provenientes da sociedade que atua na

execuo de projetos e programas de interesse social voltados para mltiplas realidades locais.

Isso mobiliza a participao popular, pois h a articulao com empresas privadas,

comunidades locais, organismos internacionais e com o prprio Estado. O autor destaca,

ainda, que esta expresso divide palco com "uma dezena de outros: no-governamental,

sociedade civil, sem fins lucrativos, filantrpicas, sociais, solidrias, independentes, caridosas,

de base, associativas etc." (FALCONER, 1999, p. 13).

O Terceiro Setor vem despertando amplo interesse da sociedade, no entanto muitos

dos seus aspectos so desconhecidos. A notoriedade do Terceiro Setor surge no apenas pelo

seu trabalho no interesse da populao, mas tambm por vrios escndalos de repasse de

dinheiro pblico que resultaram na criao da Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) das

ONGs, em outubro/2007 pelo Senado Brasileiro.

Conforme afirma o plano de trabalho (2007) desta CPI, no perodo de 1999 a 2006,

foram noticiados inmeros casos de irregularidades e fraudes perpetradas por ONGs que

recebem recursos pblicos. A CPI foi constituda para no prazo de 120 dias apresentar parecer

sobre o assunto; no entanto, segundo documentos do Senado Federal, esta CPI ainda

encontrava-se em atividade em 06 de agosto de 2008, quando senador Joo Pedro foi

designado para a CPI em substituio ao Senador Flvio Arns (Oficio no. 080/2008 -

GLDBAG). Segundo Lambranho e Milito (2007), em matria publicada no stio eletrnico

jornalstico Congresso em Foco, no perodo de 1999 e 2006, o Governo Federal repassou R$

13,13 bilhes para 9.258 entidades no governamentais e vinte delas ficaram com 30% dos

recursos. De acordo com estes jornalistas, os dados foram obtidos no Sistema Integrado de

Administrao Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Dados divulgados pelo IBGE (2005) relatam que existiam, no Brasil, 338.162

Fundaes Privadas e Associaes sem Fins Lucrativos. Esse Instituto destaca que quase a

metade dessas organizaes est concentrada na regio Nordeste. Por isso bastante

justificvel o interesse em conhecer melhor as organizaes que fazem parte do Terceiro

Setor.

15

Em relao a esse assunto, no segundo semestre de 2007, a autora deste projeto teve a

oportunidade de co-orientar a monografia de concluso do curso de graduao em Cincias

Contbeis, da aluna Amanda Batista Feitosa, sob orientao do Professor Luiz Carlos de

Miranda, Ph.D. Este trabalho consistiu em investigar qual a terminologia contbil utilizada

nas demonstraes contbeis da ONGs publicadas em seus stios eletrnicos. Para isso,

procurou-se, especificamente, identificar se a terminologia adotada era a determinada pela Lei

6.404/76 ou era a das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) especficas para as ONGs,

neste caso, as NBC Tcnica (NBCT) 10.19. Neste estudo, foram analisados 269 stios

eletrnicos de ONGs na internet e, como resultado, verificou-se que apenas 11% das ONGs

deste grupo divulgavam demonstraes contbeis. Comearam, ento, a surgir inquietaes

sobre outros aspectos, tais como: quais as qualificaes destas ONGs? H quanto tempo

esto operando? O que so prestaes de contas para estas organizaes? Surge, assim, o tema

deste estudo que as prestaes de contas das ONGs.

1.2 Caracterizao do Problema

As ONGs surgiram no final de 1950, como organizaes de natureza poltico-

social constitudas por iniciativa de grupos de profissionais e tcnicos, caracterizados pela

militncia social, ou de grupos pastorais da Igreja Catlica. A partir da Conveno Rio 92, a

mdia passa a reconhecer as ONGs e estas organizaes denunciavam os modelos vigentes de

tratamento dos ecossistemas e apresentavam propostas alternativas concretas para o

desenvolvimento auto-sustentado. (MENDES, 1999; FALCONER, 1999; OLAK e

NASCIMENTO, 2006).

A Constituio Brasileira (1998), em seu art. 70, torna obrigatria a publicao e

prestao de contas de qualquer organizao que receba verbas do governo. Logo, as ONGs

podem receber qualificao de Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIP)

e de Utilidade Pblica (UP), seja no mbito Federal, Estadual ou Municipal. A obteno

destas qualificaes permite s ONGs acesso a recursos pblicos, seja atravs de convnios;

verbas de subvenes ou termos de parceria pblico-privada.

16

A obteno dessas qualificaes traz, em seu bojo, o compromisso de atender aos

princpios da administrao pblica: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,

economicidade e da eficincia. O principio da publicidade relaciona-se transparncia de seus

atos e prestao de contas deles, de se esperar, portanto, que as ONGs que tenham tais

qualificaes facilitem o acesso de suas prestaes de contas comunidade em geral.

A contabilidade tem sido utilizada como uma ferramenta de gesto, pois a partir de

informao, por ela fornecida, tomada decises e caminhos seguidos. Para se obter e manter

as qualificaes, como OSCIP ou Utilidade Pblica, necessrio manter uma contabilidade

regular e, dela, extrair dados solicitados pelo Ministrio da Justia. Portanto, importante

conhecer como a contabilidade influencia a administrao dessas organizaes.

Mediante esse contexto, surgem os problemas a serem pesquisados: como as ONGs

prestam contas de suas atividades e qual o papel da contabilidade na elaborao dessas

prestaes de contas?

1.3 Objetivos

Para facilitar o entendimento, os objetivos desse estudo foram classificados em

objetivos geral e especficos.

1.3.1 Objetivo geral

Esta dissertao tem o propsito de investigar como as ONGs prestam contas de suas

atividades e qual o papel da contabilidade na elaborao das prestaes de contas dessas

entidades.

17

1.3.2 Objetivos especficos

Com intuito de alcanar seu objetivo geral, esta dissertao tem como objetivos

especficos:

Investigar as caractersticas diferenciadoras das ONGs;

Investigar a literatura existente sobre prestao de contas pelas ONGs;

Verificar se as ONGs disponibilizam prestaes de contas em seus stios eletrnicos

na internet;

Investigar se caractersticas especficas das ONGs influenciam a poltica de

divulgao da prestao de contas em stios eletrnicos da internet;

Investigar se as ONGs que possuem stio eletrnico prprio na internet utilizam-se

dele para pedir doaes.

Investigar o papel da contabilidade na elaborao das prestaes de contas das ONGs;

Verificar a quem as ONGs destinam suas prestaes de contas.

1.4 Questes da pesquisa

Buscando contemplar os objetivos deste estudo, foram investigadas algumas questes

relativas pesquisa nos stios eletrnicos e outras questes relativas aplicao de

questionrio seguem abaixo algumas das questes:

1.4.1 Questes relativas pesquisa nos stios eletrnicos

Para nortear a pesquisa nos stios eletrnicos, foram realizadas as seguintes questes:

1. Questo: As ONGs que possuem stio eletrnico na internet disponibilizam nestes as suas

prestaes de contas? Se disponibilizam, quais as caractersticas dessas prestaes de contas

(financeiras ou no financeiras)?

18

Esta questo tem o propsito de investigar se as ONGs utilizam seu stio eletrnico

para prestar contas comunidade, sejam elas prestao de contas financeiras ou de sua

atuao na sociedade.

2. Questo: A disponibilizao de prestao de contas nos stios eletrnicos na internet

influenciada pela qualificao da ONG?

Esta questo tem o propsito de verificar se as OSCIPS ou as ONGs de Utilidade

Pblica com stios eletrnicos divulgam mais suas prestaes de contas nos stios eletrnicos,

visto que possuir estas qualificaes denotam mais obrigaes para essas organizaes por

terem maior acesso ao dinheiro pblico.

3. Questo: A poltica de prestao de contas na internet influenciada pela qualificao das

ONGs?

Esta questo tem o propsito de investigar se h alguma relao entre as certificaes

das ONGs e seu comportamento em relao prestao de contas financeiras ou no

financeiras.

4. Questo: As ONGs se utilizam da internet para solicitar doaes?

Esta pergunta surgiu durante a pesquisa nos stios eletrnicos. Observou-se que poucas

ONGs disponibilizavam alguma prestao de contas financeira. Procurou-se, ento, verificar

se essas organizaes utilizavam a internet como um meio de obteno de recursos.

Foram ainda investigadas se algumas caractersticas das ONGs influenciam na deciso de

prestar contas na internet entre as caractersticas este estudo testou:

A) Tempo de existncia da ONG: ser que a idade da ONG influencia a poltica de

prestao de contas na internet?

B) Prestao de Contas: ser que a prestao de contas merece destaque nos stios

eletrnicos das ONGs que divulgam suas prestaes de contas por esse meio?

C) Localidade: ser que as ONGs as quais possuem stio eletrnico na internet

disponibilizam ao internauta o endereo fsico?

19

1.4.2 Questes relativas aplicao do questionrio

O questionrio foi dirigido, preferencialmente, aos gestores do departamento

financeiro ou da contabilidade. As questes foram divididas em quatro blocos: no primeiro

bloco as perguntas esto direcionadas a qualificar o respondente; no segundo bloco, buscou-se

qualificar a organizao; no terceiro bloco, investigou aspectos da prestao de contas, como

a quem ela dirigida, dificuldade, periodicidade etc. Por fim, o quarto bloco procurou

investigar que efeito as exigncias nas prestaes efetuou na organizao e que mudanas

foram decorrentes de dados extrados da contabilidade. Seguem abaixo um breve relato dessas

questes:

1. Bloco: Qualificao do respondente

Foi perguntado idade, grau de instruo, cargo e h quanto tempo o respondente

trabalha na organizao. O propsito desta questo estabelecer o grau de influncia do

respondente na organizao e investigar e explorar o perfil dele.

2. Bloco: Qualificao da Organizao

Foi perguntado h quanto tempo a organizao existe, sua atividade principal,

quantidade de funcionrios e voluntrios. Resolveu-se investigar qual a origem de suas

receitas e perguntou-se tambm quais profissionais da rea contbil-financeira ela mantm em

seus quadros. O propsito dessa questo o de verificar se h diferentes comportamentos

entre as organizaes que terceirizam os servios e aquelas que mantm este pessoal em seu

quadro funcional.

3. Bloco: Prestao de contas

Foram explorados os aspectos das normas e regras de contabilidade se eram difceis de

entender, se atrapalhavam ou ajudavam a prestao de contas. Tambm se perguntou a quem

as prestaes de contas so destinadas, quais informaes exigidas pelos

financiadores/doadores, como tambm quais aspectos so relevantes para atender essas

exigncias. O propsito desta parte da investigao foi o de verificar a influncia das normas

contbeis na prestao de contas, como tambm investigar, atravs de testes estatsticos, se as

exigncias dos doadores influenciavam na contratao de contador interno.

20

4. Bloco: Efeito das exigncias dos doadores/investidores e dados extrados da

contabilidade provocaram na organizao.

Foi ratificado que a contabilidade registra todos os gastos realizados pela organizao,

sumarizando-os de acordo com sua natureza (investimentos, receitas, despesas e custos) de tal

forma que transmita ao usurio um retrato do seu patrimnio em determinado momento. O

propsito deste bloco de perguntas teve a inteno de verificar se dados extrados da

contabilidade provocaram mudanas na organizao ou se houveram mudanas na

organizao por exigncias de seus investidores/doadores.

1.5 Relevncia da pesquisa

O Terceiro Setor tem relevncia social e poltica na sociedade, assistindo segmentos

da populao carente nos mais diversos aspectos da necessidade humana, complementando as

atividades tpicas do Estado. A prestao de contas dessas organizaes exige dos

contabilistas servios mais qualificados, abrangentes e em muitos casos, especficos (CFC,

2004).

At o incio dos anos 90, o Terceiro Setor encontrava-se camuflado nos ndices

macroeconmicos das Naes. No dizer de Salamon e Anheier (1999), o terceiro setor um

continente perdido dentro do panorama social da sociedade moderna e invisvel para os

polticos, empresrios e imprensa e at mesmo para alguns do prprio setor. Pode-se atribuir

esta invisibilidade do Terceiro Setor metodologia aplicada s Contas Nacionais que foi

adotada pela Organizao das Naes Unidas (ONU) aps a grande depresso de 1929,

quando se sentiu a necessidade de parametrizar as informaes sobre as economias no mundo

para estabelecer uma metodologia nica de mensurar a fora econmica de cada Pas. Ocorre

que estas contas nacionais esto divididas em atividades agrcolas, indstria e servios, no

especificando as organizaes da sociedade civil que desenvolvem estas atividades.

A relevncia do Terceiro Setor reconhecida pelo governo federal brasileiro que

distingue vrias formas de suas influncias e afirma ser relevante a necessidade de

desenvolver parcerias com organizaes e atores do segmento (Mendes, 1999). Naquela

ocasio, o Ministrio da Administrao Federal e Reforma do Estado (MARE), ao apresentar

21

as organizaes sociais como parte da estratgia central do Plano Diretor do Aparelho do

Estado, identifica essa importncia:

[...] a crescente absoro de atividades sociais pelo denominado Terceiro Setor (de servios no-lucrativos) tem sido uma marca recorrente em processos de reforma do Estado nas democracias contemporneas. Trata-se de um movimento que portador de um novo modelo de administrao pblica, baseado no estabelecimento de alianas estratgicas entre Estado e sociedade, quer para atenuar disfunes operacionais daquele, quer para maximizar os resultados da ao social em geral. Assim, o propsito central do Projeto de Organizaes Sociais proporcionar um marco institucional de transio de atividades estatais para o Terceiro Setor e, com isso, contribuir para o aprimoramento da gesto pblica estatal e no estatal. (MARE, 1997, p.2 in Mendes, 1999, p. 8)

No entanto, parece que os prognsticos acima do Ministrio de Administrao e

Reforma do Estado no se concretizaram. Dados de pesquisa do IBGE, em 2005, levaram este

instituto a concluir que as atividades desenvolvidas pelas organizaes do Terceiro Setor no

esto voltadas para assumir funes tpicas de Estado, e sim defender direitos e interesses dos

cidados e difundir preceitos religiosos. Mais de um tero das Fundaes privadas e

associaes sem fins lucrativos (FASFIL) em 2005 composto pelos subgrupos: associaes

de moradores, centro e associaes comunitrias, defesa de direitos e grupos de minorias,

desenvolvimento rural, emprego e treinamento, associaes empresariais e patronais,

associaes profissionais e associaes de produtores rurais.

O Terceiro Setor tomou grande dimenso e, segundo dados do IBGE, em 2005

existiam no Brasil 338 mil FASFIL e representavam 5,6% do total de entidades pblica e

privada de todo Pas. Empregavam 5,35 dos trabalhadores brasileiros que ganhavam em

mdia R$ 1.094,44. Este valor correspondia a 3,8 salrios mnimos daquele ano e esta mdia

ligeiramente superior mdia nacional que era de 3,7 salrios mnimos mensais no mesmo

ano.

Os procedimentos de escriturao das transaes praticadas pelas organizaes do

Terceiro Setor diferem dos utilizados pelas demais entidades jurdicas. Tal fato foi

disciplinado pelas Normas Brasileira de Contabilidade (NBC T 10.4 - Fundaes e NBC T

10.19 - Entidade sem finalidades de lucros). Conforme o CFC (2004), as Demonstraes

Contbeis preparadas para as Entidades de Interesse Social devem: fornecer informaes de

forma regular e tempestiva; possibilitar o acesso do usurio da informao aos objetivos,

estrutura e s atividades executadas pelas entidades; e possibilitar ao usurio uma apreciao

22

das transaes realizadas durante o exerccio social das Entidades de Interesse Social, bem

como uma posio contbil ao final do exerccio contbil.

No pensamento de Hendriksen e Van Breda (2007), num mundo ideal, as decises

sobre o nvel de divulgao das organizaes seriam baseadas no aumento do bem-estar social

que ela produzisse. Afinal, de se esperar que as organizaes sem fins lucrativos tenham,

por interesse, o bem-estar daqueles que de alguma forma interaja com a mesma e assim

divulgue amplamente suas prestaes de contas.

Investigar a forma como as organizaes sem fins lucrativos divulgam suas prestaes

de contas uma pequena contribuio para deslindar esse setor que vem recebendo

sistematicamente dinheiro pblico. Afinal, aprender e entender como os gestores do Terceiro

Setor fazem uso da contabilidade em suas administraes til para a contabilidade como

cincia porque estar compreendendo as necessidades deste usurio e assim poder melhor

atende-los.

1.6 Delimitao do estudo

O estudo realizou-se em organizaes do Terceiro Setor que possuem stio eletrnico

na internet. Para identificar estas organizaes, foi utilizado o banco de dados da pesquisa de

Feitosa (2007); para ampliar a amostra, fez-se busca no Google com as palavras-chave:

terceiro setor, ONG, organizaes sem fins lucrativos e organizaes no governamentais.

Procurando ampliar a amostra dos respondentes dos questionrios, este estudo localizou, no

stio eletrnico da Associao Brasileira das Organizaes No Governamentais (ABONG) ,

suas afiliadas em Pernambuco e entrou em contato, por telefone, obtendo assim resposta de

alguns questionrios.

Sob o guarda chuva do Terceiro Setor, esto muitas organizaes sem fins lucrativos;

logo, este estudo utilizou-se da definio de Salamon e Anheier (1999) para estabelecer a

delimitao do estudo, ou seja, para ser considerada uma ONG objeto deste estudo, a

organizao deveria possuir as seguintes caractersticas: no ter fim lucrativo, no distribuir

qualquer excedente que possa ser gerado aos seus associados, donos ou controladores; sejam

separadas do governo; que sejam autogeridas e no compulsria. Baseados neste corte, foram

excludos as federaes, confederaes, sindicatos e fundaes.

23

1.7 Estrutura do estudo

Alm do primeiro captulo, que trata da Introduo, esta dissertao est estruturada

em cinco captulos. O segundo captulo apresenta o referencial terico, que se aborda o

surgimento do Terceiro Setor, as organizaes que o compem, as qualificaes possveis

para estas organizaes, as dimenses do terceiro setor e, sem a pretenso de esgotar o

assunto, um breve resumo de alguns estudos similares realizados. O captulo terceiro tem, por

temtica, a metodologia da pesquisa, apresentando todas as etapas da pesquisa e quais suas

premissas para que os objetivos deste estudo fossem alcanados. O quarto captulo apresenta a

anlise e discusso dos resultados obtidos por meio da anlise dos stios eletrnicos e da

aplicao dos questionrios. O quinto captulo apresenta as consideraes finais do estudo,

das limitaes e das sugestes para futuros estudos ligados ao tema. Alm dos captulos,

tambm compem este estudo as referncias bibliogrficas e o apndice composto pelo

questionrio aplicado e pela lista dos stios eletrnicos analisados.

24

2 TERCEIRO SETOR E ORGANIZAES SEM FINS LUCRATIVOS

Neste captulo, sero abordados aspectos tericos relativos ao terceiro setor,

organizaes no governamentais (ONGs), qualificao das ONGs como OSCIP e de

Utilidade Pblica e Cadastro Nacional das Entidades de Utilidade Pblica do Ministrio da

Justia.

2.1 Terceiro Setor

As organizaes no governamentais fazem parte de um grupo de organizao, cujo

setor vem se consolidando ao longo do tempo. Na opinio de Arajo (2005) , pode-se afirmar

que, no panorama econmico mundial, existem trs setores distintos, que de formas

diversificadas movimentam a economia e trabalham para a evoluo da sociedade.

Situado no Primeiro Setor, est o Estado, que por meio de seus rgos e entidades,

exerce suas mltiplas atividades (poltica, administrativa, econmica e financeira). No

Segundo Setor, situam-se as empresas privadas, que exercem suas atividades com o fim de

obter lucros a serem distribudos aos investidores, como remunerao ao capital aplicado.

Afirma ainda Arajo (2005) que a existncia de um Terceiro Setor pode ser determinada

como certa, mas que so polmicas sua classificao e definio. Dessa forma, o autor

apresenta, dentre outras, as seguintes afirmaes sobre Terceiro Setor: Ioschpe et al (2000, p.

26) in Arajo (2005, p. 2) afirma que o Terceiro Setor um conceito que vem sendo utilizado

no Brasil e em outros pases, principalmente nos Estados Unidos da Amrica, para designar o

conjunto composto de organizaes sem fins lucrativos, cujo papel principal a participao

voluntria, fora do mbito governamental, que d suporte s prticas de caridade, da

filantropia e do mecenato, voltadas para a garantia do direito e de cidadania da sociedade.

Fonseca (2000, p. 4) apud Arajo (2005) afirma que as organizaes do Terceiro

Setor so aqueles agentes no econmicos (sic) e no estatais que procuram atuar, coletiva e

formalmente, para o bem-estar de uma comunidade ou sociedade (...). J Olak (2000, p. 23)

apud Arajo (2005, p. 4) afirma que ser do Terceiro Setor significa participar de um terceiro

segmento, alm do Estado e do mercado. Dessa forma, mais uma vez, Arajo (2005) afirma

25

que so organizaes do Terceiro Setor quaisquer organizaes que fazem contraponto ao

capital, que no distribuam seu patrimnio aos associados, que ajam independentemente do

Estado e de forma autnoma em relao a este, sejam, sindicatos, associaes, igrejas,

cooperativas entre outras.

Mendes (1999, p. 2) afirma que o Ministrio de Administrao Federal e Reforma do

Estado (MARE) , em 1997, reconhece a importncia dessas organizaes ao apresent-las

como parte da estratgia central do Plano Diretor do Aparelho do Estado:

(...) a crescente absoro de atividades sociais pelo denominado Terceiro Setor (de servios no-lucrativos) tem sido uma marca recorrente em processos de reformado Estado nas democracias contemporneas. Trata-se de um movimento que portador de um novo modelo de administrao pblica, baseado no estabelecimento de alianas estratgicas entre Estado e sociedade, quer para atenuar disfunes operacionais daquele, quer para maximizar os resultados da ao social em geral. Assim, o propsito central do Projeto de Organizaes Sociais proporcionar um marco institucional de transio de atividades estatais para o Terceiro Setor e, com isso, contribuir para o aprimoramento da gesto pblica estatal e no estatal. (p.2)

Para melhor entender as organizaes que compem o Terceiro Setor, necessrio

buscar no Cdigo Civil Brasileiro (Lei 10.406/02) quais os tipos de pessoas jurdicas de

direito privado por ele estabelecido. Seu artigo 44 define que so pessoas jurdicas de direito

privado: as associaes; as sociedades; as fundaes; as organizaes religiosas e os partidos

polticos e, em seu art. 53, que as associaes so constitudas pela unio de pessoas que se

organizam para fins no econmicos. Assim sob a gide de entidade sem fins lucrativos esto

agrupadas entidades que podem ter os mais diversificados fins e interesses.

O MARE (1997) apud Mendes (1999) reconhece que o Terceiro Setor bastante

abrangente, incluindo o amplo espectro das instituies filantrpicas dedicadas prestao de

servios nas reas de sade, educao e bem-estar social, como tambm as organizaes

voltadas para a defesa dos direitos de grupos especficos da populao, como mulheres,

negros e povos indgenas, ou de proteo ao meio ambiente, promoo do esporte, cultura e

lazer, alm de experincias de trabalho voluntrio por meio da doao de tempo, trabalho e

talento para as causas sociais.

At 1994, o Terceiro Setor no tinha visibilidade, e, neste ano, os cientistas Salomon e

Anheier, juntamente aos tcnicos da ONU produziram o Projeto Comparativo do Setor No

Lucrativo da Johns Hopkins University (JHU) que resultou numa proposta de agregao das

informaes deste setor. Esta primeira pesquisa apresenta informaes agregadas do setor nos

seguintes pases: Estados Unidos, Reino Unido, Frana, Alemanha, Itlia, Sucia, Hungria e

Japo. Publicadas no clssico livro "The Emergin Sector - An Overview" (Merege, 2005). A

26

partir de ento a JHU criou um departamento voltado ao estudo do Terceiro Setor e hoje

referncia mundial no assunto.

Mendes (1999) escreveu o texto de discusso no 647 do IPEA sob o ttulo Visitando

o Terceiro Setor (ou parte dele), no qual consolidou trs artigos que havia escrito em 1997,

que versavam sobre a conformao do Terceiro Setor no Brasil, sobre as estratgias das

ONGs para a virada do milnio e sobre a evoluo sociopoltica das ONGs no Brasil e as

relaes do Estado com o Terceiro Setor. Este texto tem sido referncia para vrios

estudiosos. Nele, o pesquisador afirma que a dinmica de atuao e orientao das ONGs so

diferentes, desde sua concepo, campos ou reas de atuao e especialmente na forma de

processar suas aes. Em consequncia, os resultados nem sempre so de fcil mensurao e

estes tm sido questionados ou censurados porque no esto explicitados em modelos

estatsticos e nem fazem parte dos documentos oficiais.

2.1.1 Entidades sem fins lucrativos

Caracterizar as entidades sem fins lucrativos pode apresentar vrias dificuldades. Olak

e Nascimento (2006) afirmam que buscar uma definio para Entidades Sem Fins Lucrativos

no uma tarefa fcil, estes autores citam Peter F. Drucker (1994) que afirma que as

instituies sem fins lucrativos tm, em comum, o objetivo de realizar mudanas nas pessoas.

Seu produto um paciente curado, uma criana que aprende, um jovem que se transforma

em adulto com respeito prprio, ou seja, uma vida transformada.

Para Mendes (1999, p. 12), a dificuldade inicial para a caracterizao e escolha das

ONGs que no existe uma classificao oficial que diferencie e estratifique os diversos

segmentos formados por entidades sem fins lucrativos no Brasil. Segundo o autor, usa-se

como referncia, classificao e caracterizao a legislao vigente e as terminologias

adotadas por estudos do tema como "Landim e Fernandes e por instituies associativas de

reconhecimento nacional, como o Grupo de Institutos, Fundaes e Empresas (GIFE), e a

Associao Brasileira de Organizaes No-Governamentais (ABONG), entre outros."

A Classificao Internacional das Organizaes No-Lucrativas (ICNPO -

International Classification of Nonprofit Organizations) um produto resultante do trabalho

conduzido pela Universidade Johns Hopkins (SALAMON e ANHEIER, 1999). Esta

27

classificao foi adotada pela ONU. A definio de organizao sem fins lucrativos aceita

internacionalmente a seguinte:

O setor no-lucrativo definido como formado por (a) organizaes que (b) so sem fins lucrativos e que, por lei ou costume, no distribuem qualquer excedente, que possa ser gerado para seus donos ou controladores; (c) so institucionalmente separadas do governo, (d) so auto-geridas; e (e) no-compulsrias(SALAMON e ANHEIER, 1999, p.3)

Olak e Nascimento (2006, p. 6) identificam como principais as seguintes

caractersticas fundamentais e especficas das entidades sem fins lucrativos:

O lucro no sua razo principal de ser, mas um meio necessrio para garantir a continuidade e o cumprimento de seus propsitos institucionais;

Seus propsitos institucionais, quaisquer que sejam suas preocupaes especficas, objetivam provocar mudanas sociais;

O patrimnio pertence sociedade como um todo ou segmento dela, no cabendo aos seus membros ou mantenedores quaisquer parcelas de participao econmica no mesmo;

As contribuies, doaes e subvenes constituem-se, normalmente, nas principais fontes de recursos financeiros, econmicos e materiais dessas entidades.

Estes pesquisadores definem Entidades Sem Fins Lucrativos como instituies

privadas com propsitos especficos de provocar mudanas sociais, que seria o ato fim e cujo

patrimnio (ato meio) constitudo, mantido e ampliado a partir de contribuies, doaes e

subvenes e que, de modo algum, se reverte para seus membros ou mantenedores.

No entanto, deve-se levar em considerao que pesquisas empricas tm demonstrado

que parte das receitas dessas organizaes so originadas atravs de prestao de servios

(Salamon e Anheier, (1999); Merege, 2005) criando receitas prprias.

2.1.2 Classificao de organizaes do terceiro setor

As organizaes que compem o Terceiro Setor podem ser classificadas sob vrias

abordagens: sob a tica jurdica (aspectos legais); sob o acordo com as atividades que

desempenham; sob o resultado de benefcios sociais; sob a origem de recursos financeiros e

econmicos, entre outras. Olak e Nascimento (2006) destacam que h pouqussimos estudos e

estatsticas sobre esse setor, dificultando, ainda mais, a busca de respostas precisas e

consistentes. Este problema j havia sido apontado por Mendes (1999), quando afirmou que

28

os resultados apresentados pelas organizaes do Terceiro Setor nem sempre so de fcil

mensurao e estes tm sido questionados ou censurados porque no esto explicitados em

modelos estatsticos e nem fazem parte dos documentos oficiais.

Merege (2005) afirma que se deve ao esforo do Centro de Estudos da Sociedade

Civil, da Johns Hopkins University, o primeiro empenho para conceituar e parametrizar o

Terceiro Setor, que, em 1994, junto aos tcnicos da ONU, produziram o Projeto

Comparativo do Setor No Lucrativo da Johns Hopkins University, sob a coordenao de

Lester M. Salamon e Helmut K. Anheier. Esta primeira pesquisa apresenta informaes

agregadas do setor nos seguintes pases: Estados Unidos, Reino Unido, Frana, Alemanha,

Itlia, Sucia, Hungria e Japo. Os resultados desta pesquisa foram publicadas no clssico

livro "The Emerging Sector - An Overview" ( MEREGE, 2005).

A partir desta pesquisa, surgiu uma classificao utilizada internacionalmente

estabelecendo que o setor fosse dividido em 12 grandes grupos que so subdivididos em 30

subgrupos e estes em atividades. O nvel de atividades no foi definido pela ICNPO, por levar

em considerao a grande diversificao de atividades. No quadro 1 tem-se os grupos e

subgrupos. Esta classificao utilizada internacionalmente e ser utilizada neste estudo.

29

QUADRO 1: Grupos e subgrupos da Classificao Internacional das Organizaes sem Fins Lucrativos (ICNPO)

GRUPO 1: CULTURA E RECREAO 1100 Cultura e artes 1200 Esportes 1300 Outras em recreao e clubes sociais GRUPO 2: EDUCAO E PESQUISA 2100 Educao fundamental e mdia 2200 Educao superior 2300 Outras em educao 2400 Pesquisa GRUPO 3: SADE 3100 Hospitais e clnicas de reabilitao 3200 Casas de sade 3300 Sade mental e interveno em crises 3400 Outras em sade 4100 Assistncia social 4200 Emergncia e amparo 4300 Auxilio renda e sustento GRUPO 5: MEIO AMBIENTE 5100 Meio ambiente 5200 Proteo vida animal GRUPO 6: DESENVOLVIMENTO E MORADIA 6100 Desenvolvimento social, Econmico e comunitrio 6200 Moradia 6300 Emprego e treinamento

GRUPO 7: SERVIOS LEGAIS, DEFESA DE DIREITOS CIVIS E ORGANIZAES POLTICAS 7100 Organizaes cvicas e de defesa de direitos civis 7200 Servios legais 7300 Organizaes polticas

GRUPO 8: INTERMEDIRIAS FILANTRPICAS E DE PROMOO DE AES VOLUNTRIAS 8100 Fundaes financiadoras 8200 Outras intermedirias e de promoo do voluntariado

GRUPO 9: INTERNACIONAL 9100 Atividades internacionais

GRUPO 10: RELIGIO 10100 Associaes e congregaes religiosas

GRUPO 11: ASSOCIAES PROFISSIONAIS DE CLASSES E SINDICATOS 11100 Organizaes empresariais e patronais 11200 Associaes profissionais 11300 Organizaes sindicais

GRUPO 12: NO CLASSIFICADO EM OUTRO GRUPO 12 No classificada anteriormente

Fonte: SALAMON e ANHEIER, 1999.

Esta classificao tem sido adotada em diversos estudos com o propsito de gerar

dados comparveis (Salamon e Anheier, 1999; Merege, 2005; IBGE, 2002; IBGE, 2005 e

estudos produzidos pela Johns Hoppinks University).

2.2 Organizaes do terceiro setor e principais certificaes disponveis

As organizaes do Terceiro Setor so pessoas jurdicas de direito privado e podem

ser constitudas como Associaes ou como Fundaes, conforme pode ser observado no art.

44 do Cdigo Civil Brasileiro/2002, alterado pela Lei 10.825/03: so pessoas jurdicas de

direito privado: I as associaes; II as sociedades; III as fundaes; IV as organizaes

religiosas; V os partidos polticos. Define-se, abaixo, as associaes e fundaes como

tambm as principais qualificaes/certificaes disponveis.

30

2.2.1 Associaes e fundaes

O Cdigo Civil Brasileiro (CCB) estabelece que se constituem as associaes pela

unio de pessoas que se organizam para fins no econmicos e que no h entre os

associados, direitos e obrigaes recprocos. Quanto s fundaes, o CCB estabelece que,

para criar uma fundao, o seu instituidor far, por escritura pblica ou testamento, dotao

especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a

maneira de administr-la. Afirma ainda que a fundao somente poder constituir-se para fins

religiosos, morais, culturais ou de assistncia.

2.2.2 Organizaes sociais (OS)

Organizao Social (OS) uma qualificao dada s entidades privadas sem fins

lucrativos (associaes, fundaes ou sociedades civis), que exercem atividades de interesse

pblico. Esse ttulo permite que a organizao receba recursos oramentrios e administre

servios, instalaes e equipamentos do Poder Pblico, aps ser firmado um Contrato de

Gesto com o Governo Federal. Segundo Arajo (2005), com a reforma do Estado, iniciada

no governo Collor, no incio da dcada de 1990, e continuada no governo Fernando Henrique,

o tamanho do Estado diminuiu, surgindo a necessidade de que a sociedade ocupasse

atividades que competiam ao Estado. Para Olak e Nascimento (2006) , a implementao das

Organizaes Sociais (OSs) foi uma estratgia central do Plano Diretor da Reforma do

Aparelho do Estado.

Seu objetivo principal foi permitir e incentivar a publicizao, ou seja, a produo no lucrativa pela sociedade de bens e servios no exclusivos do Estado. Pela lei das OSs (Lei 9.637/98), podem ser qualificadas como organizaes sociais as pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, pesquisa cientfica, ao desenvolvimento tecnolgico, preservao do meio ambiente, cultura e sade. (OLAK e NASCIMENTO, 2006, P. 17)

Pode-se, portanto inferir que o crescimento do Terceiro Setor deveu-se em parte

sada do Estado de atividades que lhes so prprias, mas no exclusiva, repassando

31

sociedade civil parte da prestao desses servios. Termo OS no designa uma espcie de

ONG, mas to somente uma qualificao concedida pelo Estado.

2.2.3 Organizaes da sociedade civil de interesse pblico (OSCIP)

A Lei 9.790/99 que instituiu as Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico

(OSCIP) considerada um marco legal para os estudiosos do Terceiro Setor e ficou conhecida

como Lei do Terceiro Setor.

No entanto, convm lembrar Romo (2007): essa Lei Federal apenas parte do

emaranhado de normas infraconstitucionais e regulamentares que pretende disciplinar um

amplo leque de operaes que vai da constituio jurdica de entidades sociais at a

fiscalizao de recursos pblicos utilizados.

O termo OSCIP no designa um tipo de organizao, mas to somente uma

qualificao concedida pelo Ministrio da Justia que conceder organizao algumas

vantagens vistas adiante. Os requisitos para a qualificao como OSCIP de uma associao

sem fins lucrativos esto expressos na Lei do Terceiro Setor foi regulamentada pelo Decreto

Lei 3.100/99.

A primeira condio que no deve ter fins lucrativos conforme reza o art. 1. da Lei

9.790/99:

Art. 1o Podem qualificar-se como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico as pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutrias atendam aos requisitos institudos por esta Lei.

1o Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurdica de direito privado que no distribui, entre os seus scios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou lquidos, dividendos, bonificaes, participaes ou parcelas do seu patrimnio, auferidos mediante o exerccio de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecuo do respectivo objeto social.

Ainda de conformidade com a referida Lei, existem restries quanto ao tipo de

atividade, pois, conforme art. 3, as OSCIPs devem desenvolver atividades de promoo: da

assistncia social, da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico, da

educao gratuita, segurana alimentar e nutricional, defesa e preservao do meio ambiente e

32

desenvolvimento sustentvel, promoo do voluntariado, desenvolvimento econmico e

social e combate pobreza, entre outras atividades.

importante ressaltar, alm das exigncias contidas no art. 3. da Lei do Terceiro

Setor, que seu art. 4 obriga estas organizaes a se submeterem aos princpios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficincia, tal como est

disposto no art. 37 da Constituio Brasileira que determina a observncia destes princpios

administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municpios.

O princpio da legalidade determina que todos os atos da administrao pblica devem

ser submissos Lei, j o da impessoalidade esto relacionados aos interesses pblicos, ou

seja, os agentes pblicos devem tomar decises para o bem e interesse pblico e no em seus

interesses pessoais, logo devem ser impessoais.

O princpio da moralidade preceitua que o agente pblico deve pautar seus atos alm

da legalidade, deve observar o que moralmente correto. O princpio da publicidade

determina que se d publicidade de todos os atos, contratos ou instrumentos jurdicos como

um todo, uma vez que se trata de dar transparncia e conceder controle sociedade. de se

esperar, portanto, que as ONGs qualificadas como OSCIPs deem publicidade de seus atos e

contratos conforme determinado em Lei.

Quanto aos princpios de economicidade e eficincia, h a determinao que o agente

pblico deva obter a melhor equao de custos versus benefcios proporcionando melhor

resultado na aplicao de recursos pblicos.

Continuando as exigncias para obteno da qualificao, como OSCIP, segue

continuao do art. 4. da Lei do Terceiro Setor. O artigo determina, entre outras, a

obrigatoriedade de auditoria externa, constituio de conselho fiscal, possibilidade de

remunerar dirigentes da entidade e que suas prestaes de contas devem estar submetidas aos

princpios fundamentais de contabilidade e normas brasileiras de contabilidade. As OSCIPS

devem dar publicidade aos demonstrativos financeiros previstos nas Normas Brasileiras de

Contabilidade (NBC) e dar publicidade s certides negativas de dbitos emitidas pelo

Instituto Nacional de Servio Social (INSS) e pelo gestor do Fundo de Garantia por Tempo de

Servio (FGTS).

A certificao como OSCIP traz, em seu bojo, algumas vantagens para as ONGs e

podem-se citar as seguintes: as empresas que realizam doaes s OSCIPs podem deduzi-las

do imposto de renda e contribuio social sobre o lucro lquido; podem remunerar seus

dirigentes e, ainda assim, continuar isenta do imposto de renda, conforme prev o art. 34 da

33

Lei n 10.637/2002, que estende s OSCIPs o benefcio do 2 do art. 13 da Lei n 9.249/95;

possibilidade de firmar Termo de Parceria com o Poder Pblico (instrumento pblico que

permite firmar parceria entre as OSCIPs e o Poder Pblico para execuo de projetos); e a

possibilidade de receber bens apreendidos, abandonados ou disponveis administrado pela

Receita Federal do Brasil (ROMAO, 2007).

Ressalte-se ainda opinio de Romo (2007) quanto:

Parece evidente, que a Lei 9.790/99, que instituiu as OSCIPs e o Termo de Parceria, no teve o impacto pretendido no setor pblico no estatal. A experincia tem mostrado que a Lei das OSCIPs no se converteu em um marco regulatrio nico e amplo, que satisfaa a todos interessados, pois a transio das entidades antigas para o novo marco mais transparente, conforme inteno do Programa Comunidade Solidria, no se concretizou. Isto explica o fato de que a imensa maioria das 4251 entidades qualificadas constitui-se de associaes ou fundaes recm-criadas, ou melhor, que no poderiam candidatar-se ao ttulo de utilidade pblica federal. (p.58)

Este um importante dado tendo em vista que a solicitao da qualificao como

OSCIP um processo relativamente simples, no havendo necessidade de a entidade ter uma

existncia passada de prestao de servios comunidade. Ao Ministrio da Justia cabe

apenas verificar atravs dos documentos entregues na solicitao se atende todos os requisitos

previstos na Lei.

Tabela 1 Entidades qualificadas como OSCIP at setembro/2007 REGIO QUANTIDADE PERCENTUAL % NORTE 172 4,8 NORDESTE 538 15,0 CENTRO-OESTE 444 12,3 SUDESTE 1.717 47,7 SUL 728 20,2 Total 3.599 100 Fonte: Romo, 2007

At setembro de 2007, o Brasil possua 3.599 ONGs qualificadas como OSCIPs (ver

tabela 1) apresentando forte concentrao na regio sudeste (47,7%), e menor concentrao na

regio norte.

34

2.2.4 Certificao de utilidade pblica federal

O Ttulo de Utilidade Pblica Federal pode ser concedido s associaes ou fundaes

e foi institudo pela Lei 91/35 (regulamentada pelo Decreto-Lei 50.617/61) e dispe, em seu

art. 3, que nenhum favor do Estado decorrer do ttulo de utilidade pblica, salvo a garantia

do uso exclusivo, pela sociedade, associao ou fundao, de emblemas, flmulas, bandeiras

ou distintivos prprios, devidamente registrados no Ministrio da Justia e a da meno do

titulo concedido.

Entretanto, o ttulo serve, em muitos casos, como pr-requisito exigido pelos rgos

concessores de benefcios e/ou vantagens, tais como: INSS (iseno da cota patronal); Receita

Federal (doao de bens apreendidos, dedues do Imposto de Renda para quem lhe fizer

doaes), etc.

Os pr-requisitos exigidos para obteno desta certificao esto expressa no art. 2.

do Decreto-Lei 50.617/61:

Art. 2 O pedido de declarao de utilidade pblica ser dirigido ao Presidente da Repblica, por intermdio do Ministrio da Justia, provados pelo requerente os seguintes requisitos:

a) que se constituiu no pas; b) que tem personalidade jurdica;

c) que esteve em efetivo e contnuo funcionamento, nos trs anos imediatamente anteriores, com a exata observncia dos estatutos;

d) que no so remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que no distribui lucros, bonificaes ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos;

e) que, comprovadamente, mediante a apresentao de relatrios circunstanciados dos trs anos de exerccio anteriores formulao do pedido, promove a educao ou exerce atividades de pesquisas cientficas, de cultura, inclusive artsticas, ou filantrpicas, estas de carter geral ou indiscriminado, predominantemente.

f) que seus diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada;

g) que se obriga a publicar, semestralmente, a demonstrao da receita obtida e da despesa realizada no perodo anterior.

g) Que se obriga a publicar, anualmente, a demonstrao da receita e despesa realizadas no perodo anterior, desde que contemplada com subveno por parte da Unio, neste mesmo perodo. (Redao dada pelo Decreto n 60.931, de 4.7.1967)

Pargrafo nico. A falta de qualquer dos documentos enumerados neste artigo importar no arquivamento do processo.

Observa-se que a obteno da Certificao de Utilidade Pblica apresenta restries

quanto s suas atividades, devem estas promover a educao, pesquisa cientfica, cultura,

35

artsticas ou filantrpicas; como tambm se obriga a publicar semestralmente e anualmente

demonstrativo da receita e despesa. Na realidade, esta obrigao, hoje, mais extensa com a

implementao em 2007 do Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pblica que tem o

propsito de proporcionar maior transparncia na prestao de contas das entidades sem fins

lucrativos com certificao de OSCIP ou de Utilidade Pblica.

Dentre outras, podem-se citar as seguintes vantagens decorrentes da certificao de

Utilidade Pblica Federal: iseno da cota patronal pelo INSS; doao de bens aprendidos

pela Receita Federal do Brasil; dedues do Imposto de Renda para quem lhe fizer doaes; a

Lei de Diretrizes Oramentria permite que lhes sejam destinados recursos a ttulo de

subvenes sociais; como tambm a ttulo de auxlio.

2.3 Cadastro nacional de entidades de utilidade pblica do Ministrio da Justia

(CNEs/MJ)

Com o propsito de atribuir maior transparncia gesto pblica, como tambm

combater corrupo e lavagem de dinheiro, o Ministrio da Justia instituiu, em 15 de

outubro de 2007, o Cadastro Nacional de Entidades de utilidade Pblica (CNEs/MJ). O

CNEs/MJ destina-se no apenas s organizaes qualificadas pelo Ministrio da Justia (MJ),

mas a todas as Organizaes No Governamentais sem fins lucrativos que possuam interesse

na captao de recursos pblicos. O CNEs/MJ constitui-se em um conjunto de mecanismos

eletrnicos de coleta, processamento, anlise e transmisso de dados destinados integrao

dos procedimentos administrativos de reconhecimento, de prestao de contas e de renovao

correspondentes outorga e manuteno de qualificaes federais, bem como dos recursos

pblicos repassados s entidades sociais. Alm disso, ter capacidade de gerar dados

estatsticos padronizados, inclusive em consonncia com Classificao dos Objetivos das

Instituies sem Fins Lucrativos ao Servio da Famlia (Classification on the Purpose of Non-

Profit Institutions Serving Households COPNI), que integra a famlia de classificaes

reconhecidas pela Diviso de Estatsticas das Naes Unidas.

Segundo o Manual de Entidades Sociais do Ministrio da Justia, o CNE Pblico est

disposio de qualquer cidado que podem acess-lo no seguinte endereo

www.mj.gov.br/cnes, sem necessidade de senha ou prvio cadastramento, as informaes

enviadas eletronicamente, tais como:

http://www.mj.gov.br/cnes

36

Fontes e modo de utilizao de recursos pblicos e privados;

Atividades desenvolvidas;

Qualificao de seus dirigentes;

Avaliao da sua insero social na comunidade onde atua.

Entretanto, observou-se que estes dados no so de fcil acesso tendo em vista que,

para acessar tais dados, necessrio preencher cadastro de busca contendo os seguintes dados

da organizao que se deseja pesquisar: CNPJ, razo social, qualificao, ano da qualificao

e atividade. Para ter acesso ao banco de dados do CNE Pblico, o cidado tem de ter, em

mos, os dados supracitados e estes no so de fcil acesso.

Tabela 2 Entidades declaradas de Utilidade Pblica Federal at setembro/2007 REGIO QUANTIDADE PERCENTUAL % NORTE 211 1,8 NORDESTE 1.368 11,4 CENTRO-OESTE 844 7,0 SUDESTE 6.837 57,0 SUL 2.726 22,8 Total 11.986 100 Fonte: Romo, 2007

De acordo com o Ministrio da Justia, a quantidade total de entidades declaradas de

Utilidade Pblica Federal no Brasil at setembro/2007 era 11.986, havendo uma grande

concentrao dela na regio sudeste com 57%. (ver tabela 2).

2.4 Dimenses do terceiro setor

Este tpico ir apresentar alguns dados estatsticos do Terceiro Setor, delineando suas

dimenses no Brasil e no mundo.

37

2.4.1 Terceiro setor no mundo

Como visto anteriormente, o primeiro esforo para obteno de dados e

parametrizao do Terceiro Setor deve-se ao Centro de Estudos da Sociedade Civil, da Johns

Hopkins University. Devido a isso, Merege (2005) credita o primeiro empenho para

conceituar e parametrizar o Terceiro Setor a Lester M. Salamon e Helmut K. Anheier, que em

1994, em parceria com tcnicos da ONU produziram o Projeto Comparativo do Setor No

Lucrativo da Johns Hopkins University. Esta primeira pesquisa apresenta informaes

agregadas do setor nos seguintes pases: Estados Unidos, Reino Unido, Frana, Alemanha,

Itlia, Sucia, Hungria e Japo. Os resultados desta pesquisa foram publicadas no clssico

livro "The Emerging Sector - An Overview" ( MEREGE, 2005).

Em 1999, elaboraram uma edio revisada e ampliada na qual se acrescentou mais 14

pases, totalizando nove pases da Europa Ocidental, quatro pases desenvolvidos, quatro da

Europa Central e do Leste e cinco pases da Amrica Latina (ver quadro 2).

Quadro 2 Pases cobertos pela II fase do Projeto de Estudo Comparativo do Terceiro Setor da Universidade Johns Hopkins

R E G I E S Europa Ocidental Europa Central e do

Leste Outros Pases desenvolvidos

Amrica Latina

Pases Baixos Repblica Tcheca Austrlia Argentina Irlanda Hungria Estados Unidos Peru Blgica Eslovquia Israel Brasil Frana Romnia Japo Colmbia Reino Unido Mxico Alemanha Espanha ustria Finlndia Fonte: Salamon e Anheier, 1999

De acordo com Salamon e Anheier (1999) , nestes 22 pases, em 1995, o Terceiro

Setor movimentou 1,1 bilho de dlares americanos e seus gastos representaram, em mdia,

4,6% do Produto Interno Bruto (PIB) destes pases. O setor empregava mais de 18,5 milhes

de trabalhadores com jornada de trabalho completa, excluindo as instituies religiosas, e o

emprego deste setor de 5% no setor agrcola, 9,2% no setor de servios e 30% no setor

pblico.

38

A fase I do Projeto de Estudo Comparativo do Setor no Lucrativo, da Universidade

Johns Hopkins, apresentava a fora econmica do Terceiro Setor com participao deste nas

economias dos pases pesquisados, conforme observado na figura 1 os Estados Unidos da

Amrica (EUA) se destaca com 6,3% do PIB, apresentando uma mdia de 3,5%.

Figura 1 Percentual da participao do Terceiro Setor no PIB dos pases

E.U.A.; 6,3

Reino Unido; 4,8

Alemanha; 3,6

Mdia; 3,5

Frana; 3,3

Japo; 3,2

Itlia; 2

Hungria; 1,2

0 2 4 6 8

1

E.U.A. Reino Unido Alemanha Mdia

Frana Japo Itlia Hungria

Fonte: Projeto de Estudo Comparativo do Setor no Lucrativo da Universidade Johns Hopkins, 1994, apud Merege, 2005

Se o Terceiro Setor formasse uma economia independente, seria a oitava economia do

mundo, ficando frente do Brasil, Rssia, Canad e Espanha conforme observa-se na tabela 3

os valores movimentado pelo setor em seus respectivos pases.

Tabela 3 Se o terceiro setor fosse uma economia seu PIB seria... PAIS PIB EM BILHES DE DOLRES

E.U.A. 7,2 Japo 5,1

China (sic) 2,8 Alemanha 2,2

Frana 1,5 Reino Unido 1,1

Itlia 1,0 Fonte: Salamon e Anheier (1999)

O Terceiro Setor empregava, nos pases pesquisados, mais que as maiores empresas

privadas estabelecidas neles, conforme pode ser observado na figura 2. Alm disso, este setor

tem atrado em mdia 28% da populao para o trabalho voluntrio que equivale a 10,6

milhes de emprego, totalizando 29 milhes postos de trabalho no terceiro setor.

39

Figura 2 Emprego no terceiro setor em comparao com outros setores

Emprego nas ONGs em relao a outros setores

19

3,4 4,3 4,65,5

22,5

0

5

10

15

20

25

Terc

eiro

seto

r

Serv

ios p

blic

os

Seto

r texti

l

Seto

r grf

ico

Seto

r qu

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Tran

spor

tes

Fonte: Salamon e Anheier, 1999.

Ainda segundo a pesquisa, os ingressos de recursos provm 11% de doaes

procedentes de pessoa fsica, empresas e fundaes, 41% so oriundas de fundos pblicos e

48% procedentes da venda de produtos e servios, conforme se observa na figura abaixo:

Figura 3 Fontes de ingressos do terceiro setor, 1995 (mdia 21 pases)

Setor pblico

41%

Venda de produtos e servios

48%

Doaes11%

Setor pblico Venda de produtos e servios Doaes

Fonte: Salamon e Anheier, 1999.

40

2.4.2 O terceiro setor no Brasil

Em 2002, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica), em conjunto com o

IPEA (Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada), ABONG (Associao Brasileira de

Organizaes No Governamentais) e o GIFE (Grupo de Institutos Fundaes e Empresas),

reuniram esforos para produzir as primeiras estatsticas oficiais do Terceiro Setor Brasileiro.

No ano de 2008, foram apresentados dados desta mesma pesquisa referente ao ano de 2005

cujos resultados esto abaixo.

A partir de dados do CEMPRE (Cadastro Central de Empresas), dados da RAIS

(Relao Anual e Informaes Sociais); CAGED (Cadastro Geral de Empregados e

Desempregados); pesquisas anuais promovidas pelo IBGE sobre o comrcio, indstria e

servios, foi elaborado o Perfil das Fundaes Privadas e Associaes sem Fins Lucrativos

(FASFIL) em 2002 e 2005.

Para melhor entender os dados levantados das FASFIL, necessrio entender a forma

como os dados do CEMPRE foram tratados para o estudo em questo. Segundo o IBGE

(2002), os dados no CEMPRE contm a razo social, o cdigo da natureza jurdica, a

classificao da atividade principal, o endereo completo, o nome de fantasia e o ano de

fundao (quando o caso). O mbito da pesquisa foi definido a partir do cdigo da natureza

jurdica.

A Natureza jurdica composta por uma estrutura de cdigos formada por quatro

dgitos, e o primeiro identifica a natureza das organizaes, que so: 1 para administrao

pblica; 2 para entidades empresariais e 3 para entidades sem fins lucrativos. Dessa forma, a

base para seleo das instituies a serem includas no estudo foram as organizaes iniciadas

com o dgito 3 que so as entidades sem fins lucrativos.

Como a inteno era construir estatsticas comparveis internacionalmente (IBGE,

2002), foi adotada como referncia para definio das FASFIL a metodologia do Handbook

on Nonprofit Institutions in the System of National Accounts (Manual sobre as Instituies

sem Fins Lucrativos no Sistema de Contas Nacionais), documento produzido pela Diviso de

Estatsticas das Naes Unidas, em conjunto com a Universidade Johns Hopkins, em 2002.

Esse estudo foi ampliado e gerou o documento Classification of the Purpose of Non-Profit

Institutions Serving Households COPNI (Classificao dos Objetivos das Instituies sem

41

Fins Lucrativos ao Servio das Famlias), que define uma classificao reconhecida pela

Diviso de Estatsticas das Naes Unidas (IBGE, 2002).

Alm disso, era necessrio que as instituies se enquadrassem no seguinte:

(i) privadas, no integrantes, portanto, do aparelho de Estado;

(ii) sem fins lucrativos, isto , organizaes que no distribuem eventuais excedentes

entre os proprietrios ou diretores e que no possuem, como razo primeira de existncia, a

gerao de lucros podem at ger-los desde que aplicados nas atividades fins;

(iii) institucionalizadas, isto , legalmente constitudas;

(iv) auto-administradas ou capazes de gerenciar suas prprias atividades; e

(v) voluntrias, na medida em que podem ser constitudas livremente por qualquer

grupo de pessoas, isto , a atividade de associao ou de fundao da entidade livremente

decidida pelos scios ou fundadores. No caso brasileiro, esses critrios correspondem a trs

figuras jurdicas dentro do novo Cdigo Civil: associaes, fundaes e organizaes

religiosas (IBGE, 2002).

Tem-se, na tabela 4, o nmero de entidades sem fins lucrativos, segundo a COPNI,

ampliada no ano de 2002 e no ano 2005, na qual se observa um crescimento de 20,3% no

perodo 2002-2005. Na tabela 5, tem-se o nmero de entidades classificadas como FASFIL,

com variao de 22,5% para o mesmo perodo.

42

Tabela 4 Nmero de entidades sem fins lucrativos, segundo a COPNI ampliada.

Brasil 2002 e 2005.

Nmero de entidades COPNI ampliada

2002 2005

Total 500.157 601.611

Grupo 01 Habitao 322 456

Grupo 02 Sade 3.798 4.464

Grupo 03 Cultura e recreao 37.539 46.999

Grupo 04 Educao e pesquisa 79.931 95.220

Grupo 05 Assistncia social 32.249 39.395

Grupo 06 Religio 70.446 83.775

Grupo 07 Partidos polticos, Associaes Patronais e Profissionais

73.783 95.497

Grupo 08 Meio ambiente e proteo animal 1.591 2.562

Grupo 09 Desenvolvimento e defesa de direitos 45.161 60.259

Grupo 10 Outras instituies privadas sem fins lucrativos

155.337 172.984

Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisa, Cadastro Central de Empresas, 2002 e 2005

Para a elaborao do estudo das FASFIL, foram excludas as seguintes entidades: 303-

4: Servio Notarial e Registros (Cartrio); 307-7: Servio Social Autnomo; 308-5:

Condomnio em Edifcios; 309-3: Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola);

310-7: Comisso de Conciliao Prvia; 311-5: Entidade de Mediao e Arbitragem; 312-3:

Partido Poltico; 313-1: Entidade Sindical; 321-2: Fundao ou Associao Domiciliada no

Exterior. O resultado apresentado na Tabela 3 reflete o nmero de FASFIL em 2002 segundo

o IBGE.

No ano de 2005, existiam 338.162 FASFIL que representam uma parcela significativa

das 6 milhes de entidades pblica e privada, lucrativa e no-lucrativa que compunham o

Cadastro Central de Empresas (CEMPRE).

43

Tabela 5 Nmero de Fundaes privadas e associaes sem fins lucrativos (FASFIL), segundo classificao das entidades sem fins lucrativos. Brasil 2002 e 2005

Nmero de entidades COPNI ampliada (FASFIL)

2002 2005

Total 275.895 338.162

Grupo 01 Habitao 322 456

Grupo 02 Sade 3.798 4.464

Grupo 03 Cultura e recreao 37.539 46.999

Grupo 04 Educao e pesquisa 17.493 19.940

Grupo 05 Assistncia social 32.249 39.395

Grupo 06 Religio 70.446 83.775

Grupo 07 Associaes Patronais e Profissionais 44.581 58.796

Grupo 08 Meio ambiente e proteo animal 1.591 2.562

Grupo 09 Desenvolvimento e defesa de direitos 45.161 60.259

Grupo 10 Outras instituies privadas sem fins lucrativos

22.715 21.516

Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisa, Cadastro Central de Empresas, 2002 e 2005

Este estudo revelou que 62% das FASFIL existentes em 2002 foram criadas a partir

dos anos 1990 e que, a cada dcada, acelera o ritmo de crescimento; logo, as que foram

criadas nos anos de 1980 so 88% mais numerosas do que as que foram criadas nos anos de

1970. Esse percentual de 124% para as que nasceram na dcada de 1990 em relao

dcada anterior (IBGE, 2002).

A pesquisa do IBGE apontou que a distribuio das FASFIL, no Territrio Nacional,

tende a acompanhar a distribuio da populao. A regio Sudeste concentra 42,6% da

populao brasileira e 42,4 das FASFIL. A Regio Nordeste vem em segundo lugar com 23,7

das FASFIL, a Regio Sul com 22,7 e na Regio Norte com 4,8% das FASFIL.

Em 2002, as FASFIL empregavam mais de 1,5 de empregados assalariado. Em geral,

o conjunto de FASFIL formado por milhares de organizaes muito pequenas e que a

absoluta maioria, isto 77%, no tm qualquer empregado. Podendo-se levantar a hiptese

segundo o IBGE de que parcela significativa dos servios prestados por estas organizaes

44

realizada por meio de trabalho no-remunerado ou informal. No entanto, enfatizado que se

faz necessrio estudo mais detalhados para verificao desta hiptese (IBGE, 2002).

Em relao ao ano de 2005, um contingente de 1,7 milhes de pessoas est registrado

como trabalhadores assalariados nas 338,2 mil FASFIL do Pas (Tabela 6). Esse contingente

representa 22,1% do total dos empregados na administrao pblica do Pas e 70,6% do total

do emprego formal no universo das 601,6 mil entidades sem fins lucrativos existentes no

CEMPRE 2005.

Mais da metade do pessoal ocupado assalariado das FASFIL (57,1%), o que equivale a

quase um milho de pessoas, est em instituies localizadas no Sudeste e, em especial, no

Estado de So Paulo que rene, sozinho, 553,7 mil desses trabalhadores (32,4%). Tal

distribuio, entretanto, no acompanha a estrutura da ocupao no mercado de trabalho no

Brasil. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios PNAD 2005,

realizada pelo IBGE, do total de pessoas ocupadas no Pas 42,2% esto no Sudeste e 21,8%

em So Paulo, ou seja, o mercado de trabalho concentra nesses territrios propores

inferiores s das FASFIL (IBGE, 2005).

Tabela 6 - Distribuio, absoluta e relativa das fundaes privadas e associaes sem fins lucrativos e do pessoal ocupado assalariado, segundo Grandes Regies Brasil 2005

Distribuio

Fundaes privadas e associaes sem fins lucrativos

Pessoal ocupado e assalariado

Grandes Regies/Brasil

Absoluto Relativo (%) Absoluto Relativo (%)

Brasil 338.162 100 1.709.156 100

Norte 16.164 4,8 54.370 3,2

Nordeste 79.998 23,7 230.371 13,5

Sudeste 143.444 42,4 975.158 57,1

Sul 76.888 22,7 324.896 19,0

Centro-Oeste 21.668 6,4 124.361 7,3

Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Cadastro Central de Empresas 2005.

Segundo o IBGE (2005), pouco mais de um quarto das FASFIL (26,3%) so muito

novas e foram criadas, nos cinco primeiros anos desta dcada. Porm, das 89,2 mil entidades

nascidas no perodo, a maior parte (42,6%) surgiu nos dois primeiros anos (2001 e 2002). A

participao das entidades criadas nos anos subsequentes vem decaindo progressivamente,

45

provocando uma reduo para 40,2% a proporo de entidades do binio 2003/2004 e para

17,2% aquelas criadas no prprio ano 2005. Os dados do perodo 2003 a 2005 podem estar

sinalizando uma desacelerao no crescimento das entidades sem fins lucrativos no Pas

(Tabela 7).

Tabela 7 - Distribuio das fundaes privadas e associaes sem fins e do pessoal ocupado assalariado, segundo faixas de ano de fundao. Brasil.

Distribuio

Fundaes privadas e associaes se