Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII ... · apreensão. É possível o...
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Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras - Matéria Judiciária
Sessões: 3ª - Quinta-feira - Matéria Administrativa
Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês
Salão Oval da Presidência
Presidente - Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Vice-Presidente -
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Corredor-Geral de Justiça -
Des. Orlando de Almeida Perri
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Bendito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Munir Feguri
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Bendito Pereira do Nascimento -
Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Munir Feguri
Des. Sebastião de Moraes Filho
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Substituto de 2º grau
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida -
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Círio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Sexta-Feira, 6 de Julho de 2007 - Edição nº 7653
Tribunal de Justiça
Órgão Especial
Portaria Presidência
PORTARIA N.º
562/2007/OE
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ FERREIRA LEITE
para promover estudos acerca da viabilidade do Poder Judiciário aderir ao
Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso – FUNPREV/MT.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 26 de junho de 2007.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Conselho da Magistratura
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Extraordinária do e. CONSELHO
DA MAGISTRATURA, do dia 09/7/2007, às 16h, na sala de reuniões da
Presidência.
1. SINDICÂNCIA – 05/2007 (Id. 45.293) – CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
P R O P O N E N T E : E X M O . S R . D E S E M B . M U N I R F E G U R I , e n t ão
Corregedor-Geral da Justiça
SINDICADA: M. A. R. – Juiz(a) de Direito
INTERESSADO: MARILTON PROCÓPIO CASAL BATISTA – Advogado
ASSUNTO: Encaminha os autos da Reclamação nº. 15/2005 propondo a
instauração de sindicância
Relator: Exmo. Sr. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: Exmo. Sr. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: Exmo. Sr. Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
_________________________________________________________
2. PROPOSIÇÃO – 23/2007 (Id. 52.736) – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROPONENTE: EXMO. SR. DESEMB. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,
Corregedor-Geral da Justiça
PROPOSTO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Propõe ao egrégio Conselho da Magistratura que delibere
sobre os critérios de nomeação de Juízes Substitutos, conforme minuta de
provimento anexa.
Relator: Exmo. Sr. DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
1º Membro: Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: Exmo. Sr. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
_________________________________________________________
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 05 de
julho de 2007.
Bel. LEVI SALIÉS FILHO
Diretor do Departamento do Conselho da Magistratura
Supervisão Judiciária
Primeira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (Art. 3º, I, "a"
do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça), ou em sessão
subsequente segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no art. 552, parágrafo 1º. do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 38276/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 38276 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): S. M. R.
ADVOGADO(S): Dr. EDUARDO ALENCAR DA SILVA
AGRAVADO(S): E. D. M. R., REPRESENTADA POR S/ MÃE L. F. M.
ADVOGADO(S): Dr. ASSIS SOUZA OLIVEIRA
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 4 dias do mês de Julho
de 2007.
Terceira Câmara Cível
Despachos
BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S .A . (Adv (s ) . Dr(s ) . LARA
CRISTINA DE OLIVEIRA L IMA E OUTROS ) , j á qua l i f i cado como
AGRAVANTE nos autos de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
36043/2007 Classe: 15-Cível Origem : COMARCA DE POCONÉ, qual figura
como AGRAVADO: ADAIL CAMPOS LEITE DE ASSIS (Advogado(s): Dr.
OSMAR SCHNEIDER E OUTRO(S)), vem por meio de petição protocolizada
sob o nº.53090/2007, datado de 27/06/2007, requerer o desarquivamento
do agravo em epigrafe.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: “...defiro o pedido de desarquivamento dos
autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº. 36043/2007 – Classe II –
15.”
Cuiabá, 28 de junho de 2007.
Belª. Milca dos Anjos Moura Fernandes
Supervisora Judiciária - TJ/MT
BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S .A . (Adv (s ) . Dr(s ) . LARA
CRISTINA DE OLIVEIRA L IMA E OUTROS ) , j á qua l i f i cado como
AGRAVANTE nos autos de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
36050/2007 Classe: 15-Cível Origem : COMARCA DE POCONÉ, qual figura
c o m o A G R A V A D O ( S ) : M A R I E L A P A R E C I D A G A I V A D A S I L V A
(Advogado(s): Dr. OSMAR SCHNEIDER E OUTRO(S)), vem por meio de
pet ição protocol izada sob o nº 53089/2007, datado de 27/06/2007,
requerer o desarquivamento do agravo em epigrafe.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: “...defiro o pedido de desarquivamento dos
autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº. 36050/2007 – Classe II –
15.”
Cuiabá, 28 de junho de 2007.
Belª. Milca dos Anjos Moura Fernandes
Supervisora Judiciária - TJ/MT
TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá 04 de julho de 2007.
Bel.ª CIBELE FELIPIN PEREIRA
Secretária da Terceira Secretaria Cível
Acórdão
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 13370/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 13370 / 2007. Julgamento:
2/7/2007. AGRAVANTE(S) - SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO - SINDEPOJUC/MT (Advs: DRA.
JOSY ANNE MENEZES G. DE SOUZA), AGRAVADO(S) - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs: DR. PATRYCK DE ARAUJO AYALA (PROC.
ESTADO)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 2 de 118
SERVIDOR PÚBLICO - VERBA INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DENEGADA - RECURSO NÃO
PROVIDO. É vedada a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública
quando o prejuízo alegado envolver, no mérito, pagamento de vencimentos
e vantagens pecuniárias a servidores públicos.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 23496/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 23496 / 2007.
Julgamento: 2/7/2007. AGRAVANTE(S) - SILVÉRIO PACHECO LIMA (Advs:
DR. LUCIANO BOTELHO DE SOUZA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - OMNI
S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Advs: Drª LILIAM
APARECIDA DE JESUS DEL SANTO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -
CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL - AÇÃO
R E V I S I O N A L D E C O N T R A T O - D I S C U S S Ã O D O S E N C A R G O S
ACESSÓRIOS - L IMINAR - PRELIMINARES - INAPLICAÇÃO DO
DECRETO-LEI 911/69 - CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL -
REJEITADAS - EFEITOS DA MORA AFASTADOS - VEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO -
REQUERIMENTO DE PAGAMENTO EM JUÍZO - MANUTENÇÃO DA POSSE
DO BEM - RECURSO PROVIDO. O Decreto-Lei nº. 911/69 não pode ser
desprezado, pois é amplamente utilizado, inclusive por constituir meio de
acesso à tutela jurisdicional pelo credor. Não há carência da ação pela
ausênc ia do in te resse p rocessua l quando o c redo r p romoveu a
notificação do devedor e, diante do não pagamento, requereu a busca e
apreensão. É possível o ajuizamento da ação revisional para questionar a
cobrança de encargos abusivos e excessivos, relativizando o princípio do
pacta sunt servanda e ensejando a continuidade da posse do bem com o
devedor, quando for medida necessária para viabilizar o adimplemento
contratual e o regular desenvolvimento de at iv idades prof issionais,
condicionada à demonstração de boa-fé e de ânimo de adimplir o contrato,
através do requerimento dos depósitos dos valores, que se mostram
razoáveis aos limites da revisão pretendida.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 38819/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 38819 / 2007. Julgamento:
2/7/2007. AGRAVANTE(S) - BANCO ITAMARATI S.A. E OUTRA(s) (Advs:
Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
ESTEVAN HISO VIEIRA (Advs: Dr. FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA - BEM MÓVEL - DIFÍCIL
ALIENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - PENHORA ON-LINE -
RECURSO PROVIDO. Há que se consentir a pesquisa de numerário
penhorável por meio do Sistema BACEN-JUD, em especial quando o bem
oferecido em penhora é de difícil alienação, uma vez realizada diligências,
sem êxito, para a satisfação do crédito.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 6274/2007 - Classe: II-19 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 6274 / 2007. Julgamento:
2/7/2007. APELANTE(S) - M. E. Q. N. REPRESENTADA POR SUA MÃE R. Q.
F (Advs: Dr. (a) NELSON PEREIRA LOPES), APELADO(S) - D. C. N. (Advs:
DR. ANSELMO SIQUEIRA CARDINAL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO PATRONO A AUDIÊNCIA -
DESCUMPRIMENTO DO ART. 453, INCISO I E § 1.º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A PROVA
DOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO Não constitui cerceamento de
defesa a decisão proferida após a audiência de instrução e julgamento
para a qual não compareceu a parte e seu advogado, que estavam
devidamente intimados da solenidade. O adiamento da audiência de
instrução e julgamento, nos termos do art. 453, inciso I e § 1.º, do Código
de Processo Civil, exige a demonstração da impossibilidade de
comparecimento.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42222/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 42222 / 2006. Julgamento: 2/7/2007.
APELANTE(S) - ANTONIO BENTO DOS REIS (Advs: DR. EDER FAUSTINO
BARBOSA, OUTRO(S)), APELADO(S) - MOTOS MATO GROSSO LTDA.
(Advs: Dr. (a) PATRÍCIA JORGE DA CUNHA VIANA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA-
DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA COLUSÃO -
ART. 129 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA -
RECURSO IMPROVIDO. Não se acolhe o pedido de indenização por danos
morais, quando se observa a ocorrência da colusão (art. 129 do Código
de Processo Civil), onde a parte autora visa buscar com o ajuizamento da
ação fim proibido pela lei, valendo-se da sua própria torpeza.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 92335/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 92335 / 2006. Julgamento: 2/7/2007.
APELANTE(S) - LEANDRO LACERDA DOS SANTOS E OUTRO(s) (Advs:
Dr. EWERSON DUARTE DA COSTA, Dr. ANATOLY HODNIUK JÚNIOR,
OUTRO(S)), APELADO(S) - IVAN MONTEIRO DA SILVA (Advs: Dr.
ANTONIO ROGERIO A. C. STEFAN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - VÍCIO DE
VONTADE NA PRODUÇÃO DE CAMBIAL - NÃO COMPROVAÇÃO -
APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA -
RECURSO IMPROVIDO. Não tendo logrado os Apelantes êxito em provar a
existência de vícios da vontade na emissão da cambial, ou qualquer
prática ilícita por parte do credor, fatos constitutivos dos seus direitos, o
título deve ser considerado válido e a obrigação por ele representada
pode ser exigida. O exercício de representação criminal não induz a
conclusão de ocorrência de danos morais, o que somente poderá ser
devidamente valorado com a finalização da investigações, possibilitando
ao lesado, se for o caso, a responsabilização penal do representante e o
aviamento da ação indenizatória respectiva, sendo certo que tal não
ocorreu na espécie.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34911/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 34911 / 2007. Julgamento:
2/7/2007. APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. ALBINO
RAMOS, Dr. (a) SAMIR DARTANHAN RAMOS, OUTRO(S)), APELADO(S) -
CARLOS ADEMIR FILIPPIN (Advs: Dr. (a) MIRIAN CRISTINA RAHMAN
MUHL, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -
CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - JULGAMENTO ULTRA
PETITA DEMONSTRADO - REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE - LIMITAÇÃO
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADA - INCIDÊNCIA DOS JUROS
PACTUADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM
ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL AFASTADA -
CAPITALIZAÇÃO ANUAL ADMITIDA - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Afasta-se l imitação da taxa de juros de 12% ao ano nos
contratos de abertura de crédito para que incidam os juros remuneratórios
pactuados. A incidência da Comissão de Permanência não é admitida se
cumulada com outros encargos previstos para a inadimplência. Nos
contratos de abertura de crédito rotativo celebrados antes da vigência da
Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), não se
apl ica a capi ta l ização mensal de juros, a inda que expressamente
pactuada, porém, admite-se em periodicidade anual.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 96345/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 96345 / 2006. Julgamento: 2/7/2007.
APELANTE(S) - ESPOLIO DE J. B. S. E OUTRA(s) (Advs: DRA. DANIELA
SANTOS YEGROS, OUTRO(S)), APELADO(S) - S. M. F. (Advs: DR.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 3 de 118
FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE
UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.
Estando suficientemente provada a convivência duradoura, pública e
contínua entre as partes, há de ser reconhecida à união estável nos
devidos termos da legislação de regência.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 38583/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 38583 / 2007. Julgamento:
2/7/2007. APELANTE(S) - BANCO FIAT S. A. (Advs: Dr. (a) JOAO FLAVIO
RIBEIRO, Dr. SANDRO LUIS CLEMENTE, OUTRO(S)), APELADO(S) - JAIR
ANTÔNIO ORLANDO. Relator(a) : Exmo(a) . Sr(a) . DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE - ENTREGA DO BEM - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO
UNILATERALMENTE PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU -
FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA MAGISTRADA - SENTENÇA -
N Ã O - O C O R R Ê N C I A D E P R E J U Í Z O C A P A Z D E E N S E J A R
DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA - VRG - DEVOLUÇÃO -
POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Em que pese o equívoco da
Magistrada em não dar oportunidade a parte contrária para se manifestar
sobre o pedido de desistência, não se vê prejuízo capaz de desconstituir
a r. sentença e determinar a remessa dos autos a nova apreciação,
porque assim estar-se-ia conjurando contra os princípios da economia
processual e da celeridade. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de ser possível a devolução do valor residual garantido, pago
antecipadamente, se reintegrado o bem à Instituição Financeira.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29802/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
JUARA. Protocolo Número/Ano: 29802 / 2007. Julgamento: 2/7/2007.
APELANTE(S) - MARCIO LUCIDORIO MINOTTO (Advs: Dr. JORGE BALBINO
DA SILVA), APELADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. FELICIO
HIROCAZU IKENO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE
DESCONSTITUIÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - JULGADA SEM
ANÁLISE DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR CONTA DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO
ORDINÁRIA E DOS EMBARGOS AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA - EQUÍVOCO DO MAGISTRADO - EXEQÜENTE
CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTA S E H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS - INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO
EXECUTADO NA AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO PROVIDO. Se o Banco
exeqüente já foi condenado ao pagamento de sucumbência por conta da
procedência dos Embargos à Execução movidos pelo executado, e a
matér ia em discussão é a mesma colocada a apreciação na Ação
Ordinária, não se afigura razoável e congruente que seja mantida sua
condenação no pagamento das custas e honorários advocatícios. Pelos
mesmos fundamentos, não há que se falar em condenação do autor da
ação ordinária, porque a matéria alegada é mesma posta nos Embargos,
no qual foi vencedor na maior parte dos pedidos, inclusive no que diz
respeito ao ônus da sucumbência, cuja sentença transitou em julgado.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100263/2006 - Classe: II-22 COMARCA
DE NOVA MUTUM. Protocolo Número/Ano: 100263 / 2006. Julgamento:
2/7/2007. APELANTE(S) - VILSON COVOLAN E OUTRO(s) (Advs: Dr.
ANDERSON WIEZEL, Dra. RENATA DOMINGUES DE CAMPOS, Dr. (a)
M A R C O A N T O N I O P I Z Z O L A T O , O U T R O ( S ) ) , A P E L A D O ( S ) -
AGROPECUÁRIA TAUÁ LTDA (Advs: Dr. JOÃO CELESTINO CORRÊA DA
COSTA NETO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO
HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM FINS
CONSIGNATÓRIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
LIMINAR NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA - NECESSIDADE DE
DILIGÊNCIA JUDICIAL PARA TAL VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO QUE ATUOU
EM DESACORDO COM PRINCÍPIOS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS -
SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que a
sentença se baseou na inexistência do depósito, fato não devidamente
esclarecido no processo e que exigia diligência do juízo, força reconhecer
que a extinção por tal fundamento não encontra embasamento no sistema
processual, pois vilipendia os princípios da ampla defesa e contraditório.
Sentença de carência reformada para ter prosseguimento a lide cautelar,
haja vista a presença do interesse de agir dos recorrentes, que não
discutem a ocorrência da mora, mas sim pretendem demonstrar o
cumprimento de sua obrigação contratual.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 14572/2007 - Classe: II-22 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 14572 / 2007. Julgamento:
2/7/2007. APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. (a) MILTON
MARTINS MELLO, OUTRO(S)), APELADO(S) - MARTIN & MARTIN LTDA
(Advs: DR. SERGIO HARRY MAGALHÃES, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - EXCLUSÃO DO NOME
DO DEVEDOR DO CADASTRO DA SERASA/SPC - DÍVIDA SUB JUDICE -
VIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Se o débito que ensejou a inscrição
do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de
proteção ao crédito é objeto de discussão judicial, bem como os autos
mostram que a inscrição se constitui apenas em coação ilegal para forçar
o pagamento.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95795/2006 - Classe: II-23 COMARCA DE
ALTO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 95795 / 2006. Julgamento:
2/7/2007. APELANTE(S) - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
LTDA. (Advs: Dr. NELSON PASCHOALOTTO, OUTRO(S)), APELADO(S) -
OVÍDIO TEIXEIRA (Advs: Dr. ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CARÊNCIA DA
AÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR - EXCESSO
DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA CONDENAÇAO DO ARTIGO 601 CAPUT
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE
APELAÇÃO IMPROVIDO. Não vinga a tese de que acordo anteriormente
homologado poria fim ao interesse de agir na espécie, tendo em vista que
a avença se destinou especificamente a processo distinto e anterior
mantido entre as partes. Não há que se falar em excesso de execução,
uma vez que os cálculos foram realizados de acordo com o comando
contido no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça na Ação de Danos
Morais. Inaplicável à espécie a condenação do artigo 601, caput, do
Código de Processo Civil, eis que a mesma se encontra afeta apenas ao
processo de execução.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 6385/2007 - Classe: II-25 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 6385 / 2007. Julgamento:
2/7/2007. APELANTE(S) - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE
MATO GROSSO LTDA. - SICREDI (Advs: Dr. DUILIO PIATO JÚNIOR,
OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIA GOMES DE ARAÚJO (Advs: Dr. (a)
GERSON CAMILO DE PAULA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO
RETIDO E IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO RETIDO -
IMPROVIMENTO - PENHORA - COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA -
NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADO PELA PROVA DOCUMENTAL E
TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - PROVA DA POSSE DO BEM -
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE CAUSA
QUE PERMITA A INVERSÃO - RECURSO IMPROVIDO. É cediço que a Ação
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 4 de 118
de Embargos de Terceiro visa a proteção tanto da propriedade como da
posse, podendo por isso mesmo se fundamentar quer em direito real, quer
em direito pessoal, desde que prova a situação de fato exigida pela
legislação processual civil. A melhor jurisprudência tem entendido que “a
falta de registro da promessa de compra e venda não obsta a procedência
dos embargos, eis que para se opor ao ato de penhora, basta a qualidade
de mero possuidor” (RTJ 91/257). Uma vez acolhidos os Embargos de
Terceiro, desconstituindo-se a penhora indevidamente realizada, deve o
exeqüente ser condenado ao pagamento de ônus sucumbenciais.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
22638/2007 - Classe: I I -20). Protocolo Número/Ano: 52193 / 2007.
Julgamento: 2/7/2007. EMBARGANTE - ADAO FERNANDES E SILVA E
OUTRO(s) (Advs: Dr. JOÃO REUS BIASI, OUTRO(S)), EMBARGADO -
ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Drª ANA CRISTINA COSTA A. B.
TEIXEIRA - PROC. EST.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO
HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO C ÍVEL -
DECLARATÓRIA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA -
EMBARGOS REJEITADOS. Inexist indo obscuridade, contradição ou
omissão no acórdão guerreado, os declaratórios devem ser rejeitados.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
JACIARA (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
25897/2007 - Classe: I I -23). Protocolo Número/Ano: 52343 / 2007.
Julgamento: 2/7/2007. EMBARGANTE - PANTA PANTANAL AUTOMÓVEIS
LTDA. (Advs: Dr . (a) LEONARDO RANDAZZO NETO, OUTRO(S)) ,
EMBARGADO - AURÉLIO QUARANTANI (Advs: Dr. EMERSON ANTÔNIO
GONÇALVES PEREIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO C ÍVEL -
INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE
PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. Os
embargos de declaração prestam-se apenas para dissipar contradição,
obscuridade ou sanar omissão, que por ventura possam existir na decisão
judicial. Tratam-se de pressupostos de procedibilidade dos embargos .
Ausentes estes, impõe-se o improvimento dos embargos.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 79817/2006 - Classe: II-23).
P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 4 4 0 6 0 / 2 0 0 7 . J u l g a m e n t o : 2 / 7 / 2 0 0 7 .
EMBARGANTE - VILSON COVOLAN E OUTRO(s) (Advs: Dr. RICARDO
VIDAL, OUTRO(S)), EMBARGADO - AGROPECUÁRIA TAUÁ LTDA (Advs:
Dr. JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE -
VÍCIOS INEXISTENTES - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE
MULTA - IMPROVIMENTO. É inadmissível o manejo dos Embargos de
Declaração que, sob o pretexto de haver contradição e obscuridade no
acórdão impugnado, apresenta tão-somente o propósito de obter o
reexame da matér ia versada nos autos, na busca de de l iberaçã o
favorável aos Embargantes; at i tude, a l iás, a ev idenc iar o caráter
protelatório do recurso e que impõe a aplicação de multa para inibir
atitudes desse jaez.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 98829/2006 - Classe: II-27
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 98829 /
2006. Julgamento: 2/7/2007. INTERESSADO(S) - HOSPITAL DAS CLÍNICAS
DE TANGARÁ LTDA. (Advs: Dr. GILSON TEIXEIRA DE CAMPOS),
INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
MANTIVERAM A SENTENÇA REEXAMINANDA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA
- ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO POR HOSPITAL PARTICULAR E NÃO
PAGO PELO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - COMPROVAÇÃO DO
VÍNCULO CONTRATUAL, DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS E DOS
VALORES DEVIDOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Uma
vez comprovada a prestação de serviços médicos por hospital particular e
bem assim demonstrado o débito da Administração Pública Municipal,
mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, pois o
decisório afastou a possibilidade de enriquecimento sem causa do ente
público em detrimento do particular.
Decisões do Relator
COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO (ART. 234 e segs. CPC)
MAURO ARANTES FERREIRA E OUTROS (Adv.(s) : Dr. ANTONIO
FRANCISCATO SANCHES E OUTRO(S)), já qualificado como AGRAVADO
nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2510/2003
C l a s s e : 1 5 - C í v e l - C O M A R C A C A P I T A L , n o q u a l f i g u r a c o m o
AGRAVANTE(S): VERA LUCIA FERREIRA BASSITT(Advogado(s): Dr. (a)
J O A O B A S S I T T N E T O , D r . ( a ) A R T U R C O N Y C A V A L C A N T I E
OUTRO(S)) , AGRAVADOS: MARILDA FERREIRA BOTELHO E SEU
ESPOSO (Adv(s). Dr(s). ARTUR CONY CAVALCANTI E OUTROS ) E
AGRAVADOS: VANIA MARIA FERREIRA CARAN E SEU ESPOSO (Adv(s).
Dr(s). JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO E OUTROS), vêm por meio de petição
protocolizada sob o nº 52664/2007, datada de 26/06/2007, requerer o
desarquivamento do mesmo para requerer o que necessário for ao
cumprimento da decisão.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Daí concluir-se que não há decisão a ser
cumprida, pois, diante do improvimento do presente recurso, a decisão
monocrática em nada foi alterada"
Cuiabá, 29 de junho de 2007.
Desembargador Ernani Vieira de Souza - Presidente da Terceira Câmara.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50783/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): IRMÃOS BRUCH LTDA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. VANDERLEI JOSÉ BOBROWSKI E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO RODOBENS S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...defiro efeito ativo ao recurso, para afastar
a apreensão dos veículos enquanto houver os depósitos regulares e bem
a s s i m o e n v i o d o s n o m e s d o s A g r a v a n t e s a o s c a d a s t r o s d e
inadimplentes, até o julgamento definitivo da turma julgadora. Solicitem-se
informações."
Cuiabá, 25 de junho de 2007.
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto - Juiz de Direito.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 33868/2003 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Drª MÔNICA PAGLIUSO S. DE MESQUITA - PROC. EST.
AGRAVADO(S): V. C. F. REPRESENTADA POR SUA MAE APARECIDA
MARIA DA CONCEICAO FERREIRA
Advogado(s): Dr. (a) VALTENIR LUIZ PEREIRA - DEFENSOR PUBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Portanto, é certo que este perdeu o seu
objeto, restando prejudicado. Assim, nos termos do art. 557, do CPC, nego
seguimento ao recurso."
Cuiabá, 27 de junho de 2007.
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49280/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): SILAS LUCIO DE GODOI
Advogado(s ) : Dr . (a ) CEYLLA CHRYSTHYAN C. DE GODOI E
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES
BRASIL S. A.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 5 de 118
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “ . . .Po r t a i s c o n s i d e r a ç õ e s , d e f i r o
parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para
determinar a exclusão do nome do agravante junto aos órgãos de
proteção ao crédito.”
Cuiabá, 18 de junho de 2007
Des. Evandro Stábile - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49789/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): TRAUDI INGRID WOTTRICH SCHULZ
Advogado(s): Dr. DANIEL DA COSTA GARCIA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO JOHN DEERE S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Nego a liminar."
Cuiabá, 20 de junho de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52252/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE PARANATINGA
AGRAVANTE(S): ISRAEL SAMUEL DE OLIVEIRA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VILSON PIRES
Advogado(s): Dr. (a) ROBERTO ZAMPIERI
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Ante o exposto, em face da ausência de
peça definida como obrigatória à instrução do presente recurso, nego
seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, do Código de Processo
Civil."
Cuiabá 27 de junho de 2007.
Desembargador Evandro Stábile. Relator
R E C U R S O D E A G R A V O R E G I M E N T A L 5 0 7 1 4 / 2 0 0 7 C l a s s e :
16-Cível(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
70024/2006 - Classe: II-20)
AGRAVANTE(S): DALTON SIQUEIRA
Advogado(s): Dra. DAPHNIS OLIVEIRA
AGRAVADO(S): NEUZA CARDOSO DE SOUZA
Advogado(s): Dr. WMARLEY LOPES FRANCO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...nego seguimento ao presente recurso,
com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por ser
manifestamente inadmissível."
Cuiabá, 27 de junho de 2007.
Desembargador Evandro Stábile - Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 44811/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE NOVA MUTUM
AGRAVANTE(S): ADOLFO MAURINO BLOEMER
Advogado(s): Dr. (a) JOÃO LUIZ CENTENARO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA
Advogado (s ) : D r . ( a ) G R A Z I E L L A F I L I P E T T O B O U C H A R D T E
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, nego a liminar."
Cuiabá, 25 de junho de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49634/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): BANCO FINASA S. A.
Advogado(s): DRA. JAQUELINI RAMOS E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARILZO DOS SANTOS PENHA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Por conseguinte, se fazem presentes os
requisitos necessários à concessão da medida pretendida, pelo que a
defiro."
Cuiabá, 18 de junho de 2007.
Desembargador Evandro Stábile - Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49756/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): TRAUDI INGRID WOTTRICH SCHULZ
Advogado(s): Dr. DANIEL DA COSTA GARCIA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES
BRASIL S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Assim, diante dos argumentos acima
expendidos, indefiro a liminar postulada."
Cuiabá, 20 de junho de 2007.
Desembargador Ernani Vieira de Souza - Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49214/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE COLÍDER
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE COLÍDER
Advogado(s): DR. ROGÉRIO LAVEZZO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Não demonstrada quaisquer das hipóteses
traçadas no dispositivo antes mencionado ou outros casos que lhes
possam resultar dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o pedido
de efeito suspensivo."
Cuiabá, 18 de junho de 2007.
Desembargador Evandro Stábile - Relator.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44239/2007 Classe: 19-Cível
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Advogado(s): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S)
APELADO(S): ZILDA MARIA DE QUEIROZ
Advogado(s): Dr. MARCOS OLIVEIRA SANTOS
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao
recurso de apelação, com fundamento no "caput" do art. 557 do Código de
Processo Civil." Cuiabá, 29 de junho de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39703/2007 Classe: 19-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Advogado(s): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S)
APELADO(S): ANA MARIA DE SOUZA LIMA
Advogado(s): Dra. TELMA MARIA RIBEIRO PREZA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Ante o exposto, nego seguimento ao
recurso de apelação cível, por estar em confronto com jurisprudência
dominante deste tribunal, nos termos do artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil."
Cuiabá, 26 de junho de 2007.
Desembargador Evandro Stábile - Relator.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39840/2007 Classe: 19-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Advogado(s): Dr. (a) FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS E OUTRO(S)
APELADO(S): CASA DE CARNE PARANÁ
Advogado(s): Dr. JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao
recurso de apelação, com fundamento no "caput" do art. 557 do Código de
Processo Civil." Cuiabá, 27 de junho de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39529/2007 Classe: 19-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Advogado(s): Dr. (a) FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS E OUTRO(S)
APELADO(S): JOÃO BERNADINO DE FREITAS NETO
Advogado(s): DRA. VIVIANE DE MELO ALMEIDA
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 6 de 118
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao
recurso de apelação, com fundamento no "caput" do art. 557 do Código de
Processo Civil." Cuiabá, 27 de junho de 2007.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 43310/2007 Classe: 27-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
INTERESSADO(S): LUCAS BRANQUINHO GARCIA
Advogado(s): Dr. (a) CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Advogado(s): Dr. (a) LAURA AMARAL VILELA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...não estão sujeitas ao duplo grau de
jurisdição as sentenças que, ex vi da Lei nº 10.352/2001, encontram-se
dispensadas da remessa obrigatória. Assim, ainda que remetidos os autos
ao tribunal para fins de reexame, essas sentenças serão consideradas
transitadas em julgado."
Cuiabá, 29 de junho de 2007.
Desembargador Evandro Stábile - Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50790/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): NAIZA FRANCISCA DA CRUZ
Advogado(s): Dr. (a) CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR
PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, indefiro o pedido de suspensão
formulado."
Cuiabá, 21 de junho de 2007.
Desembargador Evandro Stábile - Relator.
AUTOS COM INTIMAÇÃORECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 41628/2007 Classe: 17-Cível
(Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
100116/2006 - Classe: II-15)
EMBARGANTE: ADEMIR PASSADOR E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
EMBARGADO: ALDIR PERGHER
Advogado(s): Dr. LEVI MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS
“Com intimação ao Embargado, para manifestar sobre os embargos de
declaração às f ls. 256/261, em razão de possuir pedido de efei tos
infringentes.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 42078/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
AGRAVANTE(S): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
LUVERDENSE - COOAGRIL
Advogado(s): Dr. (a) CESAR KREIN
AGRAVADO(S): DIVINO MARQUES DE ALMEIDA E OUTRO(s)
“Com intimação ao Agravante, para que indique o endereço onde os
agravados poderão ser encontrados para intimação.
Cuiabá, 26 de junho de 2007.
Desembargador Evandro Stábile - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50835/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): G. S. B.
Advogado(s): Dr. (a) ROBERTO ABREU RABELLO DE MELLO
AGRAVADO(S): R. A. B.
Advogado(s): Dr. (a) ANDRÉ CASTRILLO
Dr. (a) VAGNER SOARES SULAS E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, defiro o efeito suspensivo."
“Com intimação à Agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC”.
Cuiabá, 25 de junho de 2007.
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto - Juiz de Direito.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 51055/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): Y. Z. D. E Y. Z. D., REPRESENTADOS POR SUA
MÃE N. M. Z.
Advogado(s): DRA. PAULA REGINA DE TOLEDO R. ARAÚJO
AGRAVADO(S): M. D. D.
Advogado(s): DRA GEANNAIRA RODRIGUES OLIVEIRA
“Com intimação ao Agravado, nos termos do art. 527, V do CPC.”
TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá 04 de julho de 2007.
Bel.ª CIBELE FELIPIN PEREIRA
Secretária da Terceira Secretaria Cível
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às
08:30 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83900/2006 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 83900 / 2006
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): COCAL CEREAIS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr.(a) ENIO JOSÉ COUTINHO MEDEIROS
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 95040/2006 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 95040 / 2006
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): COCAL CEREAIS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr.(a) ENIO JOSÉ COUTINHO MEDEIROS
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 16439/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE NOVA MUTUM.
Protocolo Número/Ano: 16439 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. FÁBIA CAROLINA MORETTO RIZZATO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ELISEU EDUARDO DALLAGNOL
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 22756/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano: 22756 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): ANTONIO BORTOLUZZI
ADVOGADO(S): Dr. ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
AGRAVADO(S): RAIMUNDA MARTA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dra. ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAÚJO DA
SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 23037/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TAPURAH.
Protocolo Número/Ano: 23037 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): SAGEL - COMÉRCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÕES
LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOICE WOLF SCHOLL
AGRAVADO(S): DIRCEU JOSÉ BALESTRIN E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) HENRIQUE DA COSTA NETO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 25115/2007 - Classe: II-15
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 7 de 118
COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 25115 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): CLÓVIS KRZYZANSKI
ADVOGADO(S): Drª SILVIA ASSUKA CARRION OKABE
AGRAVADO(S): AMILTON SCHNEIDER
ADVOGADO(S): Dr. RUDIMAR ROMMEL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 40523/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE POCONÉ.
Protocolo Número/Ano: 40523 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS
ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL LTDA - SICOOB
CENTRAL MT/MS
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
AGRAVADO(S): ANA DE FATIMA DE LIMA
ADVOGADO(S): Dr. OSMAR SCHNEIDER
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 44683/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 44683 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): CALÇADOS BEIRA RIO S.A.
ADVOGADO(S): Dr. LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DISCAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME
ADVOGADO(S): Dra. CAROLINA BAZIQUETO PERES
Dr. EDUARDO FARIA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 31914/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 31914 / 2007
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. ANDRÉ DE PAIVA PINTO
Dr. (a) FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
OUTRO(S)
APELADO(S): WALDECIR JOSÉ RODEGUERO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. DARCY VAZ LAUX
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 33289/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE PARANATINGA.
Protocolo Número/Ano: 33289 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): ANA IARA GRECA SILVEIRA NETO
ADVOGADO(S): Dr. (a) FLÁVIO GRECA MORAES
APELADO(S): MARCELLO DOS SANTOS PORTES
ADVOGADO(S): Dr. (a) NÉZIO TOLEDO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34910/2007 - Classe: II-22 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 34910 / 2007
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): A. M. E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELISABETE RUTE RIETH
OUTRO(S)
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 4 dias do mês de Julho de
2007.
Acórdão
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 43981/2007 - Classe: I I -16
COMARCA DE RONDONÓPOLIS(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 38446/2007 - Classe: II-15). Protocolo
Número/Ano: 43981 / 2007. Julgamento: 27/6/2007. AGRAVADO(S) -
JERÔNIMO GONÇALVES COSTA NETO E OUTRA(s), AGRAVANTE(S) -
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI
RONDONÓPOLIS (Advs: Dr. DUILIO PIATO JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - NEGATIVA D E S E G U I M E N T O D O R E C U R S O ,
CONSUBSTANCIADO NOS ARTS. 527, I E 557, AMBOS DO CPC -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - ACOLHE-SE COMO AGRAVO
INTERNO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INSUBSISTÊNCIA DAS
ALEGAÇÕES RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Efetivamente intempestivo o agravo de instrumento interposto contra
decisão que ratifica outra, anteriormente proferida e não recorrida em
opportuno tempore. O agravante que deixa de comprovar, através
cert idão da escr ivania, a ausência de procuração do advogado do
Ag ravado nos au tos do p rocesso p r i nc ipa l , de i xa d e c u m p r i r a
determinação constante no art. 525 do CPC. Essa deficiência na formação
do instrumento enseja a negativa de seguimento do agravo, conforme
precedentes do STF e STJ. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 100619/2006 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 100619 / 2006. Julgamento:
27/6/2007. AGRAVANTE(S) - VÁRZEA GRANDE SERVIÇOS POSTAIS
LTDA. E OUTRO(s) (Advs: Dr. RENATO GOMES NERY, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - CRISTIANA FERRACINI DA SILVA (Advs: Dr. JOAO
CARLOS BRITO REBELLO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
APURAÇÃO DE HAVERES CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO E
ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, COBRANÇA E REPARAÇÃO DE
DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE
TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E REVOGADA -
PRELIMINAR ARGÜIDA PELA AGRAVADA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA
DISCUTIDA - NÃO ACOLHIMENTO - NO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À TUTELA
PLEITEADA INCONSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,
TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA. Preliminar: A argüição
pela Agravada de preclusão quanto à matéria discut ida, no agravo
referentemente ao incabimento da tutela antecipada deferida, não tem
procedência, visto que, quando do anterior recurso manejado contra a
tutela deferida, já se encontrava ela revogada quando da desistência do
recurso por falta de objeto. Portanto, não se afigura aqui a preclusão
lógica e, por isso, desacolho a preliminar. No mérito: Evidentemente não
pode ser apreciada, em sede de agravo de instrumento, matéria que não
tenha sido expressamente decidida na instância de origem, sob pena de
supressão do princípio do duplo grau de jurisdição. Daí não se apreciar
aqui matéria como incompetência relativa do juízo e prescrição da ação
principal. Não tem como prevalecer expulsão de sócio quotista da empresa
com evidente violação aos artigos 1.085 e 1.030, ambos do CC, ensejando
ao sócio excluído a tutela de reintegração ao quadro societário até que a
questão seja resolvida judicialmente. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42223/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 42223 / 2007. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - D. O. A. C. E OUTRO(s) (Advs: Drª ALENIR AUXILIADORA
F. DA SILVA GARCIA - DEF. PÚBL.), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO - ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 151, § 2°, I E II,
C/C 14, I, DO CPB - AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOSSOCIAL - NULIDADE DA
SENTENÇA PROFERIDA NA INSTÂNCIA SINGELA - INOCORRÊNCIA -
FACULDADE MERAMENTE CONFERIDA AO JUIZ DA INSTÂNCIA DE PISO
(ART. 186, §§ 2° E 4°, DO ECA) - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS - ATO INFRACIONAL
GRAVE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APLICAÇÃO DA MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR
AQUELA DE LIBERDADE ASSISTIDA - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A inexistência de laudo psicossocial
elaborado por equipe especializada em procedimento de apuração de ato
infracional cometido por adolescente, não é causa necessária e suficiente
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 8 de 118
para ensejar a nulidade do julgado singular, eis que, embora útil, não é ele
(o laudo) obrigatório, máxime quando subsistentes nos autos provas
suficientes da autoria e materialidade daquele ato e a ensejar a avaliação
e aplicação da medida sócio-educativa adequada ao adolescente. 2. Em
se tratando de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou
violência à pessoa, com reiteração da mesma conduta pelo menor infrator,
revela-se mais adequada a aplicação da medida sócio-educativa de
internação, por prazo não superior a 03 (três) anos e com reavaliação
quadrimestral, o que é permitido pelo ECA. 3. Hipótese em que deve ser
improvido o recurso apelatório interposto.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 92761/2006 - Classe: II-19 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 92761 / 2006. Julgamento:
27/6/2007. APELANTE(S) - EUCLIDES MOSSELIN GARCIA E OUTRA(s)
(Advs: Dr. SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI, OUTRO(S)), APELADO(S) -
BANCO FINASA S. A. (Advs: DRª CRISTINA DREYER, OUTRO(S)).
Re la to r (a ) : Exm o ( a ) . S r ( a ) . D E S . M A R I A N O A L O N S O R I B E I R O
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO -
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO
DO DÉBITO EM MORA - INCONSISTENTE - ALEGADA CONEXÃO COM
A Ç Ã O R E V I S I O N A L D E C O N T R A T O D E F I N A N C I A M E N T O -
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO JUÍZO - SENTENÇA PELA
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Na alienação
f iduc iá r ia não é impresc ind íve l que a no t i f i cação se ja en t regue
pessoalmente ao destinatário. A comprovação da mora é realizada pelo
protesto do título se houver, ou pela notificação extrajudicial por meio do
Cartório de Títulos e Documentos, se entregue no endereço do devedor.
No caso dos autos, exurge-se com clareza a certeza da ciência da
not i f icação nos termos da Lei nº 911/69, caracter izada tanto pela
assinatura pessoal da notif icação pelo devedor principal, como pela
ciência inequívoca do devedor sol idário. Não há como ident i f icar a
existência de conexão, quando a parte não traz aos autos comprovação
da distribuição da ação revisional do contrato e muito menos subsidia o
juízo, tido como prevento, de elementos idôneos para provar que a matéria
já está sendo debatida em juízo, uma vez que não cabe ao magistrado
avocar processos, principalmente quando o próprio interessado não
diligencia para obter a reunião dos feitos. Segundo novel entendimento do
STJ, não há in casu, igualdade de pedir ou causa de pedir a justificar a
r e u n i ã o d o s p r o c e s s o s , a p e n a s t ã o - s o m e n t e a o c o r r ê n c i a d e
prejudicialidade externa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 25402/2007 - Classe: II-19 COMARCA DE
MIRASSOL D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 25402 / 2007. Julgamento:
27/6/2007. APELANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRASSOL
D´OESTE (Advs: Dr. DANILO CEZAR OCHIUTO), APELADO(S) - DORACI
MARIA DOS SANTOS FREITAS (Advs: Dr. MARCELO DELGADO DIAS).
Re la to r (a ) : Exm o ( a ) . S r ( a ) . D E S . M A R I A N O A L O N S O R I B E I R O
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
CITAÇÃO POR EDITAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -
INCIDÊNCIA DO ART. 174 DO CTN COM A REDAÇÃO ANTERIOR À
VIGÊNCIA DA LC 118/2005 - SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A
LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
- PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA
CITAÇÃO - TEMPO RAZOÁVEL AOS MECANISMOS INERENTES AO PODER
JUDICIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Fora da v igência da Lei
Complementar nº 118/2005 que permitiu a interrupção da prescrição pelo
despacho que ordena a citação, o lustro prescricional encartado no artigo
174 do CTN somente pode ser interrompido pela citação válida do devedor,
ainda que por via editalícia e não pelo despacho citatório. O Código
T r i b u t á r i o N a c i o n a l t e m n a t u r e z a d e l e i c o m p l e m e n t a r , s e n d o
hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais, portanto há de
prevalecer o contido no art. 174 do CTN que dispõe como dies a quo da
contagem do prazo prescr ic ional para a ação execut iva a data da
constituição do crédito. Se os pedidos formulados foram apreciados em
tempo razoável e proporcional aos mecanismos inerentes ao Poder
Judiciário, não há que se falar em demora deste Poder para realizar a
citação. Ademais, cabe ao Exeqüente fornecer o endereço atual e correto
da parte requerida para efetivar-se a citação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 38121/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 38121 / 2007. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - B. C. (Advs: Drª ALENIR AUXILIADORA F. DA SILVA
GARCIA - DEF. PÚBL.), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO
OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA MENOR
INFRATOR - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO
ART. 121, § 2° , I E I I , DO CPB - GRAVIDADE DEMONSTRADA E
COMPROVADA NO PROCESSO - AUTORIA E MATERIAL IDADE
COMPROVADAS - INTERNAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DO PRAZO
SEMESTRAL PARA TRIMESTAL QUANTO A REAVALIAÇÃO DO ESTUDO
PSICOSSOCIAL - INCONVENIÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Revela-se correta a sentença
singular que, diante da comprovação da autoria e da materialidade, bem
assim da gravidade da infração cometida, aplica ao adolescente infrator a
medida sócio-educativa de internação não superior a 03 (três) anos, com
r e a v a l i a ç ã o d o s e u e s t u d o p s i c o s s o c i a l p e l o p r a z o s e m e s t r a l ,
considerando ser esta última hipótese a medida que melhor se adequa à
reeducação e reinserção daquele na sociedade, sobremodo em face do
seu perfil violento e da gravidade do ato infracional praticado. 2. Hipótese
em que, deve ser confirmada a sentença exarada no juízo singular,
consequentemente , improvendo o ape lo no sent ido de reduz i r a
reavaliação do menor para o prazo trimestral.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 72669/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE
COLÍDER. Protocolo Número/Ano: 72669 / 2006. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - R. J. A. C. (Advs: DR. ALCIDES FERREIRA DA ROCHA
JUNIOR, OUTRO(S)), APELADO(S) - R. F. S. (Advs: Dr. (a) NEUMA
TEREZINHA CIELO MANICA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS - MÓVEIS E
IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM - PARTILHA
- PARTES IGUAIS - IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 1725 CC - EQUIPARAÇÃO
AO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DISTRATO VERBAL -
IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE MESMA FORMA ESCRITA PARA O
CONTRATO (ART. 472 CPC) - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL
EM CONTRATOS CUJO VALOR EXCEDA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE NO PAÍS (401 E 402 CPC)- IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA
DO RÉU - FATO IMPEDITIVO - FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO. A união estável, nos termos do artigo 1.725 do CC, foi
equiparada ao regime da comunhão parcial de bens. A partilha dos bens
adquiridos na constância da união é realizada em quotas iguais, sem
privilégio para qualquer dos conviventes. O distrato deve adotar a mesma
forma escrita do contrato a que se refere (art. 472 CPC). É vedada a sua
prova exclusivamente testemunhal quando o valor exceder o décuplo do
salário mínimo vigente no País (401 e 402, CPC). O réu tem o ônus da
prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivo do direito da
autora (art. 333, II CPC).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 93693/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 93693 / 2006. Julgamento:
27/6/2007. APELANTE(S) - BANCO PINE S. A. (Advs: DR. CARLOS
AUGOSTO NASCIMENTO, OUTRO(S)), APELANTE(S) - TAMIL - INDÚSTRIA
COMÉRCIO DE MILHO E DERIVADOS LTDA (Advs: Dr(a). CARLOS GOMES
DA SILVA), APELADO(S) - BANCO PINE S. A. (Advs: DR. CARLOS
AUGOSTO NASCIMENTO, OUTRO(S)), APELADO(S) - TAMIL - INDÚSTRIA
COMÉRCIO DE MILHO E DERIVADOS LTDA (Advs: Dr(a). CARLOS GOMES
DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 9 de 118
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA
- RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO - MÚTUO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS DE
MORA PACTUADOS EXPRESSAMENTE - MAJORAÇÃO UNILATERAL DA
TAXA E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE
ENGANO JUSTIFICÁVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR
INDEVIDAMENTE COBRADO - MULTA AVENÇADA DE 10% SOBRE O
DÉBITO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR QUE A LIMITA EM 2% - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
ARGUÍVEL NO RECURSO E QUE NÃO PODE SER OLVIDADA PELO
JULGADOR - REDUÇÃO - SENTENÇA QUE ALTERA CLÁUSULA E
MODIFICA ENCARGOS CONTRATUAIS SEM O CORRESPONDENTE PEDIDO
- LIMITES DA LIDE - EXCESSOS DA SENTENÇA EXPURGADOS. PEDIDO DE
REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SUPOSTO CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INDEFERIMENTO - MERA CONTROVÉRSIA
S O B R E V A L O R D A D Í V I D A - H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S
CONTRATADOS EM VINTE POR CENTO - APLICAÇÃO EM BENEFÍCIO DE
AMBOS OS CONTRATANTES - SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO NO
VALOR HISTÓRICO E NÃO NO ATUALIZADO - DISPOSIÇÃO QUE NÃO A
CARACTERIZA - AUTOR QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO -
RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO RÉU - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
ATRIBUÍDA POR INTEIRO AO RÉU - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
PARCIALMENTE PROVIDOS. “O Código de Defesa do Consumidor é
aplicável às instituições financeiras”. Súmula 297 do Superior Tribunal de
Justiça. No contrato de mútuo bancário, a cobrança injustif icável em
quantia indevida implica na devolução em dobro do que foi pago em
excesso (art. 42, Parágrafo único, CDC). O juiz não pode, em ação de
rest i tuição do indevido e sem o correspondente pedido, a l terar as
c láusu las dos encargos cont ra tua is , exce to quando se t ra ta r de
disposição expressa no Código do Consumidor, como é o caso do
percentual da multa incidente sobre o débito. Tratando-se de lide em que
as partes controvertem sobre o valor de uma dívida, cobrada em valor
excessivo, é de se manter o indeferimento de remessa de peças dos
autos ao Ministério Público (40, CPP), facultado à parte a provocação sob
sua responsabilidade exclusiva. A condenação no valor histórico mais os
respectivos encargos, e não no atualizado como requerido, não resulta em
sucumbênc ia que requer a improcedênc ia do ped ido . É do réu a
responsabilidade pelas verbas da sucumbência se o autor decai de parte
mínima do pedido. A cláusula que estabelece percentual de honorários
advocatícios para o caso de demanda judicial pelo mutuante atua em
benefício de ambas as partes contratantes.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 93859/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE
JACIARA. Protocolo Número/Ano: 93859 / 2006. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S.A (Advs: Dr. (a)
SERGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI, OUTRO(S)), APELANTE(S) - WALDIR
ORENO ALLEBRANDT E SUA ESPOSA (Advs: Dr.(a) JAIRO JOÃO
PASQUALOTTO, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO DE CRÉDITO
NACIONAL S.A (Advs: Dr. (a) SERGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI,
OUTRO(S)), APELADO(S) - WALDIR ORENO ALLEBRANDT E SUA
ESPOSA (Advs: Dr.(a) JAIRO JOÃO PASQUALOTTO, OUTRO(S)) .
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE ATO PRATICADO
POR TERCEIRO - DOCUMENTOS APRESENTADOS SEMELHANTES AOS
ORIGINAIS ASSINATURAS NAS FICHAS BANCÁRIAS SEM QUALQUER
SIMILITUDE COM AS VERDADEIRAS NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS
BANCOS NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E OS
DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES - TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL
DEVER DE INDENIZAR MANTIDO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO
A QUO APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - SUCUMBÊNCIA DO BANCO RECURSOS DESPROVIDOS.
Havendo declaração expressa do gerente do banco responsabilizando-se
pela exatidão das informações prestadas na ficha cadastral, evidente a
responsabi l idade da inst i tu ição f inanceira, vez que as assinaturas
constantes nos documentos apresentados e nas referidas fichas não
guardam qualquer simil itude e cabia ao seu funcionário observar tal
detalhe naquela ocasião. A existência de si tuação que proporcione
sofrimento ou exponha o indivíduo a uma situação para a qual não
concorreu, trazendo-lhe preocupação e indignação, traduz a ocorrência
de um dano moral por ele suportado. Se foi levada em conta as condições
econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreram os fatos, o
grau de culpa do ofensor e da angústia vivida pelos autores, bem como o
caráter repressivo e pedagógico da reparação, deve ser mantido o valor
fixado pelo magistrado a quo. Se a ação foi julgada procedente e o pedido
acolhido, como requerido numa das alternativas apresentadas ao final da
inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94449/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 94449 / 2006. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - EDMAR RIBEIRO SILVA (Advs: Dr. (a) MIRIAM DA COSTA
LIMA MENESES), APELADO(S) - AMANDA OLIVEIRA DA SILVA (Advs: Dr.
MILTON CORREA DE MORAES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO
ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR
FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PREJUDICIAL DE
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA
DE PROVAS - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA NECESSIDADE - FATO
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS
DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO RÉU (ART. 333, II, CPC) -AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO DOS ENCARGOS COMPROVADA - RECONVENÇÃO -
NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO - PEÇA AUTÔNOMA - RECURSO
IMPROVIDO. Cabe ao impugnante produzir prova convincente para eliminar
a presunção de necessidade da parte impugnada. Ausente a prova,
mantém-se o benefício da assistência judiciária nos termos da Lei nº
1.060/50. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).
Cabe ao réu demonstrar que efetivamente pagou a dívida cobrada, seja
através da exibição dos recibos de quitação ou através de outros meios
de prova. Não se desincumbindo o réu do ônus probatório como forma de
desconstituir o direito do autor, resulta correta a decisão que julga
procedente o pedido inicial. A Reconvenção tem natureza jurídica de ação
judicial do réu contra o autor, deste modo, caracterizada como ação, deve
ser apresentada em peça autônoma, sob a forma de petição inicial,
consoante mandamento legal do artigo 299 do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 84600/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE
MIRASSOL D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 84600 / 2006. Julgamento:
2 7 / 6 / 2 0 0 7 . A P E L A N T E ( S ) - E M P R E S A B R A S I L E I R A D E
TELECOMUNICAÇÕES S. A . - EMBRATEL (Advs : Dr . (a ) SOFIA
ALEXANDRA MASCARENHAS, OUTRO(S)), APELADO(S) - IVONETE
DUARTE ANTUNES DA SILVA (Advs: Dr. ANTONIO CARLOS DA CRUZ).
Re la to r (a ) : Exm o ( a ) . S r ( a ) . D E S . M A R I A N O A L O N S O R I B E I R O
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO DEVIDA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES - SPC - DANO MORAL - PRESENTE -
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM DEBEATUR - JUSTO E
RAZOÁVEL PARA O CASO - RECURSO IMPROVIDO. I - A inscrição
indevida do nome do ofendido em cadastros negativos de instituições de
restrição ao crédito, acarreta a responsabilidade de indenizar. II - Em se
tratando de indenização decorrente de inscrição irregular no cadastro de
inadimplentes, a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se
satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nesse
cadastro. III - Correto o valor da indenização fixado com bom senso e
razoabi l idade, tendo em v is ta as conseqüênc ias adv indas com a
negligência da parte.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34788/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
ARIPUANÃ. Protocolo Número/Ano: 34788 / 2007. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - MARI ESTELA ZEMBRANI (Advs: Dr. (a) ANDRÉIA C.
MEDEIROS, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO FINASA S. A. (Advs: DRª
CRISTINA DREYER, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO
SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 10 de 118
REGULAR NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO -
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO -
NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO INCORRETO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA
MORA - INVALIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. A
notificação remetida a endereço incorreto do devedor não se presta à
comprovação da mora, requisito indispensável para busca e apreensão de
bem alienado fiduciariamente.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95259/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95259 / 2006. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - JULIANO STEFANO DURAN (Advs: Dr. MAURO BASTIAN
FAGUNDES, OUTRO(S)), APELADO(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs:
Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO, Dr. LINCOLN CÉSAR MARTINS, OUTRO(S)).
Re la to r (a ) : Exm o ( a ) . S r ( a ) . D E S . M A R I A N O A L O N S O R I B E I R O
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - LINHA TELEFÔNICA CONTRATADA PELO SERVIÇO
CALL CENTER - NEGLIGÊNCIA NA APURAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO
CONTRATANTE - INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA QUE TERIA SIDO A
CONTRATANTE EM BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO ATO ILÍCITO PRATICADO -
INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -
OBSERVÂNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES -
REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Se o autor teve o seu nome indevidamente inscrito em bancos
de dados de proteção ao crédito por inadimplemento de contrato que não
celebrou, tem direito a pleitear a declaração de inexistência da dívida, bem
como indenização por danos morais. Correta a responsabil ização da
empresa telefônica que foi negligente na contratação de prestação de seu
serv iço com tercei ro , conf igurando dano mora l ao autor como se
inadimplente fosse. A existência de inscrição anterior do nome do autor
em cadastro de proteção ao crédito, não elide o dever de indenizar pela
inscrição irregular, o que, entretanto, influencia na fixação do quantum
indenizatório. Não há que se falar em repetição de indébito, previsto pelo
artigo 42 do CDC diante da inexistência de efetivo pagamento indevido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 37073/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 37073 / 2007. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. (a) ORLANDO
CAMPOS BALERONI, OUTRO(S)), APELADO(S) - JOAO DOS SANTOS
MENDONÇA (Advs: Dr. MARCELO FELICIO GARCIA, OUTRO(S)) .
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO -
MANTIDOS JUROS CONTRATADOS DE 15 ,38% AO ANO - NÃO
DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO ANTERIOR À MEDIDA
P R O V I S Ó R I A N º 1 9 6 3 - 1 7 - C O M I S S Ã O D E P E R M A N Ê N C I A -
INACUMULÁVEL COM ENCARGOS DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS -
PROVIMENTO PARCIAL. O fato de o contrato estipular taxa de juros
remuneratórios acima de 12% ao ano não significa, por si só, vantagem
exagerada ou abusividade da instituição financeira. Não demonstrado o
alegado abuso, diante da cobrança avençada de 15,38% ao ano, a taxa
deve permanecer conforme pactuada. É defesa a capitalização mensal ou
semestral dos juros em contrato de abertura de crédito em conta corrente
ou de mútuo, ainda que convencionada, firmada anteriormente ao dia
31-3-2000, data da publ icação da Medida Provisór ia nº 1.963-17 ,
revigorada pela MP nº 2.170-36, em vigência estabelecida pelo artigo 2º da
Emenda Constitucional nº 32/2001. É vedada a cobrança da comissão de
permanência com a multa contratual e os juros de mora, por ser ela a
expressão de uma taxa variável, incumbindo afastá-la, mesmo quando não
cumulada com a correção monetária. Havendo vencedor e vencido,
deverão as custas e honorários advocatícios serem proporcionalmente
distr ibuídos entre as partes, com fulcro no art igo 21 do Código de
Processo Civil.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 93860/2006 - Classe: II-22 COMARCA DE
JACIARA. Protocolo Número/Ano: 93860 / 2006. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S.A (Advs: Dr. (a)
SERGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI, OUTRO(S)), APELADO(S) - WALDIR
ORENO ALLEBRANDT E SUA ESPOSA (Advs: Dr.(a) JAIRO JOÃO
PASQUALOTTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE
BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS - BANCO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR
TERCEIROS - NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA
INSTRUIR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIMINAR
DEFERIDA - DECISÃO CONTRÁRIA RESTARIA INÓCUA - PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS PARA O MANEJAMENTO DA AÇÃO - MANTIDA VERBA
HONORÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. O objetivo da cautelar em
apreciação é evitar o risco de uma ação deficientemente instruída, como
acontece nas antecipações de prova, de maneira geral. Com essa medida
impediu-se a surpresa ou risco de se deparar com uma situação de prova
impossível ou inexistente no curso da ação de reparação de danos morais
proposta pelos apelados. O quantum f ixado a t í tu lo de honorár ios
advocatícios não pode caracterizar retribuição ínfima, nem tampouco
exagerada. A verba deve ser compatível com a dignidade da profissão e
ser arbitrada levando em consideração o caso concreto, de modo que
represente justa remuneração ao trabalho do advogado.
REC. APEL .EM PROCESSO DE EXECUÇÃO 87087/2006 - Classe: II-23
COMARCA DE JACIARA. P ro toco lo Número /Ano : 87087 / 2006 .
Julgamento: 27/6/2007. APELANTE(S) - VALDOMIRO DE GREGORI E
OUTRO(s) (Advs: Dr. AIRTON MARTINS MOLINA), APELADO(S) - BANCO
DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. WILLIAM JOSE DE ARAUJO, OUTRO(S)).
Re la to r (a ) : Exm o ( a ) . S r ( a ) . D E S . M A R I A N O A L O N S O R I B E I R O
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO A
DESTEMPO - INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA - NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO. I - Não se conhece de recurso de apelação cível interposto
fora do prazo de quinze dias estabelecido no artigo 508, caput, do Código
de Processo Civil. II - A tempestividade do recurso é aferida pelo registro
da petição no protocolo do juízo ou pela sua apresentação ao magistrado
para despacho. III - A contagem do prazo inicia-se a fluir da data do
protocolo ou do despacho do juiz, se for o caso, e não da juntada da
petição. Precedentes do STJ.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70902/2006 - Classe: II-25).
P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 4 5 9 4 8 / 2 0 0 7 . J u l g a m e n t o : 2 7 / 6 / 2 0 0 7 .
EMBARGANTE - BANCO VOLKSWAGEN S. A. (Advs: Dr. (a) MANOEL
ARCHANJO DAMA FILHO, Dr. (a) ANA HELENA CASADEI, Dr. (a)
ANDERSON BETTANIN DE BARROS, Dr. (a) GRASIELA ELISIANE GANZER,
OUTRO(S)), EMBARGADO - HERMES DE JESUS BARBOSA (Advs: Dr.
FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO JÚNIOR - DEF. PUB.). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
E M E N T A : E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O - A L E G A Ç Ã O D E
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA CAUSA COM INTENTO DE OBTENÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO
CPC NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. Repelem-se embargos
declaratórios que almejam a rediscussão da causa, por não concordar
com o encaminhamento jurídico dado pelo acórdão embargado. Não é
contraditório o acórdão que enfrenta as questões postas em debate,
interpretando-as da forma que entende mais consentânea com a realidade
dos fatos. A oposição de embargos declaratórios não constitui mero
expediente para forçar o ingresso na instância especial , se não há
infringência aos requisitos do artigo 535 do CPC.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 9212/2007 - Classe: II-20).
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 11 de 118
P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 5 0 4 7 0 / 2 0 0 7 . J u l g a m e n t o : 2 7 / 6 / 2 0 0 7 .
EMBARGANTE - GABRIELA MODA E COURO LTDA (Advs: Dr. (a) JEAN
WALTER WAHLBRINK, OUTRO(S)), EMBARGADO - JONATHAN TIAGO
ALVES BORGES (Advs: Dr. WALDIR CECHET JÚNIOR, OUTRO(S)).
Re la to r (a ) : Exm o ( a ) . S r ( a ) . D E S . M A R I A N O A L O N S O R I B E I R O
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA CAUSA COM INTENTO DE OBTENÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES E DE PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE -
RECURSO IMPROVIDO. Repelem-se embargos declaratórios que almejam a
rediscussão da causa, por não concordar com o encaminhamento jurídico
dado pelo acórdão embargado. Não é omisso o acórdão que enfrenta as
questões postas em debate de forma clara e regular, interpretando-as da
forma que entende mais consentânea com a real idade dos fatos. A
oposição de embargos declaratórios não constitui mero expediente para
forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão, contradição
ou obscuridade a ser suprida.
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RE L A T O R – C O M F I N A L I D A D E D E
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54601/2007 Classe: 15-Cível -
COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS, EM QUE É AGRAVANTE(S):
DU PONT DO BRASIL S. A. (Advogado(s): Dr. PEDRO EVANGELISTA DE
AVILA E OUTRO(S)) E AGRAVADO(S): PEDRO ROQUE MARTELLI
(Advogado(s): Drª MICHELE JULIANA NOCA E OUTRO(S))
CONCLUSÃO: “.. .converto o presente recurso em agravo ret ido e
determino a remessa dos autos ao juízo da causa.”
Cuiabá, 03 de julho de 2007.
Des. Juracy Persiani
Relator
MANOCENTER COMÉRCIO LTDA (ADV. ELARMIN MIRANDA) , já
qualificada nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 38857/2007
Classe: 23-Cível - COMARCA CAPITAL, EM QUE É APELANTE(S):
MANOCENTER COMÉRCIO LTDA. (Advogado(s): Dr. ELARMIN
MIRANDA E OUTRO(S)) E APELADO(S): ALI KHALIL ZAHER
(Advogado(s): Dr. FRANCISCO ANIS FAIAD), vem por meio da petição
protocolizada sob nº 51547/07, em 22/6/07, requerer vista dos autos
mediante carga.
CONCLUSÃO: “...defiro o pleito de vista dos autos fora da secretaria
formulado pelo causídico da recorrente, pelo prazo de 05 (cinco) dias...”.
Cuiabá, 03 de julho de 2007.
Des. José Ferreira Leite
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54130/2007 Classe: 15-Cível -
COMARCA DE RONDONÓPOLIS, EM QUE É AGRAVANTE(S): LUIZ
FERNANDO QUIROGA (Advogado(s): Dr. SÉRGIO HENRIQUE
GUARESCHI E OUTRO(S)) E AGRAVADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
CONCLUSÃO: “...indefiro o pedido de atribuição de efeito ativo requerido
pelo agravante...”.
Cuiabá, 03 de julho de 2007.
Des. José Ferreira Leite
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54142/2007 Classe: 15-Cível -
COMARCA DE ARENÁPOLIS, EM QUE É AGRAVANTE(S): BANCO
BRADESCO S. A. (Advogado(s): Dr. (a) ITALO DOMÍCIO BORBA) E
AGRAVADO(S): COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS ARENÁPOLIS LTDA
(Advogado(s): Dr. (a) CELITO LILIANO BERNARDI)
CONCLUSÃO: “...concedo o efeito suspensivo pleiteado...”.
Cuiabá, 03 de julho de 2007.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52051/2007 Classe: 15-Cível
-: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE, EM QUE É AGRAVANTE(S):
ADEMAR JACINTO (Advogado(s): Dra. SOLEICA FATIMA DE GOES F.
DE LIMA E OUTRO(S)) E AGRAVADO(S): CAROLINA ARDENGHI
BRIZOLLA (Advogado(s): DRA. MARIZE TEREZINHA MARTINS PIRES)
CONCLUSÃO: “...indefiro o pleito de suspensão do ato impugnado.”
Cuiabá, 28 de junho de 2007.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53718/2007 Classe: 15-Cível
- COMARCA CAPITAL, EM QUE É AGRAVANTE(S): EMPRESA
MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S.
A. - EMPAER/MT (Advogado(s): Dr. JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA
SILVA E OUTRO(S)) E AGRAVADO(S): COOPERATIVA DOS
VIGILANTES DO ESTADO DE MATO GROSSO LTDA. – COOVMAT
(Advogado(s): Dr. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA E OUTRO(S))
CONCLUSÃO: “...nego seguimento ao recurso.”
Cuiabá, 03 de julho de 2007.
Des. Juracy Persiani
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53723/2007 Classe: 15-Cível -
COMARCA CAPITAL, EM QUE É AGRAVANTE(S) : M . D IESEL
CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. (Advogado(s): Dr. LEONARDO DA SILVA
CRUZ E OUTRO(S)) E AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO: “Indefiro, pois, o pedido de atribuição de efeito ativo ao
recurso”.
Cuiabá, 03 de julho de 2007.
Des. José Ferreira Leite
Relator
SEXTA SECRETARIA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, em Cuiabá, aos 04 dias do mês de julho de 2007.
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimação
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53558/2007 Classe: 15-Cível -
C O M A R C A D E S A N T O A N T Ô N I O D E L E V E R G E R , E M Q U E É
AGRAVANTE(S): JOÃO PEREIRA DIAS E SUA ESPOSA TEREZINHA
PAES DIAS (Advogado(s): Dr. JOÃO JENEZERLAU DOS SANTOS E
OUTRO(S)) E AGRAVADO(S): NILTON TOCICAZU HIGA E SUA ESPOSA
TEREZA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA HIGA (Advogado(s): DR.
MARCELO BARBOSA T. DE MAGALHAES E OUTRO(S))
CONCLUSÃO: “... suspendo a eficácia da r. decisão agravada até o
pronunciamento definitivo da E. Câmara”
“Com intimação aos AGRAVADOS, para apresentarem contra-razões ao
recurso em epígrafe, nos termos do artigo 527, V, do CPC”.
Cuiabá, 03 de julho de 2007.
Des. Juracy Persiani
Relator
SEXTA SECRETARIA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, em Cuiabá, aos 04 dias do mês de julho de 2007.
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 12 de 118
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 53898/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 23340/2007 - Classe: II-15), EM QUE É
R E C O R R E N T E ( S ) : H I L D E B R A N D O M A R T I N S B O R G E S N E T O
(Advogado(s): Dr. (a) CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTRO(S)) E
RECORRIDO(S): RONALDO CONCEIÇÃO CRUZ DO NASCIMENTO
E OUTRA(s) (Advogado(s): Dr. JOE ORTIZ ARANTES E OUTRO(S))
Intimação aos Recorridos para apresentar contra – razões ao Recurso
em epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 04 de julho de 2007.
As) DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice – Presidente
SEXTA SECRETARIA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, em Cuiabá, aos 04 dias do mês de julho de 2007.
Belª AdrianaEsnarriaga de Freitas Farinha
Secretária da Sexta Secretaria Cível
Primeira Câmara Criminal
Acórdão
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
"HABEAS CORPUS" 40447/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE PEDRA
PRETA. Protocolo Número/Ano: 40447 / 2007. Julgamento: 26/6/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. STALYN PANIAGO PEREIRA, PACIENTE(S) -
MARINO BARBERO HERRERO, PACIENTE(S) - CLAUDEMIR MARCELO
HERRERO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. SHELMA LOMBARDI DE
KATO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM INDEFERIDA.
UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIMES
TIPIFICADOS NOS ARTS. 157, §2º, I, II E V C/C ART. 288, PARÁGRAFO
ÚNICO, TODOS DO CP - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA - INSUBSISTÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA -
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - PROCESSO COMPLEXO, COM
VÁRIOS RÉUS E VÍTIMAS QUE MORAM EM DIFERENTES LOCALIDADES -
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE - WRIT CONSTITUCIONAL INDEFERIDO. Estando a instrução
encerrada não há falar-se em constrangimento i legal por excesso de
prazo. A circunstância peculiar de ser o processo complexo, com vários
réus e vítimas com domicílios diferentes, enseja a flexibilização dos prazos
legais, apl icando-se, por seu turno, o pr inc íp io da razoabi l idade .
Constrangimento ilegal inexistente. HC indeferido.
"HABEAS CORPUS" 30902/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 3 0 9 0 2 / 2 0 0 7 . J u l g a m e n t o : 5 / 6 / 2 0 0 7 .
IMPETRANTE(S) - DR. SÉRGIO ANTONIO DE OLIVEIRA, PACIENTE(S) -
LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS. Relator(a) : Exmo(a) . Sr(a) . DRA.
GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DENEGARAM
A ORDEM, FICANDO VENCIDO O SEGUNDO VOGAL. O PARECER É PELA
DENEGAÇÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - MILITAR - ARTS.
223 (DUAS VEZES), 261, INC. I, 298, 299 C/C ART. 79, TODOS DO CPM -
LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO
I L E G A L - 1 . I N C A P A C I D A D E P S Í Q U I C A - V I A I N A D E Q U A D A -
NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA, SEQUER INEXISTENTE NOS AUTOS
- NÃO CONHECIMENTO - 2 . DECI S Ã O D E S F U N D A M E N T A D A -
INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 256 DO CPPM E ART. 93, IX,
CR/88 - 3. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA -
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO
DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA - PREDICADOS
PESSOAIS IRRELEVANTES - 4. EXCESSO DE PRAZO - ATRASO QUE
DECORRE DA NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE
MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA - 5. WRIT NÃO CONHECIDO EM
PARTE E DENEGADO, NA QUE RESTOU ANALISADA. 1. A via estreita da
ação mandamental impede a análise de matéria que exija imersão no
contexto probatório, a exemplo da aduzida incapacidade de entender a
ilicitude da conduta perpetrada, suscetível de perquirição em sede do
incidente de insanidade mental que sequer foi concluído. 2. Não se revela
carente de fundamento a decisão motivada em elementos concretos,
atendendo às exigências do art. 256 do CPPM e ao norte do art. 93, inciso
IX, da Carta Magna. 3. Os bons predicados pessoais invocados pelo
paciente não lhe garantem a liberdade almejada, quando aventado o risco
imposto por sua conduta à ordem pública e às normas e princípios de
hierarquia e disciplina militares, notadamente quando bem observadas as
exigências dos arts. 254, alíneas ‘a’ e ‘b’ e 255, alíneas ‘a’ e ‘e’, ambos do
Código de Processo Penal Militar. 4. O atraso que decorre da instauração
de incidente de insanidade mental postulado pela defesa e tido como
imprescindível para a averiguação da saúde mental do paciente, não
enseja constrangimento i legal se as providências necessárias foram
tomadas em tempo hábil pela autoridade judicial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 38209/2007 - Classe: I-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 38209 / 2007. Julgamento: 26/6/2007.
RECORRENTE(S) - EDER CARLOS GOMES FERNANDES (Advs: Dr. (a)
MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA), RECORRENTE(S) - ROSIVALDO
SOARES DA SILVA (Advs: Dr. BENEDITO CESAR SOARES ADDOR),
RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec i são : REJE ITADAS AS
PRELIMINARES DE NULIDADES PROCESSUAIS FACE A FALTA DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA
FORMULADAS PELO RECORRENTE ROSIVALDO SOARES DA SILVA,
TAMBÉM PELO VOTO UNÂNIME, DESPROVEU-SE O RECURSO PELO SEU
MÉRITO, ASSIM COMO O INSURGIMENTO APRESENTADO POR EDER
CARLOS GOMES FERNANDES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA -
IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS - 1. NULIDADE PROCESSUAL
DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE EXAME DE BALÍSTICA - REJEIÇÃO -
DÚVIDA ACERCA DA ORIGEM DOS PROJÉTEIS QUE ATINGIRAM A VÍTIMA
- QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - 2.
CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR TAMBÉM AFASTADA - FASE
DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - 3. IMPRONÚNCIA,
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE
HOMICÍDIO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO EM VIA
PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E FORTES
INDÍCIOS DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE CAUSA QUE EXCLUA O CRIME OU
ISENTE O RÉU DE PENA - INCURSÃO NO MÉRITO DEFESA AO JUÍZO
MONOCRÁTICO, CABENDO À CORTE LEIGA DIRIMIR EVENTUAIS DÚVIDAS
SOBRE A PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI - DECISÃO MANTIDA -
PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO IMPROVIDO. 1. À luz do Direito
Processual Penal vigente, a indispensabilidade do exame pericial cinge-se
ao corpo de delito. As demais perícias, inclusive o reclamado exame de
balística, dentre outros, não ensejam a nulidade do processo, mormente
quando não requerida na fase própria, do art. 406 do CPP, em se tratando
de crime afeto ao Tribunal do Júri. 2. A decisão de pronúncia possui
natureza meramente processual, vez que não julga o mérito, limitando-se a
declarar a admissibilidade da acusação. Assim, para que os fatos não
sejam submetidos à análise do Juízo natural, ou seja, impende que a
ausência do animus necandi reste inconcussa. Não sendo este o caso,
não há falar em cerceamento da defesa, se o julgador monocrático não
adentrou na profunda análise do mérito, conduta que lhe é defesa. 3. A
desclassificação do delito e a impronúncia reclamam a existência de prova
inconcussa sobre a ausência da vontade de matar, enquanto a almejada
absolvição sumária pede a presença de circunstâncias que excluam o
crime ou isentem o réu de pena; caso contrário, mister a submissão do
caso ao juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, pois nessa fase
processual em que vigora o princípio in dubio pro societate, é defeso ao
juiz monocrático ingressar na análise aprofundada de questões meritórias.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 25430/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE ALTA FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 25430 / 2007. Julgamento:
26/6/2007. APELANTE(S) - MARCELO BEZERRA DA SILVA (Advs: Dr.
ROGÉRIO REPISO CAMPANHOLO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR
DE NULIDADE DO JULGAMENTO, TAMBÉM POR VOTO UNÂNIME, FOI O
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 13 de 118
REC U R S O P R O V I D O Q U A N T O A O A L T E R N A T I V O D E R E G I M E
INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME E COM O PARECER.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONDENAÇÃO NO ART. 121, §2º,
INCISO IV E ART. 155, CAPUT, AMBOS DO CP - PRETENDIDA ANULAÇÃO
DO JULGAMENTO - PRELIMINAR - VÍCIO NA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO - DESÍDIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO - MÉRITO -
SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
INOCORRÊNCIA - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - APELO
PARCIALMENTE PROVIDO. A defesa do acusado feita em plenário de
maneira efetiva e jurídica desempenhada por defensor dativo, por desídia
de advogado constituído, não é nula face a não demonstração de prejuízo.
Ademais, é princípio fundamental no Processo Penal, a assertiva de que
não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado
para a acusação ou para a defesa - art. 563 do CP. Incabível o pleito de
anulação de julgamento sob a alegação de ser a r. sentença contrária à
prova dos autos, quando o veredicto do Conselho de Sentença baseia-se
em elementos de convicção assentado no conjunto probatório dos autos e
que foram debat idos em p lenár io . A par t i r da v igênc ia da Le i n º
11.464/2007, a possibilidade da concessão de progressão de regime de
cumprimento de pena estendeu-se aos condenados pela prática de crimes
hediondos.
Segunda Câmara Criminal
Despacho
Protocolo: 46021/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 46021/2007 Classe: 14-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): RODNEY MARCIO LOPES
Advogado(s): Dr. (a) ANDRÉ STUMPF J. GONÇALVES
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DESPACHO: (fls. 226-TJ)- “Vista às partes nos termos do artigo 600 § 4º
do Código de Processo Penal”.
Cuiabá, 02 de julho de 2007.
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro– Relator
Protocolo: 46055/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 46055/2007 Classe: 14-Crime
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
APELANTE(S): VICENTE JOSÉ DE MEDEIROS
Advogado(s): Dr. (a) JOSÉ ANTONIO ARMOA OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DESPACHO: (fls. 450-TJ)- “Vista às partes nos termos do artigo 600 § 4º
do Código de Processo Penal”.
Cuiabá, 04 de julho de 2007.
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro– Relator
Bela. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Secretária da Segunda Secretaria Criminal
e-mail: [email protected]
Protocolo: 43926/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 43926/2007 Classe: 14-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): ELSON BRANDÃO DIAS
Advogado(s): Dr. (a) ANDRÉ STUMPF J. GONÇALVES
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DESPACHO: (fls. 229-TJ)- “Vista às partes nos termos do artigo 600 § 4º
do Código de Processo Penal”.
Cuiabá, 02 de julho de 2007.
Desemb. Paulo da Cunha– Relator
Bela. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Secretária da Segunda Secretaria Criminal
e-mail: [email protected]
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às
14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.), ou em sessão
subseqüente
quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 134, do
§ 1º do
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 18237/2007 - Classe: I-13 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 18237 / 2007
RELATOR(A) DES. PAULO DA CUNHA
APELANTE(S) LOURIVAL PAULO DE SOUZA
ADVOGADO(S) Dr. CID DE CAMPOS BORGES FILHO - DEFENSOR
PUBLICO
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 95835/2006 - Classe: I-14 COMARCA
DE
PARANATINGA.
Protocolo Número/Ano : 95835 / 2006
RELATOR(A) DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
APELANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S) SEBASTIAO SOARES
ADVOGADO(S) Dr. (a) GILBERTO FRANCO DE SOUZA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 27758/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano : 27758 / 2007
RELATOR(A) DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
APELANTE(S) ALDOMIR RIBEIRO DA LUZ
ADVOGADO(S) Dr. JOAQUIM JOSÉ A. GUEDES DA SILVA - DEF.
PÚBLICO
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 32574/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE
VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 32574 / 2007
RELATOR(A) DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
APELANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S) SÉRGIO PEREIRA FARIA NATAL
ADVOGADO(S) Dr. JOÃO BATISTA BORGES JÚNIOR
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 34962/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE PARANATINGA.
Protocolo Número/Ano : 34962 / 2007
RELATOR(A) DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
APELANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S) BENEDITO JOSÉ DE FREITAS
ADVOGADO(S) DR. EVANDRO SILVA SALVADOR
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 30981/2007 - Classe: I-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 30981 / 2007
RELATOR(A) DES. PAULO DA CUNHA
AGRAVANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S) JOSE REZENDE DA SILVA
ADVOGADO(S) DR. HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 39479/2007 - Classe: I-23
COMARCA
DE PARANATINGA.
Protocolo Número/Ano : 39479 / 2007
RELATOR(A) DES. PAULO DA CUNHA
AGRAVANTE(S) PERCIVAL VEIGA CAMPOS
ADVOGADO(S) Dr(a). ERIC RITTER
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Secretária da Segunda Secretaria Criminal
e-mail: [email protected]
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 14 de 118
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 31573/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 31573 / 2007. Julgamento: 23/5/2007.
I M P E T R A N T E ( S ) - D R . M A R C I O F R E D E R I C O D E O L I V E I R A
DORILEO-DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO(s)
PACIENTE(S) - ACLIDES MARCELO GOMES.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - NULIDADE
PROCESSUAL - EXAME DE SANIDADE DO RÉU - FALTA DE INTIMAÇÃO
DA PARTE PARA MANIFESTAR - JÚRI, NO ENTANTO, REALIZADO -
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - VÍCIO SUPLANTADO PELO
VEREDICTO POPULAR - PLEITO PREJUDICADO. O pedido de habeas
corpus que reclama nulidade de processo a ser julgado no Tribunal do
Júri, pela falta de intimação da parte para manifestar sobre ato no curso
da instrução, torna-se prejudicado pela perda do objeto se sobrevém, em
sessão periódica, a sentença condenatória transitada em julgado.
****************************
"HABEAS CORPUS" 32837/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE ARIPUANÃ.
Protocolo Número/Ano: 32837 / 2007. Julgamento: 23/5/2007.
IMPETRANTE(S) - DRA. GEORGIA PINTO DIAS LEITE
PACIENTE(S) - MANOEL PAIXÃO ALVES LIMA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
JULGARAM PREJUDICADO O PEDIDO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO EM
FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA DIANTE DA
NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA -
ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERDADE PROVISÓRIA
CONCEDIDA PELA MAGISTRADA APÓS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM
JUÍZO - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PERDA DE OBJETO - PEDIDO
PREJUDICADO. O habeas corpus está prejudicado quando o paciente
obtém, durante a ação, liberdade reclamada.
****************************
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 26927/2007 - Classe: I-13 COMARCA
DE ÁGUA BOA. Protocolo Número/Ano: 26927 / 2007. Julgamento:
6/6/2007.
APELANTE(S) - CÁCIO FREIRE DOS SANTOS (Advs: Dr. JOAQUIM JOSÉ
A. GUEDES DA SILVA - DEF. PÚBLICO)
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C.
PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA NEGARAM
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL,
VENCIDO O D. RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO
EMENTA: PENAL - PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO
DEFENSIVO - PRETENDIDA REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM
FACE DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. Circunstância atenuante não tem o
condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (incidência da Súmula
231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).
****************************
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 2821/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 2821 / 2007. Julgamento:
23/5/2007.
APELANTE(S) - MÁRCIO DA CRUZ PINHO (Advs: Drª MARIA LUZIANE
RIBEIRO BRITO - DEF. PÚBLICA)
APELANTE(S) - DAVID MAYCOM DOS ANJOS DUARTE (Advs: DR. ANA
MARIA SORDI TEIXEIRA MOSER, DR. ALYSSON KNEIP DUQUE,
OUTRO(S))
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE
ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA NEGARAM
PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.
VENCIDO O DOUTO RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO DE
MÁRCIO E NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DE DAVID MAYCOM
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO - IRRESIGNAÇÃO
DOS RÉUS - PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E À DESCLASSIFICAÇÃO -
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E CONDIÇÃO DE USUÁRIO -
ARGUMENTOS SEM PROCEDÊNCIA - TESE SUSTENTADA APENAS
AMPARADA NO INTERROGATÓRIO - CONDUTA ATRIBUÍDA A TERCEIRA
PESSOA NÃO IDENTIFICADA - LOCAL DE APREENSÃO DO PRODUTO
PRÓPRIO PARA COMERCIAR - AGENTE QUE CIRCULA UMA LANCHONETE
PORTANDO DROGA EM TROUXINHAS E A GRANEL ALTAS HORAS DA
NOITE - SENTENÇA ESCORREITA - APELOS IMPROVIDOS. Não tem
suporte jurídico para absolvição por negativa de autoria a pretensão
amparada tão-somente na palavra do réu, isolada das demais provas dos
autos em desafio de suas afirmações quando aponta como autor do
tráf ico terceira pessoa que nem sequer fo i capaz de ident i f icar. É
insustentável, também, desclassificação do tráfico para consumo se a
prova dos autos revela que, altas horas da noite, o agente circulava uma
lanchonete transportando o produto em trouxinhas e a granel; mormente
se o exame de dependência não revela ser ele pessoa viciada no uso de
droga.
****************************
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 13175/2007 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 13175 / 2007. Julgamento: 23/5/2007.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO,
APELADO(S) - IVONEI FELIX DO NASCIMENTO (Advs: Dr. (a) MARIUSA
MAGALHAES DE OLIVEIRA - DEFENSORA PUBLICA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DERAM
PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. VENCIDO O D. VOGAL QUE MANTINHA A ABSOLVIÇÃO DO
DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO E
PORTE DE ARMA - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO PELO
P O R T E D E A R M A D I A N T E D O P R I N C Í P I O D A C O N S U N Ç Ã O -
IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO - DOLO AUTÔNOMO -
CONCURSO MATERIAL - RECURSO PROVIDO - CONDENAÇÃO NAS
SANÇÕES DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. A jurisprudência vem
decidindo pela subsunção sempre que a arma de fogo é utilizada como
meio para o delito de roubo, entretanto, o caso em tela revela que o agente
já portava ilegalmente arma de fogo com dolo autônomo, inexistindo
relação de subordinação entre as condutas, ensejando, assim, ilícitos
independentes.
****************************
05.07.07
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Secretária da Segunda Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Decisões do Relator
Protocolo: 53016/2007
"HABEAS CORPUS" 53016/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DR. MARCELO AFFONSO BARRETO RAMIRES -
DEF.PÚBLICO
PACIENTE(S): D. I. S.
DECISÃO: (Fls. 89 - TJ)- “(...) Daí porque, foge o pressuposto fundamental
para concessão liminar da ordem. (...)”.
Cuiabá, 29 de junho de 2007.
Desemb. Manoel Ornellas de Almeida - Relator
Protocolo: 53590/2007
"HABEAS CORPUS" 53590/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 15 de 118
IMPETRANTE(S): DR. CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
PACIENTE(S): JAREDE DA SILVA ASSIS
DECISÃO: (Fls. 78/80 - TJ)- “(...) Ante o exposto, não há possibilidade de
se aquilatar e reconhecer, de plano, o alegado constrangimento ilegal,
razão pela qual indefiro a liminar pleiteada (...)”.
Cuiabá, 29 de junho de 2007.
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro - Relator
Protocolo: 53709/2007
"HABEAS CORPUS" 53709/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
IMPETRANTE(S): CÍCERO SARTORI
PACIENTE(S): KLEBERSON DA SILVA SARTORI
PACIENTE(S): SANDRO CARLOS DA SILVA
PACIENTE(S): LUCAS ESTEFANI BATISTA LUZ
PACIENTE(S): EDJAM GOMES QUINTILIANO DE SOUZA
DECISÃO: (F ls . 15/16 - TJ)- “ ( . . . ) Diante do que se tem, reputo
imprescindível a manifestação do Juízo a quo, consequentemente, indefiro
o pedido de liminar. (...)”.
Cuiabá, 02 de julho de 2007.
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro - Relator
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Secretária da Segunda Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Protocolo: 54143/2007
"HABEAS CORPUS" 54143/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
IMPETRANTE(S): DR. ERIC RITTER
PACIENTE(S): JOSÉ BORET DE MATOS
DECISÃO: (Fls. 195-TJ)- “(...) Diante do exposto, nego a concessão
l iminar da ordem. Requisite informações à autoridade coatora, após
manifeste a douta Procuradoria de Justiça. (...)”.
Cuiabá, 02 de julho de 2007.
Desemb. Manoel Ornellas de Almeida - Relator
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Secretária da Segunda Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 41925/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) "HABEAS CORPUS"
18858/2007 - Classe: I-9)
Origem: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): ZENAILDO FERNANDES DE ANICÉZIO
Advogado(s): Dr. ANFILÓFIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: Posto isso, nego seguimento ao Recurso
Especial. (...)
Cuiabá, 28 de junho de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice-Presidente do Tribunal
de Justiça.
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Secretária da Segunda Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Terceira Câmara Criminal
Despachos
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
A U T O S C O M D E S P A C H O D O R E L A T O R – C O M
FINALIDADE DE INTIMAÇÃO (Art. 234 e segs. CPC)
“HABEAS CORPUS” – CLASSE I-09 – Nº 55085/2007 (AÇÃO PENAL
63/2007) – ÁGUA BOA-MT; EM QUE É IMPETRANTE/PACIENTE(S) –
BENIVAL HERCULANO DE ARAÚJO.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: “. . . Tendo em vista que não houve pedido
de liminar, requisitem-se informações à autoridade indigitada como coatora
pa ra que as p res te no p razo de 05 ( c i nco ) d ias ; após , à dou ta
Procuradoria Geral de Justiça para o parecer”.
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
____________________________________
“HABEAS CORPUS” – CLASSE I-09 – Nº 54514/2007 (PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA 71/2007) – JUSCIMEIRA-MT; EM QUE É
IMPETRANTE(S) – DRA. LUZIA STELLA MUNIZ E PACIENTE(S) – VALTER
FERREIRA DA COSTA.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: “. . . Em sendo assim, INDEFIRO A MEDIDA
LIMINAR vindicada. Requisi tem-se as informações da i . autor idade
apontada como coatora, fixando-se, para tanto, o prazo de 05 (cinco)
dias. Após, colha-se a manifestação do Órgão Ministerial. Cumpra-se.
Intime-se”.
Doutor CIRIO MIOTTO – Relator
____________________________________
Cuiabá, 04 de Julho de 2007.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Pauta de Julgamento
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO
“Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº 02/2005, art.4º, I,
“a” do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT.”
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 28252/2006 - C lasse: I -14
COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano : 28252 / 2006
RELATOR(A): DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): MÁRIO JORGE DO ROSÁRIO, VULGO "CABEÇÃO"
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER DE LIMA –
PROCURADOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 92288/2006 - C lasse: I -14
COMARCA DE SAPEZAL.
Protocolo Número/Ano : 92288 / 2006
RELATOR(A): DRA. MARIA ROSI DE MEIRA BORBA
APELANTE(S): JANE MARTINS COELHO
ADVOGADO(S): Dr(a). OTHON CALESTINI – DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 8684 /2007 - C lasse : I - 14
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano : 8684 / 2007
RELATOR(A): DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): ARNILDO VILIBALDO TREPTOW
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO ANÍSIO BARBOSA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 12244/2007 - C lasse: I -14
COMARCA DE CLÁUDIA.
Protocolo Número/Ano : 12244 / 2007
RELATOR(A): DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
APELANTE(S): RUDI JACO GUTJAHR
ADVOGADO(S): DR. RICARDO GOMES DE ALMEIDA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 24566/2007 - C lasse: I -14
COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano : 24566 / 2007
RELATOR(A): DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): ZENILDO DUARTE BATISTA
ADVOGADO(S): Dr. DAVID BRANDÃO MARTINS – DEFENSOR PÚBLICO
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 16 de 118
APELADO(S): ZENILDO DUARTE BATISTA
ADVOGADO(S): Dr. DAVID BRANDÃO MARTINS – DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Cuiabá, 05 de Julho de 2007.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
AUTOS COM DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DO TJ/MT
RECURSO ESPECIAL nº 35012/2007 ao STJ (interposto nos autos do
Recurso de Apelação Criminal – I-14 – nº 81453/2006 (Ação Penal nº
46/2006) – Rondonópolis-MT), em que é Recorrente(S) – Ministério Público
Estadual e Recorrido(s) – Carlos Henrique Lima Ferreira (Adv. Dr. Carlos
Eduardo de Campos Gorgulho – Defensor Público)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “. . . Posto isso, dou seguimento ao Recurso
Especial. Publique-se.”
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice–Presidente TJ/MT
_______________________________________
RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 35016/2007 ao STF (interposto nos
autos do Recurso de Apelação Criminal – I-14 – nº 81453/2006 (Ação
Penal nº 46/2006) – Rondonópol is-MT), em que é Recorrente(S) –
Ministério Público Estadual e Recorrido(s) – Carlos Henrique Lima Ferreira
( A d v . D r . C a r l o s E d u a r d o d e C a m p o s G o r g u l h o – D e f e n s o r
Público)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “. . . Posto isso, nego seguimento ao Recurso
Extraordinário. Publique-se. Intimem-se.”
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice–Presidente TJ/MT
_______________________________________
Cuiabá, 04 de Julho de 2007.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Coordenadoria de Magistrados
Portaria
PORTARIA N.º
590/2007/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
Considerando os termos da Resolução nº. 08/2004-TJ, de 20.5.2004, que
instituiu neste Sodalício o Serviço de Plantão Judiciário;
Considerando os termos da Portaria nº.
697/2006/C.MAG, de 14.12.2006.
RESOLVE:
“Ad Referendum”, do egrégio Órgão Especial, alterar em parte a Portaria
nº. 697/2006/C.MAG, de 14.12.2006, para estabelecer:
JULHO
07 e 08 - Dra. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
28 e 29 - Dra. GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 02 de julho de 2007.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N.º
589/2007/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Designar a Exma. Sra. Dra. MARILZA APARECIDA VITÓRIO, Juíza de
Direito da 2ª Vara Criminal, designada para Vara Especial izada de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Várzea
Grande, para jurisdicionar cumulativamente na 4ª Vara Criminal da mesma
Comarca, no mês de julho, enquanto perdurar as férias do Dr. JORGE LUIZ
TADEU RODRIGUES, Juiz de Direito deste Estado.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 02 de julho de 2007.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Supervisão dos Juizados Especiais
1ª Turma Recursal
Intimações do Relator
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1735/2007 - Classe: I I -2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. ,
Protocolo: 1735/2007, IMPETRANTE(S) - DISAL ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA (Advs:Dr(a). DANILO GUSMÃO P. DUARTE),
IMPETRANTE(S) - TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
(Advs:Dr(a). DANILO GUSMÃO P. DUARTE), IMPETRADO - JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABÁ, AUTORIDADE
COATORA - DR. YALE SABO MENDES, LITISCONSORTE(S) - WILSON
CÂNDIDO DO PRADO (Advs:Dr(a). JOSINEIA SANABRIA ORTIZ PRADO),
Relator - Exmo. Sr(a). DR. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
DECISÃO (94): (...) Assim declaro extinto o presente mandamus, após
cumprido os demais, arquive-se. Cuiabá, 29 de junho de 2007. Dr. Mário
Roberto Kono de Oliveira/Juiz de Direito-Relator.
PRIMEIRA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS em Cuiabá, 04 de julho
de 2007. REGINEIDE CAJANGO DE OLIVEIRA-Escrivã.
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
1ª Vara
Intimação
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/61
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
47824 - 2007 \ 2.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: LINDAMIL BATISTA REP. T. R. B. C. E G. S. B. C.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 17 de 118
ADVOGADO: MARCIO RODE
ADVOGADO: ALLISON AKERLEY DA SILVA
REQUERIDO(A): NESTE JUIZO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO DO REQUERENTE DO
INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 31, A SEGUIR TRANSCRITO(A)
“VISTOS EM CORREIÇÃO. - CONSIDERANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO
APRESENTADA, QUE DEMONSTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
ALVARÁ, DIANTE DOS DOCUMENTOS APONTADOS E APRESENTADOS
PELO CONSÓRCIO NACIONAL HONDA ÀS FLS.26 DOS AUTOS,
SOMANDO-SE O FATO DO ÓBITO COMPROVADO ÀS FLS.07 DOS
AUTOS, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A AUTORA
LEVANTE PERANTE O CONSÓRCIO NACIONAL HONDA OS VALORES
APONTADOS ÀS FLS.26 DOS AUTOS EM NOME DE JOSÉ VALOTE
CORDEIRO FILHO, COM OS SEUS RENDIMENTOS, COM PRAZO DE
VALIDADE DE 360 DIAS, DEVENDO OS VALORES SEREM DEPOSITADOS
EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS PRESENTES AUTOS, COM A
MOVIMENTAÇÃO VINCULADA À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NOS MOLDES
DA COTA MINISTERIAL DE FLS.29 DOS AUTOS, NA PARTE QUE
PERTENCER AOS MENORES, O QUE SERÁ DECIDIDO EM MOMENTO
POSTERIOR, DEVENDO AINDA A GENITORA APRESENTAR A SUA
CERTIDÃO DE CASAMENTO, PARA QUE SEJA POSSÍVEL FAZER
EVENTUAL MEAÇÃO DE VALORES, OU SE FOR O CASO, QUE
DEMONSTRE A UNIÃO ESTÁVEL. - EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO AO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO. - P.R.I. ”
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA EXPEDIENTE:2007/62
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
49729 - 2007 \ 71.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: MARCELO ALVES COSTA
ADVOGADO: APARECIDA FÁTIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER
ADVOGADO: JORGE DA SILVA WAGNER
REQUERIDO(A): AGROPECUÁRIA UNIDOS LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADOS DAS PARTES
REQUERENTE E REQUERIDA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 41,
A SEGUIR TRANSCRITO(A) “VISTOS, EM CORREIÇÃO. - HOMOLOGO A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA ÀS FLS.39 DOS AUTOS, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA JULGO EXTINTA A PRESENTE, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 267, VIII DO CPC, PARA QUE SURTAM
OS SEUS DEVIDOS EFEIT O S L E G A I S . - S E M C U S T A S E S E M
HONORÁRIOS. - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM
TODAS AS BAIXAS PERTINENTES. - P.R.I. ”
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/63
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
49025 - 2007 \ 49.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): EMILIA BORGES DA ROSA SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADOS DAS PARTES
REQUERENTE E REQUERIDA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 42,
A SEGUIR TRANSCRITO(A) “VISTOS, EM CORREIÇÃO. - HOMOLOGO O
ACORDO FORMALIZADO, COMUNICADO PELO AUTOR ÀS FLS. 39/40
DOS AUTOS, ONDE SE DENUNCIA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NADA
MAIS RESTANDO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, NOS MOLDES DO
ARTIGO 269, II E III DO CPC, PARA QUE SURTAM OS SEUS DEVIDOS
EFEITOS LEGAIS. - COMUNIQUE-SE AO DETRAN QUE O VEÍCULO NÃO
MAIS SE ENCONTRA "SOB JUDICE" NA PRESENTE AÇÃO. - SEM CUSTAS
VISTO QUE PAGAS ANTECIPADAMENTE E SEM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, POIS, DIANTE DO SILÊNCIO DA PEÇA DE FLS. 39/40,
PRESUMEM-SE PAGOS. - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO AO ARQUIVO
COM TODAS AS BAIXAS PERTINENTES. - P.R.I. ”
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/64
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
42961 - 2006 \ 156.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: D. P.
ADVOGADO: AARÃO LINCOLN SICUTO
ADVOGADO: NELMA BETÂNIA NASCIMENTO SICUTO
REQUERIDO(A): G. D. P.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADOS DAS PARTES
REQUERENTE E REQUERIDA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.
37/40, A SEGUIR TRANSCRITO(A) “VISTOS EM CORREIÇÃO. - TRATA-SE
DE AÇÃO DENOMINADA DE “EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTAR”
AJUIZADA POR DÉCIO POSSAMÃE EM DESFAVOR DE GIOIA DAIANE
POSSAMÃE, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS ÀS FLS.02 DOS
AUTOS. - ALEGA O AUTOR QUE A SUA FILHA/REQUERIDA COMPLETOU
A MAIORIDADE CIVIL EM DATA DE 28/05/2006, BEM COMO, DE QUE ESTA
CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL EM RESIDÊNCIA DIVERSA À RESIDÊNCIA
DE SUA GENITORA, POSSUINDO FILHO DA PRESENTE RELAÇÃO, SENDO
A MESMA APTA AO TRABALHO. COM BASE NESTAS ALEGAÇÕES
PUGNA PELA EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE
ACORDADA. ACOSTOU DOCUMENTOS DE FLS.06/10 DOS AUTOS. -
PUGNOU ÀS FLS.15/17 SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS À TÍTULO DE
TUTELA ANTECIPADA, SENDO QUE ÀS FLS.19, TAL PLEITO FOI NEGADO
POR ORA, NADA IMPEDINDO A POSSIBILIDADE POSTERIOR DE
CONCESSÃO. - CITAÇÃO EFETUADA ÀS FLS.32 DOS AUTOS, DE
ACORDO COM A CERTIDÃO ALI ENCARTADA, SENDO QUE, EXISTE
CERTIDÃO DE FLS.35 DOS AUTOS ONDE SE VERIFICA QUE O REQUERIDO
DEIXOU ESCOAR “IN ALBIS” O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE SUA
DEFESA. - V IERAM-ME CONCLUSOS. - S ÍNTESE NCESSÁRIA.
FUNDAMENTO E DECIDO. - DIANTE DA INÉRCIA QUE SE INSTALOU NA
PRESENTE AÇÃO, DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO, NOS MOLDES
DO ARTIGO 319 DO CPC, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, REPUTO COMO
V E R D A D E I R O S O S F A T O S N A R R A D O S N A P E Ç A E X O R D I A L ,
SOMANDO-SE AO CONVENCIMENTO DESTE MAGISTRADO PARA A
PROCEDÊNCIA ABSOLUTA DO PLEITO. - EM ANÁLISE DOCUMENTAL
VERIFICA-SE QUE A FILHA DO REQUERENTE, ORA REQUERIDA, É MAIOR
DE IDADE (FLS.09), CONFORME A CERTIDÃO DE NASCIMENTO, TENDO A
MESMA NASCIDA EM DATA DE 28/05/1988, PORTANTO POSSUINDO
TOTAL DISCERNIMENTO E RESPONSABILIDADE PELOS SEUS ATOS DA
VIDA CIVIL E PENAL. - OS DIREITOS DE ALIMENTOS, VIA DE REGRA SÃO
INDISPONÍVEIS, SALVO EXCEÇÕES, COMO A PRESENTE, ONDE SE
VERIFICA A MAIORIDADE DA PESSOA CITADA E QUE, MESMO COM AS
ADVERTÊNCIAS DE EVENTUAL INÉRCIA NÃO COMPARECE EM JUÍZO
P A R A C O N T R A P O R O S F A T O S Q U E L H E S Ã O I M P U T A D O S ,
DECORRENDO DAÍ A REVELIA E PROCEDÊNCIA O PLEITO, ATÉ PORQUE,
NESTE CASO, ANTE A MAIORIDADE OS ALIMENTOS SÃO DIREITOS
DISPONÍVEIS. - ADEMAIS COMUNGO DO ENTENDIMENTO QUE OS
ALIMENTOS COM A MAIORIDADE SE EXTINGUEM DE IMEDIATO VISTO QUE
OS ALIMENTOS ANTERIORES À MAIORIDADE SÃO DERIVADOS DO
DEVER DE ALIMENTAR E OS ALIMENTOS QUE SE SUCEDEM APÓS A
MAIORIDADE SÃO DEVIDOS A TÍTULO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO E
DEVEM SER PLEITEADOS POR AÇÃO ORDINÁRIA E NÃO PELO RITO
ESPECIAL DA AÇÃO ALIMENTAR SIMPLES, DEMONSTRANDO A RELA
NECESSIDADE DE SE CONTINUAR A RECEBER OS ALIMENTOS, NA
QUALIDADE DE PARENTE. - ASSIM TEM ENTENDIDO A JURISPRUDÊNCIA
ACERCA DO TEMA EM TELA: - “132136784 – DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – DEVER
DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR – IMPLEMENTO DA
MAIORIDADE – CABIMENTO – CESSADO O PODER FAMILIAR, NOS
TERMOS DO ARTIGO 1.635, III, DO CÓDIGO CIVIL, CESSA IGUALMENTE O
DEVER DE SUSTENTO E, POR CONSEQÜÊNCIA, A OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR. SUBSISTINDO A NECESSIDADE DE ALIMENTOS DO FILHO
MAIOR DE DEZOITO ANOS, ESTES PODEM SER PLEITEADOS EM AÇÃO
PRÓPRIA, DEMONSTRADAS A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A
POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE.” (TJDF – APC
20060410020405 – 1ª T.CÍV. – REL. DES. NATANAEL CAETANO – DJU
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 18 de 118
07.11.2006 – P. 106) JNCCB.1635 JNCCB.1635.III - “132116640 – CIVIL –
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – OUTROS FILHOS – MAIORIDADE DO
ALIMENTANDO – INCAPACIDADE DE SUSTENTAR-SE NÃO COMPROVADA
– DESINTERESSE NOS ESTUDOS – 1. É DE SER DEFERIDO O PEDIDO DE
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS QUANDO, OCORRIDA A MAIORIDADE
CIVIL DO ALIMENTANDO, ESTE NÃO SE REVELA INCAPAZ DE
SUSTENTAR-SE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS APONTAM PARA O
SEU DESINTERESSE NOS ESTUDOS E NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL,
BEM COMO PARA O FATO DE QUE O ALIMENTANTE ESTÁ OBRIGADO A
PRESTAR ALIMENTOS A OUTROS FILHOS, COMPROMETENDO PARCELA
SIGNIFICATIVA DE SUA REMUNERAÇÃO. 2. RECURSO IMPROVIDO.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME. (TJDF – APC
20050110217563 – (248311) – REL. DES. CRUZ MACEDO – DJU
04.07.2006 – P. 152)” - “132119141 JNCCB.1566 JNCCB.1566. IV
JNCCB.1694 – ALIMENTOS – FILHO – MAIORIDADE – EXONERAÇÃO –
COM A MAIORIDADE CESSA O PÁTRIO PODER E, COM ELE, O DEVER DOS
PAIS DE SUSTENTAR OS FILHOS. CASO, NÃO OBSTANTE, O FILHO,
APÓS ATINGIR A MAIORIDADE, NECESSITE DE ALIMENTOS, DEVE
POSTULÁ-LOS, NÃO COM BASE NO DEVER DE SUSTENTO (CC, ART.
1.566, IV), MAS COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO (CC,
ART. 1.694), EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, NÃO EM AÇÃO PELO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE ALIMENTOS (L. 5.478/68).
APELAÇÃO PROVIDA. CONHECER E PROVER. UNÂNIME. (TJDF – APC
20050710070064 – (244109) – REL. DES. JAIR SOARES – DJU 18.05.2006
– P. 128” - ISTO POSTO, PELAS EXPLANAÇÕES ACIMA, JULGO
TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM BASE NO
ARTIGO 269, I DO CPC, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, EXONERO O AUTOR À
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE ACORDADA NOS AUTOS DE
N° 7879/99 QUE TRAMITOU PERANTE ESTA 1ª VARA CÍVEL DE ALTA
FLORESTA, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE A REQUERIDA
TERIA COMPLETADO A MAIORIDADE CIVIL, QUAL SEJA, EM 28/05/2006. -
SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
VISTO QUE, SEQUER HOUVE A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE
CONTESTAÇÃO. - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO AO ARQUIVO COM
TODAS AS BAIXAS PERTINENTES. - DEIXO DE REMETER À CIÊNCIA DO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTO QUE, OS ALIMENTOS
AQUI PERSEGUIDOS SÃO ENTRE MAIORES E CAPAZES, NÃO
NECESSITANDO DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL. - ATENTE-SE QUE O
PRAZO CONTRA O REVEL CORRE EM CARTÓRIO, NOS MOLDES DO
ARTIGO 322 DO CPC. - P.R.I. ”
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/65
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
42470 - 2006 \ 136.
AÇÃO: PREVIDENCIÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS
REQUERENTE: GERASINA BARROS DA SILVA
ADVOGADO: ALLISON AKERLEY DA SILVA
ADVOGADO: MARCIO RODE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DA PARTE REQUERENTE DO INTEIRO
TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 76/81, A SEGUIR TRANSCRITO(A) “...ISTO
POSTO, COM BASE NAS EXPLANAÇÕES ACIMA, JULGO TOTALMENTE
PROCEDENTES OS PLEITOS ACIMA, NOS MOLDES DO ARTIGO 269, I DO
CPC, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O REQUERIDO INSS AO
PAGAMENTO DE R$ 9.201,62 (NOVE MIL DUZENTOS E UM REAIS E
SESSENTA E DOIS CENTAVOS), DEVENDO SER FEITA A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DOS VALORES A PARTIR DE 22/07/2003 (FLS.18 – DATA DE
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA) ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1%
AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (24/07/2006 – FLS.25). -
CONDENO AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE, COM BASE NO ARTIGO 20, º 3° DO
CPC, FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO NOS MOLDES ACIMA
DELINEADOS, INCLUINDO-SE A MORA. - INICIALMENTE FOI REQUERIDA
MEDIDA LIMINAR, SENDO QUE, ESTA FOI NEGADA, MAS NADA IMPEDE
QUE O MAGISTRADO REALIZE NOVA ANÁLISE DO PLEITO, ATÉ MESMO
NA SENTENÇA, COM BASE NO § 7° DO ARTIGO 273 DO CPC, QUE
PERMITE A CONVERSÃO DO PLEITO EM TUTELA ANTECIPADA E
VICE-VERSA, SENDO QUE, APÓS O TRÂMITE DOS AUTOS, DE POSSE DA
A N Á L I S E D A S P R O V A S N E L E C O N T I D A S , E M E S P E C I A L D A
DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS ÀS FLS.14/15 E 18, VERIFICO
Q U E E X I S T E A P R O V A I N E Q U Í V O C A D A D Í V I D A E A T O T A L
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, EXATAMENTE OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO ARTIGO 273
E INCISOS DO CPC, RAZÕES PELAS QUAIS, CONCEDO NESTE MOMENTO
A T U T E L A A N T E C I P A D A E M F A V O R D A A U T O R A , V I A D E
CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO O PAGAMENTO DOS VALORES
DEVIDAMENTE ATUALIZADOS NOS MOLDES ACIMA, NO PRAZO DE 15
DIAS, SOB PENA DE SER APLICADA MULTA DE R$ 150,00 (CENTO E
CINQÜENTA REAIS) DIÁRIOS A SEREM REVERTIDOS EM FAVOR DA
AUTORA, NOS MOLDES DELINEADOS PELO ARTIGO 461, § 4° DO CPC,
SENDO QUE OS VALORES PODERÃO SER DEPOSITADOS NOS AUTOS
OU EM CONTA INDICADA PELA AUTORA, OU AINDA, ONDE A MESMA
COSTUMA RECEBER OS BENEFÍCIOS MENSAIS. - E TAL AINDA É
PERMITIDA PELO FATO DE SER PESSOA IDOSA QUE NÃO PODE FICAR À
ESPERA INDETERMINADA DO JULGAMENTO FINAL DE UM RECURSO DO
INSS, O QUE PROVAVELMENTE OCORRERÁ, ESTANDO A MESMA
ALBERGADA PELO ESTATUTO DO IDOSO, QUE LHE PERMITE MAIOR
EFETIVIDADE NAS DECISÕES, AUTORIZANDO O MAGISTRADO A TOMAR
TODAS AS MEDIDAS PARA UM DESFECHO MAIS ACELERADO DE SUAS
DECISÕES. - CABE, POR DERRADEIRO, O ESCLARECIMENTO DE QUE,
EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIO, SOMENTE SERÁ
RECEBIDO EM SEU EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, VISTO QUE, SERIA
INCONGRUENTE SE ASSIM NÃO O FOSSE, ANTE O ESQUECIMENTO DO
LEGISLADOR DA POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A TUTELA
ANTECIPADA EM SENTENÇA, UTILIZANDO-SE, DE FORMA ANALÓGICA O
DISPOSTO NO ARTIGO 520, VII DO CPC, POIS SE O MAGISTRADO PODE O
MENOS QUE É ANTECIPAR A TUTELA E APÓS, SOMENTE CONFIRMÁ-LA,
P O D E O M A I S , Q U E É C O N C E D Ê - L A D I R E T A M E N T E N A
SENTENÇA,”MUTATIS MUTANDIS” . - COMO OS VALORES SÃO
INFERIORES A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS DA DATA DA SENTENÇA, NOS
MOLDES DO ARTIGO 475, § 2° DO CPC, DEIXO DE DETERMINAR A
REMESSA AO REEXAME NECESSÁRIO, CABENDO, APENAS EVENTUAL
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. - APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, PAGOS OS VALORES, DADAS AS BAIXAS PERTINENTES, AO
ARQUIVO. - P.R.I. ”
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/66
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
41353 - 2006 \ 208.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): ELIZEU GARCIA GUARDADO
ADVOGADO: AARÃO LINCOLN SICUTO
ADVOGADO: LAÉRCIO SALLES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO DO REQUERIDO DO
INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 86, A SEGUIR TRANSCRITO(A)
“VISTOS EM CORREIÇÃO. - O PLEITO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE
FOI ACEITO PELO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA É UMA SOLUÇÃO
ÚNICA, SENDO QUE, PARA A FORMALIZAÇÃO DA MESMA DEVE HAVER
A ANUÊNCIA DA ESPOSA DO SR. ELISEU GARCIA GUARDADO, VISTO
QUE, ESTE É CASADO COM A SR.ª MARY LADY TREVELINI, QUE PODERÁ
SER FEITA MEDIANTE PEÇA COM A FIRMA RECONHECIDA, COM O
OBJETIVO DE RESGUARDAR A POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS
EMBARGOS DE TERCEIRO DA ESPOSA DO EXECUTADO, SENDO QUE,
COM A ANUÊNCIA, IMPOSSÍVEL TAL PROBLEMA, SEPULTANDO DE
PLANO TODA A DISCUSSÃO. - COM O APORTE DA ANUÊNCIA,
VOLTEM-ME CONCLUSOS, P A R A A E X T I N Ç Ã O D E T O D A S A S
EXECUÇÕES PARA A DEVIDA FORMALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO
IMÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. - ÀS PROVIDÊNCIAS
COM URGÊNCIA. ”
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 19 de 118
2ª Vara
Intimação
COMARCA DE ALTA FLORESTA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):RACHEL FERNANDES ALENCASTRO
ESCRIVÃO(Ã):VALDIR MUZULON DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2007/61
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
43757 - 2006 \ 210.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: M. E. DE O. P.
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
REQUERIDO(A): C. P.
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, DRA.
ROSANGELA PENDLOSKI, OAB/MT 3.256, PARA QUE MANIFESTE-SE, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 39, QUE
SEGUE RESUMIDA: “... DEIXEI DE INTIMAR O REQUERIDO CELINO PEREIRA,
HAJA VISTA QUE O MESMO ENCONTRA-SE TRABALHANDO NA REGIÃO
DE APIACÁS/MT, INFORMAÇÕES OBTIDAS NO LOCAL COM SEU GENRO,
GEAN.”
COMARCA DE ALTA FLORESTA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):RACHEL FERNANDES ALENCASTRO
ESCRIVÃO(Ã):VALDIR MUZULON DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2007/62
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
23530 - 2003 \ 576.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: JULIANA FONSECA DA SILVEIRA
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
ADVOGADO: JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA
REQUERIDO(A): CLODOALDO JOSÉ GAVIOLI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE ACERCA DA
SENTENÇA DE FLS. 94, PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, ADIANTE
TRANSCRITA: “VISTOS.
1. TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA
ÀS FLS. 85, DESISTINTO DA AÇÃO.
2. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO, PARA OS FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
3. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4. CUSTAS E DESPESAS PELO AUTOR.
5. DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS
COLACIONADOS NA EXORDIAL.
6. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS.
7. P. R. I. CUMPRA-SE.”
COMARCA DE ALTA FLORESTA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):RACHEL FERNANDES ALENCASTRO
ESCRIVÃO(Ã):VALDIR MUZULON DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2007/63
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
50873 - 2007 \ 112.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CORBERLINO
REQUERIDO(A): ELIEZER FRATA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE ACERCA DA
SENTENÇA DE FLS. 94, PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, ADIANTE
TRANSCRITA: VISTOS.
1. TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA
ÀS FLS. 20, DESISTINDO DA AÇÃO.
2. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO, PARA OS FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
3. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4. CUSTAS E DESPESAS PELO AUTOR.
5. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS.
6. P. R. I. CUMPRA-SE.”
COMARCA DE ALTA FLORESTA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):RACHEL FERNANDES ALENCASTRO
ESCRIVÃO(Ã):VALDIR MUZULON DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2007/64
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
40039 - 2006 \ 17.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: CLAUDETE ISABEL VEZENTIN DOS REIS
ADVOGADO: MARCIO RODE
ADVOGADO: ALLISON AKERLEY DA SILVA
REQUERIDO(A): ANIBAL OLIVEIRA DOS REIS
ADVOGADO: NILTON NUNES GABRIEL
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DR. MARCIO
RODE E NILTON NUNES GABRIEL, ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 81,
PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, ADIANTE TRANSCRITA: VISTOS
ETC.
1 . H O M O L O G O , P O R S E N T E N Ç A , A D E S I S T Ê N C I A D A A Ç ÃO
MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA, COM RELAÇÃO AOS PRESENTES
AUTOS.
2. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO,
COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC.
3. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS),
CONFORME ART. 20, § 4° DO CPC.
4. P. R. I. CUMPRA-SE.”
COMARCA DE ALTA FLORESTA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):RACHEL FERNANDES ALENCASTRO
ESCRIVÃO(Ã):VALDIR MUZULON DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2007/65
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
5179 - 1995 \ 1554.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: GOMES & ALENCAR LTDA
ADVOGADO: LAÉRCIO SALLES
EXECUTADOS(AS): DOGLAS LUIZ ARISI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, DR.
LAÉRCIO SALLES, ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 109 PROFERIDA NOS
PRESENTES AUTOS, ADIANTE TRANSCRITA:” VISTOS.
1. A PARTE REQUERENTE FOI INTIMADA A PROVIDENCIAR O
ANDAMENTO DO FEITO, SUPRINDO A FALTA NELE EXISTENTE, QUE LHE
IMPEDE O PROSSEGUIMENTO (FLS. 106), MAS DEIXOU QUE SE
ESCOASSE O PRAZO ASSINADO, SEM PROVIDÊNCIA (CERTIDÃO DE FLS.
108).
2. EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, §§
1.º E 2.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, CONDENANDO A PARTE REFERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, O QUAL FIXO EM R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS), CONFORME ART. 20, § 4° DO CPC.
3 . C E R T I F I C A D O O T R Â N S I T O E M J U L G A D O , A R Q U I V E - S E ,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
4. P.R.I.C.”
Intimações do Vice-Presidente
COMARCA DE ALTA FLORESTA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):RACHEL FERNANDES ALENCASTRO
ESCRIVÃO(Ã):VALDIR MUZULON DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2007/66
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
49033 - 2007 \ 62.
AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
REQUERENTE: A. A. DE O. R. J. E J.
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
ADVOGADO: RITA PASCHOALINA DE SOUZA
REQUERIDO(A): J. B. DOS S. N.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 20 de 118
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DA REQUERENTE,
DRA ROSANGELA PENDLOSKI, ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 29,
PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, ADIANTE TRANSCRITA: “ VISTOS
EM CORREIÇÃO.
1. HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS, A TRANSAÇÃO CELEBRADA NESTES AUTOS ENTRE AS
PARTES, CONFORME FLS. 22/24.
2. EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA
ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO
DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
3. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS POR SEREM BENEFICIÁRIAS DA
JUSTIÇA GRATUITA
4. APÓS, ARQUIVE-SE ESTES AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS
NECESSÁRIAS.
5. P.R.I. CUMPRA-SE.”
3ª Vara
Intimação
COMARCA DE ALTA FLORESTA
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):SONIA APARECIDA TRAVAGLIA
EXPEDIENTE:2007/8
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
48780 - 2007 \ 115.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): COAG-COMPANHIA OMNIA DE ARMAZÉNS GERAIS
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
50402 - 2007 \ 319.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
EXECUTADOS(AS): OSVALDO BUENO DE OLIVEIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PROCURADOR
DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT, ACERCA DA
R.DECISÃO DE FLS. 8, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER A
QUANTIA REPRESENTADA NA(S) CDA(S) ACOSTADA(S) AOS AUTOS. O
PROVIMENTO N.º 18/2007-CGJ, DE 21 DE MAIO DE 2007, EM SEU ARTIGO
1º, DETERMINA “O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL,
EM TRAMITAÇÃO OU QUE VIEREM A SER AJUIZADAS, CUJO VALOR
SEJA INFERIOR A R$ 371,00 TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS), SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR”. IN CASU, O VALOR COBRADO É
INFERIOR A R$ 371,00 E NÃO HÁ PRAÇA OU LEILÃO DESIGNADOS
(EXCEÇÃO PARA O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PREVISTA
NO § 4º DO ARTIGO 1º, DO REFERIDO PROVIMENTO), MOTIVO PELO
QUAL ESTE PROCESSO DEVE SER ARQUIVADO, SEM BAIXA NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR E COM BAIXA NO RELATÓRIO ESTATÍSTICO.
PELO EXPOSTO, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
48771 - 2007 \ 113.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): CARLOS ALBERTO DIAS
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
48782 - 2007 \ 116.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): ÉLIDA ROCHA BORGES
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49154 - 2007 \ 148.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): NELSON LAVEIA
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49196 - 2007 \ 151.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49205 - 2007 \ 152.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): JOSIEL PEREIRA DE ALMEIDA
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49242 - 2007 \ 156.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): ALCEIR JOSE DE OLIVEIRA
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49248 - 2007 \ 157.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 21 de 118
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): ANTONIO MARCOS PICOLOTTO DO VALE
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49618 - 2007 \ 199.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): MARIA GORETE DA SILVA
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49663 - 2007 \ 200.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): NARCISO MIOSSO
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
48186 - 2007 \ 41.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ COSTA ARAÚJO
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
48719 - 2007 \ 103.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): LINDIOMAR ARAUJO DA SILVA
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
12539 - 2003 \ 1307.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: RUBENS OLIVASTRO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSÉ CELSO CARNEIRO JUNQUEIRA
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S. A
ADVOGADO: JOSÉ DE JESUS ASSUNÇÃO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DO
EMBARGANTE DR. JOSÉ CELSO CARNEIRO JUNQUEIRA, PARA QUE NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR DE R$-132,81 (CENTO E TRINTA E DOIS REAIS
E OITENTA E UM CENTAVOS).
48752 - 2007 \ 110.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): IRINALDO DUARTE
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
47567 - 2006 \ 664.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): MARINÊS GRANDINI
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
F L O R E S T A - M T , A C E R C A D A R . D E C I S Ã O D E F L S . 1 5 , C U J A
TRANSCRIÇÃO SEGUE: VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO RETRO E
SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 24
(VINTE E QUATRO) MESES. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO,
INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTE-SE ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO
O QUE DE DIREITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
48791 - 2007 \ 118.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): SINEIDE CRISTINA ALCANTARA
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49149 - 2007 \ 147.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): LURDES DIVINA SOARES DE MOURA MEDRADO
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49168 - 2007 \ 149.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): ALTAIR JOSE DE OLIVEIRA
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49180 - 2007 \ 150.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 22 de 118
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): MARIA GERALDA REIS BARBOSA
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49212 - 2007 \ 153.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): ROSANA PENARO FERNANDES
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49217 - 2007 \ 154.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): ARISTIDES DE SOUZA PEREIRA
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49583 - 2007 \ 192.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): IZAQUE FERREIRA DA SILVA
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49588 - 2007 \ 193.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): HELIOMAR SOUSA RIBEIRO
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49591 - 2007 \ 194.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): URBE-ESCOLA DE INGLÊS LTDA
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
45917 - 2006 \ 535.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): JOSE LAGE MARTINS
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 32, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU O PRAZO E O EXECUTADO,
DEVIDAMENTE CITADO, NÃO PAGOU A DIVIDA E NEM NOMEOU BENS A
PENHORA, NESTE JUÍZO.
44521 - 2006 \ 413.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): LUIZ ANTONIO BAZZO
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 25, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU O PRAZO E O EXECUTADO,
DEVIDAMENTE CITADO, NÃO PAGOU A DIVIDA E NEM NOMEOU BENS A
PENHORA, NESTE JUÍZO.
45727 - 2006 \ 509.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): RIDO KORBES
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
F L O R E S T A - M T , A C E R C A D A R . D E C I S Ã O D E F L S . 2 8 , C U J A
TRANSCRIÇÃO SEGUE: VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO RETRO E
SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 05
(CINCO) MESES. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, INTIME-SE A
EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE
ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE DE
DIREITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
48738 - 2007 \ 107.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): MARISA GIMENES DE MORAES
D O C U M E N T O E X P E D I D O ( C U M P R I M E N T O ) : I N T I M A Ç Ã O D A
PROCURADORA DA F A Z E N D A P U B L I C A M U N I C I P A L D E A L T A
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
45329 - 2006 \ 239.
AÇÃO: ALVARÁ DE MINERAÇÃO
REQUERENTE: ALMIR MENDONÇA
REQUERIDO(A): NESTE JUIZO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS
ME101
PRAZO DO EDITAL:30
NOME DO(S) INTIMANDO (A,S):REQUERENTE: ALMIR MENDONÇA, CPF:
329.401.579-87, RG: 1.861.998 SSP PR, BRASILEIRO(A), CASADO(A),
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 23 de 118
EMPRESÁRIO,
VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS:286,30 (DUZENTOS E OITENTA E
SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS0
PRAZO PARA PAGAMENTO:
PAGAMENTO SOB PENA DE:CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E,
CONSEQUENTE, EXTINÇÃO DO FEITO.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ROSE MARI PESOVENTO, OFICIAL
ESCREVENT
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
6ª Vara
Intimação
AUTOS N.º 2006/374. Código 44380
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Irineu Francisco Ramos
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
Endereço: Rua das Cereje i ras, nº 187, Centro-Cidade :
Carlinda - MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.08,
abaixo transcrito.
DECISÃO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/376. Código 44395
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Braz de Araujo
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
Endereço: Rua das Cerejeiras, nº 187, Centro - Cidade :
Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.08,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/371. Código 44367
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Elias Lourenço de Souza
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
Endereço: Rua das Cerejeiras, nº 187, Centro - Cidade :
Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.08,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/78. Código 40403
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Suetônio Paz
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
Endereço: Rua das Cerejeiras, nº 187, Centro - Cidade :
Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para que no prazo de 10(dez) dias, indique bens do
executado passíveis de penhora, para regular andamento do feito.
Alta Floresta - MT, 4 de julho de 2007.
AUTOS N.º 2006/310. Código 42900
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Francisco Expedito dos Santos
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
Endereço: Rua das Cerejeiras, nº 187, Centro - Cidade :
Carlinda/MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.09,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 24 de 118
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2007/425. Código 51206
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Domingos Gomes Barbosa
INTIMANDO: WAGNER JEFERSON MIRANDO(OAB/SP
201146)
E n d e r e ç o : R u a d a C e r e j e i r a s , n º 1 8 7 , C e n t r o –
Cidade:Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.08,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/13. Código 39911
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Sueli Antonia Lopes
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
E n d e r e ç o : R u a d a s C e r e j e i r a s , n º 1 8 7 , C e n t r o -
Cidade:Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.10,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/393. Código 44463
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Dolores Odilia de Lima
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
Endereço: Rua das Cerejeiras, nº 187, Centro - Cidade :
Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.09,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/375. Código 44340
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Leandro Barbosa
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
E n d e r e ç o : R u a d a s C e r e j e i r a s , n º 1 8 7 , C e n t r o -
Cidade:Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.09,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/164. Código 40843
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: João Fernandes Cavalher
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
E n d e r e ç o : R u a d a s C e r e j e i r a s , n º 1 8 7 , C e n t r o -
Cidade:Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.10,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 25 de 118
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 4 de julho de 2007.
AUTOS N.º 2006/17. Código 39932
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Nilton Alves de Oliveira
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
E n d e r e ç o : R u a d a s C e r e j e i r a s , n º 1 8 7 , C e n t r o -
Cidade:Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.10,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/87. Código 40376
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Bermerval Sabino da Ora
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
E n d e r e ç o : R u a d a s C e r e j e i r a s , n º 1 8 7 , C e n t r o -
Cidade:Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.10,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/117. Código 40605
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE REQUERIDA: Severino José da Silva
INTIMANDO: WAGNER JEFERSON
MIRANDA(OAB:SP/201146)
E n d e r e ç o : R u a d a s C e r e j e i r a s , n º 1 8 7 , C e n t r o -
Cidade:Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.09,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/405. Código 44548
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: ANA MARIA DE CASTRO
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
E n d e r e ç o : R u a d a s C e r e j e i r a s , n º 1 8 7 , C e n t r o -
Cidade:Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.09,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/60. Código 40274
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Divaldo Cardoso
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
E n d e r e ç o : R u a d a s C e r e j e i r a s , n º 1 8 7 , C e n t r o -
Cidade:Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.10,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 26 de 118
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/166. Código 40796
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Eurico Borck Flores
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
Endereço: Rua das Cerejei ras, nº 187, Centro-Cidade :
Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.09,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2007/324. Código 50417
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Nilton Alves de Oliveira
I N T I M A N D O : P R O C U R A D O R ( A ) D O M U N I C Í P I O D E
CARLINDA/MT
Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, s/nº, Centro -
Cidade: Carlinda-MT e Executado: Nilton Alves de Oliveira,
brasileiro, Endereço: Rua Campo Grande, s/nº, Bairro: Boa
Vista, Cidade: Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA e da parte ré, NILTON ALVES DE OLIVEIRA, para
ciência do inteiro do r.despacho de fls.10, abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos em correição.
1. Com fulcro no Provimento nº 18/2007 - CGJ, determino o arquivamento
dos autos, com baixa apenas no relatório mensal.
2. Intime-se as partes do arquivamento, bem como a Fazenda Pública
Municipal para que, se entender conveniente e oportuno, efetue o protesto
extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do Provimento nº
19/2007 - CGJ.
3. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Alta Floresta - MT, 22 de junho de 2007.
AUTOS N.º 2007/429. Código 51235
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Emivaldo Caetano do Bonfim
I N T I M A N D O : P R O C U R A D O R ( A ) D O M U N I C Í P I O D E
CARLINDA/MT
Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, s/nº, Centro -
Cidade: Carlinda-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.06,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos. Recebo a presente ação.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2007/417. Código 51147
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Geraldo Eugenio de Mello
I N T I M A N D O : P R O C U R A D O R ( A ) D O M U N I C Í P I O D E
CARLINDA/MT - Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves,
s/nº, Centro - Cidade: Carlinda - MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.07,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2007/460. Código 51450
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Manoel Antônio Emidio
I N T I M A N D O : P R O C U R A D O R ( A ) D O M U N I C Í P I O D E
CARLINDA/MT - Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves,
s/nº, Centro - Cidade: Carlinda - MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.06,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos. Recebo a presente ação.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 27 de 118
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/56. Código 40254
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda/MT
PARTE RÉQUERIDA: José Freitas da Silva
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146) - Endereço: Rua das Cerejeiras,
nº 187, Centro - Cidade: Carlinda - MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.12,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2007/450. Código 51330
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Antonio Benedito Saravy de Brito
I N T I M A N D O : P R O C U R A D O R ( A ) D O M U N I C Í P I O D E
CARLINDA/MT-Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves,
s/nº, Centro - Cidade: Carlinda - MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.07,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos. Recebo a presente ação.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2007/266. Código 50022
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: João Targino da Silva
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146) - Endereço: Rua das Cerejeiras,
nº 187, Centro - Cidade: Carlinda - MT - CEP:78587000FINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.09,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/363. Código 44309
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Maria das Graças de Lima Dias
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146) - Endereço: Rua das Cerejeiras,
nº 187, Centro - Cidade: Carlinda - MT - CEP:78587000FINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.09,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/391. Código 44453
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Rosilda Dias Soares
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146) - Endereço: Rua das Cerejeiras,
nº 187, Centro - Cidade: Carlinda - MT - CEP:78587000FINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.09,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2004/722. Código 23227
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 28 de 118
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Idalecio Kruguer - ME
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
Endereço: Rua das Cerejeiras, nº 187, Centro - Carlinda-MT
e Executado: Idalecio Kruguer-ME, CNPJ: 36958007/0001-68,
endereço: Av. Chico Mendes, s/nº ou Antônio de Castilho,
s/nº,
Centro ou Comercial Paineira, Cidade: Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA e da parte ré, IDALECIO KRUGUER-ME, para ciência
do inteiro teor do r.despacho de fls.22, abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/88. Código 40378
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Everaldo Marques
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
E n d e r e ç o : R u a d a s C e r e j e i r a s , n º 1 8 7 , C e n t r o -
Cidade:Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.10,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2007/410. Código 51145
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Maria Madalena de Carvalho
I N T I M A N D O : P R O C U R A D O R ( A ) D O M U N I C Í P I O D E
CARLINDA/MT
Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, s/nº, Centro -
Cidade: Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.07,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2007/433. Código 51265
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Edith Maria Henrique
I N T I M A N D O : P R O C U R A D O R ( A ) D O M U N I C Í P I O D E
CARLINDA/MT
Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, s/nº, Centro -
Cidade: Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.06,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos. Recebo a presente ação.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/51. Código 40237
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: José Adalberto Nardo
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
Endereço: Rua das Cerejeiras, nº 187, Centro - Cidade :
Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.09,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 29 de 118
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/289. Código 42718
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Rosely da Costa
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
Endereço: Rua das Cerejeiras, nº 187, Centro - Cidade :
Carlinda - MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.11,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/326. Código 43111
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Antonio Bernardo de Oliveira
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
Endereço: Rua das Cerejeiras, nº 187, Centro - Cidade :
Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.09,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/192. Código 41072
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Arnildo Dickel
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
Endereço: Rua das Cerejeiras, nº 187, Centro, Carlinda - MT e
Executado: Arnildo Dickel, CPF: 332.255.249-72, brasileiro,
endereço: Av. João Rocha Guimarães, s/nº, Centro, Cidade :
Carlinda-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA e da parte ré, ARNILDO DICKEL, para ciência do
inteiro teor do r.despacho de fls.13, abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos em correição.
1. Com fulcro no Provimento nº 18/2007 - CGJ, determino o arquivamento
dos autos, com baixa apenas no relatório mensal.
2. Intime-se as partes do arquivamento, bem como a Fazenda Pública
Municipal para que, se entender conveniente e oportuno, efetue o protesto
extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do Provimento nº
19/2007 - CGJ.
3. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Alta Floresta - MT, 22 de junho de 2007.
AUTOS N.º 2007/467. Código 51399
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Aparecido Deodato Ferreira
I N T I M A N D O : P R O C U R A D O R ( A ) D O M U N I C Í P I O D E
CARLINDA/MT
Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, s/nº, Centro -
C idade: Car l inda-MT e Executado: Aparec ido Deodato
Ferreira, CPF: 384.571.721-15, brasileiro, endereço: Rua Sã o
João Batista, s/nº, Bairro: Bom Jesus, cidade: Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA e da parte ré, APARECIDO DEODATO FERREIRA,
para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.06, abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos em correição.
1. Com fulcro no Provimento nº 18/2007 - CGJ, determino o arquivamento
dos autos, com baixa apenas no relatório mensal.
2. Intime-se as partes do arquivamento, bem como a Fazenda Pública
Municipal para que, se entender conveniente e oportuno, efetue o protesto
extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do Provimento nº
19/2007 - CGJ.
3. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Alta Floresta - MT, 22 de junho de 2007.
AUTOS N.º 2007/466. Código 51394
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Ana Pereira da Silva
I N T I M A N D O : P R O C U R A D O R ( A ) D O M U N I C Í P I O D E
CARLINDA/MT
Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, s/nº, Centro -
Cidade: Carlinda-MT e Executada: Ana Pereira da Silva, CPF:
009.765.401-93, brasileira, endereço: Rua Maravilhas, s/nº ,
Bairro: Cristo Rei, Cidade: Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA e da parte ré, ANA PEREIRA DA SILVA, para ciência
do inteiro teor do r.despacho de fls.10, abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos em correição.
1. Com fulcro no Provimento nº 18/2007 - CGJ, determino o arquivamento
dos autos, com baixa apenas no relatório mensal.
2. Intime-se as partes do arquivamento, bem como a Fazenda Pública
Municipal para que, se entender conveniente e oportuno, efetue o protesto
extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do Provimento nº
19/2007 - CGJ.
3. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Alta Floresta - MT, 22 de junho de 2007.
AUTOS N.º 2006/408. Código 44561
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: GILMAR OLIVEIRA SALES
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
Endereço: Rua das Cerejeiras, nº 187, Centro -
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 30 de 118
Cidade:Carlinda-MT
e Executado: Gilmar Oliveira Sales, CPF: 459.000.431-34 ,
RG: 491 .425 SSP/MT, b ras i l e i r o , ende reço : Ru a d a s
Orquídeas, Centro, Cidade: Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA e da parte ré, GILMAR OLIVEIRA SALES, para
ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.09, abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos em correição.
1. Com fulcro no Provimento nº 18/2007 - CGJ, determino o arquivamento
dos autos, com baixa apenas no relatório mensal.
2. Intime-se as partes do arquivamento, bem como a Fazenda Pública
Municipal para que, se entender conveniente e oportuno, efetue o protesto
extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do Provimento nº
19/2007 - CGJ.
3. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Alta Floresta - MT, 22 de junho de 2007.
AUTOS N.º 2007/321. Código 50457
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: WALDEMIR VIEIRA SANTOS
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
E n d e r e ç o : R u a d a s C e r e j e i r a s , n º 1 8 7 , C e n t r o -
Cidade:Carlinda-MT
e E x e c u t a d o : W A L D E M I R V I E I R A S A N T O S , C P F :
280.095.093-53, brasileiro, endereço: Rua Fortaleza, Bairro :
Boa Vista, Cidade: Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA e da parte ré, WALDEMIR VIEIRA SANTOS, para
ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.10, abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos em correição.
1. Com fulcro no Provimento nº 18/2007 - CGJ, determino o arquivamento
dos autos, com baixa apenas no relatório mensal.
2. Intime-se as partes do arquivamento, bem como a Fazenda Pública
Municipal para que, se entender conveniente e oportuno, efetue o protesto
extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do Provimento nº
19/2007 - CGJ.
3. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Alta Floresta - MT, 22 de junho de 2007.
AUTOS N.º 2007/323. Código 50411
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Otelino Ferreira
I N T I M A N D O : P R O C U R A D O R ( A ) D O M U N I C Í P I O D E
CARLINDA/MT
Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, s/nº, Centro -
Cidade: Carlinda-MT e Executado: Otelino Ferreira, CPF :
177.062.381-72, brasileiro, endereço: Rua Lirio Branco, Ant .
Alameda NS 8, Centro, Cidade: Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA e da parte ré, OTELINO FERREIRA, para ciência do
inteiro teor do r.despacho de fls.10, abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos em correição.
1. Com fulcro no Provimento nº 18/2007 - CGJ, determino o arquivamento
dos autos, com baixa apenas no relatório mensal.
2. Intime-se as partes do arquivamento, bem como a Fazenda Pública
Municipal para que, se entender conveniente e oportuno, efetue o protesto
extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do Provimento nº
19/2007 - CGJ.
3. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Alta Floresta - MT, 22 de junho de 2007.
AUTOS N.º 2006/55. Código 40306
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Mario Ferreira do Nascimento
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
Endereço: Rua das Cerejeiras, nº 187, Centro - Cidade :
Carlinda-MT e Executado: Mario Ferreira do Nascimento,
b ras i le i ro , endereço : Rua L i r i o B ranco , s /n º , C idade :
Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA e da parte ré, MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO,
para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.14, abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos em correição.
1. Com fulcro no Provimento nº 18/2007 - CGJ, determino o arquivamento
dos autos, com baixa apenas no relatório mensal.
2. Intime-se as partes do arquivamento, bem como a Fazenda Pública
Municipal para que, se entender conveniente e oportuno, efetue o protesto
extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do Provimento nº
19/2007 - CGJ.
3. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Alta Floresta - MT, 22 de junho de 2007.
AUTOS N.º 2006/419. Código 44629
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Paulo Batista de Lima
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
Endereço:Rua das Cerejei ras, nº 187, Centro - Cidade :
Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.09,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2007/407. Código 51110
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Cicera Francisco Santos Pereira
I N T I M A N D O : P R O C U R A D O R ( A ) D O M U N I C Í P I O D E
CARLINDA/MT
Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, s/nº, Centro -
Cidade: Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, ciência do inteiro do r.despacho de fls.07, abaixo
transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 31 de 118
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2007/406. Código 51103
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Maria Lina dos Santos Cruz
I N T I M A N D O : P R O C U R A D O R ( A ) D O M U N I C Í P I O D E
CARLINDA/MT
Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, s/nº, Centro -
Cidade: Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, ciência do inteiro do r.despacho de fls.07, abaixo
transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2007/428. Código 51230
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Idalecio Kruguer
I N T I M A N D O : P R O C U R A D O R ( A ) D O M U N I C Í P I O D E
CARLINDA/MT
(OAB:) - Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, s/nº ,
Centro - Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, ciência do inteiro do r.despacho de fls.07, abaixo
transcrito.
DESPACHO: Vistos. Recebo a presente ação.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2007/427. Código 51215
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Edna Rodrigues da Silva Ramos
I N T I M A N D O : P R O C U R A D O R ( A ) D O M U N I C Í P I O D E
CARLINDA/MT
Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, s/nº, Centro -
Cidade: Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.11,
abaixo transcrito.
DESPACHO: Vistos. Recebo a presente ação.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2007/436. Código 51253
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Aluizio Miguel do Nascimento
I N T I M A N D O : P R O C U R A D O R ( A ) D O M U N I C Í P I O D E
CARLINDA/MT
Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, s/nº, Centro -
Cidade: Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.06,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos. Recebo a presente ação.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/420. Código 44633
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: EDSON FURTADO
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
E n d e r e ç o : R u a d a s C e r e j e i r a s , n º 1 8 7 , C e n t r o -
Cidade:Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.09,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 32 de 118
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/386. Código 44414
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: JOSMAR GOMES CASTANHO
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
Endereço: Rua das Cerejeiras, nº 187, Centro - Cidade :
Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, ciência do inteiro do r.despacho de fls.08, abaixo
transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/406. Código 44551
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Arnaldo Capiche
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146)
Endereço: Rua das Cerejeiras, nº 187, Centro - Cidade :
Carlinda-MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, ciência do inteiro do r.despacho de fls.08, abaixo
transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/360. Código 44298
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: José da Silva Conceição
INTIMANDO: WAGNER JEFERSON
MIRANDA(OAB:SP/201146) - Endereço: Rua das Cerejeiras,
nº 187, Centro - Cidade: Carlinda - MT - CEP:78587000FINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.09,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/357. Código 44261
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Jose dos Santos
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146) - Endereço: Rua das Cerejeiras,
nº 187, Centro - Cidade: Carlinda - MT - CEP:78587000FINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.09,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2006/423. Código 44663
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Nilton de Brito Sales
I N T I M A N D O : W A G N E R J E F E R S O N
MIRANDA(OAB:SP/201146) - Endereço: Rua das Cerejeiras,
nº 187, Centro - Cidade: Carlinda - MT - CEP:78587000FINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.09,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 33 de 118
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 29 de maio de 2007.
AUTOS N.º 2007/403. Código 51098
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública do Município de
Carlinda
PARTE RÉQUERIDA: Marcilio de Brito
I N T I M A N D O : P R O C U R A D O R ( A ) D O M U N I C Í P I O D E
CARLINDA/MT - Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves,
s/nº, Centro - Cidade: Carlinda - MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO do procurador da parte autora, Dr. WAGNER
JEFERSON MIRANDA, para ciência do inteiro teor do r.despacho de fls.07,
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública
contra o(a) executado(a) , objet ivando receber o crédi to t r ibutár io
representado na(s) CDA(s) aportada (s) aos autos.
O Provimento nº 18/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, prevê o
arquivamento das ações de execuções fiscais cujo valor do débito seja
inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um) reais, desde que a
execução não se encontre com praça ou leilão designados.
Na presente ação, denoto que o valor do débito é inferior ao valor
mencionado no aludido Provimento e inexiste praça ou leilão designados.
Desta feita, ordeno a remessa dos autos ao ARQUIVO, sem baixa no
Cartório Distribuidor, com baixa no Relatório Estatístico e independente do
recolhimento de custas judiciais.
Intime-se. Cumpra-se.
Alta Floresta - MT, 30 de maio de 2007.
COMARCA DE ALTA FLORESTA
SEXTA VARA
JUIZ(A):CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA
ESCRIVÃO(Ã):MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI
EXPEDIENTE:2007/32
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
24174 - 2004 \ 717.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): MAURO CESAR LUCA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO:WAGNER
JEFERSON MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS
CEREJEIRAS, Nº 187, CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT CEP:78587000
EXECUTADO: MAURO CESAR LUCA, CPF: 030.177.898-10, RG:
14.357.620 SSP/SP, FILIAÇÃO: FÁBIO LUCA E MARIA APARECIDA
PEREIRA LUCA, DATA DE NASCIMENTO: 18/12/1961, BRASILEIRO,
NATURAL DE COROADOS-SP, CASADO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, ENDEREÇO: AV. CHICO MENDES, S/Nº, CENTRO, CIDADE:
CARLINDA-MT
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA E DA PARTE RÉ, MAURO CESAR LUCA,
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS.22, ABAIXO
TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
24185 - 2004 \ 716.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): LOURDES GONÇALVES LUQUINE
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO:WAGNER
JEFERSON MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS
CEREJEIRAS, Nº 187, CENTRO - CIDADE: CARLINDA-MT CEP:78587000
E X E C U T A D A : L O U R D E S G O N Ç A L V E S L U Q U I N E , C N P J :
00.821.112/0001-03, ENDEREÇO: RUA DO UIRAPURU, S/Nº OU AV.
TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, S/Nº, CENTRO, CIDADE: CARLINDA-MT
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA E DA PARTE RÉ, LOURDES GONÇALVES
LUQUINE, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS.21,
ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
44202 - 2006 \ 339.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): DIONISIO MICUANSKI
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO: WAGNER
JEFERSON MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS
CEREJEIRAS, Nº 187, CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT - CEP:78587000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.10, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 34 de 118
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
51158 - 2007 \ 409.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
EXECUTADOS(AS): MARIA HELENA LIRES MACEDO SANGALETTI
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO:PROCURADOR(A)
DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT - ENDEREÇO: AV. TANCREDO DE
ALMEIDA NEVES, S /Nº , CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT -
CEP:78587000
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.07, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
40318 - 2006 \ 70.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS RODRIGUES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO:WAGNER
JEFERSON MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS
CEREJEIRAS, Nº 187, CENTRO - CIDADE: CARLINDA- MT CEP:78587000
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.10, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
44372 - 2006 \ 372.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): IVETE JUDITE DE OLIVEIRA
EDITAL EXPEDIDO: INTIMANDO:WAGNER JEFERSON
MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS CEREJEIRAS, Nº 187,
CENTRO - CIDADE: CARLINDA-MT CEP:78587000
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.09, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
44379 - 2006 \ 373.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): AIVANI GONÇALVES DE SOUZA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO:WAGNER
JEFERSON MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS
CEREJEIRAS, Nº 187, CENTRO - CIDADE: CARLINDA-MT CEP:78587000
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.09, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
51295 - 2007 \ 442.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
EXECUTADOS(AS): SUELI ANTONIA LOPES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO:PROCURADOR(A)
DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT - ENDEREÇO: AV. TANCREDO DE
ALMEIDA NEVES, S /Nº , CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT -
CEP:78587000
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.06, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.
RECEBO A PRESENTE AÇÃO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 35 de 118
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
44352 - 2006 \ 368.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): SILVANA DE OLIVEIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO:WAGNER
JEFERSON MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS
CEREJEIRAS, Nº 187, CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT CEP:78587000
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.10, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
51094 - 2007 \ 404.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
EXECUTADOS(AS): MOISES PARACATU
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO:PROCURADOR(A)
DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT(OAB:) - ENDEREÇO: AV. TANCREDO DE
ALMEIDA NEVES, S /Nº , CENTRO - C IDADE: CARL INDA - MT -
CEP:78587000
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.07, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
51122 - 2007 \ 411.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
EXECUTADOS(AS): IRINEU APARECIDO DE JESUS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO:PROCURADOR(A)
DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT(OAB:) - ENDEREÇO: AV. TANCREDO DE
ALMEIDA NEVES, S /Nº , CENTRO - C IDADE: CARL INDA - MT -
CEP:78587000
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.07, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
23358 - 2004 \ 242.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): MARIA IZABEL DA SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO:WAGNER
JEFERSON MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS
CEREJEIRAS, Nº 187, CENTRO - CIDADE: CARLINDA-MT CEP:78587000
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.29, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
44353 - 2006 \ 377.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 36 de 118
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): LUCI BARBOSA DA SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO: WAGNER
JEFERSON MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS
CEREJEIRAS, Nº 187, CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT - CEP:78587000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.09, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
44688 - 2006 \ 427.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): DINAMICA- IND. E COM. DE ARTEFATOS E CIMENTO
LTDA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO: WAGNER
JEFERSON MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS
CEREJEIRAS, Nº 187, CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT - CEP:78587000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.10, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
43105 - 2006 \ 325.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): ARLETE DE SOUZA SANTOS FIGUEIREDO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO: WAGNER
JEFERSON MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS
CEREJEIRAS, Nº 187, CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT - CEP:78587000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.09, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
51054 - 2007 \ 396.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
EXECUTADOS(AS): TEREZA MARIA DE CASTRO RIBEIRO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO: PROCURADOR(A)
DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT - ENDEREÇO: AV. TANCREDO DE
ALMEIDA NEVES, S /Nº , CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT -
CEP:78587000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.07, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
51080 - 2007 \ 405.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
EXECUTADOS(AS): HELENO REIS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO: PROCURADOR(A)
DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT - ENDEREÇO: AV. TANCREDO DE
ALMEIDA NEVES, S /Nº , CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT -
CEP:78587000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.07, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 37 de 118
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
51063 - 2007 \ 398.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ROCHA RIGHER
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO: PROCURADOR(A)
DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT - ENDEREÇO: AV. TANCREDO DE
ALMEIDA NEVES, S/Nº , CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT -
CEP:78587000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.07, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
44306 - 2006 \ 362.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): MARIA MADALENA DE AGUIAR
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO: WAGNER
JEFERSON MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS
CEREJEIRAS, Nº 187, CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT - CEP:78587000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.09, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
40589 - 2006 \ 114.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): IRENI TEOFILIS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO: WAGNER
JEFERSON MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS
CEREJEIRAS, Nº 187, CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT - CEP:78587000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.10, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
40248 - 2006 \ 54.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS CAMPOS BELO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO: WAGNER
JEFERSON MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS
CEREJEIRAS, Nº 187, CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT - CEP:78587000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.10, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
44620 - 2006 \ 417.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): MARIA AUXILIADORA DE LIMA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO: WAGNER
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 38 de 118
JEFERSON MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS
CEREJEIRAS, Nº 187, CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT - CEP:78587000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.09, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
44362 - 2006 \ 378.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): CARLOS QUINTINO FERREIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO: WAGNER
JEFERSON MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS
CEREJEIRAS, Nº 187, CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT - CEP:78587000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.10, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
44460 - 2006 \ 392.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): PAULO PINHEIRO DE ARAÚJO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO: WAGNER
JEFERSON MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS
CEREJEIRAS, Nº 187, CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT - CEP:78587000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.09, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
44231 - 2006 \ 346.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): TEREZA INÁCIO DOS SANTOS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO: WAGNER
JEFERSON MIRANDA(OAB:SP/201146) - ENDEREÇO: RUA DAS
CEREJEIRAS, Nº 187, CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT - CEP:78587000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.09, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
51198 - 2007 \ 424.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
EXECUTADOS(AS): DILMA CARNEIRO E SILVA DOS SANTOS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMANDO:PROCURADOR(A)
DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT - ENDEREÇO: AV. TANCREDO DE
ALMEIDA NEVES, S /Nº , CENTRO - CIDADE: CARLINDA - MT -
CEP:78587000
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR.
WAGNER JEFERSON MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO
R.DESPACHO DE FLS.07, ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA O(A) EXECUTADO(A), OBJETIVANDO RECEBER O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO NA(S) CDA(S) APORTADA (S)
AOS AUTOS.
O PROVIMENTO Nº 18/2007, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
PREVÊ O ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO
VALOR DO DÉBITO SEJA INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA
E UM) REAIS, DESDE QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRE COM PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
NA PRESENTE AÇÃO, DENOTO QUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR
AO VALOR MENCIONADO NO ALUDIDO PROVIMENTO E INEXISTE PRAÇA
OU LEILÃO DESIGNADOS.
DESTA FEITA, ORDENO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 39 de 118
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Comarca de Sorriso
2ª Vara
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/5.
ESPÉCIE: Representação/Inquérito Administrativo
P A R T E R E Q U E R E N T E : C O N S E L H O T U T E L A R D E
SORRISO/MT
PARTE REQUERIDA: LUZIA DE FATIMA BARBOSA e JOSÉ
MIZAEL DOS SANTOS e LUIZ CANDIDO FABIANO
INTIMANDOS: José Mizael dos Santos, brasi leiro e Luiz
Candido Fabiano, brasileiro
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 1/4/2004FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. decisão proferida nos autos e a
seguir transcrita.
DECISÃO: Vistos em correição ordinária. Passo a sanear o feito iniciando
com a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em
relação aos representados Luiz Cândido Fabiano e José Misael dos
Santos, articulada pelo douto defensor dativo dos mesmos. Narram tais
representados que por não serem parentes da suposta vít ima e não
exercerem sobre ela encargos de guarda ou tutela, não se enquadram
como sujeitos ativos da infração administrativa que deu ensejo a este
procedimento. Em pronunciamento, o douto Promotor de Justiça referenda
tais fundamentos e pede que o feito prossiga somente em relação à
genitora da infante, pois esta sim estaria sujeita às penalidades previstas
em lei acaso o pleito receba sentença de procedência. De fato assiste
razão aos argüintes da preliminar de ilegitimidade de parte. Por não serem
detentores do poder familiar ou da qualidade de tutores ou guardiães da
menor Chislane Barbosa, não podem responder na via administrativa pelo
suposto delito de abuso sexual, porque o art. 249 do ECA prevê pena
àqueles que ostentam o poder familiar ou títulos de tutor ou guardião.
Diante do exposto, e em sintonia ao pronunciamento ministerial, ao acolher
a preliminar em apreço ordeno a exclusão do pólo passivo das pessoas
de Luiz Cândido Fabiano e José Misael dos Santos. Prosseguindo, rejeito a
preliminar de inépcia da inicial argüida por Luzia de Fátima Barbosa eis
que, ao contrário do narrado às fls. 57/59, nos autos existem suficientes
documentos a embasar a tese exordial , com indíc ios de autor ia e
materialidade além do que a parte autora tem direito de produzir outras
provas no curso da instrução. Oficie-se à Delegacia de Polícia de Sorriso,
à Vara Criminal desta Comarca e ao Conselho Tutelar requisitando as
in formações p le i teadas pelo parquet às f ls . 70/71. Com todas as
respostas nos autos, vista ao Ministério Público e depois à defesa para
dizerem se têm outras provas a produzir, apontando-as, e em seguida
conclusos para designação de audiência de instrução. Intime-se Luiz e
José Misael por edital, eis que de tal forma foram citados. Ciência ao
Ministér io Públ ico. Às providências. Sorr iso, 02 de junho de 2007.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES - JUIZ DE DIREITO.”Eu, Marli T.
Berno Werworn - Oficial Escrevente, digitei. Sorriso - MT, 5 de julho de
2007.
Claudio Roberto Zeni Guimarães
Juiz de Direito
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/76.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: VERA LUCIA FREITAS DA SILVA
PARTE RÉ: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO
CITANDO: Francisco Pereira da Silva Neto, Filiação: Antonio
Pereira da Silva e de Maria da Consolação Silva, data de
nascimento: 6/7/1967, brasileiro, natural de Tocantinópolis-MA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/3/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe é proposta,
bem como sua INTIMAÇÃO para comparecer na audiência de conciliação,
designada para o dia 26 de junho de 2007, às 13:30 horas, consoante
consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data da real ização da audiência de conci l iação,
apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como
verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Autora e réu são legalmente casados desde 16 de
outubro de 1989, pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens (...), registro
nº 2.063 às fls. 63 do Livro B nº 06 de Registro de Casamentos, realizado
no Cartório do Ofício Único do Município de Açaí/MA. Do casamento não
advieram filhos. O casamento perdurou por apenas 03 (três) meses e o
casal se encontra separado de fato desde janeiro de 1990, ou seja há
mais de 17(dezessete) anos consecutivos e, desde então, houve ruptura
da convivência e do matrimônio, sendo que a autora já constituiu nova
famí l ia ( . . . ) de cuja união advieram 03 ( t rês) f i lhos( . . . ) . Enquanto
conviveram, a autora e o réu não constituíram patrimônio ou dívidas a
serem partilhadas. A requerente por ter meios próprios de subsistência
renuncia expressamente a percepção de alimentos. A autora Vera Lúcia
Freitas da Silva readquirirá o seu nome de solteira, qual seja: VERA LÚCIA
DA SILVA FREITAS (...). Assim sendo, REQUER: seja o réu citado por
edital, para no prazo legal contestar a presente, querendo, sob pena de
confissão e revelia; seja intimado o digno representante do Ministério
Público, (...); seja decretado o DIVÓRCIO do casal, por sentença de mérito,
expedindo-se os competentes mandados de inscrição e averbação aos
respectivos cartórios; (...). Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil )
reais. Termos em que, j., pede deferimento. Sorriso, 02 de março de 2007.
DESPACHO: “Vistos etc. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os
benefícios da assistência judiciária gratuita requerido pela autora, eis que
cumpriu o disposto na Lei nº 1.060/50. Cite-se o réu, por edital, para
querendo em 15 dias apresentar contestação, contados da data audiência
de conciliação. Consigne-se expressamente no mandado as advertências
constantes dos arts. 285 e 319 do CPC, sob pena de confissão dos fatos
narrados na inicial. Designo o dia 26 de junho de 2007, às 13:30 horas,
para audiência de conciliação. Intime-se o autor para juntar aos autos pelo
menos duas declarações com firmas reconhecidas, de pessoas que
atestem o tempo de ruptura da vida em comum. Ciência ao Ministério
Público. Cumpra-se. Sorriso, 06 de março de 2007. CLAUDIO ROBERTO
ZENI GUIMARÃES - JUIZ DE DIREITO.” Eu, Marli T. Berno Werworn - Oficial
Escrevente, digitei. Sorriso - MT, 5 de julho de 2007.
Claudio Roberto Zeni Guimarães
Juiz de Direito
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/38.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS: COOPERATIVA PROF AREA INF SORRISO
LTDA e ALUIZIO DE ALMEIDA LIMA e DERLI TEREZINHA
ROSSA e FABRICIO ANDRE GRECZINSKI e JUCELIA
G O N Ç A L V E S F E R R O e M I L T O N G R O B E e M O A C I R
SERRAGLIO e PLINICIO EUCLIDIO LAND e GLAYSON
RODRIGO ROSSA
CITANDOS: Aluizio de Almeida Lima, Cpf: 474.259.971-34 ,
Rg: 799.995 SSP MT; Cooperativa Prof Area Inf Sorriso Ltda,
CNPJ: 2.686.841/0001-20Inscrição Estadual: 13.183.222-0 ;
Derli Terezinha Rossa, Cpf: 651.554.161-91, Rg: 3.264.330-2 ;
Fabricio Andre Greczinski, Glayson Rodrigo Rossa, Cpf:
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 40 de 118
830.601.381-68, Rg: 1110757-0 SSP MT; Jucelia Gonçalves
F e r r o , C p f : 8 4 0 . 1 5 1 . 5 2 9 - 7 2 e M i l t o n G r o b e , C p f :
347.047.109-63, Rg: 12/R 616436 SSP SC
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/2/2007
VALOR DO DÉBITO: R$ 15.915,67FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da pet ição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, através da
Procuradoria-Geral do Estado, pela procuradora infra-assinada, (...) vem,
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei 6.830/80, requerendo a citação da
executada e seus sócios (...) para que no prazo de 05 (cinco) dias
paguem a dívida representada pela CDA nº 003939/06-A, nos termos do
seu artigo 8º da referida Lei. Requer, caso não seja efetuado o pagamento
devido, seja procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para
garantir a execução, intimando-se desta os executados e, se for o caso,
respect ivos cônjuges, a f im de garant ir o pagamento do débito, na
eventualidade da penhora recair sobre os bens imóveis, ficando desde já
requerida a remoção dos mesmos para a guarda do fiel depositário.
Requer ainda sejam os executados intimados da penhora para, querendo,
interpor embargos no prazo legal, prosseguindo-se a execução até a
sat isfação do débi to. Requer, por derradei ro, se necessár io for a
aplicação do artigo 172, parágrafo 2º, do CPC, bem como o arbitramento
dos honorários advocatícios na forma da lei. Dá-se a presente o valor
constante da certidão anexa (R$ 15.915,67) com as acréscimos legais .
Termos em que, pede deferimento. Cuiabá, 09/11/2006.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Marli T. Berno Werworn - Oficial Escrevente,
digitei. Sorriso - MT, 5 de julho de 2007.
Claudio Roberto Zeni Guimarães
Juiz de Direito
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/11.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Nacional
EXEQÜENTE(S): FAZENDA NACIONAL - A UNIÃO
EXECUTADA: MÁRCIA FRIGERI STATZMANN-ME
C I T A N D A : M á r c i a F r i g e r i S t a t z m a n n - m e , C N P J :
70.522.420/0001-13Inscrição Estadual: 13.147.656-4
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/4/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 12.068,51FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da pet ição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: A UNIÃO pelo procurador da Fazenda Nacional que
esta subscreve, com fundamento na Lei 6.830/80, vem propor em face de
MARCIA FRIGERI STAZMANN, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas
sob o nº 70522420/0001-13 (...), EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA
consubstanciada nas seguintes certidões da Inscrição em Dívida Ativa,
q u e i n t e g r a m a p r e s e n t e p e t i ç ã o I n i c i a l : N º D O P R O C E S S O
A D M I N I S T R A T I V O 1 0 1 8 3 2 0 9 6 3 6 / 2 0 0 4 - 1 8 , N º D A I N S C R I Ç Ã O
124040054459-82, VALOR ATUALIZADO R$ 4.634,68 E Nº DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 10183202482/2004-14, Nº DA INSCRIÇÃO
12405002370-90, VALOR ATUALIZADO R$ 7.433,83 . Para tan to ,
requer-se na forma do art. 8 da Lei 6.830/80, e art. 172, parágrafo 2, do
CPC: 1- A citação da executada (...) para pagar, no prazo legal, as dívidas
inscritas, devidamente atualizadas, acrescidas de juros, (...), custas e
despesas processuais, ou nomear bens livres e desembaraçados para
garantir a execução em consonância que a legislação em vigor, sob pena
de serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem a plena
execução da dívida; 2- não paga a dívida ou não garantida a execução, a
expedição de mandado de penhora e avaliação a recair sobre tantos bens
quantos bastem à garantia integral da dívida, inclusive imóveis, nesse
caso procedendo-se a intimação do cônjuge e à notificação do cartório de
registros competente. Dá-se á causa o valor atualizado de R$ 12.068,51
(doze mil, sessenta e oito reais e cinqüenta e um centavos), (...). Pede
deferimento. Cuiabá, 28 de novembro de 2005.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Marli T. Berno Werworn - Oficial Escrevente,
digitei. Sorriso - MT, 5 de julho de 2007.
Claudio Roberto Zeni Guimarães
Juiz de Direito
3ª Vara
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Sorriso - MT
JUIZO DA Terceira Vara
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/217.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: IRACI RODRIGUES OLIVEIRA
ADVOGADO(S): ANTONIO LENOAR MARTINS, MAYRA DE OLIVEIRA
PARTE REQUERIDA: LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
VALOR DA CAUSA: 1.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte rEQUERIDA, acima indicada, atualmente
em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é
proposta, consoante resumo das alegações constantes da petição inicial e
do despacho judicial adiante transcritos, bem como INTIMAÇÃO dela para
a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia
6/8/2007, às 14:00, na sala de audiência da Terceira Vara, no Edifício do
Fórum, sito no endereço ao final indicado, e ainda de que o prazo de 15
(quinze) dias para contestar será contado a part ir da real ização da
audiência e, em não sendo contestada presumir-se-ão aceitos como
verdadeiros os fatos alegados na peça vestibular.
RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: IRACI RODRIGUES OLIVEIRA, brasileira,
casada, do lar, portadora da CI/RG nº 13045252000-9 SSP/MT, inscrita no
CPF nº 279.505.493-00, residente e domiciliada na Rua Lucas do Rio
Verde, casa 05, Bairro: Novos Campos, Sorriso/MT, por seus advogados
com escritório profissional na Av. Tancredo Neves, 994, 1º andar, sala 02,
centro, Sorriso/MT, onde recebe aviso de intimações, vêm à presença de
Vossa Excelência, para promover AÇÃO DE DIVÓRCIO em face de LUIZ
BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado em lugar
incerto e não sabido, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS A cônjuge virago casou-se com o varão na data do dia 16 de
agosto de 1983, na cidade de Lima Campos/MA, sob o Regime de
Comunhão Universal de Bens. O casamento perdurou até o ano de 1988 e
a cônjuge virago está separada do varão há 19 anos. DOS BENS E A
PARTILHA Durante a união o casal não conseguiu amealhar nenhum bem.
DOS FILHOS Desta união nasceram quatro f i lhos: CARLOS ANDRÉ
RODRIGUES OLIVEIRA, nascido em 27 de julho de 1976; ALAELSON
RODRIGUES OLIVEIRA, nascido em 09 de fevereiro de 1978; WERBERT
RODRIGUES OLIVEIRA, nascido em 30 de junho de 1981 e ALEXSANDRO
ALVES DE OLIVEIRA, hoje em lugar incerto e não sabido. Os filhos são
todos maiores de idade e já responsáveis por suas vidas e famílias. A
cônjuge virago renuncia ao direito de alimentos para si, bem como requer
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 41 de 118
voltar a usar seu nome de solteira, IRACI RODRIGUES DE NORONHA. DO
PEDIDO Diante do exposto, a autora requer que Vossa Excelência: a)
receba a presente, com os documentos que a seguem, imputando ao
efeito o procedimento ordinário, nos termos do art . 40, § 3º da Lei
6.515/77; b) a citação do réu, por edital, para que, querendo, conteste a
presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia; c) permitir a produção
de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a prova
testemunhal, cujas declarações acompanham a inicial. D) conceder o
Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme preceitua o art. 5º,
inciso LXXIV, da Carta Magna, por não possuir, a autora, meios para arcar
com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua
família; e) a intimação do Digno Representante do Ministério Público para
que acompanhe o feito; d) seja julgada procedente a pretensão da autora,
decretando-se o divórcio do casal nos termos requerido, com a expedição
de mandado de inscrição e averbação ao competente cartór io; g) a
condenação do réu no pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios.
DESPACHO/DECISÃO: Vistos em correição.Defiro a AJG postulada pela
requerente.Designo audiência de tentativa de concil iação para o dia
06/08/2007, às 14h.Cite-se, por edital com prazo de 30 (trinta) dias e com
as advertências legais, advertindo o requerido, ainda, de que o prazo para
c o n t e s t a ç ã o ( 1 5 d i a s ) s e r á c o n t a d o a p a r t i r d a
audiência.Intimem-se.Notif ique-se o M. P.Cumpra-se, adotando-se o
procedimento ordinário.Sorriso, 19 de junho de 2007.JORGE IAFELICE DOS
SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
Eu, Mirian Pires da Silva Andrade Borges, Oficiala Escrevente, digitei.
Sede do juízo e Informações: Av. Porto Alegre Nº 2661
Bairro: Centro
Cidade: Sorriso-MT Cep:78890000
Fone: (66)3544-3600.
Sorriso - MT, 26 de junho de 2007.
JORGE IAFELICE DOS SANTOS
Juiz de Direito
Comarca de Sinop
1ª Vara Criminal
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS Nº 2006/69.
ESPÉCIE: CP-Dano
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ANTÔNIO RORATO
: Réu(s): Antônio Rorato, Cpf: 315.516.968-00, Rg: 567836-6 SSP SP
Filiação: Natal Rorato e Elvira Schance Rorato, data de nascimento:
8 /9 /1949, bras i le i ro(a) , natura l de Tupi pau l is ta -SP, separado(a )
j ud i c i a lmen te , comerc ian te , Ende reço : Av . d o s I n g á s , 3 9 6 3 O u
(Sinodrogas), Bairro: Jd Imperial Ou R. Araribas,645ou771, Jd.palmeiras,
Cidade: Sinop-MT
FINALIDADE: Citar e Intimar o réu acima qualificado, para que, ciente,
cumpra a determinação judicial firmada nos autos e abaixo consignada,
mais precisamente para que compareça em audiência de interrogatório a
fim de ser(em) interrogado(s) por este juízo, sobre os fatos narrados na
denúncia deste autos, a realizar-se no dia 01 de agosto de 2007, às 13:00
horas, na sala das audiências, Edifício do Fórum local, sito à Praça dos
Três Poderes, nº 175, centro, Sinop-MT.
RESUMO DA INICIAL: Incurso nas penas do artigo 163, caput, do Código
Penal.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. 1) Nos termos do art. 361 do CPP,
cite-se e intime-se o réu por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, para
que tome conhecimento da ação penal movida contra si, bem como
comparecer perante este Juízo no dia 01 de Agosto p.f., às 13:00 horas,
ocasião em que será interrogado; e 2) Saíram intimados o Defensor
Público e o representante do Ministério Público. Nada mais havendo para
constar, determinou o MM. Juiz o encerramento da presente Ata de
Audiência, a qual foi por mim ____________ (Daniel Luiz dos Santos,
Secretário designado para os trabalhos de audiência) digitada, a qual vai
devidamente lida e assinada pelos presentes.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Geni Rauber Pires,
digitei.
Sinop - MT, 5 de julho de 2007.
João Manoel Pereira Guerra
Juiz de Direito
EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO
PRAZO: CITAÇÃO - 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS Nº 2006/56.
ESPÉCIE: CP-Roubo
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): MARCIO ALVES DO CARMO
: Réu(s): Marcio Alves do Carmo, Cpf: NAO CONSTA Filiação: Pedro do
Carmo e Mar ia A lves do Carmo, data de nasc imento : 15 /8 /1978 ,
brasileiro(a), natural de Umuarama-PR, solteiro(a), garoto de programa,
Endereço: Av. Sibipirunas, Esq. Av. Jatobás, 740, Bairro: Jd Jacarandas,
Cidade: Sinop-MT, atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: Citar e Intimar o réu acima qualificado, para que, ciente,
cumpra a determinação judicial firmada nos autos e abaixo consignada,
mais precisamente para que compareça em audiência de interrogatório a
fim de ser(em) interrogado(s) por este juízo, sobre os fatos narrados na
denúncia deste autos, a realizar-se no dia 06 de agosto de 2007, às 13:15
horas, na sala das audiências, Edifício do Fórum local, sito à Praça dos
Três Poderes, nº 175, centro, Sinop-MT.
RESUMO DA INICIAL: Incurso nas penas do artigo 157, "caput", do Código
Penal
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. 1 - Consta da certidão de fls. 46 que o
denunciado encontra-se em L.I.N.S., assim, proceda-se a sua citação e
intimação por edital, com prazo de 15 dias (art. 361 do CPP), para que
tome conhecimento da ação penal movida contra si, bem como compareça
perante este Juízo no dia 06 de Agosto p.f., às 13:15 horas, para o fim de
ser interrogado a respeito do(s) fato(s) lhe imputado(s). 2 - Dê-se ciência
ao Ministério Público. Às providências. Cite-se e Intime-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Geni Rauber Pires,
digitei.
Sinop - MT, 5 de julho de 2007.
João Manoel Pereira Guerra
Juiz de Direito
EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS Nº 2006/77.
ESPÉCIE: CP-Furto Simples
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JOÃO ARNALDO BARBOSA SANTOS
: Réu(s): João Arnaldo Barbosa Santos, Rg: 5793597 SSP PE Filiação:
Oscar Barbosa dos Santos e Alu iza Qui tér ia dos Santos, data de
nascimento: 23/6/1978, brasileiro(a), natural de Custódia-PE, solteiro(a),
marceneiro, Endereço: Rua das Samambaias, Sn(fabr. de Móveis Luar),
Bairro: Setor Indl, Cidade: Sinop-MT, atualmente em lugar incerto e não
sabido.
FINALIDADE: Citar e Intimar o réu acima qualificado, para que, ciente,
cumpra a determinação judicial firmada nos autos e abaixo consignada,
mais precisamente para que compareça em audiência de interrogatório a
fim de ser(em) interrogado(s) por este juízo, sobre os fatos narrados na
denúncia deste autos, a realizar-se no dia 01 de agosto de 2007, às 13:05
horas, na sala das audiências, Edifício do Fórum local, sito à Praça dos
Três Poderes, nº 175, centro, Sinop-MT.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 42 de 118
RESUMO DA INICIAL: Incurso nas penas do artigo 155, "caput" do Código
Penal.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. 1) Nos termos do art. 361 do CPP,
cite-se e intime-se o réu por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, para
que tome conhecimento da ação penal movida contra si, bem como
comparecer perante este Juízo no dia 01 de Agosto p.f., às 13:05 horas,
ocasião em que será interrogado; e 2) Saíram intimados o Defensor
Público e o representante do Ministério Público. Nada mais havendo para
constar, determinou o MM. Juiz o encerramento da presente Ata de
Audiência, a qual foi por mim ____________ (Daniel Luiz dos Santos,
Secretário designado para os trabalhos de audiência) digitada, a qual vai
devidamente lida e assinada pelos presentes.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Geni Rauber Pires,
digitei.
Sinop - MT, 5 de julho de 2007.
João Manoel Pereira Guerra
Juiz de Direito
EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS Nº 2006/79.
ESPÉCIE: CP-Tentativa de Estupro
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ADELSON PEREIRA DE PAULA
: Réu(s): Adelson Pereira de Paula, Cpf: NAO CONSTA Filiação: Vismar
Vieira de Paula e Maria das Dores Pereira de Paula, brasileiro(a), natural
de Barra do bugres-MT, solteiro(a), desocupado, Endereço: Mora Na Rua,
Pára Em Frente Ao Superm. Machado(machadão), Cidade: Sinop-MT
FINALIDADE: Citar e Intimar o réu acima qualificado, para que, ciente,
cumpra a determinação judicial firmada nos autos e abaixo consignada,
mais precisamente para que compareça em audiência de interrogatório a
fim de ser(em) interrogado(s) por este juízo, sobre os fatos narrados na
denúncia deste autos, a realizar-se no dia 07 de agosto de 2007, às 16:00
horas, na sala das audiências, Edifício do Fórum local, sito à Praça dos
Três Poderes, nº 175, centro, Sinop-MT.
RESUMO DA INICIAL: Incurso nas penas do artigo 213 c/c art. 14, incisso
II, ambos do Código Penal.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. 1 - A audiência designada para esta
data não foi realizada, haja vista que não foi procedida a int imação
editalícia, conforme determinado à fl. 63. 2 - Assim sendo, designo o dia
07 de Agosto p.f., às 16:00 horas, como nova data e horário para a
realização da audiência, devendo o réu ser citado e intimado por edital,
com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do CPP. Às
providências. Intime-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Geni Rauber Pires,
digitei.
Sinop - MT, 5 de julho de 2007.
João Manoel Pereira Guerra
Juiz de Direito
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
Edital
COMARCA DE ÁGUA BOA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2006/41
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
3427 - 2005 \ 76.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADES
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES
COMERCIAIS DO MT
ADVOGADO: KETRIN ESPIR
EXECUTADOS(AS): NUTRIBOI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS
ME101
PRAZO DO EDITAL:30
NOME DO(S) INTIMANDO (A,S):NUTRIBOI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO
LTDA, CNPJ: 36.966.349/0001-20, NA PESSOA DE SEU REPRESENTADO,
BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: INCERTO
VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS:290,09 (DUZENTOS E NOVENTA
REAIS E NOVE CENTAVOS)
PRAZO PARA PAGAMENTO:10 (DEZ) DIAS
PAGAMENTO SOB PENA DE:SEU NOME PERMANECER NOS REGISTROS
DA DISTRIBUÍÇÃO COMO INADIMPLENTE
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARIA DE FATIMA CARDOSO SOTT
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:029/97
COMARCA DE ÁGUA BOA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2006/45
4488 - 2005 \ 1.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: FERTISUL S/A
ADVOGADO: LUIZ ROBERTO OBERSTEINER
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:20
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:EXEQUENTE: FERTISUL S/A,
BRASILEIRO(A), NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO NÃO SABIDO
FINALIDADE:INTIMAR A EXEQUENTE A SE MANIFESTAR NO PRAZO
IMPRETERÍVEL DE 48 HORAS, COMO DETERMINA O ARTIGO 267, § 1º DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INFORMANDO A ESTE JUIZO, SOBRE
EVENTUAIS BENS PENHORÁVEIS, EIS QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE
FICARA PARALISADA POR PRAZO INDETERMINADO, UMA VEZ QUE TAL
ATITUDE EQUIPARA-SE A DESISTÊNCIA E/OU ABANDONO DA CAUSA,
OQUE LEVA, EM AMBOS OS ACASOS, À EXTINÇAO DO PROCESSO NA
FORMA DO ARTIGO 569 C/C ART 267, INCISO II DO CPC.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. CONSIDERANDO QUE FORA INEXITOSA A
TENTATIVA DE SE LOCALIZAR O REPRESENTANTE LEGAL DA
EXEQÜENTE PESSOALMENTE, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO EDITAL
DE INTIMAÇÃO, CUJO PRAZO ASSINALO EM 20 (VINTE) DIAS, DEVENDO
CONSTAR A ADVERTÊNCIA CONSIGNADA NO DESPACHO DE FLS. 78.
FEITO ISTO, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA-MT, 21 DE JANEIRO DE 2005.
ANDERSON GOMES JUNQUEIRA JUIZ SUBSTITUTO
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:029/97
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
COMARCA DE ÁGUA BOA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2006/40
8375 - 2005 \ 531.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): E. F. DOS S.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
ME143
PRAZO DO EDITAL:20
CITANDO:ELSON FIDELIS DOS SANTOS, BRASILEIRO(A), CONVIVENTE,
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 43 de 118
PEDREIRO, ENDEREÇO: INCERTO
VALOR A SER PAGO:390,00 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS)
CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ACIMA QUALIFICADA , ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS)
DIAS CONTADOS DA DATA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EM ATRASO,
NO VALOR DE R $ 390,00 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS), PROVAR
QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA
DE PRISÃO (CPC, ART. 733, § 1º).
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
Nº ORDEM SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:029/97
COMARCA DE ÁGUA BOA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2006/39
11826 - 2005 \ 1144.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: NATALIE GALLE WIERCINSKI
ADVOGADO: FABIO RODRIGO WIEDTHEUPER
ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO
REQUERIDO(A): DARI HEICHERTT WIERCINSKI
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO ME097
PRAZO DO EDITAL:30
NOME DO(A) CITANDO(A):DARI HEICHERTT WIERCINSKI, BRASILEIRO(A)
RESUMO DA INCIAL:TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DO ATUAL
ENDEREÇO DO REQUERIDO, DESDE 1986, CONFORME DESCRITO NA
INICIAL, FOI SOLICITADO SUA CITAÇÃO VIA EDTIAL
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.
282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBO A INICIAL E DETERMINO
QUE O REQUERIDO SE CITADO NA FORMA REQUERIDA, ANOTANDO-SE
NO EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE O PRAZO PARA
CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC ART. 297), SOB PENA
DE REVELIA. EM NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, O QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO PELA ESCRIVANIA, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO
DOUTO DEFENSOR PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
CURADOR ESPECIAL (ART. 9º, INCISO II, DO CPC). EM SEGUIDA,
COLHA-SE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RETORNANDO
CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÁGUA
BOA-MT, 20 DE SETEMBRO DE 2005. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
JUIZ SUBSTITUTO
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:029/97
COMARCA DE ÁGUA BOA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã): MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
Edital de Citação - Execução Fiscal ME096
Prazo do Edital:30
9562 – 2005/274
EXEQUENTE : Município de Água Boa
EXECUTADA : Natália Romero Gonçalves Lange
NOME DO(A) CITANDO(A):Executados(as): Natália Romero Gonçalves
Lange, Rg: 5003700837 SSP RS Fil iação: José Romero Gonçalves e
Zulmira Romero Gonçalves, data de nascimento: 07/08/1926, brasileiro(a),
natural de Ijuí-RS, viuvo(a), do lar, Endereço: incerto não sabido
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s) ,
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da pet ição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
Resumo da Inicial:Tendo em vista que a executada, não foi encontrada,
após procurado pe lo Sr . Of ic ia l de Jus t i ça con fo rme f l s . 81 , fo i
determinado sua citação via edital.
Nome e cargo do digitador:Maria de Fátima Cardoso Sott
Nº Ord. Serv. aut. escrivão assinar:029/97
COMARCA DE ÁGUA BOA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã): MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
Edital de Citação
Prazo do Edital:30
12087 – 2005/1192
Parte Autora : Ministério Público
Réu : Domingos Coelho de Souza
Nome do(a) Ci tando(a):Requer ido(a): Domingos Coelho de Souza,
brasileiro(a), viuvo(a), Endereço: Incerto
Resumo da Incial:Tendo em vista que o requerido encontra-se em lugar
incerto não sabido, conforme consta na inicial, foi expedido edital de
citação, para que o mesmo tome conhecimento da presente ação e para
querendo contestá-la em 15(quinze) dias
Decisão/Despacho:Vistos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Processe-se em segredo de jus t iça (ar t . 155, inc iso I I , do CPC).
Preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo
Civil, recebo a inicial, determinando a citação do requerido para, querendo,
contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art.
322 do Código de Processo Civil). Consigne-se que, quanto aos alimentos,
não sendo contestado o pedido formulado, serão presumidos como
verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 285 e
319 do Código de Processo Civil e art. 7º da Lei nº 5.478/68. Caso a parte
requerida alegue em defesa qualquer das matérias enumeradas no art .
301 do CPC, junte documentos novos aos autos ou oponha algum fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, diga este em 10
(dez) dias, conforme preceituam os artigos 326, 327 e 398 do Código de
Processo C iv i l , exce to se a con tes tação fo r i n tempes t i vamen te
apresentada. Cumpra-se. Água Boa-MT, 17 de outubro de 2005. Anderson
Gomes Junqueira Juiz Substituto
Nome e cargo do digitador:Maria de Fátima Cardoso Sott
Nº Ord. Serv. aut. escrivão assinar:029/97
COMARCA DE ÁGUA BOA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã): MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
Edital de Intimação - Sentença ME102
Prazo do Edital:90
597 – 2005/119
Parte autora : Ministério Público
Réu : Maurício Dutra de Souza
Nome do(a,s) Intimando(a,s):Maurício Dutra de Souza Filiação: Carlito
Santos de Souza e Mar ia Du t ra de Souza , da ta de nasc imen to:
02/09/1979, brasileiro(a), natural de Jussara-GO, solteiro(a), eletricista,
Endereço: Rua 10 Esq.c/rua 19 S/n, Bairro: Vila Operária, Cidade: Água
Boa-MT (Atualmente me lugar incerto não sabido)
Nome e cargo do digitador:Maria de Fátima Cardoso Sott
Nº Ord. Serv. aut. escrivão assinar:029/97
S e n t e n ç a : V i s t o s . ( . . . ) . A n t e t o d o o e x p o s t o , n o s t e r m o s d a
fundamentação supra e por tudo o mais que dos autos consta, julgo
procedente a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória, pelo que
condeno o réu Maurício Dutra Souza, brasileiro, solteiro, eletr icista,
nascido em 02/09/79 em Jussara-GO, filho de Carlito Santos de Souza e
Maria Dutra de Souza, residente na Rua 10, esquina com a Rua 19, s/nº,
em frente ao Colégio Neppi, Bairro Vila Operária, Água Boa-MT, nas penas
do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Em observância ao
princípio consagrado no art. 5°, inciso XLVI, da Constituição da República
de 1988, e à norma do art. 68 do Código Penal Brasileiro, tendo como linha
pr inc ip io lóg ica a impos ição de uma pena que se ja necessár ia a
reprovação e suficiente à prevenção, passo a individualização trifásica da
pena. Para tanto, inicialmente impõe-se a análise das circunstâncias
judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, a fim de se estabelecer a
pena base, as quais encontram-se assim dispostas: culpabilidade: mínima,
própria do delito, vez que o réu é imputável, teve pleno conhecimento do
ilícito praticado, podendo orientar livremente sua vontade, agindo com dolo
moderad o ; a n t e c e d e n t e s : n ã o h á n o s a u t o s r e g i s t r o s d e m a u s
antecedentes, não devendo ser considerado para tal fim a existência do
inquéri to apontado às f ls . 74, e is que haver ia afronta ao pr incípio
constitucional da presunção de inocência; conduta social: não há nos
a u t o s p r o v a d e m á c o m p o r t a m e n t o n o m e i o s o c i a l o n d e v i v e ;
personalidade: já formada e sem traços de desvio criminoso; motivos: o
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 44 de 118
crime não tem qualquer motivo relevante; circunstâncias: próprias do
del i to, t ípica conduta clandest ina; conseqüências: t ípicas do del i to
praticado, hábil a causar dano no patrimônio da vítima; comportamento da
vítima: não houve colaboração da vítima para a prática delituosa; situação
econômica do acusado: deficitária. Assim, pela absoluta predominância de
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, reputo como necessária e
suficiente à reprovação e prevenção do crime a fixação da pena base no
mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão. Em observância à regra
do artigo 68 do Código Penal, passo agora a aferir as circunstâncias
agravantes e atenuantes. Pois bem, não há agravante a incidir e a única
atenuante aplicável, qual seja, a da confissão (art. 65, inciso III, aliena “d”,
do Código Penal), não pode incidir, uma vez que conduziria à redução da
pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 STJ). Em apreço à parte final do
art. 68 do Código Penal, passo agora a analisar as causas legais de
aumento e diminuição de pena. Entretanto, verifico que não há causa de
aumento ou diminuição de pena a incidir. Por tais considerações, torno
definitiva a sanção exasperada em 01 (um) ano de reclusão. Quanto à
pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no
art. 155, caput, do Código Penal, considerando a gravidade da infração
penal e as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 10 (dez)
dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente
à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu bem como
o valor de sua contraprestação laboral, devendo ser observado, quanto a
sua execução, o disposto no art. 51 do CP. Todavia, quanto à pena
privativa de liberdade, entendo ser cabível sua conversão para pena
restrita de direitos, uma vez que se fazem presentes todas as condições
exigidas pelo art. 44 do Código Penal. Em primeiro lugar porque embora o
crime seja doloso, não foi praticado com violência ou grave ameaça à
pessoa, tendo sido aplicada pena inferior a 04 (quatro) anos. Além disso,
não há nos autos prova de que o réu seja reincidente. Por f im, as
circunstâncias do art. 59 do Código Penal indicam que a substituição é
su f i c ien te pa ra p revenção e rep ressão do c r ime . Pe lo expos to ,
considerando a regra do parágrafo 1º do art . 44 do Código Penal ,
substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos,
consistente esta na prestação de serviço à entidade pública, conforme
prevê o art. 43, inciso IV, do Código Penal. Nos termos do art. 55 do
Código Penal, ressalto que a pena restritiva de direito terá a mesma
duração da pena privativa de liberdade, ou seja, 01 (um) ano, devendo
seu cumprimento se dar na forma preceituada pelo art. 46, parágrafo 3º,
do Código Penal, ou seja, 01 (um) hora de tarefa por dia de condenação,
fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Ressalto
que as demais especificações acerca da prestação de serviços serão
fixadas em sede de processo executivo de pena. Transitada em julgado a
presente sentença condenatória, determino que seja lançado o nome do
réu no rol dos culpados, comunicado o TRE/MT para fins do art. 15, inciso
III, da Constituição Federal de 1988 e, ainda, comunicado aos institutos de
identificação estadual e federal a presente condenação para efeito de
registro, observando-se as disposições do Ofício Circular nº 234/04 da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, intimando-se,
por fim, o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias (art.
51 do Código Penal Brasileiro).
Por fim, isento o réu do pagamento das custas processuais, porquanto os
autos demonstram ser pessoa pobre na forma da le i . Tomadas as
providências acima determinadas, arquive-se os autos com as cautelas de
estilo. P. R. I. C. Água Boa-MT, 22 de abril de 2005. Anderson Gomes
Junqueira Juiz Substituto
COMARCA DE ÁGUA BOA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2007/59
EDITAL DE CITAÇÃO
12930 - 2005 \ 598.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
ADVOGADO: MAYKELL EDUARDO MIYAZAKI
EXECUTADOS(AS): SILCA PAULA CAMPOS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL ME096
PRAZO DO EDITAL:30 DIAS
NOME DO(A) CITANDO(A):SILCA PAULA CAMPOS, BRASILEIRO(A),
ENDEREÇO: RUA 08, Nº 959, BAIRRO: OPERÁRIO, CIDADE: ÁGUA
BOA-MT
RESUMO DA INICIAL:O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM SEDE E FORO À RUA NOVE, 425,
INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 15.023.898/0001-90, POR SEU PREFEITO
MUNICIPAL, SR. MAURICIO CARDOSO TONHÁ PROMOVE AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL DOS DÉBITOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DA
DÍVIDA ATIVA NO VALOR DE R$ 106,89 (CENTO E SEIS REAIS E OITENTA
E NOVE CENTAVOS), DECORRENTE DE IPTU DOS ANOS DE 2002, 2003 E
2004, EM DESFAVOR DE SILCA PAULA CAMPOS, QUE PROCURADA
PELA OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO FOI ENCONTRADA, TENDO SIDO
DETERMINADO A SUA CITAÇÃO POR EDITAL.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:VILMA TEIXEIRA LOPES MIGNONI
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:33/2007
Comarca de Lucas do Rio Verde
4ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2006/132
ESPÉCIE: CP-FURTO SIMPLES
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: ANTONIO FRANCISCO DAMASCENO E OUTRO
INTIMANDO: Réu(s): Antonio Francisco Damascena Filiação:
Francisco Feliciano da Silva e Maria Bibiano Damasceno,
data de nascimento: 8/12/1982, brasi leiro(a), natural de
Fortuna - ma, convivente, serviços gerais, Endereço: Incerto e
não sabido.
FINALIDADE: CITAÇÃO DO (A ,S ) DENUNCIADO(A ,S ) ANTONIO
FRANCISCO DAMASCENA de conformidade com o resumo da denuncia
abaixo transcrito, cientificando-o do inteiro teor da referida denuncia, bem
como intimando-o para comparecer à audiência que se realizará nodia
01 de Agosto de 2007 às 13:00 horas , no Edi f í c io do Fórum, no
endereço ao f inal indicado, para ser INTERROGADO neste Juízo,
opor tun idade na qua l deverá(deverão) se fazer acompanhar de
advogado(s), f icando também ciente(s) o(a,s)ré(u,s) de que após à
audiência de interrogatório, poderá(ao) apresentar defesa prévia e
arrolar testemunhas. ADVERTÊNCIAS: 1-O não comparecimento do (a,s)
r éu (u , s ) à aud iênc ia de i n te r r o g a t ó r i o , s e m m o t i v o j u s t i f i c a d o ,
acarretar-lhe(s)-á a decretação da REVELIA e conseqüentes efeitos
legais; 2-Comparecendo desacompanhado(a,s) de advogado, será(ão )
o(a ,s) réu ass is t ido pe lo Defensor(a) Públ i co(a)ou Dat ivo(a)a ser
designado pelo Juízo.
DENUNCIA: No dia 13/10/2006, por volta das 06h00min, em uma
residência localizada na Rua Santa Izabel, nº 345, Bairro Rio Verde,
nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, o denunciado
MANOEL HERMES DE OLIVEIRA, vulgo “JULIANO” ou “MAL MAL” ,
subtra iu para s i ou para outrem, em pre ju ízo da v i t ima ELIAS
F O G A Ç A D E A B R E U , 0 1 ( u m a ) m o t o n e t a H o n d a C 1 0 0 B i z ,
ano/modelo 98/98, placa JYT-6389, chassi 9CHA070WWR009238 ,
avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Por ocasião
dos fatos, restou apurado que o denunciado MANOEL HERMES DE
OLIVEIRA, vulgo “JULIANO” ou “MAL MAL”, aproveitando que o
p o r t ã o d a r e s i d ê n c i a d a v i t i m a e s t a v a a p e n a s e n c o s t a d o ,
adentrou em seu inter ior e subtra iu a motoneta supra descr i ta
que se encontrava estacionada na garagem. Demais disso, apó s
o comet imento do fu r to do supra menc ionado ob je to , no d i a
13/10/2006, na Rua JP XI I I , nº287/S, nesta cidade e comarca de
Lucas do R io Verde /MT , o denunc i a d o A N T O N I O F R A N C I S C O
DAMASCENO, vu lgo “NEGÃO” t ranspor tou e /ou conduzio e /ou
ocultou 01(uma)motoneta Honda C100 Biz, ano/modelo 98/98, placa
JYT-6389, Chassi 9CHA070WWR009238, avaliada em R$2.500,00(dois
mil e quinhentos reais) , subtraído do inter ior da residência da
vitima ELIAS
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no
futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 45 de 118
será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,
Juliana Borges, digitei.
Lucas do Rio Verde, 5 de julho de 2007.
Túlio Duailibi Alves Souza
Juiz de Direito
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2006/132
ESPÉCIE: CP-FURTO SIMPLES
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: ANTONIO FRANCISCO DAMASCENO E OUTRO
INTIMANDO: Réu(s): Antonio Francisco Damascena Filiação:
Francisco Feliciano da Silva e Maria Bibiano Damasceno,
data de nascimento: 8/12/1982, brasi leiro(a), natural de
Fortuna - ma, convivente, serviços gerais, Endereço: Incerto e
não sabido.
FINALIDADE: C ITAÇÃO DO (A ,S ) DENUNCIADO(A ,S ) ANTONIO
FRANCISCO DAMASCENA de conformidade com o resumo da denuncia
abaixo transcrito, cientificando-o do inteiro teor da referida denuncia, bem
como intimando-o para comparecer à audiência que se realizará nodia
01 de Agosto de 2007 às 13:00 horas , no Edi f í c io do Fórum, no
endereço ao f inal indicado, para ser INTERROGADO neste Juízo,
opor tun idade na qua l deverá(deverão) se fazer acompanhar de
advogado(s), f icando também ciente(s) o(a,s)ré(u,s) de que após à
audiência de interrogatório, poderá(ao) apresentar defesa prévia e
arrolar testemunhas. ADVERTÊNCIAS: 1-O não comparecimento do (a,s)
r éu (u , s ) à aud iênc ia de i n te r r o g a t ó r i o , s e m m o t i v o j u s t i f i c a d o ,
acarretar-lhe(s)-á a decretação da REVELIA e conseqüentes efeitos
legais; 2-Comparecendo desacompanhado(a,s) de advogado, será(ão )
o(a ,s) réu ass is t ido pe lo Defensor(a) Públ i co(a)ou Dat ivo(a)a ser
designado pelo Juízo.
DENUNCIA: No dia 13/10/2006, por vol ta das 06h00min, em uma
residência localizada na Rua Santa Izabel, nº 345, Bairro Rio Verde, nesta
cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, o denunciado MANOEL
HERMES DE OLIVEIRA, vulgo “JULIANO” ou “MAL MAL”, subtraiu para si
ou para outrem, em prejuízo da vitima ELIAS FOGAÇA DE ABREU, 01(uma)
motoneta Honda C100 Biz, ano/modelo 98/98, placa JYT-6389, chassi
9CHA070WWR009238, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais). Por ocasião dos fatos, restou apurado que o denunciado MANOEL
HERMES DE OLIVEIRA, vulgo “JULIANO” ou “MAL MAL”, aproveitando que
o portão da residência da vitima estava apenas encostado, adentrou em
seu interior e subtraiu a motoneta supra descrita que se encontrava
estacionada na garagem. Demais disso, após o cometimento do furto do
supra mencionado objeto, no dia 13/10/2006, na Rua JP XIII, nº287/S, nesta
cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, o denunciado ANTONIO
FRANCISCO DAMASCENO, vulgo “NEGÃO” transportou e/ou conduzio
e/ou ocultou 01(uma)motoneta Honda C100 Biz, ano/modelo 98/98, placa
JYT-6389, Chassi 9CHA070WWR009238, avaliada em R$2.500,00(dois mil
e quinhentos reais), subtraído do interior da residência da vitima ELIAS
FOGAÇA DE ABREU, sendo certo que sabia que se tratava de produto de
crime, posto que tal lhe fora afirmado pelo próprio autor do furto. Restou
apurado que, após o furto da referida motoneta, o denunciado MANOEL
HERMES DE OLIVEIRA, vulgo “JULIANO” ou “MAL MAL”, combinou com o
denunciado ANTONIO FRANCISCO DAMASCENO, vulgo “NEGÃO” para
que a escondesse em local que achasse conveniente, sendo certo que
como pagamento pelo ajuste, o primeiro denunciado entregou ao segundo
certa quantia de substância entorpecentes. Assim agindo, o denunciado
M A N O E L H E R M E S D E O L I V E I R A , v u l g o “ J U L I A N O ” o u “ M A L
MAL,encontra-se incurso nas penas do art. 155 “caput”, do Código Penal,
pelo que oferece o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO,
a presente denuncia. Lucas do Rio Verde, 25 de novembro de 2006.
Patrícia Eleutério Campos – Promotora de Justiça.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no
futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que
será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,
Juliana Borges, digitei.
Lucas do Rio Verde, 5 de julho de 2007.
Túlio Duailibi Alves Souza
Juiz de Direito
Comarca de Nova Mutum
1ª Vara
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE
Nova Mutum - MT
JUIZO DA
Primeira Vara
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO:
15
DIAS
AUTOS N.º 2006/24.
ESPÉCIE: Guarda de menor
PARTE REQUERENTE: Ministério Público Estado de Mato
Grosso e Maria Izabel Moreira da Silva e Lourdes Evanil
Martins Hellstron e Antenor Setmbrino Hellstron
PARTE REQUERIDA: Erotildes Moreira da Silva e Cristiano
Moreira da Silva
INTIMANDOS: Antenor Setmbrino Hellstron e Lourdes
Evanil Martins Hellstron, Endereço: Incerto e Não Sabido
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos requerentes acima qualificada, atualmente
em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos
autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: D E C I D O .Postulam os requerente a Guarda da menor
MARIA IZABEL MOREIRA DA SILVA (nascida em 29/11/94), alegando que
desde que a mesma é pequena estão com a guarda de fato.Elaborado o
estudo social do caso (f ls. 20/22), conf irmou-se que a guarda dos
requerentes se mostrou favorável à criança, estando a menor, hoje, com
quase 12 anos de idade. Foi garantido o contraditório e o feito comporta
sentença nos termos do art. 161 do ECA, vez que a negativa geral
apresentada na contestação, embora atenda a formalidade legal, não
apresentou qualquer fato desconstitutivo do direito dos autores nem
impugnou o estudo social já existente nos autos.Portanto, não vejo óbice
ao acolhimento do pedido, vez que os requerentes tem condições
financeiras e morais para suportar os encargos decorrentes do munus
que pretendem assumir e já muito assumiram quanto à educação,
alimentação, saúde e todos os demais cuidados a serem dispensados à
menor.ISTO POSTO, por tudo que dos autos constam e em consonância
com o parecer do Ministério Público, , com fulcro no artigo 33, §§ 2.º e 3.º,
do estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, JULGO PROCEDENTE a
Ação, concedendo a Guarda da menor MARIA IZABEL MOREIRA DA
SILVA aos guardiães de fato LOURDES EVNIL MARTINS e ANTENOR
SETEMBRINO HELLSTROM, a quem defiro a representação da menor em
todos os atos de sua v ida, inc lus ive, prev idenc iár ios .Contados e
preparados, certificado o trânsito em julgado, tome-se por compromisso e
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 46 de 118
arquive-se, com as cautelas de estilo.P.R.I.C.
Eu, Edinete Conceição de Sá, Agente de Serviço, digitei.
Nova Mutum - MT, 29 de junho de 2007
Gabriel da Silveira Matos Juiz de Direito
Comarca de Vila Rica
2ª Vara
Intimação
Autos 75/2006 - Código 10396 – Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Aposentadoria por Idade
Autora: Maria Tereza de Jesus
Requerido: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS
EXPEDIENTE: Intimação do Requerido para efetuar o pagamento, no prazo
de 05 (cinco) dias, das custas judiciais pendentes, no valor de R$ 323,00
(trezentos e vinte e três reais).
Autos 189/2005 – Código 5592 – Criminal - Comarca de Vila Rica/MT
Ação: CP – Roubo com lesão corporal grave
Autor: Ministério Público Estadual
Réu: José Geraldo Pereira dos Santos
EXPEDIENTE: Intimação do réu para efetuar o pagamento das custas
judiciais pendentes, no valor de R$ 286,23 (duzentos e oitenta e seis reais
e vinte e três centavos), no prazo de 05 (cinco) dias.
Autos 204/2005 – Código 6242 – Criminal - Comarca de Vila Rica/MT
Ação: CP – Furto Qualificado
Autor: Ministério Público Estadual
Réus: Erick Tiago Lopes e Aluilton Monteiro da Silva
EXPEDIENTE: Intimação do réu Aluilton Monteiro da Silva para que efetue o
pagamento das custas judiciais pendentes, no valor de R$ 143,16 (cento e
quarenta e três reais e dezesseis centavos), no prazo de 05 (cinco) dias.
Autos 316/2005 – Código 2444 – Cível - Comarca de Vila Rica/MT
Ação: Cancelamento de Protesto
Autor: Comercial de Alimentos Crisóstomo Ltda.
Réu: Trans Shailon Transportes Ltda.
EXPEDIENTE: Intimação da parte autora para que efetue o pagamento das
custas judiciais pendentes, no valor de R$ 167,60 (cento e sessenta e
sete reais e sessenta centavos), no prazo de 05 (cinco) dias.
Comarca de Nova Xavantina
1ª Vara
Despacho
Autos nº. 2005/217 nº. 14915
Ação: Execução
Exeqüente: Gramadão Participações e Empreendimentos Ltda
Exeqüente: Valmir Antônio dorneleas
Advogado: Dr. Adriano Vilela giometti
Executado: Ivanor Mantelli
Executado: Vadirlei Luiz Mantelli
Advogado: Dr. Iron Francisco da Silva
Intimandos: Advogados, partes e Interessados
Expediente: Intimação do Dr. Adriano Vilela Giometti , do despacho
t ranscr i to : V is to. In t ime-se o Banco do Bras i l para, querendo, se
manifestar sobre o pedido de adjudicação do bens penhorados nos autos
feito pelo exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Bem como
a depositar o valor de R$ 12,00 ( doze reais), referente a diligência do(a)
senhor(a) Oficial(a) de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, nos autos
supra.
informo ainda, que o referido valor poderá ser depositado na conta nº.
12.989-5, do Banco do Brasil, Agência 1322-6, em nome da Diretoria do
Foro da Comarca de Nova Xavantina-MT.
Comunico que o mandado somente será entregue ao Sr. Oficial Avaliador
para cumprimento, quando a parte juntar o original do comprovante do
depósito da diligência aos autos, e em nenhuma hipótese se aceitará
comprovante de deposito em envelope, sujeito a conferência (CNGC
3.3.7.2).
Autos nº. 2005/065 código 13861
Ação: Aposentadoria Rural
Requerente: Valdivina Silva Fidelis
Advogado: Dr. Moacir Jesus Barboza
Advogado: Dra. Kátia Alessandra Fávero Alves
Advogado: Dr. Celso Martins Spohr
Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social INSS
Intimandos: Advogados, partes e Interessados
Expediente: Intimação dos Advogados do Autor do despacho: Visto.
Intime-se a parte autora para atender a solicitação de fls. 82, no prazo de
05 (cinco) dias. Cumpra-se.
Autos nº. 2006/312 Código nº. 19446
Ação: Medida Cautelar
Requerente: Edizan Henrique de Oliveira
Requerente: Elivania Ferreira Jaime Oliveira
Advogado: Dr. Maria Takatsuka
Requerido(as) Banco do Brasil S/A
Advogado: Dr. Celson Jesus Gonçalkves Faleiro
Intimandos: Advogados, partes e Interessados
Expediente: int imação do Dr. Celson Jesus Gonçalves Fale i ro do
despacho transcrito: Visto. Intime-se o advogado credor para levantar o
dinheiro depositado às fls. 75. Cumpra-se.
Intimação
Autos nº. 2005/144 Código 16444
Ação de Embargos de Terceiros
Embargante: Tatiana Cristina Goeller
Embargante: Ana Jaciela Goeller
Advogado: Dra. Katrice Pereira da Silva
Embargado(a) Cooperativa de Crédito Rural de Nova Xavantina-MT
Advogado: Dr. Iron Francisco da Silva
Intimandos: advogados, Partes e Interessados
Expediente: Intimação dos Advogados Dra. Katrice Pereira da Silva e o Dr.
I ron Francisco da Si lva da Sentença: VISTO. TATIANA CRISTINA
GOELLER, ANA JACIELA GOELLER e COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
DE NOVA XAVANTINA postulam a homologação do acordo extrajudicial
em AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. O acordo celebrado preserva
os interesses das partes e não constato nenhuma irregularidade na
avença apresentada em juízo. Por esta razão, HOMOLOGO para que
produza os seus jur íd icos e legais efe i tos o acordo de f ls . 32, e,
conseqüentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o
que faço com fulcro assente no art igo 269, inciso III , do Código de
Processo Civil. Intime-se o Cartório de Registro de Imóveis para averbação
da exclusão de 03 (três metros quadrados)de lote de nº 03, matrícula
5.815 e, em seguida, a inclusão destes 03 (três metros quadrados) no lote
nº 01, matrícula de nº 4.526. Arquive-se com as baixas necessárias.
P.R.I.C.
Autos nº 2007/154- código 22575
Ação: Aposentadoria por Invalidez
Autor: Geraldo José Pena
Advogado: Moacir Jesus Barboza
Advogado: Dr. Celso Martins Spohr
Advogado: Kátia Alessandra Fávero Alves
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS
EXPEDIENTE: Intimação dos advogados do autor, para que fiquem cientes
que foi redesignada audiência de conciliação, instrução e julgamento para
o dia 28 de agosto de 2007, às 17:00 horas.
Autos nº 2006/548- código 21481
Ação: Ressarcimento de Dano
Autor: Ariovaldo Vilella de Carvalho
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 47 de 118
Advogado: Dr. Firmiano de Paula Sales
Requerida: Dioneuza Moura de Moraes
Advogado: Dr. Iron Francisco da Silva
EXPEDIENTE: Intimação dos advogados das partes para que fiquem
cientes do despacho saneador de f ls . 125/128, que segue adiante
transcrito: “VISTO. Não tendo havido conciliação (fls. 119), resta ao juízo
determinar o prosseguimento do feito, tomando as providências descritas
no artigo 331, § 2º, do Código de Processo Civil. A ré ofereceu resposta
escrita onde argüiu as seguintes preliminares: a) coisa julgada, sob o
fundamento de que os pedidos iniciais foram apreciados na ação de
separação consensual envolvendo as mesmas partes; b) inépcia da
petição inicial, ante a falta de interesse processual; e c) impossibilidade
jurídica do pedido (fls. 36/45). COISA JULGADA. Não tem acolhida a
argumentação da ré de ocorrência de coisa ju lgada em função do
julgamento da ação de separação consensual envolvendo as partes, uma
vez que são distintas as matérias, não tendo o processo n.º 37/2003,
cuidado das dívidas descritas pelo autor na petição inicial desta demanda.
No processo da separação do casa l , o au to r apenas assumiu a
responsabilidade da dívida contraída perante o Banco do Brasil, no valor
aproximado de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). INTERESSE
PROCESSUAL. Vislumbra-se nos autos o legítimo interesse do autor em
buscar a tute la jur isd ic ional . Const i tu i requ is i to ind ispensáve l ao
conhecimento do pedido levado a efeito pelo autor, em qualquer ação
ajuizada perante o Poder Judiciário, estejam presentes, cumulativamente,
as condições da ação, quais sejam, a possibilidade jurídica do pedido, a
legitimidade ad causam e o interesse de agir. O autor demonstrou possuir
legítimo interesse processual ao procurar a solução da controvérsia em
Juízo, e, sobre a questão, vejamos o que nos ensina o renomado
processualista mineiro Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Direito
Processual Civil, 18. ed., Forense, v. 1, 1996, p. 56: "Localiza-se o
interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na
necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito
objet ivo no caso concreto, pois, a tutela jur isdicional não é jamais
outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade
se encontra naquela situação ‘que nos leva a procurar uma solução
judicial, sob pena de, se não fizermos, vermos-nos na contingência de não
podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos
titulares)". In casu, perfeitamente configurada a necessidade de obter-se,
através do processo, a proteção ao interesse substancial, o que se
verifica pela efetiva demonstração de que pela via extrajudicial não se
alcançaria o desiderato. Ocorrendo uma pretensão resistida, há lugar à
invocação legítima da atividade jurisdicional, e o que move a ação é o
interesse na composição da lide (interesse de agir) e não o interesse em
lide (interesse substancial), motivo pelo qual se reveste de interesse o
autor ao buscar no Poder Judiciário a solução do impasse surgido em
torno da sua pretensão em ver condenada a parte ré ao pagamento de
partes das dívidas que contraiu. Sem qualquer apreciação do mérito,
inexiste óbice legal para que o autor requeira a sat isfação de seu
interesse, pretensão que se evidencia, em tese, perfeitamente possível, o
que possibilita ao Julgador conhecer o mérito da ação, tratando-se do
dever de se prestar , da forma mais ampla, a tu te la ju r isd ic iona l .
IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA DO PEDIDO. Ao contrário do que quer crer a
autora, a impossibilidade jurídica do pedido só aconteceria se houvesse no
ordenamento jurídico vedação ao exercício do direito de ação nos moldes
presentes, o que não ocorre. No caso, a uma porque não verificada a
negativa jurisdicional para propositura de ação; a duas porque a análise
das condições da ação deve ser feita sob a perspectiva mais abstrata
possível, reservando-se qualquer discussão concreta para o mérito, fica
permitida a análise da causa. Sobre o tema, eis a jurisprudência: "Por
possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão
perante o ordenamento jur íd ico, ou seja, previsão ou ausência da
vedação, no direito vigente, do que se postula na causa (STJ -RT 652/183,
maioria)" (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação
processual em vigor, 29ª ed., ed. Saraiva, nota 33 ao art. 267, p. 256).
Outrossim, é de se ressaltar que o simples fato de ter a ré apresentada
contestação já ev idencia a lóg ica da in ic ia l impugnada. Destar te,
demonstrada a regularidade da peça inaugural e a possibilidade jurídica do
pedido, não há falar-se em inépcia. Ademais, verifico que a petição inicial
contém todos os requisitos indicados no artigo 282, do CPC, especialmente
a narração dos fatos que dão origem ao direito pleiteado. Assim, rejeito as
preliminares argüidas pela parte ré. A questão da inexistência de réplica à
contestação, não merece prosperar. Como se sabe, o ônus da prova dos
fatos novos, com eficácia impeditiva, modificativa ou extintiva, pertence ao
réu (Código de Processo Civil, art. 333, II). À réplica da defesa indireta de
méri to, manda o art igo 326 do Código de Processo Civ i l , que seja
manifestada no prazo de dez dias. O silêncio do autor, deixando de
impugnar no prazo de dez dias, de nada afeta o ônus probatór ios,
descabendo a aplicação do artigo 319, razão pela qual se mostra sem
nenhuma re levânc i a a s a l e g a ç õ e s d e f l s . 1 2 1 / 1 2 3 . C o m e s s a s
considerações, dou o processo por saneado, uma vez que presentes os
pressupostos processuais e condições da ação. F ixo como ponto
controvertido da lide o seguinte: a) as dívidas relacionadas na petição
inicial foram ou não contraídas pelo casal durante o matrimônio; b)
responsabilidade da ré em assumir ou não parte das dívidas citada na
petição inicial. Defiro a produção de prova documental, depoimento
pessoal das partes e produção de prova testemunhal. Designo audiência
de instrução e julgamento para o dia 16 de agosto de 2007, às 17:30
horas. Intimem-se as testemunhas arroladas tempestivamente e as partes
pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os
fatos contra elas alegados, caso não compareçam, ou, comparecendo, se
recusem a depor. Intimem-se, ainda, os advogados das partes. Nova
Xavantina, terça-feira, 3 de julho de 2007.
2ª Vara
Despacho
Autos n.º 2007/37 – Código 21802
Tipo de Ação: Ação Sumária de Benefício Salário Maternidade Rurícula
Requerente: Luciene Miranda de Souza Araujo
Advogada : Aparecida Voine de Souza Neri
Requerido: Instituto Nacionalo do Seguro Social - INSS
Advogado: Allan José Metello de Siqueira
Intimando: Advogados, partes e interessados.
Expediente: DESPACHO. Em razão de convocação do Presidente do
Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para participar do XI
ENCONTRO ESTADUAL DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS, a ser
realizado nos dias 27 e 28 de junho de 2007, a partir das 08:00 horas, na
Comarca de Cuibá-MT, redesigno a audiência de fls. 46 para o dia 08 de
agos to de 2007 , às 14 :30 ho ras , f i cando ina l te radas as dema is
d ispos ições do re fer ido despacho. In t imem-se. Cumpra-se . Nova
Xavantina-MT, 15 de junho de 2007 - BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz
de Direito
Autos n.º 2006/423 – Código 20620 - 2ª Vara
Tipo de Ação: Ação Ordinária de Pensão por Morte.
Requerente: Antonio Bezerra Oliveira
Advogada : Aparecida Voine de Souza Neri
Requerido: Instituto Nacionalo do Seguro Social - INSS
Advogado: Allan José Metello de Siqueira
Intimando: Advogados, partes e interessados.
Expediente: DESPACHO. Em razão de convocação do Presidente do
Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para participar do XI
ENCONTRO ESTADUAL DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS, a ser
realizado nos dias 27 e 28 de junho de 2007, a partir das 08:00 horas, na
Comarca de Cuibá-MT, redesigno a audiência de fls. 49 para o dia 27 de
agos to de 2007 , às 13 :30 ho ras , f i cando ina l te radas as dema is
d ispos ições do re fer ido despacho. In t imem-se. Cumpra-se . Nova
Xavantina-MT, 15 de junho de 2007 - BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz
de Direito.
Autos n.º 2006/418 – Código 20634 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Sumária de Aposentadoria por Idade.
Requerente: Anália Nascimento das Neves
Advogada : Aparecida Voine de Souza Neri
Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Advogado: Allan José Metello de Siqueira
Intimando: Advogados, partes e interessados.
Expediente: DESPACHO. Em razão de convocação do Presidente do
Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para participar do XI
ENCONTRO ESTADUAL DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS, a ser
realizado nos dias 27 e 28 de junho de 2007, a partir das 08:00 horas, na
Comarca de Cuibá-MT, redesigno a audiência de fls. 60 para o dia 27 de
agos to de 2007 , às 15 :00 ho ras , f i cando ina l te radas as dema is
disposições do referido despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Nova
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 48 de 118
Xavantina-MT, 15 de junho de 2007 - BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz
de Direito
Autos n.º 2006/382 – Código 20548 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Pensão por Morte
Requerente: Floriano Gustavo Rodrigues
Advogada : Aparecida Voine de Souza Neri
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado: Allan José Metello de Siqueira
Intimando: Advogados, partes e interessados.
Expediente: DESPACHO. Em razão de convocação do Presidente do
Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para participar do XI
ENCONTRO ESTADUAL DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS, a ser
realizado nos dias 27 e 28 de junho de 2007, a partir das 08:00 horas, na
Comarca de Cuibá-MT, redesigno a audiência de fls. 53 para o dia 27 de
agos to de 2007 , às 15 :30 ho ras , f i cando ina l te radas as dema is
d ispos ições do re fer ido despacho. In t imem-se. Cumpra-se . Nova
Xavantina-MT, 15 de junho de 2007 - BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz
de Direito
Autos n.º 2006/393 – Código 20568 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Pensão por Morte
Requerente: Maria Adelina dos Santos
Advogada : Aparecida Voine de Souza Neri
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado: Allan José Metello de Siqueira
Intimando: Advogados, partes e interessados.
Expediente: DESPACHO. Em razão de convocação do Presidente do
Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para participar do XI
ENCONTRO ESTADUAL DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS, a ser
realizado nos dias 27 e 28 de junho de 2007, a partir das 08:00 horas, na
Comarca de Cuibá-MT, redesigno a audiência de fls. 60 para o dia 27 de
agos to de 2007 , às 16 :00 ho ras , f i cando ina l te radas as dema is
d ispos ições do re fer ido despacho. In t imem-se. Cumpra-se . Nova
Xavantina-MT, 15 de junho de 2007 - BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz
de Direito
Autos n.º 2007/54 – Código 21915 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Aposentadoria por Idade
Requerente: Maria Alves de Oliveira
Advogada : Aparecida Voine de Souza Neri
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado: Allan José Metello de Siqueira
Intimando: Advogados, partes e interessados.
Expediente: DESPACHO. Em razão de convocação do Presidente do
Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para participar do XI
ENCONTRO ESTADUAL DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS, a ser
realizado nos dias 27 e 28 de junho de 2007, a partir das 08:00 horas, na
Comarca de Cuibá-MT, redesigno a audiência de fls. 42 para o dia 27 de
agos to de 2007 , às 14 :30 ho ras , f i cando ina l te radas as dema is
d ispos ições do re fer ido despacho. In t imem-se. Cumpra-se . Nova
Xavantina-MT, 15 de junho de 2007 - BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz
de Direito
Autos n.º 2007/39 – Código 21806 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Aposentadoria por Idade
Requerente: Eurides Ferreira Luz
Advogada : Aparecida Voine de Souza Neri
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado: Allan José Metello de Siqueira
Intimando: Advogados, partes e interessados.
Expediente: DESPACHO. - Em razão de convocação do Presidente do
Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para participar do XI
ENCONTRO ESTADUAL DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS, a ser
realizado nos dias 27 e 28 de junho de 2007, a partir das 08:00 horas, na
Comarca de Cuibá-MT, redesigno a audiência de fls. 41 para o dia 27 de
agos to de 2007 , às 13 :00 ho ras , f i cando ina l te radas as dema is
d ispos ições do re fer ido despacho. In t imem-se. Cumpra-se . Nova
Xavantina-MT, 15 de junho de 207 - BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz
de Direito.
Autos n.º 2006/428 – Código 20667 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Aposentadoria por Idade
Requerente: Sebastião Silvano de Sousa
Advogada : Aparecida Voine de Souza Neri
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado: Allan José Metello de Siqueira
Intimando: Advogados, partes e interessados.
Expediente: DESPACHO. Em razão de convocação do Presidente do
Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para participar do XI
ENCONTRO ESTADUAL DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS, a ser
realizado nos dias 27 e 28 de junho de 2007, a partir das 08:00 horas, na
Comarca de Cuibá-MT, redesigno a audiência de fls. 57 para o dia 29 de
agos to de 2007 , às 13 :30 ho ras , f i cando ina l te radas as dema is
d ispos ições do re fer ido despacho. In t imem-se. Cumpra-se . Nova
Xavantina-MT, 15 de junho de 2007 - BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz
de Direito
Autos n.º 1999/2 – Código 89 - 2ª Vara
Tipo de Ação: Furto Qualificado
Denunciante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Denunciado: Uilson Cardoso Prestes
Denunciado: Edmilton Cardoso Prestes
Vítima: Anibal Morais da Silva
Advogado: Jessé Candini
Intimando: Advogados, partes e interessados.
Expediente: DESPACHO - Designo o dia 04 de setembro de 2007 às 13:00
horas para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. Havendo
testemunhas residentes fora da sede da Comarca, expeça-se carta
precatória destinada a sua inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias
para cumprimento, intimando-se os acusados. Intimem-se as testemunhas,
os réus , bem como os seus p rocuradores da da ta da aud iênc ia
des ignada . No t i f i que -se o M in i s té r i o Púb l i co . Cumpra -se . Nova
Xavantina-MT, 26 de junho de 2007 - BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz
de Direito -
Intimação
Autos n.º 2004/194 – Código 13198 - 2ª Vara
Tipo de Ação: Execução.
Exequente: Wilson Lucera Colso.
Advogado : Celson J. G. Faleiro
Executada: Irone Martins Castro
Advogado: Gecione Dias Andrade
Intimando: Advogados, partes e interessados.
Expediente: Intimação do advogado da executada Dr. Gecione Dias
Andrade, para manifestar acerca do documento ora juntado às f ls .
112/116, bem como, para juntar aos autos, o documento original do
veículo, consistente no licenciamento junto ao DETRAN/MT, ou seja, DUT e
Recibo.
Comarca de Paranatinga
2ª Vara
Edital
COMARCA DE PARANATINGA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CARLOS EDUARDO NOBRE CORREIA
ESCRIVÃO(Ã):ROSELY BORDIM
EXPEDIENTE:2007/30
EDITAL DE LEILÃO
8340 - 2005 \ 264
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE
Paranatinga - MT
JUIZO DA
Segunda Vara
EDITAL DE
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 49 de 118
AUTOS N.º2005/264.
AÇÃO:Execução de alimentos
EXEQÜENTE(S):Cleidiane Cristina de Oliveira Kaiser (menor)
EXECUTADO(A, S):Gilmar Kaiser
VALOR DO DÉBITO: R$ 944,73 (atualizado em 06.03.2007)
: Dia 21/8/2007, às 15:00 horas.
: Dia 4/9/2007, às 15:00 horas.
LOCAL DA REALIZAÇÃO
: Átrio do Fórum desta Comarca, sito na Av. Xv Novembro, Nº
118, Bairro: Centro, Cidade: Paranatinga-MT, Cep:78870000 ,
Fone: (66) 3573-1003
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S):17 (dezessete) dúzias de lascas
para cerca, madeira itaúba.
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS):Salto da
Alegria - MT
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 800,02 (atualizado em
06.03.2007) ADVERTÊNCIAS: Na primeira data indicada, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser
arrematado(s) pelo maior lanço acima da avaliação. Não havendo licitantes
ou oferta nessas condições na primeira data, na segunda data o(s )
b e m ( n s ) p o d e r á ( ã o ) s e r a r r e m a t a d o ( s ) p e l o m a i o r l a n ç o ,
independentemente do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de preço
vil (CPC, arts. 686, VI e 692).
OBSERVAÇÃO: Caso o(s) executado(a, s) e/ou seu(s) respectivo(s)
cônjuge(s) não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, ficam
intimados do ato através do presente edital.
Paranatinga - MT, 4 de julho de 2007.
Rosely Bordim
COMARCA DE PARANATINGA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CARLOS EDUARDO NOBRE CORREIA
ESCRIVÃO(Ã):ROSELY BORDIM
EXPEDIENTE:2007/31
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
19382 - 2007 \ 124.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE
Paranatinga - MT
JUIZO DA
Segunda Vara
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO:
20 (vinte)
DIAS
AUTOS N.º2007/124.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: Ministério Público Estadual
INTERDITANDO: Aleandro Oliveira FariasFINALIDADE: INTIMAÇÃO dos interessados, dos termos da r. sentença
proferida nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA:Vistos em correição. O Ministér io Públ ico requereu a
interdição de ALEANDRO OLIVEIRA FARIAS, nascido em 10 de setembro
de 1983, no município de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, filho de
Joaquim Antonio Nogueira de Farias e Maria Aparecida de Oliveira Farias,
alegando que o interditando é portador de esquizofrenia, doença que
impossibilita da prática dos atos mais corriqueiros e simples do dia-a-dia.
Colheu-se informação técnica (fls. 25/26), sendo colhido o depoimento do
interditando nesta solenidade. FUNDAMENTO E DECIDO. O requerente
deve, realmente, ser interditado, pois, examinando, concluiu-se que é
por tador de esquizofrenia de caráter permanente ( f ls . 07) , sendo
absolutamente incapaz para os atos da v ida c iv i l , de modo que é
desprovido da capacidade de fato. Ante o exposto , DECRETO A
INTERDIÇÃO de ALEANDRO OLIVEIRA FARIAS, declarando-a incapaz de
exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II,
do Código Civil, nomeando-lhe curadora definitiva Sra. ELIANE OLIVEIRA
DE FARIAS. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de
Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a
presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial, 03 vezes, com
intervalo de 10 d ias. Publ icada em audiênc ia . Regis t re-se. Após,
arquive-se com as cautelas de estilo.
Paranatinga - MT, 4 de julho de 2007.
Rosely Bordim
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
Edital
EDITAL DE
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO:
30
DIAS
AUTOS Nº 2007/14 - Código 23026.
ESPÉCIE: CP-Lesão Corporal
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PUBLICO
RÉU(S): JOÃO ALVES DA SILVA JUNIOR
: Réu(s): João Alves da Silva Junior Filiação: João Alves da
Silva e Rita da Silva, brasileiro(a), Endereço: Rua Beija Flor,
Q. 372, Lote 07, Bairro: Jd. das Palmeiras, Cidade: Campo
Novo do Parecis-MT, atualmente em lugar incerto e não
sabido.FINALIDADE: Citação da parte ré, acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da denúncia abaixo resumida, para no
prazo de 05(cinco) dias, contadas da expiração do prazo deste edital,
apresentar resposta nos termos da denúncia, bem como a Intimação do
mesmo, para comparecer perante este juízo da 1ª vara á audiência de
Interrogatório designada para o dia 01 de Outubro de 2007, ás 12:00
horas, no Edifício do Fórum da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT.
RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vem
DENUNCIAR JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, nascido dia
04/10/1983, em Rio Largo/AL, filho de João Alves da Silva e de Maria
Aparecida dos Santos, em Campo Novo do Parecis/MT, pela prática do
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 50 de 118
seguinte fato delituoso: No dia 10 de novembro de 2006, por volta das
06h:40min, próximo ao estabelecimento comercial denominado "Dama de
Ouro", no Bairro Jardim das Palmeiras, em Campo Novo do Parecis. JOÃO
ALVES DA SILVA JUNIOR agred iu , mediante tapas e socos , sua
companheira Leiderama Nonata pereira, jogando a mesma no chão,
causando lesões corporais. Assim agindo, JOÃO ALVES DA SILVA
JUNIOR praticou a conduta descrita no artigo 129, § 9º, do Código penal
conforme alteração dada pelo artigo 44 da Lei nº. 11.340/06, pelo que,
requer o Ministério Público Estadual seja recebida e autuada esta, e
posteriormente se proceda a citação do denunciado para interrogatório e
oferecimento de defesa, querendo, sob pena de revelia, notificando-se a
vítima e testemunha constante do rol a seguir, para virem depor em juízo
sobre os fatos narrados, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos,
observando-se o rito estabelecido nos artigos 394/497 do Código de
processo Penal , com a tota l procedênc ia da denúnc ia formulada,
condenado o ora acusado.
DECISÃO/DESPACHO: TIPO: AÇÃO PENAL N. º 14/2007.Vistos etc.I –
Tendo em vista a impossibilidade de localização do réu para citação
pessoal (fls. 58), defiro requerimento do Ministério Público.I – Proceda-se a
citação por edital, nos termos do art. 361 do CPP, pelo prazo de 15 (quinze
dias).III – Designo audiência de interrogatório para o dia 01 de outubro de
2007, as 12:00 horas.IV - Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Campo
Novo do Parecis-MT, 06 de junho de 2007.CÁSSIO LUÍS FURIM, JUIZ DE
DIREITO
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Elení Teixeira Belai
Rizzotto, Oficial Escrevente, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 5 de julho de 2007.
Eliane Teixeira de Matos
Escrivã em Substituição Legal
Portaria 42/07
EDITAL DE
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO:
30
DIAS
AUTOS Nº 2007/13 - Código 16203.
ESPÉCIE: ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97.
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PUBLICO
RÉU(S): VALMIR DE OLIVEIRA
: Réu(s): Valmir de Oliveira, Rg: 4.400.175-6 SSP MT Filiação:
A u r e l i a n o L u i z d e O l i v e i r a e M a r i a R o s a d e J e s u s ,
brasileiro(a), convivente, Endereço: Rua e Quadra 19,Casa 50 ,
Bairro: Cohab Santa Izabel, Cidade: Várzea Grande-MT,
atualmente em lugar incerto e não sabido.FINALIDADE: Citação da parte ré, acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da denúncia abaixo resumida, para no
prazo de 05(cinco) dias, contadas da expiração do prazo deste edital,
apresentar resposta nos termos da denúncia, bem como a Intimação do
mesmo, para comparecer perante este juízo da 1ª vara á audiência de
Interrogatório designada para o dia 01 de Outubro de 2007, ás 12:30
horas, no Edifício do Fórum da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT.
RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vem
DENUNCIAR VALMIR DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido dia 10/11/1965, em
Salinas/MG, filho de Aureliano Luiz de Oliveira e de Maria Rosa de Jesus,
em Campo Novo do Parecis/MT, pela prática do seguinte fato delituoso: No
dia 10 de novembro de 2004, por volta das 20h:15min, na Rua Goiás, em
Campo Novo do Parecis. VALMIR DE OLIVEIRA conduzia, com carteira
nacional de habilitação vencida e sob a influência de álcool, um veículo
VW Gol, cor azul, placa BFH5815/Campo Novo do Parecis/MT, expondo a
dano potencial a incolumidade de outrem. Em dado momento o acusado
envolveu-se num acidente de transito, sem vitima, apenas com danos
materiais, colidindo o seu veículo no carro VW Saveiro, cor cinza, Placa
DEH 6979/Campo Novo do Parecis/MT, que era conduzido por Fernando
Charles Jacobowski. Assim agindo, VALMIR DE OLIVEIRA praticou a
conduta descrita no artigo 306 da Lei nº. 9.503/97, pelo que, requer o
Ministério Público Estadual seja recebida e autuada esta, e posteriormente
se proceda a citação do denunciado para interrogatório e oferecimento de
defesa, querendo, sob pena de revel ia , not i f i cando-se a v í t ima e
testemunha constante do rol a seguir, para virem depor em juízo sobre os
fa tos nar rados, prosseguindo o fe i to nos seus u l ter io res te rmos,
observando-se o rito estabelecido nos artigos 394/497 do Código de
processo Penal , com a tota l procedênc ia da denúnc ia formulada,
condenado o ora acusado.
DECISÃO/DESPACHO: TIPO: AÇÃO PENAL N. º 13/2007. -Vistos etc.I –
Tendo em vista a impossibilidade de localização do réu para citação
pessoal (fls. 83), defiro requerimento do Ministério Público.II – Proceda-se
a citação por edital, nos termos do art. 361 do CPP, pelo prazo de 15
(quinze dias).III – Designo audiência de interrogatório para o dia 01 de
outubro de 2007, as 12:30 horas. IV - Cumpra-se, expedindo-se o
necessário.Campo Novo do Parecis-MT, 06 de junho de 2007.CÁSSIO LUÍS
FURIM, JUIZ DE DIREITO
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Elení Teixeira Belai
Rizzotto, Oficial Escrevente, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 5 de julho de 2007.
Eliane Teixeira de Matos
Escrivã em Substituição Legal
Portaria 42/07
Comarca de Campo Verde
3ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/103.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: Nadilsi Pizame Dambrozio
PARTE RÉ: Pedro Zambrozio
CITANDO(A, S): Requerido(a): Pedro Zambrozio, brasileiro(a),
atualmente em lugar incerto e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/5/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em
lugar incer to e não sabido, dos termos da presente ação que
lhe(s) é proposta, consoante consta da pet ição inicial a seguir
resumida, para , no prazo de d ias , contados da exp i ração do
prazo deste edital, apresentar resposta, querendo, sob pena de
serem considerados como verdadeiros os fatos art iculados pela
parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: NADILSI PIZAME DAMBROZIO, brasileira, casada,
lav radora , por tadora do RG nº 001346091 SSP/MS e do CPF nº
971.097.461-00, residente e domiciliada na Fazenda Boa Esperança,
Assentamento Dom Osório, município de Campo Verde - MT, vem perante
Vossa Excelência, por seu Defensor Dativo abaixo assinado, propor a
presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, brasileiro, casado,
residente e domiciliado em local incerto e não sabido, pelos motivos de fato
e de direito a seguir expostos: DOS FATOS. A requerente casou-se como
requerido em 05 de abril de 1986, sob o regime de comunhão Parcial de
Bens, conforme atesta Cert idão de Casamento anexa, lavrada pelo
Cartório de Registro Civil da Comarca de Arapongas - PR. Durante o
matrimônio o casal não teve filhos. Quanto aos bens, também nada foi
adquirido pelos cônjuges. Consta que, há aproximadamente 22 (vinte e
dois) anos os cônjuges estão separados de fato, motivados pelo total
desgaste da vida conjugal, sendo ainda impossível a reestruturação do
casamento , desconhecendo a autora sequer o paradeiro do demandado.
Assim, a única pretensão as requerente é ver-se divorciada, pondo assim
termo final a todos efeitos do casamento. Como prova do lapso temporal
de mais de dois anos de separação de fato exigido pelo § 2º do art. 1.580
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 51 de 118
do Código C iv i l , j un ta -se dec la rações de duas tes temunhas que
comprovem que a autora há muito mais tempo que a lei exige está
separada de fato de seu esposo. DO PEDIDO. ISTO POSTO, com
supedâneo no art. 226, § 6º da Constituição Federal e no art. 40 da Lei
6.515/77, requer a Vossa Excelência: 01) A concessão do benefício da
justiça gratuita a autora, conforme a Lei 1.060/50, devido à comprovada
fa l ta de condições f inancei ras desta para arcar com as despesas
judiciais; 02) Seja o requerido citado por Edital nos termos do art. 231, II do
CPC, para querendo contestar, sob pena de revelia a confissão ficta; 03)
Seja a presente Ação julgada PROCEDENTE, decretando-se o divórcio do
casal, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil
da Comarca de Arapongas - PR; 04) A concessão de todos os meios de
prova em direito permitidos. Dá-se a causa, para efeitos fiscais, o valor de
R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Nestes termos, Pede deferimento.
DESPACHO: Vistos em correição. Processe-se em segredo de Justiça,
nos termos do art. 155, II do CPC. Cite-se o requerido, via edital, fazendo
constar do mandado que, querendo, o requerido poderá contestar a
presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, prazo este que começará a
fluir a partir da publicação do edital, sob pena de serem considerados
verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. Cumpra-se.
Eu, Paulo Renato Cardoso Paião, Oficial Escrevente, digitei.
Campo Verde - MT, 5 de julho de 2007.
Josevan Moreira Mesquita
020/2006
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2007/111.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: Maria Alves da Silva
PARTE RÉ: Benedito Pereira da Silva
CITANDO(A, S): Benedito Pereira da Silva, brasi leiro(a) ,
atualmente em lugar incerto e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 15/5/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em
lugar incer to e não sabido, dos termos da presente ação que
lhe(s) é proposta, consoante consta da pet ição inicial a seguir
r e s u m i d a , p a r a , n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s , c o n t a d o s d a
expiração do prazo deste edital, apresentar resposta, querendo,
sob pena de se rem cons iderados como verdade i ros os fa t o s
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: MARIA ALVES DA SILVA, brasileira, casada, do lar,
portadora do RG nº 1711109-6 SSP/MT e do CPF nº 030.227.871-03,
residente e domiciliada na Rua Uruguaiana, 1743, Bairro: Vale do Sol,
Campo Verde - MT, vem perante Vossa Excelência, por seu defensor
Dativo abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO
LITIGIOSO, em desfavor de BENEDITO PEREIRA DA SILVA, brasileiro,
casado, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, pelos
motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS. A requerente
casou-se com o requerido em 05 de julho de 1980, sob o regime de
comunhão Parcial de Bens, conforme atesta Certidão de Casamento
anexa, lavrada pelo Cartório de Registro Civil do município de Mozarlândia -
GO. Durante o matrimônio o casal teve 03 (três) filhos, sendo estes já
civilmente maiores. Quanto aos bens, os que foram adquiridos pelos
c ô n j u g e s j á f o r a m d e v i d a m e n t e p a r t i l h a d o s . C o n s t a q u e , h á
aproximadamente 11 (onze) anos os cônjuges estão separados de fato,
motivados pelo total desgaste da vida conjugal, sendo ainda impossível a
reestruturação do casamento. Assim, a única pretensão da requerente é
ver-se divorciada, pondo assim termo final a todos efeitos do casamento,
e ainda voltar a usar seu nome de solteira. Como prova do lapso temporal
de mais de dois anos de separação de fato exigido pelo § 2º do art. 1.580
do Código Civ i l , juntar -se-á no curso do processo dec laração de
testemunhas que comprovam o referido lapso temporal. DO PEDIDO. ISTO
POSTO, com supedâneo no art. 226, § 6º da Constituição Federal e no art.
40 da Lei 6.515/77, requer a Vossa Excelência: 01) A concessão do
benefício da Justiça Gratuita a autora, conforme a Lei nº 1.060/50, devido
à comprovada falta de condições financeiras desta para arcar com as
despesas processuais; 02) Seja o requerido citado por Edital nos termos
do art. 231, II do CPC, para querendo contestar, sob pena de revelia e
confissão ficta; 03) Seja a presente Ação julgada procedente,
decretando-se o Divórcio do casal, expedindo-se o competente mandado
ao Cartório de Registro Civil da município de Mozarlândia - GO, voltando a
autora a usar seu nome de solteira MARIA ALVES RODRIGUES; A
concessão de todos os meios de prova em direito permitidos. Dá-se a
causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta
reais). Nestes termos, Pede deferimento.
DESPACHO: Vistos em correição. Processe-se em segredo de Justiça,
nos termos do art. 155, II do CPC. Cite-se o requerido, via edital, fazendo
constar do mandado que, querendo, o requerido poderá contestar a
presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, prazo este que começará a
fluir a partir da publicação do edital, sob pena de serem considerados
verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. Cumpra-se.
Eu, Paulo Renato Cardoso Paião, Oficial Escrevente, digitei.
Campo Verde - MT, 5 de julho de 2007.
Josevan Moreira Mesquita
020/2006
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E CUSTAS
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2004/329.
ESPÉCIE: Alimentos
PARTE REQUERENTE: MP. EM FAVOR DE ROSANA
QUEIROS PEREIRA E OUTRA
PARTE REQUERIDA: JOSÉ VAZ PEREIRA
INTIMANDO(A, S) : Mp. Em Favor de Rosana Queiros
Pereira e Outra Fi l iação: José Vaz Pereira e Marizani
Queiros Pereira, brasileiro(a), solteiro(a), Endereço: Av.
Santa Tereza, Bairro: Jupiara, Cidade: Campo Verde-MT
e JOSÉ VAZ PEREIRA Fi l iação: Ar l inda Vaz Pere i ra ,
brasileiro(a), casado(a), motorista, Endereço: Rua João
Monte i ro Lobato, 40 , Bai r ro: Sernambi , Cidade: São
Mateus-ES, atualmente em lugar incerto e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/12/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 1.632,00F IN A L I D A D E : I N T I M A Ç Ã O d a p a r t e a u t o r a a c i m a q u a l i f i c a d a ,
a tua lmen t e e m l u g a r i n c e r t o e n ã o s a b i d o , d o s t e r m o s d a r .
sentença proferida nos autos e a seguir transcrita, bem como do
requerido dos termos da r . sentença e das custas processuais
no valor de R$ 152,36 (cento e cinqüenta e dois reais e tr inta e
seis centavos), no prazo de , sob pena de ser lavrada certidão e
encaminhada à Procurador ia Estadual para a devida Execuçã o
F i s c a l , s e m p r e j u í z o d a s d e v i d a s a n o t a ç õ e s n o C a r t ó r i o
D i s t r i b u i d o r d e s t a C o m a r c a , n a f o r m a d e t e r m i n a d a n a
C o n s o l i d a ç ã o d a s N o r m a s G e r a i s d a C o r r e g e d o r i a - G e r a l d a
Justiça.
SENTENÇA: Vistos etc. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTO DE MATO
GROSSO, em desfavor de ROSANA QUIROZ PEREIRA e ROSIANE QUIROZ
PEREIRA, representado pela sua genitora Marizani Queiroz Pereira propôs
ação de alimentos contra JOSÉ VAZ PEREIRA, aduzindo que este nunca
contribuiu com o sustento do filho, conforme era seu dever, requerendo,
pois, a sua condenação no pagamento de um salário mínimo mensal
garantindo aos alimentantes o necessário à satisfação aos reclamos da
vida. Citado (fl. 23), o requerido não contestou a ação. Alegações finais
do Ministério Público pelo julgamento antecipado da lide e fixação do valor
dos alimentos de acordo com o pedido inicial. É o breve relato. Embora a
revelia no caso não gere os efeitos do artigo 319 do Código de Processo
Civ i l , entendo desnecessár ia a produção de mais provas, ante os
documentos juntados aos autos. Verifica-se dos documentos juntados às
fls. 37 e 40, que o requerido aferia remuneração condizente com o valor
solicitado na inicial e, embora não se tenha informação hoje do salário por
ele percebido, é possível se ter noção da sua capacidade de ganho
financeiro, e assim, tem condições de atender aos alimentos. Somente a
mão dos alimentantes impõe melhor atendimento dos pais, especialmente,
do requerido que até momento tem se mantido inerte, colocando todo o
ônus sobre a mão daqueles. Competia ao requerido contestar o pedido se
não pudesse arcar com o valor pretendido, tendo, entretanto, permanecido
silente. Ressalte-se que o valor pedido, 01 salário mínimo, não é nenhum
absurdo, considerando o sustento de 02 crianças. Pelo exposto, julgo
procedente o pedido inicial para fixar em 01 salário mínimo o valor dos
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 52 de 118
alimentos devidos por JOSÉ VAZ PEREIRA em desfavor de ROSANA
QUEIROZ PEREIRA e ROSIANE QUIROZ PEREIRA. O valor deverá ser
depositado mensalmente, todo dia 10 de cada mês, iniciando logo após a
respectiva intimação da sentença, em conta poupança a ser informada
pela representante legal, e, se caso não tiver, determino, desde já, a
abertura de uma no Banco do Brasil, agência local, mediante ofício deste
Juízo. Condeno o requerido nas custas processuais. P.R.I. Cumpra-se.
Eu, Paulo Renato Cardoso Paião, Oficial Escrevente, digitei.
Campo Verde - MT, 5 de julho de 2007.
Josevan Moreira Mesquita
020/2006
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2004/414.
ESPÉCIE: Busca e apreensão de menor
PARTE REQUERENTE: Sônia Maria Santos
PARTE REQUERIDA: Gilmara de Tal e Fernando dos Santos
I N T I M A N D O ( A , S ) : R e q u e r i d o ( a ) : G i l m a r a d e T a l ,
brasileiro(a), casado(a), Endereço: Rua São Cristóvão, 50
Ou 51, Bai r ro: São Cr istóvão, Cidade: Pr imavera do
Leste-MT, atualmente em lugar incerto e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/12/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 180,00FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualif icada, atualmente
e m l u g a r i n c e r t o e n ã o s a b i d o , d o s t e r m o s d a r . s e n t e n ç a
proferida nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de
Menor proposta por SÔNIA MARIA SANTOS contra GILMARA DE TAL.
Determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e
oi to) horas, mani festar-se acerca da desíd ia de seu patrono que,
devidamente intimado, deixou de cumprir determinação judicial, bem como,
a respeito da cota ministerial de fls. 206/208, sob pena de arquivamento e
extinção do feito. Entretanto, conforme certidão de fl. 216-verso, não fora
localizada no endereço constante dos autos para a sua devida intimação.
É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 39, II, do CPC, que compete ao
advogado, ou à parte quando postular em causa própria, informar ao
escrivão do processo qualquer mudança de endereço, sob pena de
reputar-se válida as intimações endereçadas ao endereço constante dos
autos. Assim têm decidido os Tribunais: “TJDF - Tribunal de Justiça do
Distrito Federal - Número do Acórdão: 163727 - Número do Processo:
20020150044517APC - Órgão do Processo: 2a Turma Civel - Espécie do
Processo: APELAÇÃO CÍVEL - Relator do Processo: WALDIR LEÔNCIO
JUNIOR -Data de Julgamento: 09/09/2002 - Data de Publicação: 20/11/2002
- Página de Publicação: 61 - Unidade da Federação: DF - Decisão:negar
provimento por maior ia, vencida a segunda vogal . Ementa: Direi to
processual civ i l . Execução. Ext inção. Int imação pessoal do credor
impossível em face da mudança de endereço. Processo paral isado .
Sentença confirmada. 1.Constitui dever da credora manter seu endereço
atualizado nos autos do processo para efeito de int imação dos atos
processuais. Correta a extinção da execução paralisada sem a intimação
prévia da parte, nestas circunstâncias (cpc, art. 267, iii)”. No caso em tela,
a autora mudou do endereço constante dos autos, não se preocupando
em informar o seu novo paradeiro, conforme se depreende da certidão fls.
216-verso. Assim, restando evidente a desídia e desinteresse da parte
autora pelo seguimento do feito, julgo extinto o processo sem julgamento
de mérito, com fulcro no que dispõe o art. 267, § 1°, do Código de
Processo Civil. Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas e
despesas processuais, por ser benef ic iár ia de Assistência Just iç a
Gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa,
observadas as formalidades legais. Cumpra-se.
Eu, Paulo Renato Cardoso Paião, Oficial Escrevente, digitei.
Campo Verde - MT, 5 de julho de 2007.
Josevan Moreira Mesquita
020/2006
Comarca de Canarana
1ª Vara
Intimação
INTIMAÇÃO
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/258 código 5522.
VALOR DA CAUSA: R$ 4.466,30
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: Dianary Carvalho Borges
PARTE RÉ: Carlos Fernando Vasconcelos
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:Alberto Aparecido de Souza
Requerente : D ianary Carva lho Borges , b ras i le i ro (a ) , casado(a) ,
advogado, Endereço: Av. Cel. Augusto Correa da Costa, Nº 1.220, Cidade:
Paranaíba-MS
A presente, tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de parte autora e advogado em causa propria, da avaliação de
uma (01) máquina de beneficiamento de arroz, marca Zacarias, modelo D,
com a ca i xa de c i l i n d r o ( p a r t e d e f e r r o ) e m r e g u l a r e s t a d o d e
conservação, e a peneira (parte de madeira da máquina) em péssimo
estado de conservação, sem número de identificação devidos as suas
danificações, há aproximadamente cinco anos a máquina esta parada,
sendo que a mesma está se deter iorando dev ido a expos ição à s
intempéries do tempo. Valor: R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinqüenta
reais), conforme Laudo de Avaliação de fls. 101.
Comarca de Colíder
3ª Vara
Edital
AUTOS N.º 2006/188 - Apolo: 39980
ESPÉCIE: Separação consensual
PARTE REQUERENTE: SINDIA MARIA MENEGASSI REIS
PARTE RÉQUERIDA: JAIRO AMARO FERREIRA REIS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Requerido(a): Jairo
Amaro Ferre i ra Re is , F i l iação: Jurand i r Fer re i ra Re is ,
b ras i le i ro (a ) , na tu ra l de Por to A leg re -RS, casado(a ) ,
comerciário/auxiliar de enfermagem, Endereço: Incerto e Nã o
Sabido FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, acima qualificada, para
COMPARECER na Audiência de RATIFICAÇÃO redesignada para o dia 22
de agosto de 2007, às 13:30 horas.
DECISÃO/DESPACHO: “1. Considerando certidão de fls.29, redesigno a
audiência de ratificação para o dia 22/08/2007, às 13:30hs. 2. Intimem-se,
expedindo-se e renovando-se o necessário. 3. Ciência ao MPE". E, para
que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa
alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar
de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Maria Suely Herreiro Carvalho
Dias, Oficial Escrevente, digitei. Colíder - MT, 5 de julho de 2007. Solange
Maria Salete Rauber, .
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20(VINTE) DIAS
AUTOS N.º 2005/668 - Apolo: 4043
ESPÉCIE: Sustação de protesto
PARTE REQUERENTE: FOGLIATTO E FOGLIATTO LTDA
PARTE REQUERIDA: A GOIÁS COMÉRCIO DE EXPOSIVOS
LTDA
INTIMANDO(A, S): Requerido(a): A Goiás Comércio de
Explosivos Ltda, CNPJ: 26.904.078/0001-24, na pessoa de
seu representante legal, Endereço: Rua C - 211 Esquina Com
Rua C - 204 Quadra 504 Lote 09, Bairro: Jardim América,
Cidade: Goiânia-GO.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 53 de 118
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/2/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 60.000,00FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: “FOGLIATO & FOGLIATO LTDA., devidamente qualificada nos
autos, representada por seu advogado, apresentou ação cautelar de
sustação de protesto com pleito liminar em face de A. GOIÁS COMÉRCIO
DE EXPLOSIVOS LTDA., aduzindo o que se segue. Consta da inicial, em
suma, que i) a requerente sempre efetuou transação comercial com a
requerida, honrando todas as obrigações; ii) a autora, recentemente,
recebeu notificação do Cartório de Protestos de Colíder informando que os
títulos n. 3313, vencido em 10/06/1995, no valor de R$ 9.239,76 (nove mil,
duzentos e trinta e nove e setenta e seis centavos), n. 3329, vencido em
12/05/1995, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), n.
3530, vencido em 12/09/1995, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e
quinhentos reais), n. 3526, vencido em 12/09/1995, no valor de R$
10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinqüenta reais), n. 3524, vencido em
12/09/1995, no valor de R$ 9.550,00 (nove mil, quinhentos e cinqüenta
reais) e n. 1442-A, vencido em 08/11/1997, no valor de R$ 11.461,34
(onze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos)
seriam protestados; iii) os títulos não têm origem mercantil; iv) a nota fiscal
nº. 3313, que originou a duplicata de mesmo número, foi emitida no valor
de R$8.240,00, inferior, portanto, ao valor grafado na duplicata respectiva,
o mesmo ocorrendo com as notas fiscais n. 3530, 3526, 3524 e 1442; v)
as duplicatas n. 3313, 3329, 3530, 3526, 3524 e 1442 foram devidamente
quitadas; e vi) não há comprovação de efetiva entrega de mercadoria nos
valores constantes das duplicatas enviadas ao Cartório, caso em que
requereu a concessão de liminar a fim de sustar os protestos respectivos
e, finalmente, a procedência do pedido, confirmação, assim, dos efeitos da
tutela inaugural pleiteada, de tudo juntando documentos. A liminar foi
deferida sob a condição de prestação de caução, sendo este lavrado às
fls. retro, após o que o bem caucionado foi devidamente substituído
conforme decisório ventilado. Na seqüência foi determinada a citação
editalícia da requerida. Era o que importava relatar. Primeiramente,
despacho divorciado do prazo legal, vez que este subscri tor of ic ia,
simultaneamente, perante a Comarca de Itaúba, Terceira Vara e Juizado
Especial, ambos da Comarca de Colíder, 23ª Zona Eleitoral e Comarca de
Nova Canaã do Norte (nesta, em substituição), valendo constar que,
igualmente em substituição legal, este magistrado oficiou perante a
Comarca de Marcelândia no mês de maio do corrente ano. Digo eu,
RECONSIDERO o despacho deferitório da citação de fls. retro, eis que em
lides como a corrente mostra-se desnecessário o chamamento do pólo
passivo para integrar a lide, considerando-se que a discussão sobre a
validade dos atos acoimados de ilegal deverão ser reservados à l ide
principal. No mesmo sentido, abalizado é o escólio jurisprudencial: “(...)
VOTOS. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR) (...) A ação
cautelar de sustação de protesto tem por finalidade apenas evitar dano ao
autor, sendo dependente da ação principal. Nessa linha de raciocínio, a
lição de Humberto Teodoro Junior, na sua obra Processo Cautelar, Editora
Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda., 5ª Edição, verbis: “Por sua
natureza e por seu fim específico, a eficácia da medida preventiva obtida
por meio da ação cautelar é essencialmente temporária e provisória: só
dura enquanto se aguarda a solução do processo de cognição ou de
execução, que é o principal, o que soluciona realmente a lide; e destina-se
forçosamente a ser substituída por outra medida que será determinada,
em caráter definitivo pelo processo principal. É por isso mesmo que a
admissibilidade do processo cautelar pressupõe sempre a do processo
principal, cuja eficácia há de ser assegurada pelo primeiro. Nesse sentido,
dispõe, textualmente o art. 796 do nosso Código de Processo Civil que,
embora o procedimento cautelar possa ser instaurado antes ou no curso
do processo principal, aquele é deste ‘sempre dependente’. É atento a
essa participação que LIEBMAN ensina que a ‘ação cautelar é sempre
ligada a uma relação de complementariedade a uma ação principal, já
proposta ou da qual se anuncia a próxima propositura.” Ademais, como
bem ressaltam Nelson Nery Filho e Rosa Maria Andrade Nery na sua obra
Código de Processo Civil Comentado: “o processo cautelar é autônomo
(procedimentalmente) do principal, embora seja dele dependente, em seu
caráter ontológico (CPC 796).” O fato de ter sido julgado em sentenças
separadas, não transforma o processo cautelar em independente, pois ele
visa a garantir o resultado útil da demanda principal, portanto não pode se
afastar da decisão que será proferida na mesma. Assim, os efeitos da
revelia não se emanam. (...). Diante do exposto nego provimento ao apelo.
Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle (REVISOR) - DE ACORDO. Des. Manoel
Velocino Pereira Dutra (Presidente) - DE ACORDO.” (Tribunal de Justiça do
R io Grande do Su l , Déc ima P r ime i ra Câmar a C í v e l , A p . c í l . n .
70006351548). Continuando, pela análise da sentença exarada nos autos
principais, sob número 2005/661, colhe-se que as duplicatas objeto da
cau te la r em comen to f o ram todas d e c l a r a d a s n u l a s s e g u n d o a
fundamentação já esposada. Assim, edificando raciocínio lógico, não há
dúvidas de que os protestos referidos não devem subsistir, justamente
porque, como já adiantado, a higidez material e formal das cambiais
levadas a protesto é requisito à mantença do ato notarial aventado, mesmo
porque este instituto consiste “em ato extrajudicial, solene, por escrito,
feito pelo oficial do cartório, com fé pública para certificar, após notificado
o devedor principal ou sacado, da apresentação do título ... para cumprir a
obrigação (....).” (Maria Helena Acosta, em Direito Cambiário para provas e
concursos, Editora Edipro, p. 46). Do exposto, confirmando os efeitos da
tutela de fls. retro e relevando os elementos do presente processado, à
evidência, manejado por FOGLIATO & FOGLIATO LTDA em face de A.
GOIÁS COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS LTDA, JULGO PROCEDENTE, CPC, art.
269, I, o pedido inaugural para determinar a sustação definit iva dos
protestos protocolados perante o Cartório do Segundo Ofício da Comarca
de Colíder sob números 70.436 (setenta mil, quatrocentos e trinta e seis),
70.435 (setenta mil, quatrocentos e trinta e cinco), 70.434 (setenta mil,
quatrocentos e trinta e quatro), 70.433 (setenta mil, quatrocentos e trinta e
três), 70.431 (setenta mil, quatrocentos e trinta e um) e 70.432 (setenta
mil, quatrocentos e trinta e dois), conforme fls. 07/09, oportunidade em que
extingo o presente, pois exaurida a função jurisdicional. As despesas
processuais serão suportadas pe lo requer ido. Não há honorár ios
advocatícios, pois não aperfeiçoada a triangulação processual. Em caso
de recurso, subam os autos com as providências da CNGC. Do contrário,
arquivem-se os autos. Colíder/MT, oi to de junho de 2007. P.R.I .C.
GUSTAVO CHIMINAZZO DE FARIA, Juiz de Direito. Eu, Maria Suely
Herreiro Carvalho Dias, Oficiala Escrevente, digitei. Colíder - MT, 5 de julho
de 2007. Solange Maria Salete Rauber.
Comarca de Comodoro
2ª Vara
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/785.
ESPÉCIE: Curatela
PARTE REQUERENTE: O MIN ISTÉRIO P Ú B L I C O D O
ESTADO DO MATO GROSSO e SEBASTIANA FRANÇA
TEIXEIRA e LUCIANA MARTINS TEIXEIRA FARIAS
INTIMANDO(A, S): A Quem Passa Interessar
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/06/2006 - VALOR
DA CAUSA: R$ 100,00FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita. SENTENÇA: Vistos etc.O representante do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, por seu Promotor de Justiça, na
qual idade de subst i tu to processual , propôs a presente AÇÃO DE
CURATELA DE ENFERMO no interesse de SEBASTIANA FRANÇA
TEIXEIRA, devidamente qualificada na inicial, aduzindo em síntese, que
esta é portadora de grave enfermidade mental, e por isso, necessita de
cu idados espec ia is .Segundo a pre tensa curadora, Sra. LUCIANA
MARTINS TEIXEIRA FARIAS, filha da interditanda, esta medida se faz
necessária também para que possa ingressar com o requerimento de
benefício assistencial perante o INSS, fato este que ajudará sobremaneira
na manu tenção e no bem es ta r d e s u a g e n i t o r a . O p e d i d o v e i o
acompanhado dos documentos necessár ios à sua ins t rução, com
destaque para atestado médico juntado às fls. 12, no qual consta que a
interditanda possui Doença Mental Crônica com seqüelas que a incapacita
de autogerir-se.A interditanda foi citada (fls. 17) e interrogada (fls. 19),
opinando o parquet pelo deferimento do pedido (fls. 32/34).Às fls. 18 foi
nomeado o d. advogado Dr. Ronie Jacir Thomazi como curador da
in terd i tanda, tendo este oferec ido contestação às f ls . 25/27, com
fundamento no art. 302, do Código de Processo Civil. É o ligeiro
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 54 de 118
relatório.Fundamento e decido.A requerida deve realmente ser interditada,
pois, examinada, concluiu-se que apresenta deficiência mental, impressão
que se colheu em audiência de interrogatório judicial, de modo que se
encontra desprovida de capacidade de fato.Esta impressão encontra-se
corroborada pela perícia médica, onde o expert concluiu que “a paciente é
doente mental necessitando de acompanhamento permanente, sendo
i n c a p a z d e p r o v e r s u a s n e c e s s i d a d e s ” ( f l s . 2 1 ) . S e g u n d o o s
ensinamentos do doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Direito
Civil – Direito de Família. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2004:“A curatela é instituto
de interesse público, destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou
administrar bens de pessoas maiores, porém incapazes de regerem sua
vida por si, em razão de moléstia, prodigalidade ou ausência. (...) A
finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes
no tocante a seus interesses e garantir a preservação dos negócios
realizados por eles com relação a terceiros”.No caso em análise restou
comprovada a incapacidade da interdi tanda não apenas pela prova
pericial, mas principalmente pelo interrogatório desta em Juízo, o qual
demonstrou que a mesma desconhece informações típicas de nosso
cotidiano. Ademais, o procedimento para a decretação da interdição foi
regularmente obedecido sendo que a Sra. LUCIANA MARTINS TEIXEIRA
FARIAS, filha da interditanda, conforme se verifica pelos documentos
acostados aos autos, tem segundo as normas do Código Processual Civil
que regu lam o p resen te i ns t i t u to , l eg i t im idade pa ra reque re r a
interdição.Não havendo necessidade de esclarecimentos no que tange à
perícia realizada, bem como não existindo razões para inquirição de
testemunhas, tendo jurisprudência em sentido permissivo (RP 25/317) ,
dispensou-se designação de audiência para produção de prova oral .
Posto isso, decreto a interdição de SEBASTIANA FRANÇA TEIXEIRA,
qualificada nos autos, declarando-a absolutamente incapaz de exercer
pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código
Civil, e de acordo com o art. 1.775, § 1º, do citado codex, nomeio-lhe
curadora, a Sra. LUCIANA MARTINS TEIXEIRA FARIAS.Em obediência ao
disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil e no art. 12, inciso III,
do Código Civil, inscreva-se a presente no registro civil e publique-se na
imprensa local e no diário oficial, por três vezes, com intervalo de dez
d i a s . S e m c u s t a s a n t e a g r a t u i d a d e d e j u s t i ç a
deferida.P.R.I.C.Comodoro/MT, 19 de fevereiro de 2007.José Eduardo
Mariano,Juiz de Direito .Eu, Kely Lilian Pimenta - Oficial Escrevente, digitei.
Comodoro - MT, 4 de julho de 2007.
Sônia Staut Romera Freire
Escrivã Designada
OBS. Publicar por 03 (três) vezes, com intervalo de dez dias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/799.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: RAUL ZUCATTO
PARTE REQUERIDA: PEDRO MARAFIGA
INTIMANDO(A, S): A Quem Possa Interessar
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/06/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita. SENTENÇA: Vistos etc.RAUL ZUCATTO ajuizou a
presente Ação de Interdição e Curatela de PEDRO MARAFIGA, aduzindo
em síntese, que este apresenta anormalidade psíquica, a qual compromete
o seu raciocínio e comunicação, necessitando de cuidados especiais e de
medicamentos constantes, fatos estes que o comprometem de levar uma
vida independente e normal, dependendo de ajuda de outras pessoas para
sobreviver, conforme atestado médico do Dr. Romualdo de Andrade
Kelm.O pedido veio acompanhado dos documentos necessários à sua
instrução, com destaque para atestado médico juntado às f ls. 35.O
interditando foi citado (fls. 15 v) e interrogado (fls. 18), opinando o parquet
pelo deferimento do pedido (f ls. 42/47).Às f ls. 30 foi nomeado o d.
advogado Dr. VALDIR SOARES como curador do interditando. É o ligeiro
relatório.Fundamento e decido.O requerido deve realmente ser interditado,
pois, examinado, concluiu-se que apresenta deficiência mental, impressão
que se colheu em audiência de interrogatório judicial, de modo que se
encontra desprovido de capacidade de fato.Esta impressão encontra-se
corroborada pela perícia médica, onde o expert concluiu que “o paciente é
portador de distúrbios neurológicos (paralisia cerebral de grau moderado),
sendo incapaz de reger seus atos definitivamente” (fls. 55 v).Segundo os
ensinamentos do doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Direito
Civil – Direito de Família. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2004:“A curatela é instituto
de interesse público, destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou
administrar bens de pessoas maiores, porém incapazes de regerem sua
vida por si, em razão de moléstia, prodigalidade ou ausência. (...) A
finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes
no tocante a seus interesses e garantir a preservação dos negócios
realizados por eles com relação a terceiros”.No caso em análise restou
comprovada a incapacidade do interdi tando não apenas pela prova
pericial, mas principalmente pelo interrogatório deste em Juízo, o qual
demonstrou que o mesmo desconhece informações típicas de nosso
cotidiano. Ademais, o procedimento para a decretação da interdição foi
regularmente obedecido sendo que o Sr. RAUL ZUCATTO, tem segundo
as normas do Código Processual Civil que regulam o presente instituto,
legitimidade para requerer a interdição.As testemunhas ouvidas durante a
instrução processual confirmam o grau de debilidade do interditando,
conforme se verifica às fls. 19/20. Posto isso, decreto a interdição de
PEDRO MARAFIGA, qualificado nos autos, declarando-o absolutamente
incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art.
3º, inciso II, do Código Civil, e de acordo com o art. 1.775, § 1º, do citado
codex, nomeio-lhe curador, o Sr. RAUL ZUCATTO, autor do pedido.Em
obediência ao disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil e no art.
12, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro civil e
publique-se na imprensa local e no diário oficial, por três vezes, com
intervalo de dez d ias .Def i ro a gra tu idade de jus t iça p le i teada na
inicial.P.R.I.C.Comodoro/MT, 28 de novembro de 2006.José Eduardo
Mariano,Juiz de Direito .Eu, Kely Lilian Pimenta - Oficial Escrevente, digitei.
Comodoro - MT, 4 de julho de 2007.
Sônia Staut Romera Freire
Escrivã Designada
Comarca de Juína
2ª Vara
Edital
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
AUTOS N.º 2006/204 – Código 33754
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA: JOSÉ DE LIMA SILVA
PARTE RÉ: JOSEFA DE OLIVEIRA SILVA
CITANDO: JOSEFA DE OLIVEIRA SILVA, brasileiro(a), fil iação: Geraldo
Marques de Ol ive i ra e Ester Barbosa de Ol ive i ra , natura l de Monte
Alegre/AL, data de nascimento: 24/06/1974,casado(a).
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 24/08/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: O Requerente contraiu matrimônio em 21/01/1990 ,
sob o regime de Separação de Bens. Desta união tiveram três filhos, os
quais são menores de idade. O casamento perdurou até meados de junho
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 55 de 118
de 1999, ou seja, Requerente e, Requerida, estão com a vida conjugal
rompida, por lapso temporal superior a 02 (dois) anos. O único bem que
chegaram a amealhar fora um terreno o qual a época da separação de
fato foi alienado sendo que valor chegou a ser rateado e, a Requerida
f icou com R$ 800,00 (oi tocentos reais) e, o Requerente com 700,00
(setecentos reais). Ambos renunciam aos alimentos, uma vez que ambos
possuem meios de manterem a própria subsistência. Decretado o divórcio
a requerida voltará a usar seu nome de solteira. Requer: a citação do
requerido via edital; sejam os pedidos da autora julgados procedentes,
decretando o divórcio do casal . Requer os benefíc ios da assistência
judiciária gratuita. A condenação da Requerida nas custas processuais e
honorários advocatícios a serem recolhidos em prol do erário públ ico .
Dá-se a causa o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), para
efeitos fiscais. David Brandão Martins - Defensor Público.
DESPACHO: “1. . Cite a requerida por edital, com prazo de 20 (vinte)
dias, dos termos da ação e para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias,
constando as adver tênc ias lega is (a r t igos 285 e 319 do Cód igo de
Processo Civil). 2. Considerando que a requerente alega desconhecer o
paradeiro do requerido, sendo possível que este tenha ingressado com
ação jud ic ia l v i sando ob te r o d ivó rc io , de te rmino se ja o f i c iado ao
Cartório de Registro Civi l de Palmeira dos Índios-AL, sol ic i tando que
informe sobre a existência de averbação de separação ou divórcio do
casal à margem do Registro de Casamento n. º 4187, fls. 294, livro B-07.
3. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Juína/MT, 28 de agosto
de 2006. GIOVANA PASQUAL - Juíza Substituta”.
Eu, Eliane Rosa Campos - Oficial Escrevente, digitei.
J u í n a / M T , 0 3 d e j u l h o d e 2 0 0 7 . G I O V A N A
PASQUAL -Juíza de Direito
EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
AUTOS N.º 2006/183 - Cód. 33421
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: IRANI RODRIGUES SILVEIRA
PARTE RÉ: LUCIANO OLIVEIRA SILVEIRA
CITANDO(A, S): Luciano Ol iveira Si lveira, brasi le i ro(a) ,
casado(a), lavrador, f i l iação: Zacar ias Fraga Si lve i ra e
Honorata de Oliveira Silva, data de nascimento: 06/08/1937 ,
natural de Itiquira/MT.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/8/2006 VALOR DA
CAUSA: R$ 360,00FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: A requerente contraiu matrimônio em 27/05/1961,
sob o regime de Comunhão Universal de Bens. Desta união nasceram três
filhos, todos maiores. Após seis anos de casados, o requerido saiu de
casa, sem dar maiores explicações, sendo que até a data de hoje não se
é sabido onde ele se encontra. Estão separados de fato e sem qualquer
possibilidade de reconciliação, desde o mês de julho de 1967. A autora
propõe a presente ação de divórcio para regularizar sua situação perante
a justiça e a sociedade. Os conjuges não chegaram a possuir bens
imóveis. A requerente pretende voltar a usar seu nome de solteira .
Requer: a citação do requerido via edital; sejam os pedidos da autora
ju lgados procedentes, decretando o d ivórc io do casal . Requer os
benefícios da assistência judiciária gratuita. Dá-se à causa o valor de R$
360,00 (trezentos e sessenta reais), para efeitos fiscais. (a) Adailton da
Silva Peres - OAB/MT 5.106-A
DESPACHO: “1. Cite o requerido por edital, com prazo de 20 (vinte) dias,
dos termos da ação e para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias,
constando as advertências legais (ar t igos 285 e 319 do Código de
Processo Civil). 2. Considerando que a requerente alega desconhecer o
paradeiro do requerido, sendo possível que este tenha ingressado com
ação judicial visando obter o divórcio, determino seja oficiado ao Cartório
de Registro Civil de Itiquira-MT, solicitando que informe sobre a existência
de averbação de separação ou divórcio do casal à margem do Registro de
Casamento n.º 365, fls. 101, livro 03. 3. Notifique-se o Ministério Público.
Intimem-se. Juína/MT, 01 de agosto de 2006. (a) GIOVANA PASQUAL -
Juíza Substituta”. Eu, Eliane Rosa Campos - Oficial Escrevente, digitei.
Juína - MT, 4 de julho de 2007. GIOVANA PASQUAL - Juíza de Direito
EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2005/83 – código 30252
ESPÉCIE: GUARDA DE MENOR
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO e ANTONIO
POIATTE e MARIA INÊS DA SILVA POIATTE
PARTE RÉ: JOSÉ EDUARDO DA SILVA
CITANDO(A, S): JOSÉ EDUARDO DA SILVA, brasileiro(a), solteiro(a), sem
mais qualificações nos autos, Endereço anterior: Rua 21 de Abril, S/n,
Bairro: Guadalupe, Cidade: Castanheira-MT.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/10/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 260,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
10 (dez) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: A menor encontra-se sob a guarda fática da Sra.
Maria Inês da Silva Poiatte. No relatório do conselho tutelar, foi relatada a
história da menor, onde a mesma é filha de José Eduardo da Silva e de
mãe falecida, não possui registro de nascimento, porque o pai também não
é registrado. O relatório demonstra o descaso do requerido em relação a
sua filha, a qual encontra-se na guarda dos pretensos guardiões. O casal
em questão apresenta-se como as pessoas mais ind icadas para
tornarem-se guardiões desta criança. Requer o MP: Liminar de guarda
provisória da menor em favor do casal requerente, já que vive com os
mesmos. Conceder a guarda judicial definitiva ao casal; determinar a
realiação de estudo social; Determinar a citação do requerido; Determinar
o registro da menor; Designar audiência, para oitiva das testemunhas
arroladas, bem como do depoimento pessoal dos requerentes e do genitor
desta criança. (a) Carlos Roberto Zarour Cesar - Promotor de Justiça.
DESPACHO: “1. Considerando que a criança não possui registro de
nascimento, com fulcro no artigo 102, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança
e do Adolescente, defiro o requerimento ministerial de f ls. 45v.º. 2.
Determino seja requis i tada a lavratura do competente assento de
nascimento da menor, conforme os dados constantes dos documentos de
fls. 32/33, devendo a criança ser registrada com o nome de Tânia Mara
Oliveira, nascida aos 05/05/2000, às 20:15 horas, filha de Roselia Piu de
Oliveira, tendo como avós maternos: Manoel Piu de Oliveira e Nasa Felix de
Oliveira. 3. Expeça-se edital de citação do requerido José Eduardo da
Silva, com prazo de 30 (trinta) dias, constando as advertências legais .
Intimem-se. Juína/MT, 05 de setembro de 2006. (a) GIOVANA PASQUAL -
Juíza Substituta”. Eu, Eliane Rosa Campos - Oficial Escrevente, digitei.
Juína/MT, 03 de julho de 2007.GIOVANA PASQUAL - Juíza de Direito
EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 (VINTE DIAS)
AUTOS N.º 2006/209 – código 33816
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA: CRISTIANA OLIVEIRA DA SILVA
PARTE RÉ: ANTONIO CIRIACO DA SILVA
CITANDO(A, S): ANTONIO CIRIACO DA SILVA, brasileiro(a),
casado(a), agricultor, f i l iação: Damião Ciriaco da Silva e
Mar ina l va Mar ia da Conc e i ç ã o , d a t a d e n a s c i m e n t o :
14/03/1969, naturalidade: Palmeira dos Índios/AL.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/08/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: As partes são casadas desde 30/12/1990 sob o
regime de comunhão parcial de bens; na constância do matrimônio tiveram
duas filhas menores que se encontram sob a guarda de fato da
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 56 de 118
requerente; não contraíram bens; estão separados de fato há mais de dois
anos. Requer: a citação do requerido, a procedência do pedido, os
benefícios da justiça gratuita, a condenação do requerido nas custas e
honorários advocatícios. Dá-se à causa o valor de R$ 350,00 para efeitos
fiscais. (a) David Brandão Martins - Defensor Público.
DESPACHO: “1. Cite-se o requerido por edital, com prazo de 20 (vinte)
dias, dos termos da ação e para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias,
constando as advertências legais (ar t igos 285 e 319 do Código de
Processo Civil). 2. Considerando que a requerente alega desconhecer o
paradeiro do requerido, sendo possível que este tenha ingressado com
ação judicial visando obter o divórcio, determino seja oficiado ao Cartório
de Registro Civil de Palmeira dos Índios-AL, solicitando que informe sobre
a existência de averbação de separação ou divórcio do casal à margem
do Registro de Casamento n.º 4438, fls. 19v.º, livro B-08. 3. Notifique-se o
Ministério Público. Intimem-se. Juína/MT, 04 de setembro de 2006. (a)
GIOVANA PASQUAL - Juíza Substituta”. Eu, Eliane Rosa Campos - Oficial
Escrevente, digitei. Juína-MT, 28 de junho de 2007. GIOVANA PASQUAL -
Juíza de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PUBLICAÇÃO: 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS
AUTOS N.º 2004/772 – código 20518
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: VANTUIL CARIOCA
PARTE RÉQUERIDA: RENATO CARIOCA
INTIMANDO/NOTIFICANDO: TERCEIROS e INTERESSADOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO sobre os termos da r. sentença que decretou a
interdição de: Renato Carioca, Cpf: 982.065.321-53, Rg: 1.486.009-0
SSP/MT, Filiação: Vantuil Carioca e Elza Albina dos Santos, data de
nascimento: 30/9/1981, brasileiro(a), natural de Jaguare-ES, solteiro(a)
SENTENÇA: “Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por VANTUIL
CARIOCA, devidamente qualificado e representado nos autos, em que se
requer a interdição de RENATO CARIOCA, filho do requerente. Narra a
inicial, que o interditando é portador de deficiência mental que o deixa
agressivo, sendo necessário, inclusive, a sua internação, que, para
con t ro la r sua ag ress iv idade faz uso con t ínuo de med icamen tos
controlados, estando sob tratamento médico especializado no CIAPS –
Adauto Botelho e, sendo incapacitado para exercer qualquer atividade,
depende totalmente de cuidados de tercei ros. Aduz, a inda, que o
interditando recebe mensalmente o benefício de Amparo Social para
Pessoas Portadoras de Deficiências – LOAS, pago pelo Governo Federal,
e que para continuar a recebê-lo necessita da curatela. A inicial foi
instruída com documentos de fls. 09/15. O interditando foi interrogado às
fls. 24, bem como submetido a perícia médica, cujo laudo encontra-se às
fls. 25. Às fls. 28/29 manifestou-se o Ministério Público, pugnando pela
procedência do pedido inicial, independentemente da real ização de
audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. No presente
caso, mostra-se desnecessária a realização da audiência de instrução e
julgamento, conforme bem exposto pelo Ministério Público, uma vez que as
alegações deduzidas na pet ição in ic ia l restaram sat is fator iamente
comprovadas, tanto pelo interrogatório judicial, como pela perícia médica
rea l i zada nos au tos . De fa to , ao ser in te r rogado, o i n te rd i tando
demonstrou dificuldade de raciocínio. A conclusão do laudo pericial, por
sua vez, demonstra que o requer ido sofre de def ic iência mental –
esquizofrenia e que tal anomalia o impossibilita de reger sua própria
pessoa, apresentando incapacidade total e permanente para os atos da
vida civil. Diante disso, é aplicável o disposto no artigo 1.767 do Código
Civil, que assim dispõe: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles
que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário
discernimento para os atos da vida civi l . . . ” Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO do requerido
RENATO CARIOCA, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido aos
30/09/81, filho de Vantuil Carioca e Elza Albina dos Santos, portador da
CI/RG sob o nº 1.486.009-0 SSP/MT e do CPF sob o nº 982.065.321-53,
declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da
vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo com o
artigo 1.775, do mesmo diploma legal, nomeio-lhe curador o Sr. VANTUIL
CARIOCA, que deverá assinar o devido termo de compromisso de que não
poderá alienar ou onerar quaisquer bens do interditando sem autorização
judicial, devendo aplicar os valores recebidos da entidade previdenciária
exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interditando. Em
obediência ao disposto no artigo 1.184, do Código de Processo Civil e no
artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil
e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por 03 (três) vezes,
com intervalo de 10 (dez) dias. Sem custas, em virtude da gratuidade da
justiça. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se .
Intime-se”.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Eliane Rosa Campos
- Oficial Escrevente, digitei. Juína/MT, 03 de julho de 2007. IVETE
DALDEGAN - Escrivã Judicial
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2005/271 – código 31088
ESPÉCIE: ALVARÁ
PARTE REQUERENTE: SEBASTIANA DE SOUZA OLIVEIRA
PARTE RÉQUERIDA: JOSÉ GERALDO DE SOUZA
FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da existência e
do teor da ação judicial acima indicada, consoante consta da petição inicial
a seguir t ranscr i ta em resumo, bem como da r . decisão/despacho
proferida(o) pelo juízo.
RESUMO DA INICIAL: Em 24/10/2004, veio a óbito o filho da requerente Sr.
José Geraldo de Oliveira, sendo que o mesmo pagava um consórcio de
moto nacional da Honda, sendo que estava com as parcelas em dia. O "de
cujus" deixou um filho menor de idade, que reside em companhia da mãe,
porém nunca foi casado ou conviveu com a genitora de seu filho, sendo
que o valor referente a venda do bem em questão deverá ser dividida
pe los he rde i ros necessár ios do fa lec ido . Com o fa lec imen to do
consorciado o referido bem foi quitado pelo seguro, desta forma, requer
digne-se promover o referido Alvará Judicial, para que a genitora do
consorciado possa receber o bem a que faz jus. (a) Andréia Oliveira Lima
- OAB/MT 6283-B"
DECISÃO/DESPACHO: “Vistos etc... Trata-se de pedido de alvará judicial,
o qual segue o rito especial de jurisdição voluntária, previsto nos arts.
1103 1113, todos do CPC. Citem-se os interessados e o MP, na forma do
art. 1105 do CPC. Conste do mandado a advertenciade que o prazo para
oferecer resposta será de 10 d ias (CPC, ar t . 1108) . In t imem-se .
Cumpra-se”.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Eliane Rosa Campos
- Oficial Escrevente, digitei. Juína/MT, 03 de julho de 2007. IVETE
DALDEGAN - Escrivã Judicial
EDITAL DE CITAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS
AUTOS N.º 2007/112 – código 37405
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: HELMUT HELLWICH e SELINA WRUCH HELWIG
PARTE RÉ: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE JUINA LTDA.
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/05/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (qu inze ) d ias , con tados da exp i ração do p razo des te ed i t a l ,
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos ar t icu lados pe la par te autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Os usucapiendos adquiriram a posse da área em
22/10/1993, junto ao Sr. Valdemar de Araújo, este por sua vez adquiriu-a
do Sr. Geraldo da Silva, sendo que o Sr. Geraldo fez a aquisição de 48,44
há, denominada Chácara 67, junto à Cooperativa ora requerida em data de
06/03/1990. A área restante de 5,44 denominada chácara 66 o mesmo
senhor adquiriu-a junto ao Sr. Gentile Mezacasa e sua esposa Jurema
Grigolo Mezacasa, em 03/09/1990, época em que estes outorgaram
procuração pública com poderes de venda ao comprador, Sr. Geraldo da
Silva. O Sr. Mezacasa adquiriu o imóvel diretamente da Cooperativa ré em
data de 17/07/1989. Todos os proprietários dos imóveis usucapiendo, nos
períodos descritos exerceram posse mansa e pacíf ica, com animus
domini. Unidas as posses exercidas por estes à dos requerentes,
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 57 de 118
utrapassa-se o l imi te prescr ic iona l de 15 anos para aqu is ição da
propriedade pela usucapião. Requer: a procedência da ação, a citação da
usucapienda, a citação dos lindeiros confrontantes; o pagamento das
custas e demais despesas ao final; dá-se à causa o valor de 107.943,19.
(a) Milton Tamura - OAB/MT 10.447.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Área de 53,88 há, denominada:
Chácaras n.ºs 66 e 67, desmembrametno do Campo Experimental e
Viveiros, área urbana, situada neste município de Juina/MT, com os
seguintes limites e confrontações: ao norte: chácara 93, chácara 92,
estrada, chácara 82; ao sul: estrada; a leste: chácara 71, chácara 70,
chácara 69, chácara 68, a oeste: chácara 65.
DESPACHO: “Vistos em correição, 1. Cite-se a parte requerida dos termos
da ação e para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 –
Cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados
ausentes, incertos e desconhecidos. 3 – Expeça-se mandado de citação
para os confrontantes, na forma requerida na inicial. 4- Intimem-se, via
p o s t a l , p a r a q u e m a n i f e s t e m s e t ê m i n t e r e s s e n a c a u s a , o s
representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, e do Município,
na forma do art. 943 do Código de Processo Civil. Remetam-se cópias da
inicial e documentos. 5 - Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se.
Juína/MT, 15 de maio de 2007. (a) GIOVANA PASQUAL - Juíza de Direito”.
Eu, Eliane Rosa Campos - Oficial Escrevente, digitei. Juína/MT, 03 de julho
de 2007. GIOVANA PASQUAL - Juíza de Direito
3ª Vara
Intimação
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE AUTORA: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUINA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: D r . ( s ) V I V I A N E S A N T I N
RODRIGUES
EXPEDIENTE: Intimação da advogada da parte autora, conforme a relação
dos códigos dos processos abaixo ident i f icados, do intei ro teor do
r.despacho, a seguir t ranscr i to: “Vistos, em correição.Cuida-se de
executivo fiscal de valor inferior a R$ 371,00.O art. 1º do Provimento n.
18/2007 da Corregedoria Geral da Justiça determinou “o arquivamento das
ações de execução fiscal, em tramitação ou que vierem a ser ajuizadas,
cujo valor seja inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais), sem
baixa no Cartório Distribuidor.”Assim, arquivem-se os autos sem baixa no
d i s t r i b u i d o r , m a s o s e x c l u i n d o d o r e l a t ó r i o d e e s t a t í s t i c a
forense.Intimem-se e se cumpra.Juína, 4 de julho de 2007.ALEXANDRE
DELICATO PAMPADO - Juiz de Direito.”
00035417,00035999,00035576,00035478,00034645,00035527,00035485,
00036169,
00036081,00028120,00034695,00027418,00036185,00029378,00035495,
00035596,
00035565,00035591,00035544,00035642,00036257,00035637,00035568,
00035582,
00036170,00035471,00035847,00034668,00036116,00036027,00028801,
00028334,
00035476,00036089,00034729,00036179,00035877,00030926,00036274,
00036228,
00035388,00035524,00036108,00034690,00034650,00035551,00034661,
00035486,
00036152,00028367,00036173,00035395,00035396,00035400,00035584,
00019769,
00035811,00035797,00010980,00036287,00036301,00027390,00027658,
00027891,
00028152,00035956,00036250,00036270,00027611,00036026,00036265,
00035815,
00011676,00027486,00035862,00027573,00036127,00035841,00036218,
00034663,
00035539,00036167,00035373,00035580,00027960,00036206,00036002,
00035518,
00029287,00036143,00034642,00035765,00036271,00036254,00018961,
00036133,
00036094,00027926,00035460,00035489,00035851,00028332,00030875,
00027999,
00019680,00035550,00034704,00027812,00035570,00027384,00035469,
00035761,
00010910,00036245,00034731,00034670,00027389,00036190,00036046,
00006962,
00027829,00027706,00027810,00036110,00029446,00036291,00035579,
00035559,
00035522,00035953,00035634,00034718,00034726,00027582,00028326,
00036198,
00036019,00027596,00036039,00036216,00036154,00036060,00027503,
00027479,
00036214,00036015,00036225,00035618,00036298,00029118,00035945,
00035562,
00035626,00027469,00028807,00036014,00036156,00029457,00011184,
00035605,
00036033,00036137,00028863,00035809,00019297,00036193,00007330,
00036062,
00036208,00035389,00036103,00036207,00035500,00036246,00035922,
00035948,
00036226,00036295,00036004,00036290,00010988,00027406,00036236,
00035367,
00036163,00028859,00035060.
___________________________________________________
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
PARTE AUTORA: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) LUIZ FELIPE AVILA PRADO
EXPEDIENTE: Intimação do advogado da parte autora, conforme a relação
dos códigos dos processos abaixo ident i f icados, do intei ro teor do
r.despacho, a seguir t ranscr i to: “Vistos, em correição.Cuida-se de
executivo fiscal de valor inferior a R$ 371,00.O art. 1º do Provimento n.
18/2007 da Corregedoria Geral da Justiça determinou “o arquivamento das
ações de execução fiscal, em tramitação ou que vierem a ser ajuizadas,
cujo valor seja inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais), sem
baixa no Cartório Distribuidor.”Assim, arquivem-se os autos sem baixa no
d i s t r i b u i d o r , m a s o s e x c l u i n d o d o r e l a t ó r i o d e e s t a t í s t i c a
forense.Intimem-se e se cumpra.Juína, 4 de julho de 2007.ALEXANDRE
DELICATO PAMPADO - Juiz de Direito.”
00022373,00018744,00022769,00023294,00022374,00022371,00022772,
00022674,
00013279,00023257,00022879,00022675,00022339,00022993,00023395,
00023188
00022761,00013617,00013025,00023355,00023148,00023288,00022673,
00023158
00022403,00018672,00022987,00019995,00022927,00022881,00022913,
00022765
00023232,00023132,00022757,00023341,00011821,00019945,00022997,
00022714
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 58 de 118
00023353,00020005,00022768,00022425,00023197,00023411,00022695,
00013159,
00023336,00022948,00020074,00022809,00013458,00022758,00023039,
00023125
00022691,00022721,00018665,00013804,00022408,00023371,00023414,
00023226,
00022810,00023089,00022827,00022340,00022885,00022723,00020113,
00022983,
00022887,00020120,00023320,00023254,00019984,00019916,00023215,
00022897,
00023365,00022368,00023123,00023412,00022406,00022920,00023333,
00023420,
00019938,00022980,00022762,00022974,00023146,00023038,00023279,
00023375,
00013394,00019912,00023349,00023283,00023079,00022830,00022991,
00023284,
00019919,00023276,00020108,00022337,00022917,00022710,00023334,
00023319,
00023296,00022924,00023072,00023110,00022931,00023223,00022336,
00022785,
00013326,00013243,00014297,00022667,00022800,00023091,00023003,
00022942,
00023018,00023216,00023403,00013404,00022914,00023222,00022407,
00023106,
00022971,00022857,00023299,00019979,00019996,00014399,00022372,
00022792,
00022905,00023196,00023262,00023389,00022753,00019997,00013707,
00020111,
00018741,00023095,00022977,00022911,00023021,00023081,00023200,
00014733,
00023277,00018679,00022692,00023069,00023034,00023380,00023364,
00018671,
00023073,00023202,00020107,00019993,00022763,00023258,00019983,
00022671,
00020006,00019964,00023234,00023399,00022906,00023066,00023366,
00022979,
00019976,00022786,00022981,00022334,00022716,00019972,00022424,
00023191,
00022341,00022719,00022661,00019920,00023338,00023159,00023100,
00022916,
00022952,00023085,00023357,00022951,00022947,00022883,00022957,
00023368,
00023379,00023377,00022775,00023074,00023201,00023408,00023083.
Primeira Entrância
Comarca de Alto Garças
Vara Única
Intimação
COMARCA DE ALTO GARÇAS
VARA ÚNICA
JUIZ:JOÃO FRANCISCO C. DE ALMEIDA
ESCRIVÃO:JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
EXPEDIENTE:2007/40
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
6410 - 2006 \ 97.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: FERTILIZANTES HERINGER LTDA
ADVOGADO: RODRIGO HUMBERTO PRADO
REQUERIDO: CLÓVIS AUGUSTIN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
ADVOGADO: WILSON BARUFALDI
ADVOGADO: SÉRIGIO HENRIQUE GUARESCHI
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
ADVOGADO: WILSON ALEXANDRE BARUFALDI
ADVOGADO: PATRÍCIA RODRIGUES SOARES
ADVOGADO: CRISTIANO ROESLER BARUFALDI
ADVOGADO: ADAIANA FRANCESCATO DE PIZZOL
ADVOGADO: DAIANA MALHEIROS DE MOURA
INTIMANDO:ILDO ROQUE GUARESCHI - OAB: 5.417-B/MT
FINALIDADE:COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR A CARTA
PRECATÓRIA PARA SER CUMPRIDA NA COMARCA DE VITORINO - PR
Comarca de Alto Taquari
Vara Única
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE
Alto Taquari - MT
JUIZO DA
Vara Única
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO
:
15 (QUINZE) DIAS.
AUTOS N.º 2007/13.
ESPÉCIE: LCP-Disparo de Arma de Fogo
PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato
Grosso
PARTE RÉ:LUIZ ANTÔNIO CÂNDIDO FERREIRA
INTIMANDO: LuizAntônio Cândido Ferreira, Rg: 889.782
SSP MT Fi l iação: Manoel Mendes Ferre i ra e N ico l ina
Cândida Ferreira, data de nascimento: 26/7/1961, brasileiro,
natural de Alto garças-MT, solteiro, Endereço: Rua Dep .
Jonas P inhe i ros S /n , Ba i r ro : 13 Pon tos , C idade : A l to
Taquari-MT.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 6/3/2007.
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ acima qualificada, atualmente
em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos
autos e a seguir transcrita.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 59 de 118
SENTENÇA: Vistos etc. Luiz Antônio Cândido Ferreira, qualificado no
fe i to , teve ins taurada cont ra s i invest igação, de in íc io por termo
circunstanciado, pela prática, em tese, de disparo de arma de fogo em via
pública ou lugar habitado e suas adjacências, tipificado no art. 10, § 1.°,
inciso III, da revogada Lei n.° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997. O fato
teria acontecido na madrugada de 30 de junho de 2002, nesta cidade,
bairro Treze Pontos, rua Adolfo Salter, próximo ao mercado da Zefa, não
sendo constatada a existência de crime mais grave. Não foi encontrado
inicialmente, sendo ofertada denúncia oral em audiência no âmbito do
juizado especial criminal, conforme termo de p. 02. No entanto, após
marchas e contramarchas, terminou sendo ofertada transação penal ao
denunciado, de acordo com o termo de p. 74, com ressalva expressa de
seguimento do feito em caso de inadimplemento. Não a cumpriu, entretanto
o transator (p. 78), gerando a cota ministerial de p. 81/82 e o termo de
audiência de p. 93 e o envio inadvertido dos autos a este juízo, conforme
requerimento ministerial, para adoção do procedimento previsto em lei. É o
relatório. Fundamento e decido. Delito vertido nos autos em tese de
disparo de arma de fogo em lugar habitado, ocorrido em 30/06/2002, por
volta das 01:40 horas. De acordo com o preceito secundário do art. 10 da
Lei n.° 9.437/1997, inciso III do seu § 1.°, é definida pena detentiva de 1
(um) a 02 (dois) anos e multa. Desta forma, conforme mandamento legal, a
pretensão punitiva estatal em relação a este delito não mais subsiste,
ocorrida a prescrição retroativa, posto que até o momento, no rito do
juizado especial que vigorava, a denúncia ainda foi recebida. Seria
recepcionada agora no âmbito do juízo comum, porque seria adotado o
procedimento previsto em lei, ante o desaparecimento do denunciado e a
possibilidade de seguimento do feito. Forte nos arts. 66, parágrafo único,
da Lei n.° 9.099/1995 e 536 e seguintes do CPP. Nesse ínterim de mais de
04 anos não ocor reu qua lquer causa in te r rup t i va , imped i t i va ou
suspensiva da prescrição, a teor dos arts. 116 e 117 do citado digesto
repressivo. Nesse diapasão, a pretensão punitiva estatal encontra limites.
Um destes é justamente na prescrição desta pretensão punitiva, já que
não há se falar em prescrição da pretensão executória de pena que ainda
nem chegou a ser estabelecida por sentença transitada em julgado. No
caso em testilha, noticiada a conduta e sendo caso de competência inicial
do Juizado Especial Criminal, elaborado o respectivo TCO, foram os autos
encaminhados à Justiça competente para o seu processamento. Não
recebida a denúncia até o momento, a prescrição exsurgiu imperativa, a
tornar inócua a continuidade do feito em relação a este crime. Conforme
regra do art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição da pretensão
punitiva, regulada pelo máximo da pena in abstrato capitulada, dá-se,
neste caso, em 04 (quatro) anos, posto que o máximo da pena é superior
a um ano, mas não excede a dois. Não aconteceu marco interruptivo da
prescrição no caso concreto, tanto que ainda não houve o recebimento da
denúncia (CP, art. 117, inciso I). Assim, a persecução penal, no sentido de
albergar a pretensão punitiva do Estado, encontra óbice intransponível no
instituto da prescrição, já verificado, com interregno de mais de quatro
anos entre a ação delituosa, informada ter se dado em 30/06/2002, e o
presente momento. A prescrição, em tais circunstâncias, operou-se em
29.06.2006, pelo decurso do tempo de 04 (quatro) anos após a ocorrência
delitiva, conforme norma emergente dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso
V, ambos do Código Penal, inclusive a pena de multa, também capitulada
alternativamente no preceito secundário da norma penal, consoante rezam
os arts. 114, inciso II, e 118, do mesmo Codex substantivo. O art. 61 do
Código de Processo Penal propugna que o magistrado, se reconhecer a
extinção da punibilidade do agente, deverá declará-la sem delongas ex
officio. Sobre o tema da prescrição, o escólio do insigne magistrado
Guilherme de Souza Nucci, “in Código Penal Comentado”, 4.ª edição, Ed.
RT, p. 370, item 20: “Prescrição: é a perda do direito do Estado pelo não
exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal
na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o
infrator não reincide, readaptando-se à vida social”. Ainda nesse rumo, a
l ição do notável e saudoso Celso Delmanto e outros, “Código Penal
Comentado”, Ed. Renovar, 6.ª edição, p. 215: “Prescrição penal é a perda
do poder de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em
Lei. Explica-se: enquanto a lei penal não é violada, o direito que o Estado
tem de punir seus eventuais infratores é apenas abstrato. Quando, porém,
há efetiva violação da lei penal (prática de crime ou contravenção), aquele
direito, antes só abstrato, torna-se concreto. Com a violação, nasce a
possibilidade de o Estado impor sanção ao infrator da lei penal, a qual só
poderá ser e fe t ivada após o t râns i to em ju lgado da condenação,
respeitadas as garantias ínsitas ao devido processo legal (nella poena
sine iudicio). Tal possibilidade jurídica é chamada punibilidade. (...) A
punibilidade, porém, não é eterna, sendo delimitada no tempo: a lei fixa
prazos, dentro dos quais o Estado pode exercer o direito de exigir a
apl icação da pena (pretensão puni t iva) ou o d i re i to de executá- la
(pretensão executória). Ultrapassados tais prazos, há a prescrição, que
faz desaparecer a punibilidade, ou seja, extingue a punibilidade do fato. O
ins t i t u to da p resc r i ção ou t ross im , é f undamen to em um Es tado
Democrático de Direito, por várias razões, dentre as quais: a) confere
segurança jurídica ao cidadão, vedando seja perseguido criminalmente por
tempo indeterminado; b) impõe ao Estado que efetivamente movimente em
sua atividade jurisdicional, em prol da própria sociedade; c) com o decurso
do tempo, a pena perde a sua f ina l idade ret r ibut iva, prevent iva e
ressocial izadora”. Por f im, o ensinamento do renomado mestre E.
Magalhães Noronha, na obra “Direito Penal”, Ed. Saraiva, vol. 01, 30.ª
edição, p. 346, item 224: “O jus puniendi do Estado extingue-se também
pela prescrição. Esta é a perda do direito de punir, pelo decurso do tempo;
ou, noutras palavras, o Estado, por sua inércia ou inatividade, perde o
direito de punir. Não tendo exercido a pretensão punitiva no prazo fixado
em le i , desaparece o jus pun iend i ” . Nesse d iapasão os a res tos
compilados, que bem retratam a situação vertida nos autos: “APELAÇÃO
CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA.
MÉRITO. PREJUDICADO. 1 - A pena máxima cominada ao crime previsto no
art. 282 do Código Penal, é de 02 (dois) anos, razão pela qual o prazo
prescricional para que o Estado exerça o seu jus puniendi é de 04 (quatro)
anos. Uma vez u l t rapassado esse lapso, deve-se ju lgar ex t in ta a
punibilidade. 2 - Sentença absolutória não possui o condão de interromper
o prazo prescricional, tendo em vista não estar elencada no rol do art. 117
do Código Penal. 3 - Extinta a punibilidade dos Recorridos”. (TJ-ES; ACr
020.05.900006-5; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Luiz Teixeira
Gama; Julg. 01/02/2006; DJES 23/02/2006)”. “INQUÉRITO. QUESTÃO DE
ORDEM. PRESCRIÇÃO. No caso, ocorreu a prescrição da pretensão
punitiva. Com efeito, a pena máxima privativa de liberdade cominada, em
abstrato, ao crime que, na representação, se imputa ao acusado - e que é
o previsto no art igo 147 do Código Penal - é de 6 (seis) meses de
detenção, ou multa. Ora, em face dessa pena máxima, o prazo para a
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva é, consoante o disposto
no artigo 109, VI, do Código Penal, de 2 (dois) anos, o mesmo ocorrendo,
consoante o disposto no artigo 114, I, do mesmo Código, com a pena
alternativa de multa também prevista no citado artigo 147. Assim, e tendo
ocorrido o fato delituoso atribuído ao representado em 8 de julho de 2000,
já decorreram mais de dois anos a partir dele, sem que tenha havido
qualquer causa de interrupção da prescrição. Questão de ordem que se
resolve com a decretação da extinção da punibilidade do representado em
face da ocorrência da prescrição da pretensão punit iva”. (Supremo
Tribunal Federal STF; Inq-QO 1762; SP; Tribunal Pleno; Rel. Min. Moreira
Alves; Julg. 14/08/2002; DJU 20/09/2002; p. 00089); “PENAL. CRIMES DE
IMPRENSA. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA
PUNIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 41 da Lei nº 5.250/67 (Lei de
Imprensa), o prazo prescricional referente aos crimes nela previstos, não
havendo o trânsito em julgado da sentença, é de 2 anos, devendo ser
aplicados, conforme entendimento jurisprudencial, os marcos interruptivos
previstos no artigo 117 do Código Penal. 2. Decorrido período superior a 2
anos entre a data da sentença condenatória e o dia de hoje, sem a
ocorrência de qualquer causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento, ex
officio, da extinção da punibilidade (inteligência dos artigos 107, IV, e 109
do Estatuto Repressivo, bem como do artigo 61 do Código de Processo
Penal)”. (TRF 04ª R.; QUOACR 8223; Proc. 200104010688692; SC; Oitava
Turma; Rel. Juiz Luiz Fernando Wowk Pentado; Julg. 09/02/2005; DJU
23/02/2005; Pág. 641). O art. 107, inciso IV, 1.° parte, do Código Penal
estabelece: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: (...) IV- pela prescrição,
decadência e perempção”. (grifado). Portanto, indubitável a verificação da
prescr ição do dire i to de puni r estata l , que se escoou sem que se
houvesse no âmbi to jud ic ia l , como exige o ordenamento jur íd ico,
providências efetivas e em tempo do Estado. Ante o exposto, julgo e
declaro extinta a punibi l idade do denunciado Luiz Antônio Cândido
Ferreira, qualificado nos autos, em reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva estatal. Inteligência dos arts. 107, inciso IV, 1.ª figura, e
109, inciso V, ambos do Código Penal; e do art. 61 do Código de Processo
Penal. Cert i f icado o lapso preclusivo recursal, anote-se, baixe-se e
arquive-se, sem quaisquer custas ou despesas judiciais. P. R. I. C. Alto
Taquari-MT, 20 de abril de 2007, MM. Juiz de Direito Dr. Walter Tomaz da
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 60 de 118
Costa."
Eu, ______________Sandra Gomes de Souza, Oficial Escrevente, digitei.
Alto Taquari - MT, 5 de julho de 2007.
Célio Cristiano Briancini Escrivão Judicial
Port. 001/05
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE
Alto Taquari - MT
JUIZO DA
Vara Única
.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO:
30 (TRINTA) DIAS
.
AUTOS N.º2005/1.
ESPÉCIE:CP - Ameaça.
VÍTIMA:Elson Martins de Souza.
MENOR INFRATOR:Paulo Rogério Santos Ribeiro e Evandro
Gentil Alves da Silva.
INTIMANDO:
Paulo
Rogério Santos Ribeiro, Rg: 1.836.728-3 SSP/MT, Filiação:
Francisco Ribeiro e Francisca Ribeiro dos Santos, data
de nascimento: 13/7/1987, brasileiro, natural de Rondonópolis
- MT, solteiro, menor, Endereço: Rua Vilela, Bairro: Vila Nova,
Cidade: Alto Taquari - MT.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/2/2005 FINALIDADE:
INTIMAÇÃO DO MENOR INFRATOR E SEUS GENITORES ac ima
qualificados, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r.
sentença proferida nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: “Vistos etc. Versa na espécie atos infracionais em tese de
ameaça e perturbação do sossego alheio, que teriam sido praticados
pelos menores em epígrafe, figurando como vítima a pessoa também
nominada no preâmbulo, todos qualificados, fatos estes ocorridos em
31/01/2005, por volta de 1:00 hora, quando xingaram a esposa da vítima,
ameaçaram esta, inclusive de derrubar sua casa, e ainda ficaram gritando
e f a l a n d o a l t o d e f r o n t e a m o r a d i a d e l a e m p l e n a m a d r u g a d a ,
perturbando-a. Reconheceram os menores perante a autoridade e o
representante do Ministério Público que fizeram uso de bebida alcoólica,
conduta esta que seria do conhecimento dos pais de um deles, conforme
revelaram. Durante oitiva informal dos menores pelo representante do
Ministério Público, consoante peças de p. 21/22, confirmaram os fatos e
informaram que estão tocando suas vidas normalmente, inclusive um está
estudando, apesar de atrasado na escola para a sua faixa etária e o outro
não estuda. Parou na 5.ª série. Na oportunidade, p. 23, o ínclito Promotor
de Justiça, após colher as informações necessárias, conclui que os
infratores estão integrados às suas famílias e não possuem antecedentes,
mostrando-se desnecessária medida sócio-educativa, além de que os
adolescentes estão na iminência de alcançarem a maioridade civil, nos
termos do art. 121, § 5.°, do ECA, que inviabilizaria a execução de medida
de internação, se fosse o caso. Concedeu a remissão aos menores como
forma de exclusão do processo, requerendo a homologação. É o relatório.
Decido. A decisão ministerial deve ser acolhida. De fato, as circunstâncias
indicam que é o melhor caminho, evitando um estigma do processamento
da medida que no final pode não ter eficácia, tornando-se estéril, haja
vista a proximidade dos menores da maioridade, que inviabiliza a aplicação
da medida sócio-educativa porventura apl icada. Além do mais, as
condutas não causaram clamor público, não houve grave ameaça ou
emprego de violência e nesse ínterim, desde o registro da ocorrência, não
se viu mais arruaças deles, sendo que antes também nada registraram em
desabono de suas condutas, conforme ressaltou o diligente Promotor de
Justiça. A apesar das lastimáveis atitudes que podem ter sido praticadas
pelos adolescentes e de inexistir na Comarca locais adequados para
abrigar, reeducar e recuperar as crianças e adolescentes que enveredam
pelos descaminhos da vida, não seria caso de impedir o trâmite da medida
judicial, que somente deixa de ter curso pela remissão concedida, que vem
em boa hora e atende os requisitos de mister, nos termos dos arts. 126 e
127 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por outro lado, há informes
nos autos, inclusive confissão dos próprios adolescentes, de que fazem
uso de bebida alcoólica ou no mínimo de que fizeram uso dela no dia dos
fatos, a exsurgir alerta e providências a serem adotadas, de modo a
corrigir perante suas famílias essa falha e apurar eventual delito dos
responsáveis, ao permitirem que os filhos ingiram bebida alcoólica a eles
vedado e que muito prejudicam a formação e saúde delas (art. 63, inciso I,
do DL n.° 3.688/1941; art. 243 do ECA). Isto posto, hei por bem homologar
a remissão concedida pelo douto representante do Ministério Público, com
estribo nas disposições dos arts. 127 a 128 e 180, inciso II, todos da Lei
n.° 8.069, de 13 de julho de 1990. Por conseguinte, julgo ext into o
processo, nos termos do art. 188 da mencionada norma menorista. Porém,
determino que se oficie ao Conselho Tutelar deste Município para que
acompanhe os adolescentes e seus familiares, de modo que os menores
dêem prosseguimento aos estudos, orientando-os ainda quanto aos
malefícios do álcool e à perspectiva dos pais responderem pelas suas
irresponsabi l idades ao permit i rem ou não vedarem que seus f i lhos
menores ingiram bebidas alcoólicas. Se preciso for, poderá ser acionada a
Polícia Civil, caso haja a ocorrência dos crimes relacionados. Deve o
Conselho tutelar proceder ao estudo social do caso e apresentar relatório
a respeito a respeito a este juízo em até 60 (sessenta) dias. Preclusas as
vias recursais, certifique-se, anote-se e baixe-se. Encartado o relatório
sobredito, do qual deve ter vista o Ministério Público, arquive-se. Sem
custas judiciais. P. R. I. C. Alto Taquari - MT, 30 de setembro de 2005, MM.
Juiz Substituto Dr. Walter Tomaz da Costa
Eu, ______________Sandra Gomes de Souza, Oficial Escrevente digitei.
Alto Taquari - MT, 5 de julho de 2007.
Célio Cristiano Briancini
Escrivão Judicial
Port. 001/05
Comarca de Arenápolis
Vara Única
Intimação
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO:
20(vinte)
DIAS
AUTOS N.º 2002/214.
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: Banco do Brasil S/A
PARTE REQUERIDA: Auto Posto Gui Ltda. e Emerson Rossi
de Barros e José Roberto Ribeiro da Silva e Eva José Borges
de Moraes
INTIMANDO(A, S): Executados(as): Auto Posto Gui Ltda. ,
CNPJ: 03.803.840/0001-80Inscrição Estadual: 13.193.926-2 ,
brasileiro(a), posto de gasolina, Endereço: Rua Sebastiã o
Jacinto S/nº, Cidade: Santo Afonso-MT e e Executados(as):
Emerson Rossi de Barros, Cpf: 703.348.111-04, Rg:
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 61 de 118
131.14530 SSP MT, brasi le i ro(a) , casado(a) , contador ,
Endereço: Av. Castelo Branco, S/n.º, Bairro: Vi la Nova,
Cidade: Arenápolis-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 26/9/2002
VALOR DA CAUSA: R$ 11.290,29 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos em correição. Banco do Brasil S/A aforou a presente
Ação de Execução em face de Auto Posto Gui Ltda., Emerson Rossi de
Barros, José Roberto Ribeiro da Silva e Eva José Borges de Moraes, todos
qualificados nos autos. Ressai dos autos que o exeqüente foi intimado
para manifestar-se acerca da diligência negativa do Meirinho, quanto a
não localização de bens penhoráveis, contudo, quedou-se inerte (f ls .
53/54). Para afastar qualquer hipótese de nul idade do processo foi
adotada a providência prevista no § 1º do art. 267 do CPC, todavia, mesmo
assim, não houve manifestação (fls. 65 e verso e 68). É o breve relatório.
Decido. Trata-se, pois, de inércia da parte exeqüente, ao não promover o
normal prosseguimento do processo, não obstante as in t imações
regulares, o que impossibi l i tou o andamento processual. Isto posto,
declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos estritos limites
enunciativos do artigo 267, III, c/c art. 598, ambos do Código de Processo
Civil. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C.
Eu, Domingas Maria da Silva Lima, digitei.
Arenápolis - MT, 5 de julho de 2007.
Erondina Brandão Santos
Escrivã(o) Designada(o) - Ordem de Serviço nº 01/04-DF
Comarca de Pedra Preta
Vara Única
Edital
COMARCA DE PEDRA PRETA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI DE OLIVEIRA BARBOSA
EXPEDIENTE:2007/11
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
2294 - 1999 \ 30.
AÇÃO: RECEPTAÇÃO
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): ALCEMAR ROSA DOS SANTOS.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
ADVOGADO: LAURÍ ANTONIO STUANI
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO:15
INTIMANDO:RÉU(S): EDISON MINUSCULI. FILIAÇÃO: EUCLÉCIO MINUSCULI
E DE LOURDES BAGGIO MINUSCULI., BRASILEIRO(A), NATURAL DE PATO
BRANCO-PR, SOLTEIRO(A), GARÇON, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO.
FINALIDADE:PARA QUE TENHA CIÊNCIA DE PARTE PERTINENTE DA
SENTENÇA DE FLS. 222/223 ABAIXO TRANSCRITA.
RESUMO DA INICIAL:EM 28/08/1999, POR VOLTA DAS 09:00 HORAS, NO
POSTO DE FISCALIZAÇÃO DOS PATRULHEIROS RODOVIÁRIOS
FEDERAIS, SITUADO NESTE MUNICÍPIO, O DENUNCIADO FOI PRESO,
JUNTAMENTE COM OUTRO COMPARSA, POR ESTAR CONDUZINDO
VEÍCULOS PRODUTO DE FURTO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS, ETC.O ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA CONTRA EDSON MINISCULI E
ALCEMAR ROSA D O S S A N T O S , Q U A L I F I C A D S O N O S A U T O S ,
DANDO-OS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 180, “CAPUT” DO
CÓDIGO PENAL.POSTERIORMENTE, FOI APRESENTADA PROPOSTA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE, UMA VEZ ACEITA
PELOS ACUSADOS (FL.184/185)EM MANIFESTAÇÃO, O ILUSRE
REPRESENTANTE DO MINSTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA DECLARAÇÃO
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA TER DECORRIDO O
PERÍODO DE PROVA SEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. (FLS. 218/219)
OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS.É O QUE MERECE REGISTRO.
FUNDAMENTO E DECIDO.A LEI 9.099/95 EM SEU ARTIGO 89, § 5º, CRIOU
UMA NOVA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, INCIDINDO SOBRE A
PRETENSÃO PUNITIVA, AO DISPOR QUE EXPIRADO O PRAZO DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM REVOGAÇÃO, O JUIZ
DECLARARÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE.CONSTATA-SE QUE O PERÍODO
DE PROVA EXPIROU-SE EM 05 DE JUNHO DE 2005, SEM REVOGAÇÃO DO
BENEFÍCIO, IMPONDO-SE, PORTANTO, A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, NOS MOLDES DO ARTIGO 89,§ 5º DA LEI Nº 9.099/95.ISTO
POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, § 5º, DA LEI 9.099/95, E POR
RECONHECER QUE O PERÍODO DE PROVA FINDOU SEM REVOGAÇÃO DO
BENEFÍCIO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS EDISON
MINUSCULI E ALCEMAR RODSA DOS SANTOS, QUALIFICADOS NOS
A U T O S , J U L G A N D O E X T I N T A A P R E S E N T E A Ç Ã O P E N A L E
DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.PROCEDA-SE ÀS NECESSÁRIAS
BAIXAS E ANOTAÇÕES.SEM CUSTAS.P.R.I.CUMPRA-SE.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):DIVINA CARDOSO DA CRUZ SANTOS,
ESCREVENTE DESIGNADA
PORTARIA:ORDEM DE SERVIÇO N. 001/2006
COMARCA DE PEDRA PRETA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):JOSEANE CARLA R. VIANA QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI DE OLIVEIRA BARBOSA
EXPEDIENTE:2007/11
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
6721 - 2004 \ 1.
AÇÃO: REMISSÃO
REQUERENTE: M. P. E.
REQUERIDO(A): E. J.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102
PRAZO DO EDITAL:30
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):MENOR INFRATOR: GISELI PRADO
SANTANA, RG: 41.068.581-1 SSP SP FILIAÇÃO: ANTONIO JOSÉ
SANTANA E DE ROSELI LEITE PRADO, DATA DE NASCIMENTO:
18-10-1986, BRASILEIRO(A), NATURAL DE URANIA-SP, CONVIVENTE,
ENDEREÇO: RUA MAJOR OTÁVIO PITALUGA, Nº 1016, BAIRRO: CENTRO,
CIDADE: PEDRA PRETA-MT
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARIA JOSÉ DIAS LÁRIOS
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:ORDEM DE SERVIÇO:
001/2006
SENTENÇA:VISTOS ETC. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO INSTAURADO
PARA APURAÇÃO DE PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL
PERPETRADO PELO ADOLESCENTE GISELE DO PRADO SANTANA,
DEVIDAMENTE QUALIFICADA. EM VISTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO
PUGNOU PELA APLICAÇÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, TENDO ESTE JUÍZO
DEFERIDO. TODAVIA, DESIGNADA A AUDIÊNCIA RESPECTIVA, A
ADOLESCENTE NÃO FOI ENCONTRADA, ESTANDO ATUALMENTE EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RETORNANDO O FEITO AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, PUGNOU PELA APLICAÇÃO DE REMISSÃO PURA E SIMPLES,
MORMENTE EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO ENTRE O ATO
INFRACIONAL E APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. OS AUTOS
VIERAM CONCLUSOS. É O QUE MERECE REGISTRO.
FUNDAMENTO E DECIDO. CONSTA DOS ARTIGOS 180 E 181 DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VERBIS: “ART. 180.
ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS A QUE ALUDE O ARTIGO ANTERIOR, O
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ: I – PROMOVER O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS;
II – CONCEDER A REMISSÃO; III – REPRESENTAR À AUTORIDADE
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 62 de 118
JUDICIÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ART. 181.
PROMOVIDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS OU CONCEDIDA A
REMISSÃO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE
TERMO FUNDAMENTADO, QUE CONTERÁ O RESUMO DOS FATOS, OS
AUTOS SERÃO CONCLUSOS À AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA
HOMOLOGAÇÃO” (GRIFEI).
VÊ-SE QUE POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA REMISSÃO
OFERTADA PELO PARQUET ESTADUAL, EM ESPECIAL QUANDO A
SITUAÇÃO FÁTICA AUTORIZA A PRETENSÃO MINISTERIAL. NO CASO
EM TELA, O ATO INFRACIONAL PERPETRADO DATA DE 02 (DOIS) ANOS
ATRÁS, SENDO CERTO QUE O DECURSO DO TEMPO HÁ DE SER LEVADO
EM CONTA PARA FINS DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.
PORTANTO, NA FORMA DO ARTIGO 126, C/C O ARTIGO 181, § 1º, DO
MENCIONADO ESTATUTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA E PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A REMISSÃO CONCEDIDA
PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A
ADOLESCENTE GISELE DO PRADO SANTANA, DEVIDAMENTE
QUALIFICADA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE POR EDITAL, ARQUIVANDO-SE
OS AUTOS, OPORTUNAMENTE.
CUMPRA-SE.
Edital Genérico ME107
Edital de:INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Prazo:90 DIAS
Intimando:Denunciado(a): Benedito Soares de Souza Filiação: Benedito de
Souza e Ju l ia Mar ia de Souza, data de nasc imento: 14-10-1958 ,
brasileiro(a), natural de Palmeiras de garanhus-PE, convivente, motorista,
Endereço: Rua: 7 de Setembro, 509, Cidade: Pedra Preta-MT
Finalidade:INTIMAÇÃO DO RÉU BENEDITO SOARES DE SOUZA, acima
qualificado, de parte pertinente da SENTENÇA proferida nos autos de fls.
163 /182 , a segu i r t r ansc r i t a : " ( . . . ) Po r t o d o o e x p o s t o , J U L G O
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PARA CONDENAR O
ACUSADO BENEDITO SOARES DE SOUZA, vulgo "BAIANO BENZEDOR",
NAS PENAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 213, 214 c/c o art. 224
"a", com as implicações da Lei 8072/90, sem o aumento previsto em seu
art. 9.º, e do art. 69 do CPB, perpetrados contra as vítimas ANGÉLICA DE
SOUZA PEREIRA E SUELEM AMARAL DOS SANTOS; e para ABSOLVER
em relação ao cr ime prat icado contra a vít ima SILVANA DA SILVA
CAVALCANTE DE OLIVEIRA, forte no art. 386, VI CPP. (...) Nestes termos,
TORNO DEFINITIVA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO
BENEDITO SOARES DE SOUZA, VULGO "BAIANO BENZEDOR" EM 15
(QUINZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. 2) REGIME DE PENA:
O regime será integralmente fechado, conforme art. 2.º § 1º da Lei n.º
8.072/90. O cumprimento da pena será integralmente fechado para ambos
os crimes, forte no art. 2.º § 1.º da Lei n.º 8.072/90. (...) À guisa do
exposto, retaifico o decreto de prisão cautelar do acusado BENEDITO
SOARES DE SOUZA, forte no art. 312 CPP, devendo-se renovar os
mandados de prisão expedidos, encaminhando-se aos órgãos de praxe.
5) DISPOSIÇÕES FINAIS: As custas e as despesas processuais serão
suportados pelo réu. Transitada em julgado esta decisão, lance-se o nome
dos réus no rol dos culpados, nos termos do artigo 393, II do Código de
Processo Penal. Notifique-se o Ministério Público do conteúdo desta
Sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pedra Preta, 22
de novembro de 2006."
Nome do Servidor (digitador):Maria José Dias Lários
Portaria:Ordem de Serviço: 001/2006
Comarca de Poconé
Diretoria do Fórum
Portaria
PORTARIA n.º 022/07
EDSON DIAS REIS, Juiz de Direito
Diretor do Foro, da Comarca de Poconé, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a disposição do artigo
2º, § 1º, do Provimento 12/2007-CGJ;
CONSIDERANDOos termos do Ofício nº 2236/2007-CGJ/SUP;
R E S O L V E:
Prorrogar o prazo para o término
da Correição Ordinária no Fórum desta Comarca de Poconé, por mais 30
(trinta) dias a partir de 19/06/2007.
Publique-se. Registre-se.
Cumpra-se, cientificando-se os representantes do Ministério Público, o
Presidente da Sub-seção OAB/MT, encaminhando-se cópia à Egrégia
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.
Poconé, 03 de julho de 2007.
Edson Dias
Reis Juiz de Direito
Vara Única
Intimação
Poconé - MT, 4 de julho de 2007.
I N T I M A R : OS ADVOGADOS:
LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA (Adv. Rrequerente) e
FIRMINO GOMES BARCELOS (Adv. Requerido), por todo o conteúdo do
despacho ao final transcrito, bem como PARA TOMAREM CIENCIA QUE
ENCONTRA-SE DESIGNADO O DIA 22 DE AGOSTO DE 2007,ÀS 15:00
H O R A S , P A R A R E A L I Z A Ç Ã O D E A U D I Ê N C I A P R E L I M I N A R D E
CONCILIAÇÃO E ORDENAÇÃO DO PROCEDIMENTO (CPC. ART. 331).
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/1222.
VALOR DA CAUSA: R$ 14.731,80
ESPÉCIE: Ação Negativa de Débito c/c Indenização
PARTE AUTORA: Alcides Caetano Martins e Germano Arruda de Moraes
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Luis Lauremberg Eubank de
Arruda
PARTE RÉ: Banco CNH Capital S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:Firmino Gomes Barcelos
DESPACHO/DECISÃO: “Vistos etc.,I. Tratando-se de direito que admite a
transação, designo o DIA 22/08/2007, ÀS 15:00 HORAS, para realização
de audiência preliminar de conciliação e ordenação do procedimento (CPC,
art. 331).
II. Intimem-se as partes a comparecer, podendo fazer-se representar por
procurador ou preposto, com poderes para transigir, e cientes de que
nessa audiência, caso não se realize acordo, será saneado o processo
(CPC, art. 331, § 2°).
III. Int..”
Poconé - MT , 5 de julho de 2007.
INTIMAR A PARTE AUTORA SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO
DO FEITO.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/86.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
ESPÉCIE: Declaratória
PARTE AUTORA: Ricardo Aidamus Arruda e Aloysio Rodrigues do Prado
e José Joadir do Amaral e Elisângela Fátima Spindola do Prado Amaral e
Mario Rodrigues dos Santos e Vitor Ferreira da Silva e Vitorina Gonçalves
Martins e Daniel Martins e Antonio Vicente Mamede de Arruda
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Otacílio Peron
PARTE RÉ: Unimed - Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:Soraya Cristinae Behling
DESPACHO/DECISÃO: “Vistos em correição,
I . Cert i f ique-se nos autos o decurso do prazo da suspensão do
processo, conforme requerido pelas partes em audiência.
I I . A p ó s , d i g a a p a r t e a u t o r a s o b r e o i n t e r e s s e n o
prosseguimento do feito.
I I I . Com a mani festação da autora , vo l tem-me conc lusos para
ulteriores deliberações.
IV. Int..”
Nº Ord. Serv. aut. escrivão assinar:.”
INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA COMPARECEREM NA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO E ORDENAÇÃO DO
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 63 de 118
PROCEDIMENTO (CPC. 331) DESIGNADA PARA O DIA 29 DE AGOSTO DE
2007, ÀS 14:30 HORAS, DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO QUE
SEGUE ADIANTE TRANSCRITO..
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/1116.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.420,00
ESPÉCIE: Ação Ordinária Revisional de Débitos
PARTE AUTORA: Antonio Aldy Lima Chagas
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s).
PARTE RÉ: Banco do Brasil S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:Rosalvo Pinto Brandão
ALESSANDRO MEYER DA FONSECA Edimar Luiz da Silva
Rosangela de Souza Raimundo.
Fernanda Silva.
DESPACHO/DECISÃO: “Vistos etc., I. Tratando-se de direito que admite a
transação, designo o dia 29 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS ,
para realização de audiência preliminar de conciliação e ordenação do
procedimento (CPC, art. 331). II. Intimem-se as partes a comparecer,
podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes
para transigir, e cientes de que nessa audiência, caso não se realize
acordo, será saneado o processo (CPC, art. 331, § 2°). III. Int..”
Comarca de São Félix do Araguaia
2ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/289.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: Leudimar Dias de Sá Luz
PARTE RÉ: Luiz Carlos Alves Luz
CITANDO: Requerido: LUIZ CARLOS ALVES LUZ, Filiação:
Domingos Pereira da Luz e Araguaci Alves Cardoso, data de
nascimento: 29/10/1973, brasileiro, natural de Barreira de
Pedra-PA, casado, operador de máqu inas , Endereço :
Atualmente Em Lugar Incerto e Não Sabido,
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 1/9/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00-
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Por todo o exposto, com fundamento no art. 226, §
6º da Constituição Federal, requerer a Vossa Excelência: A citação do
requerido, através de edital, posto que este está em lugar incerto e não
sabido, para querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia
e confissão; a procedência da ação, com a decretação do divórcio, nos
termos solicitado, retornando a autora a usar seu nome de solteira:
Leudimar Dias de Sá, expedindo-se mandado de averbação ao Cartório do
Registro Civil competente...
DESPACHO: “Cite-se o réu na forma requerida para, querendo, contestar
a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que, se não contestada a
ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na
inicial (CPC, arts. 285 e 297).”
Eu, Lucimar Francisca Rosa Costa, Oficial Escrevente Designada, digitei.
São Félix do Araguaia - MT, 4 de julho de 2007.
Dilma Silva de Siqueira
Escrivã Designada
Comarca de Juscimeira
Vara Única
Edital
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS DO TRIBUNAL DE JÚRI
O Excelentíssimo Senhor Doutor Gilberto
Lopes Bussiki – MM.º Juiz de Direito em Substituição Legal desta
Comarca de Juscimeira/MT, na forma da Lei, etc...
F A Z S A B E R a todos quantos o
presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial os
Senhores Jurados sorteados, de que foram designados para os próximos
dias 21/08/2007; 10/09/2007, respectivamente às 08:30 horas , para a
realização das sessões ordinárias do Tribunal do Júri, a serem realizadas
no Plenário do Tribunal do Júri, no edifício do fórum local, sito à Rua “O”,
220, bairro Cajus, em Juscimeira-MT, tendo havido sorteados 21 (vinte e
um) jurados, e 07 (sete) suplentes, a seguir transcritos:
001 – DIOLINA RIBEIRO COSTA Professora
002 – MATILDE APARECIDA SILVA Professora
003 – GIANE SOARES SILVA Professora
004 – GUILHERMINA F. ASSUNÇÃO SILVA Professora
005 – CÉLIA SCHEMBEK SOUZA Func. Pública
006 – VOLME OLIVEIRA DOS SANTOS Func. Público
007 – MARIA DO SOCORRO S. FONSECA Professora
008 – MARCELO ALVES SILVA Odontólogo
009 – MARIA DE LOURDES SOUZA Professora
010 – ANA PAULA A. ALENCAR Bancária
011 – ODILON VICENTE DE PAULA Agropecuarista
012 – MARCOS NONATO ARRAES Pecuarista
013 – JOÃO ANTONIO MARTINS Professor
014 – JOSÉ ODÉLIO DE FREITAS Comerciário
015 – GERALDO DE JESUS SECAFIN Professor
016 – KELI SILVA PANIAGO Bancária
017 – VALÉRIA ELAINE OLIVEIRA BARBOSA Func. Público
018 – JOSÉ FRANCISCO TABOSA Func. Público
019 – MARTA S. CARRION Tec. Contábil
020 – FRANCISCA MONÇÃO DE FRANÇA Professora
021 – REINADO GONÇALVES DOS SANTOS Cabeleireiro
SUPLENTES:
001 – PAULO MIKIO KAZAMA Agropecuarista
002 – PAULO HENRIQUE NETO Comerciante
003 – JÂNIO R. E. FLORENTINO Func. Público
004 – WALDEMAR MARCELLO Professor
005 – RIOMAR GARCIA Professor
006 – JOAQUIM M. S. FILHO Pecuarista
007 – ELISEU EDGAR DRESCH Pecuarista
Todas essas pessoas ficam por este
edital notificadas a comparecerem ao local acima identificado, nos dias e
seus horár ios respect ivos supraci tados, enquanto durar a sessã o
extraordinária, sob pena de não o fazendo, se sujeitarem às penalidades
legais. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro
possa alegar ignorância, mandou o MM.º Juiz que se expedisse o
presente Edital, que será publicado e afixado no lugar de costume na
forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade e Comarca de
Juscimeira-MT, aos 04.07.07. Eu..............(Ésder Oliveira de Souza –
Agente Judiciário), o digitei. Eu..........(José Pedro Cardoso Sobrinho -
Escrivão Judicial), o conferi.
Gilberto Lopes Bussiki
Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Juri
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
Edital
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 64 de 118
Edital De Pauta De Julgamentos Do Tribunal Do Júri (Cpp, Art. 432)
O(A) Doutor(a) Gisele Alves Silva, Juiz(a) e Presidente do Tribunal do
Júri da Comarca de Dom Aquino - MT, na forma da lei, etc.
F A Z S A B E R , a todos quanto o
presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que a pauta para o
julgamento pelo Tribunal Popular do Júri , na Primeira e Segunda sessões
s, com início previsto para o dia, 15/08/2007, às 08:30 horas e dia
24/8/2007 às 08:30 horas, é a seguinte, f icando, contudo, sujeita a
modi f icações poster iores em v i r tude de out ros fe i tos que f iquem
concluídos para o julgamento:
Data Dados Do Processo (Nº do Processo/Réu/Artigo/Vítima)
24/08/2007 - 20/2005 - Réu: JOSÉ HENRIQUE AUGUSTO DE ALMEIDA,
incurso no Artigo 121, § 2º, incisos I e IV, C/C art. 29, Caput, ambos do
Código Penal, tendo como vítima Pabliano Rodrigues Montel.
15/08/2007 - 06/2007 - Réu: LUCIANO WASHINGTON DE OLIVEIRA,
incurso no Artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV e 211, c/c os artigos 29 e 69
(concurso material), todos do Código Penal, tendo como vítima Marcelo
Friedrich Zupa.
Eu, Rose Mary Ribeiro, que o digitei.
Dom Aquino - MT, 5 de julho de 2007.
Gisele Alves Silva
Juiz(a) Presidente Do Tribunal Do Júri
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS E SUPLENTES
O(A) Doutor(a) Gisele Alves Silva Juiz(a) e Presidente do Tribunal do
Júri da Comarca de Dom Aquino - MT , na forma da lei etc.
F A Z S A B E R , a todos quantos o
presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos termos do
art. 427 do Código de Processo Penal, foram sorteados os cidadãos
abaixo relacionados para servirem como jurados e suplentes na Segunda
sessão do Tribunal do Júri desta Comarca, com início previsto para o dia
24/8/2007 às 08:30 horas, ficando pelo presente edital convocados a
comparecer na referida data e horário, ao Plenário situado no Edifício do
Fórum local, ao final indicado.
JOSÉ OSVALDO DE SOUZA - COMERCIANTE
JUCIMAR CAMPOS DE OLIVEIRA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO
OSMAR GONÇALVES - FUNCIONÁRIO PÚBLICO
ARIOVALDO SILVA SANTOS - AUTÔNOMO
MARIA SELMA RODRIGUES - PROFESSORA
MARIA CONCEIÇÃO ALVES COSTA - PROFESSORA
JÂNIO ALVES DE OLIVEIRA - COMERCIANTE
ELIZABETH MONÇÃO DE F. PESSOA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA
EVERALDO DE ALMEIDA - COMERCIANTE
CELENIR APARECIDA COSTA MAGALHÃES - DO LAR
MARIA APARECIDA RÚBIO - PROFESSORA
SIRLENE VIEIRA DE JESUS - FUNCIONÁRIA PÚBLICA
JOÃO MIGUEL DA SILVA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO
JOÃO LUCIO GONZAGA PEREIRA - COMERCIANTE
VALMIR ALVES NASCIMENTO - COMERCIANTE
ALONSO GOMES DOS SANTOS - PROFESSOR
JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA - AGRÔNOMO
SIMONE SUELI COIMBRA BONFIM - PROFESSORA
NELDITE ALVES DE OLIVEIRA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA
EDY MARIA DE OLIVEIRA SILVA - PROFESSORA
JOENY RIBEIRO SILVA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA
SUPLENTES:
FRANCISCA LUZIA DA SILV A- FUNCIONÁRIA PÚBLICA
ELISÂNGELA SOUZA OLIVEIRA CAMPOS - PROFESSORA
MARILZA FERREIRA ALVES - SECRETÁRIA
IVONETE MENDES DE SÁ DELMONDES - PROFESSORA
LUSMAR MARIA S. ALBUQUERQUE - AUTÔNOMA
Eu, Rose Mary Ribeiro , que o digitei.
Dom Aquino - MT, 5 de julho de 2007.
Gisele Alves Silva
Juiz (a) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI
Edital De Convocação De Jurados E Suplentes
O(A) Doutor(a) Gisele Alves Silva Juiz(a) e Presidente do Tribunal do
Júri da Comarca de Dom Aquino - MT , na forma da lei etc.
F A Z S A B E R , a todos quantos o
presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos termos do
art. 427 do Código de Processo Penal, foram sorteados os cidadãos
abaixo relacionados para servirem como jurados e suplentes na Primeira
sessão do Tribunal do Júri desta Comarca, com início previsto para o dia
15/8/2007 às 08:30 horas, ficando pelo presente edital convocados a
comparecer na referida data e horário, ao Plenário situado no Edifício do
Fórum local, ao final indicado.
JOSÉ OSVALDO DE SOUZA - COMERCIANTE
JUCIMAR CAMPOS DE OLIVEIRA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO
OSMAR GONÇALVES - FUNCIONÁRIO PÚBLICO
ARIOVALDO SILVA SANTOS - AUTÔNOMO
MARIA SELMA RODRIGUES - PROFESSORA
MARIA CONCEIÇÃO ALVES COSTA - PROFESSORA
JÂNIO ALVES DE OLIVEIRA - COMERCIANTE
ELIZABETH MONÇÃO DE F. PESSOA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA
EVERALDO DE ALMEIDA - COMERCIANTE
CELENIR APARECIDA COSTA MAGALHÃES - DO LAR
MARIA APARECIDA RÚBIO - PROFESSORA
SIRLENE VIEIRA DE JESUS - FUNCIONÁRIA PÚBLICA
JOÃO MIGUEL DA SILVA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO
JOÃO LUCIO GONZAGA PEREIRA - COMERCIANTE
VALMIR ALVES NASCIMENTO - COMERCIANTE
ALONSO GOMES DOS SANTOS - PROFESSOR
JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA - AGRÔNOMO
SIMONE SUELI COIMBRA BONFIM - PROFESSORA
NELDITE ALVES DE OLIVEIRA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA
EDY MARIA DE OLIVEIRA SILVA - PROFESSORA
JOENY RIBEIRO SILVA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA
SUPLENTES:
FRANCISCA LUZIA DA SILV A- FUNCIONÁRIA PÚBLICA
ELISÂNGELA SOUZA OLIVEIRA CAMPOS - PROFESSORA
MARILZA FERREIRA ALVES - SECRETÁRIA
IVONETE MENDES DE SÁ DELMONDES - PROFESSORA
LUSMAR MARIA S. ALBUQUERQUE - AUTÔNOMA
Eu, Rose Mary Ribeiro , que o digitei.
Dom Aquino - MT,5 de julho de 2007.
Gisele Alves Silva
Juiz (a) Presidente Do Tribunal Do Júri
Comarca de Querência
Diretoria do Fórum
Despacho
Visto.
Consoante a concessão da vantagem não pecuniária do art. 230 do
COJE/MT a este magistrado, para efetivação do constitucional devido
processo legal, devolvo o presente feito em cartório, sem impulso oficial,
ficando a disposição das partes no lapso compreendido entre os dias
01.07.2007 usque 31.07.2007. Não há necessidade de intimar as partes
para v ista dos autos, tão somente publ ique-se o teor do presente
despacho.
Encerrado prazo supra, venha-me concluso mediante triagem do Projeto
Ordem.
Às providências. Expediente necessário. Cumpra-se.
Vara Única
Intimação
COMARCA DE QUERÊNCIA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):ANDERSON CANDIOTTO
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 65 de 118
ESCRIVÃO(Ã):REGINA BECKER DEPRÁ
EXPEDIENTE:2007/12
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
6193 - 2004 \ 3.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: ADÃO ARTONIDES COELHO
REQUERENTE: CLEONICE COELHO
REQUERENTE: EVANIDES DORNELLES COELHO
ADVOGADO: DALILA COELHO DA SILVA
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE MIGUEL CAMPOS COELHO
NOTA: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE SE MANIFESTE
SOBRE O PETITÓRIO DE FLS. 80/81, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, PROMOVENDO O NECESSÁRIO, CONSOANTE § 1º DO
ART. 267 DO CPC. REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA,
COMARCA DE QUERÊNCIA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):REGINA BECKER DEPRÁ
EXPEDIENTE:2007/11
PROCESSO COM SENTENÇA
11648 - 2006 \ 52.
AÇÃO: CP-ROUBO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FRANCINILDO LEITE
RÉU(S): JOÃO FRANCISCO DE SOUSA
ADVOGADO: DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS
NOTA: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:
"...EST POST, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL
PARA ABSOLVER O RÉU JOÃO FRANCISCO DE SOUZA, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA IMPUTAÇÃO LHE FEITA NA PEÇA
ACUSATÓRIA INICIAL, FORTE NO TEOR DO ART. 386, INCISO VI; E
CONDENAR O RÉU FRANCINILDO LEITE, QUALIFICADO NOS AUTOS,
COMO INCURSO NO ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CPB, À PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE NO IMPORTE DE 10 (DEZ) ANOS DE
RECLUSÃO, A QUAL SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME
FECHADO, BEM COMO, À PENA DE 60 DIAS-MULTA NO VALOR DIÁRIO
DE 1/10 (UM DEZ AVOS) DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE
NO PAÍS, CONTEMPORANEAMENTE AOS FATOS. CONDENO O RÉU
FRANCINILDO LEITE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, AS QUAIS SERÃO APURADAS E QUITADAS NO PRAZO
SUCESSIVO DE CINCO DIAS, ANOTANDO-SE SE OMISSO O DEVEDOR UT
NORMA 2.3.14 DA CNGC/MT. A FORMA, CONDIÇÕES E LOCAL DA
EXECUÇÃO DA PENA DAR-SE-ÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL,
NOS TERMOS DISPOSTOS NA LEP. TRANSITADO EM JULGADO, LANCE O
NOME DO RÉU FRANCINILDO LEITE NO ROL DE CULPADOS, EXPEÇA-SE
GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA EX VI NORMA 7.28.1.1
DA CNGC/MT, BEM COMO, OFICIE-SE AOS ÓRGÃOS CRIMINAIS DE
REGISTRO COMO DE PRAXE E À JUSTIÇA ELEITORAL NOS TERMOS
ESTANQUES NA CNGC/MT. CONSIDERANDO QUE O RÉU FRANCINILDO
ESTÁ PRESO PROCESSUALMENTE DESDE O INÍCIO DA PERSECUÇÃO
PENAL, NÃO LHE CONCEDO APELAR EM LIBERDADE, CONSOANTE
PRECEDENTES JURISPRUDENCIA IS P Á T R I O S , P A R A T A N T O ,
RECOMENDO-LHE NO ERGÁSTULO PÚBLICO QUE SE ENCONTRA
HODIERNAMENTE..."
COMARCA DE QUERÊNCIA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):ANDERSON CANDIOTTO
ESCRIVÃO(Ã):REGINA BECKER DEPRÁ
EXPEDIENTE:2007/10
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
11155 - 2005 \ 171.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: ERTON LUIS DIERINGS
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
REQUERIDO(A): ROSILENE MATIAS RODRIGUES
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
ADVOGADO: GILBERTO JACOB
ADVOGADO: VILMAR JACOB
NOTA: INTIMAÇÃO DAS PARTES: PARA COMPARECEREM NA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR, REDESIGNADA PARA O DIA 29/08/2007, ÀS
11:00 HORAS (MT), NO EDIFICO DO FÓRUM. REGINA BECKER DEPRÁ,
ESCRIVÃ DESIGNADA, [email protected].
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Edital
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO
ESCRIVÃO(Ã):IRIDÊ SIMONE MISAEL SILVA
EXPEDIENTE:2007/36
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/28.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
PARTE AUTORA: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - MT
PARTE RÉ: V. C. PEREIRA LEÃO e VALÉRIA CRISTINA
PEREIRA LEÃO
C I T A N D O ( A , S ) : V . C . P e r e i r a L e ã o , C N P J :
0 3 . 8 0 9 . 8 7 1 / 0 0 0 1 - 4 9 I n s c r i ç ã o E s t a d u a l : 1 3 1 9 4 4 2 3 1 ,
brasileiro(a), Endereço: Rua 13 de Junho, 20 - Esq. C/sem .
Metelo, Bairro: Porto, Cidade: Cuiabá-MT; Valéria Cristina
Pereira Leão, Cpf: 453.020.221-68, brasileiro(a), , Endereço :
Rua Malaia, 235 - Esq. C/tailandia, Bairro: Shangri-lá, Cidade:
Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/1/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 8.296,52
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte Ré acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
expiração do prazo deste edital, pagar a divida no valor R$ 8.296,52,
representada pela Certidão de Divida Ativa n° 002222/06-A.
DESPACHO: Expeça-se edital nos termos do artigo 8°, da Lei 6.830/80,
com o prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para a recomendação
exarada no item IV do mesmo dispositivo legal.
Eu, Moniqui Emanuella Marcanzoni, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 66 de 118
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/38.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
PARTE AUTORA: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - MT
PARTE RÉ: CHEZ Y BABETTE COMÉRCIO ALIMENTOS
LTD A e E L I A N E L U I S A D I A S D E C A R V A L H O e L U I Z
ANTONIO POSSAS DE CARVALHO
CITANDO(A, S): Chez Y Babette Comércio Alimentos Ltda,
CNPJ: 04.204.410/0001-05Inscrição Estadual: 13.198.433-0 ,
brasileiro(a), Endereço: Av. Presidente Marques, Nº 908, Esq .
C o m R u a C a n d i d o M a r i a n o , B a i r r o : C e n t r o , C i d a d e :
C u i a b á - M T ; E l i a n e L u i s a D i a s d e C a r v a l h o , C p f :
353.173.371-00, bras i le i ro (a) , casado(a) , empresár ia ,
Endereço: Rua Cel. Otiles Moreira da Silva, 93, Apto. 2001 ,
Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT; Luiz Antonio
Possas de Carvalho, Cpf: 109.063.201-00, Rg: 000.195 OAB
MT, brasileiro(a), casado(a), advogado, Endereço: Rua Cel .
Otiles Moreira da Silva, 93, Apto. 2001, Bairro: Duque de
Caxias, Cidade: Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 22/1/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 9.162,39
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte Ré acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
expiração do prazo deste edital, pagar a divida no valor R$ 9.162,39,
representada pela Certidão de Divida Ativa n° 002937/06-A.
DESPACHO: Expeça-se edital nos termos do artigo 8°, da Lei 6.830/80,
com o prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para a recomendação
exarada no item IV do mesmo dispositivo legal.
Eu, Moniqui Emanuella Marcanzoni, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/536.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
PARTE AUTORA: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - MT
PARTE RÉ: M. F. VIEIRA e MARIA DE FÁTIMA VIEIRA
C I T A N D O ( A , S ) : M . F . V i e i r a , C N P J :
01.177 .942 /0001-02 Inscr i ção Es tadua l : 13 .168 .301-2 ,
brasileiro(a), Endereço: Av. Miguel Sutil, 10858, Bairro: Santa
Isabel, Cidade: Cuiabá-MT; Maria de Fátima Vieira, Cpf :
314.051.931-15, brasileiro(a), , Endereço: Rua Estocolmo,
300, Cond. Res. Alpha Garden, Bairro: Rodoviária Parque,
Cidade: Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29/8/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 13.779,62
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte Ré acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
expiração do prazo deste edital, pagar a divida no valor R$ 13.779,62,
representada pela Certidão de Divida Ativa n° 002045/06-A.
DESPACHO: Expeça-se edital nos termos do artigo 8°, da Lei 6.830/80,
com o prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para a recomendação
exarada no item IV do mesmo dispositivo legal.
Eu, Moniqui Emanuella Marcanzoni, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 60 DIAS
AUTOS N.º 2006/555.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
PARTE AUTORA: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - MT
PARTE RÉ: CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO
CITANDO(A, S): Car los Alberto Reyes Maldonado, Cpf :
207.670.801-49, Rg: 10.363.646 SSP SP Fil iação: Nuhad
Ganem Maldonado, brasileiro(a), casado(a), ex-secretário
mun. de educação, Endereço: Rua Cursino do Amarante, 692 ,
Bairro: Quilombo, Cidade: Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/8/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 577,04
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte Ré acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
expiração do prazo deste edital, pagar a divida no valor R$ 213.307,34,
representada pela Certidão de Divida Ativa n° 002866/06-A.
DESPACHO: Expeça-se edital nos termos do artigo 8°, § 1°. da LEF, com o
prazo de 60 (sessenta) dias.
Eu, Moniqui Emanuella Marcanzoni, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 1995/643.
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE AUTORA: ESTADO DE MATO GROSSO
PARTE RÉ: F IRMA INDIV IDUAL - MÁRCIA LÚCIA DE
OLIVEIRA GONÇALVES e MÁRCIA LÚCIA DE OLIVEIRA
CITANDO(A, S): Firma Individual - Márcia Lúcia de Oliveira
Gonçalves, CNPJ: 32.964.405/0001-36Inscrição Estadual :
13.073.999/5, brasileiro(a), , Endereço: Av. Isaac Póvoas,
1246, Bairro: Centro, Cidade: Cuiabá-MT; Márcia Lúcia de
Oliveira, Cpf: 322.858.506-97, brasileiro(a), , Endereço: Rua
Al f redo Monteiro, Nº 353,Fundos, , Bai r ro: Miguel Sut i l ,
Cidade: Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 1/6/1995
VALOR DA CAUSA: R$ 7.769,97
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 67 de 118
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte Ré acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para que pague, dentro de 24(vinte e quatro) horas o
PRINCIPAL E ACESSÓRIOS LEGAIS, ou ofereça bens à penhora,
suficientes para assegurar a totalidade do débito, sob pena de lhe serem
penhorados bens, tantos quantos bastem para a satisfação integral da
execução.
DESPACHO: Expeça-se edital nos termos do artigo 8°, da Lei 6.830/80,
com o prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para a recomendação
exarada no item IV do mesmo dispositivo legal.
Eu, Moniqui Emanuella Marcanzoni, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
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JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/686.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
PARTE AUTORA: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - MT
PARTE RÉ: DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS CUIABANA
e JOÃO SHIGUETOMI MATSUDA e LUIZ CARLOS NUNES
CITANDO(A, S): Distr ibuidora de Embalagens Cuiabana,
CNPJ: 00.826.854/0001-21Inscrição Estadual: 13.164.541-2 ,
brasileiro(a), Endereço: Av. Mário Corrêa, S/n, Bairro: Porto,
C i d a d e : C u i a b á - M T ; J o ã o S h i g u e t o m i M a t s u d a , C p f :
707.536.798.68, brasileiro(a), , Endereço: Av.mário Corrêa,
Bairro: Porto, Cidade: Cuiabá-MT; Luiz Carlos Nunes, Cpf :
329.282.389-72, brasi le i ro(a) , casado(a) , comerc iante,
Endereço: Rua 08, 581, Bairro: Recanto dos Pássaros,
Cidade: Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/11/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 1.077,30
FINALIDADECITAÇÃO da parte Ré acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
expiração do prazo deste edital, pagar a divida no valor R$ 1.077,30,
representada pela Certidão de Divida Ativa n° 001787/06-ª
DESPACHO: Expeça-se edital nos termos do artigo 8°, da Lei 6.830/80,
com o prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para a recomendação
exarada no item IV do mesmo dispositivo legal.
Eu, Moniqui Emanuella Marcanzoni, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
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JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/757.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
PARTE AUTORA: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
PARTE RÉ: EDITORA FLASH NEWS LTDA e ROSINEIDE
RAMOS DE SOUZA e GIOVANNIA EMILIA DOS SANTOS
C I T A N D O ( A , S ) : E d i t o r a F l a s h N e w s L t d a , C N P J :
01.174.808/0001-58, brasileiro(a), Endereço: Av. Get. Vargas,
1397, Edif. Av. Central, Sl 203, Bairro: Goiabeiras, Cidade :
Cuiabá-MT; Giovannia Emil ia dos Santos, brasi leiro(a), ,
Endereço: R. Barra do Bugres, N.97, Cpa II, Bairro: Morada da
Serra, Cidade: Cuiabá-MT; Rosineide Ramos de Souza,
brasileiro(a), , Endereço: R.28 N.8 Qd.01, Bairro: Jd. Imperial,
Cidade: Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/12/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 3.148,09
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte Ré acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
expiração do prazo deste edital, pagar a divida no valor R$ 3.148,09,
representada pela Certidão de Divida Ativa n° 004165/06-A.
DESPACHO: Expeça-se edital nos termos do artigo 8°, da Lei 6.830/80,
com o prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para a recomendação
exarada no item IV do mesmo dispositivo legal.
Eu, Moniqui Emanuella Marcanzoni, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUÍZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N. 1995/972.
ESPÉCIE: Ação popular
PARTE REQUERENTE: EVANDO MENDONÇA RIBEIRO
PARTE REQUERIDA: JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS e
LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA
INTIMANDO(A, S): A QUEM INTERESSAR POSSAFINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do
cpc, pois este encontra-se , devendo para tanto a se manifestar sobre o
interesse quanto ao andamento do feito, sob pena de extinção.Prazo legal,
nos moldes do art.7º, II da Lei de Ação Popular..
Eu, DORALICE, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
170-04
ESTADO DE MATO GROSSO
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JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2003/1676.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 68 de 118
EXEQÜENTE(S): MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
EXECUTADO(A, S): WALMIN DE AGUIAR CORREA
CITANDO(A, S): Walmin de Aguiar Correa, brasileiro(a), ,
Endereço: Rua Rio Grando do Sul, 356 Qd. 17 Lt. 06, Bairro :
Jd. Paulista, Cidade: Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 12/11/2003
VALOR DO DÉBITO: R$ 994,87
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da pet ição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: CITAÇÃO da EXECUTADA, para no prazo de
05(cinco) dias pagar(em) a dívida principal e demais encargos(juros,
multas) e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa OU GARANTIR A
Execução, efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste juízo em
estabelecimento oficial de crédito local ou oferecendo bens suficientes à
Penhora ou arresto de bens patimoniais que garantam a dívida, ficando a
citação nestes termos válida para todos o atos do processo, segundo a
norma do art. 8º e inciso da Lei 6.830/80, que rege a EXECUÇÃO FISCAL.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, DORALICE OF. ESCREVENTE, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2003/1676.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
EXECUTADO(A, S): WALMIN DE AGUIAR CORREA
CITANDO(A, S): Walmin de Aguiar Correa, brasileiro(a), ,
Endereço: Rua Rio Grando do Sul, 356 Qd. 17 Lt. 06, Bairro :
Jd. Paulista, Cidade: Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 12/11/2003
VALOR DO DÉBITO: R$ 994,87
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da pet ição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: CITAÇÃO da EXECUTADA, para no prazo de
05(cinco) dias pagar(em) a dívida principal e demais encargos(juros,
multas) e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa OU GARANTIR A
Execução, efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste juízo em
estabelecimento oficial de crédito local ou oferecendo bens suficientes à
Penhora ou arresto de bens patimoniais que garantam a dívida, ficando a
citação nestes termos válida para todos o atos do processo, segundo a
norma do art. 8º e inciso da Lei 6.830/80, que rege a EXECUÇÃO FISCAL.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, DORALICE OF. ESCREVENTE, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
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JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2003/278.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
EXECUTADO(A, S): SONTEL - SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO
LTDA
CITANDO(A, S): Sontel - Serviço de Sonorização Ltda,
brasi leiro(a), , Endereço: Rua Barão de Melgaço, 3330 ,
Cidade: Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 6/6/2003
VALOR DO DÉBITO: R$ 33.625,40
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da pet ição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: CITAÇÃO da EXECUTADA, para no prazo de
05(cinco) dias pagar(em) a dívida principal e demais encargos(juros,
multas) e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa OU GARANTIR A
Execução, efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste juízo em
estabelecimento oficial de crédito local ou oferecendo bens suficientes à
Penhora ou arresto de bens patimoniais que garantam a dívida, ficando a
citação nestes termos válida para todos o atos do processo, segundo a
norma do art. 8º e inciso da Lei 6.830/80, que rege a EXECUÇÃO FISCAL.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, DORALICE OF. ESCREVENTE, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2003/573.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
EXECUTADO(A, S): ANTONIO BERNADINO DA SILVA
CITANDO(A, S): Antonio Bernadino da Silva, brasileiro(a), ,
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 69 de 118
Endereço: Av. Central, 706 Qd. J, Lt. 06, Bairro: Santa Isabel,
Cidade: Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/7/2003
VALOR DO DÉBITO: R$ 158,62
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da pet ição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: CITAÇÃO da EXECUTADA, para no prazo de
05(cinco) dias pagar(em) a dívida principal e demais encargos(juros,
multas) e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa OU GARANTIR A
Execução, efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste juízo em
estabelecimento oficial de crédito local ou oferecendo bens suficientes à
Penhora ou arresto de bens patimoniais que garantam a dívida, ficando a
citação nestes termos válida para todos o atos do processo, segundo a
norma do art. 8º e inciso da Lei 6.830/80, que rege a EXECUÇÃO FISCAL.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, DORALICE OF. ESCREVENTE, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/2103.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): MUNICIPIO DE CUIABÁ
EXECUTADO(A, S): HERMINIO VICENTE GOMES
C I T A N D O ( A , S ) : H e r m i n i o V i c e n t e G o m e s , C p f :
046.018.311-72, Rg: 000.528 CBM MT Filiação: Sebastiã o
Vicente Ferreira e Jovelina Rosa Gomes, data de nascimento :
25/10/1941, brasi le i ro(a) , natura l de Aquidauana-MS, ,
bombeiro militar., Endereço: Rua 08, Qd. 10, Casa 28, Bairro :
Cohab Cabo Michel, Cidade: Várzea Grande-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 25/1/2005
VALOR DO DÉBITO: R$ 2.409,63
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da pet ição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: CITAÇÃO da EXECUTADA, para no prazo de
05(cinco) dias pagar(em) a dívida principal e demais encargos(juros,
multas) e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa OU GARANTIR A
Execução, efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste juízo em
estabelecimento oficial de crédito local ou oferecendo bens suficientes à
Penhora ou arresto de bens patimoniais que garantam a dívida, ficando a
citação nestes termos válida para todos o atos do processo, segundo a
norma do art. 8º e inciso da Lei 6.830/80, que rege a EXECUÇÃO FISCAL.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, DORALICE OF. ESCREVENTE, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/894.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): MUNICIPIO DE CUIABA
EXECUTADO(A, S): JAMIL JOSE RANDAN SOBRINHO
CITANDO(A, S): : Jamil Jose Randan Sobrinho, brasileiro(a), ,
Endereço: Rua Cisne Lot Quitandinha, 0, Bairro: Alvorada,
Cidade: Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 13/1/2005
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.977,19
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da pet ição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: CITAÇÃO da EXECUTADA, para no prazo de
05(cinco) dias pagar(em) a dívida principal e demais encargos(juros,
multas) e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa OU GARANTIR A
Execução, efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste juízo em
estabelecimento oficial de crédito local ou oferecendo bens suficientes à
Penhora ou arresto de bens patimoniais que garantam a dívida, ficando a
citação nestes termos válida para todos o atos do processo, segundo a
norma do art. 8º e inciso da Lei 6.830/80, que rege a EXECUÇÃO FISCAL.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, DORALICE OF. ESCREVENTE, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/1427.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): MUNICIPIO DE CUIABA
EXECUTADO(A, S): CESAR FERREIRA DE MOURA
CITANDO(A, S): Cesar Ferreira de Moura, brasileiro(a), ,
Endereço: Rua Atlas-planalto Set A, 0, Q 3, L 18, Bairro :
Planalto, Cidade: Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 19/1/2005
VALOR DO DÉBITO: R$ 453,41
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 70 de 118
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da pet ição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: CITAÇÃO da EXECUTADA, para no prazo de
05(cinco) dias pagar(em) a dívida principal e demais encargos(juros,
multas) e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa OU GARANTIR A
Execução, efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste juízo em
estabelecimento oficial de crédito local ou oferecendo bens suficientes à
Penhora ou arresto de bens patimoniais que garantam a dívida, ficando a
citação nestes termos válida para todos o atos do processo, segundo a
norma do art. 8º e inciso da Lei 6.830/80, que rege a EXECUÇÃO FISCAL.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, DORALICE OF. ESCREVENTE, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/1664.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
EXECUTADO(A, S): CLOVIS MACEGOZA
CITANDO(A, S): Clovis Macegoza, brasileiro(a), , Endereço:
Rua C5, 10.000, Q 05, L 19, Bairro: Parque Cuiabá, Cidade :
Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/1/2005
VALOR DO DÉBITO: R$ 346,13
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da pet ição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: CITAÇÃO da EXECUTADA, para no prazo de
05(cinco) dias pagar(em) a dívida principal e demais encargos(juros,
multas) e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa OU GARANTIR A
Execução, efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste juízo em
estabelecimento oficial de crédito local ou oferecendo bens suficientes à
Penhora ou arresto de bens patimoniais que garantam a dívida, ficando a
citação nestes termos válida para todos o atos do processo, segundo a
norma do art. 8º e inciso da Lei 6.830/80, que rege a EXECUÇÃO FISCAL.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, DORALICE OF. ESCREVENTE, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/1718.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
E X E C U T A D O ( A , S ) : C L A U D I O S A N T O S V E L O S O
CARVALHO
C I T A N D O ( A , S ) : C l a u d i o S a n t o s V e l o s o C a r v a l h o ,
brasileiro(a), , Endereço: Rua Fortunato H de Carvalho-coesa,
106, Q 7, L 10, Bairro: Cidade Alta, Cidade: Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 24/8/2004
VALOR DO DÉBITO: R$ 667,15
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da pet ição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: CITAÇÃO da EXECUTADA, para no prazo de
05(cinco) dias pagar(em) a dívida principal e demais encargos(juros,
multas) e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa OU GARANTIR A
Execução, efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste juízo em
estabelecimento oficial de crédito local ou oferecendo bens suficientes à
Penhora ou arresto de bens patimoniais que garantam a dívida, ficando a
citação nestes termos válida para todos o atos do processo, segundo a
norma do art. 8º e inciso da Lei 6.830/80, que rege a EXECUÇÃO FISCAL.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, DORALICE OF. ESCREVENTE, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/1828.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): MUNICIPIO DE CUIABA
EXECUTADO(A, S): EDITE DOS NASCIMENTO
CITANDO(A, S): Edi te dos Nascimento, brasi le i ro(a), ,
Endereço : Rua São Lu is , 72 , Ba i r ro : L ixe i ra , C idade :
Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/8/2004
VALOR DO DÉBITO: R$ 452,90
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 71 de 118
que lhe(s) é proposta, consoante consta da pet ição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: CITAÇÃO da EXECUTADA, para no prazo de
05(cinco) dias pagar(em) a dívida principal e demais encargos(juros,
multas) e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa OU GARANTIR A
Execução, efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste juízo em
estabelecimento oficial de crédito local ou oferecendo bens suficientes à
Penhora ou arresto de bens patimoniais que garantam a dívida, ficando a
citação nestes termos válida para todos o atos do processo, segundo a
norma do art. 8º e inciso da Lei 6.830/80, que rege a EXECUÇÃO FISCAL.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, DORALICE OF. ESCREVENTE, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/622.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
PARTE AUTORA: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - MT
P A R T E R É : S . M . M U N D I N & C I A L T D A e S I L M A R A
MIRANDA MUNDIM e WEVERSON MENEZES ALVES
C I T A N D O ( A , S ) : S i l m a r a M i r a n d a M u n d i m , C p f :
654.297.881-04, brasileiro(a), , Endereço: Av. Lava Pés, 500
Sala 17, Bairro: Goiabeiras, Cidade: Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29/9/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 25.817,45
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte Ré acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
expiração do prazo deste edital, pagar a divida no valor R$ 25.817,45,
representada pela Certidão de Divida Ativa n° 002989/06-A.
DESPACHO: Expeça-se edital nos termos do artigo 8°, da Lei 6.830/80,
com o prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para a recomendação
exarada no item IV do mesmo dispositivo legal.
Eu, Moniqui Emanuella Marcanzoni, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
Diretoria do Fórum
Divisão Administrativa
Portaria
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
DIRETORIA DO FORO PORTARIA Nº 006/2007/DF
A Drª MARIA APARECIDA FERREIRA
FAGO – MMª Juíza de Direito e Diretora do Foro de Cuiabá, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento aos termos do Ofício Circular nº
080/2007/PRES, de 23.5.07.
RESOLVE:
I - Designar os servidores KARINA COLOMBO RÚBIO – Diretora do
Departamento de Serviços – CNE II, CONCEIÇÃO APARECIDA DE PAULA
ALEIXO– Chefe de Divisão de Arquivo – CNE V, ANTÔNIO PEREIRA DE
OLIVEIRA – Chefe de Div isão de Serviços de Terceiros – CNE V,
WANDERSON DA SILVA – Agente Judiciário - PJAJ, EWERSON CAMPOS
DE OLIVEIRA - Agente Judiciário - PJAJ – NEIDE MARIA ALVES – Agente
de Serviço - PJSG, para comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE
AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS deste Foro, sob a Presidência da
primeira.
II - Os encontros desta comissão deverão ocorrer, no mínimo, 02 vezes
por semana, no período matutino das 8h às 12h.
III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
P.R. I. Cumpra-se.
Cuiabá, 03 de julho de 2007.
MARIA APARECEIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
Varas Cíveis
5ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):NELITA BANDEIRA DUARTE
ESCREVENTE: MARIA ZÉLIA G. DE SOUZA
EXPEDIENTE:2007/97
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
54164 - 2000 \ 473.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
AUTOR(A): ISRAEL DAS VIRGENS AMARAL E S/M REGINA DE MATOS
AMARAL
ADVOGADO: RAIMUNDO LOPES DE LIMA
RÉU(S): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE
PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO.
PROCESSOS COM SENTENÇA
129567 - 1998 \ 8544.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): INÊS DE LIMA
ADVOGADO: PEDRO MARTINS VERAO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL
RÉU(S): SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS
ADVOGADO: FERNANDO DE ALMEIDA DIAS DOS SANTOS
ADVOGADO: CLEBER MARQUES GOMES
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO DECLARATÓRIA 8609-128/98
INTERPOSTA EM 1998 POR INÊS DE LIMA CONTRA BANCO DO BRASIL
S/A E SERASA, PARA A RETIRADA DE SEU NOME DO SERASA. A
LIMINAR FOI CONCEDIDA (FLS. 34). NA AÇÃO ORDINÁRIA FOI EXCLUÍDO
O SERASA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA (FLS. 152), O BANCO
ASSUMIU O DÉBITO E O PEDIDO FOI JULGADO (SENTENÇA DE FLS.
231/250), CONDENANDO O REQUERIDO BANCO DO BRASIL A PAGAR
INDENIZAÇÃO À AUTORA PELOS DANOS CAUSADOS. PROCESSO EM
FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 72 de 118
PROCEDENTE DO PEDIDO PRINCIPAL, ABSORVENDO A MEDIDA LIMINAR ,
JÁ QUE O BANCO ASSUMIU O DÉBITO, A PRESENTE CAUTELAR PERDEU
SEU OBJETO. ASSIM JULGO EXTINTA A PRESENTE CAUTELAR, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 267, IV DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. HONORÁRIOS NA
FORMA FIXADA NA SENTENÇA DO PROCESSO PRINCIPAL. PRIC E APÓS
AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.CUIABÁ, 16 DE MAIO DE 2007(AS) DRª
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
PROCESSOS COM DESPACHO
175431 – 2004/306
AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURIDICO
REQUERENTE: DOMINGOS CORREA DE MIRANDA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PINTO
REQUERIDO: JAIRO DA SILVA DUTRA E OUTROS
ADVOGADO: ERNESTO FERNANDES DOS REIS E OUTROS
EXPEDIENTE:VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE A AUTORA DA
SENTENÇA DE FLS. 79/80. TRANSITADA EM JULGADO ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS.CUIABÁ, 8 DE MARÇO DE
2005(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE
DIREITO
39929 - 2001 \ 269.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
AUTOR(A): PAULO DINIZ DE FRANÇA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR
RÉU(S): ROBERTO CARLOS DE MIRANDA
ADVOGADO: PAULO DE C. BORGES JUNIOR
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1 – PROCESSO AGUARDANDO
POSTAGEM DE OFÍCIO DESDE 2004. 2 - INTIME-SE À PARTE AUTORA A
MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO
PRAZO DE 30 DIAS. APÓS NADA REQUERIDO ENCAMINHEM-SE OS
PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO
INTERESSADO, COM BAIXA TÃO SOMENTE NA RELAÇÃO DE FEITO.
PARA O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DEVERÁ A PARTE QUITAR
AS CUSTAS PERTINENTES, FICANDO AUTORIZADA A SRA. ESCRIVÃ A
FAZER VISTAS IMEDIATA DOS AUTOS AO PETICIONÁRIO. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.CUIABÁ, 22 DE MAIO DE 207(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
137952 - 2003 \ 402.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: LOCADORA NASCIMENTO LTDA
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): PONTUAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O EXEQÜENTE A
MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, REQUERENDO O QUE DE
DIREITO, TENDO EM VISTA A DATA EM QUE FOI EXPEDIDO OFÍCIO AO
BANCO CENTRAL E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE RESPOSTA.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.CUIABÁ, 17 DE MAIO DE 2007(AS) DRª
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
72011 - 1998 \ 8838.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): CELSO JOSÉ HOFFMANN
AUTOR(A): JOSE ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: ANA ELISA BORGES MONTEIRO BRITTA
RÉU(S): MARCIA DE LARA SORIANO
ADVOGADO: ANA ELISA BORGES MONTEIRO BRITTA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1 – PROCESSO PARADO
AGUARDANDO PROVIDENCIA DA PARTE AUTORA (PAGAMENTO DE
DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ARRESTO). 2 –
INTIME-SE À PARTE EXEQÜENTE A MANIFESTAR SEU INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.CUIABÁ, 11 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
165327 - 2004 \ 222.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: OTÁVIO PINHEIRO DE FREITAS
ADVOGADO: OTÁVIO PINHEIRO DE FREITAS
EXECUTADOS(AS): HSBC SEGUROS BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. COM BASE NO ARTIGO 709 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO QUE NÃO FOI
INTERPOSTO EMBARGOS À EXECUÇÃO DA SENTENÇA, DEFIRO O
PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA PENHORADA, COMO
REQUERIDO PELO EXEQÜENTE. ENTREGUE O CHEQUE Nº. 712254,
AGÊNCIA 233, BANCO HSBC, VALOR DE R$2.000,00, AO EXEQÜENTE,
MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS E COM CÓPIA DO CHEQUE NOS
AUTOS. FEITO O LEVANTAMENTO RETORNEM CONCLUSOS APÓS A
CORREIÇÃO. INTIMEM-SE.CUIABÁ, 21 DE MAIO DE 2007(AS) DRª
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
151114 - 2004 \ 56.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): CLYMENE CRUZ REIGOTTO
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1 – PROCESSO AGUARDANDO
POSTAGEM DE OFÍCIO DESDE 2005. 2 - INTIME-SE À PARTE AUTORA A
MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO
PRAZO DE 30 DIAS. APÓS NADA REQUERIDO ENCAMINHEM-SE OS
PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO
INTERESSADO, COM BAIXA TÃO SOMENTE NA RELAÇÃO DE FEITO.
PARA O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DEVERÁ A PARTE QUITAR
AS CUSTAS PERTINENTES, FICANDO AUTORIZADA A SRA. ESCRIVÃ A
FAZER VISTAS IMEDIATA DOS AUTOS AO PETICIONÁRIO. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.CUIABÁ, 22 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
154699 - 1995 \ 6671.
AÇÃO: REVOGAÇÃO
AUTOR(A): ELI KEUNECKE MACHADO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANÇA
RÉU(S): VALMIRO NEREU MACHADO
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO A
MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM RETIRAR OS AUTOS, COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.CUIABÁ, 22 DE MAIO DE 2007(AS) DRª
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
162246 - 2004 \ 187.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER
EXECUTADOS(AS): ALTAMIR ANTUNES
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1 – PROCESSO AGUARDANDO
POSTAGEM DE OFÍCIO DESDE 2004. 2 - INTIME-SE À PARTE AUTORA A
MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO
PRAZO DE 30 DIAS. APÓS NADA REQUERIDO ENCAMINHEM-SE OS
PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO
INTERESSADO, COM BAIXA TÃO SOMENTE NA RELAÇÃO DE FEITO.
PARA O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DEVERÁ A PARTE QUITAR
AS CUSTAS PERTINENTES, FICANDO AUTORIZADA A SRA. ESCRIVÃ A
FAZER VISTAS IMEDIATA DOS AUTOS AO PETICIONÁRIO. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.CUIABÁ, 22 DE MAIO DE 2007(AS)DRª EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
182010 - 2004 \ 386.
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO
REQUERENTE: SELMA BEZERRA DE MELO
ADVOGADO: JOSE EDUARDO LEITE
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A CFI
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O REQUERENTE A
COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR O PRESENTE FEITO CASO
NEGATIVO, ARQUIVE-SE OS AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 14
DE MAIO DE 2007(AS)DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA
SILVA-JUIZA DE DIREITO
98226 - 1988 \ 3668.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 73 de 118
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): BURITY ASSESSORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
ADVOGADO: CLOVIS DE MELLO
RÉU(S): FERNANDO FREITAS DE MEDEIROS
ADVOGADO: FERNANDO FREITAS DE MEDEIROS
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO A
MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO, COM BAIXA TÃO SOMENTE NA
RELAÇÃO DE FEITO. PARA O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO,
DEVERÁ A PARTE QUITAR AS CUSTAS PERTINENTES, FICANDO
AUTORIZADA A SRA. ESCRIVÃ A FAZER VISTAS IMEDIATA DOS AUTOS
AO PETICIONÁRIO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.CUIABÁ, 14 DE MAIO DE
2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE
DIREITO
43682 - 2001 \ 344.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): UNIC - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
RÉU(S): ROSENIR ANTONIA DA SILVA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1 – PROCESSO AGUARDANDO
POSTAGEM DE OFÍCIO DESDE 2004.2 - INTIME-SE À PARTE AUTORA A
MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO
PRAZO DE 30 DIAS. APÓS NADA REQUERIDO ENCAMINHEM-SE OS
PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO
INTERESSADO, COM BAIXA TÃO SOMENTE NA RELAÇÃO DE FEITO.
PARA O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DEVERÁ A PARTE QUITAR
AS CUSTAS PERTINENTES, FICANDO AUTORIZADA A SRA. ESCRIVÃ A
FAZER VISTAS IMEDIATA DOS AUTOS AO PETICIONÁRIO. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.CUIABÁ, 22 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
31011 - 2001 \ 130.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
RÉU(S): GILENE GONÇALVES SANTOS
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1 – PROCESSO AGUARDANDO
POSTAGEM DE OFÍCIO DESDE 2003. 2 - INTIME-SE À PARTE AUTORA A
MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO
PRAZO DE 30 DIAS. APÓS NADA REQUERIDO ENCAMINHEM-SE OS
PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO
INTERESSADO, COM BAIXA TÃO SOMENTE NA RELAÇÃO DE FEITO.
PARA O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DEVERÁ A PARTE QUITAR
AS CUSTAS PERTINENTES, FICANDO AUTORIZADA A SRA. ESCRIVÃ A
FAZER VISTAS IMEDIATA DOS AUTOS AO PETICIONÁRIO. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.CUIABÁ, 22 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
162217 - 1995 \ 7129.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: VASCO RIBEIRO GONCALVES DE MEDEIROS
RÉU(S): JORGE UEMURA E ADALBERTO TOYAHARU HIRATA
ADVOGADO: MIGUEL JUAREZ R. ZAIM
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. PROCESSO AGUARDANDO
PROVIDÊNCIA DA PARTE AUTORA (PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO) DESDEJUNHO DE 2006.
INTIME-SE O EXEQÜENTE A DAR ANDAMENTO NO FEITO EFETUANDO O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
AVALIAÇÃO. APÓS FEITA A AVALIAÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES A SE
MANIFESTAREM, COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 177.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 16 DE MAIO DE 2007(AS)
DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
174786 - 2004 \ 302.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: VALFREDO DANTAS MATOS
ADVOGADO: SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO
EMBARGADO(A): ORLANDINO LUCAS
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES DO
RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A PARTE
VENCEDORA PARA, QUERENDO, PROMOVER A EXECUÇÃO DA
SENTENÇA. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES SEM MANIFESTAÇÃO
DA PARTE INTERESSADA, CERTIFIQUE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM
AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.CUIABÁ, 29 DE MAIO DE
2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTERIO DA SILVA-JUIZA DE
DIREITO
77301 - 1999 \ 9510.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
RÉU(S): CLEBER REIS GABRIEL
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE À PARTE AUTORA A
DAR ANDAMENTO NA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.CUIABÁ, 24 DE MAIO DE 2007(AS)
DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
68003 - 1998 \ 9052.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): SLAVIERO AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: JOCIMARA MOCHI JORGE
RÉU(S): DORVALINO CASANOVA
RÉU(S): JOSÉ BIELESCKI
EXPEDIENTE: FLS. 109 VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO
DO PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO FORMULADO PELO AUTOR ÀS
FLS. 103/104, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. FINDO ESSE PRAZO,
CERTIFIQUE E INTIME-SE O AUTOR A DAR ANDAMENTO NO FEITO,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO. PROCEDA-SE ÀS ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS COMO REQUERIDO ÀS FLS. 103.CUIABÁ, 29 DE
NOVEMBRO DE 20069(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA
SILVA-JUIZA DE DIREITO. FLS. –111 VISTOS EM CORREIÇÃO.
PUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS. 109 E AGUARDE-SE DECORRER O
PRAZO DA SUSPENSÃO DOS AUTOS.CUIABÁ, 23 DE MAIO DE 2007(AS)
DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
246212 - 2006 \ 309.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): RAISA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA
EXECUTADOS(AS): WILSON DIAS FERREIRA
EXECUTADOS(AS): JAIRA MARIA CABRAL DIAS
ADVOGADO: EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO
ADVOGADO: JOÃO JORGE ALVES DE ARAÚJO
EXPEDIENTE: VISTOS ETC. INTIMEM-SE AS PARTES DA DECISÃO DE FLS.
, QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE, O CREDOR PARA SE MANIFESTAR
A C E R C A D A P E N H O R A R E A L I Z A D A E O E X E C U T A D O P A R A
APRESENTAR EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS.CUIABÁ,24 DE MAIO
DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE
DIREITO
46032 - 2000 \ 379.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): UNIC - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: ANDRÉA C. MAURO MARTINS
RÉU(S): VICENTE FERRETI
RÉU(S): ZENITA MARIA FERRETTI
RÉU(S): GERUZA NEVES DE BRITO
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1 – PROCESSO AGUARDANDO
POSTAGEM DE OFÍCIO DESDE 2004. 2 - INTIME-SE À PARTE AUTORA A
MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO
PRAZO DE 30 DIAS. APÓS NADA REQUERIDO ENCAMINHEM-SE OS
PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO
INTERESSADO, COM BAIXA TÃO SOMENTE NA RELAÇÃO DE FEITO.
PARA O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DEVERÁ A PARTE QUITAR
AS CUSTAS PERTINENTES, FICANDO AUTORIZADA A SRA. ESCRIVÃ A
FAZER VISTAS IMEDIATA DOS AUTOS AO PETICIONÁRIO. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.CUIABÁ, 22 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 74 de 118
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
252295 – 2006/410
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUIS CLÁUDIO DE CAMPOS BORGES
ADVOGADO: MARCEL ALEXANDRE LOPES
REQUERIDO: OMINI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: EDUARDO PENA M. FRANÇA
EXPEDIENTE: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA QUAL O AUTOR
PLEITEIA RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS QUE ALEGA TER
SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO
CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA PAGA. NESTA AUDIÊNCIA
TENTADA NÃO FOI OBTIDA A CONCILIAÇÃO. ASSISTE RAZÃO AO
AUTOR QUANTO AO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA REQUERIDA E
QUANTO AO PRAZO PARA JUNTADA DO ORIGINAL DA CONTESTAÇÃO.
S A I A P A R T E A U T O R A I N T I M A D A A R E G U L A R I Z A R S U A
REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS. QUANTO AO PRAZO DA
CONTESTAÇÃO, A DESPEITO DO ATRASO NA JUNTADA DO ORIGINAL,
VERIFICO QUE A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA NO PRAZO LEGAL,
RAZÃO PELA QUAL REJEITO A ALEGADA INTEMPESTIVIDADE, POR
ENTENDER QUE SERIA APEGO DEMAIS À FORMALIDADE QUE NÃO
INFLUENCIARÁ NO JULGAMENTO DA CAUSA, MESMO PORQUE A
INTEMPESTIVIDADE, NÃO PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DOS EFEITOS
DA REVELIA. DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS, FIXANDO COMO PONTO
CONTROVERTIDO: OCORRÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS. NEXO DE
CA U S A L I D A D E . C U L P A B I L I D A D E . G R A U D E C U L P A B I L I D A D E.
CONDIÇÕES/PORTE ECONÔMICO DAS PARTES. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 19/09/2007 ÀS 14:00 HORAS.
INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO E DEPOIMENTO
PESS O A L S O B P E N A D E C O N F E S S O E A A R R O L A R E M S U A S
TESTEMUNHAS ATÉ DEZ DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, QUALIFICANDO-AS
DEVIDAMENTE. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA - JUIZ(A)
DE DIREITO
172975 – 2004/288
AÇÃO INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: J. A R.S
REPRESENTANTE: (REQUERENTE): JAUDE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: IVANA LUCIANO FERRI
REQUERIDO(A): LUIZ ANTÔNIO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: ONOFRE RONCATO
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. PROCESSO DEPENDENDO DE
PERÍCIA MÉDICA DESDE OUTUBRO DE 2005. DIANTE DAS ESCUSAS
APRESENTADAS, NOMEIO PERITO DO JUÍZO O MÉDICO ORTOPEDISTA
FLÁVIO NISTAL SANCHES, INDEPENDENTE DE COMPROMISSO
CONFORME DISPÕE O ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REFERIDO MÉDICO, QUE FAZ PARTE DA REDE SUS, CONFORME
INFORMADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL, PODERÁ SER
ENCONTRADO NA CL IN IMED, S ITUADA NA AV . ESTEVÃO DE
MENDONÇA, 116, CUAIABÁ/MT, TELEFONE Nº. 3322-3895, PODENDO SER
ENCONTRADO TAMBÉM NO HOSPITAL SÃO MATEUS. INTIME-O DA
NOMEAÇÃO, ESCLARECENDO QUE O AUTOR É UM ADOLESCENTE E
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOLICITANDO DESIGNAÇÃO DE
DATA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVENDO COMUNICAR A
DATA A ESTE JUÍZO COM ANTECEDÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DAS
PARTES. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO MANDADO. CUIABÁ,
16 DE MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA
SILVA- JUIZA DE DIREITO
OBS: FOI DESIGNADO O DIA 12/07/2007 ÀS 16:00 HORAS PARA PERICIA
MEDICA QUE SERÁ REALIZADA NA CLINIMED LOCALIZADA NA RUA
ESTEVÃO DE MENDONÇA Nº 116 BAIRRO GOIABEIRAS- CUIABÁ-MT.
82377 - 1997 \ 8348.
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO
AUTOR(A): EDSON JOSÉ MONTEIRO
AUTOR(A): ELEONORA DUZE LONDON MONTEIRO
ADVOGADO: MARIOMÁRCIO MAIA PINHEIRO
RÉU(S): EDSON GUERRA DIAS
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1 – PROCESSO PARADO
AGUARDANDO PROVIDENCIA DA PARTE AUTORA (RETIRAR OS AUTOS).
2 – ASSIM REMETA-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXAS E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 11 DE
MAIO DE 2007(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA
DE DIREITO
247101 - 2006 \ 327.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): REDEMAX PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
ADVOGADO: ADRIANA BISPO BODNAR
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
RÉU(S): 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
EXPEDIENTE: VISTOS ETC. DIANTE DO VALOR EXPRESSIVO DA AÇÃO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LAJ, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO
DE FLS. 6235/6239 PARA PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS
CUSTAS AO FINAL, AUTORIZANDO O PROCESSAMENTO DO FEITO, ATÉ
PORQUE A CONCESSÃO PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO
(ART. 7º E 8º DA LAJ). INTIME-SE.CUIABÁ, 23 DE MAIO DE 2007(AS) DRª
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
AÇÃO: MONITÓRIA N° 290/2003 COD 130000
AUTOR: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADODÉCIO JOSE TESSARO
REQUERIDO: RENE BARBOUR
ADVOGADO: SIDNEI GONÇALVES
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO INTIME-SE A PARTE AUTORA A
PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA,
COM A DEVIDA URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.CUIABÁ, 22 DE JUNHO
DE 2007. (ASS) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA - JUÍZA DE
DIREITO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL N° 389/2004 COD 182136
AUTOR: ANA PAULA PREZA MORENO
ADVOGADO RITA DE CASSIA LEVENTI ALEIXES
ADVOGADO: KELLY FONTES DE ALMEIDA
REQUERDO: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL BCN
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DESIGNADA PARA
INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS PARA DIA 12 DE JULHO DE 2007 ÀS
13 HORAS PELO SR. PERITO GERSON FANAIA PEREIRA.
7ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SÉTIMA VARA CÍVEL
JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA LEMOS BRANDOLINI
EXPEDIENTE:2007/80
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
234506 - 2002 \ 445.B
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: OSCAR DA SILVA
ADVOGADO: ADRIANO DAMIM
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BALEN
EXECUTADOS(AS): COMERCIAL SANTA RITA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: MAURICIO AUDE
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
237293 - 2006 \ 139.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
ADVOGADO: ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 75 de 118
ADVOGADO: ADRIANA BISPO BODNAR
REQUERIDO(A): ESCOLA DO FARINA LTDA.
ADVOGADO: KADMO MARTINS FERREIRA LIMA
CERTIDÃO: CERTIF ICO E DOU FÉ QUE, TENDO EM V ISTA O
AFASTAMENTO DO MM. JUIZ TITULAR DA JURISDIÇÃO DESTA 7ª VARA
CÍVEL, DURANTE O CORRENTE MÊS DE JUNHO DE 2007, REDESIGNO O
DIA 09 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
265627 - 2006 \ 523.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): EDYR BISPO SANTOS
ADVOGADO: FABIOLA COLINO BISPO SANTOS
RÉU(S): BV FINANCEIRA - GRUPO VOTORANTIM
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01 /01 , FAÇO INT IMAR A PARTE A U T O R A P A R A I M P U G N A R A
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
277562 - 2007 \ 132.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): VALDIR FLORES ACOSTA
ADVOGADO: VALDIR FLORES ACOSTA
RÉU(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
RÉU(S): SIVAN NOGUEIRA ACOSTA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
234335 - 2002 \ 445.A
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ADRIANO DAMIN
EXEQUENTE: MARCO AURÉLIO BALLEN
ADVOGADO: ADRIANO DAMIN
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BALEN
EXECUTADOS(AS): COMERCIAL SANTA RITA DE PETROLEO LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
152288 - 2004 \ 83.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ROTA OESTE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
EXECUTADOS(AS): SÃO GABRIEL POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ADVOGADO: FABÍOLA CÁSSIA DE NORONHA SAMPAIO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
171945 - 2004 \ 301.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BENEDITO ALINOR CANCIO
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOREIRA CAPARICA
REQUERIDO(A): RUI BARBOSA
ADVOGADO: WELLEN CÂNDIDO LOPES
ADVOGADO: ISAQUE ROCHA NUNES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
251318 - 2006 \ 394.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): ELIALDA BORGES DA SILVA
ADVOGADO: APARECIDO TERNOVOI DE MORAES
ADVOGADO: OTACILIO PERON
RÉU(S): MIRACY PINTO DE OLIVEIRA
RÉU(S): RAIMUNDO NONATO PITA ROCHA
RÉU(S): MARIA APARECIDA DE BARROS ROCHA
ADVOGADO: EDUARDO ALENCAR DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA PELO CORREIO DE FLS., NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
220746 - 2001 \ 353.A
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: ELICÁSSIA DE ARRUDA JAUDY SIQUEIRA
EXECUTADOS(AS): JOÃO ODEMAR GATTAS JÚNIOR
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS 57.
291780 - 2007 \ 284.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
RÉU(S): RUSSI & RUSSI LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, RETIRAR CARTA PRECATÓRIA.
67040 - 2002 \ 156.
AÇÃO: AÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FÁBIO ROGÉRIO DEL ARCO MACAGNAN
EXECUTADOS(AS): JOSÉ RUDI ERTHAL
EXECUTADOS(AS): LÍDIA ERTHAL
EXECUTADOS(AS): PEDRO WILLI KIRST
EXECUTADOS(AS): MARIA RAQUEL KIRST
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, RETIRAR EDITAL.
198039 - 2005 \ 29.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: MIRELLA MARIA MONTEIRO TOSONCIN
REQUERIDO(A): SERGIO MASSAMITSU ARIMORI
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, RETIRAR CARTA PRECATÓRIA.
290373 - 2007 \ 276.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): BENEDITO DE LIMA MILHAMEM
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, RETIRAR CARTA PRECATÓRIA.
177679 - 2004 \ 367.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: IEL - INSTITUTO EUVALDO LODI
ADVOGADO: LARISSA REGINA GOMES
ADVOGADO: ANDERSON BETHANIN DE BARROS
REQUERIDO(A): ANA CLÁUDIA TOCANTINS NUNES
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, RETIRAR EDITAL DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A AUTORA - CUSTAS
9656 - 2000 \ 279.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): BRENO MENDES TAQUES, RESP. POR SUA MÃE ELISABETH
DEOLINDA ME
ADVOGADO: OTACILIO PERON
RÉU(S): UNIC - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA C. PASSARE
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, QUITAR AS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS 138.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 76 de 118
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
288907 - 2007 \ 241.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA
ADVOGADO: HELEN CRISTINA MOREIRA AGUIAR COSTA LEITE
ADVOGADO: RAFAEL COSTA LEITE
RÉU(S): WAGNER MANCINI ALVES
RÉU(S): LILIANA MARIA DOS SANTOS ALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
226649 - 2005 \ 365.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA.
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): GIACOMO MEYER DOTTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
244401 - 2006 \ 279.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): LINDOLFO JOSÉ LUIS JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
293503 - 2007 \ 298.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): EDSON XAVIER MACHADO
AUTOR(A): LENIR ALVES RECIERI
ADVOGADO: MARCOS POMPEU DE BARROS
RÉU(S): COMATI - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
294225 - 2007 \ 303.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): COMERCIAL DE TINTAS LINDA COR LTDA
EXECUTADOS(AS): WILSON CINTRA GUIMARAES
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
EXECUÇÃO.
244845 - 2006 \ 290.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: SAMIRA LOTFI ROCHA DA SILVA
ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AGUIAR BOJIKIAN
REQUERIDO(A): MARINEUSA MACHADO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MADANDO DE
CUMPRIMENTO DE LIMINAR E CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
293772 - 2007 \ 299.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: GRASIELA ELIASANE GANZER
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
RÉU(S): ABDALA DERZE
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
155352 - 2004 \ 132.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
REQUERIDO(A): VALDILEY MATOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
233723 - 2006 \ 65.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
COMERC. DE MEDIC., PERF,E COSM DE MT
ADVOGADO: TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): INFORSIST LTDA ME
EXECUTADOS(AS): ELDA ARAUJO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): ODENILDO DE SA TELES
ADVOGADO: ROSÂNGELA RODRIGUES PANTALEÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
PENHORA E INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ.
281932 - 2007 \ 175.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA
ADVOGADO: RAFAEL COSTA LEITE
ADVOGADO: HELEN CRISTINA MOREIRA AGUIAR COSTA LEITE
REQUERIDO(A): WAGNER MANCINI ALVES
REQUERIDO(A): LILIANA MARIA DOS SANTOS ALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
249290 - 2006 \ 361.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: INCORPORADORA ITÁLIA LTDA
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
REQUERIDO(A): SILAS DA ROCHA COPOBIANCO
ADVOGADO: NILCE MACEDO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: O SEQÜESTRO TEM COMO OBJETIVO
PRIMORDIAL A APREENSÃO JUDICIAL DA COISA DETERMINADA E SUA
ENTREGA A DEPOSITÁRIO, IMPEDINDO – NO CASO EM TELA – QUE O
IMÓVEL SEJA ALIENADO FRAUDULENTAMENTE, DESTRUÍDO OU
DANIFICADO POR QUEM A DETENHA. VERIFICO QUE O BEM IMÓVEL
ENCONTRA-SE HABITADO POR TERCEIRAS PESSOAS QUE NÃO
COMPÕEM A RELAÇÃO JURÍDICA DESTA AÇÃO (FLS. 1017). LOGO,
PREJUÍZO ALGUM TRARÁ AO PROCESSO PRINCIPAL QUE ESTAS
PESSOAS CONTINUEM RESIDINDO NO IMÓVEL SOB A CONDIÇÃO
NOMEAÇÃO DE UM DEPOSITÁRIO. PORTANTO, MANTENHO A DECISÃO
DE FLS. 1001 E, DETERMINO QUE SEJA AVERBADA À MARGEM DA
MATRÍCULA NÚMERO 35684 – 6º SERVIÇO NOTARIAL DESTA CAPITAL –
A EXISTÊNCIA DO SEQÜESTRO. NOMEIO COMO DEPOSITÁRIA A SRA.
SUZI MEIRE CAPOBIANCO NASCIMENTO, MEDIANTE COMPROMISSO.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. INTIMAR AS PARTES.
COMARCA DE CUIABÁ
SÉTIMA VARA CÍVEL
JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA LEMOS BRANDOLINI
EXPEDIENTE:2007/81
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
13985 - 1998 \ 61.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A) : BENEDITO PEDRO GONÇALVES E SÍLVIA HELENA
MAGRINELLI GONÇALVE
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
ADVOGADO: TATIANA XAVIER CHECCHIN
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 77 de 118
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: NELSON FEITOSA
ADVOGADO: ROMEU DE AQUINO NUNES
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,
QUITAREM AS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS 539.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
279866 - 2007 \ 152.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): MARIA JULIETA DA SILVA
ADVOGADO: ROOSELENY ANDRADE CUEBAS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
281088 - 2007 \ 166.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): HAYDES RIBEIRO DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
280938 - 2007 \ 163.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOR(A): R. A.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): U. F. DO E. DE M. G.
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01 /01 , FAÇO INT IMAR A PARTE A U T O R A P A R A I M P U G N A R A
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
279899 - 2007 \ 154.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO: BERARDO GOMES
RÉU(S): MEIO PREÇO CALÇADOS LTDA
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01 /01 , FAÇO INT IMAR A PARTE A U T O R A P A R A I M P U G N A R A
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
280672 - 2007 \ 158.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): LUCINETE ALVES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ANDERSON ROSSINI PEREIRA
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CADIR FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01 /01 , FAÇO INT IMAR A PARTE A U T O R A P A R A I M P U G N A R A
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
288996 - 2007 \ 245.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): PAULO HENRIQUE DE FIGUEIREDO LEITE
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
243252 - 2006 \ 260.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: RICARDO DE BARROS VIRGOLINO
REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DE BARROS VIRGOLINO
ADVOGADO: LUIZ ALFREU SOUZA RAMOS
REQUERIDO(A): CLODOALDO GONÇALVES DE MELLO
REQUERIDO(A): SERGIO LUIZ ROPCK
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS., NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
268202 - 2007 \ 33.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: EVANDRO VIERO TREVISAN
ADVOGADO: TATIANA VILLAR PRUDENCIO
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
114426 - 2003 \ 110.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: JEAN CARLOS BUENO TEODORO
EXEQUENTE: PEDRO PAULO DE MOURA TEODORO
ADVOGADO: MARLI BATISTA RODRIGUES
ADVOGADO: NIVALDO CAREAGA
TIPO A CLASSIFICAR: APARECIDO TEODORO SEBASTIÃO
TIPO A CLASSIFICAR: RODRIGO BUENO BARBOSA
EXECUTADOS(AS): TUT TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: JOÃO JENERZELAU DOS SANTOS
ADVOGADO: ALLAN KARDEC DOS SANTOS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
231813 - 2006 \ 23.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADO: ANDREA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
EXECUTADOS(AS): RICHARD SCHMALFUSS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
236285 - 2006 \ 116.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JOSEMAR ANTONIO FERMINO
ADVOGADO: LAURO MARVULLE
EXECUTADOS(AS): ENORTE ENGENHARIA CONSTRUTORA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): SIDNEY OLIVEIRA SILVA
AVALISTA (REQUERIDO): VALSON DE SOUZA NEVES
ADVOGADO: VANIA MARIA CARVALHO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
246828 - 2006 \ 315.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): BANCO FIAT S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
RÉU(S): ROSÂNGELA DO BOM D L E SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
286780 - 2007 \ 216.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: EXATA FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
EXECUTADOS(AS): CORRENGE CONSTRUTORA LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 78 de 118
232802 - 2006 \ 45.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
IMPETRANTE(S): MARAVILHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA
ADVOGADO: CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA
IMPETRADO(A): C.L. PAULISTA ALIMENTOS LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA PELO CORREIO DE FLS., NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
243861 - 2006 \ 269.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: NUTRATTOS - COMERCIAL EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA
ADVOGADO: LORIVALDO FERNANDES STRINGHETA
REQUERIDO(A): COMERCIAL TEXTIL FINOTEX LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA PELO CORREIO DE FLS., NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
285112 - 2007 \ 201.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(S): ERICK SOARES MOREIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
259075 - 2006 \ 469.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): ADEMIR DA COSTA MARQUES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
134586 - 2003 \ 381.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: FINAUSTRIA CIA. DE CRED. FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: MARIA HEDVIGES MARTINS DE BARROS SILVA
REQUERIDO(A): JUCILENE GOMES DOS REIS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, CUMPRIR O DISPOSTO NO OFÍCIO DE FLS 69.
244949 - 2006 \ 291.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXECUTADOS(AS): ALICE HELENA GRABOWSKI - ME
EXECUTADOS(AS): ALICE HELENA GRABOWSKI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
248196 - 2006 \ 344.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
EXECUTADOS(AS): CONTINENTAL EAGLE BRASIL LTDA
EXECUTADOS(AS): DELANO MARCUS COUTINHO GONDIM
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A A
RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS., NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
242976 - 2006 \ 255.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: WILSON ROBERTO SAPUCCI
ADVOGADO: CRISTIANE DE LIMA IZAIAS
REQUERIDO(A): AVELINO TAVAREZ
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ÀS FLS 68.
11175 - 1999 \ 3.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: JOSÉ RECHIA GUAREZI
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
ADVOGADO: ADRIANA BLANCHE DE ALMEIDA MIGUEIS
EXECUTADOS(AS): MARCIA DE LARA SORIANO
ADVOGADO: ANA ELISA BORGES MONTEIRO BRITTA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL QUE SE
ENCONTRA ARQUIVADO EM PASTA PRÓPRIA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A AUTORA - CUSTAS
153324 - 2004 \ 100.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: OLÍCIO BATISTA FERREIRA
ADVOGADO: JOÃO EDUARDO PESSUNA
EMBARGADO(A): BANCO PANAMERICO S/A
EMBARGADO(A): TEREZINHA MARIA MORAES DE SENA
ADVOGADO: FLAVIO BUONADUCE BORGES
ADVOGADO: BENEDITO PEDROSO AMORIM FILHO
ADVOGADO: ROBERTO CARLOS RIBEIRO MOURÃO
ADVOGADO: VALERIA BORGES FARIA DE SÁ
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: JULIANA FONSECA DA SILVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE EMBARGANTE PARA, NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS, QUITAR AS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS 150.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
224046 - 2002 \ 260.A
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EMBARGANTE: VIVIANE MOREIRA RONDON
ADVOGADO: VALÉRIA BAGGIO RICHTER
ADVOGADO: FABIANA CAVALCANTE FIGUEIREDO
EMBARGADO(A): COAUT - COOPERATIVA CONDOMINIAL AUTÔNOMA
LTDA
ADVOGADO: HILDO CASTRO TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
AVALIAÇÃO.
COMARCA DE CUIABÁ
SÉTIMA VARA CÍVEL
JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA LEMOS BRANDOLINI
EXPEDIENTE:2007/82
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
14806 - 1996 \ 358.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
CREDOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
DEVEDOR(A): LOUIS NAAMAN KHOURI
ADVOGADO: JOSE NAAMAN KHOURI
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS, QUITAR AS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS 343.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
265625 - 2006 \ 521.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 79 de 118
EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA MENDES
ADVOGADO: RAIMUNDO LOPES DE LIMA
EXECUTADOS(AS): SILVIO ZULLI
EXECUTADOS(AS): ÊNIO ZULLI
EXECUTADOS(AS): CÉLIA REGINA ALVES ZULLI
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, RETIRAR CARTA PRECATÓRIA.
269526 - 2007 \ 45.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO A. RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): C A A DE GOIS COMÉRCIO-ME
EXECUTADOS(AS): CARLOS ALBERTO ANDRADE GOIS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, RETIRAR EDITAL.
295013 - 2007 \ 310.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: A. PATRICK A. DO AMARAL & CIA. LTDA
ADVOGADO: ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR
REQUERIDO(A): DIPESE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA -
ME
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, COMPROVAR A CAUÇÃO OFERTADA, NOS TERMOS DO
DESPACHO DE FLS 124, E NO MESMO PRAZO, DEPOSITAR DILIGÊNCIA
PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TUTELA
ANTECIPADA E CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
294670 - 2007 \ 304.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CICERO NOBRE CASTELLO
RÉU(S): NILZA APARECIDA COSTA MAGALHÃES PENO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
PROCESSOS COM SENTENÇA
134753 - 2004 \ 257.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: C. E. W. S.
ADVOGADO: NEIVA BENEDITA DE JESUS
REQUERIDO(A): E. DE J. F. P. F.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): N. G. P.
ADVOGADO: CESAR GILIOLI
ADVOGADO: DENISE ELAINE CUISSI
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: EM FACE DO EXPOSTO,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, PROPOSTA
PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO WALL STRRET EM FACE DE ESPÓLIO DE
JOSÉ FRANCISCO PEREIRA FILHO E, DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO O
REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E
NÃO PAGAS, DESCRITAS NO PEDIDO, BEM AINDA DAQUELAS QUE SE
VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO, CUJO CÁLCULO DEVERÁ SER
REFEITO PELO REQUERENTE, FAZENDO INCIDIR SOBRE O PRINCIPAL DO
DÉBITO A CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICÁVEL MÊS A MÊS SOBRE OS
VALORES VENCIDOS, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DO INPC; JUROS
MORATÓRIOS NA RAZÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, NO
PERÍODO QUE ANTECEDE 11/01/2003 E DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS,
APÓS ESSA DATA, MAIS A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE
TODO O MONTANTE APURADO. TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA
MÍNIMA DO REQUERIDO, CONDENO ESTE NO PAGAMENTO INTEGRAL
DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE
CONTRÁRIA, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O
MONTANTE DA CONDENAÇÃO.
CONSTITUO DESDE LOGO A HIPOTECA JUDICIÁRIA DO IMÓVEL OBJETO
DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM COBRANÇA, PARA GARANTIA FUTURA
DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE SENTENÇA, NA CONFORMIDADE DA
PREVISÃO CONTIDA NO ART.466 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA
INSCRIÇÃO, NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE, PODERÁ SER
DESDE LOGO PROVIDENCIADA PELO AUTOR, A SEU CRITÉRIO,
CONSOANTE FACULTA O REFERIDO DISPOSITIVO. P. R. I. CUMPRA-SE.
270875 - 2007 \ 71.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): GERSON BENEDITO DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: POR TODO O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E, DE
CONSEQÜÊNCIA, CONFIRMO A LIMINAR CONCEDIDA “INITIO LITIS”,
CONSOLIDANDO EM FAVOR DO REQUERENTE A POSSE E PROPRIEDADE
PLENA DO VEÍCULO OBJETO DO PEDIDO. CONDENO O REQUERIDO NO
P A G A M E N T O D A S C U S T A S P R O C E S S U A I S E H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO
VALOR DA CAUSA. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, EXPEÇA-SE EM
FAVOR DO AUTOR MANDADO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ACIMA
DESCRITO. P.R.I. CUMPRA-SE.
230624 - 2006 \ 4.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
ADVOGADO: DANILO GUSMÃO P. DUARTE
REQUERIDO(A): DIRCE PEREIRA SEABRA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: POR TODO O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E, DE
CONSEQÜÊNCIA, CONFIRMO A LIMINAR CONCEDIDA “INITIO LITIS”,
CONSOLIDANDO EM FAVOR DO REQUERENTE A POSSE E PROPRIEDADE
PLENA DO VEÍCULO OBJETO DO PEDIDO. CONDENO A REQUERIDA NO
P A G A M E N T O D A S C U S T A S P R O C E S S U A I S E H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO
VALOR DA CAUSA. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, EXPEÇA-SE EM
FAVOR DO AUTOR MANDADO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ACIMA
DESCRITO. P.R.I. CUMPRA-SE.
227051 - 2005 \ 373.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): EXPEDITO ALVES DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: POR TODO O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E, DE
CONSEQÜÊNCIA, CONFIRMO A LIMINAR CONCEDIDA “INITIO LITIS”,
CONSOLIDANDO EM FAVOR DO REQUERENTE A POSSE E PROPRIEDADE
PLENA DO VEÍCULO OBJETO DO PEDIDO. CONDENO O REQUERIDO NO
P A G A M E N T O D A S C U S T A S P R O C E S S U A I S E H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO
VALOR DA CAUSA. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, EXPEÇA-SE EM
FAVOR DO AUTOR MANDADO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ACIMA
DESCRITO. P.R.I. CUMPRA-SE.
9379 - 2005 \ 354.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): CÉSAR FERNANDO BERRIEL VIDOTTO
EXECUTADOS(AS): MARIA TERESA DE MELLO VIDOTTO
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
ADVOGADO: IONE FERREIRA CASTRO
ADVOGADO: JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: HOMOLOGO POR SENTENÇA,
PARA QUE SURTA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A RENÚNCIA PELO
EXEQÜENTE AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, COM A QUAL
ESTÃO DE ACORDO OS EXECUTADOS, MANIFESTADA ÀS FLS. 81.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 80 de 118
DIANTE DISSO, JULGO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA
DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 794-III DO CPC.
EXPEÇA-SE MANDADO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA.
APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
P.R.I. CUMPRA-SE.
15913 - 2005 \ 353.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: CESAR FERNANDO BERRIEL VIDOTTO
EMBARGANTE: MARIA TERESA MELLO VIDOTTO
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
ADVOGADO: JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA
EMBARGADO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: ANTE A EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO (AUTOS Nº 354/2005), JULGO E DECLARO EXTINTOS OS
PRESENTES EMBARGOS PELA EVIDENTE PERDA DO SEU OBJETO,
CONSOANTE O ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
P.R.I. CUMPRA-SE.
149957 - 2004 \ 39.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
ADVOGADO: GIULIANO BERTUCCINI
ADVOGADO: LEONARDO BOCCHESE
REQUERIDO(A): JORNAL MATO GROSSO POPULAR
REQUERIDO(A): LUCIO BARBOZA DOS SANTOS
ADVOGADO: LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETTO
ADVOGADO: SILVIA JOCIANE LEITE BRANCO
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
E DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM PRONUNCIAMENTO DO
MÉRITO, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA E DA
LITISPENDÊNCIA NO TOCANTE AOS FATOS PRECIPITADORES DA
DEMANDA E PRETENSÃO NESTA DEDUZIDA, O QUE FAÇO COM ARRIMO
NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART.NO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. COMO COROLÁRIO NATURAL DESTA DECISÃO,
CONDENO O REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO
PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE
CONTRÁRIA, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 2.000.00 (DOIS MIL REAIS), EM
FACE DO ÍNFIMO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM RELAÇÃO À
EXPRESSÃO PATRIMONIAL DO PEDIDO E DE ACORDO COM A
ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO § 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
283194 - 2007 \ 186.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
AUTOR(A): ISAIAS PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ADRIANO COUTINHO DE AQUINO
RÉU(S): UCAMB - UNIÃO CUIABANA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DE BAIRROS
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: D E C I D O . TRATA-SE,
COMO VISTO DO SUCINTO RELATÓRIO ACIMA, DE PEDIDO DE
ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA PRESIDÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DO
BAIRRO BELA VISTA, MANEJADA PELO CANDIDATO DA CHAPA
VENCIDA, CIDADÃO ISAÍAS PEREIRA DA SILVA, O QUAL INVOCA COMO
F U N D A M E N T O D O P E D I D O A O C O R R Ê N C I A D E V Á R I A S
IRREGULARIDADES QUE TERIAM OCORRIDO DURANTE O RESPECTIVO
PROCESSO ELEITORAL. CUMPRE DESDE LOGO ANOTAR QUE O
PRESENTE PROCEDIMENTO É REPETIÇÃO DE OUTRO IDÊNTICO,
APRESENTADO PELO REQUERENTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA
MORADA DA SERRA, CUJA DESISTÊNCIA FORA REQUERIDA PELO FATO
DE NÃO HAVER O MM.JUIZ, PRESIDENTE DO FEITO, DEFERIDO A LIMINAR
PERSEGUIDA PELO REQUERENTE, COMO POR ESTE DESTACADO NA
INICIAL. DAÍ CONCLUIR-SE QUE A PRESENTE AÇÃO NADA MAIS É DO
QUE SIMPLES REPRODUÇÃO DAQUELA OUTRA, EM FACE DA
FRUSTRAÇÃO DO REQUERENTE COM O NÃO ATENDIMENTO, POR
AQUELE JUÍZO, DE SUA PRETENSÃO LIMINAR. EMBORA NADA IMPEÇA
QUE O INTERESSADO RENOVE AÇÃO ANTERIOR DECLARADA EXTINTA
POR DESISTÊNCIA, COMO OCORREU, VEJO QUE A PRESENTE NÃO
OFERECE CONDIÇÕES DE PROSPERAR, ANTE A EVIDENTE FALTA DE
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA INSTÂNCIA E IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO. TEM-SE, NO CASO, PROCESSO ELEITORAL
REGULADO PELO ESTATUTO DA UCAMB (UNIÃO CUIABANA DAS
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS) QUE, EM SEUS ARTIGOS
39 E SEGUINTES PREVÊ TODO O PROCEDIMENTO NO QUE TOCA À
VOTAÇÃO, APURAÇÃO, DIVULGAÇÃO DE RESULTADO E EVENTUAIS
IMPUGNAÇÕES. A PROPÓSITO DA QUESTÃO POSTA NA PRESENTE
AÇÃO, ESTABELECE O ART.40 DO CITADO ESTATUTO O SEGUINTE:
“ART.40 – EM ELEIÇÕES PRESIDIDAS PELA UCAMB NAS FILIADAS, OS
PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO DEVEM SER ACEITOS PELA MESA ANTES DO
PROCESSO DE APURAÇÃO.” “PARÁGRAFO 1º - SÃO CONSIDERÁVEIS
PASSÍVEIS DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÕES AQUELES ATOS PRATICADOS
P E L O S R E S P O N S Á V E I S D A S E L E I Ç Õ E S E O S C A N D I D A T O S
CONCORRENTES QUE INFRINGIREM OS DISPOSITIVOS DESTE ESTATUTO
E DO REGIMENTO ELEITORAL.”ADOTA ASSIM, REFERIDO ESTATUTO, A
MESMA SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO ELEITORAL PARA AS
ELEIÇÕES AOS CARGOS PÚBLICOS EM GERAL, OU SEJA, DE QUE TODA
IMPUGNAÇÃO A PROCEDIMENTO ELEITORAL DEVE SER PRIMEIRAMENTE
APRESENTADO PERANTE A AUTORIDADE QUE PRESIDE O PLEITO
RESPECTIVO, COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER
OUTRO PROCEDIMENTO DE NATUREZA JUDICIAL. NESSE DIAPASÃO,
CUMPRE AO INTERESSADO PRIMEIRAMENTE ESGOTAR A INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA ANTES DO MANEJO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA DE
INCONFORMISMO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA. NO CASO AQUI
RELATADO, NÃO CUMPRIU O REQUERENTE A EXIGÊNCIA ACIMA.
DEVERIA ELE, ANTES MESMO DA APURAÇÃO DOS VOTOS, COMO IMPÕE
O REGULAMENTO DA ENTIDADE COORDENADORA DAS ELEIÇÕES NAS
ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS, MANIFESTAR, POR ESCRITO, PERANTE A
MESA DIRIGENTE DO PROCESSO ELEITORAL, SEU INCONFORMISMO COM
OS PROCEDIMENTOS ILEGAIS POR ESTA ADOTADOS, OU TOLERADOS,
ALINHANDO INCLUSIVE AS IRREGULARIDADES QUE, NO SEU ENTENDER,
ESTAVAM A MACULAR A VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO ELEITORAL EM
CURSO. TODAVIA, ASSIM NÃO PROCEDEU. PREFERIU ESPERAR O
RESULTADO FINAL DO PLEITO, QUE EVIDENTEMENTE LHE FOI
DESFAVORÁVEL, PARA SÓ DEPOIS SE INSURGIR, JÁ NA INSTÂNCIA
JUDICIAL, CONTRA TODO O PROCESSO ELEITORAL. EM TAIS
CIRCUNSTÂNCIAS, INARREDÁVEL A REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO,
ANTE A EVIDENTE FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA
INSTÂNCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. POSTO ISSO, REJEITO DE
PLANO O PEDIDO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, EM CONFORMIDADE
COM A PREVISÃO CONTIDA NO ART.295-I DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO,
SEM PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO, CONSOANTE IMPÕE O ART.267,
INCISOS IV E VI DO MESMO CODEX. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A SÚPLICA
INICIAL, DEVOLVENDO-OS AO REQUERENTE, MEDIANTE RECIBO NOS
AUTOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I. CUMPRA-SE.
287327 - 2007 \ 222.
AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
AUTOR(A): DOMUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS
RÉU(S): FERNANDO VEICULOS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: HOMOLOGO POR
SENTENÇA, PARA QUE SURTA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, O
ACORDO CONVOLADO PELAS PARTES NA PRESENTE AUDIÊNCIA,
RESOLVENDO O LITÍGIO, NOS TERMOS DAS CLAUSULAS ACIMA
DESCRITAS. DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, COM O PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DA
PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL . AGUARDE-SE EM CARTÓRIO NOTICIAS DO
CUMPRIMENTO DO ACORDO, POR CENTO E VINTE DIAS. EM CASO DE
SILÊNCIO DAS PARTES, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ARCARÁ CADA PARTE COM
OS HONORÁRIOS DE SEU RESPECTIVO ADVOGADO. CUSTAS EX LEGI.
P.R.I.
PROCESSOS COM DESPACHO
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 81 de 118
16316 - 1992 \ 19.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
AUTOR(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
RÉU(S): ERIBERTO DAL MASO- ME
RÉU(S): ALBER CANAAN TANUS
RÉU(S): MARIA DE LOURDES ZAFANELLA
ADVOGADO: ROBERTO DIAS DE CAMPOS
DESPACHO: MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS.
191/192, EM 5 (CINCO) DIAS.
Q U A N T O À I N T I M A Ç Ã O D A E X E C U T A D A O D E S P A C H O F O I
ENCAMINHADO PARA A IMPRENSA OFICIAL, CONFORME CERTIDÃO DE
FLS. 196, DEVENDO O EXEQÜENTE AGUARDAR A PUBLICAÇÃO.
99198 - 2002 \ 397.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: LÚCIA REGINA DE SOUZA BATISTA
ADVOGADO: LUCIMAR A. KARASIAKI
ADVOGADO: FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO
EMBARGADO(A): UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DESPACHO: INTIME-SE A EMBARGANTE DANDO-LHE CONHECIMENTO DO
DEPÓSITO DE FLS. 160, REFERENTE À VERBA SUCUMBENCIAL.
78446 - 2002 \ 236.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: ITAÚ SEGUROS S/A
REQUERIDO(A): ANTONIO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO: DOLORES CRUZ ROSELLI
DESPACHO: TRAGA O AUTOR NOTÍCIAS DO CUMPRIMENTO DO ACORDO
DE FLS. 137/138, EM 5 (CINCO) DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
270540 - 2007 \ 66.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: GERENCIAL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA
ADVOGADO: CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO
EMBARGADO(A): ENEDINA MARIA DE S. PIRES - ME
ADVOGADO: OTACILIO PERON
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
220255 - 2005 \ 250.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): HELTON AGUIAR DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO: ELIANETH CLAUCIA DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01 /01 , FAÇO INT IMAR A PARTE A U T O R A P A R A I M P U G N A R A
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
235602 - 2006 \ 105.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: VANESSA KLAUS SARAGIOTTO
REQUERIDO(A): FLÁVIO AUGUSTO M. CORREA DA COSTA
ADVOGADO: ELIANETH G DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01 /01 , FAÇO INT IMAR A PARTE A U T O R A P A R A I M P U G N A R A
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
277946 - 2007 \ 136.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
RÉU(S): EUZILETE RODRIGUES MARTINS JANO
ADVOGADO: KALINKA MALESKA DE JESUS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01 /01 , FAÇO INT IMAR A PARTE A U T O R A P A R A I M P U G N A R A
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
227184 - 2005 \ 376.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NEUROPSIQUIATRIA CUIABÁ LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01 /01 , FAÇO INT IMAR A PARTE A U T O R A P A R A I M P U G N A R A
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
282021 - 2007 \ 177.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): LEVY BATISTA LEITE
ADVOGADO: JOSE ROBERTO HERMANN RAMOS
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01 /01 , FAÇO INT IMAR A PARTE A U T O R A P A R A I M P U G N A R A
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
8ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO
GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Oitava Vara Cível da Capital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2006/207.
ESPÉCIE: Embargos
PARTE REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO M. DELAMONICA e
MARIA DO CARMO DE LAMÔNICA
Advogado: Lara Cristina de Oliveira Lima
PARTE RÉQUERIDA: VALDICEA NIZA DE OLIVEIRA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: VALDICEA NIZA DE
OLIVEIRA, CPF sob n.º 690.091.391-15FINALIDADE: CITAÇÃO da PARTE REQUERIDA acima qualificado(a,s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe(s) é
proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentar respostas, querendo, sob pena de serem considerados como
verdadeiros os fatos articulados pela Parte Autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Os Embargantes adquiriram o Imóvel localizado à
Rua Ruy Barbosa, 782, Bairro Goiabeiras – Cuiabá – MT. Os Embargantes,
embora ludibriados e adquirido o terreno de quem não mais era o efetivo
dono, passaram e exercem a posse, de boa-fé, e em função disso, sem
ao menos imaginar de que o refer ido imóvel já havia s ido vendido
anteriormente, aplicaram todos os recursos disponíveis para edificar sua
moradia, possuindo uma área total construída de 250m² , salientando que
os Embargantes não possuem outra moradia.
DECISÃO/DESPACHO: O objetivo da retenção de benfeitorias é assegurar
ao Embargante os gastos efetivado no imóvel em discussão.
A imissão de posse determinada nos autos em apenso, é oriunda de uma
sentença com trânsito em julgado, onde foi amplamente discutida sobre a
posse dos imóveis, ali relacionado á fl.04. Na referida ação de Imissão de
posse n.387/01, em apenso, já foi determinado à fl.95, que o Sr. Oficial de
Justiça, proceda a elaboração de um Laudo circunstanciado dos imóveis
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 82 de 118
constante do mandado, especificando as benfeitorias ali existente. Tal
providência tornou-se necessária, diante da interposição de Outra Ação
de Embargos de Benfeitorias n. 151/06, em apenso e conexa ao presente.
Assim tenho que no momento não cabe o deferimento da liminar pretendida
na inicial, pois não há situação emergencial a justificar o deferimento.
Sendo indispensável a produção de provas outras, para veri f icar a
existência ou não de benfeitorias que se pretende nesta ação. Ademais,
mesmo com a imissão de posse, fazendo o Sr. Oficial de Justiça um auto
circunstanciado de como está o imóvel, anunciando as benfeitorias ali
existente, em nada acarretará prejuízos para aos Embargantes. Diante do
exposto, Indefiro a liminar pretendida na inicial, por não vislumbrar os
requisitos necessários para concessão da medida, em especial, o “fumus
boni juris”. Cite-se para responder, constando às advertências legais .
Int ime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 29 de maio de 2006.(a) Rita Soraya
Tolentino de Barros-Juíza de Direito da 8ª Vara Cível
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, , digitei.
Cuiabá - MT, 18 de junho de 2007.
Laura Ferreira Araújo e Medeiros
13ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):WALTER PEREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):NIMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE:2007/110
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
213228 - 2005 \ 132.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO MOREIRA CURVO
ADVOGADO: DELANO DE BORGES POZZETTI
ADVOGADO: NILZA MARIA DE BARROS ALMEIDA CURVO
REQUERIDO(A): RONSSANI & MENIN LTDA ME
INTIMAÇÃO: AUTOR(A) IMPUGNAR CONTESTAÇÃO.
68612 - 1995 \ 661.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
RÉU(S): COMPOMAQ COM. E REP DE MAQUINAS AGRICOLAS
INTIMAÇÃO: AUTOR(A) RETIRAR EDITAL EXPEDIDO.
PROCESSOS COM DESPACHO
18482 - 2001 \ 163.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO S/A DE CRÉDITO
IMOBILIÁRIA
ADVOGADO: ROGERIO DE SÁ MENDES
REQUERIDO(A): LINA ONDINA DE ANDRADE
ADVOGADO: APARECIDA DE CASTRO MARTINS
DESPACHO: AUTOS Nº: 163/01 E 677/96
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I– REDESIGNO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO E
ORDENAÇÃO PARA O DIA 02/10/2007 ÀS 14:00 HORAS.
II– INTIMEM-SE AS PARTES A COMPARECER, PODENDO FAZER-SE
REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR.
I I I - N O A P E N S O , D E S E N T R A N H E - S E A S F L S . 5 9 A 6 1 ,
ENTRANHANDO-AS NO FEITO 163/01, UMA VEZ QUE SE REFEREM
ÀQUELES AUTOS.
NO MAIS , HAVENDO CUSTAS PENDENTES, INT IME-SE PARA
RECOLHIMENTO NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS E, NÃO OCORRENDO,
ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
IV- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, TRASLADANDO CÓPIA DESTA DECISÃO
PARA O APENSO.
CUIABÁ/MT, 27 DE JUNHO DE 2007
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
58137 - 2002 \ 21.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: F. N. F.
ADVOGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
REQUERIDO(A): E. C. L.
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
ADVOGADO: ISABEL CRIISTINA DA SILVA ARRUDA
DESPACHO: AUTOS Nº: 021/02
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I– DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
27/09/2007 ÀS 16:00 HORAS.
III- INTIMEM-SE AS PARTES, PROCURADORES E TESTEMUNHAS
ARROLADAS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ/MT, 27 DE JUNHO DE 2007.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
168991 - 2004 \ 280.
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UFMT - ADUFMAT -
REP. P/ PRES. LUIZ CARLOS GALETTI.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): LUIZ CARLOS GALETTI
ADVOGADO: SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: OILSON AMORIM DOS REIS
REQUERIDO(A): JOSÉ DOMINGUES DE GODOI FILHO
REQUERIDO(A): AQUILES LAZAROTTO
REQUERIDO(A): PEDRO DE ASSIS E SILVA FILHO
ADVOGADO: DARLÃ MARTINS VARGAS
ADVOGADO: MURILLO BARROS SILVA FREIRE
ADVOGADO: MURILLO BARROS SILVA FREIRE
ADVOGADO: ROSIMERE DUARTE
ADVOGADO: DARLÃ MARTINS VARGAS
ADVOGADO: ROSIMERE DUARTE
DESPACHO: AUTOS Nº: 280/04
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 83 de 118
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I– REDESIGNO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO E
ORDENAÇÃO PARA O DIA 26/09/2007 ÀS 16:00 HORAS.
II– INTIMEM-SE AS PARTES A COMPARECER, PODENDO FAZER-SE
REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR.
III- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ/MT, 27 DE JUNHO DE 2007
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
17145 - 2001 \ 64.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: INCORPORADORA ITÁLIA LTDA
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
REQUERIDO(A): JOÃO SOARES DOS ANJOS
ADVOGADO: WILSON SAENZ SURITA JUNIOR
DESPACHO: AUTOS Nº: 064/01
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I– CERTIFIQUE A ESCRIVÃ SE HOUVE OU NÃO MANIFESTAÇÃO DO
PERITO JUDICIAL, ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 179. SE NEGATIVO,
INTIME-SE PARA TANTO, NO MESMO PRAZO ASSINALADO NA DECISÃO
REFERIDA.
II- DESDE JÁ, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 26/09/2007 ÀS 14:00 HORAS.
III- INTIMEM-SE AS PARTES, PROCURADORES E TESTEMUNHAS
ARROLADAS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ/MT, 27 DE JUNHO DE 2007.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
57654 - 2001 \ 330.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
REQUERIDO(A): CAMILA CARDOSO DE ANDRADE - ME
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
DESPACHO: AUTOS Nº: 330/01
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I– ANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DO PERITO (FLS.
115), DESIGNO O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS PARA O DIA
01/08/2007, ÀS 13:00 HORAS.
II- DEFIRO O LEVANTAMENTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS NO INÍCIO DOS TRABALHOS, E O RESTANTE,
QUANDO DA ENTREGA DO LAUDO.
III- FIXO O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PRA A ENTREGA DO LAUDO EM
CARTÓRIO.
IV- APÓS A ENTREGA DO REFERIDO LAUDO, DIGAM AS PARTES EM
10(DEZ) DIAS.
V- CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ/MT, 28 DE JUNHO DE 2007.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
155459 - 2004 \ 135.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: PRENORTE INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
REQUERIDO(A): FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S/A
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE
DESPACHO: AUTOS Nº: 135/04
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I– ANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DO PERITO (FLS.
160), DESIGNO O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS PARA O DIA
31/07/2007, ÀS 13:00 HORAS.
II- NO MAIS, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 139,
ESCLARECENDO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
SERÁ REDESIGNADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA.
III- INTIMEM-SE AS PARTES, PROCURADORES E ASSISTENTES TÉCNICOS
INDICADOS ACERCA DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS.
IV- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ/MT, 28 DE JUNHO DE 2007.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
]
271200 - 2007 \ 75.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): THIAGO CARLOS DEL GROSSI
ADVOGADO: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR
ADVOGADO: KILZA GIUSTI GALESKI
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
DESPACHO: AUTOS Nº: 075/07
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I- SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 65/66, DIGA O REQUERENTE EM
CINCO (05) DIAS, SENDO QUE, HAVENDO OBRIGAÇÃO A CUMPRIR,
FAÇA NO MESMO PRAZO, FIXANDO DESDE JÁ, MULTA DIÁRIA DE
R$1.000,00 (UM MIL REAIS) , EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
INJUSTIFICADO.
II- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ/MT, 29 DE JUNHO DE 2007
WALTER PEREIRA DE SOUZA
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 84 de 118
JUIZ DE DIREITO
140993 - 2003 \ 443.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): NILSON DA SILVA CASTRO
ADVOGADO: MARCELA BALIEIRO SOUKEF
ADVOGADO: AMANDA DE LUCENA BARRETO
ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ ALVES DA SILVA
RÉU(S): ROMAN & KLINKOWSKI LTDA. ME.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
DESPACHO: AUTOS Nº: 443/03
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I- REDESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 02/10/2007, ÀS 15:00
HORAS.
II- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ/MT, 29 DE JUNHO DE 2007
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
14ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
ESCRIVÃO(Ã):NATALÍRIA GOUVEIA DA SILVA
EXPEDIENTE:2007/22
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
31811 - 2001 \ 331.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: VOLKSWAGEN LEASING S.A.
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: IVO SÉRGIO FERREIRA MENDES
REQUERIDO(A): LUIZ GONZAGA BICUDO
ADVOGADO: ROBSON RONDON OURIVES
ADVOGADO: MANOEL OURIVES FILHO
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA SOUZA
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE LAUDO PERICIAL, NO
PRAZO DE CINCO DIAS
15978 - 1998 \ 4378.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: CENTRO DE IDIOMAS DE CUIABÁ LTDA
EMBARGANTE: GERALDO DA CUNHA MACEDO
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOAO DE CAMPOS CORREA
ADVOGADO: NILTON LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOAO DE CAMPOS CORREA
ADVOGADO: NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS
ADVOGADO: JESSIKA GONÇALVES MATOS
ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS
ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA CORREIA
EMBARGADO(A): BANCO BANDEIRANTES S.A
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE LUADO PERICIAL.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
18218 - 2003 \ 212.
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO
REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BARES,
RESTAURANTES,
ADVOGADO: VANIA REGINA MELO FORT
ADVOGADO: MARIA LÚCIA SILVA DE AQUINO
REQUERIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
HOTELEIRO E SIMILARES
ADVOGADO: LÁZARO ROBERTO DE SOUZA
ADVOGADO: ANTONIO JOÃO DOS SANTOS
ADVOGADO: ROBERTA SANTINA ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO: ARLENE PEIXOTO DE LIMA
ADVOGADO: RENATO FERREIRA MACEDO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS MELO FORT
INTIMAÇÃO: FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O DR. ANDRÉ LUIS MELO
FORT, PARA QUE NO PRAZO DE 24:00 HORAS, DEVOLVA OS AUTOS EM
EPÍGRAFE, QUE ENCONTRA-SE EM VOSSO PODER DESDE 14/05/07
85333 - 1997 \ 3725.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ANTUNES BARROS
EXECUTADOS(AS): SENILDA DA SILVEIRA F.I
EXECUTADOS(AS): SENILDA DA SILVEIRA
EXECUTADOS(AS): JOÃO ALBERTO RODRIGUES DA SILVEIRA
EXECUTADOS(AS): DEJALMO CLOVIS LINK
EXECUTADOS(AS): MAIRI TEREZINHA DOS SANTOS LINCK
ADVOGADO: BENEDITO PEDROSO DE AMORIM FILHO
ADVOGADO: JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO
ADVOGADO: JOSIAS SANTANA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO
INTIMAÇÃO: FICA INTIMADO O ADVOGADO DA DEVEDORA PARA QUE
INFORME O ATUAL ENDEREÇO DE SUA CONSTITUINTE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
73462 - 2002 \ 203.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A - BANSICREDI
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO
ADVOGADO: MARCELO ALVES PUGA
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GIARETTA
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GIARETTA
ADVOGADO: POLIANA MIKEJEVS CALÇA LORGA
ADVOGADO: ROBER CESAR DA SILVA
ADVOGADO: ANA CAROLINA NUNES CAVALLARO
RÉU(S): COSMOS BAZAR E PAPELARIA LTDA-ME
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DA RECEITA
FEDERAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
83097 - 1996 \ 3133.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A (ITAU S/A)
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: ERIKA BUTTARELLO GENTILE CAMARGO
EXECUTADOS(AS): MARIA DE LOURDES SARRAF WIHBY
EXECUTADOS(AS): RAHIFF WIHBY
ADVOGADO: EDUARDO H. GUIMARÃES
ADVOGADO: RODRIGO LANZI DE MORAES BORGES
ADVOGADO: JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR NOS AUTOS SOBRE O OFÍCIO DE
199, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
78410 - 1998 \ 4497.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 85 de 118
EXEQUENTE: HISA SANO
ADVOGADO: MICHELLE CRISTINA COSTA RANGEL
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
ADVOGADO: HUMBERTO NONATO DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): VICENTE OLAVO NIGRO
EXECUTADOS(AS): SÔNIA MARIA MARZENTO NIGRO
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
ADVOGADO: TATIANA XAVIER CHECCHIN
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÕES DE FLS.
206/207, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
78052 - 2002 \ 234.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: EUCLIDES BALERONI
ADVOGADO: ORLANDO CAMPOS BALERONI
REQUERIDO(A): MILTON ASSUNÇÃO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO, NO PRAZO DE CINCO
DIAS.
142208 - 2003 \ 459.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
EXECUTADOS(AS): ADRIANA DE FÁTIMA MARQUES PALONI
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR OFÍCIO NO PRAZO DE CINCO DIAS.
235589 - 2006 \ 118.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CAIADO PNEUS LTDA
ADVOGADO: GERALDO DA CUNHA MACEDO
ADVOGADO: ALBERTO DA CUNHA MACEDO
EXECUTADOS(AS): LIA SAYURI OKAMOTO GRIGOLETO
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO DE
CINCO DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
42.
281022 - 2007 \ 158.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: QUATRO MARCOS LTDA
ADVOGADO: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
ADVOGADO: VIVIANE LIMA
ADVOGADO: ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA
REQUERIDO(A): JUÍNA FRIGORÍFICO LTDA
ADVOGADO: EVALDO GUSMAO DA ROSA
ADVOGADO: EUNICE ELENA IORIS DA ROSA
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.
48/65, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
14248 - 1996 \ 3467.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: RUBENS CARLOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
ADVOGADO: JORGE BOTEGA
EMBARGADO(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA
INTIMAÇÃO: EMBARGADO MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE
CINCO DIAS, ANTE O SEU PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO.
282907 - 2007 \ 176.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: QUATRO MARCOS LTDA
ADVOGADO: ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA
ADVOGADO: RAQUEL COUTO DE MENEZES
REQUERIDO(A): JUÍNA FRIGORÍFICO LTDA
ADVOGADO: EVALDO GUSMAO DA ROSA
ADVOGADO: EUNICE ELENA IORIS DA ROSA
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.
40/57, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
233654 - 2006 \ 73.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: MARIO SÉRGIO SPERETTA
ADVOGADO: JULIANA NOGUEIRA
ADVOGADO: LAERTE DE FREITAS VELOSA
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): ALICE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE À PARTE AUTORA PELO
DIÁRIO DA JUSTIÇA A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO.
122981 - 2003 \ 220.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: ILSA INDÚSTRIAS LUELLMA S/A
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCATO SANCHES
ADVOGADO: VALDECIR ERRERA
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS DE MATOGROSSENSES S.A -
CEMAT
ADVOGADO: JEAN LUÍS TEIXEIRA
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
ADVOGADO: VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCHETTO
ADVOGADO: ANDREA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
ADVOGADO: JEAN LUÍS TEIXEIRA
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE P. CARDOSO
ADVOGADO: MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
ADVOGADO: KARINE TRAGE BELIZÁRIO
I N T I M A Ç Ã O : V I S T O S E M C O R R E I Ç Ã O . 1 ) A N O T E - S E O
SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 586.2) INTIME-SE À CEMAT PELO DIÁRIO
DA JUSTIÇA A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
80691 - 1992 \ 1246.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: CLEBER MARQUES GOMES
ADVOGADO: EUCLIDES BALERONI
ADVOGADO: FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE
ADVOGADO: ALBERTO DE AQUINO
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LAERCIO FAEDA
ADVOGADO: ROMEU DE AQUINO NUNES
ADVOGADO: SEBASTIAO PINHEIRO NETO
ADVOGADO: ANTONIO JOAO FERREIRA IGLESIAS
ADVOGADO: MARISTELA VIERA FRANÇA DE ANDRADE
ADVOGADO: DENOVAN ISIDORO DE LIMA
ADVOGADO: ALTIVANI RAMOS LACERDA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ROSA
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
ADVOGADO: HELIOMAR CORREA ESTEVES
ADVOGADO: JURANDIR PIRES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NAGIB KRUGER
ADVOGADO: ROMEU DE AQUINO NUNES
ADVOGADO: WILLIAM JOSÉ DE ARAÚJO
ADVOGADO: BRUNO TADEU SCHUTZE PERINETE
ADVOGADO: OSEIAS VITORINO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: JORGE ELIAS HEHME
ADVOGADO: NELSON FEITOSA
ADVOGADO: SONNY STEFANI
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE PEREIRA
ADVOGADO: DIDERON RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: GILBERTO JUTHS RISSATO
ADVOGADO: JAIR CARLOS CRIVELETTO
ADVOGADO: VANDA CACERES GONCALVES
ADVOGADO: CLEYBER MARQUES GOMES
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 86 de 118
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
EXECUTADOS(AS): INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA RIBEIRO LTDA
EXECUTADOS(AS): MILTON RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): MARCIANO RIBEIRO FILHO
ADVOGADO: JOE ORTIZ ARANTES
ADVOGADO: MILTON RIBEIRO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. DIGA O EXEQUENTE SOBRE O
CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.
211201 - 2005 \ 113.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CERÂMICA LANZI LIMITADA
ADVOGADO: SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES
ADVOGADO: LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: ANTONIO LUIZ F. DA SILVA
EXECUTADOS(AS): CORRÊA MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA
EXECUTADOS(AS): OSVALDO DA SILVA CORRÊA FILHO
EXECUTADOS(AS): ORLANDO DA SILVA CORRÊA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA BENETI
ADVOGADO: DIONISIO NEVES DE SOUZA FILHO
ADVOGADO: FERNANDA MIOTTO FERREIRA
I N T I M A Ç Ã O : V I S T O S E M C O R R E I Ç Ã O . 1 ) A N O T E - S E O
SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 134.
2) DIGA O EXEQUENTE.
266431 - 2007 \ 4.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S.A
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS
RÉU(S): LUZIA ABADIA FERREIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA
99837 - 1998 \ 4545.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: ITIQUIRA AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
ADVOGADO: CARLOS AVALONE
ADVOGADO: MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES
ADVOGADO: BRENO DE ANTÔNIO DALL'ORTO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: DAISY APARECIDA TESSARO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE À PARTE AUTORA
PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
99829 - 1994 \ 1965.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: CLEYBER MARQUES GOMES
EXECUTADOS(AS): ITIQUIRA ARMAZÉNS GERAIS LTDA
EXECUTADOS(AS): PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
EXECUTADOS(AS): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA PLANEJAMENTO
IMOBILIÁRIO LTDA
EXECUTADOS(AS): JOÃO DE SOUZA VIEIRA FILHO
EXECUTADOS(AS): ANA MARIA DE MUSIS VIEIRA
EXECUTADOS(AS): MARCELO AVALONE
EXECUTADOS(AS): CARLOS AVALONE JUNIOR
EXECUTADOS(AS): MARIA DO CARMO OLIVEIRA AVALONE
EXECUTADOS(AS): FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIA
EXECUTADOS(AS): LAURA PAULINO GARCIA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
ADVOGADO: MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES
ADVOGADO: BRENO DE ANTÔNIO DALL'ORTO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. DIGA O CREDOR.
25865 - 1998 \ 4621.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOSÉ PIRES DE ANDRADE
EXECUTADOS(AS): FIGUEIRÓ E FIGUEIRÓ LTDA
ADVOGADO: ANTONIO MOURA BORGES
ADVOGADO: WALTER FERREIRA
ADVOGADO: JULIO CÉSAR RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE POZETTI
ADVOGADO: FÁBIO VITOR
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA
266827 - 2007 \ 12.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): MIGUEL GONÇALO DE MAGALHAES
ADVOGADO: LOURIVAL ALVES SOARES
RÉU(S): GRECOVEL VEÍCULOS LTDA
RÉU(S): EVERSON DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCTOS
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A AUTORA - DEPÓSITO PRÉVIO
14883 - 2000 \ 165.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): JOÃO LUIZ BORGES DE PAULA
ADVOGADO: ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
RÉU(S): JOÃO RODER JÚNIOR
RÉU(S): MARCOS ANTÔNIO RODER
ADVOGADO: UBIRAJARA GALVÂO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO SOLICITADO ÀS FLS. 170
VERSO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A AUTORA - CUSTAS
30005 - 1998 \ 4771.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BANDEIRANTES S.A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: LAURO AVELLAR MACHADO FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): ANTÔNIO BATISTA DE QUEIRÓZ
EXECUTADOS(AS): ROBERTO DE SABÓIA BICUDO
ADVOGADO: DARLAN ADIB FARES
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE
R$ 18,60, AO FUNAJURIS
153050 - 1999 \ 5244.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: JORGE FRAGA
ADVOGADO: NELSON FEITOSA
ADVOGADO: ROMEU DE AQUINO NUNES
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
REQUERIDO(A): ITIQUIRA ARMAZÉNS GERAIS LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE
R$ 42,72, AO FUNAJURIS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
293781 - 2007 \ 288.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): ARAMAQ COMERCIAL DE PEÇAS E IMPLEMENTOS
LTDA
EXECUTADOS(AS): JOSE CARLOS BEDUTTI
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
293808 - 2007 \ 290.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 87 de 118
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
RÉU(S): EDSON RIBEIRO DE CARVALHO
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
292874 - 2007 \ 283.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
COMERC. DE MEDIC., PERF,E COSM DE MT
ADVOGADO: EDUARDO TEODORO FABRINI
EXECUTADOS(AS): OTÁVIO CONSELVAN
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS
293383 - 2007 \ 286.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): ALICE DA LUZ PEREIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
293296 - 2007 \ 284.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
RÉU(S): LUCIENE DIAS
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
240290 - 2006 \ 204.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: SENILDA DA SILVEIRA F.I
REQUERENTE: JOÃO ALBERTO RODRIGUES DA SILVEIRA
REQUERENTE: SENILDA DA SILVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO
ADVOGADO: ROSEANY BARROS DE LIMA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ANTUNES BARROS
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA
PROCESSOS COM DESPACHO
14099 - 2000 \ 83.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): JUAREZ LUCAS DE JESUS JÚNIOR
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
RÉU(S): TREVO SEGUROS S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA.APÓS, DIGA.
227226 - 2005 \ 380.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): VANDICO PAULO DE VASCONCELOS
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O
ARTIGO 614 DO CPC.
15544 - 1998 \ 4591.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): ZADIR ANGELO
ADVOGADO: ZADIR ANGELO
ADVOGADO: BRUNA ANGELO ISMAEL
ADVOGADO: LUCILENE CARNEIRO XAVIER
RÉU(S): MIRON FERNANDES DIAS
ADVOGADO: MAURICIO D. DE C. RIBAS
ADVOGADO: MARCELO BERTOLDO BARCHET
INTIMAÇÃO: INTIME-SE À PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA A
DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
243059 - 2006 \ 264.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: SÔNIA MARIA MARZENTO NIGRO
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
EMBARGADO(A): HISA SANO
ADVOGADO: HUMBERTO NONATO DOS SANTOS
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
ADVOGADO: MICHELLE CRISTINA COSTA RANGEL
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. 1) RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.43/56, NOS
EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.2) INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA
PARA CONTRA-RAZOAR (CPC, ART. 508 E 518).3) APÓS, REMETA-SE
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
27433 - 1996 \ 3254.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MAURÍCIO CHRISTONI
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: ILSE ANA DAHMER
ADVOGADO: SILVANO MACEDO GALVÃO
ADVOGADO: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZÔNIA S/A
ADVOGADO: ROMEU DE AQUINO NUNES
ADVOGADO: FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE
ADVOGADO: DEOCLÉCIO BOEIRA BRAGA
INTIMAÇÃO: NA SENTENÇA DE FLS. 88/94, CONDENOU O REQUERIDO
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.ASSIM,
INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUITAR AS CUSTAS FINAIS.
5231 - 1999 \ 5138.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
EXEQUENTE: UBIRAJARA PERDOMO ORRIGO
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
EXECUTADOS(AS): SPEED
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. 1) TRATANDO-SE A SUCUMBÊNCIA DE VALOR
QUE REQUER APENAS ATUALIZAÇÃO, CONSIDERANDO, ASSIM, SIMPLES
CÁLCULO, INTIME-SE A PARTE SUCUMBENTE PARA PAGAR O VALOR
DA CONDENAÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15
DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO VALOR DA CONDENAÇÃO A
MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. 2) NÃO CUMPRIDO O
DEVEDOR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART.
4 7 5 - J , § 5 º , D O C P C , A G U A R D E - S E P O R 6 ( S E I S ) M E S E S O
REQUERIMENTO DO CREDOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. FICANDO
INERTE O CREDOR, REMETA OS AUTOS AO ARQUIVO.3) JUNTE CÓPIA
DA R. SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS E CERTIFIQUE LÁ O TRÂNSITO
EM JULGADO.4) APÓS, DESAPENSE-SE OS AUTOS CERTIFICANDO EM
AMBOS.
242872 - 2006 \ 259.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: A. L. F
REQUERENTE: W. L. F
REPRESENTANTE (REQUERENTE): SILVANA LIMA FERREIRA
ADVOGADO: LEOPOLDINO CAMPOS DA SILVA
REQUERIDO(A): CIDAO
INTIMAÇÃO: INTIME-SE À PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA A
DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
265346 - 2006 \ 531.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): CREDMASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO A. RIBEIRO
RÉU(S): ÂNGELO AUGUSTO DE SOUSA NETO - ME ( ANGEL PERFUMES )
RÉU(S): WINNER'S COM. E REP. LTDA
RÉU(S): FABIO MOACYR TIDEI
ADVOGADO: CLÁUDIO BARBOSA DE LIMA
ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA MACHADO
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 88 de 118
ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: 1) NO PRAZO, RECEBO OS EMBARGOS DE FLS. 34/40 E
4 2 / 5 4 , J U N T A N D O A O S A U T O S E P R O C E S S A N D O - S E P E L O
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (CPC, ART. 1.102.C, PARÁG. 2º) .2)
ANOTE-SE AS PROCURAÇÕES DE FLS. 41 E 55.3) AO AUTOR, PARA
IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ESTABELECIDO PARA O
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (CPC, ART. 297).4) INT.
50363 - 2001 \ 501.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): SABIENE KURAMOTI WENCESLAU, ASSISTIDA POR ELCIE
KURAMOTI
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: MÁRIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO
RÉU(S): BANCO REAL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
ADVOGADO: ADRIANA APARECIDA DA SILVA DUARTE
INTIMAÇÃO: 1) SE NO PRAZO LEGAL (CPC, ART. 508), RECEBO A
A P E L A Ç Ã O D E F L S . 1 8 2 / 1 9 2 , N O S E F E I T O S D E V O L U T I V O E
S U S P E N S I V O . 2 ) I N T I M E - S E A P A R T E C O N T R Á R I A P A R A
CONTRA-RAZOAR (CPC, ART. 508 E 518).3) APÓS, REMETA-SE AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
50351 - 2001 \ 466.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): SABIENE KURAMOTI WENCESLAU, ASSISTIDA POR ELCIE
KURAMOTI
AUTOR(A): ELCIE KURAMOTI
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RÉU(S): BANCO REAL S/A
ADVOGADO: ADRIANA APARECIDA DA SILVA DUARTE
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
INTIMAÇÃO: 1) SE NO PRAZO LEGAL (CPC, ART. 508), RECEBO A
A P E L A Ç Ã O D E F L S . 9 9 / 1 0 8 , N O S E F E I T O S D E V O L U T I V O E
S U S P E N S I V O . 2 ) I N T I M E - S E A P A R T E C O N T R Á R I A P A R A
CONTRA-RAZOAR (CPC, ART. 508 E 518).3) APÓS, REMETA-SE AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
50357 - 2001 \ 500.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): SABIENE KURAMOTI WENCESLAU, ASSISTIDA POR ELCIE
KURAMOTI
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RÉU(S): BANCO REAL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: MARCOS TOMÁS CASTANHA
INTIMAÇÃO: 1) SE NO PRAZO LEGAL (CPC, ART. 508), RECEBO A
A P E L A Ç Ã O D E F L S . 1 0 2 / 1 1 1 , N O S E F E I T O S D E V O L U T I V O E
S U S P E N S I V O . 2 ) I N T I M E - S E A P A R T E C O N T R Á R I A P A R A
CONTRA-RAZOAR (CPC, ART. 508 E 518).3) APÓS, REMETA-SE AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
134490 - 2003 \ 348.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: MEDICAL PAIAGUÁS LTDA
ADVOGADO: FAROUK NAUFAL
EMBARGADO(A): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: NILCE MACEDO
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA LOBATO
INTIMAÇÃO: 1) JUNTE CÓPIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO NA
EXECUÇÃO. TAMBÉM LÁ CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO
DESTES EMBARGOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.2)
INTIME-SE A PARTE SUCUMBENTE PARA PAGAR O VALOR DA
CONDENAÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS,
SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO VALOR DA CONDENAÇÃO A MULTA
DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. 3) PASSADO OS 15 DIAS,
SEM PAGAMENTO, O QUE A SRA. ESCRIVÃ DEVERÁ CERTIFICAR,
EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, NOS TERMO DA
PARTE FINAL DO ART. 475-J, DO CPC.4) APÓS PENHORADO E
AVALIADO, INTIME-SE O ADVOGADO DO DEVEDOR DA PENHORA E
AVALIAÇÃO EFETIVADA, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. CASO O DEVEDOR
NÃO TENHA AINDA NOMEADO PROCURADOR NOS AUTOS, INTIME-SE
PESSOALMENTE O DEVEDOR, PRIMEIRAMENTE POR CARTA E, SENDO
ESTA INFRUTÍFERA, POR MANDADO. 5) O DEVEDOR PODERÁ, SE
QUISER, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS (§ 1º, DO ART.
475-J, DO CPC). 6) INDIQUE O CREDOR, DESDE JÁ O BEM A SER
PENHORADO, CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE ESPONTANEAMENTE, NOS
TERMO DO § 3º, ART. 375-J, DO CPC.
253079 - 2006 \ 428.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO
ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES DE MORAES
IMPETRADO(A): DIRETOR DA FACULDADE DE CUIABÁ-FAUC.
ADVOGADO: TAKAYOSHI KATAGIRI
INTIMAÇÃO: ASSIM, TRATANDO-SE A PRESENTE LIDE DE QUESTÃO
RELACIONADA A ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, DECORRENTE DO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DELEGADA PELO ESTADO, É
CONFERIDA À JUSTIÇA FEDERAL COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LA,
POIS HÁ INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE, CONSEQÜENTEMENTE DEVERÁ
ESTA AÇÃO DESLOCAR-SE PARA A JUSTIÇA FEDERAL, POIS É ELA
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE A
UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM
INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU
OPONENTES...
O CASO SUB EXAME NÃO LEVA A OUTRA CONCLUSÃO, SENÃO A DE
SE CONSIDERAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL E NÃO A COMUM
PARA APRECIAR A PRETENSÃO AUTORAL.
ESTES, EM SUMA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS DOU-ME POR
INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO,
DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INT.
123920 - 2003 \ 230.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: INOVAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP
ADVOGADO: MURILO CÉSAR M. GODOY
ADVOGADO: ANATOLY HODNIUK JUNIOR
ADVOGADO: PRISCILA SACARDI BIUDES
REQUERIDO(A): EXTRA CAMINHÕES LTDA
ADVOGADO: RICARDO VIDAL
ADVOGADO: OCTAZIA DE OLIVEIRA VIDAL
ADVOGADO: ANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA VIDAL
ADVOGADO: DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
INTIMAÇÃO: 1) DEFIRO O ITEM "1" DO PEDIDO DE FLS. 199 E APLICO A
MULTA AO DEVEDOR NO PATAMAR DE 10% SOBRE O DÉBITO.
INDEFIRO O PEDIDO DO ITEM "2" DE FLS. 199, POIS, NÃO SE TRATA DE
NOVA AÇÃO, MAS A MESMA (PROCEDIMENTO SINCRÉTICO). ANTES
ESTE JUÍZO ARBITRAVA HONORÁRIOS PORQUE A EXECUÇÃO ERA UMA
NOVA AÇÃO.2) PRIMEIRAMENTE, INTIME-SE A PARTE SUCUMBENTE
PARA PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS
LEGAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO
VALOR DA CONDENAÇÃO A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J,
DO CPC. 3) PASSADO OS 15 DIAS, SEM PAGAMENTO, O QUE A SRA.
ESCRIVÃ DEVERÁ CERTIFICAR, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO, NOS TERMO DA PARTE FINAL DO ART. 475-J, DO CPC.4)
APÓS PENHORADO E AVALIADO, INTIME-SE O ADVOGADO DO
DEVEDOR DA PENHORA E AVALIAÇÃO EFETIVADA, PELO DIÁRIO DA
J U S T I Ç A . C A S O O D E V E D O R N Ã O T E N H A A I N D A N O M E A D O
PROCURADOR NOS AUTOS, INTIME-SE PESSOALMENTE O DEVEDOR,
PRIMEIRAMENTE POR CARTA E, SENDO ESTA INFRUTÍFERA, POR
MANDADO. 5 ) O DEVEDOR PODERÁ, SE QUISER, OFERECER
IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS (§ 1º, DO ART. 475-J, DO CPC). 6)
INDIQUE O CREDOR, DESDE JÁ O BEM A SER PENHORADO, CASO O
DEVEDOR NÃO PAGUE ESPONTANEAMENTE, NOS TERMO DO § 3º, ART.
375-J, DO CPC.7) CASO NÃO ENCONTRADO BENS À PENHORA,
DEFERIREI O PEDIDO DE FLS. 199 ITEM "3".
228977 - 2005 \ 416.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: ALTA - ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO SHOPPING
CENTER 3 AMÉRICAS
ADVOGADO: ANA MARIA SORDI TEIXEIRA MOSER
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 89 de 118
ADVOGADO: ELAINE SHEILLA DE ANDRADE
ADVOGADO: RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO: AMANDA DE LUCENA BARRETO
ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR
ADVOGADO: ELOI RICARDO REFATTI
ADVOGADO: VANESSA MARTINS LEMOS
ADVOGADO: EMANUEL FRANCISCO DE SOUZA
REQUERIDO(A): AUDIO DISC COMÉRCIO DE CD´S E ACESS.LTDA -
AMÉRICA MUSIC
REQUERIDO(A): MANOEL DIAS DAS NEVES
REQUERIDO(A): DIOVANDES DIAS DAS NEVES
ADVOGADO: JONAS ALBERT SCHMIDT
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. 1) SE NO PRAZO LEGAL (CPC, ART. 508),
RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.129/175, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
S U S P E N S I V O . 2 ) I N T I M E - S E A P A R T E C O N T R Á R I A P A R A
CONTRA-RAZOAR (CPC, ART. 508 E 518).3) APÓS, REMETA-SE AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
139077 - 2003 \ 413.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: GILBERTO GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO: ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA
REQUERIDO(A): AMERICEL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. 1) SE NO PRAZO LEGAL (CPC, ART. 508),
RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.318/334, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
S U S P E N S I V O . 2 ) I N T I M E - S E A P A R T E C O N T R Á R I A P A R A
CONTRA-RAZOAR (CPC, ART. 508 E 518).3) APÓS, REMETA-SE AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
232803 - 2006 \ 58.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: LUIZ VIERO TREVISAN
ADVOGADO: TATIANA BENJAMIN VILLAR PURDÊNCIO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
ADVOGADO: RENATA CINTRA DE CARVALHO
ADVOGADO: LARISSA ÁGUIDA VILELA PEREIRA
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO DE MELLI CAMARAGO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1 ) INTIME-SE A PARTE
SUCUMBENTE PARA PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM OS
ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER
ACRESCIDO AO VALOR DA CONDENAÇÃO A MULTA DE 10% PREVISTA
N O A R T . 4 7 5 - J , D O C P C . 2 ) N Ã O C U M P R I D O O D E V E D O R
VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 5º,
DO CPC, AGUARDE-SE POR 6 (SEIS) MESES O REQUERIMENTO DO
CREDOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. FICANDO INERTE O CREDOR,
REMETA OS AUTOS AO ARQUIVO. 3) INT.
74384 - 2004 \ 208.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): BANCO DA AMAZÔNIA S/A
SÍNDICO: RONIMARCIO NAVES
ADVOGADO: TULIO SERGIO MISSEL SILVA
RÉU(S): TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
ADVOGADO: ALESSANDRO JACARANDA JOVE
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. DEFIRO O PEDIDO DE FLS.
119.APÓS, DIGA.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
21552 - 1998 \ 4355.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
ADVOGADO: CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): COMERCIAL AUTO PEÇAS VARZEA GRANDE LTDA
EXECUTADOS(AS): SIRLEY RIOS PEREIRA
EXECUTADOS(AS): ROBERTO ALVES PEREIRA RIOS
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS GUIMARÃES JÚNIOR
ADVOGADO: SALADINO ESGAIB
ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SOBRE O PEDIDO DE FLS. 265/267:
1) ANOTE-SE A PROCURAÇÃO DE FLS. 267. 2) A NOVA SISTEMÁTICA
DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE ENTROU EM VIGOR
EM JANEIRO/2007, APÓS A AVALIAÇÃO PODE O CREDOR ADJUDICAR O
BEM PELO PREÇO DA AVALIAÇÃO (ART. 685-A, CPC).IDÊNTICO DIREITO
TEM O DEVEDOR E SEUS FAMILIARES, MAS A PARTE DEVERÁ SE
MANIFESTAR REQUERENDO E SE FORMA UM INCIDENTE.
NÃO HAVENDO INTERESSE DE NINGUÉM EM ADJUDICAR, AÍ SIM É QUE
IRÁ À HASTA PÚBLICA. EM ASSIM SENDO, NÃO HÁ MAIS O QUE
ANULAR.
DIGA APENAS A PARTE SE QUER ADJUDICAR OU PAGAR O DÉBITO EM
05 DIAS, CASO CONTRÁRIO SERÁ EXPEDIDA CARTA DE ADJUDICAÇÃO
AO CREDOR.
161386 - 2004 \ 191.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: DOMINGOS SÁVIO FRANÇA VIEIRA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS
REQUERIDO(A): ANA LUIZA VIEIRA BARROS
REQUERIDO(A): HENRIQUE AUGUSTO VIEIRA
REQUERIDO(A): MARIA AUGUSTA VIEIRA HADDAD
REQUERIDO(A): RAUL JOSÉ VIEIRA
ADVOGADO: ANDRÉIA SILVA VRUCK ROSS
ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: JOELMA DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO: HENRIQUE AUGUSTO VIEIRA
ADVOGADO: FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS
INTIMAÇÃO: TRANSCREVO PARTE DO REFERIDO PARECER: “ A
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DE JULGAMENTO DA AÇÃO
ANULATÓRIA É DO PRÓPRIO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A DECISÃO QUE
SE PRETENDE INVALIDAR.DESTA FORMA, NÃO SE ESTÁ ANALISANDO O
MÉRITO DA AÇÃO, MAS SIM O SEU CABIMENTO E A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.”DIANTE DO
EXPOSTO E, SENDO CASO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA
MATÉRIA, PODENDO ESTA SER DECLARADA EX OFFICIO A QUALQUER
TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 113
“CAPUT” DO CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO
DA 13ª VARA DE FEITOS GERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A
PRESENTE AÇÃO E DETERMINO A REMESSA DA MESMA À 2ª VARA
E S P E C I A L I Z A D A D E F A M Í L I A E S U C E S S Õ E S D E S T A
COMARCA.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
290713 - 2007 \ 272.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): FLÁVIO DE BARROS PINTO
ADVOGADO: IJOLAR ERALDO NOCETI
RÉU(S): CREDICARD BANCO S.A
RÉU(S): ITAUCARD S.A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
INTIMAÇÃO: A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RESTOU
DEMONSTRADA, ATRAVÉS DOS FATOS NARRADOS. O REQUISITO
ALTERNATIVO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR É O “PERICULUM IN
MORA”, TAMBÉM FOI DEMONSTRADO. ANTE O EXPOSTO, ANTECIPO OS
EFEITOS DA TUTELA NOS TERMOS DO 273 DO CPC, PARA RETIRADA DO
NOME DO REQUERENTE DO BANCO DE DADOS DA SERASA E SPC.
QUANTO AO ITEM “A” DO PEDIDO, INDEFIRO, TENDO EM VISTA QUE O
AUTOR DEVERIA DEPOSITAR PELO MENOS O VALOR QUE ENTENDE
COMO INCONTROVERSO.DEFIRO O ITEM “C”. ASSIM, DETERMINO QUE O
BANCO EXIBA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EFETUADO EM
NOME DO CONSUMIDOR, COM A UTILIZAÇÃO DA CLÁUSULA-MANDATO,
OU QUALQUER OUTRA COM EFEITO EQUIVALENTE.EXPEÇA-SE
MANDADO LIMINAR E DE CITAÇÃO, ADVERTINDO-SE O RÉU DAS PENAS
DO ART. 285 E 319 DO CPC. INTIME-SE.
240290 - 2006 \ 204.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: SENILDA DA SILVEIRA F.I
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 90 de 118
REQUERENTE: JOÃO ALBERTO RODRIGUES DA SILVEIRA
REQUERENTE: SENILDA DA SILVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO
ADVOGADO: ROSEANY BARROS DE LIMA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ANTUNES BARROS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1) A PARTE AUTORA ESTÁ
D E V I D A M E N T E R E P R E S E N T A D A ( F L S . 1 5 ) . 2 ) Q U A N T O A
REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ, OBSERVO QUE A PROCURAÇÃO DE
FLS. 218 E OS SUBSTABELECIMENTOS DE FLS. 217 E 219 TRATAM-SE
DE FOTOCÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO.
ESSE É O ENTENDIMENTO DO STJ, VEJAMOS:PROCESSO CIVIL –
AGRAVO REGIMENTAL E RECURSO ESPECIAL – PROCURAÇÃO –
SUBSTABELECIMENTO – FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADAS – SÚMULA N.
115 – STJI – A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO
PATRONO DO RECORRENTE DEVE ESTAR DEVIDAMENTE AUTENTICADA
PARA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA.II – (...) (STJ, AG RG Nº RESP
793842/RS, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª T., DATA DE
JULGAMENTO 19/10/2006, DJ 04/12/2006, P 332).
ALÉM DISSO, O SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 217 TRAZ COMO
FINALIDADE ESPECÍFICA DO INSTRUMENTO DE DEFESA DO REQUERIDO
NA EXECUÇÃO 3.725/97.
EM ASSIM SENDO, O ADVOGADO NÃO TERIA PODERES PARA AGIR
NESTA AÇÃO COMUM.POR ISSO, EM 05 DIAS, REGULARIZE SOB PENA
DE REVELIA.
3 ) A L E G A O R E Q U E R I D O Q U E O O B J E T O D E S T A A Ç Ã O É A
DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO
DOS BENS PENHORADOS E QUE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL OBJETO
DESTA AÇÃO DEVE SER “CHAMADOS” A INTEGRAR A LIDE, NA
QUALIDADE DE LITISCONSÓRCIOS NECESSÁRIOS.
DE FATO ASSISTE RAZÃO AO REQUERIDO. OS ARREMATANTES DEVEM
INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, POIS, CASO
SEJA JULGADA PROCEDENTE ESTA AÇÃO, A ARREMATAÇÃO SERÁ
ANULADA E O DIREITO DELES SERÁ ATINGIDO SEM O CONTRADITÓRIO
POR PARTE DELES, PODENDO ATÉ SURGIR NOVA AÇÃO DELES CONTRA
O BANCO E OS AUTORES.ESSE É O ENTENDIMENTO DO STJ,
CONFIRA-SE:PROCESSO CIVIL – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO -
ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO
A R R E M A T A N T E . N A A Ç Ã O Q U E V I S A A A N U L A Ç Ã O D A
ARREMATAÇÃO, O ARREMATANTE DEVE SER CITADO NA CONDIÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, SOB PENA DE ANULAÇÃO DO
PROCESSO, RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ, RESP
42356/PR, REL. MIN. ARI PARGENDLER, 2ª T., DATA DE JULGAMENTO
03/03/97, DJ 26/5/97, P. 22503). EM ASSIM SENDO, CITEM-SE OS
ARREMATANTES, NOS ENDEREÇOS INDICADOS ÀS FLS. 239, PARA
CONTESTAREM SE QUISEREM, NO PRAZO DE 15 DIAS. INT.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA
162420 - 2004 \ 203.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUCIANA ALMEIDA CASTRO
ADVOGADO: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): GABRIEL FELSKY DOS ANJOS
ADVOGADO: EURICO DE CARVALHO
ADVOGADO: IZA KAROL GOMES LUZARDO PIZZA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1) FORME O SÉTIMO VOLUME.2)
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 09/10/2007,
ÀS 14:30 HORAS.
I N T I M E M - S E A S P A R T E S P A R A D E P O I M E N T O P E S S O A L . A S
TESTEMUNHAS PODERÃO SER ARROLADAS ATÉ 20 DIAS ANTES DA
AUDIÊNCIA. 2) AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
17ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUÍZO DA Décima Sétima Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 2003/136.
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: RILDO ALVES BEZERRA
PARTE REQUERIDA: CICLOSUL INDÚSTRIA DE RESINAS
LTDA
INTIMANDO(A, S): RILDO ALVES BEZERRA RG Nº 5.024
.504-9 SSP/ MTFINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do
cpc, pois este encontra-se . Eu, Mar ia Aur ismar Soares Lacerda,
Estagiária, digitei.
Cuiabá - MT, 5 de julho de 2007.
Sirlene Rodrigues Machado Gimenez
20ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
VIGÉSIMA VARA CIVEL DA CAPITAL (FEITOS GERAIS)
JUIZ(A):JOÃO FERREIRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):MARCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA
EXPEDIENTE:2007/91
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
103334 - 2002 \ 440.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): TUT TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO: JOÃO JENERZELAU DOS SANTOS
RÉU(S): COPAZA DESCATAVEIS PLÁSTICOS LTDA.
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE VENCEDORA/CREDORA, PARA QUE
MANIFESTE NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO.
119627 - 2003 \ 193.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: DANIELA APARECIDA SANCHES VICENTE
REQUERIDO(A): CLÁUDIA REGINA S. R. MONTENEGRO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAR NOS
AUTOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
5442 - 1999 \ 1137.
AÇÃO: EMBARGOS
EXEQUENTE: SUPERMERCADO DUARTE LTDA
EXEQUENTE: JOSE GONÇALVES DUARTE
EXEQUENTE: JACI MARQUES DA SILVA DUARTE
ADVOGADO: EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES
ADVOGADO: VERIDIANA CHUEIRI POMPEU
EXECUTADOS(AS): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SISANE VANZELLA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AS PARTES, PARA MANIFESTAR EM CINCO
(05) DIAS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA
LIDE, E BEM ASSIM, NÃO HAVENDO INTERESSE, SOBRE AS PROVAS
QUE PRETENDEM PRODUZIR.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 91 de 118
124603 - 2003 \ 257.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE VALDEMIRO MATTJE
REQUERENTE: ANIDA KLEIN MATJE
REQUERENTE: LEOMAR LUIZ MATTJE
REQUERENTE: DARCI ABÍLIO MATTJE
ADVOGADO: DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA
ADVOGADO: DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA OLIVEIRA
ADVOGADO: DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA
REQUERIDO(A): ANELI NUNES LARANJO
ADVOGADO: CELSO BONINI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE VENCEDORA/CREDORA, PARA
MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO.
157523 - 2004 \ 157.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
RÉU(S): COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA WS LTDA
RÉU(S): LÚCIO MANOEL WOHNPATH
RÉU(S): ALICE SOUZA WOHNRATH
RÉU(S): HENRIQUE XAVIER DE SOUZA FILHO
RÉU(S): ELIZETE APARECIDA M. DE SOUZA
ADVOGADO: FLÁVIO JOSÉ FERREIRA/UNIJURIS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AS PARTES, PARA MANIFESTAR EM CINCO
(05) DIAS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA
LIDE, E BEM ASSIM, NÃO HAVENDO INTERESSE, SOBRE AS PROVAS
QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.
7376 - 1999 \ 100.
AÇÃO:
REQUERENTE: SUPERMERCADO DUARTE LIMITADA
ADVOGADO: VERIDIANA CHUEIRI POMPEU
ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES
ADVOGADO: VOLNEI DE VASCONCELLOS MOURA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SISANE VANZELLA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AS PARTES, PARA QUE MANIFESTEM EM
CINCO (05) DIAS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL
DA LIDE, E BEM ASSIM, NÃO HAVENDO INTERESSE, SOBRE AS PROVAS
QUE PRETENDEM PRODUZIR.
209765 - 2005 \ 95.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: TECNOESTE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO LTDA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ALBERTO FORTES CORRÊA MEYER
ADVOGADO: REINALDO CELSO BIGNARDI
REQUERIDO(A): TODESAGRI AGRO IND. E COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE VENCEDORA/CREDORA, PARA
MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
214711 - 2005 \ 152.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: DIVINO EUSTAQUIO BARBOSA
ADVOGADO: WAGNER MOREIRA GARCIA
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
REQUERIDO(A): ROGÉRIO FAGUNDES DAS NEVES
REQUERIDO(A): DÍLSON JESUS DA SILVA
ADVOGADO: HILDO CASTRO TEIXEIRA
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
ADVOGADO: HUMBERTO MARQUES DA SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS, PARA QUE APRESENTEM
OS MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL.
221379 - 2005 \ 277.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: WALDOBERTO ANISIO MORAES
ADVOGADO: JOSÉ BATISTA FILHO
ADVOGADO: VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO
REQUERIDO(A): ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLD. DA POLÍCIA MILITAR
DO EST. DE MT
ADVOGADO: MARLI AUXILIADORA PEDROSO CORRÊA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE DEVEDORA/EXECUTADA PARA QUE,
NO PRAZO DE QUINZE (10) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA
REFERENTE À CONDENAÇÃO, SOB DE MULTA DE 10%.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
149530 - 2004 \ 41.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: MERCEDES SILVA PINTO - ME
ADVOGADO: MANUEL ROS ORTIS JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): CEOTTO & CIA LTDA
ADVOGADO: SEBASTIÃO ISALTINO DE SOUZA
ADVOGADO: MILTON MALUF JUNIOR
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
65567 - 2002 \ 157.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: VIEIRA E GARCIA LTDA
REQUERENTE: ALICE SOUZA GARCIA
REQUERENTE: JOANA SOUZA DO NASCIMENTO VIEIRA
REQUERENTE: JOÃO BATISTA ALVES VIEIRA
REQUERENTE: NOÉ JOÃO BAPTISTA FERREIRA GARCIA
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
134469 - 2003 \ 367.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
EXECUTADOS(AS): TÂNIA PATRÍCIA DO NASCIMENTO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
131749 - 2003 \ 331.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS LOJ. DE
VEST. E CONF.
ADVOGADO: MARCO CESAR ROSADA
EXECUTADOS(AS): PIRAJÚ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
AVALISTA (REQUERIDO): JOSIMAR SANTOS VILAS BOAS
AVALISTA (REQUERIDO): PUBLIO VILAS BOAS NETO
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
141005 - 2003 \ 454.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: EDNA MARIA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: VALDEVINO FERREIRA DE AMORIM
REQUERIDO(A): FRANCISCO WILTON ALVES DE ANDRADE
REQUERIDO(A): ZULEIKA BANDEIRA LEMES
ADVOGADO: TAKAYOSHI KATAGIRI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
141736 - 2003 \ 465.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 92 de 118
EXECUTADOS(AS): JAIR COSTA DE SOUZA JUNIOR
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR EM
DEZ DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO.
172767 - 2004 \ 300.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): EDER DIAS MARQUES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
176731 - 2004 \ 328.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
REQUERIDO(A): ROMEU RODRIGUES DE SOUZA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
156632 - 2004 \ 142.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: MAURO ROGÉRIO DOS SANTOS
ADVOGADO: GERALDO ANTONIO MENDES DA SILVA
REQUERIDO(A): JORGE KUROYNAGI MATSUBARA
REQUERIDO(A): OLGA KUROYNAGI
REQUERIDO(A): CECÍLIA MITSUE KUROYANAGI MATSUBARA
REQUERIDO(A): EURICO MATSUBARA KUROYANAGI
REQUERIDO(A): EMIVAG-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VÁRZEA
GRANDE LTDA
ADVOGADO: JOAO RICARDO TREVISAN
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
170229 - 2004 \ 276.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
ADVOGADO: IONÉIA ILDA VERONESE
REQUERIDO(A): EVERTHE ALEXANDRE DE SOUZA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
59357 - 2002 \ 111.
AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO
AUTOR(A): UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S. C. LTDA
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: IVO SERGIO FERREIRA MENDES
RÉU(S): JORGE AVELINO SOARES DE CARVALHO
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCÍSIO ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE VENCEDORA/CREDORA, PARA
MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO.
77672 - 2002 \ 235.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: FÁTIMA REGINA MARQUES FERREIRA DUARTE
ADVOGADO: WALDEMAR FERREIRA DUARTE
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: HELIOMAR CORRÊA ESTEVES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE EXEQUENTE (DOS HONORÁRIOS),
SOBRE O PROSSEGUIMENTO.
105823 - 2002 \ 469.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: COMERCIAL SANTA RITA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
EXECUTADOS(AS): CESAR CRESQUI JÚNIOR
ADVOGADO: JOÃO FARIAS GOMES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
84420 - 2002 \ 274.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: GUIZARDI JÚNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA.
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
ADVOGADO: JOILSON DIMAS LEITE C. PRATES
EXECUTADOS(AS): CONSTRUTORA NASCIMENTO LTDA.
ADVOGADO: EDUARDO H. GUIMARÃES
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
163835 - 2004 \ 220.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
REQUERIDO(A): RAMAO AMANDIO AJALA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO AUTOR, PARA QUE COMPAREÇA EM
CARTÓRIO, A FIM DE RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DOS
AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
119109 - 2003 \ 180.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
RÉU(S): IRENE FERREIRA DE LIMA
ADVOGADO: JOAO EDUARDO PESSUNA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
124342 - 2003 \ 254.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: GERDAU S/A
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCALAN
EXECUTADOS(AS): BENEDITO MARTINS DE MORAES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
8993 - 2000 \ 154.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
RÉU(S): VANDERLEI BIANCHINI
ADVOGADO: EVALDO REZENDE FERNANDES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO O AUTOR, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS.393, EM CINCO DIAS, INCLUSIVE, SE TEM INTERESSE
NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
8373 - 2000 \ 41.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): SAMIR HAMMOUD
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE AVILA
REQUERIDO(A): GAZETA PUBLICIDADE E NEGÓCIOS LTDA.
REQUERIDO(A): CLÓVIS ROBERTO DE QUEIROZ
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
109283 - 2003 \ 32.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 93 de 118
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): ODILO RENATO DA SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
107585 - 2003 \ 16.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: LASTHENIA DE FREITAS VARÃO
ADVOGADO: THAIS FÁTIMA DOS SANTOS
ADVOGADO: RICARDO JOÃO ZANATA
REQUERIDO(A): RAIMUNDO NASCIMENTO SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
160971 - 2004 \ 183.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: VERA GEAN MENDES DE SOUZA
REQUERENTE: ROSANE MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE JOÃO EVANGELISTA DO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): ALEIDA MATOS DO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): JOÃO EVANGELISTA DO NASCIMENTO FILHO
ADVOGADO: LEONÍCIO DOS REIS SALES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO AUTOR, PARA QUE EFETUE O
PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
219968 - 2005 \ 257.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOP. DE ECONOMIA E CRÉD. MÚTUO DOS COM. DE
MEDICAMENTOS , PERF. COSM. DE CBÁ
ADVOGADO: TEREZA FURMAM ALVES DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): GILMAR JOSÉ DE SOUZA
ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR
SOBRE O PROSSEGUIMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DO EXPEDIENTE
DE FLS. 130.
8968 - 2000 \ 148.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: DIONÍZIO SALA
EMBARGANTE: SALA ART & SOM COMÉRCIO LTDA.
EMBARGANTE: ANA ALVES SALA
ADVOGADO: RUBIA DE SOUSA VIEGAS
EMBARGADO(A): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE CONDENADA, PARA QUE EFETUE O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS,
SOB PENA DE ARQU I V A M E N T O D O S A U T O S S E M B A I X A , N O
DISTRIBUIDOR.
218646 - 2005 \ 235.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: ARQUIMEDES BIAS FERREIRA
REQUERENTE: RUBIA HOLETZ FERREIRA
ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA QUE EFETUEM O
DEPÓSITO DA 1ª PARCELA REFERENTE AOS HONORÁRIOS, QUE
TAMBÉM PODE SER PAGA DIRETAMENTE À DOUTA PERITA.
152444 - 2004 \ 87.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: ESTEVINO SOTERO DA CRUZ
ADVOGADO: BERARDO GOMES
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BRAZIL BARBOSA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AS PARTES, PARA MANIFESTAR NO PRAZO
DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
159639 - 2004 \ 175.
AÇÃO: POSSESSÓRIA
REQUERENTE: LUCIANO DE ARRUDA
ADVOGADO: EMERSON SANÁBRIA CARVALHO
REQUERIDO(A): MARIA LINA CORREA
REQUERIDO(A): DEVAIR FERREIRA SANTOS
ADVOGADO: MOACIR ALMEIDA FREITAS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
225030 - 2005 \ 339.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: FABIANO CAPOROSSI NETO
EMBARGANTE: JANNE MOURA CAPOROSSI
ADVOGADO: CASSIO ROBERTO DA COSTA MARQUES
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE CREDORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
222698 - 2005 \ 299.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AUTO POSTO CODOPEL LTDA
ADVOGADO: MARIA DO CARMO BRANDAO BAPTISTA
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE F. ROCHA E SILVA
ADVOGADO: MARCEL L. COELHO
EXECUTADOS(AS): M. C. SILVA CONSTRUTORA-ME
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
221732 - 2005 \ 283.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: ULTRAFERRRO COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE FERRO LTDA
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO REGIS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): LOOK SERVICE LTDA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
106427 - 2003 \ 12.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA.
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
ADVOGADO: DANILO GUSMÃO P. DUARTE
ADVOGADO: MÁRIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO
EXECUTADOS(AS): SILVERIO MAELHER
EXECUTADOS(AS): JOSE AUGUSTO SEIXAS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
157182 - 2004 \ 150.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BORNHOLDT LTDA.
ADVOGADO: FRED HENRIQUE SILVA GADONSKI
EXECUTADOS(AS): CARLOS DIAS DE MIRANDA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
136543 - 2003 \ 398.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGENS S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
REQUERIDO(A): LAZARO DE OLIVEIRA FLORENCIO
ADVOGADO: FLAVIO JOSE FERREIRA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA DAR
ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 94 de 118
209417 - 2005 \ 86.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANTÔNIA VITORINA DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): SEVERINA DE OLIVEIRA DORILÊO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINI
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: ANDRESSA CAIVOLSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: JOAO RICARDO TREVISAN
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE VENCEDORA/CREDORA, PARA
MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO.
184941 - 2004 \ 410.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARREND. MERCANTIL
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): VICTOR SANDOVAL GONÇALVES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA QUE PROMOVA, NO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, A PROVIDÊNCIA QUE LHE COMPETE
NESTES AUTOS, NECESSÁRIA À TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA
DE ARQUIVAMENTO DO FEITO.
217393 - 2005 \ 204.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BIMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
METALÚRGICOS LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA CORREIA
EXECUTADOS(AS): MEIJI TELECOMUNICAÇÕES LTDA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR
SOBRE O PROSSEGUIMENTO.
228579 - 2000 \ 472.es
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ARNALDO MARTINS
ADVOGADO: JOÃO JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
EXECUTADOS(AS): BRITAGUIA LTDA.
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: RENATA ORTELHADO MENDES PEDRI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR
SOBRE O PROSSEGUIMENTO.
184600 - 2005 \ 31.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
EXECUTADOS(AS): INDÚSTRIA E COMÉRCIA DE MADEIRAS ICATU LTDA
ADVOGADO: EMÍLIO DE ALMEIDA RIOS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
198099 - 2005 \ 26.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ORIVALDO RIBEIRO
ADVOGADO: ORIVALDO RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): AFRANIO MOTTA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
218535 - 2005 \ 225.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JOSEMARY CANÇADO
ADVOGADO: IEDA APARECIDA LEITE A. CALDEIRA
EXECUTADOS(AS): NEUZA FERREIRA COLLAREDA
ADVOGADO: SEBASTIÃO DA SILVA GREGÓRIO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
115658 - 2003 \ 119.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): JAILSON JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: JONNY RANGEL MOSHAGE
RÉU(S): CONSTRUTORA BELA VISTA LTDA
ADVOGADO: AURENIR AMARAL
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
217685 - 2005 \ 212.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
REQUERIDO(A): LUIZ FERNANDO FERNANDES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Varas Especializadas de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):SERGIO VALÉRIO
ESCRIVÃO(Ã):CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA
EXPEDIENTE:2007/67
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
156444 - 2004 \ 312.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: L. S. C. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. C. DE A.
ADVOGADO: ANTONIO HÉLIO R. DO PRADO FILHO
REQUERIDO(A): W. G. DA S. J.
ADVOGADO: LUIZ GUTEMBERG EUBANK ARRUDA
EXPEDIENTE: VISTA AO REQUERENTE PELO PRAZO LEGAL.
1090 - 1997 \ 8196.
AÇÃO:
AUTOR(A): J. R. DA S.
ADVOGADO: WQESLEY DOS SANTOS PEREIRA
EXPEDIENTE: VISTA AO REQUERENTE PELO PRAZO LEGAL.
53383 - 2002 \ 19.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. P. DA S.
REQUERENTE: A A P. A
REQUERIDO(A): A. A. DE A.
ADVOGADO: JODACY GASPAR DANTAS
EXPEDIENTE: VISTA AO REQUERENTE PELO PRAZO LEGAL.
77482 - 2002 \ 321.
AÇÃO: ALIMENTOS
AUTOR(A): G. DE J.
AUTOR(A): L. DE J.
ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINI
TIPO A CLASSIFICAR: G. DA S. B.
RÉU(S): C. J. DE J.
EXPEDIENTE: PUBLICAÇÃO DE VISTA AO REQUERENTE PELO PRAZO
LEGAL.
82406 - 1999 \ 10258.
AÇÃO: ALIMENTOS
AUTOR(A): JOSEFA MARQUES DAMASCENO, REP. S/FILHOS MENORES
REQUERIDO(A): VALDEVINO EZEQUIEL DAMACENO
ADVOGADO: GISELE CRISTINA BALBO E ANDERSON NUNES DE
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 95 de 118
FIGUEIREDO
EXPEDIENTE: PUBLICAÇÃO DE VISTA AO REQUERENTE PELO PRAZO
LEGAL.
100849 - 2002 \ 626.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: A. F. DE C. C.
ADVOGADO: RONAN JACKSON COSTA
REQUERIDO(A): C. C.
ADVOGADO: RODRIGO MULLER
EXPEDIENTE: PUBLICAÇÃO DE VISTA AO REQUERENTE PELO PRAZO
LEGAL.
101803 - 2002 \ 663.
AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
REQUERENTE: A. DA S. M. REP. P/ JAQUELINE ROSA ALMEIDA
ADVOGADO: LISEANE VALÉRIA LINHARES SCHMIDEL
REQUERIDO(A): J. R. DE A.
EXPEDIENTE: PUBLICAÇÃO DE VISTA AO REQUERENTE PELO PRAZO
LEGAL.
152630 - 2004 \ 138.
AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
REQUERENTE: T. O. E.
REQUERENTE: H. K. E.
REQUERENTE: M. E.
REQUERENTE: C. E.
REQUERENTE: V. E.
ADVOGADO: REGINA PEREIRA
ADVOGADO: AILSON PAULINO RAMOS
EXPEDIENTE: PUBLICAÇÃO DE VISTA AO REQUERENTE PELO PRAZO
LEGAL.
292806 - 1992 \ 4329.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
AUTOR: W. DOS S. M.
ADVOGADO: ADRIANO DORNELLES
EXPEDIENTE: PUBLICAÇÃO DE VISTA AO REQUERENTE PELO PRAZO
LEGAL.
176691 - 2004 \ 829.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: M. F. C. F.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): K. A. S. DE O.
ADVOGADO: MARCONDES RAI NOVACK
REQUERIDO(A): M. F. DE C.
EXPEDIENTE: PUBLICAÇÃO DE VISTA AO REQUERENTE PELO PRAZO
LEGAL.
178656 - 2004 \ 883.
AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
REQUERENTE: R. N. P.
ADVOGADO: JOSÉ WILSEM MACOTA
ADVOGADO: NPJ/UNIRONDON
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO MAGALHÃES
ADVOGADO: LEDA BORGES DE LIMA
REQUERIDO(A): R. G. DE S.
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIM
EXPEDIENTE: PUBLICAÇÃO DE VISTA AO REQUERENTE PELO PRAZO
LEGAL.
215089 - 2005 \ 419.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: K. V. E. R. O.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): K. R. E. R
ADVOGADO: KADMO MARTINS FERREIRA LIMA.
REQUERIDO(A): E. C. DE O. J.
REQUERIDO(A): A. M. R. T. DE O.
EXPEDIENTE: PUBLICAÇÃO DE VISTA AO REQUERENTE PELO PRAZO
LEGAL.
233991 - 2006 \ 150.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: A. C. DA S.
REQUERENTE: I. J. P.
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
EXPEDIENTE: PUBLICAÇÃO DE VISTA AO REQUERENTE PELO PRAZO
LEGAL.
252346 - 2006 \ 885.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
AUTOR(A): W. G. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): N. C. DA S.
ADVOGADO: ADRIANA CARDOSO S. DE OLIVEIRA
RÉU(S): A. E. DE O.
EXPEDIENTE: AO REQUERENTE PELO PRAZO LEGAL.
287617 - 1997 \ 8539.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
AUTOR: A. J. C.
ADVOGADO: HENRIQUE ALVES FERREIRA NETO
EXPEDIENTE: PUBLICAÇÃO DE VISTA AO REQUERENTE PELO PRAZO
LEGAL.
289090 - 1989 \ 2244.
AÇÃO: ALIMENTOS
AUTOR: P. A. R.
ADVOGADO: MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR
EXPEDIENTE: VISTA AO REQUERENTE PELO PRAZO LEGAL.
111219 - 1998 \ 9447.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: MARILENE KOHLHASE FLECK
REQUERENTE: ADEMAR FLECK
ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA JUNIOR
EXPEDIENTE: PUBLICAÇÃO DE VISTA AO REQUERENTE PELO PRAZO
LEGAL.
PROCESSOS COM DESPACHO
183699 - 2004 \ 1041.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: CARLOS FERNANDO ALBUQUERQUE
REQUERENTE: J. P. A
REPRESENTANTE (REQUERENTE): TEREZINHA DE ALBUQUERQUE
REQUERENTE: LENIR SANTANA
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
REQUERENTE: ZÉLIA MARIA DE ALBUQUERQUE DA COSTA E OUTROS
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: MARIO EDUARDO MARGUARDT
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE CLARICE ALBERNAZ DE ALBUQUERQUE
DESPACHO: 1. INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA QUE
PROMOVA A CITAÇÃO DOS SEGUINTES HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS:
GLÓRINHA, CREUZA E EDGAR, INFORMANDO SUAS QUALIFICAÇÕES E
ENDEREÇOS.
2. CITE-SE O HERDEIRO TESTAMENTÁRIO, DES. MUNIR FEGURI, NO
ENDEREÇO INFORMADO À FL. 81.
3. APÓS, DÊ-SE VISTA À FAZENDA PÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO,
RESPECTIVAMENTE.
4. COM A CONCLUSÃO DAS CITAÇÕES DE TODOS OS INTERESSADOS,
ABRA-SE PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, PARA QUE SE MANIFESTEM
SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (CÓD. PROC. CIVIL, ART. 1.000).
5. POR FIM, EM FACE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, DEVERÁ, O INVENTARIANTE, MANIFESTAR-SE SOBRE AS
IMPUGNAÇÕES.
6. SOMENTE APÓS TODAS ESTAS PROVIDENCIAS, REMETAM-SE OS
AUTOS EM CONCLUSÃO. CUMPRA-SE. CUIABÁ, MT, 30 DE MAIO
DE 2007. SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 96 de 118
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Sexta Vara Especializada de Família e Sucessões
EDITAL DE INTERDIÇÃO
42.07
PRAZO: Publique-se por 03 (três) vezes, com
intervalo de 10 (dez) dias
AUTOS N.º 2006/541.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: AMARALI MOREIRA LUZ ZANOTTA
e MARTHA MOREIRA DE CASTRO LUZ
INTIMANDA: MARTHA MOREIRA DE CASTRO LUZFINALIDADE: Através da presente publicação torno pública, nos termo do
art. 1.184 do CPC e no artigo 12, Inciso III, do código Civil , a sentença de
Interdição proferida nos autos supra mencionados.
RESUMO DA INICIAL: A requerente é irmã da requerida a qual está em
tratamento ambulatorial na unidade de saúde CIAPS – Ambulatório do
Adauto Botelho, desde o dia 08/09/99 a 06/03/06, diagnóstico compatível
com o CID 10:F20.0, necessitando de tratamento especializado, cujo
atestado demonstrando a real situação da requerida. Assim, necessário
se faz nomeação de curador à requerida para plei tear e receber o
benefício amparo social ao deficiente a que faz jus e gerir as suas
necessidades, uma vez que não há, por ora, outros bens a serem
administrados.
DECISÃO/DESPACHO: ISTO POSTO e o que mais dos autos consta, em
consonância com parecer ministerial de fls. 40, decreto a interdição de M.
M. de C. L., declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente
os atos da vida civil, na forma do artigo 3°, inciso II, do Código Civil/2002, e
de acordo com o artigo 1.767, I, do mesmo diploma legal, nomeando-lhe
C u r a d o r a a S R ª . A . M . L . Z . , b r a s i l e i r a , c a s a d a , t é c n i c a e m
desenvolvimento infanti l , portadora da carteira de identidade RG n°
0497.771-8 SSP-MT e do CPF n° 513.241.991-72, residente e domiciliada
na rua 13, quadra 22, casa 09, CPA III, Setor V, nesta capital e comarca.
Em obediência ao disposto no artigo 1.184, do Código de Processo Civil e
no artigo 9º, inciso III, do Código Civil/2002, inscreva-se a presente no
Registro Civil e publique-se na imprensa Oficial, por três vezes, com
intervalo de 10 dias. Tome-se por termo o compromisso e expeça-se o
competente alvará (CPC, art. 1.188). Não tendo notícia da existência de
bens ou rendimentos da interditanda, nos termos do artigo 37, do ECA, por
analogia, desobrigo a requerente da especialização em hipoteca legal ou
caução. Isen to de cus tas . Pub l ique-se . Reg is t re -se . In t ime-se e
cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém,
no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será
afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Glaucia
Ferreira Martins de Almeida Couto, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Mareli Grando
Escrivã Judicial
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Sexta Vara Especializada de Família e Sucessões
EDITAL DE INTERDIÇÃO
41.07
PRAZO: Publique-se por 03 (três) vezes, com
intervalo de 10 (dez) dias
AUTOS N.º 2005/1088.
ESPÉCIE: Interdição - tutela - curatela
PARTE REQUERENTE: TEREZA RODRIGUES BATISTA
PARTE RÉQUERIDA: VALDENIR ANTÔNIO RODRIGUES
BATISTA
INTIMANDO: VALDENIR ANTÔNIO RODRIGUES BATISTAFINALIDADE: Através da presente publicação torno pública, nos termo do
art. 1.184 do CPC e no artigo 12, Inciso III, do código Civil , a sentença de
Interdição proferida nos autos supra mencionados.
RESUMO DA INICIAL: A requerente é mãe do requerido o qual é
acometido por doença neuropsiquiátrica. Sucede que a aludida anomalia
priva o requerido do discernimento, bem como lhe torna incapaz de reger a
sua pessoa e seus bens, inclusive impossibilita-o de receber o benefício
amparo social concedido pelo INSS ao deficiente junto à rede bancária.
Assim necessário se faz a nomeação de curador ao requerido para
receber o benefício junto ao INSS conforme exigência e assim obter o
desb loque io do bene f í c io , tão necessár io pa ra a tender as suas
necessidades.
DECISÃO/DESPACHO: ISTO POSTO e o que mais dos autos consta, em
consonância com parecer ministerial de fls. 53, decreto a interdição de V.
A. R. B., declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente
os atos da vida civil, na forma do artigo 3°, inciso II, do Código Civil/2002, e
de acordo com o artigo 1.767, I, do mesmo diploma legal, nomeando-lhe
Curadora a Sra. T. R. B., brasileira, casada, do lar, portadora da carteira
de identidade RG n° 1.347.713-7 SSP/MT e do CPF n° 028.371.811-02,
residente e domiciliada na rua Dr. Meirelles, Chácara Nossa Senhora
Aparecida, Bairro Osmar Cabral, nesta capital e comarca. Em obediência
ao disposto no artigo 1.184, do Código de Processo Civil e no artigo 9º,
inciso III, do Código Civil/2002, inscreva-se a presente no Registro Civil e
publique-se na imprensa Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias.
Tome-se por termo o compromisso e expeça-se o competente alvará
(CPC, art. 1.188). Não tendo notícia da existência de bens ou rendimentos
do interditando, nos termos do artigo 37, do ECA, por analogia, desobrigo a
requerente da especialização em hipoteca legal ou caução. Isento de
custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. E, para que
chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar
ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de
costume e publicado na forma da Lei. Eu, Glaucia Ferreira Martins de
Almeida Couto, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de julho de 2007.
Mareli Grando
Escrivã Judicial
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Sexta Vara Especializada de Família e Sucessões
EDITAL DE CITAÇÃO
51.07
PRAZO: 30(TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2007/299.
ESPÉCIE: Alvará
PARTE AUTORA: LUZIA DE OLIVEIRA ROCHA
PARTE RÉ: NAPOLEÃO DA SILVA SANTANA FILHO
CITANDO: NAPOLEÃO DA SILVA SANTANA FILHO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 16/4/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 97 de 118
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (qu inze ) d ias , con tados da exp i ração do p razo des te ed i ta l ,
apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como
verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: A f i l ha da requeren te manteve um breve
relacionamento com a pessoa de Napoleão Silva Santana Filho, contudo
nasceu uma filha. Ocorre que em 31 de março a mãe da menor sofreu
acidente de trânsito e infelizmente veio a falecer. A requerente é avó
materna da menor e auxil ia no seu sustento e criação desde o seu
nascimento. A requerente pretende com a ação a guarda definitiva da
menor para que a mesma possa continuar lhe oferecendo seu lar, bem
como, sustento, educação, vestuário, assistência médica, afeto, amor e
atenção.
DESPACHO: 1 – Recebo a emenda à inicial de fls. 33/34. Proceda-se a
inclusão do Sr. Napoleão da Silva Santana Filho no pólo passivo da
presente ação, procedendo-se as anotações necessár ias, junto ao
Cartório Distribuidor, registro e autuação. 2 – Cite-se o requerido, por
edital, com o prazo de 30(trinta) dias, para contestar, querendo, no prazo
de 15(quinze) dias, fazendo constar as advertências dos arts. 285 e 319
do CPC. 3 – Proceda-se o estudo social, através da Divisão Psicossocial
deste Fórum, vindo o laudo aos autos no prazo de 30(trinta) dias. 4 -
Int ime-se e cumpra-se. Eu, GLAUCIA F. M. DE ALMEIDA COUTO,
estagiária, digitei
Cuiabá - MT, 5 de julho de 2007.
Kelly Cristhine Freitas Campos
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Sexta Vara Especializada de Família e Sucessões
EDITAL DE CITAÇÃO
54.07
PRAZO: 30(TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2007/379.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: DEVANIR ALMEIDA DE SOUZA
PARTE RÉ: ODAIL PEDROSO DE SOUSA
CITANDO(A, S): ODAIL PEDROSO DE SOUSA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/5/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (qu inze ) d ias , con tados da exp i ração do p razo des te ed i ta l ,
apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como
verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: O casal contraiu matrimonio no dia 26 de junho de
1988, pelo regime de comunhão de bens, conforme registro. Durante a
constância do casamento o convívio era harmônico e feliz entre o casal. A
requerente sempre trabalho para ajudar no sustento da casa, inclusive, a
mesma por várias vezes sustentou a casa sozinha quando o requerido
ficou desempregado. Assim sendo separados de fato desde janeiro de
2001, ou seja a mais de 05(cinco) anos.
DESPACHO: 2 - Cite-se a parte requerida, via edital com prazo de 30
( t r inta) d ias, para querendo, apresentar contestação, no prazo de
15(quinze) dias, fazendo constar as advertências dos arts. 285 e 319 do
CPC. Eu, Glaucia Ferreira Martins de Almeida Couto, estagiária, digitei.
Cuiabá - MT, 5 de julho de 2007.
Kelly Cristhine Freitas Campos
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUÍZO DA Sexta Vara Especializada de Família e Sucessões
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
55.07
PRAZO: 30(TRINTA) DIAS
AUTOS N. 2004/413.
ESPÉCIE: Guarda de menor
PARTE REQUERENTE: PAULO ROBERTO FANCHINI
PARTE REQUERIDA: GEISA DOS SANTOS OLIVEIRA
INTIMANDO(A, S): PAULO ROBERTO FANCHINI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48
( Q U A R E N T A E O I T O H O R A S ) , S O B P E N A D E E X T I N Ç Ã O E
ARQUIVAMENTO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, devendo para
tanto dar prosseguimento ao feito. Eu, Glaucia F. Martins De Almeida
Couto, estagiária, digitei.
Cuiabá - MT, 5 de julho de 2007.
Kelly Cristhine Freitas Campos
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUÍZO DA Sexta Vara Especializada de Família e Sucessões
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
57.07
PRAZO: 20(VINTE) DIAS
AUTOS N. 2004/51.
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE REQUERENTE: T. K. G. DA S. e EDNA MARIA
GONÇALVES
PARTE REQUERIDA: CELSO JÚNIOR DA SILVA
INTIMANDA: EDNA MARIA GONÇALVES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48
( Q U A R E N T A E O I T O H O R A S ) , S O B P E N A D E E X T I N Ç Ã O E
ARQUIVAMENTO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, devendo para
tanto dar prosseguimento ao feito. Eu, Glaucia F. Martins De Almeida
Couto, estagiária, digitei.
Cuiabá - MT, 5 de julho de 2007.
Kelly Cristhine Freitas Campos
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUÍZO DA Sexta Vara Especializada de Família e Sucessões
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
59.07
PRAZO: 20(VINTE) DIAS
AUTOS N. 2006/717.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 98 de 118
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE REQUERENTE: P. A. S. e PATRÍCIA MARIA DA
SILVA ALVES
PARTE REQUERIDA: MOACIR GOMES DA SILVA
INTIMANDO(A, S): PATRÍCIA MARIA DA SILVA ALVES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48
( Q U A R E N T A E O I T O H O R A S ) , S O B P E N A D E E X T I N Ç Ã O E
ARQUIVAMENTO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, devendo para
tanto dar prosseguimento ao feito. Eu, Glaucia F. Martins De Almeida
Couto, estagiária, digitei.
Cuiabá - MT, 5 de julho de 2007.
Kelly Cristhine Freitas Campos
Varas Criminais
6ª Vara Criminal
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2003/114.
ESPÉCIE: CP-Falsidade ideológica
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): LEDA REGINA MORAES RODRIGUES E OUTROS
: DR. PAULO CESAR ZAMAR OAB/MT 4659, endereço: Rua
C nº 216, bairro Consil, cidade: Cuiabá-MT
FINALIDADE: Proceder a intimação do defensor da ré Leda Regina, o
DR.PAULO CESAR ZAMAR OAB/MT 4659, acima qual i f icado, para
comparecer na sala de audiência da 6ª Vara Criminal desta Capital que
realizar-se-à no dia 16 de agosto de 2007, às 15:30 horas para audiência
de interrogatório.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc,...Considerando-se o teor da certidão de
fls. 1489 e o cumprimento equivocado do despacho de fls. 1.269, pela
segunda vez, redesigno o dia 16/08/2007 às 15h30min, para audiência de
interrogatório dos réus Fábio Freitas de Oliveira, Leda Regina Moares
Rodrigues e Walter César de Mattos. Citem-se e intimem-se os réus.
Observe-se a Sra. Escrivã com atenção estes autos, vez que na primeira
audiência os réus mencionados não foram ouvidos por não ter sido
expedido mandado de citação em nome deles e a segunda audiência não
se rea l izou por ter s ido cumpr ido equ ivocadamente o despacho .
Cumpra-se. Cuiabá, 27 de Outubro de 2006. Suzana Guimarães Ribeiro,
Juíza de Direito.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ZENILDA FERREIRA
SANTANA BIAVA, digitei.
Cuiabá - MT, 3 de julho de 2007.
Elinete Santana Nunes de Araujo Kestring
Escrivã Designada
Portaria 066/005/DRH
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS Nº 2007/19.
ESPÉCIE: CP-Falsificação de documento público
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): EDSON DAVI DA SILVA
: Réu(s) : Edson Davi da Si lva, Rg: 0929165-2 SSP MT
Filiação: Jacinto Francelino da Silva e Benedita Maria da
Silva, data de nascimento: 10/10/1973, brasileiro(a), natural de
Várzea grande-MT, convivente, desempregado, endereço :
atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO do réu: Edson Davi da Silva, acima
qualificada, dos termos da denúncia de fls.02/03 dos autos, cujo resumo
segue abaixo transcrito, bem como INTIMÁ-LO a comparecer na sala de
audiência da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, para participar
da audiência de interrogatório que realizar-se-á no dia 09 de agosto de
2007 às 13:00 horas no endereço: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira
Mendes s/n St. D, Bairro: Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, fone
(065) 3648-6001.
RESUMO DA INICIAL: Pela prática do crime previsto no art.297 e 304 do
CP, tendo em vista que consta nos autos, que no dia 17 de maio de 2005,
por volta das 14h20min, em via pública, na rodovia dos imigrantes, KM 07,
no bairro Parque Cuiabá, nesta capital, o denunciado EDSON DAVI DA
SILVA fez uso de documento público falso, consistente em carteira
nacional de habilitação, conforme laudo pericial nº 02-01-002591/2005, às
fls. 16/20. Conforme apurado, o implicado EDSON conduzia seu Veículo
pela rodovia dos imigrantes, quando foi abordado por policiais militares que
realizavam uma blitz. Os milicianos procederam à checagem dos dados
inse r idos na CNH, cons tando se t ra ta r de documento fa l so , em
consonância com o laudo pericial nº 02-01-002591/2005, às fls. 16/20.
Inquirido perante a autoridade policial, às fls. 08/09, o implicado confessou
que adquiriu o documento por meio de um instrutor não identificado, que
trabalhava na auto escola Hobby, sem a necessidade de realizar exames
necessários à licença para dirigir.
DECISÃO/DESPACHO: Pela MM Juíza: “Considerando-se o teor da certidão
de fls. 107 e a ausência do acusado, não se tornou possível a realização
da presente audiência, assim redesigno o dia 09/08/2007 às 13:00 horas,
para audiência de interrogatório. Cite-se e intime-se o réu por meio de
edital. Intimem-se todos. Cumpra-se”. Nada mais havendo para constar, a
MM. Juíza determinou que se encerasse o presente termo, que vai
devidamente assinado. Suzana Guimarães Ribeiro, Juíza de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Zenilda Ferreira
Santana Biava, digitei.
Cuiabá - MT, 11 de junho de 2007.
Elinete Santana Nunes de Araujo Kestring
Escrivã Designada
Portaria 066/005/DRH
Comarca de Várzea Grande
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
Despachos
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
PRIMEIRA VARA CÍVEL
JUIZ:AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR
ESCRIVÃ:MÁRCIA RÚBIA SILVA VILELA
EXPEDIENTE: 2007/35
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
101918 - 2006 \ 519.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S.A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): JUCIMAR RIBEIRO DA SILVA
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FLS. 27, INFORMANDO QUE O
RÉU, APESAR DE CITADO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO
PARA OFERECIMENTO DA DEFESA OU PURGAÇÃO DA MORA, DECRETO
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 99 de 118
S U A R E V E L I A , P R E S U M I N D O S U A A C E I T A Ç Ã O A O S F A T O S
ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL, NA FORMA PREVISTA NO ART.
319 DO CPC. ASSIM, INOBSTANTE A OCORRÊNCIA DA REVELIA,
OBSERVO TRATAR-SE DE AÇÃO DE NATUREZA DISPONÍVEL, AO QUE
DETERMINO VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO
ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART. 330, II, DO CPC. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
49910 - 2002 \ 161.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: TRANSPORTADORA ELIDIO LIMA LTDA
ADVOGADO: ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ
REQUERIDO(A): ALZUIR FRANCISCO DE MATTOS
ADVOGADO: IVO PEREIRA DA SILVA
EXPEDIENTE: DÊ-SE VISTAS ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE
MEMORIAIS NO PRAZO DE DEZ DIAS, CADA UMA. CONCLUSOS PARA
SENTENÇA.
98234 - 2006 \ 363.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: JHONE DOS SANTOS ROSSATI
ADVOGADO: LUCIMAR A KARASIAKI
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
EXPEDIENTE: DIANTE DISSO, HEI POR BEM EM JULGAR PROCEDENTES
OS PEDIDOS DESTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA, EM CONVERTENDO A
TUTELA ANTECIPADA DE FLS. 29/30 EM DEFINITIVA, DECLARAR
INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ORIUNDA DO CONTRATO FIRMADO
COM O RÉU NO VALOR DE R$ 538.212,46, AGÊNCIA N. º 2834,
CONFORME ANOTAÇÃO CONSTANTE NO DOCUMENTO DE FLS. 19. POR
CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO
APONTAMENTO DO AUTOR JUNTO AO SERASA. OUTROSSIM, CONDENO
O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM
FAVOR DO AUTOR NO PATAMAR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS VALORES DEVERÃO
SER ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC DESDE A DATA DO FATO ILÍCITO
(SÚMULAS 43 E 54 DO STJ), MEDIANTE SIMPLES CONTA, NA FORMA DO
ART. 406 DO CC C/C ART. 475-B DO CPC. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA,
CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES FIXADOS EM 10% SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, §
3O DO CPC. EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA BAIXA DEFINITIVA DO GRAVAME
E, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. NÃO HAVENDO
INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE COM AS
DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES (CPC, ART. 475-J, § 5O).
P.R.I.C
103448 - 2006 \ 576.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: DR. CARLOS CESAR APOITIA
REQUERIDO(A): JOSÉ ALVES DA COSTA
EXPEDIENTE: DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FEITO
NESTES AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA, NOS
TERMOS DO ART. 3O, § 1O, DO DEC.-LEI N.º 911/69, CONSOLIDAR NAS
MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM,
TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA, SENDO-LHE FACULTADA
A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM E EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO
DO REGISTRO DO VEÍCULO NO NOME DO CREDOR OU DE TERCEIRO
INDICADO, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 2O E 3º, § 1º, DO
DECRETO-LEI Nº 911/69. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CONDENO A PARTE
RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS
TERMOS DO ART. 20, § 4O DO CPC. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, O
QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 06
(SEIS) MESES. NÃO HAVENDO INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E
ANOTAÇÕES (CPC, ART. 475-J, § 5O).P.R.I.C.
97063 - 2006 \ 310.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO
ADVOGADO: MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
EXPEDIENTE: DIANTE DISSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 56 E 58 C/C § 4º
DO ART. 109 DA LEI Nº 6015/73 E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
DO DOUTO REPRESENTANTE MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO
AO CARTÓRIO DO 2O OFÍCIO DO MUNICÍPIO E COMARCA DE SANTO
ANTÔNIO LOPES-MA, PARA QUE RETIF IQUE O REGISTRO DE
NASCIMENTO DO REQUERENTE, LAVRADO ÀS FLS. 108-V DO LIVRO
28-A, TERMO N.º 4.831, PARA QUE CONSTE O NOME ANTONIO NEWTON
RODRIGUES DE SOUZA FILHO, MANTENDO-SE OS DEMAIS DADOS
INALTERADOS.
RELATIVAMENTE AOS DEMAIS DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM COMO,
DE FILHOS, CASO OS TENHA, DEVERÁ O REQUERENTE DILIGENCIAR
COM O F IM DE PROCEDER À SUA RET I F I C A Ç Ã O , M E D I A N T E
APRESENTAÇÃO DO NOVO REGISTRO DE NASCIMENTO EXPEDIDO. FEITO
SEM CUSTAS POR SER NOVO, ALÉM DE SER A REQUERENTE
B E N E F I C I Á R I A D A J U S T I Ç A G R A T U I T A . P E L O C A R Á T E R
NÃO-CONTENCIOSO DESTE PROCEDIMENTO, DEIXO DE ARBITRAR
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
EXPEÇAM-SE OS NECESSÁRIOS OFÍCIOS NA FORMA DO ART. 109, § 5O,
DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E, ENTREGUE À REQUERENTE O
ASSENTO DE NASCIMENTO DEVIDAMENTE RETIFICADO, ARQUIVEM-SE
ESTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES. P.R.I.C.
99168 - 2006 \ 405.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: DACLEDSON MARTINS FERREIRA
REQUERENTE: GISELE MARTINS FERREIRA
ADVOGADO: ROSILAYNE FIGUEIREDO CAMPOS
REQUERIDO(A): LAUDELINA MARIA AMENDOA
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA FELIX
EXPEDIENTE: APLICO AO PROCESSO O § 3º DO ART. 331 DO CPC.
ÀS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS. EM ASSIM
ENTENDENDO, INDIQUEM, EM 05 DIAS, AS ESPÉCIES DE PROVAS, SOB
PENA DE PRECLUSÃO PROBANTE. APÓS, CONCLUSOS PARA
SANEAMENTO OU JULGAMENTO ANTECIPADO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
103691 - 2006 \ 579.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: EMBRACON ADM. CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO:
REQUERIDO(A): MARCOS ANTONIO PITON MOREIRA
EXPEDIENTE: DEFIRO A SUSPENSÃO.AGUARDE-SE A DECORRÊNCIA DO
TEMPO OU IMPULSO DA PARTE.I.C.
101435 - 2006 \ 496.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: DR. CARLOS CESAR APOITIA
ADVOGADO: ENIVA GLORIA DA SILVA MARTINS
ADVOGADO: JORGE LUIS ARRUDA E AS DE LYTTON
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): PAULO FERNANDO DE SOUZA
EXPEDIENTE: TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA
PELO BANCO PANAMERICANO S/A EM DESFAVOR DE PAULO
FERNANDO DE SOUZA. MAIS INTERESSE NA DEMANDA, AO QUE
REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DE CUMPRIDA A LIMINAR E
CITADA A PARTE RÉ, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA POR SENTENÇA E,
CONSEQÜENTEMENTE, DOU ESTA AÇÃO COMO EXTINTA SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC.
C U S T A S Q U I T A D A S N A D I S T R I B U I Ç Ã O . P O R N Ã O S E T E R
APERFEIÇOADO A CITAÇÃO, DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E
ANOTAÇÕES.P.R.I.C
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 100 de 118
92261 - 2006 \ 98.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: OMNI S/A - CRÉDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO
ADVOGADO: EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA
REQUERIDO(A): FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SOLANGE APARECIDA GONÇALVES
EXPEDIENTE: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
DESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO
PARA, NOS TERMOS DO ART. 904, “CAPUT” DO CPC, ORDENAR A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE O RÉU PROCEDA, EM 24H, A
ENTREGA DO BEM OBJETO DO INSTRUMENTO DE FLS. 11, OU CONSIGNE
O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SEM ADVERTÊNCIA, CONTUDO, DA
PRISÃO CIVIL. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$
800,00 (OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4O, DO CPC,
P E L O C A R Á T E R E S S E N C I A L M E N T E M A N D A M E N T A L D E S T E
PROCEDIMENTO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
INTIMANDO-SE A AUTORA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. QUEDANDO SILENTE PELO PRAZO DE
SEIS MESES, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E
ANOTAÇÕES (CPC, ART. 475-J, § 5O). ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS
A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E CUMPRIMENTO DOS
ATOS, EIS QUE O RÉU É BENEFICIÁRIO DA LEI N.º 10.741/03, CONFORME
CONSTA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FLS. 46. P.R.I.C.
101210 - 2006 \ 483.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
REQUERIDO(A): JOSE BENEDITO DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO: RONIR AUGUSTO LINO
EXPEDIENTE: DIANTE DISSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FEITO
NESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, REVOGANDO A LIMINAR DE
FLS. 21. TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO JÁ SE ENCONTRA À
D I S P O S I Ç Ã O D O R É U , D E S N E C E S S Á R I A A E X P E D I Ç Ã O D E
CONTRA-MANDADO. EM FACE DA COBRANÇA PELO AUTOR DE DÍVIDA
JÁ PAGA, NOS TERMOS DO ART. 940, PRIMEIRA PARTE, DO CC/2002,
CONDENO-O A RESTITUIR EM DOBRO AO RÉU AS PARCELAS
INDEVIDAMENTE COBRADAS E APONTADAS NOS CÁLCULOS DE FLS.
17/18, EM ESPECÍFICO, AS DE N.º 05 A 08, VENCIDAS NO PERÍODO DE
JUNHO A SETEMBRO DE 2006. EM VIRTUDE DA ATITUDE TEMERÁRIA DO
AUTOR, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ, QUE ARBITRO EM 1% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, AS
DESPESAS REALIZADAS PELO RÉU, BEM COMO, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS
REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4O, DO CPC, ANTE O CARÁTER
NÃO CONDENATÓRIO DESTE PROCEDIMENTO. PARA FINS DE
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, O S V A L O R E S D E V E R Ã O S E R
LIQUIDADOS MEDIANTE MERA CONTA, NA FORMA DO ART. 475-B,
COMPUTANDO-SE AO VALOR PRINCIPAL A TAXA SELIC (CC/2002, ART.
406), DESDE A APREENSÃO DO VEÍCULO, APLICANDO-SE POR
ANALOGIA A SÚMULA 43 DO STJ.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. NÃO HAVENDO
INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE ESTES
AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES (CPC, ART. 475-J, §
5O). P.R.I.C.
95023 - 2006 \ 224.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): MARCELO GUERREIRO
EXPEDIENTE: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
DESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO
PARA, NOS TERMOS DO ART. 904, “CAPUT” DO CPC, ORDENAR A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE A RÉ PROCEDA, EM 24H, A
ENTREGA DO BEM OBJETO DO INSTRUMENTO DE FLS. 11 OU CONSIGNE
O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SEM ADVERTÊNCIA, CONTUDO, DA
PRISÃO CIVIL. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$
1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4O, DO CPC, PELO
CARÁTER ESSENCIALMENTE MANDAMENTAL DESTE PROCEDIMENTO.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. NÃO HAVENDO
INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE ESTES
AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES (CPC, ART. 475-J, §
5O). P.R.I.C.
100694 - 2006 \ 457.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ARYSMAR MARIA CARVALHO E SILVA
ADVOGADO: HEBER AZIZ SABER
ADVOGADO: ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
ADVOGADO: LIA ARAUJO SILVA TEIXEIRA
EXPEDIENTE: JÁ ESTANDO SANEADO O PROCESSO E HAVENDO
INTERESSE DAS PARTES NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DESIGNO
PARA TANTO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 13 DE SETEMBRO
DE 2007 ÀS 14:30 HORAS. CONSIGNE-SE QUE O PRAZO DO ROL
TESTEMUNHAL SERÁ DE 10 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (407 CPC). I. C.
91279 - 2006 \ 60.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS
REQUERENTE: APARECIDO DONIZETE GOMES DA SILVA
ADVOGADO: DANIELA SANTOS YEGROS
REQUERIDO(A): TRANSPORTADORA SOLASOL LTDA
ADVOGADO: HERMES ALENCAR DALDIN RATHIER
EXPEDIENTE: ENTENDO COMO IMPROVÁVEL A COMPOSIÇÃO EM
AUDIÊNCIA.
ASSIM, APLICO O § 3º DO ART. 331 DO CPC. DIANTE DE QUE O FEITO
REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, MANIFESTE-SE AS PARTES EM 05 DIAS
CADA, INDICANDO AS ESPÉCIES DE PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, SOB PENA DE PRECLUSÃO PROBANTE.EM SEGUIDA,
VOLTEM-ME CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
93520 - 2006 \ 145.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: INPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
EXECUTADOS(AS): FRANCISCO DE ASSIS SILVA
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS INTIMANDO A PARTE AUTORA
DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO,NO PRAZO
DE 5 DIAS.
101772 - 2006 \ 514.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: WALDEVINO F. C. SOUZA
REQUERIDO(A): ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS INTIMANDO A PARTE AUTORA
DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, NO PRAZO
DE 5 DIAS.
100945 - 2006 \ 470.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): LUCIA HELENA BOTINE DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS INTIMANDO A PARTE AUTORA
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL, EM 5 DIAS
95160 - 2006 \ 241.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 101 de 118
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): PAULO ROBERTO NUNES DE SOUZA
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO
DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
102388 - 2006 \ 531.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): JULHA ANDREA DA SILVA
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS INTIMANDO A PARTE AUTORA
DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, EM 5 DIAS.
97425 - 2006 \ 330.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
REQUERIDO(A): ADILSON RICARDO BARBIERI
EXPEDIENTE: INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR INTERESSE NO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. QUEDANDO SILENTE PELO PRAZO DE
SEIS MESES, CERTIFIQUE-SE, ARQUIVANDO-SE ESTES AUTOS COM AS
DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES (CPC, ART. 475-J, § 5O). P.R.I.C.
94513 - 2006 \ 190.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: RENATA CINTRA DE CARVALHO
REQUERIDO(A): LIDER COMERCIO DE CEREAIS LTDA
REQUERIDO(A): DIOGENES DE OLIVEIRA SOUZA
REQUERIDO(A): MARIA MAFALDA STUY SOUZA
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS INTIMANDO A PARTE AUTORA
DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO,NO PRAZO
DE 5 DIAS.
96675 - 2006 \ 298.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): NILTON CESAR ALVES DOS SANTOS
EXPEDIENTE: MANIFESTE-SE A AUTORA ACERCA DOS OFÍCIOS DE FLS.
39 E 42, PLEITEANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. EM SEGUIDA,
CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
101866 - 2006 \ 518.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: PNEULÂNDIA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: ROGÉRIO BARÃO
ADVOGADO: ADRIANA BLANCHE DE ALMEIDA MIGUÉIS
EXECUTADOS(AS): AUTO ELÉTRICA E TRANSPORTADORA FORMULA I
LTDA
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO
DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
97527 - 2006 \ 331.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: LUIZ KOVALSKI DA CRU
ADVOGADO: ALYSSON KNEIO DUQUE
ADVOGADO: LAURA CHISTINA OLIVEIRA BRITO ROIDRIGUES
REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE CRED RURAL DO PANTANAL SICREDI
PAN
REQUERIDO(A): COOPERATIVA SICREED CENTRAL
REQUERIDO(A): SICOOB CENTRAL
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA MANIFESTAR ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA DE FLS.
233, EM 5 DIAS.
100687 - 2006 \ 460.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
REQUERIDO(A): ISABEL CRISTINA SOARES
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO
DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
103149 - 2006 \ 561.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): ADRIANE RECH
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO
DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
93928 - 2006 \ 161.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): LUCIO RODRIGUES
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS INTIMANDO A PARTE AUTORA
A RETIRAR DOCUMENTOS.
102118 - 2006 \ 527.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: S. A A B. REP. POR SUA MÃE EUGÊNIA AUXILIADORA DE
ANUNCIAÇÃO
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER UNIVAG
EXPEDIENTE: DIANTE DISSO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 109 DA
LEI Nº 6015/73, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FEITO NESTA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE
REGISTRO CIVIL PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE
MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DO CRISTO
REI PARA QUE PROVIDENCIE A RETIFICAÇÃO NO ASSENTO DE
NASCIMENTO DA REQUERENTE, LAVRADA NO LIVRO 20-A, FLS. 184-V,
ASSENTO N.º 22.740, ALTERANDO-SE SEU NOME PARA STEFFANY
AUXILIADORA DE ANUNCIAÇÃO BERTÍLIO, BEM COMO, PARA QUE
CONSTE O CORRETO LOCAL DE SEU NASCIMENTO, OU SEJA, VÁRZEA
GRANDE-MT, MANTENDO-SE OS DEMAIS DADOS ALI CONSIGNADOS.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, APRESENTADO E ENTREGUE À
REQUERENTE O ASSENTO DE NASCIMENTO DEVIDAMENTE RETIFICADO,
ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES. DÊ-SE CIÊNCIA
AO MINISTÉRIO PÚBLICO. P.R.I.C.
103278 - 2006 \ 568.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A-CEMAT
ADVOGADO: ANDREIA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
R E Q U E R I D O ( A ) : I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O D E B E B I D A S
VARZEAGRANDENSE LTDA
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA DETERMINAR A
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CARTA
DEVOLVIDA E JUNTADA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS.
91641 - 2006 \ 77.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EXEQUENTE: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
EXEQUENTE: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 102 de 118
ADVOGADO: DRA. ANDRESSA C. CARVALHO DE MENDONÇA
EXECUTADOS(AS): JOVEM CELL LTDA - ME
EXPEDIENTE: MANIFESTEM-SE OS AUTORES SOBRE A CERTIDÃO DE
FLS. 044.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
100586 - 2006 \ 456.
AÇÃO: EXECUÇÃO CONRTRA DEVEDOR SOLVENTE
EXEQUENTE: G.D. DE CAMPOS FILHO & CIA LTDA
ADVOGADO: LAZARO ROBERTO DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): ROLDAO LIMA JUNIOR
EXPEDIENTE: PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA PELO
CONVÊNIO BACEN JUD, PROVIDENCIE A PARTE CREDORA A
ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, INDIVIDUALIZANDO E DELIMITANDO SEU
CRÉDITO. EM SEGUIDA, VOLTEM-ME CONCLUSOS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
99849 - 2006 \ 437.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: JANDIRA SALDANHA CARDOSO
ADVOGADO: ALBINO CARLOS KRIZIZANOWSKI
REQUERIDO(A): DATAMAT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA DETERMINAR A
INTIMAÇÃO DA AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, MANIFESTAR ACERCA
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL.
95145 - 2006 \ 237.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): JOAO AUGUSTO FRANCO
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA A DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
89548 - 2006 \ 10.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): LUIZ ADILSON CORREIA
EXPEDIENTE: MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 37.
INTIME-SE.CUMPRA-SE.
94955 - 2006 \ 222.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): SUSAN SCHEFFER ALVES
EXPEDIENTE: OBSERVO NA CERTIDÃO DE FLS. 62 QUE A RÉ NÃO FOI
CITADA, BEM COMO, A CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ. DE FLS. 66,
INFORMANDO QUE DEIXOU DE CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 65, EM
RAZÃO DA FALTA DE CITAÇÃO. ASSIM, INTIME-SE O AUTOR A
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 62, PROVIDENCIANDO A
CITAÇÃO DA RÉ, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 13, I
DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
96184 - 2006 \ 279.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: PETRO TANQUE METALÚRGICA LTDA.
ADVOGADO: MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO
REQUERIDO(A): GIOVANI BUZZI DUARTE
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA INTIMAR O ADVOGADO
DA PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS OFERECER SUA
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
47088 - 2002 \ 84.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: BB. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A
ADVOGADO: ELICÁSSIA ARRUDA JAUDY SIQUEIRA
REQUERIDO(A): CLAUDIO PEREIRA DA SILVA
EXPEDIENTE: DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO
DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 124, PARA
QUE O CREDOR PROMOVA O REGISTRO DA PENHORA. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
25412 - 2000 \ 157.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
REQUERIDO(A): SARAVÁ COMÉRCIO DE OBJETOS RELIGIOSOS
LTDA-ME
REQUERIDO(A): AMARILDO JOSÉ PEREIRA DE SOUSA
REQUERIDO(A): ROSANE CREMA SOUSA
REQUERIDO(A): ROSE CLÉA CREMA MONDINI
REQUERIDO(A): CARLOS AUGUSTO MARTIN MONDINI
ADVOGADO: VALMIR PEDRO SCALCO
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS INTIMANDO A PARTE AUTORA
RETIRAR EDITAL PARA PUBLICAÇÃO, 5 DIAS
66069 - 2004 \ 82.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): GENIL ALESSANDRO TELES
EXPEDIENTE: APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO MANDADO E INTIME-SE A
AUTORA A MANIFESTAR INTERESSE NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA.
QUEDANDO INERTE, AO ARQUIVO COM AS DEVIDAS BAIXAS E
ANOTAÇÕES. P.R.I.C.
71567 - 2004 \ 192.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: ÍRIA MARIA DAVANSE PIORONI
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
REQUERIDO(A): AUTO POSTO CASCATA LTDA
ADVOGADO: ALDO BONAMETTI
EXPEDIENTE: SE NO PRAZO. JUNTE-SE.DIGA O CREDOR EM 05 DIAS, SE
ACEITA.I. C.
40397 - 2003 \ 178.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: CARLOS REZENDE JUNIOR
ADVOGADO: DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE
REQUERIDO(A): EDINÉIA ROSENDO DA SILVA
E X P E D I E N T E : D I G A O C R E D O R S O B R E O O F Í C I O D E F L S.
169/170.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
95117 - 2006 \ 233.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): CLAUDIO ROBERTO DE ARAUJO TAQUES
EXPEDIENTE: DEFIRO A RETIRADA DA CP.C.
99489 - 2006 \ 419.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S.A
ADVOGADO: IONÉIA ILDA VERONESSE
REQUERIDO(A): ADRIANA GONÇALVES NEIVA
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS INTIMANDO A PARTE AUTORA
DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO,NO PRAZO
DE 5 DIAS.
91970 - 2006 \ 91.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 103 de 118
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: (PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE) MURILO
DOMINGOS
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO
ADVOGADO: LUCIANA BORGES MOURA
REQUERIDO(A): JORNAL CORREIO VARZEAGRANDENSE
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA INTIMAR O ADVOGADO
DA PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS OFERECER SUA
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
93098 - 2006 \ 130.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
REQUERIDO(A): ANDERSON PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO: ANATOLY HODNIUK JÚNIOR
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO
DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
91926 - 2006 \ 89.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: AÇOFER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): CLAUDIO SPARANO TORN. FRES. S
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
EXPEDIENTE: DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE,
INTIMANDO-SE A AUTORA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. QUEDANDO INERTE PELO PRAZO DE SEIS
MESES, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E
ANOTAÇÕES (CPC, ART. 475-J, § 5O). P.R.I.C.
96035 - 2006 \ 272.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S.A - CFI
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): OEDES DIAS DE LIMA
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA A MANIFESTAR ACERCA DA JUNTADA DE FLS. 56, NO PRAZO
DE 5 DIAS.
96018 - 2006 \ 283.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SAWAGE - EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
ADVOGADO: RUY MEDEIROS
EXECUTADOS(AS): TRANSPORTES ARARA AZUL LTDA
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO
DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
99892 - 2006 \ 439.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): GILSON PEREIRA SANTANA
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS INTIMANDO A PARTE AUTORA
RETIRAR CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO, 5 DIAS
95149 - 2006 \ 238.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): ALCIMEIRE DA SILVA DUARTE
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA A MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 43 VERSO, NO
PRAZO DE 5 DIAS.
94792 - 2006 \ 203.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
CREDOR(A): AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
DEVEDOR(A): TRUCKS AUTO PEÇAS LTDA
RÉU(S): SERGIO VASQUES E CIA. LTDA. - ME
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS INTIMANDO A PARTE AUTORA
DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, NO PRAZO
DE 5 DIAS.
98217 - 2006 \ 362.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
REQUERIDO(A): SONIA ROCHA
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS INTIMANDO A PARTE AUTORA
DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO,NO PRAZO
DE 5 DIAS.
93044 - 2006 \ 126.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
REQUERIDO(A): REFINADORA DE MILHO COLORADO LTDA
ADVOGADO: ANDRE CASTRILLO
EXPEDIENTE: FEITO ISSO, AO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO E
CONCLUSOS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
97829 - 2006 \ 345.
AÇÃO: DESCONSTITUTIVA DE TÍTULO
REQUERENTE: RD COMBUSTIVEIS
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
REQUERIDO(A): MOTOTEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA
REQUERIDO(A): JOÃO PAULO BERNARDES TEIXEIRA
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA INTIMAR O ADVOGADO
DA PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS OFERECER SUA
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
94649 - 2006 \ 197.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO
REQUERENTE: ELZA DE ARRUDA E SILVA
ADVOGADO: ANDRESA PUORRO
EXPEDIENTE: INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA RETIRAR O
DOCUMENTO RETIFICADO, CERTIFICANDO-SE. EM SEGUIDA, AO
ARQUIVO COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
102397 - 2006 \ 532.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): JANE FERREIRA DE LIMA
EXPEDIENTE: MANIFESTE-SE O AUTOR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS.
29, PUGNANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
95127 - 2006 \ 239.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: MORINI & MORINI LTDA
ADVOGADO: LIVIA COMAR DA SILVA
ADVOGADO: PEDRO OVELAR
EXECUTADOS(AS): PERGENTINO ALVES DE SOUZA
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS INTIMANDO A PARTE AUTORA
DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.
100584 - 2006 \ 455.
AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 104 de 118
EXEQUENTE: G.D. DE CAMPOS FILHO & CIA LTDA
ADVOGADO: LÁZARO ROBERTO DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): GONÇALO SOTERO DE BARROS
EXPEDIENTE: PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA PELO
CONVÊNIO BACEN JUD, PROVIDENCIE A PARTE CREDORA A
ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, INDIVIDUALIZANDO E DELIMITANDO SEU
CRÉDITO.
EM SEGUIDA, VOLTEM-ME CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
94781 - 2006 \ 206.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ADRIANA PEREIRA ALVES
ADVOGADO: ALYSSON KNEIP DUQUE-UNIVAG
ADVOGADO: MARIA APARECIDA GONÇALVES
REQUERIDO(A): CLEITON BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO: DILO CORREA SOARES
EXPEDIENTE: ASSIM, INTIME-SE O RÉU A DIZER SE TEM INTERESSE NA
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO
PROBANTE E JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA, VISTO QUE A AUTORA MANIFESTOU INTERESSE NO
JULGAMENTO ANTECIPADO, ÀS FLS. 85. NÃO HAVENDO INTERESSE
PELO RÉU, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
102670 - 2006 \ 540.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
REQUERENTE: ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DR. ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): SUPERMERCADO MODELO LTDA
EXPEDIENTE: VERIFICO QUE O CRÉDITO ORA RECLAMADO, QUANDO DA
INICIAL, ERA NO IMPORTE DE R$ 1.470,01, SENDO ARBITRADO
HONORÁRIOS DE 10%.
VERIFICO QUE O DEPÓSITO EFETIVADO PELA DEVEDORA FOI APENAS
NO VALOR SUPRA CITADO, SEM LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS
INICIALMENTE ARBITRADOS E DESPESAS COM O PROCESSO. ASSIM, EM
FACE DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART.
475-J, § 4O, DO CPC, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O RESTANTE DA
D ÍV IDA NÃO PAGO. EXPEÇA-SE MANDADO DE P E N H O R A D O
REMANESCENTE. OUTROSSIM, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 37 QUANTO AO
LEVANTAMENTO DO MONTANTE JÁ DEPOSITADO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
3ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR
ESCRIVÃO(Ã):NILVA VIEIRA MUNDIM ROSA
EXPEDIENTE:2007/55
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
90731 - 2006 \ 59.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: HERMAN BEZERRA VELOSO
EXEQUENTE: SILVONEY BATISTA ANZOLIN
ADVOGADO: HERMAN BEZERRA VELOSO
ADVOGADO: SILVONEY BATISTA ANZOLIN
EXECUTADOS(AS): KARINA CRISTINA DE SOUZA TERROSO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. O EXEQÜENTE NOTICIOU À FL. 58,
O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ÀS FL. 31/32.
EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 794, II DO CPC. CUSTAS EVENTUALMENTE EXISTENTES,
PELA EXECUTADA. P.R.I.
12374 - 1999 \ 2282.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
CREDOR(A): AÇOFER - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
DEVEDOR(A): ORITA DE OLIVEIRA SANTOS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. HOMOLOGO, POR SENTENÇA,
PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A
TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES NESTE FEITO ÀS FLS. 48/49.
EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS, SE EXISTENTES, PELOS RÉUS.
HONORÁRIOS, CONFORME CONVENCIONADO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. ANOTE-SE QUE AS INTIMAÇÕES À EXECUTADA DEVERÃO
SER FEITAS NO ENDEREÇO POR ELA DECLINADO, CONFORME CERTIDÃO
DE FL. 46. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
BAIXAS PERTINENTES. P.R.I.
65375 - 2004 \ 68.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: POSTO OPERÁRIO LTDA. (POSTO OPERÁRIO)
ADVOGADO: TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: GIANA CECÍLIA DE C. B. FERREIRA
REQUERIDO(A): RAS LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. HOMOLOGO, POR SENTENÇA,
PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A
TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES NESTE FEITO À FL. 77/78. EM
CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 794, II DO CPC. CUSTAS EVENTUALMENTE EXISTENTES, PELO
EXECUTADO. HONORÁRIOS NA FORMA CONVENCIONADA. P.R.I.
68078 - 2004 \ 131.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
ADVOGADO: JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE
REQUERIDO(A): POSTO PLANALTO YPIRANGA LTDA
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NERES DA CUNHA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. HOMOLOGO, POR SENTENÇA,
PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A
TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES NESTE FEITO ÀS FL. 113/115.
EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 794, II DO CPC. CUSTAS EVENTUALMENTE EXISTENTES,
PELO EXECUTADO. HONORÁRIOS NA FORMA CONVENCIONADA. P.R.I.
56401 - 2003 \ 55.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ABEDI GAJO SILVA
REQUERIDO(A): M.R.L. SILVA ME
ADVOGADO: DILMA DE FÁTIMA R. DE MORAIS
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO... FACE AO
EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO
PELAS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS, E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DE CONSEGUINTE, DESCONSTITUO A PENHORA
EFETIVADA NOS AUTOS (FL. 51), DESONERANDO O FIEL DEPOSITÁRIO
D E S E U E N C A R G O . C U S T A S P R O C E S S U A I S E H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, CONFORME CONVENCIONADO PELAS PARTES.
DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS, SE REQUERIDO PELAS PARTES.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I.
11861 - 1996 \ 1153.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO REAL S/A
ADVOGADO: MAURÍCIO IZZO LOSCO
ADVOGADO: CELSO DE LIMA BUZZONI
EXECUTADOS(AS): BENEDITO PIO DE SIQUEIRA
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 105 de 118
EXECUTADOS(AS): LUIZ ROBERTO A. FERREIRA
INTIMAÇÃO: RESUMO DE SENTENÇA: VISTOS ETC... FACE AO EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM
HONORÁRIOS. CUSTAS PELO EXEQÜENTE. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS. P.R.I.
11841 - 1999 \ 2279.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: ADONIAS GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO: DYNAIR ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE DOMINGOS SÁVIO BRANDÃO LIMA
JÚNIOR-REP. JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO...FACE
AO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM
HONORÁRIOS. EVENTUAIS CUSTAS, PELO EXEQÜENTE. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I.
19747 - 1996 \ 1146.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: ROMEU DE AQUINO NUNES
ADVOGADO: JOÃO GOMES DE SANTANA
REQUERIDO(A): CELSO LUIZ MARQUES MORAES
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
ADVOGADO: MARCELO ZANDONADI
INTIMAÇÃO: REUMO DE SENTENÇA: VISTOS EM CORREIÇÃO,... FACE AO
EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE CONSEGUINTE,
PROCEDA-SE A BAIXA EM EVENTUAL PENHORA EFETIVADA NO FEITO,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, CONFORME CONVENCIONADO PELAS PARTES.
DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS, SE REQUERIDO PELAS PARTES.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I.
82851 - 2005 \ 193.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE A. RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
EXECUTADOS(AS): ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL
EXECUTADOS(AS): ISIDORO ZULLI
EXECUTADOS(AS): ENIO ZULLI
EXECUTADOS(AS): SILVIO ZULLI
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO:VISTOS EM CORREIÇÃO... DIANTE
DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES ÀS
FLS. 138/141, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E,
CONSEQÜENTEMENTE, SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO NOS
TERMOS DO ART. 791, II, C/C 265, II DO CPC, ATÉ O CUMPRIMENTO
INTEGRAL DO ACORDO, O QUE DEVERÁ SER INFORMADO PELO
EXEQÜENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. QUANTO AO PEDIDO DE
LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, TENDO EM VISTA QUE O MESMO
JÁ SE ENCONTRA EXPEDIDO (FLS. 129/130), INDEFIRO. ADVIRTA QUE
EXPIRADO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, O FEITO SERÁ EXTINTO NOS
TERMOS DO ART. 794, II DO CPC. INTIMEM-SE.
76802 - 2004 \ 317.
AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
REQUERENTE: LUIS AFONSO DA SILVA
ADVOGADO: ENÉAS CÔRREA DE FIGUEIREDO JÚNIOR-UNIVAG.
REQUERIDO(A): WELLINGTON DOS SANTOS STUTZ
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. EM VISTA DO INTERESSE NA
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL MANIFESTADO PELO AUTOR ÀS
FLS. 84/85, E ENTENDO-A NECESSÁRIA AO DESLINDE DO PROCESSO
(CPC – ART. 130), DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 09 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 16:00HS. OS ROLS DE
TESTEMUNHAS DEVERÃO SER APRESENTADOS PELAS PARTES NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE
PRECLUSÃO DA PROVA, OBSERVADO, QUANTO À DEFENSORIA
PÚBLICA, A PRERROGATIVA DE QUE TRATA O INC. I, DO ART. 128, DA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 080/1994. INTIME-SE.
11694 - 1999 \ 2230.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA
ADVOGADO: HILDO CASTRO TEIXEIRA
REQUERIDO(A): CARLOS MARINO RAMIRES - ME
REQUERIDO(A): CARLOS MARINO RAMIRES
REQUERIDO(A): GRISSELDA BUENO RAMIRES
ADVOGADO: DARCY RIBEIRO MOREIRA
INTIMAÇÃO: RESUMO DE SENTENÇA: VISTOS EM CORREIÇÃO... FACE
AO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO
PELAS PARTES (FLS. 112/114), PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DE CONSEGUINTE, DESCONSTITUO A PENHORA
EFETIVADA NOS AUTOS (FL. 69), DESONERANDO A FIEL DEPOSITÁRIA
D E S E U E N C A R G O . C U S T A S P R O C E S S U A I S E H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, CONFORME CONVENCIONADO PELAS PARTES.
DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS, SE REQUERIDO PELAS PARTES.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I.
86425 - 2005 \ 303.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: LUCILENE MELLO ALVES DO AMARAL DRAGO
ADVOGADO: LUIS CARLOS CORREA DE MELLO
EXECUTADOS(AS): INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BOM JESUS DE CUIABÁ
ADVOGADO: NADIMA VASCONCELOS DE FIGUEIREDO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. VERIFICO QUE APESAR DE
INTIMADA A EXEQÜENTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA
MANIFESTAR SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO. EM
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 794, II DO CPC. CUSTAS, EVENTUALMENTE
EXISTENTES, PELO EXECUTADO. O ACORDO FAZ PRESUMIR ACERTO
QUANTO AOS HONORÁRIOS. P.R.I.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
82926 - 2005 \ 196.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: TEXACO BRASIL LTDA
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
EXECUTADOS(AS): REI DO ÓLEO LUBRIFICANTES LTDA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): EDGAR ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): ANA MARIA ELIAS DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO DEPÓSITO DE VALORES PARA
DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$100,94 NA C/C 2764-2 AG BANCO DO
BRASIL.
58344 - 2003 \ 127.
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADVOGADO: LUIZ A MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS
ADVOGADO: MARILAINE PINHEIRO DE MELLO
REQUERIDO(A): ERNESTO NUNES CANETE
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS ETC...
POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO RETRO (FLS. 76/77); 2. REITERE-SE O
ITEM “2.” DO DESPACHO DE FLS. 69. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
109987 - 2007 \ 259.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 106 de 118
EXECUTADOS(AS): REZENDE & SAMPAIO LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA NO
VALOR DE 17,47NA C/C 11850-8 AG 2764-2 BANCO DO BRASIL.
75524 - 2004 \ 277.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: CARLOS REZENDE JUNIOR
ADVOGADO: DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE
ADVOGADO: CAMILA COSTA LEITE
EXECUTADOS(AS): ARCY RIBEIRO VILELA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 131,
INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
DEPOSITAR O VALOR DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA DE FL. 127,
SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. DECORRIDO O PRAZO, RETORNEM OS
AUTOS CONCLUSOS.
109799 - 2007 \ 245.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: M. M. CARNES LTDA EPP
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILHO
REQUERIDO(A): PIO DOS SANTOS MARTINS
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO DEPÓSITO NO VALOR DE 20,59
PARA DILIGÊNCIA NA C/C 11850-8 AG 2764-2 BANCO DO BRASIL.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGANTE
106163 - 2007 \ 98.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: JOSE DA CONCEIÇÃO
EMBARGANTE: LUCINDA SOARES DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: ANA GERMANA DE MORAES
EMBARGADO(A): BANCO BOA VISTA S.A.
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. OS EMBARGANTES DEVEM
EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, ESCLARECENDO A ESTE JUÍZO DE QUEM ADQUIRIRAM
OS IMÓVEIS, OBJETO DOS EMBARGOS, UMA VEZ QUE AMBOS OS
DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS COM O FITO DE COMPROVAR A
AQUISIÇÃO DOS MESMOS E, CONSEQUENTEMENTE, A SUA POSSE,
FORAM CELEBRADOS COM PESSOAS DISTINTAS. INTIMEM-SE.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE
60455 - 2003 \ 226.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: SABIÁ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: EDSON HENRIQUE DE PAULA
ADVOGADO: MARIA STELLA LOPES OKAJIMA
EXECUTADOS(AS): DERLY MARQUES DE MOURA
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO, 2.
OUTROSSIM, INDEFIRO O PEDIDO RETRO (FLS. 94 E 95), À VISTA DA
CITAÇÃO EFETIVADA A FLS. 67, E , DE CONSEGUINTE, DETERMINO QUE
A EXEQUENTE MANIFESTE, EM QUARENTA E OITO HORAS (48H00), SEU
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
VER-LHE EXTINTO. 3. JUSTIFICO O ATRASO DO EXAME DOS AUTOS, EM
VIRTUDE DO SUPER ACÚMULO DE SERVIÇOS MOTIVADO PELA
SUPERVENIÊNCIA DO RECESSO FORENSE, SUBSTITUIÇÃO NA VARA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE, FÉRIAS E LICENÇA PATERNIDADE, EM PERÍODO
ANTERIOR A CONCLUSÃO, BEM COMO PELA ATUAL JURISDIÇÃO
CUMULATIVA NA 2ª VARA CÍVEL - DA QUAL SOU TITULAR - E NESTA
VARA, POR SUBSTITUIÇÃO LEGAL. INTIMEM-SE.
19077 - 2000 \ 59.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: SILHUETA CLÍNICA MÉDICA LTDA
ADVOGADO: BENEDITO SERGIO FEGURI
EXECUTADOS(AS): COLÉGIO ALTERNATIVO LTDA
EXECUTADOS(AS): SIMONE ARAUJO SANTOS NERY
EXECUTADOS(AS): MACRINA NEVES ARAÚJO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE
DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, DESENTRANHADA ÀS FLS.
42/45, NO JUÍZO DEPRECADO, BEM COMO DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. DECORRIDO O PRAZO,
RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.
94686 - 2006 \ 207.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CUIABÁ DIESEL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
VEÍCULOS
ADVOGADO: DILMAR DE ARRUDA CAMPOS
EXECUTADOS(AS): SANTINA PANASSOLO KIST
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA
QUE INFORME A ESTE JUÍZO OS NÚMEROS DAS CONTAS BANCÁRIAS
DA EXECUTADA, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES APONTADAS, SOBRE AS
QUAIS PRETENDE FAZER INCIDIR A PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS
58344 - 2003 \ 127.
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADVOGADO: LUIZ A MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS
ADVOGADO: MARILAINE PINHEIRO DE MELLO
REQUERIDO(A): ERNESTO NUNES CANETE
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DESPACHO: VISTOS ETC... 2. INTIME-SE O
AUTOR/EXEQÜENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO;
Varas Especializadas de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Expediente
JUIZ(A):FERNANDO MIRANDA ROCHA
ESCRIVÃO(Ã):FIDELIS CÂNDIDO FILHO
EXPEDIENTE:2007/50
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
105475 - 2007 \ 58.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: R .M . RAP P/S MAE KARINA KERLES ABEL
ADVOGADO: AURENIR AMARAL
REQUERIDO(A): CARLOS CEZAR MENEGATI
INTIMAÇÃO: VISTOS, EM CORREIÇÃO,ACOLHO A COTA DA DOUTA
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FOLHAS 30/31,
CONSIDERANDO-SE, QUE A REQUERENTE APESAR DE INTIMADA A
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE FLS. 22, NÃO O FEZ,
DESTA FORMA JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NA MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROMOTORA
DE JUSTIÇA, BEM COMO COM OS ARTS. 267, I E 284, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO E, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE, SEM CUSTAS PARA AS
PARTES.P.R.I.C.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
105993 - 2007 \ 80.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: E . L . J . REP P/S MAE IDA LEONCIA DE SIQUERIRA
ADVOGADO: CAMILLA DE ARAÚJO BALDUINO
REQUERIDO(A): EDSON HENRIQUE DE JESUS
I N T I M A Ç Ã O : I N T I M A Ç Ã O À A D V O G A D A D A A U T O R A P A R A
ESCLARECER QUANTO AO ENDEREÇO DE SUA CLIENTE, SE CUIABÁ OU
VÁRZEA GRANDE/MT.
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30(trinta) DIAS
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 107 de 118
AUTOS N.º 2005/202.
ESPÉCIE: Reconhecimento de União Estável.
PARTE AUTORA: ELIZABETH MOREIRA DA SILVA
PARTE RÉ: ESPÓLIO DE BENEDITO ONOFRE DE AMORIM
e ANA DO CARMO ARAÚJO DE AMORIM e EDENILZA
R O M A N A D E A M O R I M e E D I N É I A C O N C E I Ç Ã O D E
AMORIM e EDSON JOSÉ DE AMORIM e EDNA LAURA DE
AMORIM
CITANDO(A, S): Edmilsom Antônio de Amorim
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 1/6/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
para, no prazo de 15(quinze) dias, contados a partir do decurso do prazo
do presente edital, apresentar resposta, querendo, sob pena de serem
considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na
peça vestibular.
DESPACHO: Vistos, etc.,Defiro o pedido Ministerial de fls.66.Cite-se o
herdeiro EDMILSON ANTONIO DE AMORIM (fls.62) via edital, consoante
dispõe o art. 231, II, do Código de Processo Civil, ao qual fixo o prazo de
30 (trinta) dias, anotando-se as advertências legais.Decorrido o prazo
sem manifestação nos autos, desde já, nomeio a Dra. Jucelina Freitas
Ribeiro, integrante dos quadros da Defensoria Pública deste Estado, como
CURADORA ESPECIAL do herdeiro mencionado, a qual deverá ser
in t imada para apresentar resposta . A inda, c i te-se a Srª . EDNÉIA
CONCEIÇÃO DE AMORIM, no endereço constante às fls.62, para os
termos da presente demanda, com as advertências de praxe.Após a
juntada de sua manifestação, abra-se nova vista ao I. Representante do
Ministério Público, para sua prudente cota.Cumpra-se.
Eu, Josiane Carla Moraes.(oficial escrevente), digitei.
Várzea Grande - MT, 5 de julho de 2007.
Fidelis Cândido Filho
Escrivão Judicial
(a)conf.port.02/99
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30(trinta) DIAS
AUTOS N.º 2006/577.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: MARISA ESTELA DE SOUZA
PARTE RÉ: RICARDO VISCONI BORGES
CITANDO(A, S): Requerido(a): Ricardo Visconi Borges, Cpf :
569 .998 .601 .49 , R g : 9 3 9 . 1 6 2 S S P M T , b r a s i l e i r o ( a ) ,
casado(a), motorista, atualmente em lugar incerto e nã o
sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/10/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00
FINALIDADE:. CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
para, no prazo de 15(quinze) d ias, contados da audiência abaixo
menc ionada, apresentar resposta , querendo, sob pena de serem
considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na
peça vestibular. Fica, ainda, pelo presente devidamente int imada a
comparecer à audiência no dia 06 de setembro de 2007, às 16:30 horas.
DESPACHO: Vistos, etc.,Designo audiência de tentativa de conciliação,
para o dia 06/09/2007, às 16:30 horas.Intimem-se.Notifique-se o ilustre
representante do Ministério Público.Cumpra-se.
Eu, Josiane Carla Moraes.(oficial escrevente), digitei.
Várzea Grande - MT, 5 de julho de 2007.
Fidelis Cândido Filho
Escrivão Judicial
(a) conf.port.02/99
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20(vinte) DIAS
AUTOS N.º 2003/380.
ESPÉCIE: Separação litigiosa
PARTE REQUERENTE: GEIZENIL FRANÇA DA SILVA
CORREA
PARTE REQUERIDA: CLAUDIO SANTANA CORREA
INTIMANDO(A, S): Requerido(a): Claudio Santana Correa,
brasileiro(a), , gesseiro, atualmente em lugar incerto e nã o
sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 22/9/2003
VALOR DA CAUSA: R$ 6.120,00
F I N A L I D A D E : I N T I M A Ç Ã O D A P A R T E A C I M A Q U A L I F I C A D A ,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA
PETIÇÃO INICIAL, PARA COMPARECER DEVIDAMENTE ACOMPANHADA
DE ADVOGADO, A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO,
R E D E S I G N A D A P A R A O D I A 2 2 / 0 8 / 2 0 0 7 , À S 1 4 : 3 0 H O R A S , A
REALIZAR-SE NO GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E
SUCESSÕES DESTA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT, COM
ENDEREÇO NA AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, PAÇO MUNICIPAL,
ÁGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE-MT.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que a audiência
designada para hoje deixou de realizar em razão do MM. Juiz t itular
encontrar-se de férias e o substituto legal com a pauta sobrecarregada,
por esse motivo fica redesignada para o dia 22 de agosto de 2007, às
_14:30__ horas.
Eu, Josiane Carla Moraes.(oficial escrevente), digitei.
Várzea Grande - MT, 5 de julho de 2007.
Fidelis Cândido Filho
Escrivão Judicial
(a) conf.port.02/99
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
78148 - 2005 \ 26.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: N. DOS S. S. N.
ADVOGADO: VALENTIN PERON
REQUERIDO(A): J. C. N.
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA O DIA 26/07/2007, ÀS 16:30 HORAS.
98227 - 2006 \ 428.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: ANTONIO MARCOS RIBEIRO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO(A): M. F. M. REP. POR SUA MÃE ANDREA CRISTINA
MARTINELLI
ADVOGADO: EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA O DIA 30 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 15:00
HORAS.
98744 - 2006 \ 444.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: L. H. F. REP. POR SUA MÃE VÂNIA GONÇALINA DE
FIGUEIREDO
ADVOGADO: STELA CUNHA VELTER
REQUERIDO(A): VALDICREI MANOEL DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA O DIA 03/10/2007, ÀS 15:30 HORAS.
107851 - 2007 \ 175.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: J. S. B. - REP POR MÃE ROSANA MARIA DA SILVA
ADVOGADO: MANUEL ROS ORTIS JUNIOR
REQUERIDO(A): EDMIL PINTO BIBIANO
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/09/2007, ÀS 08:00 HORAS.
106369 - 2007 \ 105.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL
REQUERENTE: VICENTE BUENO DE BARROS
REQUERENTE: ADRIANY RIBEIRO
ADVOGADO: JOSE BATISTA FILHO
INTIMAÇÃO: VISTOS, EM CORREIÇÃO.ACOLHO A COTA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, ACOSTADO AS FLS. 18/19.INTIME-SE OS REQUERENTES, PARA
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 108 de 118
QUE JUNTEM AOS AUTOS SUAS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE
NASCIMENTO, BEM COMO PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DE RATIFICAÇÃO DO ALEGADO, E OITIVA DE TESTEMUNHA
QUE DESIGNO PARA O DIA 03/10/07, AS 16:30 HORAS.DEVENDO AS
PARTES TRAZEREM NO MINIMO 02 (DUAS) TESTEMUNHAS PARA A
C O M P R O V A Ç Ã O D O A D U Z I D O N A P E Ç A
INOUGURAL.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
96286 - 2006 \ 322.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: M. C. DE S. G.A E OUTROS REP POR CLEUDETE PINTO DE
SOUZA
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER UNIVAG
REQUERIDO(A): MILTON ROBERTO DE ALMEIDA GONÇALVES
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA O DIA 05 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS
14:00 HORAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE
76556 - 2004 \ 666.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: ALVADI TOMAZ DA SILVA
REQUERENTE: SANDRA MARA MENEGOTTO
REQUERENTE: ADRA MARIA MENEGOTTO SALAMONI
ADVOGADO: FÁTIMA JUSSARA RODRIGUES
ADVOGADO: EDER HENRIQUE ROBLES DA SILVA
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE IEDA ERNESTA MENEGOTT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À INVENTARIANTE PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DA D IL IGÊNCIA DO OFIC IAL DE JUSTIÇA P A R A
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS
MUNICIPAL E FEDERAL.
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
99383 - 2006 \ 475.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: A R.F. E OUTRO REP. POR SUA MÃE ROZINETE
GONÇALINA DA SILVA RAMOS
ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINE
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO S . DA S. JUNIOR
EXECUTADOS(AS): DAVID HENRIQUE DA FONSECA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA
CUMPRIMENTO DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DA COTA MINISTERIAL DE
FLS.34, EM 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS
MOLDES PROCESSUAIS.
JUIZ(A):FERNANDO MIRANDA ROCHA
ESCRIVÃO(Ã):FIDELIS CÂNDIDO FILHO
NOTA DE EXPEDIENTE:2007/51
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
105782 - 2007 \ 74.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL
REQUERENTE: ANDREIA ALVES DA SILVA
ADVOGADO: CAMILLA DE ARAÚJO BALDUINO
REQUERIDO(A): ALEXSANDRO PESSIM DELAVI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE
A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.38.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
109789 - 2007 \ 262.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: J. K. A REP. POR SUA MÃE ELEN REGINA ALVES
ADVOGADO: LARISSA DE CARVALHO
REQUERIDO(A): JOSÉ APARECIDO DE MORAES PARÁ
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIAPARA O DIA 20/07/2007, ÀS 14:30 HORAS.
107792 - 2007 \ 171.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS
REQUERENTE: CLEVIA LUISA RAMOS SILVA
ADVOGADO: FLAVIA PETERSEN MORETTI
REQUERIDO(A): CLEITON FERREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
27/09/2007, ÀS 15:0 HORAS.
107497 - 2007 \ 155.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: B. F. C. B - REP. POR SUA MÃE SUELLEN FERNANDES DO
COUTO
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO LEITE
REQUERIDO(A): BENEDITO CESAR ALVES BORGES
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/10/2007, ÀS 14:00 HORAS.
109921 - 2007 \ 269.
AÇÃO: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: ROBERTO CARLOS ALVES
ADVOGADO: LUCIMAR A . KARASIAKI -UNIVAG
ADVOGADO: CLEBER AUGUSTO DA SILVA CAMPOS
REQUERIDO(A): F. R. P. A - E OUTROS - REP. POR SUA MÃE SANDRA
ALVES PEREIRA
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 23/10/2007, ÀS 15:00 HORAS.
94156 - 2006 \ 207.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO
REQUERENTE: SOLANGE DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ MORENO SANCHES JUNIOR - UNIC
ADVOGADO: ALYSSON KNEIP DUQUE
ADVOGADO: LENILDO MÁRCIO DA SILVA - UNIVAG.
REQUERIDO(A): CARLOS ANTONIO CONTADINE
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA O DIA 17/07/2007, ÀS 16:30 HORAS.
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
111232 - 2007 \ 328.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: DALILA COÊLHO DA SILVA
ADVOGADO: DALILA COELHO DA SILVA
REQUERIDO(A): PAULO FERNANDO TEIXEIRA DA CUNHA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À ADVOGADA PARA ASSINAR A PETIÇÃO
INICIAL.
Varas Criminais
6ª Vara Criminal
Intimação
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
SEXTA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA
ESCRIVÃO(Ã):LUCIANA CRISTINA PISTORE
EXPEDIENTE:2007/20
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
91069 - 2006 \ 11.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PROMOTOR DE JUSTIÇA
RÉU(S): PABLO RUBENS SILVA DE OLIVEIRA
RÉU(S): JUCINEY JULIANO DE AQUINO
ADVOGADO: ZOROASTRO CONSTANTINO TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: DR. NILSON MORAES COSTA - OAB/MT 8349 OU DR.
WELTON RICALDES DA SILVA - OAB/MT 8375, PARA NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAREM-SE NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP.
82334 - 2005 \ 102.
AÇÃO: CP-USO DE DOCUMENTO FALSO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA
RÉU(S): ALBERTO RODRIGUES MARTINS
ADVOGADO: SÔNIA MARIA DE ALENCAR LOPES
INTIMAÇÃO: DRª. SÔNIA MARIA DE ALENCAR LOPES - OAB/MT 8168,
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 109 de 118
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NA FASE DO ARTIGO 499 DO
CPP.
105775 - 2007 \ 28.
AÇÃO: CP-ROUBO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): DIEGO DA SILVA PAIVA
RÉU(S): ADRELIANO ARRUDA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRE IVAN HOUKLEF
INTIMAÇÃO: DR. ALEXANDRE IVAN HOUKLEF - OAB/MT 6703, PARA NO
PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NA FASE DO ARTIGO 500 DO CPP.
91921 - 2006 \ 26.
AÇÃO: CP-USO DE DOCUMENTO FALSO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PROMOTOR DE JUSTIÇA
RÉU(S): RENIO FERREIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA
INTIMAÇÃO: DR. EMERSON LEANDRO DE CAMPOS - OAB/MT 6950, PARA
NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NA FASE DO ARTIGO 500 DO CPP.
40293 - 2001 \ 296.
AÇÃO: CP-EXTORSÃO POR GRUPO OU EMPREGO DE ARMA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): IVAN ALVES DO CARMO
RÉU(S): WANDERLEI SANT'ANA DO NASCIMENTO
RÉU(S): PEDRO IRAM GONÇALVES
RÉU(S): ALTENY LUCIO BOTELHO
ADVOGADO: MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DRA. FÁTIMA JUSSARA RODRIGUES
ADVOGADO: UNIJURIS - UNIC
ADVOGADO: CLAYTON APARECIDO CAPARROS MORENO
ADVOGADO: ODILZON DAS NEVES GRAUZ JUNIOR
INTIMAÇÃO: DRª. FÁTIMA JUSSARA RODRIGUES - OAB/MT 6090; DR.
FÁBIO MOREIRA PEREIRA - OAB/MT 9405, PARA NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAREM-SE NA FASE DO ARTIGO 500 DO CPP.
107798 - 2007 \ 76.
AÇÃO: CP-FURTO SIMPLES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PROMOTOR DE JUSTIÇA
RÉU(S): VANER GONÇALVES LUGES FILHO
ADVOGADO: HÉLIO PASSADORE
ADVOGADO: JANAINA BARRETO PASSADORE
INTIMAÇÃO: DRª. JANAINA BARRETO PASSADORE - OAB/TO 3978,
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NA FASE DO ARTIGO 500 DO
CPP.
88182 - 2005 \ 218.
AÇÃO: CP-ROUBO
INDICIADO(A): NEY VIEIRA DE ALMEIDA
INDICIADO(A): ADEMAR DE TAL
INTIMAÇÃO: DRª. JULIANA GIMENES DE FREITAS - OAB/MT 6776, DA R.
DECISÃO QUE SEGUE: " VISTOS ETC. CONSIDERANDO O PARECER
MINISTERIAL ACOSTADO ÀS FLS. 71, DEFIRO A RESTITUIÇÃO DA
MOTOCICLETA APREENDIDA, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS.
INTIMEM-SE.
101011 - 2006 \ 231.
AÇÃO: CP-ROUBO QUALIFICADO
INDICIADO(A): APARECIDO DEOCAR DE SIQUEIRA SILVA
INDICIADO(A): JOÃO CANDIDO SILVA NETO
INTIMAÇÃO: DR. ELVANDES ILARIO CAMPOS FONTES - OAB/MT 11037,
DA R. DECISÃO QUE SEGUE: " VISTOS, ETC... CONSIDERANDO O
PARECER MINISTERIAL ACOSTADO ÀS FLS. 160, DEFIRO A RESTITUIÇÃO
DA MOTOCICLETA APREENDIDA, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS.
INTIMEM-SE. .....
97534 - 2006 \ 122.
AÇÃO: CP-ROUBO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): AGAIVO SANTOS DAS DORES
INTIMAÇÃO: DR. WALTER RAMOS MOTTA - OAB/MT 3272B, PARA NO
PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NA FASE DO ARTIGO 500 DO CPP.
102982 - 2006 \ 207.
AÇÃO: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS
REQUERENTE: FERNANDO ALENCAR BEZERRA
ADVOGADO: LAURO MARVULLE
INTIMAÇÃO: DR. LAURO MARVULLE - OAB/MT 3110, DA R. DECISÃO
QUE SEGUE:" VISTOS EM CORREIÇÃO. O QUE SE DEPREENDE DOS
AUTOS É QUE, NO MÍNIMO, O VEÍCULO TEM RESTRIÇÕES, SÉRIAS,
DIGA-SE, EIS QUE ALIENADO HÁ VÁRIOS ANOS, ATÉ HOJE NÃO FOI
REGULARIZADO. BEM ASSIM, PELO DETRAN-MT CONSTATA-SE A
EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NO VEÍCULO,
MOTIVO PELO QUAL, À VISTA DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 130, 134 E
181, XXX, “L” DO CTB (LEI 9.503/97), AUTORIZO A RESTITUIÇÃO, PORÉM
DETERMINO SEJA OFICIADO O DETRAN PARA QUE RECOLHA O VEÍCULO,
QUE SERÁ LIBERADO E ENTREGUE AO PETICIONÁRIO SOMENTE APÓS A
REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS REFERIDAS. A CONSULTA AO
SISTEMA INFOSEG E PELO DETRAN - MT SEGUE ANEXA A ESTA
DECISÃO E DELA FAZ PARTE INTEGRANTE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
31293 - 2001 \ 69.
AÇÃO: CP-RECEPTAÇÃO DOLOSA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOADIL SEBASTIÃO DA COSTA
RÉU(S): VALDECI BEZERRA
RÉU(S): VALDNIS GONÇALVES DA GUIA ALMEIDA
RÉU(S): VALDECI ALMEIDA DA GUIA
RÉU(S): CLEOMAR APARECIDO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO:60
INTIMANDO:RÉU(S): JOADIL SEBASTIÃO DA COSTA FILIAÇÃO: MARIA
L U N A L V A D A C O S T A , D A T A D E N A S C I M E N T O : 2 2 / 3 / 1 9 7 4 ,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE POCONÉ-MT, SOLTEIRO(A), CORRETOR,
ENDEREÇO: RUA PERNAMBUCO, CASA 16, BAIRRO: JARDIM DOS
ESTADOS, CIDADE: VÁRZEA GRANDE-MT
RÉU(S): VALDECI BEZERRA FILIAÇÃO: JOSÉ BEZERRA E MARIA DE
LOURDES RODRIGUES BEZERRA, DATA DE NASCIMENTO: 6/7/1966,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE CÁCERES-MT, SOLTEIRO(A), BRAÇAL
RÉU(S): VALDNIS GONÇALVES DA GUIA ALMEIDA FILIAÇÃO: MANOEL
GONÇALVES DA GUIA E JESUÍNA APARECIDA DA SILVA, DATA DE
NASCIMENTO: 3/9/1979, BRASILEIRO(A), NATURAL DE POCONÉ-MT,
SOLTEIRO(A), ENDEREÇO: ÚLTIMA RUA DO BAIRRO SÃO MATEUS, AO
LADO DA ÁREA VERDE, BAIRRO: SÃO MATEUS, CIDADE: VÁRZEA
GRANDE-MT
FINALIDADE:INTIMAR OS ACUSADOS ACIMA MENCIONADOS, DA R.
SENTENÇA QUE SEGUE: "... ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DOS RÉUS JOADI SEBASTIÃO DA COSTA, VALDECI
BEZERRA, VALDNIS GONÇALVES DA CUNHA E CLEOMAR APARECIDO,
QUALIFICADOS NOS AUTOS ÀS FLS. 02/03, RELATIVAMENTE A ESTA
AÇÃO PENAL DE Nº 069/01, DESTA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE, QUE OS TINHAM COMO INCURSOS NO ARTIGO
180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SEM CUSTAS. TRANSITADA ESTA EM
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 110 de 118
JULGADO E FEITAS AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES, ARQUIVEM-SE
O S A U T O S . C O M O T R Â N S I T O E M J U L G A D O , A U T O R I Z O O
LEVANTAMENTO DE F IANÇA, CASO TENHA S IDO PRESTADA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE....."
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):MARINÊS DE TONI SANTOS
PORTARIA:
76082 - 2004 \ 199.
AÇÃO: CP-RECEPTAÇÃO DOLOSA
AUTOR(A): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ELISANDRO MAGALHÃES E SILVA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:CITAÇÃO
PRAZO:15
INTIMANDO:RÉU(S) : EL ISANDRO MAGALHÃES E S ILVA, CPF:
965.797.731/20, RG: 1449203-2 SSP MT FILIAÇÃO: BENEDITO JOÃO DE
DEUS BRAZ DA SILVA E ARENIL NATALINA DE MAGALHÃES E SILVA,
DATA DE NASCIMENTO: 14/4/1982, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
CUIABÁ-MT, , ENDEREÇO: RUA C - Q. 03 - C. 14, BAIRRO: UNIPARK,
CIDADE: VÁRZEA GRANDE-MT
FINALIDADE:CITAÇÃO DO ACUSADO SUPRA QUALIFICADO POR TODOS
OS TERMOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE, ATÉ FINAL SENTENÇA, BEM
C O M O I N T I M A Ç Ã O P A R A C O M P A R E C E R A A U D I Ê N C I A D E
INTERROGATÓRIO, DESIGNADA PARA O DIA 06 (SEIS) DE AGOSTO DE
2 0 0 7 , À S 1 4 : 0 0 H O R A S , C I E N T I F I C A N D O - O A C O M P A R E C E R
ACOMPANHADO DE ADVOGADO, SOB PENA DE NOMEAÇÃO DE
DEFENSOR
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):MARINÊS DE TONI SANTOS
PORTARIA:
85350 - 2005 \ 138.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DRA. TELEN APARECIDA DA COSTA
RÉU(S): ANTÔNIO GREGÓRIO DA SILVA
ADVOGADO: ALESSANDER D.L.H.C.FADINI
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO:90
INTIMANDO:RÉU(S): ANTÔNIO GREGÓRIO DA SILVA, FILIAÇÃO:
SEBASTIÃO DE PINHO E ANTÔNIA GREGÓRIA DA SILVA, DATA DE
NASCIMENTO: 8/1/1977, BRASILEIRO(A), NATURAL DE NOSSA SENHORA
DO LIVRAMENTO/MT, CONVIVENTE, VAQUEIRO, ENDEREÇO: RUA 16,
QDA 40, LOTE 10 , BAIRRO: MARAJOARA I I , C IDADE: VÁRZEA
GRANDE-MT
FINALIDADE:INTIMAR O RÉU ACIMA MENCIONADO, DA R. SENTENÇA QUE
SEGUE: " ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS. 02/04
E CONDENO O ACUSADO ANTONIO GREGÓRIO DA SILVA, QUALIFICADO
NOS AUTOS ÀS FLS. 02, COMO INCURSO NO TIPO PENAL DO ARTIGO 14
DA LEI 10 .826 /03 . NÃO V ISLUMBRO NOS AUTOS QUAISQUER
EXCLUDENTES DE IL IC ITUDE QUE PODERIAM JUSTIF ICAR O
COMPORTAMENTO DO ACUSADO, PELO QUE TENHO PRATICOU O
DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. EXCLUEM A CULPABILIDADE A
INIMPUTABILIDADE, A POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA LICITUDE DO ATO E
A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ENCONTRO PRESENTES,
NO ENTANTO, AS DIRIMENTES PREVISTAS NOS ARTS. 26, 20
PARÁGRAFO 1O, E ARTS. 21 E 22 DO CP, QUE PUDESSEM SOCORRER O
DENUNCIADO, PELO QUE TENHO QUE DEVA SER APENADO. PASSO,
PORTANTO, A DOSAR-LHE A PENA: IMPÕE-SE A ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP: CULPABILIDADE
EVIDENCIADA, TENDO O RÉU AGIDO COM DOLO DIRETO, EMANADO DA
L I V R E E C O N S C I E N T E V O N T A D E D E P R A T I C A R O D E L I T O.
PERSONALIDADE MACULADA PELA PRÁTICA DESTE E DE VÁRIOS
DELITOS A QUE RESPONDE NESTA COMARCA E FORA DELA.
ANTECEDENTES CRIMINAIS REVELADORES DE QUE O ACUSADO É
INDIVÍDUO DESAJUSTADO. NÃO HÁ NOTÍCIAS DE SUA SITUAÇÃO
ECONÔMICA E CONDUTA SOCIAL . AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO
FAVORECEM O RÉU, ENTRETANTO AS CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO
N Ã O F O R A M G R A V E S . E M F A C E D O A C I M A E X P O S T O E ,
CONSIDERANDO QUE O RÉU É ACUSADO DE JÁ TER COMETIDO CRIME
DOLOSO CONTRA A VIDA, SENDO ESTE FATO PRECEDENTE
DENUNCIADOR DE ÍNDOLE AGRESSIVA, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 02
(DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA)
DIAS-MULTA, FIXANDO CADA DIA MULTA EM 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. CONSIGNO QUE A CONDIÇÃO PESSOAL
DO AGENTE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL,
PORQUE REVELA PERICULOSIDADE OU FUNDADA SUSPEITA DE NOVO
DELITO, MOTIVO PELO QUAL EXIGE-SE A NECESSIDADE DE UMA MAIOR
R E P R O V A Ç Ã O A O R É U Q U E A P O S S U I , J U S T I F I C A N D O A
EXASPERAÇÃO QUANTITATIVA, SENDO RAZOÁVEL O INCREMENTO DA
SANÇÃO. VERIFICANDO A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III,
“D”, DO CP, DIMINUO A PENA EM 03 (TRÊS) MESES E 05 (CINCO) DIAS
MULTA, RESULTANDO ASSIM DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 03
MESES DE RECLUSÃO E 35 (TRINTA E CINCO ) DIAS-MULTA, À FALTA DE
OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS. EM FACE DO DISPOSTO
NO ARTIGO 33 PARÁGRAFO 2O. , LETRA C DO CPB, F IXO-LHE
INICIALMENTE O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CP (ALTERADO PELA
LEI 9.174/98), EM FACE DE ENTENDER QUE A SUBSTITUIÇÃO SERÁ
SUFICIENTE, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORA
IMPOSTA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA (§ 2O., ÚLTIMA
PARTE), DA SEGUINTE FORMA: I - O RÉU PRESTARÁ SERVIÇOS À
COMUNIDADE, EFETUANDO SERVIÇOS GERAIS EM ENTIDADE A SER
INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NESTA CIDADE, GRATUITAMENTE,
CONFORME SUAS APTIDÕES, À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR
DIA DE CONDENAÇÃO, DURANTE SETE HORAS POR SEMANA, DE MODO
A NÃO PREJUDICAR A SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO (ART. 46,
§§ 2O. E 3O. ) , FACULTANDO-LHE O CUMPRIMENTO DA PENA
SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR À METADE DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE ORA APLICADA (§ 4.º), DESDE QUE ASSIM
SEJA REQUERIDO. II - A MULTA, JÁ FIXADA, SERÁ RECOLHIDA
NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 49 E SEGUINTES DO CP.
CUSTAS PELO CONDENADO. TRANSITADA ESTA EM JULGADO,
LANCE-LHE O NOME NO ROL DOS CULPADOS NA FORMA DO ARTIGO
393, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ARTIGO 5O., LVII DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO,
ENVIANDO-SE À VEP LOCAL. ESTANDO O RÉU PRESO POR OUTRO
PROCESSO, HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, EXPEÇA-SE GUIA
DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA, PARA QUE, EM CASO DE EXISTIR
OUTRA CONDENAÇÃO, SEJAM AS PENAS SOMADAS, ADEQUANDO-SE
O REGIME PARA CUMPRIMENTO. REMETA-SE A ARMA, CARREGADOR E
MUNIÇÕES AO EXÉRCITO BRASILEIRO PARA INUTILIZAÇÃO. APÓS, AO
ARQUIVO, PROCEDENDO-SE ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE.
DEFIRO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, EIS QUE ASSIM JÁ SE
ENCONTRA, INEXISTINDO NESTES AUTOS MOTIVOS QUE AUTORIZEM A
DECRETAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR. PUBL IQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE E EFETIVEM-SE AS COMUNICAÇÕES DE
PRAXE.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):MARINÊS DE TONI SANTOS
PORTARIA:
48587 - 2002 \ 85.
AÇÃO: CP-ABANDONO MATERIAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): AILTON RIBEIRO DE FARIA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA CARMONA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO:60
INTIMANDO:RÉU(S): AILTON RIBEIRO DE FARIA, CPF: 483.563.951-00,
RG: 0706414-4 SSP MT FILIAÇÃO: ARTUR RIBEIRO DE FARIA E CIRA
GERALDA VIEIRA DE FARIA, DATA DE NASCIMENTO: 14/2/1971,
BRASILE IRO(A) , NATURAL DE GOIANÉSIA-GO, SOLTEIRO(A) ,
VENDEDOR, ENDEREÇO: R. K, QUD. 27, CASA 18, BAIRRO: JARDIM
PAULA II, CIDADE: VÁRZEA GRANDE-MT
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 111 de 118
FINALIDADE:INTIMAR O RÉU ACIMA MENCIONADO, DA R. SENTENÇA QUE
SEGUE: " ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU
AILTON RIBEIRO DE FARIAS QUALIFICADO NOS AUTOS ÀS FLS. 02,
RELATIVAMENTE A ESTA AÇÃO PENAL DE Nº. 085/2002 DESTA 6ª VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, QUE O TEM COMO
INCURSO NO ARTIGO 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SEM
CUSTAS. TRANSITADA ESTA EM JULGADO E FEITAS AS ANOTAÇÕES E
COMUNICAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, AUTORIZO O LEVANTAMENTO DE FIANÇA, CASO TENHA
SIDO PRESTADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):MARINÊS DE TONI SANTOS
PORTARIA:
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
2ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ(A):PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO
ESCRIVÃO(Ã):EDUARDO ROCHA PASSOS
EXPEDIENTE:2007/24
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
392038 - 2007 \ 283.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: ESPOLIO DE PETRONIO FERREIRA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): WALKIRIA LEAO FERREIRA
REQUERENTE: ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA GRACIOLI
ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE CORREA
REQUERIDO(A): JOSE FERREIRA DE MOURA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. SILVIO HENRIQUE
CORREA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 14/15.
353734 - 2005 \ 315.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: LUIZ CARLOS SOARES
ADVOGADO: CINTIA DOS ARBUES NERY DA SILVA
REQUERIDO(A): ROSILENE BATISTA BARBOSA
REQUERIDO(A): SINVALDO GOMES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. CÍNTIA DOS
ARBUÉS NERY DA SILVA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS Nº
52/55.
389407 - 2007 \ 188.
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
REQUERENTE: ALENIR RODRIGUES BORGES
ADVOGADO: CIBELE SILVA PRIETCH
REQUERIDO(A): TRANSPORTES PANORAMA LTDA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DRA. CIBELE SILVA
PRIETCH TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 35/36.
390667 - 2007 \ 242.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: VALDEIR CARVALHO PANIAGO
ADVOGADO: DANIEL DA COSTA GARCIA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. DANIEL DA COSTA
GARCIA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 94/99.
388762 - 2007 \ 147.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A (BANESPA)
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): AGUINALDO DE JESUS BRITO
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. RENATA KARLA
BATISTA E SILVA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS N. 28/9.
386563 - 2007 \ 17.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: GILDETE DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO: EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI
REQUERIDO(A): EDSON ALVES PERROT
ADVOGADO: PAULO SERGIO CIRILO
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. EDILMA
AVELINO DOS SANTOS ROSSONI IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E
DOCUMENTOS DE FOLHAS Nº 81/215.
293947 - 2002 \ 233.
AÇÃO:
AUTOR(A): JOSE TEODORO DE SOUZA
ADVOGADO: JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
RÉU(S): ANTONIO RUBENS FRANCISCO
RÉU(S): ADEMIR ANTONIO TEODORO
RÉU(S): JULIO CESAR TEODOREO
ADVOGADO: ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA
ADVOGADO: HEDY CARLOS SOARES
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. JOSÉ HUMBERTO
DAMASCENA MANIFESTAR-SE SOBRE O RETORNO DA CARTA
PRECATÓRIA DE FOLHAS Nº 536/546.
383221 - 2006 \ 467.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: EDIVANIA APARECIDA SOARES
ADVOGADO: ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA
REQUERIDO(A): SEBASTIAO SOARES CARDOSO
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. ROSSILENE
BITENCOURT IANHES BARBOSA TOMAR CIÊNCIA DE FOLHAS Nº 64/65.
378413 - 2006 \ 211.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: ADEVINO ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO: NERCINO LAZARO RODRIGUES
REQUERIDO(A): CLEILTON DE SOUZA BARRETO
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. NERCINO LAZARO
RODRIGUES TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS Nº 128/130.
381817 - 2006 \ 383.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LURDES VIAN QUISINI
ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO
REQUERIDO(A): ITAU SEGURADORA S/A
REQUERIDO(A): KOHL KUMMER CORRETORA DE SEGUROS LTDA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DRA. KARINE F. GARCIA
DUARTE A PINTO TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS Nº 201.
387352 - 2007 \ 67.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. RENATA KARLA
BATISTA E SILVA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FOLHAS Nº 29.
323868 - 2003 \ 261.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: IVAILTON VILELA DE MORAES
ADVOGADO: IVAILTON VILELA DE MORAES
EXECUTADOS(AS): ROSILEI FRANCISCA DO SANTOS
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. IVAILTON VILELA DE
MORAES DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL PARA CUMPRIMENTO
DO MANDADO.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 112 de 118
357844 - 2005 \ 380.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MANOEL DIAS RODRIGUES
ADVOGADO: NADIA FERNANDES RIBEIRO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. NADIA
FERNANDES RIBEIRO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE
FOLHAS Nº 25/47.
383587 - 2006 \ 487.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
REQUERIDO(A): JOAO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. RONALDO BATISTA
ALVES PINTO TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS Nº 108/111.
348056 - 2005 \ 125.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): SILVIO LUIZ MENDES
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. NELSON
PASCHOALOTTO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.
388072 - 2007 \ 101.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
REQUERIDO(A): ADONIAS FERREIRA ANDRADE
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. DANILO GUSMÃO P.
DUARTE MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUE SE ENCONTRAM COM
VISTAS.
392810 - 2007 \ 318.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): PEDRO DE BASTOS
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. RENATA KARLA
BATISTA E SILVA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº17/20.
285467 - 2002 \ 31.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): RUDI RIETJENS ESPOLIO
ADVOGADO: VANDERLEI CHILANTE
RÉU(S): AGROPECUARIA JULIANA S/C LTDA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. VANDERLEI
CHILANTE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS N. 74.
377128 - 2006 \ 182.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO
REQUERIDO(A): OSMAR TURIBA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DRA LILIAM APARECIDA
DE JESUS DEL SANTO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUE ENCONTRA-SE
COM VISTAS.
392981 - 2007 \ 323.
AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
REQUERENTE: FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS
REQUERENTE: VIRGINIA MARQUES FONSECA
REQUERENTE: PIERRE INACIO DE FREITAS
REQUERENTE: TATIANE INACIO FREITAS PADIN
REQUERENTE: RENATO ORNELAS PADIM
ADVOGADO: MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS
ADVOGADO: FABIANO PENALVA VERDOLIN
R E Q U E R I D O ( A ) : U N I R - U N I A O D E E S C O L A S S U P E R I O R D E
RONDONOPOLIS
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. MARCUS PETRONIO
DE SOUZA DIAS TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS N. 17/18.
386360 - 2007 \ 9.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): LEANDRO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. NELSON
PASCHOALOTTO TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 33/35.
389109 - 2007 \ 175.
AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
REQUERENTE: KENZI SAITO
ADVOGADO: ANSELMO SIQUEIRA CARDINAL
REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
INTIMAÇÃO: DO PARTONO DA PARTE AUTORA DR. ANSELMO SIQUEIRA
CARDINAL IMPUGNAR CONTESTAÇÃO DE FOLHAS N. 25/27.
372490 - 2006 \ 43.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARLI DOS SANTOS CANTAO
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO CAMPOS DE TODELO
REQUERIDO(A): RONDONOPOLIS EDITORIAL LTDA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. MARCO AURÉLIO
CAMPOS DE TOLEDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.
391839 - 2007 \ 281.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: DAUDT MENEZES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CARMELÍ SCHIAVON
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S.A
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. CARMELI
SCHIAVON TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS Nº 21.
386874 - 2007 \ 45.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: ROO TUR AGENCIA DE TURISMO LTDA ME
ADVOGADO: PEDRO VICENTE LEON
REQUERIDO(A): SERASA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. PEDRO VICENTE
LEON TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 24/25.
272545 - 2000 \ 309.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: LEONARDO SANTOS DE RESENDE
RÉU(S): LUIZ CARLOS VARELLA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. LEONARDO SANTOS
DE RESENDE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS Nº 66/67.
392079 - 2007 \ 285.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): ODELIR ANTONIO BALBINOTTI
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. MARLI
TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE
FOLHAS Nº 21/25.
381869 - 2006 \ 390.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: MARIA DO CARMO MARTINS FRANGE
ADVOGADO: MARCO ANTONIO MORETTI
REQUERIDO(A): FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
REQUERIDO(A): DANIEL DA CRUZ MILLER DE ABREU LIMA
REQUERIDO(A): LEONARDO GIONGO
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. WALTAIR PERES
MARTINS TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS Nº 106/109.
392989 - 2007 \ 325.
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 113 de 118
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: VOLNEI SANGALLI E CIA LTDA
ADVOGADO: PAULO SERGIO DANIEL
REQUERIDO(A): COCAL CEREAIS LTDA
REQUERIDO(A): ELIAS DE SOUZA
REQUERIDO(A): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. PAULO SERGIO
DANIEL TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 61/66.
380480 - 2006 \ 298.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): RONAN PEREIRA LIMA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DRA. CRISTINA DREYER
RETIRAR CARTA PRECATÓRIA PARA PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO
NA COMARCA DE JACIARA-MT.
345169 - 2005 \ 35.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIZ CLEMENTE
REQUERIDO(A): DENIS FERREIRA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. SANDRO LUIS
CLEMENTE IMPUGNAR CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FOLHAS Nº
63/70.
392399 - 2007 \ 299.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): JORGE NICOLAI MALINSKI
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. MARIA LUCÍLIA
GOMES TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 23/26.
281304 - 2001 \ 307.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
AUTOR(A): ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
ADVOGADO: TADEU MÚCIO GALVÃO M. VALLIM
RÉU(S): LEODARIO CORREIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA SABOIA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. ROMEU DE AQUINO
NUNES EFETUAR O DEPOSITO DA DILIGÊNCIO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.
393069 - 2007 \ 330.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DA AGRICULTURA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEM RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAÚJO RAMOS
REQUERIDO(A): DECIO FERREIRA PAES
INTIMAÇÃO: DO PATRONS DA PARTE DR. LUIZ ALFEU MOOJEM RAMOS
TOMAR CIÊNCIA DO DESPAHO DE FOLHAS Nº 93.
376024 - 2006 \ 158.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S/A
ADVOGADO: OSEAS AGUIAR
E X E C U T A D O S ( A S ) : S E N I O R G R U P O E M P R E S A R I A L L T D A -
SUPERMERCADO REAL
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. CELSO MEIRA
JUNIOR MANIFESTAR-SE SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA
DE FOLHAS N. 69/74.
388521 - 2007 \ 133.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): IRACEMA FERNANDES MOURA
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. SILMARA RUIZ
MATSURA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUE SE ENCONTRA COM
VISTA.
392293 - 2007 \ 295.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: PAULO CESAR TORRES
REQUERIDO(A): JEFFERSON LUIS CREMONEZ
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. PAULO CESAR
TORRES TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 18/21.
384200 - 2006 \ 528.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ABASTECEDORA RIO VERMELHO LTDA
ADVOGADO: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA
EXECUTADOS(AS): ALEXANDRE MENDONCA DE AMORIM
EXECUTADOS(AS): ELEDIR MIRANDA AMORIM
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. MICHELL JOSE
GIRALDES PORTELA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHAS N. 32.
381147 - 2006 \ 340.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: EDILSON SODRE PEREIRA
ADVOGADO: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
R E Q U E R I D O ( A ) : E M B R A T E L E M P R E S A B R A S I L E I R A D E
TELECOMUNICACOES
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA DRA. SOFIA
ALEXANDRA MASCARENHAS PARA IMPUGNAR, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DA DENUNCIADA À LIDE DE
FOLHAS N. 91/102.
393034 - 2007 \ 328.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: SONIA MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO: SILVIA CRISTINA GALVAO MARTINS SALOMAO
REQUERIDO(A): SERCOMTEL CELULAR S/A
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DRA. SILVIA CRISTINA
GALVÃO M. SALOMÃO TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº
80/82.
388957 - 2007 \ 162.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): DANIEL MARTINS DE LIMA
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. SILMARA
MARTINS DE LIMA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.
389430 - 2007 \ 189.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: TEREZINHA DELGADO
ADVOGADO: GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA
REQUERIDO(A): SERGIO ANTUNES MATTOS
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DRA. GENIA PONTES DA
SILVA DE PAULA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE
FOLHAS N. 29/55.
341913 - 2004 \ 241.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: REJANE FLORES DE ARAUJO VERONEZE
ADVOGADO: FABRICIO FERRAZ DE ANDRADE
EMBARGADO(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DR. FABRÍCIO FERRAZ DE
ANDRADE E DR. DUILIO PIATO JUNIOR PARA QUE NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS REQUERER O QUE DE DIREITO.
280458 - 2001 \ 243.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): VILSON RITTER MACHADO - ME
ADVOGADO: SÉRGIO DAMIAN
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 114 de 118
ADVOGADO: SANDRA BONIFACIO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE A. PINTO
ADVOGADO: LEONARDO RANDAZZO NETO
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE REQUERIDA DRA. KARINE F.
GARCIA DUARTE A PINTO TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS
Nº 161.
346662 - 2005 \ 80.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: MARDEM RUIZ MARQUES
ADVOGADO: SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR
REQUERIDO(A): RUIZ & FUSTAINE LTDA
ADVOGADO: LEONARDO RANDAZZO NETO
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE REQUERIDA DRA. LAYA SOUZA
DA CRUZ DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS.
378724 - 2006 \ 217.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO
REQUERIDO(A): MARCO AURELIO FERREIRA BARBOSA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. PAULO CÉSAR
TORRES MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUE SE ENCONTA COM VISTAS.
392878 - 2007 \ 320.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: PAULO CESAR TORRES
REQUERIDO(A): ELESSANDRO PORTO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. PAULO CESAR
TORRES TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 17/20.
391487 - 2007 \ 260.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE
REQUERIDO(A): LIANE FATIMA GONCALVES GRACIOLI
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. FRANCISCO
MORATO CRENITTE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 23/26.
393211 - 2007 \ 334.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES BRASIL
S/A
ADVOGADO: SADI BONATTO
ADVOGADO: RAFAEL MACHADO ALVES
REQUERIDO(A): ADILSON BORSOI
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. SADI BONATTO
TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 69/73.
391523 - 2007 \ 265.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA DE INVESTIMENTOS S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): LETICIA VILELA ALVES
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. SILMARA RUIZ
MATSURA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 17/20.
391507 - 2007 \ 261.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): CLEUZA FRANCISCA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. SANDRO LUIS
CLEMENTE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 21/24.
391502 - 2007 \ 263.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): FRANCISCO DA COSTA NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. SANDRO LUIS
CLEMENTE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 22/25.
391772 - 2007 \ 275.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): ADILSON PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. SILMARA RUIZ
MATSURA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 20/23.
392644 - 2007 \ 312.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): VALQUIRIA PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. ANTONIO SAMUEL
DA SILVEIRA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 12/15.
393066 - 2007 \ 329.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): MARCELO LEMOS BORGES
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. AGNALDO
KAWASAKI TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 21/24.
392618 - 2007 \ 310.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: CONSORCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
REQUERIDO(A): DANIEL MOREIRA MATOS
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. EDEMILSON KOJI
MOTODA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 35/38.
387012 - 2007 \ 51.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): NATUREZA TRANSPORTES LTDA
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. SILMARA RUIZ
MATSURA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 23/26.
391497 - 2007 \ 262.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): LAURA ANGELICA DOS SANTOS CODONHO
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. SANDRO LUIS
CLEMENTE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS Nº 21/24.
INTIMAÇÃO PARTE REQUERIDA
332570 - 2004 \ 38.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: S.M.G. FUSTAINE & CIA LTDA
REQUERENTE: FRANCISCO GUIRADO FUSTAINE
ADVOGADO: LEONARDO RANDAZZO NETO
REQUERIDO(A): VERA LUCIA BRAIDO RUIZ
REQUERIDO(A): MARDEM RUIZ MARQUES
ADVOGADO: SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE REQUERIDA DR. SEBASTIÃO
PAULA DO CANTO JUNIOR PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DO
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.
INTIMAÇÃO DAS PARTES
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 115 de 118
383081 - 2006 \ 461.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: DELLA SUPERMERCADO LTDA
ADVOGADO: SIRLEIA STROBEL
REQUERIDO(A): ROTISSERIA E RESTAURANTE DIVINO CHEF LTDA ME
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DR. JACKSON MÁRIO DE
SOUZA E DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FOLHAS Nº 90/96.
386017 - 2006 \ 619.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO: RICARDO DAMASCENO COSTA
ADVOGADO: RAUL LACERDA BALAZEIRO
REQUERIDO(A): EUCLIDES MOSSELIN GARCIA
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DR. RAUL LACERDA
BALAZEIRO E DR. SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI DA AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 12 DE
SETEMBRO DE 2007, ÀS 11 HORAS.
341509 - 2004 \ 232.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HELIO ANTONIO DAL FORNO
REQUERENTE: VERA LUCIA MARIL DALFORNO
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
REQUERIDO(A): CARAMURU ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: NELSON MANOEL JUNIOR
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DR. ILDO ROQUE
GUARESCHI E DR. NELSON MANOEL JUNIOR REQUERER O QUE DE
DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
343044 - 2004 \ 277.
AÇÃO: CANCELAMENTO DE PROTESTO
REQUERENTE: JOSE BASSO BIAZON
ADVOGADO: CHARLES DANILO L. LEITE
REQUERIDO(A): SPERANÇA & CIA LTDA
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DR. CHARLES DANILO
LOPES LEITE E DR. SIVAL PHOL MOREIRA DE CASTILHO FILHO
REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
390823 - 2007 \ 244.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: JORGE ANTONIO CHAGA GUIMARAES
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO
REQUERIDO(A): REDE CEMAT CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES
S/A
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. MARCO ANTONIO
CHAGAS RIBEIRO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS
DE FOLHAS Nº 32/62.
93366 - 1999 \ 2217.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: EUFRASIO ANTONIO DA SILVA
EMBARGANTE: LUIZ GUIMARÃES FALQUETTI
ADVOGADO: EUNICE DE SOUZA
EMBARGADO(A): XEROX DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: LEONARDO SÜLZER PARADA
ADVOGADO: TIAGO AUED
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DRA. EUNICE DE SOUZA E
DR. TIAGO AUED TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS Nº 167/170.
386720 - 2007 \ 29.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: NEIDE MARIA BRANCO
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
REQUERIDO(A): CONSTRUTORA METRON LTDA
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DR. JSCKSON MÁRIO DE
SOUZA E DR. FABIANO MAGALHÃES FERRARI DA AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNAA PARA O DIA 12 DE SETEMBRO
DE 2007, ÀS 10 HORAS.
351369 - 2005 \ 261.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: CELIO CORREA PINTO
ADVOGADO: CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA
REQUERIDO(A): CITY LAR
REQUERIDO(A): CENTRALIZACAO DOS SERVI.DOS BANCO SERASA
ADVOGADO: NELSON GASPARELO & JACKSON SOUZA-ADVOGADOS
ASSOCIADOS
ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO FRANCA JUNIOR
ADVOGADO: NELSON JOSE GASPARELO
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DRA. CASSIA C. VOLLET
CUNHA, DR. ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO E DR. JACKSOM
MÁRIO DE SOUZA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS Nº
120/131.
378808 - 2006 \ 220.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO: ANDRE AUGUSTO GIACOMELLI BRENDLER
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: SAJUNIOR LIMA MARANHAO
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DR. ANDRÉ AUGUSTO
GIACOMOLLI BRENDLER E DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO TOMAR
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS Nº 126/132.
354874 - 2005 \ 337.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS PAIM JOBER
ADVOGADO: VIVIANI CARRENHO BERTONI
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DRA. VIVIANI CARREIRINHO
BERTONI E DR. DALTO ADORNO TORNAVOI TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FOLHAS Nº 60/63.
301890 - 1975 \ 668.
AÇÃO:
AUTOR(A): FRANCISCA AMERICA DE PAULA
AUTOR(A): ELIZABETH MARIA DE PAULA
AUTOR(A): EURIPEDES DIVINO DE PAULA
AUTOR(A): TEREZINHA APARECIDA MORAES
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
RÉU(S): PAULO MIRANDA BORGES
RÉU(S): VALDIVINO ALVES
RÉU(S): GILBERTO FERREIRA DE ASSIS
RÉU(S): NAEL FERREIRA DE ASSIS
RÉU(S): NOEMIA FERREIRA DE FARIA
ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DR. GERALDO ROBERTO
PESCE E DR. FERNANDO MOREIRA DE SOUZA TOMAR CIÊNCIA DO
OFÍCIO DE FOLHAS N. 656, OIUNDO DA COMARCA DE ITUMBIARA-GO.
340327 - 2005 \ 237.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: SANDRA REGINA FRANCISCATTO BERTOLDO
ADVOGADO: JOSE APARECIDO ALVES PINTO
ADVOGADO: FABRICIO MIGUEL CORREA
REQUERIDO(A): VERA LUCIA WURZIUS
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DR. JOSÉ APARECIDO
ALVES PINTO E DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS
11:30 HORAS.
384627 - 2006 \ 554.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 116 de 118
REQUERENTE: CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA
ADVOGADO: PAULO SERGIO DANIEL
REQUERIDO(A): VOLKSWAGEM LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO(A): MIRA OTM TRANSPORTES LTDA
DENUNCIADO A LIDE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
REQUERIDO(A): EXPRESSO VITORIA XINGU LTDA
DENUNCIADO A LIDE: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS PASA
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DR. PAULO SÉRGIO DANIEL
E DRA. CLEIRY ANTONIO DA SILVA AVILA, DR. LUCIANO MEDEIROS
PASA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DA DENUNCIADA A
LIDE DE FOLHAS Nº 261/309.
294499 - 2002 \ 252.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDNELSON ZULIANI BELLO
EXECUTADOS(AS): MARIA APARECIDA VALE GALVAO
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DR. EDNELSON ZULIANI
BELLO E DR. ANDERSON FLÁVIO DE GODOI TOMAR CIÊNCIA DO
CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE FOLHAS Nº 63.
338427 - 2004 \ 171.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: VERA LUCIA WURZIUS
ADVOGADO: FABRÍCIO MIGUEL CORREA
REQUERIDO(A): SANDRA REGINA FRANCISCATTO BERTOLDO
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DR. FABRÍCIO MIGUEL
CORREA E DR. SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JUNIOR DIZER EM 10
(DEZ) DIAS, SOBRE O LAUDO DE FOLHAS Nº 358/359.
PORTARIA Nº 02/2007
O Doutor PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO, MM. Juiz de Direito da
2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais...
CONSIDERANDO o contido no artigo 2º do Provimento nº 12/2007 – CGJ,
de 10 de Abril de 2007.
CONSIDERANDO a necessidade de prazo para serem correicionados
todos os feitos.
RESOLVE:
1º- Prorrogar por vinte dias a Correição Ordinária objeto do Provimento
12/07-CGJ, na 2ª Vara Cível desta Comarca determinando o término em 20
de Julho do corrente ano.
2º - Expeça-se o respectivo edital com
afixação no átrio do Fórum e publicação na Imprensa Oficial da Comarca.
3º - Remeta-se cópia à Egrégia Corregedoria
Gera l da Just iça , Ordem dos Advogados do Bras i l , subseção de
Rondonópolis e Representante do Ministério Público.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Rondonópolis, 02 de Julho de 2007.
Dr. Paulo Roberto da Silva Pedroso
Juiz de Direito
Varas Especializadas de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Rondonópolis - MT
JUIZO DA Primeira Vara de Família e Sucessões
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/446.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: TEREZINHA VERDI OLEGINI
PARTE RÉ: ERICO ARTUSO OLEGINI
CITANDO(A, S): ERICO ARTUSO OLEGINI
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 17/5/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da data designada para a audiência apresentar
resposta, querendo, sob pena de revel ia , caso a defesa não seja
apresentanda, presumir-se-ão acei tos pela par te requer ida, como
verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, bem
como a INTIMAÇÃO para comparecer à audiência de TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, designada para o dia 05/09/2007, às 14:45 horas, a
realizar-se na sala de audiências da 1ª Vara de Família e Sucessões, no
Edifício do Fórum, sito na Rua Rio Branco, 2299, Jardim Guanabara,
Comarca de Rondonópolis – MT.
RESUMO DA INICIAL: As partes encontram-se separadas de fato há mais
de 10 (dez) anos, motivo pelo qual a parte autora requer a dissolução do
matrimônio e decretação por sentença do DIVÓRCIO, o casal não possui
bens a serem partilhados, o casal teve 3 (três) filhos, atualmente todos
maiores e capazes. A requerente com a decretação do divórcio, deseja
voltar a utilizar o seu nome de solteira.
DESPACHO: I - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei
1060/50. I I - Designo audiência de tentat iva de reconci l iação e/ou
conciliação para o dia 05 de setembro de 2007, às 14:45 horas. III -
Cite-se o réu, via edital, para que compareça à audiência, consignando
que se resultar inexitosa, deverá contestar a ação no prazo de (15) dias
contados da data designada para a mesma, sob pena de revelia. IV
-Intime-se a autora para a junta de no mínimo duas declarações (com
f i r m a s r e c o n h e c i d a s ) p a r a a c o m p r o v a ç ã o d o l a p s o t e m p o r a l ,
dispensando-se, assim, a oitiva de testemunhas. V -Intimem-se. Ciência ao
Ministério Público..Rondonópolis, 23 de maio de 2007 Antônio Veloso Peleja
Júnior JUIZ DE DIREITO
Eu, Márcia Regina Bueno de Camargo Dib - Oficial Escrevente , digitei.
Rondonópolis - MT, 25 de maio de 2007.
Angélica Feitosa Torquato Scorsafava
Ordem de serviço n° 02/2005
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 117 de 118
Disponibilizado - 6/7/2007 Diário da Justiça Eletrônico - Ed. nº 7653 Página 118 de 118