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Diário Oficial EletrônicoSexta-Feira, 17 de junho de 2016 - Ano 9 – nº 1965

Índice

DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES E EDITAIS DE CITAÇÃO E AUDIÊNCIA 1

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL................................................1

Poder Executivo.........................................................................1

Administração Direta...............................................................1

Fundações...............................................................................3

Empresas Estatais..................................................................5

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL...............................................6

Bom Retiro.................................................................................6

Criciúma.....................................................................................6

Florianópolis...............................................................................7

Mirim Doce.................................................................................7

São Joaquim..............................................................................8

São José....................................................................................9

São Miguel do Oeste..................................................................9

Schroeder.................................................................................10

PAUTA DAS SESSÕES.................................................................10ATOS ADMINISTRATIVOS...........................................................11

LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS................................36

Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta

1. Processo n.: REC 15/00352842 2. Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. LCC-800606175 - Processo Licitatório - Contrato de Gestão (n. 001/2008) do Hospital Infantil Doutor Jeser Amarante Faria, de Joinville 3. Interessado(a): Altair Guidi

Procuradora constituída nos autos: Cláudia Lúcia Bratti4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde5. Unidade Técnica: DRR6. Acórdão n.: 0293/2016ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0258/2015, exarado na Sessão Ordinária de 13/05/2015, nos autos do Processo n. LCC-08/00606175, para, no mérito, dar-lhe provimento para:6.1.1. cancelar a multa constante do item 6.2.2 do decisum.6.2. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e à procuradora constituída nos autos.7. Ata n.: 33/20168. Data da Sessão: 30/05/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia (Relator), Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina www.tce.sc.gov.br

Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Vice-Presidente), Cesar Filomeno Fontes (Corregedor-Geral), Wilson Rogério Wan- Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem. Auditores: Sabrina Nunes Iocken, Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi. Ministério Público Junto ao TCE– Procuradores: Aderson Flores (Procurador-Geral), Cibelly Farias (Procuradora-Geral Adjunta), Diogo Roberto Ringenberg.Diário Oficial Eletrônico - Coordenação: Secretaria-Geral, Rua Bulcão Vianna, nº 90, Centro, CEP 88020-160, Florianópolis-SC. Telefone (48) 3221-3648. e-mail [email protected].

Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 1965- Sexta-Feira, 17 de junho de 2016

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes IockenLUIZ ROBERTO HERBSTPresidenteJULIO GARCIARelatorFui presente: ADERSON FLORESProcurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: REC 15/00488582 2. Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. SPC-06/00561186 - Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados, através da NE n. 230, de 25/02/2005, no valor de R$ 163.500,00, à Mirabilis Associação Cultural, de Niterói3. Interessado(a): Celso Lemos da SilvaProcurador constituído nos autos: Maurício Qüint Fortunato4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Fazenda5. Unidade Técnica: DRR6. Acórdão n.: 0295/2016ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0417/2015, exarado na Sessão Ordinária de 06/07/2015, nos autos do Processo n. SPC-06/00561186, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como dos Pareceres DRR n. 710/2015 e MPTC/39315/2015, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e ao procurador constituído nos autos.7. Ata n.: 33/20168. Data da Sessão: 30/05/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia (Relator), Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes IockenLUIZ ROBERTO HERBSTPresidenteJULIO GARCIARelatorFui presente: ADERSON FLORESProcurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PCR-12/001999092. Assunto: Prestação de Contas de Recursos Antecipados, através da NE n. 1352, de 19/06/2009, no valor de R$ 50.000,00, repassados a Liga Palhocense de Futebol Amador3. Responsáveis: Laurino José de Souza e Valter José GallinaProcurador constituído nos autos: José Carlos L. Machado (de Valter José Gallina)4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis5. Unidade Técnica: DCE6. Acórdão n.: 0301/2016VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas de Recursos Antecipados, através da NE n. 1352, de 19/06/2009, no valor de R$ 50.000,00, à Liga Palhocense de Futebol Amador pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis;Considerando que os Responsáveis foram devidamente citados;Considerando as alegações de defesa e documentos apresentados;ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões

apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em: 6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, “b” c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos transferidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis para a Liga Palhocense de Futebol Amador, através Nota de Empenho n. 1352, de 19/06/2009, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dar quitação ao Sr. Laurino José de Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 6.2. Aplicar ao Sr. Valter José Gallina, inscrito no CPF sob o n. 341.840.409-00, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/00 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno deste Tribunal, as multas adiante elencadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE – DOTCe -, para comprovar perante este Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento das peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/00): 6.2.1. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos), em face da concessão de incentivo pelo SEITEC sem a comprovação da adequação do projeto ao Plano Estadual da Cultura, do Turismo e do Desporto do Estado de Santa Catarina – PDIL -, contrariando o estabelecido pelos arts. 1º e 6º da Lei (estadual) n. 13.792/06 e 3º e 9º, parágrafo único, do Decreto (estadual) n. 2.080/09 (item 2.1.1 do Relatório de Reinstrução DCE/CORA/Div.3 00880/2015); 6.2.2. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos), em razão da aprovação do projeto e repasse dos recursos mesmo diante da ausência de Parecer Técnico e Orçamentário emitido pelo SEITEC, contrariando os arts. 11, I, e 36, §3º, do Decreto (estadual) n. 1.291/2008 c/c a Lei (estadual) n. 13.336/2005 e os arts. 37, caput, da Constituição Federal e 16, caput e §5º, da Constituição Estadual (item 2.1.2 do Relatório DCE); 6.2.3. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos), em virtude da ausência de homologação do projeto pelo Comitê Gestor, contrariando o estabelecido pelos arts. 9º, 10, II, §2º, 17 e 18 do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.3, do Relatório DCE);6.2.4. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos), pela ausência de declaração do Conselho Fiscal da entidade, contrariando o estabelecido pelo Anexo V, inciso 14, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.4 do Relatório DCE). 6.3. Recomendar à Liga Palhocense de Futebol Amador e ao Sr. Laurino José de Souza que atentem à correta movimentação bancária quando do recebimento de novos recursos públicos oriundos dos fundos que compõem o SEITEC, nos termos dos arts. 85 do Decreto (estadual) n. 1.309/2012 e 27 da Instrução Normativa n. TC-14/2012 (item 2.2.3 do Relatório DCE). 6.4. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam à Liga Palhocense de Futebol Amador, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação, ao procurador constituído nos autos e à Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis - SEDURF.7. Ata n.: 33/20168. Data da Sessão: 30/05/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem (Relator) e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes IockenLUIZ ROBERTO HERBSTPresidenteLUIZ EDUARDO CHEREMRelatorFui presente: ADERSON FLORESProcurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

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1. Processo n.: REC-16/000616372. Assunto: Recurso de Embargos de Declaração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-09/00138165 - Tomada de Contas Especial referente a irregularidades constatadas quando da auditoria ordinária nas Obras da EEB Domingos Barbosa Cabral e EEB Lagunense, de Laguna, e EEB Gracinda Augusta Machado e EEB Álvaro Catão, de Imbituba3. Interessado(a): Juceli Delgado de SouzaProcuradora constituída nos autos: Jussara Delgado4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Laguna (atual Agência de Desenvolvimento Regional de Laguna) 5. Unidade Técnica: DMU6. Acórdão n.: 0292/2016ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Conhecer do Recurso de Embargos de Declaração interposto nos termos do art. 78 da Lei Complementar n. 202/2000, contra o Acórdão n. 0767/2015, exarado na Sessão Ordinária de 26/10/2015, nos autos do Processo n. TCE-09/00138165, e no mérito negar provimento, ratificando na íntegra a Deliberação Recorrida.6.2. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Interessada nominada no item 3 desta deliberação, à procuradora constituída nos autos e à Agência de Desenvolvimento Regional de Laguna.7. Ata n.: 33/20168. Data da Sessão: 30/05/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes IockenLUIZ ROBERTO HERBSTPresidenteCESAR FILOMENO FONTESRelatorFui presente: ADERSON FLORESProcurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: REP-15/006289372. Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no Edital de Pregão Presencial n. 096/SJC2015 (Objeto: Serviços de manipulação e distribuição da alimentação com fornecimento de gêneros e demais insumos para o Complexo Penitenciário de Curitibanos I e II)3. Interessado(a): Vitor Hugo de Souza (VS – Vida Saudável Soluções em Refeições Coletivas Ltda.)Responsável: Ada Lili Faraco de LucaProcuradora constituída nos autos: Naide Liliane de Magalhães (de VS – Vida Saudável Soluções em Refeições Coletivas Ltda.)4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania5. Unidade Técnica: DMU6. Decisão n.: 0264/2016 O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:6.1. Conhecer da Representação, formulada nos termos do art. 113, §1°, da Lei n. 8.666/1993, contra o Edital de Pregão Presencial n. 096/SJC/2015, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina), quanto ao item que trata da ausência de critérios claros para a elaboração da proposta comercial (item 2.2.1 do Relatório de Instrução DLC n. 691/2015), por preencher os requisitos e formalidades previstos na Resolução n. TC-07/2002.6.2. Não conhecer da Representação quanto ao questionamento relacionado ao item 9.6 do Edital, que trata da documentação da

empresa matriz e filial, conforme análise técnica contida no item 2.2.2 do Relatório DLC.6.3. Determinar a audiência da Sra. Ada Lili Faraco de Luca - Secretária de Estado da Justiça e Cidadania, nos termos do art. 29, §1º, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 7º da Resolução n. TC-07/2002, apresentar alegações de defesa acerca da ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, descumprindo o disposto no inciso II do § 2º do art. 7º da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 3º, I e III, da Lei n. 10.520/02 (item 2.2.1 do Relatório DLC).6.4. Promover diligência, com fulcro no art. 123, § 3º, da Resolução n. TC-06/2001, com ofício à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania para que apresente documentos e demais elementos usados como parâmetro para precificar o valor da contratação decorrente do Edital de Pregão Presencial n. 096/SJC/2015 (Parecer n. MPjTC/40.090/2016), necessários à instrução dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a conta do recebimento desta deliberação.6.5. Dar ciência desta Decisão à Sra. Ada Lili Faraco de Luca - Secretária de Estado da Justiça e Cidadania e à Sra Neide Liliane de Magalhães - procuradora da empresa VS - Vida Saudável Soluções em Refeições Coletivas Ltda.7. Ata n.: 33/20168. Data da Sessão: 30/05/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes IockenLUIZ ROBERTO HERBSTPresidenteCESAR FILOMENO FONTESRelatorFui presente: ADERSON FLORESProcurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Fundações

Processo nº: REP-15/00356910UG/Cliente: Fundação do Meio Ambiente - FATMAInteressado: Diogo Roberto RingenbergResponsável: Alexandre Waltrick RatesAssunto: Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas – Irregularidades na execução e divulgação dos resultados dos exames de balneabilidade do litoral do Estado de Santa Catarina.Decisão Singular – GC-JG/2016/082Tratam os autos de Representação subscrita pelo Sr. Diogo Roberto Ringenberg - Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, relatando a ocorrência de supostas irregularidades cometidas no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA no que diz respeito à execução e divulgação dos resultados dos exames da balneabilidade do litoral do Estado de Santa Catarina nos exercícios de 2013 e 2014.Segundo relato da exordial, "Tais irregularidades estariam ligadas à adulteração de resultados das amostras realizadas nos ensaios analíticos confeccionados ao longo do litoral catarinense". (fl. 03). Em síntese, "[...] diversos pontos de algumas praias que, pelos exames realizados em laboratório, obtiveram resultados indicativos de água 'imprópria' para banho no local, tiveram seus resultados modificados para condições 'próprias' para banho, em sede de relatório oficial final das condições de balneabilidade litorânea" (fl. 03).Alegou que após a modificação do método de amostragem e análise adotado pela Gerência de Pesquisa e Análise de Qualidade Ambiental da Diretoria de Proteção de Ecossistemas da FATMA, que ocorreu em outubro de 2013, sendo geradas as primeiras análises que culminariam no primeiro relatório de balneabilidade da temporada de verão 2013/2014, "[...] alguns membros da equipe técnica da FATMA começaram a perceber algumas inconformidades e incongurências entre os dados de coleta e os resultados

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laboratoriais que produziram e os divulgados nos relatórios de balneabilidade" (fl. 03).Neste sentido, alguns pontos localizados nos municípios de Florianópolis e Balneário Camboriú que deveriam ser enquadrados como "impróprios" para banho, com base nos resultados das amostras coletadas, passaram a ser divulgadas por meio de relatórios oficiais como "próprias" para banho.Outrossim, informou o Representante que foram divulgados relatórios prévios de balneabilidade aos servidores, os quais em pouco tempo foram retirados dos sistemas informatizados da FATMA, além de ter sido realizada reunião entre os técnicos da referida Fundação, na qual se discutiu a alteração dos resultados das amostras coletadas, conforme documentos de fls. 111 a 115, dentre os quais se destaca a Ata de Reunião GEPQUAM - Laboratório - FATMA, realizada em 07/07/2014, onde consta a seguinte passagem (fl. 112):O técnico Marlon, informa que:[...]6- Esse técnico solicita ainda, cópia da ata da reunião onde foram discutidos os resultados das análises de balneabilidade, na ocasião da troca de metodologia de 'tubos múltiplos' para 'colilert'. Afirma que as análises apresentaram resultados altos levando vários pontos a impropriedade. Relata ainda que esse fato foi discutido na referida reunião, onde a maioria dos técnicos (Marlon, Priscilla, Galego, Adriana e Camilo voto para não alteração dos dados para o primeiro relatório da temporada.Marlon afirma que o descumprimento do acordado na reunião pela maioria dos técnicos, representa desrespeito a todos os profissionais envolvidos no trabalho, tendo sido emitido relatório não correspondente aos dados obtidos nos ensaios analíticos.Na exordial o Representante discorreu, também, sobre sua legitimidade para apresentar a presente peça denunciatória; sobre as competências a atribuições legais da FATMA, dentre as quais sobressai as pesquisas de balneabilidade e o monitoramento da qualidade das águas do mar para o banho humano, realizada desde 1976; sobre a classificação das condições da água para fins de balneabilidade; sobre os riscos das condutas praticadas à coletividade; sobre os resultados modificados das análises coletas, apresentando quadros com os resultados das coletas e os resultados divulgados oficialmente; sobre os volumes de recursos nas avaliações de balneabilidade, apresentando valores referentes aos serviços de coleta/análise microbiológica e bacteriológica e sobre o histórico de balneabilidade do litoral catarinense.Bem assim, no item II.1) e no requerimento final da peça denunciatória (fls. 27; 29-30), o Representante solicita a realização de auditoria de cunho operacional na Gerência de Pesquisa e Análise da Qualidade Ambiental da Diretoria de Proteção dos Ecossistemas da FATMA, em especial no Laboratório de Análises da referida Fundação, com abrangência entre os períodos de 2013 até a presente data, [...] com fins de aferição da conformidade e regularidade dos procedimentos técnicos e operacionais adotados e, em especial, da autenticidade e veracidade dos resultados informados pelos relatórios oficiais expedidos e tornados públicos, bem como das condições gerais de balneabilidade do litoral catarinense, especialmente daqueles pontos de praias e balneários que mantém permanentemente a qualidade de impróprios para o banho ao longo do tempo (fl. 30).Para reforçar seu pedido, no item II.h), o Representante ressaltou que este Tribunal de Contas já apreciou e manifestou-se acerca de matérias semelhantes a esta, em especial a auditoria de natureza operacional que a Diretoria de Atividades Especiais (DAE) desta Corte procedeu junto À CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Sanemento - processos AOR-04/05801564 e PMO-07/00627901. Salientou, ainda, que "Tal auditoria utilizou os mesmos parâmetros técnicos e referenciais teóricos e normativos que esta Representação, em especial a Res CONAMA nº 274/2000, onde analisou pesquisas e exames de balneabilidade com vistas a sua conformidade ou não para com as normas de referência e regência da matéria" (fl. 28).A peça denunciatória (fls. 02-31) e os documentos que a subsidiam foram analisadas pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), que por meio do Relatório de Instrução nº DCE-669/2015 (fls. 116-118v) sugeriu o conhecimento da Representação e a realização de auditoria de regularidade, e não de auditoria operacional, apresentando os seguintes argumentos:

Por sua vez, quanto a possibilidade de realização de auditoria operacional, entende-se que os fatos apresentados merecem análise, mas enquadram-se nos procedimentos atinentes a inspeção ou auditoria de regularidade, visto que se referem a irregularidades, que se confirmadas são passíveis no mínimo aplicação de multa.[...]Nesse sentido, considerando que os fatos apresentados remetem a atos de gestão que afrontam o interesse público, especialmente no que tange a sua legalidade, e não tem relação somente com o desempenho do órgão público, entende-se cabível a atuação deste Tribunal, no caso em tela, mediante inspeção ou auditoria de regularidade.O autor da Representação, Procurador Diogo Roberto Ringenberg, também atuante nestes autos como fiscal da lei, manifestou-se às fls. 120-121 no sentido de acolher a análise técnica.Na sequência vieram os autos conclusos a este Relator.É o breve relato. Passo a decidir.Neste momento processual, cabe inquirir acerca dos pressupostos de admissibilidade das Representações nesta Casa, previsto nos arts. 66 c/c 65, § 1º da Lei Complementar nº 202/00 e arts. 101 e 102, da Resolução n° TC-06/2001, alterado pela Resolução nº TC-05/2005.Compulsando os autos, verifico que a presente Representação foi subscrita pelo Sr. Diogo Roberto Ringenberg - Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, legitimado pelo art. 66 da Lei Orgânica, e refere-se à pessoa jurídica sujeita a sua jurisdição.Contudo, tenho ressalvas quanto à competência desta Corte de Contas para atuar no presente caso mediante auditoria de regularidade, como sugerido pela DCE.Não há dúvidas de que irregularidades foram cometidas. A princípio, mostra-se possível a ocorrência de desvio de finalidade no ato administrativo praticado, a ser apurada em sede de ação civil pública por improbidade administrativa; possível prática de crime contra a saúde pública e falsidade ideológica, a serem apuradas na esfera penal; e possível infração disciplinar, a ser apurada em sede administrativa. Todas estas matérias fogem da alçada desta Corte de Contas.Com efeito, segundo o texto constitucional, esta Corte de Contas possui competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (art. 58, caput, da CE/89).Salvo melhor juízo, a atuação deste Tribunal recai, no presente caso, na fiscalização operacional, isto é, na apuração do desempenho da FATMA, fundação que integra a administração pública estadual, resultando, como bem afirmado no relatório técnico, em determinações e recomendações à unidade auditada para correção dos problemas identificados e aperfeiçoamento da aplicação dos recursos públicos. Tanto é assim que este é o pedido formulado pelo Representante na sua exordial, e com amparo em precedentes desta Casa. Devo esclarecer que os valores das análises laboratoriais mencionados na peça inaugural, antes de sinalizar a apuração da ocorrência de dano ao erário - até porque as coletas e análises laboratoriais foram realizadas, mas o resultado divulgado é que foi diverso do apurado - indicam, ao meu ver, que há dinheiro público envolvido, mas não são o escopo principal do presente processo. Até porque, os indícios de irregularidade trazidos aos autos não são no sentido de que coletas e análises deixaram de ser realizadas, mas sim que houve adulteração nos resultados de balneabilidade divulgados.Neste sentido, o Representante assim alegou (fl. 27):[...] Ou seja, permanentemente diversos pontos do litoral apresentam condições impróprias de balneabilidade, condições que se perpetuam através dos anos, sem qualquer ação estatal que vise sanar tal situação.Ao que consta, atualmente, o poder público despende expressiva monta de recursos com exames de balneabilidade, na aquisição de equipamentos e insumos, em gastos de pessoal, etc. sendo que tal volume financeiro tem repercutido apenas a constatação de graves índices de poluição, aparentemente sem ações efetivas do Estado orientadas a sanar o problema da poluição.[...]Portanto, em razão da aplicação inadequada de tais verbas a necessidade de ser quantificar o volume de recursos empregados em

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tal atividade mostra-se imperiosa, sendo que os valores exatos que deixaram de ser empregados ou que foram empregados irregularmente em serviços não executados ou com resultados adulterados/modificados devem ser apurados [em] auditoria operacional com o fito de examinar independente e objetivamente a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, pra as devidas e necessárias melhorias.Por todo o exposto, considerando o requerimento do autor da presente Representação e os fatos e a fundamentação esposada na exordial; considerando a impossibilidade de se realizar auditoria de regularidade dos fatos representados em razão da ausência de violação de normas de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e os demais argumentos aqui apresentados, entendo que a presente Representação não merece ser conhecida.De qualquer forma, em razão da gravidade dos fatos trazidos ao conhecimento desta Casa e da competência desta Corte em realizar auditoria operacional a fim de verificar a conformidade de atuação da FATMA quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, determino a remessa dos presentes autos à Diretoria Geral de Controle Externo para que inclua o presente processo na programação de auditoria operacional desta Casa.Desta forma:Considerando o que dispõe os arts. 65, §1º c/c o art. 66, parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 202/2000 e disciplinados pelos arts. 100, 101 e 102 da Resolução nº TC-06/2001, decido:1. Não conhecer da presente Representação, por não atender às prescrições contidas no art. 66 da Lei Complementar nº 202/00 c/c o art. 102 do Regimento Interno. 2. Determinar a remessa dos autos à Diretoria Geral de Controle Externo, para que inclua o presente processo na programação de auditoria operacional desta Casa.Arquive-se.Publique-se.Intime-se.Gabinete, em 19 de maio de 2016.JULIO GARCIAConselheiro Relator

Empresas Estatais

Processo nº: REC-16/00165688Unidade Gestora: Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. - EPAGRIInteressado: Luiz Ademir HessmannAssunto: Recurso de Reconsideração da decisão exarada no processo - REC-13/00592424Decisão Singular: GAC/CFF - 492/2016Decisão SingularTrata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Luiz Ademir Hessmann, em face da Decisão n° 0021/2016, exarada no processo REC 13/00592424 em 10/02/2016 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC em 11/03/2016. Naquela oportunidade, o Tribunal Pleno negou provimento a recurso que pretendia modificar acórdão prolatado no processo RLA-10/00718643.A Diretoria de Recursos e Reexames – DRR, por meio do Parecer n. 158/2016 (fls. 006-008), manifestou-se no sentido de não conhecer do recurso.O Ministério Público junto ao Tribunal acompanhou a manifestação da Diretoria (Parecer n. 41686/2016 – fls. 10-11).Em seguida vieram-me os autos, na forma regimental, para proposta de decisão. Em linhas gerais, percebe-se que o recorrente interpôs recurso de reconsideração de decisão também proferida em processo de recurso. Ocorre que aquela modalidade recursal somente é cabível para rechaçar decisão exarada em processo de prestação e tomada de contas, nos termos do art. 77 da LC n° 202/2000.Solicitou o recorrente que, se o recurso não pudesse ser recepcionado como reconsideração, que o fosse na qualidade de revisão. Todavia, como bem salientou a DRR, não há como se invocar, no presente caso, o princípio da fungibilidade recursal, para aceitar o pedido como revisão, pois a mesma somente é cabível contra decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de

contas transitada em julgado, conforme disciplina o art. 83 da Lei Complementar n° 202/2000. Igualmente inviável, no caso em tela, admitir o presente recurso como embargos de declaração. Primeiro, porque destinado tão somente à elisão de obscuridade, contradição ou omissão; segundo, porque esgotado o prazo para sua interposição. Desse modo, verifica-se que o recurso de reconsideração interposto não preenche os pressupostos de admissibilidade e que, portanto, não deve ser conhecido.Quanto à suposta prescrição, trazida à baila pelo recorrente, ainda que não mereça abordagem, por configurar argumento de recurso flagrantemente impróprio, tem-se que sua incidência no caso sob análise sequer encontra abrigo à luz da Lei Complementar 588/2013.Diante do exposto, decide-se:Florianópolis, em 07 de junho de 2016.1.1. Não conhecer de recurso de reconsideração, interposto em face do Acórdão nº 0021/2016, exarado nos autos do processo nº REC 13/00592424, por não atender aos requisitos do cabimento e adequação previstos no art. 77 da Lei Complementar n° 202/2000.1.2. Dar ciência da decisão ao Sr. Luiz Ademir Hessmann e à Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina.CESAR FILOMENO FONTESConselheiro Relator

1. Processo n.: REC-11/005928032. Assunto: Recurso de Reexame contra a Decisão exarada no Processo n. RLA-09/00678003 - Verificação no processo de contratação de serviços terceirizados, considerando ajustes em vigor a partir de 2008, temas relativos à delegação da execução de atividades-fim da empresa e de funções estabelecidas no Plano de Cargos e Salários e à responsabilização subsidiária da estatal, com empresas contratadas, em condenações na esfera trabalhista3. Interessado(a): Antônio Marcos Gavazzoni4. Unidade Gestora: Celesc Distribuição S.A.5. Unidade Técnica: COG6. Decisão n.: 0269/2016O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:6.1. Conhecer do Recurso de Reexame interposto nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, contra a Decisão n. 2566/2011, exarada na Sessão Ordinária de 10/08/2011, nos autos do Processo n. RLA-09/00678003 e, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a deliberação recorrida.6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer COG n. 1417/2012, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e à Celesc Distribuição S.A..7. Ata n.: 33/20168. Data da Sessão: 30/05/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem (Relator) e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes IockenLUIZ ROBERTO HERBSTPresidenteLUIZ EDUARDO CHEREMRelatorFui presente: ADERSON FLORESProcurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: TCE-13/004551922. Assunto: Tomada de Contas Especial acerca de restrições passíveis de necessidade de ressarcimento por parte de autoridade

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competente, conforme relatório e certificado de auditoria realizada na empresa pelo Controle Interno do Estado - DIAG/SEG3. Responsável: Vinícius Renê Lummertz SilvaProcuradores constituídos nos autos: Mauro Antônio Prezotto e outros 4. Unidade Gestora: SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar5. Unidade Técnica: DCE6. Acórdão n.: 0299/2016VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno do Estado - DIAG/SEG, por meio da Portaria PRE n. 003/2011, para apuração de restrições passíveis de necessidade de ressarcimento por parte de autoridade competente.Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta na f. 3976 dos presentes autos; Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DCE/CEST/Div.4 n. 663/2015;ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, na forma do art. 18, inciso III, alínea "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, acerca de Portaria PRE 003/2011 da SC Participações e Parcerias S.A. – SCPAR - e condenar o Responsável, Sr. Vinícius Renê Lummertz Silva – Diretor-Presidente daquela estatal de 29/03/2005 a 31/12/2006, CPF n. 584.656.699-53, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres da SC Participações e Parcerias S.A. – SCPAR -, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, ou interpor recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da citada Lei Complementar):6.1.1. R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), pertinentes à aquisição de quadro não encontrado na empresa, em descumprimento ao dever de diligência do Administrador, previsto no art. 153 da Lei (federal) n. 6.404/76 (item 2.2.2 do Relatório DCE).6.1.2. R$ 110,00 (cento e dez reais), concernentes à aquisição de artesanato sem amparo legal, sendo despesa não compatível com o objetivo da entidade e caracterizando ato de liberalidade do administrador à custa da empresa, em descumprimento ao art. 154, §2°, "a", da Lei (federal) n. 6.404/76 (item 2.2.2 do Relatório DCE).6.2. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à SC Participações e Parcerias S.A. – SCPAR.7. Ata n.: 33/20168. Data da Sessão: 30/05/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes IockenLUIZ ROBERTO HERBSTPresidenteWILSON ROGÉRIO WAN-DALLRelatorFui presente: ADERSON FLORESProcurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Administração Pública MunicipalBom Retiro

1. Processo n.: REP-15/005024022. Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades concernentes à aquisição de passagens em 20113. Responsável: José Antônio de MeloProcuradora constituída nos autos: Cláudia Lúcia Bratti4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Bom Retiro5. Unidade Técnica: DLC6. Acórdão n.: 0296/2016VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades concernentes à aquisição de passagens pela Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 2011;Considerando que foi procedida à audiência do Responsável;Considerando as justificativas e documentos apresentados;ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Considerar procedente a Representação formulada pelo Sr. Dário César de Lins - Secretário Municipal de Administração e Fazenda de Bom Retiro em 2015.6.2. Considerar irregular, com fundamento no art. 36, § 2º, “a”, da Lei Complementar n. 202/2000, a contratação direta, pela Prefeitura Municipal de Bom Retiro no exercício de 2011, da empresa Reunidas S/A sem a formalização do devido processo de inexigibilidade de licitação, em desacordo com o previsto no art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.6.3. Aplicar ao Sr. José Antônio de Melo (CPF n. 250.994.939-04), ex-Prefeito Municipal de Bom Retiro, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, c/c o art. 109, II, do Regimento Interno do TCE (Resolução n. TC-06/2001, de 28 de dezembro de 2001), a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), em face da violação ao disposto nos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.666/93, em função de compras de passagens de ônibus para o transporte de pacientes em tratamento médico-hospitalar, no montante de R$ 16.893,25, sem a formalização de processo de inexigibilidade de licitação, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE - DOTC-e -, para comprovar a este Tribunal de Contas o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, ou interpor recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da citada Lei Complementar.6.4. Dar ciência deste Acórdão ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação, à procuradora constituída nos autos, ao Representante e à Prefeitura Municipal de Bom Retiro.7. Ata n.: 33/20168. Data da Sessão: 30/05/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem (Relator) e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes IockenLUIZ ROBERTO HERBSTPresidenteLUIZ EDUARDO CHEREMRelatorFui presente: ADERSON FLORESProcurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Criciúma

1. Processo n.: RLA-09/00575891 (apenso Processo n. REP-12/00414133)

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2. Assunto: Auditoria Ordinária nas obras de pavimentação de ruas e avenidas danificadas pela implantação do sistema de esgotos sanitários de Criciúma - Exercício 20093. Responsável: Clésio SalvaroProcuradores constituídos nos autos: Giovanni Dagostin Marchi e Guilherme Dagostin Marchi4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Criciúma5. Unidade Técnica: DLC6. Acórdão n.: 0290/2016VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Auditoria Ordinária nas obras de pavimentação de ruas e avenidas danificadas pela implantação do sistema de esgotos sanitários de Criciúma, referente ao exercício de 2009, da Prefeitura Municipal de Criciúma.Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável, conforme consta nas fs. 1265 e 1279 dos presentes autos; Considerando que as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para elidir as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DLC n. 069/2014;ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria nas obras de pavimentação de ruas e avenidas danificadas pela implantação do sistema de Esgoto Sanitário de Criciúma no exercício de 2009, para considerar irregulares, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea “a”, da Lei Complementar n. 202/2000, os atos administrativos objeto de análise e aplicar multa ao responsável pelas irregularidades relacionadas no item 6.2 desta deliberação.6.2. Aplicar ao Sr. Clésio Salvaro – ex-Prefeito Municipal de Criciúma, CPF n. 530.959.019-68, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:6.2.1. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais, cinquenta e dois centavos), pela ausência de cadastramento dos atos administrativos da Prefeitura Municipal de Criciúma envolvendo obras e serviços de engenharia no Sistema e-Sfinge Obras, à época da auditoria, em afronta aos arts. 2º e 8º da Instrução Normativa n. TC-01/2003 (itens 2.3 do Relatório DLC n. 958/2010 e 2.1 do Relatório DLC n. 247/2012);6.2.2. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pelo parcelamento indevido de modalidade de licitação (Convites ns. 110 e 144/2009) para a contratação de empresas com o objetivo de recompor o revestimento de calçadas danificadas pelas obras de implantação do sistema de rede de esgoto sanitário no município de Criciúma (Convênio - Casan x Município de Criciúma), contrariando o disposto no § 5° do art. 23 da Lei n. 8.666/93 (item 2.2 do Relatório DLC n. 247/2012);6.2.3. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), por utilização da dispensa de licitação para o cumprimento do Convênio - Casan x Município de Criciúma, sem o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666/93 (item 2.3 do Relatório DLC n. 247/2012);6.2.4. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pela subcontratação em diversos contratos de repavimentação de ruas afetadas pela implantação do sistema de esgoto sanitário, porém, sem a devida autorização da Prefeitura Municipal de Criciúma, contrariando o item 23.1 do Contrato n. 253/PMC/2009 e que, de acordo com a Comissão Parlamentar de Inquerito (CPI), também é Cláusula presente nos demais contratos com mesmo objetivo (item 2.1 do Relatório DLC n. 069/2014);6.2.5. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), por incongruências entre as medições e a execução dos serviços, importando em liquidação irregular da despesa, contrariando os arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/64 (item 2.2 do Relatório DLC n. 069/2014);6.2.6. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), por incongruências entre as medições e a execução dos serviços, importando em liquidação irregular da despesa,

contrariando os arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/64 (item 2.2 do Relatório DLC n. 069/2014);6.2.7. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pela ausência de fiscalização e infrações contratuais ao Contrato n. 253/PMC/2009, violação à Cláusula Décima Quarta do Contrato (itens 2.5.2 do Relatório DLC n. 247/2012 e 2.1 do Relatório DLC n. 155/2014);6.2.8. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pela ausência de regularidade fiscal em razão das irregularidades na liquidação de despesa, com violação ao disposto nos arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/64 (itens 2.5.3 do Relatório DLC n. 247/2012 e 2.2 do Relatório DLC n. 155/2014).6.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Criciúma que promova o devido planejamento na contratação de obras públicas, evitando que serviços deixem de ser executados por ausência de empresas contratadas, a fim de se alcançar o princípio constitucional da eficiência, de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição Federal (itens 2.1 e 2.2 do Relatório DLC n. 958/2010).6.4. Dar ciência desta Decisão ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação, aos procuradores constituídos nos autos, à Câmara Municipal de Criciúma, à Assessoria Jurídica e ao Órgão Central de Controle Interno daquele Município, e à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma.7. Ata n.: 33/20168. Data da Sessão: 30/05/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes IockenLUIZ ROBERTO HERBSTPresidenteCESAR FILOMENO FONTESRelatorFui presente: ADERSON FLORESProcurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Florianópolis

1. Processo n.: REC-15/005167052. Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. DEN-12/00532179 - Denúncia acerca de supostas irregularidades na antecipação de receita decorrente do indevido recolhimento do IPTU referente ao exercício de 20133. Interessado(a): Marco Aurélio de Andrade Dutra4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Florianópolis5. Unidade Técnica: DRR6. Acórdão n.: 0291/2016ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos dos arts. 80 da Lei Complementar (estadual n 202/2000 e 138 do Regimento Interno do TCE, interposto contra o Acórdão n. 0490/2015 proferido na Sessão do dia 29/07/2015, nos autos do Processo n. DEN-12/00532179, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Parecer DRR n. 643/2015, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Florianópolis.7. Ata n.: 33/20168. Data da Sessão: 30/05/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes IockenLUIZ ROBERTO HERBST

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PresidenteCESAR FILOMENO FONTESRelatorFui presente: ADERSON FLORESProcurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Mirim Doce

Processo nº: REP-13/00541510Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Mirim DoceResponsável: Maria Luiza Kestring LiebschInteressados: André Luis Alves de Jesus, Bernardo Peron, Emerita Borghesan, Marco Antônio Semann e Nerci Maciel dos SantosAssunto: Despesas irregulares com a confecção e distribuição de calendários.Despacho: GAC/WWD - 390/20161. RelatórioTratam os autos de Representação encaminhada a esta Corte de Contas versando sobre possíveis despesas irregulares com a confecção e distribuição de calendários promocionais, realizadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Mirim Doce, cujo objetivo seria a promoção pessoal da Prefeita.De posse dos autos a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, após análise emitiu o Relatório n. 3459/2013 (fls. 28/29V) concluindo por sugerir conhecer da representação e determinar a adoção de providências objetivando a apuração dos fatos.Com a concordância da sugestão apresentada pela DMU, expressa no Parecer MPTC/20152/2013 (fls. 30), pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, emiti a Decisão Singular n. 1168/2013 (fls. 31/31V), determinando a DMU as providências necessárias a apuração dos fatos apontados como irregulares.Devidamente notificados na forma da lei (fls. 48/53), os Responsáveis apresentaram suas justificativas (fls. 192/203).De posse dos fatos novos, a DMU voltou a analisar os autos e emitiu o Relatório 2401/2015 (fls. 205/211V), concluindo por sugerir considerar irregular o ato praticado pelos Responsáveis e aplicar-lhes multas conforme previsto no Regimento Interno.O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se através do Parecer MPTC/36817/2015 (fls. 213/215) propondo a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, com a definição de Responsabilidade solidária da prefeita e do vice-prefeito, pelas despesas realizadas na confecção e distribuição dos calendários, com base no art. 15, I e II do Regimento Interno. 2. DiscussãoCom fulcro no art. 224 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno), com base no Relatório da Instrução, no Parecer do Ministério Público, e após compulsar atentamente os autos, me permito tecer alguns comentários a respeito dos apontamentos levantados nos autos.O Regimento Interno desta Casa de Contas, em seu art. 12 caput e § 1º, é determinante:“...diante da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. § 1º Não providenciado o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração de tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.Também a Lei Complementar 202/2000 em seu art. 65, § 4º, reafirma a necessidade da apuração dos fatos denunciados, que resulte em danos ao erário, através de Tomada de Contas Especial.O Relatório da DMU, nas suas considerações acerca das justificativas apresentadas pelos Responsáveis, (fls. 210V e 211), admite a ao ato praticado como antieconômico e ilegal:“No entanto, vale salientar que os recursos orçamentários do Município devem ser aplicados objetivando o interesse público e isentos de qualquer viés que possa macular essa premissa essencial. Este Tribunal já manifestou entendimento no Prejulgado nº 1876, já transcrito no Relatório nº 1.514/2015 (fl. 47) de que nas publicações de caráter institucional não devem constar nomes, símbolos ou

imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, conforme previsão contida no art. 37, § 1º da Constituição Federal (Decisão nº 1378/2007, reformada pela Decisão nº 2607/2011, de 14/09/2011, proferida no Processo CON-11/00167509).Na situação em análise, resta evidente que ocorreu promoção pessoal, contudo, impossível adentrar no plano psicológico dos gestores para afirmar a existência ou não da intenção, restando posicionar-se em relação ao fato concreto. Pois bem, o fato concreto é a existência de um calendário distribuído aos munícipes contendo fotos da Prefeita Municipal à época e cujo pagamento foi ordenado pelo vice-prefeito municipal por ocasião das férias do titular.”E conclui na sequencia:“Por derradeiro, reitera-se que a responsabilidade pelo empenho nº 329, com emissão de 30/01/2012 no montante de R$ 3.550,00, tendo como histórico a confecção de 2000 calendários é do Sr. Sérgio Luiz Paisan – Prefeito Municipal em exercício, restando ainda a culpa a Sra. Maria Luiza Kestring Liebsch, pelas imagens que caracterizam promoção pessoal, sem nenhuma providência para apuração de responsáveis, acarretando no descumprimento da previsão contida no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, restando mantida a restrição em análise.”Assim, diante do exposto, e de acordo com o estabelecido no art. 12 do Regimento Interno opto pela Conversão do processo em Tomada de Contas Especial, mediante Despacho Singular, conforme sugerido pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas3. Despacho Singular3.1. Determino a SEG/DIPO, a conversão da REP- 13/00541510, em TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos do art. 65, § 4º, da Lei Complementar nº 202/2000, c/c parágrafo único, da Resolução nº TC-6/2001. 3.2. Determino o encaminhamento dos autos a Diretoria de Controle dos Municípios, para os procedimentos de Tomada de Contas Especial, com a definição de Responsabilidade solidária da Sra. Maria Luiza Kestring Liebsch e do Sr. Sérgio Luiz Paisan, respectivamente, prefeita e vice-prefeito, com base no art. 15, I e II, da Lei Complementar nº 202/2002, para apresentação de defesa quanto à seguinte irregularidade para a qual existe previsão legal de imputação de débito e/ou aplicação de multa: 3.2.1. Confecção e distribuição à população de 2000 calendários com fotos da prefeita, caracterizando publicidade com promoção pessoal, em afronta ao estabelecido no art. 37, § 1º, da Constituição, art. 16, § 6º, da Constituição Estadual, e Prejulgado nº 1359, item 4, importando em um dano ao erário de R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinqüenta reais), tendo em vista a ausência de caráter público da despesa.Florianópolis, em 24 de maio de 2016.WILSON ROGÉRIO WAN-DALLConselheiro Relator

São Joaquim

1. Processo n.: PCA 08/00628306 2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 20063. Responsáveis: Uladimir Demeciano, José Albus Schlichting, José Nérito de Souza, Roni Antônio da Silveira, Joaquim Costa Borges, Estela Maris Mariot Chiodelli, Antônio Gilmar Andrade, Elisabete Alves Nunes, Marlene de Fátima Kayser da Rosa, José Jaime Claudiano Damas e Rita de Cássia de Camargo de Lima Figueiredo4. Unidade Gestora: Câmara Municipal de São Joaquim5. Unidade Técnica: DMU6. Acórdão n.: 0300/2016VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Exercício de 2006 referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de São Joaquim.Considerando que os Responsáveis foram devidamente citados;Considerando as alegações de defesa e documentos apresentados;ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

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6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, na forma do art. 18, III, “c”, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais referente aos atos de gestão do exercício de 2006 da Câmara de Vereadores de São Joaquim e condenar os Responsáveis a seguir relacionados, Vereadores daquele Município em 2006, ao pagamento de débitos de sua responsabilidade, pelo recebimento indevido por majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal sem atender ao disposto nos arts. 29, VI, e 39, § 4º, c/c o art. 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em recebimento a maior (item 2.4.1.1 do Relatório de Reinstrução DMU n. 3669/2015), fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres do Município, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador dos débitos até a data do recolhimento, ou interporem recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da citada Lei Complementar):6.1.1. de responsabilidade do Sr. ULADIMIR DEMECIANO - Presidente da Câmara Municipal de São Joaquim em 2006, CPF n. 614.246.849-00, o montante de R$ 968,16 (novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos);6.1.2. de responsabilidade do Sr. JOSÉ ALBUS SCHLICHTING, CPF n. 064.122.549-00, o montante de R$ 645,42 (seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos);6.1.3. de responsabilidade do Sr. JOSÉ NÉRITO DE SOUZA, CPF n. 375.478.019-00, o montante de R$ 645,42 (seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos);6.1.4. de responsabilidade do Sr. RONI ANTÔNIO DA SILVEIRA, Vereador CPF n. 417.873.669-87, o montante de R$ 645,42 (seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos);6.1.5. de responsabilidade do Sr. JOAQUIM COSTA BORGES, CPF n. 047.629.409-68, o montante de R$ 645,42 (seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos);6.1.6. de responsabilidade da Sra. ESTELA MARIS MARIOT CHIODELLI, CPF n. 436.089.579-87, o montante de R$ 645,42 (seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos);6.1.7. de responsabilidade do Sr. ANTÔNIO GILMAR ANDRADE, CPF n. 398.822.689-00, o montante de R$ 645,42 (seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos);6.1.8. de responsabilidade da Sra. ELISABETE ALVES NUNES, CPF n. 895.939.879-91, o montante de R$ 645,42 (seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos);6.1.9. de responsabilidade da Sra. MARLENE DE FÁTIMA KAYSER DA ROSA, CPF n. 581.782.019-68, o montante de R$ 240,86 (duzentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos);6.1.10. de responsabilidade do Sr. JOSÉ JAIME CLAUDIANO DAMAS, CPF n. 342.000.709-44, o montante de R$ 210,93 (duzentos e dez reais e noventa e três centavos); 6.1.11. de responsabilidade da Sra. RITA DE CÁSSIA DE CAMARGO DE LIMA FIGUEIREDO, CPF n. 454.787.409-34, o montante de R$ 154,81 (cento e cinqüenta e quatro reais e oitenta e um centavos).6.2. Ressalvar que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos à apreciação deste Tribunal de Contas, bem como não envolve o exame de atos relativos à Licitações e Contratos.6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DMU n. 3669/2015, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação e à Câmara de Vereadores de São Joaquim.7. Ata n.: 33/20168. Data da Sessão: 30/05/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia (Relator), Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes IockenLUIZ ROBERTO HERBST

PresidenteJULIO GARCIARelatorFui presente: ADERSON FLORESProcurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

São José

1. Processo n.: RLI-14/004648862. Assunto: Inspeção Ordinária para análise da estrutura física da Policlínica de Barreiros, de São José3. Responsável: Djalma Vando Berger4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São José5. Unidade Técnica: DLC6. Acórdão n.: 0289/2016VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos Inspeção Ordinária para análise da estrutura física da Policlínica de Barreiros, de São José.Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável. Considerando que as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para elidir as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo.ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Aplicar ao Sr. Djalma Vando Berger - ex-Prefeito Municipal de São José, CPF n. 436.678.729.68, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno deste Tribunal, a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo lançamento do Edital n. 301/2010, para construção da Policlínica de Barreiros/São José sem a aprovação de todos os projetos nos órgãos competentes, contrariando o art. 7º, § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/93, resultando em má execução da obra (item 2.2 do Relatório DLC n. 558/2014), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.6.2. Determinar à atual Administração do Município de São José, na pessoa da Prefeita Municipal, ou a quem tenha ou venha a ter competência para tanto que:6.2.1. providencie a imediata correção dos problemas apontados no item 2.2 do Relatório DLC n. 558/2014, com o objetivo de cumprir sua competência constitucional de conservar o patrimônio público (arts. 23, I, da Constituição Federal e 45 da Lei Complementar n. 101/2000), encaminhando a este Tribunal de Contas a comprovação das medidas adotadas tendentes a solucionar todos os problemas apontados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas;6.2.2. acione a empresa responsável pela construção da obra, adotando as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, para que esta proceda à correção de todas as falhas apontadas no item 2.2 do Relatório DLC n. 558/2014, em consonância, ainda, com as normas técnicas vigentes, sem ônus ao Município, encaminhando ao Tribunal de Contas a comprovação das medidas adotadas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas; e6.2.3. à luz do disposto nos arts. 618 do Código Civil e 69 da Lei n. 8.666/93, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do recebimento das obras da Policlínica de Barreiros, de São José, sejam efetuadas inspeções anuais e exigidas da empresa responsável medidas retificadoras nos defeitos que forem identificados, comunicando a este Tribunal a respeito do cumprimento da determinação anualmente.6.3. Dar Ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Instrução Preliminar DLC n. 558/2014, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação, à Administração Municipal de São José e ao Órgão Central de Controle Interno daquele Município.

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7. Ata n.: 33/20168. Data da Sessão: 30/05/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Relator), Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes IockenLUIZ ROBERTO HERBSTPresidenteADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIORRelatorFui presente: ADERSON FLORESProcurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

São Miguel do Oeste

1. Processo n.: REC 14/00506988 2. Assunto: Recurso de Reexame contra o acórdão exarado no Processo n. RLA-12/00413323 - Auditoria de Atos de Pessoal com abrangência sobre o período de 01/01/2011 a 10/08/2012 3. Interessado(a): Moacir FogolariProcuradores constituídos nos autos: Adilson Neri Pandolfo e Marluza Lacerda Paim4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste5. Unidade Técnica: DRR6. Acórdão n.: 0297/2016ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0570/2014, exarado na Sessão Plenária Ordinária de 14/07/2014, nos autos do Processo n. RLA 12/00413323 para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.6.2. Dar ciência deste Acórdão ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação, aos procuradores constituídos nos autos e à Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste.7. Ata n.: 33/20168. Data da Sessão: 30/05/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken (Relatora)LUIZ ROBERTO HERBSTPresidenteSABRINA NUNES IOCKENRelatoraFui presente: ADERSON FLORESProcurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: REC 14/00507100 2. Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. RLA-12/00413323 - Auditoria sobre Atos de Pessoal do período 1º/01/2011 a 10/08/2012 3. Interessado(a): Nelson Foss da SilvaProcuradores constituídos nos autos: Adilson Neri Pandolfo e Marluza Lacerda Paim

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste5. Unidade Técnica: DRR6. Acórdão n.: 0298/2016ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0570/2014, exarado na Sessão Plenária Ordinária de 14/07/2014, nos autos do Processo n. RLA 12/00413323 para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.6.2. Dar ciência deste Acórdão ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação, aos procuradores constituídos nos autos e à Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste.7. Ata n.: 33/20168. Data da Sessão: 30/05/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken (Relatora)LUIZ ROBERTO HERBSTPresidenteSABRINA NUNES IOCKENRelatoraFui presente: ADERSON FLORESProcurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Schroeder

1. Processo n.: REP 15/00442329 2. Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no edital do Pregão Presencial n. 59/2015 (Objeto: Aquisição, remoção e instalação de luminárias LED no sistema de iluminação pública do município) 3. Interessada: Quark Engenharia Ltda. EPPProcurador constituído nos autos: Bernardo Vargas de Souza4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Schroeder5. Unidade Técnica: DLC6. Decisão n.: 0271/2016O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:6.1. Não conhecer da Representação, formulada nos termos do art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93, acerca e supostas irregularidades praticadas pela Administração Municipal de Schroeder em face do edital de Pregão Presencial n. 59/2015, em razão dos fundamentos postos no Relatório do Relator.6.2. Dar ciência desta Decisão à Interessada nominada no item 3 desta deliberação, através de seu representante legal, e à Prefeitura Municipal de Schroeder.6.3. Determinar o arquivamento dos presentes autos.7. Ata n.: 33/20168. Data da Sessão: 30/05/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes IockenLUIZ ROBERTO HERBST

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PresidenteCLEBER MUNIZ GAVIRelatorFui presente: ADERSON FLORESProcurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Pauta das SessõesComunicamos a quem interessar, de acordo com o artigo 249 do

Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução TC-06/2001, que constarão da Pauta da Sessão de 22/06/2016 os processos a seguir relacionados:

RELATOR: CESAR FILOMENO FONTES Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-ProcuradorRLA-13/00238507 / COMPUR.BC / Nienio Gontijo, Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú - COMPUR.BC, Juliano GalanciniRLA-13/00760157 / SES / Dalmo Claro de Oliveira, Ronaldo Ramos Laranjeira, Tania Maria Eberhardt, Murilo Xavier Flores, Rubens Belfort Mattos Junior, Filipe Freitas Mello, Amauri dos Santos Maia, Anderson Viar Ferraresi, Ariana Scarduelli, Bernardo Wildi Lins, Carlos Edoardo Balbi Ghanem, Cauê Vecchia Luzia, Eduardo de Carvalho Rêgo, Francisco Manuel Cruz, Gislayne Maria Ruiz, Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, Gustavo Surdi Debastiani, Joel de Menezes Niebuhr, Juliana Annunziato Campioni, Mônica Medeiros Gaspar de Sousa, Pedro de Menezes Niebuhr, Roberta Timboni Kuzolitz, Rodrigo de Abreu, André Luis PereiraRLI-15/00323907 / SANTUR / Valdir Rubens Walendowsky, Cláudia Bressan da SilvaTCE-03/06696347 / PMTubarão / Carlos José Stüpp, João Olávio Falchetti, Valdor Ângelo Montagna, Mauro Antônio Prezotto @APE-15/00079739 / IPREV / Adriano Zanotto@APE-15/00246732 / TJ / Marcus Pacheco Lupiano@APE-15/00342707 / IPREV / Adriano Zanotto@APE-15/00652722 / IPREV / Adriano Zanotto

RELATOR: HERNEUS DE NADAL Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-ProcuradorREC-15/00118572 / FUNTURISMO / Gilmar KnaeselREC-15/00429497 / FUNTURISMO / ACIC - Associação Comercial e Industrial de Chapecó, Vincenzo Francesco Mastrogiacomo, Jonas Elias Pizzinato PiccoliPCA-11/00254070 / CAJoinville / Atanásio Pereira Filho@CON-15/00556090 / PMCamboriú / Luzia Lourdes Coppi Mathias

RELATOR: JULIO GARCIA Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-ProcuradorREC-15/00569310 / FUNCULTURAL / Gilmar KnaeselREP-15/00655900 / PMSRLima / Edna Bonetti, Dilcei Heidemann

RELATOR: LUIZ EDUARDO CHEREM Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-ProcuradorTCE-09/00681730 / PMPLopes / Evandro João dos Santos, Jucinei de Souza, Marize Menezes Wheeler@APE-11/00502154 / IPRESJB / Erlandia Aparecida Cim

RELATOR: CLEBER MUNIZ GAVI Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador@APE-15/00279312 / IPREV / Renato Luiz Hinnig@APE-15/00319802 / IPREV / Adriano Zanotto

Além dos processos acima relacionados, poderão ser incluídos na pauta da Sessão na data suprarreferida os processos cujas discussões foram adiadas, bem como aqueles dos quais foi solicitado vista e que retornam ao Plenário no prazo regimental, nos termos dos arts. 214 e 215 do Regimento Interno deste Tribunal.

Francisco Luiz Ferreira FilhoSecretário-Geral

Atos AdministrativosAPOSTILA N° TC 0142/2016

O DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº TC 0127/2015, e ainda, nos termos do art. 78, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, CONFERE ao servidor Leonir Santini, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, TC.AFC.15.E, matrícula nº 450316-3, 3 meses de licença com remuneração, a título de prêmio, em razão da prestação de serviço público estadual pelo período de 25/05/2011 a 22/05/2016, referente ao 7º quinquênio – 2011/2016.

Florianópolis, 1º de junho de 2016.

Edison StievenDiretor da DGPA

PORTARIA Nº TC 0315/2016

O DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 0127/2015, nos termos do art. 78, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, combinado com o art. 9º, da Lei Complementar nº 496, de 03 de fevereiro de 2010

RESOLVE:Conceder à servidora Cristine Wagner Noldin, ocupante do cargo

de Auditor Fiscal de Controle Externo, TC.AFC.14.I, matrícula nº 450.808-4, o gozo de 15 dias de licença-prêmio, no período de 18/07/2016 a 01/08/2016, correspondente à 1ª parcela do 3º quinquênio – 2008/2013.

Florianópolis, 8 de junho de 2016.



O DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº TC 0127/2015, e ainda, nos termos do art. 78, da Lei 6.745 de 28 de dezembro de 1985,

RESOLVE:Conceder ao servidor Roberto Silveira Fleischmann, ocupante do

cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, TC.AFC.14.E, matrícula nº 450.864-5, o gozo de 30 dias de licença-prêmio, no período de 16/06/2016 a 15/07/2016, correspondente à 3ª parcela do 2º quinquênio – 2007/2012.




O DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 0127/2015, nos termos do art. 78, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, combinado com o art. 9º, da Lei Complementar nº 496, de 03 de fevereiro de 2010

RESOLVE:Conceder ao servidor Kliwer Schmitt, ocupante do cargo de

Auditor Fiscal de Controle Externo, TC.AFC.14.I, matrícula nº 450.816-5, o gozo de 15 dias de licença-prêmio, no período de 13/07/2016 a 27/07/2016, correspondente à 2ª parcela do 2º quinquênio – 2003/2008.



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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, XXVI, da Resolução nº TC 06, de 03 de dezembro de 2001, e, nos termos do art. 85, VIII, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e do art. 1º, inciso II, da Portaria TC.337/2015,

RESOLVE:Atribuir ao servidor Valdelei Rouver, ocupante do cargo de

Técnico de de Atividades Administrativas e de Controle Externo, TC.TAC.16.C, matrícula nº 450.384-8, responsável pela revisão ortográfica e gramatical das publicações oficiais do Tribunal de Contas de Santa Catarina, a gratificação pelo desempenho de atividade especial equivalente a 2,50 vezes o valor do Piso de Vencimento constante da Tabela de Índices de Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina, nos meses de julho, agosto e setembro de 2016.


Luiz Roberto HerbstPresidente

PORTARIA N° TC 0319/2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXVII, da Resolução nº TC.06/2001, de 03 de dezembro de 2001,

RESOLVE:Designar o servidor Renato Costa, ocupante do cargo de Auditor

Fiscal de Controle Externo, TC.AFC.14.A, matrícula 450.924-2, para substituir no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Auditor, TC.DAS.5, com lotação no Gabinete do Auditor Gerson dos Santos Sicca, durante o período de 09/06/2016 a 23/06/2016, em razão da concessão de férias ao titular Rafael Tachini de Melo.



PORTARIA N° TC 0328/2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXVII, da Resolução nº TC.06/2001, de 03 de dezembro de 2001,

RESOLVE:Designar a servidora Gyane Carpes Bertelli, ocupante do cargo

de Auditor Fiscal de Controle Externo, TC.AFC.13.F, matrícula 451.064-0, para substituir na função de confiança de Chefe de Divisão, TC.FC.2, da Divisão 2 da Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal I, da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas, no período de 12/06/2016 a 08/12/2016, em razão da concessão de licença gestante a titular Simoni da Rosa.



Edital de Eliminação de Documentos e Processos N. 012/2016

O Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Luiz Roberto Herbst, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão exarada no Termo de Eliminação de Documentos n. 050 do ano de 2016 pela Comissão de Avaliação e Controle Documental, instituída por meio da Portaria N. TC-0109/2016, de 22 de fevereiro de 2016,

faz saber a quem possa interessar que, de acordo com a Resolução CONARQ n. 07/97, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, se não houver oposição, o Tribunal de Contas procederá à eliminação dos seguintes documentos referentes às Solicitações DMU/Expediente/Div.1 n. 173, 174, 178, 179, 180, 181, 182 e 202/2016:

Protocolo/Ano

Interessados

101 / 2012 Vanderlei Inácio Heckler165 / 2007 Cleomar de Oliveira

1511 / 2012 Ester Sebold1964 / 2012 Ieda Maria Dobroshinskei Alberti2007 / 2012 Waldir Antonio Walker2344 / 2013 Danilo Nardi, Helio José Daltoe2755 / 2012 Antonio kleinebing4437 / 2001 Adelar de Oliveira Santos5662 / 2012 Vilibaldo Erich Schmid6254 / 2012 Antonio Pereira6482 / 2000 Claudio Carmelo Mascarello6809 / 2012 João Pedro Velho7430 / 2012 Renato Broetto7474 / 2012 Edson Renato Dias7537 / 2012 Gustavo de Medeiros Coelho8281 / 2012 Vilberto Muller Schovinder8708 / 2012 Evandro Eredes dos Navegantes8915 / 2012 Marta Regina Goss (falecida)9080 / 2012 Antonio Pereira9432 / 2012 Leoberto Weinert9433 / 2012 Leoberto Weinert9435 / 2012 Leoberto Weinert9489 / 2012 Vilmar Grosskopf9586 / 2012 José Antonio Tiscoski da Silva9666 / 2012 Fábio de Souza Machado

10078 / 2012 Miguel Angelo Mastella10108 / 2012 Evandro Eredes dos Navegantes10414 / 2012 Renato Cechinel12220 / 2012 Denilson Luiz Padilha12250 / 2012 Antonio Felippe Sobrinho12398 / 2012 Renato Nunes de Oliveira (falecido)13193 / 2012 Cidemar José Ratochinski, Luiz Henrique Saliba13776 / 2012 Cristian Roberto Todt13870 / 2012 Ribamar Alexandre Assonalio (falecido)13963 / 2012 Ademar Dalfovo14070 / 2012 Eduardo Humberto de Oliveira Krewinkel14071 / 2012 Eduardo Humberto de Oliveira Krewinkel16419 / 2012 Ester Sebold18712 / 2012 Eduardo Coutinho Guerra21885 / 2012 Renato Broetto22954 / 2012 Renato Broetto

488 / 2013 Paulo Gabriel Kutszepa621 / 2013 Zenio Cardoso848 / 2013 Zenio Cardoso

1306 / 2013 Luiz Carlos Xavier1349 / 2013 Jacinta Mikalovicz1582 / 2013 Luiz Carlos Xavier2170 / 2013 João Roberto Paludo3626 / 2013 Fabrício Kusmin Alves3628 / 2013 Fabrício Kusmin Alves3633 / 2013 Sandro Donati3775 / 2013 Carlos Luiz Morais3816 / 2013 Domingos Lirio Locatelli3847 / 2013 Luis Arnaldo Napoli3877 / 2013 Carlito Merss3881 / 2013 Domingos Scariot Júnior3962 / 2013 Rubens Bernardo Schmidt4011 / 2013 Juliano Duarte Campos4013 / 2013 Juliano Duarte Campos4019 / 2013 Vilmar Picinatto4043 / 2013 Geraldo Peterle4046 / 2013 Geraldo Peterle4108 / 2013 Israel Kiem

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4276 / 2013 Raul Ribas Neto4331 / 2013 Ronaldo Gabriel Teixeira4475 / 2013 Agnaldo David Maccari4549 / 2013 Alcides Grohskopf4622 / 2013 Anizio de Souza4704 / 2013 Jamir Antonio Grisa4748 / 2013 Claudemir Matias Francisco4894 / 2013 Luiz Henrique Saliba4907 / 2013 Naudir Antonio Schmitz4940 / 2013 Rodrigo Preis4955 / 2013 Ademir da Silva Matos5079 / 2013 Lauro Frohlich6859 / 2013 Roberto Marin8533 / 2013 Ademar Bertan8755 / 2013 Milton Carlos do Nascimento9898 / 2013 Nelson Gasperim Junior

11745 / 2013 Rosane Minetto Selig12200 / 2013 Rosane Minetto Selig12202 / 2013 Rosane Minetto Selig12203 / 2013 Rosane Minetto Selig12674 / 2013 Ana Carolina Lucena Cravo Gomes23698 / 2013 Vilibaldo Erich Schmid2524 / 2014 Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho

Júnior2618 / 2014 Tarcisio Polastri2820 / 2014 Agnaldo Carara2821 / 2014 Agnaldo Carara2823 / 2014 Agnaldo Carara3112 / 2014 Domingos Scariot Júnior3117 / 2014 Wolnei Alves do Nascimento3574 / 2014 Martina Zucatelli7811 / 2014 Leonel José Martins

24235 / 2014 Clesio Bardini de Biasi24236 / 2014 Clesio Bardini de Biasi24237 / 2014 Clesio Bardini de Biasi24549 / 2014 Ivo Biazzolo

45 / 2015 Dilair Menin49 / 2015 André Max Tormen98 / 2015 Antonio Plinio de Castro Silva99 / 2015 Enoi Scherer

270 / 2015 Jose Carlos Foiatto326 / 2015 Novelli Sganzerla327 / 2015 João Girardi365 / 2015 Manfried Rutzen440 / 2015 Daiane Sehnem, Gilberto Giordano890 / 2015 Miguel Ângelo Bertolini893 / 2015 Urbano Jose Dalcanale903 / 2015 Marcos Luiz Krelling915 / 2015 Mauro Dresch925 / 2015 Elio Muller Bratti959 / 2015 Sandro Roberto Maciel

1010 / 2015 Ademar Henrique Borges1014 / 2015 Fabiano da Luz1102 / 2015 Fidelis Schappo1104 / 2015 Elói João Hoss1106 / 2015 Ernani Palma Ribeiro Filho1261 / 2015 Rodrigo Preis1273 / 2015 Ronaldo Carlessi1288 / 2015 Rejane Susan Frare Sommer1289 / 2015 Rejane Susan Frare Sommer1290 / 2015 Rejane Susan Frare Sommer1297 / 2015 Jose Dalmarco Filho1298 / 2015 Jose Dalmarco Filho1299 / 2015 Rejane Susan Frare Sommer1638 / 2015 Giovani Motta Martins1641 / 2015 Nelson Cruz1642 / 2015 Carlos Luiz Morais1643 / 2015 Carlos Luiz Morais1644 / 2015 Carlos Luiz Morais1645 / 2015 Carlos Luiz Morais1646 / 2015 Lucimar Antônio Salmória1691 / 2015 Rubens Blaszkowski

1733 / 2015 Aldoir Cadorin1737 / 2015 Natalino Greggio1849 / 2015 Denilso Casal1850 / 2015 Denilso Casal1851 / 2015 Denilso Casal1862 / 2015 Jackson Buss2049 / 2015 José Carlos Berti2591 / 2015 Amilton Ascari, Consórcio Intermunicipal de

Abrigo para Criança e Adolescente2766 / 2015 Ivo Biazzolo, Marcio Luis Machado, Moisés

Amadeu Patricio2779 / 2015 Agnaldo Carara2780 / 2015 Agnaldo Carara2783 / 2015 Clesio Bardini de Biasi2785 / 2015 Hugo Lembeck2905 / 2015 Antônio Oscar Laurindo2907 / 2015 Antônio Oscar Laurindo2983 / 2015 Enio Joao Zanelatto Bagio2984 / 2015 Enio Joao Zanelatto Bagio2987 / 2015 Cleidinara Assink da Motta3108 / 2015 Wilmar Carelli3222 / 2015 Sandro Roberto Maciel3223 / 2015 Sandro Roberto Maciel3224 / 2015 Sandro Roberto Maciel3225 / 2015 Sandro Roberto Maciel3226 / 2015 Sandro Roberto Maciel3272 / 2015 Marcos Antonio Theisen3280 / 2015 Lucilene Lourdes Dal Prá Lazzarotti3310 / 2015 Vilso Vanz3374 / 2015 Altair Cardoso Rittes3380 / 2015 José Carlos Berti3671 / 2015 Antonio Felippe Sobrinho3672 / 2015 Antonio Felippe Sobrinho3689 / 2015 Sisi Blind3692 / 2015 Sisi Blind3693 / 2015 Sisi Blind3695 / 2015 Sisi Blind4733 / 2015 Gisa Aparecida Giacomin4867 / 2015 Valdemiro Avi4868 / 2015 Valdemiro Avi4869 / 2015 Valdemiro Avi4870 / 2015 Valdemiro Avi5062 / 2015 Fernanda Klitzke Witkowsky5079 / 2015 Moisés Amadeu Patricio5370 / 2015 Castilho Silvano Vieira6284 / 2015 Rafael Rocha Steiner6327 / 2015 Fabiano da Luz6831 / 2015 Patricia Zanotto Fiorese Schneider8323 / 2015 Roberto Pedro Prudencio Neto8582 / 2015 Aderilto Antonio Pasetto8595 / 2015 Moacir Rabelo da Silva8662 / 2015 Clarice De Lima Martinhago9568 / 2015 Grasiele Xavier de Avila

10789 / 2015 Domingos Savil Zancanaro10790 / 2015 Carlos Alberto Riederer12776 / 2015 Mário Fernando Reinke13839 / 2015 Sérgio Luís Theisen21971 / 2015 Auriene Roepke, Fernando Tureck22416 / 2015 Eli Mariott

193 / 2016 Antonio Plinio de Castro Silva228 / 2016 Hugo Lembeck420 / 2016 João Girardi468 / 2016 Daiane Sehnem521 / 2016 Manfried Rutzen526 / 2016 Oli do Nascimento528 / 2016 Manfried Rutzen706 / 2016 André Max Tormen760 / 2016 Clesio Bardini de Biasi761 / 2016 Clesio Bardini de Biasi764 / 2016 Rubens Blaszkowski853 / 2016 Eloi Jose Libano878 / 2016 José Carlos Berti

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913 / 2016 Fernanda Klitzke Witkowsky984 / 2016 Enoi Scherer

1038 / 2016 Anelise Costa Honorato Valerim1046 / 2016 Ademil Antônio da Rosa1064 / 2016 Flavio Joel Zolet1065 / 2016 Arlei Lucia Sander Fischer1107 / 2016 Moacir Rabelo da Silva1122 / 2016 Sandro Roberto Maciel1123 / 2016 Sandro Roberto Maciel1124 / 2016 Sandro Roberto Maciel1125 / 2016 Sandro Roberto Maciel1126 / 2016 Sandro Roberto Maciel1144 / 2016 Monalisa Ruaro1211 / 2016 Aderilto Antonio Pasetto1254 / 2016 Claudir Kell Dos Santos1258 / 2016 Emerson Machado Fernandes1262 / 2016 Ari Alves Bueno1264 / 2016 Elói João Hoss1322 / 2016 Alex Sandro Pereira Bianchin1323 / 2016 Everson Casagrande1328 / 2016 Jocielen Da Silva Pucci1332 / 2016 Clarice De Lima Martinhago1333 / 2016 Neuri Antônio Santhier1337 / 2016 Vladimir Steiner1338 / 2016 Evaldo João Junckes1339 / 2016 Ademir Cardoso1405 / 2016 Paulo Acelio Cezar1475 / 2016 Reginaldo Mews Rosa1518 / 2016 Silvio Mainka1519 / 2016 Cedenir Da Silva Honorato1524 / 2016 Edgar Souza De Oliveira1680 / 2016 Volnei Roniel Bianchin Da Silva1739 / 2016 Oracir Ferreira De Deus1755 / 2016 Milton Luiz Espindola1910 / 2016 Fabiano da Luz1911 / 2016 Novelli Sganzerla1942 / 2016 Gilson Ferreira da Silva1945 / 2016 Novelli Sganzerla2041 / 2016 Paulo Martins Dos Santos Junior2060 / 2016 Jose Augusto Nacimento2061 / 2016 Itamar Jose Rossi2062 / 2016 Itamar Jose Rossi2063 / 2016 Itamar Jose Rossi2066 / 2016 Itamar Jose Rossi2067 / 2016 Enio Jose Paggi2068 / 2016 Laudir Carlos Dala Corti2091 / 2016 Itamar Jose Rossi2175 / 2016 Jose Augusto Nacimento2178 / 2016 Helder Velho2311 / 2016 Tarcisio Polastri2312 / 2016 Tarcisio Polastri2316 / 2016 Antonio da Silva Silveira, Simone Ramos

Napoleão2318 / 2016 Radameis Arnold 2320 / 2016 Fábio Bardini2444 / 2016 Enio Joao Zanelatto Bagio2450 / 2016 Enio Joao Zanelatto Bagio2451 / 2016 Dilcei Heidemann2498 / 2016 Clesio Bardini de Biasi2499 / 2016 Clesio Bardini de Biasi2547 / 2016 Paulo Acelio Cezar2755 / 2016 Andevir Isganzella2756 / 2016 Dilcei Heidemann2772 / 2016 Antônio Bitencourt2884 / 2016 Genésio Bressiani2885 / 2016 Edson Luiz Batista Dos Santos2886 / 2016 Jean Daniel Dos Santos Pirola2889 / 2016 Ademar Henrique Borges2893 / 2016 Alaor Silva Junior2897 / 2016 Tarcisio Polastri2898 / 2016 Tarcisio Polastri3066 / 2016 Oberdan Francisco Ferrari

3068 / 2016 Edemilson Daufenbach3072 / 2016 Lucilene Lourdes Dal Prá Lazzarotti3089 / 2016 Antônio Oscar Laurindo3092 / 2016 Antônio Oscar Laurindo3214 / 2016 Edson Tadeu Mantovani 3252 / 2016 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL

CATARINENSE - CIM-CATARINA, Luiz Fernando Raldi

3315 / 2016 Carin Maria Bachmann Brandt, Jefferson Jose Carlini

3319 / 2016 Girlene Adriana Ciarnoski Borsoi3327 / 2016 Emerson Bof3328 / 2016 Celio Leonildo Xavier3583 / 2016 Roberto Carlos Alves 3586 / 2016 Edgar Souza De Oliveira3694 / 2016 Juliano Pozzi Pereira4073 / 2016 Sérgio Luís Theisen4303 / 2016 Douglas Emanuel Marchetti 4497 / 2016 Girseliano Moreira da Silva4645 / 2016 Aldoir Cadorin4709 / 2016 Salvador Luiz Gomes4783 / 2016 Rafael Balestrin4786 / 2016 Flavio Joel Zolet4870 / 2016 Aldoir Cadorin4871 / 2016 Aldoir Cadorin4877 / 2016 Ademil Antônio da Rosa5033 / 2016 Alcir José Bodanese5041 / 2016 Rudimar Borcioni5037 / 2016 Garibaldi Antonio Ayroso5048 / 2016 Jose Tadeu Goncalves5201 / 2016 Gilmar Fontana5333 / 2016 Roberto Carlos de Souza5357 / 2016 Cleino Arruda de Souza5358 / 2016 Radameis Arnold 5419 / 2016 Mateus Lunardi5472 / 2016 Cleber Miranda De Souza5474 / 2016 Monalisa Ruaro5586 / 2016 Claudir Kell Dos Santos5591 / 2016 Sérgio Luís Theisen5592 / 2016 João Girardi5593 / 2016 Novelli Sganzerla5596 / 2016 Jean Correa Rodrigues5882 / 2016 Jocielen Da Silva Pucci6233 / 2016 Aderilto Antonio Pasetto6442 / 2016 Amilton Becker6533 / 2016 Roberto Tadeu Proença6670 / 2016 Ricardo de Souza Salvalagio7119 / 2016 Lucas Tadeu Coelho

328 / 2016 Fernando Tomaselli1145 / 2016 Dirlei Lemes De Almeida1266 / 2016 Helton Jax Cordeiro Dos Santos1335 / 2016 Fábio Bardini2497 / 2016 Clesio Bardini de Biasi2500 / 2016 Clesio Bardini de Biasi2754 / 2016 Andevir Isganzella2757 / 2016 Dilcei Heidemann2758 / 2016 Dilcei Heidemann3059 / 2016 Wilmar Carelli3090 / 2016 Antônio Oscar Laurindo3093 / 2016 Antônio Oscar Laurindo4083 / 2016 Roberto Carlos Patel4581 / 2016 Novelli Sganzerla7107 / 2016 Valmir Felisbino1947 / 2005 José Leomar Gonçalves5097 / 2014 Lourivaldo Schuelter5200 / 2014 Rudimar Borcioni5767 / 2014 Rovani Delmonego5947 / 2014 Vitor João Faccin6020 / 2014 Rudimar Borcioni7323 / 2014 Nelson Corona8159 / 2014 Ana Paula da Silva8297 / 2014 José Carlos Esmeraldino

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8376 / 2014 Kleber Mercio Nora8467 / 2014 João Maria Roque9201 / 2014 José Castelo Deschamps9872 / 2014 Eduardo Wiggers

10013 / 2014 Ladir Cassol10035 / 2014 Rovani Delmonego10300 / 2014 Sandra Baldo10392 / 2014 Rovani Delmonego10517 / 2014 Vitor João Faccin10624 / 2014 Jorge Leonardo Nesi10912 / 2014 Kleber Mercio Nora11410 / 2014 Jose Nilton da Silva11466 / 2014 Jorge Leonardo Nesi11636 / 2014 Neusa Klein Maraschini13941 / 2014 Rudimar Borcioni13949 / 2014 Vitor João Faccin13990 / 2014 José Castelo Deschamps13992 / 2014 José Castelo Deschamps14833 / 2005 José Belizário Borges de Andrade16488 / 2005 Nilson Ribeiro Fernandes19576 / 2005 Maria José Lara Fettback14759 / 2014 Leonir Teske16253 / 2014 Jean Michel Grundmann16741 / 2014 Denise Schussler Werter16742 / 2014 Valdemiro Avi17022 / 2014 Neusa Klein Maraschini17023 / 2014 Neusa Klein Maraschini17024 / 2014 Neusa Klein Maraschini17025 / 2014 Neusa Klein Maraschini17277 / 2014 Wilmar Carelli17607 / 2014 Lourivaldo Schuelter17811 / 2014 Rudimar Borcioni17817 / 2014 Ramon Wollinger18206 / 2014 Neusa Klein Maraschini18304 / 2014 João Carlos Gonçalves18403 / 2014 Sandra Baldo18413 / 2014 Vitor João Faccin19475 / 2014 Jorge Leonardo Nesi22257 / 2014 Lourivaldo Schuelter22646 / 2014 Vitor João Faccin22931 / 2014 Fabiano da Luz23498 / 2014 Lourenço Becker23844 / 2014 Rudimar Borcioni24208 / 2014 Neusa Klein Maraschini24271 / 2014 Nelson Corona24417 / 2014 Jean Michel Grundmann24442 / 2014 Ivo Schweitzer1237 / 2009 Arlete Bloemer de Souza1329 / 2009 Lourenço Becker1435 / 2009 Edson Tridapalli1668 / 2009 Djalma Comeli2385 / 2009 Antônio Carlos Flores2406 / 2009 Adiles Maria Pampi Bregalda2474 / 2009 Jose Acacio Delmonego3371 / 2009 Pedro Casemiro da Silva5017 / 2009 Rudinei Carlos do Amaral Fernandes7371 / 2009 Dario Tonolli

12416 / 2009 Dario Tonolli14495 / 2009 Daniel Venícios Ramos15238 / 2009 Francisco Sartori15469 / 2009 Djalma Comeli15479 / 2009 Jose Acacio Delmonego15695 / 2009 Edson Tridapalli17312 / 2009 Luiz Roberto Feubak20081 / 2009 Arino Scheidt Marian

Os interessados, no prazo acima citado, poderão requerer, às suas expensas, os documentos de seu interesse, mediante petição dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas, apresentando respectiva qualificação e documentos e/ou argumentos que fundamentem a legitimidade do pedido.


Luiz Roberto Herbst Presidente


O Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Luiz Roberto Herbst, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão exarada no Termo de Eliminação de Documentos n. 051 do ano de 2016 pela Comissão de Avaliação e Controle Documental, instituída por meio da Portaria N. TC-0109/2016, de 22 de fevereiro de 2016, faz saber a quem possa interessar que, de acordo com a Resolução CONARQ n. 07/97, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, se não houver oposição, o Tribunal de Contas procederá à eliminação dos seguintes documentos referentes às Solicitações DMU/Div.1 n. 183, 185, 186, 189, 190, 193, 194, 195, 201, 203 e 204/2016:

Protocolo/Ano

Interessados

5156 / 2014 José Castelo Deschamps9769 / 2014 Rudimar Borcioni

10177 / 2014 João Carlos Gonçalves11637 / 2014 Neusa Klein Maraschini11862 / 2014 Fabricio Da Rosa, Nelson Corona11944 / 2014 Pablo Mendes Nunes de Moraes13284 / 2014 Lourivaldo Schuelter13285 / 2014 Lourivaldo Schuelter14092 / 2014 Kleber Mercio Nora14134 / 2014 Fabiano da Luz17812 / 2014 Rudimar Borcioni19730 / 2014 Wilmar Carelli21629 / 2014 José Castelo Deschamps

50 / 2015 Jorge Leonardo Nesi83 / 2015 Rovani Delmonego

894 / 2015 Ramon Wollinger950 / 2015 Lourivaldo Schuelter951 / 2015 Lourivaldo Schuelter

1093 / 2015 Rodrigo Joao Fachini1097 / 2015 José Lembeck1159 / 2015 Rosineia Fermino1165 / 2015 Fabiano da Luz1461 / 2015 Ana Paula da Silva2066 / 2015 Nelson Corona2391 / 2015 Renerio Roecker3295 / 2015 Rudimar Borcioni3313 / 2015 Sandra Baldo3317 / 2015 Pablo Mendes Nunes de Moraes3758 / 2015 Jorge Leonardo Nesi3759 / 2015 Jorge Leonardo Nesi3961 / 2015 Rudimar Borcioni4998 / 2015 Jose Nilton da Silva

16364 / 1993 F.M.C de Porto União15066 / 1995 F.M. Saúde de Saudades8047 / 1996 Pref.de Saudades2630 / 1997 Ademir Galleazzi

13264 / 1997 Gabriel Bogoni21923 / 1997 Vilma Warmling Denning24094 / 1997 Sueli Cecilia K. Kunz4479 / 1998 Carlos Alberto Hoffmann7551 / 1998 F. M. Esportes de Ouro

30238 / 1998 Ademir Galleazzi1502 / 1999 Gabriel Bogoni7322 / 1999 Luiz C. Coser

26030 / 2000 Dirceu Joanin Bortolozzo1368 / 2001 Joares Alberto Pellicioli7429 / 2001 Vilson Warmling7887 / 2001 Eliana Linhares Pivatto

23680 / 2001 Onelio Francisco Menta5108 / 2002 Delci Antonio Valentini

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Pág.15


7872 / 2003 Alzerino Bernardes12172 / 2004 Elaine Schuh Frozza12286 / 2004 Sérgio Durigon12646 / 2004 Vilson Warmling12992 / 2004 Carlos Alberto Piva19301 / 2005 Ana Joana Heidemann Willemann19633 / 2005 Adélia Salete de Oliveira9655 / 2006 Elaine Schuh Frozza

230 / 2007 Joares Alberto Pellicioli11718 / 2007 Adélia Salete de Oliveira, Laureci Freisleben,

Renato Stasiak19930 / 2007 Carlos Alberto Piva3252 / 2008 Adélia Salete de Oliveira9673 / 2008 Eliete Catarina D'Agostini, Iria Lezan Ribeiro

10167 / 2008 Geovah José de Freitas Amarante (falecido), Marcos Martinez Fraiz

2376 / 2009 Adélia Salete de Oliveira5128 / 2009 Douglas Gleen Warmling

15835 / 2009 Antonio da Silva3030 / 2010 Odivar Clovis Biscaro3031 / 2010 Odivar Clovis Biscaro

187 / 2004 Julio Cesar Freitas363 / 2004 Lady Cunha da Silva

1238 / 2004 Vilmar Astrogildo Tuta de Souza1451 / 2004 Mauro de Nadal1939 / 2004 Antonio da Silva Silveira2755 / 2004 Claudia Nogueira Mendes3271 / 2004 Normelio Daneluz (falecido)3492 / 2004 Ailton Laudelino Andrade3559 / 2004 José Camilo Pastore4305 / 2004 Moacir Montibeler4600 / 2004 Delci Antonio Valentini4965 / 2004 Paulo Cesar Hubner5860 / 2004 Solmar Sibério Hubner6629 / 2004 Carlos Alberto Piva6744 / 2004 Carlos Alberto Piva9829 / 2004 Martin Fontana (falecido)9876 / 2004 Ailton Laudelino Andrade9921 / 2004 Alzerino Bernardes9956 / 2004 José Carlos Berti

10005 / 2004 Job da Silveira10030 / 2004 Ari Ferrari10251 / 2004 Moacir Montibeler10272 / 2004 Pedro Baldissera10278 / 2004 Jorge Leonardo Nesi10290 / 2004 Paulo Cezar Schlichting da Silva10361 / 2004 Normelio Daneluz (falecido)10420 / 2004 Vilson Warmling10454 / 2004 Vilmar Astrogildo Tuta de Souza10535 / 2004 Marcio Lopes10553 / 2004 Carlos Alberto Piva10664 / 2004 João Carlos Valar10665 / 2004 Delci Antonio Valentini10725 / 2004 Aldo Tadeu Vieira Waltrick10764 / 2004 Ademar Petry11246 / 2004 Onelio Francisco Menta11879 / 2004 Sérgio Durigon11952 / 2004 Sérgio Durigon12993 / 2004 Carlos Alberto Piva13032 / 2004 Claudionor Carlos Pinheiro13793 / 2004 Luiz Gustavo Burtet13978 / 2004 Laurino Dalke14044 / 2004 Luiz Nora14052 / 2004 Hilario Herdt14058 / 2004 Mauro de Nadal14374 / 2004 Airton Fontana14468 / 2004 Jose Antonio Perico16301 / 2004 Vanildo Claudino Rodrigues16575 / 2004 Áureo André Henrique16994 / 2004 Marco Antonio Tebaldi17126 / 2004 Alexandre João de Melo19843 / 2004 Milton Carlos do Nascimento

21847 / 2004 Itanir Cesar Melo10945 / 2013 Larissa Grun Brandão Nascimento10986 / 2013 Rudimar Borcioni10987 / 2013 Rudimar Borcioni10989 / 2013 Kleber Mercio Nora11020 / 2013 Izabel Cristina da Silva11150 / 2013 Fabiano da Luz11398 / 2013 Ana Paula da Silva11633 / 2013 Ana Paula da Silva11642 / 2013 João Carlos Gonçalves11653 / 2013 Sandra Baldo11680 / 2013 Antonio da Silva11831 / 2013 Vitor João Faccin11950 / 2013 Flavia Lenita Pelentir12391 / 2013 Nelson Corona14392 / 2013 Vitor João Faccin14568 / 2013 Larissa Grun Brandão Nascimento14571 / 2013 Rovani Delmonego14864 / 2013 Rudimar Borcioni14969 / 2013 Rudimar Borcioni15421 / 2013 Lourenço Becker15439 / 2013 Eduardo Wiggers15471 / 2013 Ramon Wollinger15474 / 2013 Lourivaldo Schuelter15475 / 2013 Lourivaldo Schuelter15645 / 2013 Fabiano da Luz15788 / 2013 Rovani Delmonego15866 / 2013 Ana Paula da Silva15903 / 2013 Izabel Cristina da Silva16004 / 2013 Ademir Machado da Silva16095 / 2013 Adir Krefta16333 / 2013 João Paulo Gubert, Paulo Cesar Hubner17982 / 2013 Jorge Leonardo Nesi17983 / 2013 Jorge Leonardo Nesi10142 / 2013 Ramon Wollinger17599 / 2013 Nelson Corona18231 / 2013 Vitor João Faccin18232 / 2013 Clovis Jose Busatto18810 / 2013 Lourivaldo Schuelter19194 / 2013 Rudimar Borcioni19202 / 2013 Rudimar Borcioni19295 / 2013 Lourenço Becker19721 / 2013 José Castelo Deschamps19922 / 2013 Vitor João Faccin20052 / 2013 Sandra Baldo20333 / 2013 Fabiano da Luz20376 / 2013 Izabel Cristina da Silva20480 / 2013 Adriana Paula da Silva23225 / 2013 João Carlos Gonçalves23293 / 2013 Rovani Delmonego23393 / 2013 Larissa Grun Brandão Nascimento23695 / 2013 Manoel Airton Pereira23696 / 2013 Manoel Airton Pereira24256 / 2013 Nelson Corona24343 / 2013 Neusa Klein Maraschini24350 / 2013 Jorge Leonardo Nesi25123 / 2013 Lourenço Becker25604 / 2013 Rudimar Borcioni25621 / 2013 Lourivaldo Schuelter25753 / 2013 Joelma Domingos Lopes Hespanhol25821 / 2013 José Castelo Deschamps26102 / 2013 Jorge Leonardo Nesi26514 / 2013 Rudimar Borcioni26689 / 2013 Lourivaldo Schuelter26713 / 2013 Rovani Delmonego26931 / 2013 Izabel Cristina da Silva26974 / 2013 Ana Paula da Silva27026 / 2013 Fabiano da Luz27489 / 2013 Anizio de Souza27602 / 2013 Jorge Leonardo Nesi27687 / 2013 Vitor João Faccin27822 / 2013 Nelson Corona

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Pág.16


27914 / 2013 Gilberto Amaro Comazzetto110 / 2013 Laurino Dalke159 / 2013 Silvana Maria Battisti Bugnotto319 / 2013 Selui Lúcia Orlandi Dall Agnol

1482 / 2013 Adir Krefta1639 / 2013 Renerio Roecker1650 / 2013 Renerio Roecker1651 / 2013 Renerio Roecker1652 / 2013 Renerio Roecker1656 / 2013 Carla Cristina Antunes Kleinebing, Fabrício

Antônio Antunes1722 / 2013 João Carlos Gottardi1752 / 2013 Ademir Machado da Silva1763 / 2013 Solmar Sibério Hubner1778 / 2013 João Carlos Gonçalves1785 / 2013 Vilmar Francisco Machado1915 / 2013 Ari Ferrari1933 / 2013 Fabiano da Luz1964 / 2013 José Castelo Deschamps1991 / 2013 Maria Julia Emilio2052 / 2013 Theodoro de Almeida2060 / 2013 Leonir Teske2067 / 2013 Roque Luiz Meneghini2153 / 2013 Adir Krefta2315 / 2013 Vitor João Faccin2317 / 2013 Gilberto Amaro Comazzetto2628 / 2013 Manoel Airton Pereira2630 / 2013 Manoel Airton Pereira2844 / 2013 Jackson Luiz Patzlaff2906 / 2013 Osnir Floriani3207 / 2013 Vladimir Tavares Constante3210 / 2013 Renato Monteiro3302 / 2013 Lourivaldo Schuelter3319 / 2013 Clarimar Raimundo Bettoni3333 / 2013 Larissa Grun Brandão Nascimento3473 / 2013 Gildete Pogere Coradi3697 / 2013 Marcia Regina Brand Gomes3750 / 2013 Fernando Krelling3760 / 2013 Assoredo Konrad3876 / 2013 Carlito Merss4291 / 2013 Rovani Delmonego4292 / 2013 Sandro Jarozinski4551 / 2013 Antonio da Silva4552 / 2013 Antonio da Silva4842 / 2013 Ana Paula da Silva5068 / 2013 Joao Luiz Machado5091 / 2013 Rosangela Eschberger5267 / 2013 Sandra Baldo5363 / 2013 Kátia Eloisa Kaibers6928 / 2013 Fabiano da Luz6955 / 2013 Izabel Cristina da Silva7516 / 2013 Sandro Luciano Calikoski8088 / 2013 Jorge Leonardo Nesi8170 / 2013 Osnir Floriani8524 / 2013 Jorge Leonardo Nesi9035 / 2013 Simone de Oliveira9212 / 2013 Rudimar Borcioni9218 / 2013 Rudimar Borcioni9603 / 2013 Renerio Roecker1791 / 2012 João Fernandes Rodrigues5205 / 2012 Marcia Regina Brand Gomes6427 / 2012 Izabel Cristina da Silva6620 / 2012 Odilson Vicente de Lima8176 / 2012 Rudinei Carlos do Amaral Fernandes8214 / 2012 Valdir Correa8372 / 2012 Flávio Martins Alves

10252 / 2012 Silvio Heidemann10419 / 2012 Odilson Vicente de Lima11074 / 2012 Neri Luiz Miqueloto11480 / 2012 Rudinei Carlos do Amaral Fernandes11623 / 2012 Antonio da Silva12136 / 2012 Odir Nunes da Silva

12242 / 2012 Carlito Merss12643 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos12960 / 2012 Valdir Correa12967 / 2012 Ketty Elizabeth Benkendorf13459 / 2012 Jose Valtevir Trindade13460 / 2012 Jose Valtevir Trindade13461 / 2012 Jose Valtevir Trindade14592 / 2012 Silvio Heidemann15060 / 2012 Rudinei Carlos do Amaral Fernandes15146 / 2012 Odilson Vicente de Lima15162 / 2012 Rudinei Carlos do Amaral Fernandes15273 / 2012 Abenir Constancio da Cruz15564 / 2012 Valdir Correa15584 / 2012 João Fernandes Rodrigues15720 / 2012 Neri Luiz Miqueloto15991 / 2012 Solmar Sibério Hubner16165 / 2012 Rogerio Jose Dallabona, Sergio Adriano

Colombo16304 / 2012 Antonio da Silva17570 / 2012 Wilmar Carelli17678 / 2012 Arino Scheidt Marian17885 / 2012 Odilson Vicente de Lima17888 / 2012 Nilson Ribeiro Fernandes17890 / 2012 Odilson Vicente de Lima17970 / 2012 José Castelo Deschamps18140 / 2012 Neri Luiz Miqueloto18382 / 2012 Sandra Baldo18497 / 2012 Marcia Regina Brand Gomes18563 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos18659 / 2012 Odir Nunes da Silva18989 / 2012 Sergio Adriano Colombo19133 / 2012 Gilberto Orlando Dorigon19181 / 2012 Valdir Correa19190 / 2012 Antonio da Silva19715 / 2012 Gilberto Orlando Dorigon19885 / 2012 Rudinei Carlos do Amaral Fernandes20277 / 2012 Wilmar Carelli20310 / 2012 Elisio Sgrott20957 / 2012 José Castelo Deschamps20962 / 2012 Silvio Heidemann21158 / 2012 Neri Luiz Miqueloto21436 / 2012 Dinarte Ribeiro Guedes Neto

21720 / 2012 Flavia Lenita Pelentir21726 / 2012 Sergio Adriano Colombo, Simone de Oliveira1408 / 2012 Aldori Jose de Melo1650 / 2012 Valdeci Dela Justina1872 / 2012 Ari Ferrari1873 / 2012 Ari Ferrari2062 / 2012 Odir Nunes da Silva3139 / 2012 Manoel Custodio4433 / 2012 Gilberto Luiz da Silva Azevedo5090 / 2012 Sandra Baldo5214 / 2012 Nelson Foss da Silva6268 / 2012 Elisio Sgrott6389 / 2012 Valdir Correa6629 / 2012 Edgair Antonio Scheffer6725 / 2012 Flávio Martins Alves, Rogerio Jose Dallabona6968 / 2012 Harry Dallabrida7402 / 2012 Neri Luiz Miqueloto

15249 / 2012 Gilberto Luiz da Silva Azevedo15383 / 2012 Alvaro Luiz Vigano15385 / 2012 Valdeci Dela Justina18279 / 2012 Nilson Ribeiro Fernandes18369 / 2012 Marcia Regina Brand Gomes18398 / 2012 Izabel Cristina da Silva21631 / 2012 Izabel Cristina da Silva21798 / 2012 Fabiano da Luz21899 / 2012 Rudinei Carlos do Amaral Fernandes21985 / 2012 Valdir Correa22379 / 2012 Sergio Adriano Colombo22455 / 2012 José Constante22959 / 2012 Antonio da Silva

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22960 / 2012 Antonio da Silva15441 / 2008 Evandro Luiz Colle15992 / 2008 Abenir Constancio da Cruz, Adalberto Manoel

Vieira, Edson Tridapalli16006 / 2008 Hamilton dos Santos Firmino16483 / 2008 Rozeni da Aparecida Loures Formighieri16538 / 2008 Osmar Jarozinski16688 / 2008 Francisco Honorato Cardoso Filho16690 / 2008 Dirlene Roseli Battisti Pereira17030 / 2008 Antônio Schappo17036 / 2008 Solmar Sibério Hubner20000 / 2008 Carlos Alberto Piva20425 / 2008 Fabio Alexandre Dalonso22244 / 2008 Carlos Alberto Piva11665 / 2011 Odir Nunes da Silva14635 / 2011 Sebastião Borges dos Santos15169 / 2011 Abenir Constancio da Cruz, Adalberto Manoel

Vieira, Aldori Jose de Melo15598 / 2011 Leonete Schueter15600 / 2011 João Fernandes Rodrigues16123 / 2011 Solmar Sibério Hubner17007 / 2011 Gilberto Luiz da Silva Azevedo18289 / 2011 Wilmar Carelli19839 / 2011 Odir Nunes da Silva21372 / 2011 Wilmar Carelli

79 / 2014 Ana Paula da Silva330 / 2014 Jose Nilton da Silva790 / 2014 Fabiano da Luz

1055 / 2014 Ana Paula da Silva1122 / 2014 Eder Ivan Marmitt, Paulo Cesar Hubner1170 / 2014 Izabel Cristina da Silva1288 / 2014 Priscila Raimundo Pinheiro1371 / 2014 Eduardo Wiggers1382 / 2014 Ademir Machado da Silva1580 / 2014 João Carlos Gonçalves1729 / 2014 Izonha Salete Gollmann2298 / 2014 Rudimar Borcioni2380 / 2014 João Carlos Gonçalves2381 / 2014 Simone do Rocio Freitas de Oliveira2620 / 2014 Vitor João Faccin2790 / 2014 Rovani Delmonego2930 / 2014 Rudimar Borcioni3621 / 2014 Sandra Baldo3719 / 2014 Leonir Teske3919 / 2014 Jorge Leonardo Nesi4052 / 2014 Manoel Airton Pereira4222 / 2014 Derly Massaud de Anunciação5598 / 2014 Ana Paula da Silva7697 / 2014 Jose Nilton da Silva9008 / 2014 Ari Ferrari

17999 / 2014 Fabiano da Luz18146 / 2014 Neusa Klein Maraschini, Valmor Pedro Bacca18309 / 2014 Ricardo Olivio Schiochet18771 / 2014 Nelson Corona18818 / 2014 Rovani Delmonego7217 / 2015 Neusa Klein Maraschini





O Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Luiz Roberto Herbst, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão exarada no Termo de Eliminação de Documentos n. 052 do ano de 2016 pela Comissão de Avaliação e Controle Documental, instituída por meio da Portaria N. TC-0109/2016, de 22 de fevereiro de 2016, faz saber a quem possa interessar que, de acordo com a Resolução CONARQ n. 07/97, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, se não houver oposição, o Tribunal de Contas procederá à eliminação dos seguintes documentos referentes às Solicitações DMU/Div.1 n. 210, 225, 227, 229, 230, 231, 236, 237, 244, 245, 246, 257, 258, 259 e 269 /2016:

Protocolo/Ano

Interessados

29076 / 1993 Prefeitura Municipal de Joinville39746 / 1993 Fundação de Esportes Lazer e Eventos de

Joinville16252 / 1994 Prefeitura Municipal de Arabutã36399 / 1994 Fundação Cultural de Joinville21137 / 1995 Prefeitura Municipal de Bombinhas26391 / 1995 Fundação Municipal de Desenvolvimento Rural

25 de Julho de Joinville29133 / 1995 Fundo Municipal de Incentivo à Agropecuária de

Joinville30179 / 1995 Fundação Municipal de Desenvolvimento Rural

25 de Julho de Joinville30946 / 1995 Prefeitura Municipal de Ouro31029 / 1995 Fundação Municipal de Desenvolvimento Rural

25 de Julho de Joinville92 / 2013 Lucilene Cardoso Porto165 / 2013 Valdir Correa213 / 2013 Milton Carlos do Nascimento262 / 2013 Pricila Magnus Santos490 / 2013 Pricila Magnus Santos889 / 2013 Solange Maria Stumpf890 / 2013 Solange Maria Stumpf1356 / 2013 Fabiano da Luz1553 / 2013 Izabel Cristina da Silva1887 / 2013 João Maria Roque1931 / 2013 Daniel Kothe2941 / 2013 Kátia Eloisa Kaibers, Roque Luiz Meneghini3178 / 2013 Maria Aparecida Zimermann3423 / 2013 Clovis Jose Busatto3459 / 2013 Lourivaldo Schuelter4553 / 2013 Antonio da Silva5039 / 2013 João Maria Roque5092 / 2013 Ana Paula da Silva5189 / 2013 Kenia Vargas Sens5265 / 2013 Elói João Hoss5733 / 2013 Flavia Lenita Pelentir6028 / 2013 Lourivaldo Schuelter6073 / 2013 Douglas Gleen Warmling6074 / 2013 Douglas Gleen Warmling6075 / 2013 Douglas Gleen Warmling6076 / 2013 Douglas Gleen Warmling6077 / 2013 Douglas Gleen Warmling6237 / 2013 José Constante6324 / 2013 Lucilene Cardoso Porto26428 / 2013 Patriky Iung Beckhauser26510 / 2013 Fabiano da Luz26606 / 2013 Alan Robson de Souza26607 / 2013 Maria Aparecida Pereira Zimmermann26609 / 2013 Eliege Wiggers26712 / 2013 Ricardo Olivio Schiochet26725 / 2013 Helio Roberto Cesa26732 / 2013 Osnir Floriani26746 / 2013 Lovanor Fiorese26776 / 2013 Ari Ferrari26782 / 2013 Sandra Baldo19933 / 2013 Gilson Leonardo Spadini19965 / 2013 Débora Venturin20071 / 2013 Nelita Dos Santos Neuber

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20245 / 2013 Marceli Cristia Gagiola20271 / 2013 Ari Ferrari20322 / 2013 Elisandra Albani20350 / 2013 Larissa Grun Brandão Nascimento20352 / 2013 Lovanor Fiorese20417 / 2013 Danúbya Lara da Costa Leiroza20423 / 2013 Dinarte Ribeiro Guedes Neto20489 / 2013 Paulo Ricardo Pesavento20507 / 2013 Vera Lucia Bulla Colle20637 / 2013 Vera Lucia Bulla Colle20657 / 2013 Elói João Hoss23196 / 2013 Ricardo Olivio Schiochet23235 / 2013 Maria Aparecida Zimermann23298 / 2013 Rení José Bertocchi23754 / 2013 Pricila Magnus Santos25119 / 2013 Gilberto Amaro Comazzetto26429 / 2013 Jair Fassbinder26439 / 2013 Danúbya Lara da Costa Leiroza26525 / 2013 Nelita Dos Santos Neuber26526 / 2013 Dinarte Ribeiro Guedes Neto26529 / 2013 Nelce Andrade Salaman26832 / 2013 Gian Carlos Knaul26888 / 2013 Larissa Grun Brandão Nascimento26909 / 2013 Elói João Hoss26924 / 2013 Vera Lucia Bulla Colle27014 / 2013 Roque Luiz Meneghini27108 / 2013 Marceli Cristia Gagiola15284 / 2013 José Constante, Nelita Dos Santos Neuber15473 / 2013 Eliege Wiggers15524 / 2013 Ari Ferrari15626 / 2013 Adriana Boll15644 / 2013 Fabiano da Luz, Nelsi Lucia Cassol Bach15648 / 2013 Sandra Baldo15660 / 2013 Nilson Ribeiro Fernandes15665 / 2013 Jair Fassbinder15666 / 2013 Sérgio Dario Pasquali15667 / 2013 Marceli Cristia Gagiola15720 / 2013 Danúbya Lara da Costa Leiroza15780 / 2013 Débora Venturin15789 / 2013 Ricardo Olivio Schiochet, Rovani Delmonego15822 / 2013 Elisandra Albani15839 / 2013 Helio Roberto Cesa15842 / 2013 Larissa Grun Brandão Nascimento15921 / 2013 Alan Robson de Souza15946 / 2013 Dinarte Ribeiro Guedes Neto15989 / 2013 Elói João Hoss15994 / 2013 Kátia Eloisa Kaibers16012 / 2013 Vera Lucia Bulla Colle16013 / 2013 Gilson Leonardo Spadini16083 / 2013 Rení José Bertocchi16084 / 2013 João Maria Roque16114 / 2013 Maria Aparecida Zimermann16198 / 2013 Lovanor Fiorese16547 / 2013 Juarez Godinho Scheffer16766 / 2013 Gilberto Amaro Comazzetto17090 / 2013 Juarez Godinho Scheffer17589 / 2013 Milton Carlos Do Nascimento18074 / 2013 Nelce Andrade Salaman26624 / 2013 Gilson Leonardo Spadini26625 / 2013 Clovis Jose Busatto26633 / 2013 Elisandra Albani26635 / 2013 João Maria Roque4020 / 2013 Gildete Pogere Coradi6167 / 2013 Danúbya Lara da Costa Leiroza6232 / 2013 Sandra Baldo6307 / 2013 Gilson Leonardo Spadini6341 / 2013 Débora Venturin6543 / 2013 Adriana Boll6645 / 2013 Sérgio Dario Pasquali6652 / 2013 Roque Luiz Meneghini6656 / 2013 Fabiano da Luz6657 / 2013 Nelita Dos Santos Neuber

6661 / 2013 Larissa Grun Brandão Nascimento7157 / 2013 Alan Robson de Souza7247 / 2013 Nelson Corona7317 / 2013 Paulo Ricardo Pesavento7332 / 2013 Maria Aparecida Zimermann7437 / 2013 Sandro Roberto Maciel8055 / 2013 Rosangela Eschberger8089 / 2013 Rení José Bertocchi8842 / 2013 Pricila Magnus Santos8936 / 2013 Flavia Lenita Pelentir8938 / 2013 João Maria Roque10573 / 2013 Jair Fassbinder10706 / 2013 Sérgio Dario Pasquali10764 / 2013 Eliege Wiggers10765 / 2013 Dinarte Ribeiro Guedes Neto10873 / 2013 Alan Robson de Souza10947 / 2013 Fabiano da Luz10949 / 2013 Kátia Eloisa Kaibers10998 / 2013 Elói João Hoss11009 / 2013 Débora Venturin11025 / 2013 Maria Aparecida Zimermann11036 / 2013 Danúbya Lara da Costa Leiroza12386 / 2013 Milton Carlos do Nascimento12390 / 2013 Milton Carlos do Nascimento6525 / 2013 Eliege Wiggers6529 / 2013 Anizio de Souza6537 / 2013 Jair Fassbinder6540 / 2013 Ari Ferrari6681 / 2013 Elói João Hoss6693 / 2013 Elisandra Albani6715 / 2013 Vera Lucia Bulla Colle6723 / 2013 Nilson Ribeiro Fernandes6724 / 2013 Helio Roberto Cesa6776 / 2013 Manoel Airton Pereira, Vanildo Claudino

Rodrigues6830 / 2013 Dinarte Ribeiro Guedes Neto10256 / 2013 Gilberto Amaro Comazzetto10944 / 2013 Nelita Dos Santos Neuber10992 / 2013 Nilson Ribeiro Fernandes11123 / 2013 Adriana Boll11126 / 2013 Miguel Pereira dos Santos11147 / 2013 Sandra Baldo11161 / 2013 Theodoro de Almeida11187 / 2013 Gilson Leonardo Spadini11273 / 2013 Vera Lucia Bulla Colle11274 / 2013 Paulo Ricardo Pesavento11475 / 2013 Helio Roberto Cesa11751 / 2013 João Maria Roque12478 / 2013 Gilberto Amaro Comazzetto12894 / 2013 Rovani Delmonego13568 / 2013 Pricila Magnus Santos14309 / 2013 Nelce Andrade Salaman14466 / 2013 Rení José Bertocchi14775 / 2013 Lovanor Fiorese14776 / 2013 Lovanor Fiorese14844 / 2013 Flavia Lenita Pelentir15069 / 2013 Gilson Leonardo Spadini19915 / 2013 Jair Fassbinder20178 / 2013 Nilson Ribeiro Fernandes20193 / 2013 Nelce Andrade Salaman20201 / 2013 Sandra Baldo20207 / 2013 Fabiano da Luz20224 / 2013 Alan Robson de Souza20339 / 2013 Sérgio Dario Pasquali20354 / 2013 Eliege Wiggers20362 / 2013 Adriana Boll20368 / 2013 Helio Roberto Cesa, Roberto Kestering20491 / 2013 Flavia Lenita Pelentir20500 / 2013 João Maria Roque20638 / 2013 Kátia Eloisa Kaibers26621 / 2013 Regina Ines Brand26871 / 2013 Kleber Mercio Nora

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26882 / 2013 Gilberto Amaro Comazzetto27162 / 2013 Rení José Bertocchi1037 / 2013 Douglas Gleen Warmling1239 / 2013 Adriana Boll1245 / 2013 Jair Fassbinder1272 / 2013 Débora Venturin1352 / 2013 Miguel Pereira dos Santos1489 / 2013 Gilson Leonardo Spadini1521 / 2013 Ademir José Zimmermann1527 / 2013 Mileide Matteussi Rappl da Silva1538 / 2013 Ederson Batista1550 / 2013 Manoel Airton Pereira1645 / 2013 Larissa Grun Brandão Nascimento1648 / 2013 Eliege Wiggers1671 / 2013 José Belizário Borges de Andrade1711 / 2013 Nilson Ribeiro Fernandes1725 / 2013 Sérgio Dario Pasquali1798 / 2013 Paulo Ricardo Pesavento1812 / 2013 Rení José Bertocchi1895 / 2013 Vera Lucia Bulla Colle1979 / 2013 Sandra Baldo2045 / 2013 Ricardo Olivio Schiochet2160 / 2013 Gilberto Amaro Comazzetto2310 / 2013 Zenaide de Andrade Ferreira2523 / 2013 Dinarte Ribeiro Guedes Neto3377 / 2013 Danúbya Lara da Costa Leiroza5001 / 2013 Paulo Cesar Hubner8754 / 2013 Milton Carlos do Nascimento3357 / 1996 Fundo Municipal de Incentivo à Agropecuária de

Joinville3358 / 1996 Fundo Municipal de Incentivo à Agropecuária de

Joinville9692 / 1996 Prefeitura Municipal de Ouro10227 / 1996 Prefeitura Municipal de Joinville11403 / 1996 Prefeitura Municipal de Joinville13095 / 1996 Prefeitura Municipal de Bombinhas13249 / 1996 Prefeitura Municipal de Bombinhas14503 / 1996 Prefeitura Municipal de Videira14639 / 1996 Prefeitura Municipal de Canelinha16067 / 1996 Prefeitura Municipal de Abutã19382 / 1996 Prefeitura Municipal de Ouro1289 / 1997 Prefeitura Municipal de Abutã3499 / 1997 Prefeitura Municipal de Biguaçu4336 / 1997 Prefeitura Municipal de Sul Brasil7023 / 1997 Sebastião M de Oliveira9023 / 1997 Prefeitura Municipal de Angelina12106 / 1997 Prefeitura Municipal de Biguaçu12434 / 1997 Prefeitura Municipal de Joinville14589 / 1997 Elza Rinaldi Coser15596 / 1997 Prefeitura Municipal de Gravatal15601 / 1997 Prefeitura Municipal de Jaborá16188 / 1997 Prefeitura Municipal de Videira18911 / 1997 Prefeitura Municipal de Gravatal21115 / 1997 Fundo Municipal de Meio Ambiente de Joinville22817 / 1997 Prefeitura Municipal de Bombinhas23846 / 1997 Prefeitura Municipal de Caçador1635 / 1998 Prefeitura Municipal de Florianópolis1637 / 1998 Prefeitura Municipal de Florianópolis1640 / 1998 Prefeitura Municipal de Florianópolis4281 / 1998 Prefeitura Municipal de Bandeirante4282 / 1998 Prefeitura Municipal de Bandeirante4283 / 1998 Prefeitura Municipal de Bandeirante4685 / 1998 Prefeitura Municipal de Jaborá5028 / 1998 Fundo Municipal de Saúde de Ibicaré7550 / 1998 Fundação Municipal de Desportos de Ouro7552 / 1998 Fundo Municipal de Saúde de Ouro7553 / 1998 Fundo Municipal de Saúde de Ouro7558 / 1998 Fundo Municipal de Assistência dos Servidores

de Ouro7559 / 1998 Fundo Municipal de Assistência dos Servidores

de Ouro7562 / 1998 Prefeitura Municipal de Ouro7563 / 1998 Prefeitura Municipal de Ouro

10585 / 1998 Prefeitura Municipal de Ibicaré13754 / 1998 Prefeitura Municipal de Angelina14356 / 1998 Fundo Municipal de Assistência Social de Jaborá16687 / 1998 Prefeitura Municipal de Bandeirante17053 / 1998 Prefeitura Municipal de Jaborá17719 / 1998 Fundo Municipal de Habitação Popular de

Caçador17798 / 1998 Prefeitura Municipal de Gravatal20864 / 1998 Fundo de Aposentadoria, Pensão e Assistência

de Benedito Novo30262 / 1998 Prefeitura Municipal de Gravatal4070 / 1999 Dilmar Tiemann 11124 / 1999 Astir Valdir Gollmann22363 / 1999 Lourivaldo Schuelter26485 / 1999 Moacir Montibeler 27032 / 1999 Amancio Joao Silveira

248330 / 1999

Eliana Linhares Pivatto

6686 / 2000 João Rodrigues10316 / 2000 Jose Roberto de Santana11062 / 2000 Ivan da Silva18125 / 2000 Mauro Jonck20560 / 2000 Onelio Francisco Menta20924 / 2000 Edson Flores da Cunha23051 / 2000 Amandio Esmeraldino Correa23920 / 2000 Cezar Armando Brancher33250 / 2000 Gilberto Luiz Dallegrave34940 / 2000 José Galvani Alberton5115 / 2014 Elói João Hoss5120 / 2014 Ari Ferrari5195 / 2014 Jair Fassbinder5279 / 2014 Nelita Dos Santos Neuber5283 / 2014 Fabiano da Luz5392 / 2014 Eliege Wiggers5398 / 2014 Wilmar Carelli5400 / 2014 Fabian Cristian Kinder5411 / 2014 Regina Ines Brand5415 / 2014 Sandra Baldo5516 / 2014 Helio Roberto Cesa5519 / 2014 Maria Aparecida Zimermann5523 / 2014 Eder Ivan Marmitt5525 / 2014 Milton Carlos do Nascimento, Rudimar Borcioni5538 / 2014 Flavia Lenita Pelentir5550 / 2014 Dinarte Ribeiro Guedes Neto5557 / 2014 Pablo Mendes Nunes de Moraes5558 / 2014 Lovanor Fiorese5566 / 2014 Gilson Leonardo Spadini5582 / 2014 Izabel Cristina da Silva5603 / 2014 Alan Robson de Souza5664 / 2014 Paulo Ricardo Pesavento5693 / 2014 João Maria Roque5799 / 2014 Kátia Eloisa Kaibers5806 / 2014 Vera Lucia Bulla Colle5929 / 2014 Gian Carlos Knaul5953 / 2014 Vera Lucia Bulla Colle6190 / 2014 Rení José Bertocchi6206 / 2014 José Castelo Deschamps6550 / 2014 Flávio Antônio Neto da Silva6551 / 2014 Milton Carlos do Nascimento6785 / 2014 Patriky Iung Beckhauser7186 / 2014 Gilberto Amaro Comazzetto7546 / 2014 Flávio Antônio Neto da Silva7602 / 2014 Marceli Cristia Gagiola8293 / 2014 Pricila Magnus Santos9255 / 2014 Ricardo Olivio Schiochet872 / 2014 Eliege Wiggers, Lourivaldo Schuelter874 / 2014 Gilson Leonardo Spadini, Vitor João Faccin892 / 2014 Jair Fassbinder970 / 2014 Nelita Dos Santos Neuber976 / 2014 Ari Ferrari1088 / 2014 Nelce Andrade Salaman1106 / 2014 Regina Ines Brand

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1159 / 2014 Gian Carlos Knaul1238 / 2014 Dinarte Ribeiro Guedes Neto1257 / 2014 Flavia Lenita Pelentir1261 / 2014 Larissa Grun Brandão Nascimento1398 / 2014 João Maria Roque1426 / 2014 Vera Lucia Bulla Colle1509 / 2014 Marceli Cristia Gagiola1905 / 2014 Leila Marli Gruber Posser2202 / 2014 Pricila Magnus Santos2252 / 2014 Patriky Iung Beckhauser2256 / 2014 Lovanor Fiorese2788 / 2014 Fabiano da Luz14091 / 2014 João Maria Roque14257 / 2014 Patriky Iung Beckhauser14310 / 2014 José Castelo Deschamps14701 / 2014 Izabel Cristina da Silva14756 / 2014 Paulo Ricardo Pesavento14779 / 2014 Ari Ferrari14909 / 2014 Elói João Hoss14910 / 2014 Vera Lucia Bulla Colle15182 / 2014 Gilberto Amaro Comazzetto564 / 2001 Sérgio Durigon4116 / 2001 Adegir Antonio Poroniczak4856 / 2001 Adegir Antonio Poroniczak5253 / 2001 Moacir Montibeler7349 / 2001 Onelio Francisco Menta9406 / 2001 Walter Patzlaff10685 / 2001 Ivanilde Barcaro Fantin11623 / 2001 Jorge Leonardo Nesi11732 / 2001 José Carlos Berti13332 / 2001 Paulo Cezar Schlichting da Silva14818 / 2001 João Carlos Valar14880 / 2001 Carlos Alberto Piva14917 / 2001 Jose Antonio Perico14920 / 2001 Alzerino Bernardes14956 / 2001 Luiz Nora15006 / 2001 Sérgio Durigon15048 / 2001 Laurino Dalke15050 / 2001 Ari Ferrari15155 / 2001 Delci Antonio Valentini15335 / 2001 Marileia Maria Ferreira da Cunha15395 / 2001 Ailton Laudelino Andrade15448 / 2001 Moacir Montibeler15543 / 2001 Emerson Dell Osbel15907 / 2001 Ademar Petry16863 / 2001 Gilmar Baldissera25216 / 2001 Vilmar Astrogildo Tuta de Souza26252 / 2001 Job da Silveira26374 / 2001 Assoredo Konrad114 / 2014 Pricila Magnus Santos750 / 2014 José Castelo Deschamps805 / 2014 Kleber Mercio Nora, Paulo Ricardo Pesavento979 / 2014 Fabiano da Luz1012 / 2014 Maria Aparecida Zimermann1014 / 2014 Helio Roberto Cesa1404 / 2014 Sandra Baldo1419 / 2014 Fabian Cristian Kinder1446 / 2014 Rení José Bertocchi1447 / 2014 Alecio Agostinho Alba1458 / 2014 Elói João Hoss3341 / 2014 Jairo Rivelino Ebeling, Lovanor Fiorese3446 / 2014 Alan Robson de Souza3455 / 2014 Danúbya Lara da Costa Leiroza3483 / 2014 Antonio da Silva3602 / 2014 Pricila Magnus Santos3724 / 2014 Gilberto Amaro Comazzetto4614 / 2014 Rudimar Borcioni4615 / 2014 Rudimar Borcioni4897 / 2014 Ricardo Olivio Schiochet5768 / 2014 Gilberto Luiz da Silva Azevedo13830 / 2014 Elisandra Albani13847 / 2014 Nelita Dos Santos Neuber

13858 / 2014 Kátia Eloisa Kaibers13939 / 2014 Jair Fassbinder13942 / 2014 Eliege Wiggers14232 / 2014 Regina Ines Brand14286 / 2014 Lovanor Fiorese15117 / 2014 Rení José Bertocchi15128 / 2014 Ana Paula da Silva15809 / 2014 Pricila Magnus Santos15967 / 2014 Ismael Felipe de Oliveira Marcelino17004 / 2014 Sandra Baldo19735 / 2014 Ari Ferrari24553 / 2014 Ari Ferrari17558 / 2012 Luiz Nora17680 / 2012 Luiz Nora17717 / 2012 Silvio Heidemann17821 / 2012 Volnei Paulo Bortoncello18049 / 2012 Jair Fassbinder18170 / 2012 Gilson Leonardo Spadini18233 / 2012 Paulo Cesar Hubner18381 / 2012 Sandra Baldo18388 / 2012 Nelson Mario Grassi19250 / 2012 Djalma Morell19856 / 2012 Gustavo de Medeiros Coelho20966 / 2012 Eliane Nila Lino da Silva, Luiz Roberto Feubak20968 / 2012 Afonso Pedro Borba21239 / 2012 Eliege Wiggers21254 / 2012 Volnei Paulo Bortoncello21326 / 2012 Odilson Vicente de Lima21335 / 2012 Sérgio Dario Pasquali21350 / 2012 Mileide Matteussi Rappl da Silva21429 / 2012 Gilson Leonardo Spadini22263 / 2012 Djalma Morell22380 / 2012 Milton Carlos do Nascimento22414 / 2012 Auredi Alvin Cruz22456 / 2012 Solange Maria Stumpf





O Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Luiz Roberto Herbst, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão exarada no Termo de Eliminação de Documentos n. 053 do ano de 2016 pela Comissão de Avaliação e Controle Documental, instituída por meio da Portaria N. TC-0109/2016, de 22 de fevereiro de 2016, faz saber a quem possa interessar que, de acordo com a Resolução CONARQ n. 07/97, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, se não houver oposição, o Tribunal de Contas procederá à eliminação dos seguintes documentos referentes às Solicitações DMU/Div.1 n. 260, 265, 266, 276, 279, 285, 290, 296, 297, 299, 300, 307/2016 e Solicitação DMU/Expediente n.105/2016:

Protocolo/Ano

Interessados

9037 / 2014 Maria Aparecida Pereira Zimmermann9788 / 2014 Patriky Iung Beckhauser9793 / 2014 Jair Fassbinder9800 / 2014 Nelita Dos Santos Neuber9811 / 2014 Gilson Leonardo Spadini

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9836 / 2014 Evandro Scaini9877 / 2014 Neusa Klein Maraschini, Regina Ines Brand9890 / 2014 Eder Ivan Marmitt9893 / 2014 João Maria Roque9900 / 2014 Eliege Wiggers9941 / 2014 Helio Roberto Cesa10011 / 2014 Pablo Mendes Nunes de Moraes10017 / 2014 Fabiano da Luz10039 / 2014 Sandra Baldo10042 / 2014 Flavia Lenita Pelentir10045 / 2014 Lovanor Fiorese10097 / 2014 Danúbya Lara da Costa Leiroza10117 / 2014 Ricardo Olivio Schiochet10128 / 2014 Alan Robson de Souza10158 / 2014 Dinarte Ribeiro Guedes Neto10169 / 2014 Gilberto Amaro Comazzetto10171 / 2014 Ari Ferrari, Sérgio dos Santos10226 / 2014 Izabel Cristina da Silva10272 / 2014 Gian Carlos Knaul10288 / 2014 Vera Lucia Bulla Colle10309 / 2014 Roque Luiz Meneghini10409 / 2014 Leila Marli Gruber Posser, Valnir Camilo

Scharnoski10414 / 2014 Milton Carlos do Nascimento10416 / 2014 Elói João Hoss10510 / 2014 Ari Ferrari10521 / 2014 Rení José Bertocchi10716 / 2014 Kleber Mercio Nora10820 / 2014 Ana Paula da Silva10914 / 2014 Pricila Magnus Santos11292 / 2014 Fabian Cristian Kinder12144 / 2014 Juarez Godinho Scheffer12719 / 2014 Ismael Felipe de Oliveira Marcelino13960 / 2014 Flavia Lenita Pelentir13969 / 2014 Dinarte Ribeiro Guedes Neto14191 / 2014 Helio Roberto Cesa14211 / 2014 Maria Aparecida Zimermann14240 / 2014 Vitor João Faccin14246 / 2014 Fabiano da Luz14250 / 2014 Fabian Cristian Kinder14296 / 2014 Débora Venturin14486 / 2014 Pablo Mendes Nunes de Moraes14656 / 2014 Ricardo Olivio Schiochet14668 / 2014 Vera Lucia Bulla Colle14671 / 2014 Sandra Baldo14695 / 2014 Alan Robson de Souza14797 / 2014 Rudimar Borcioni14914 / 2014 Jorge Leonardo Nesi14946 / 2014 Ana Paula da Silva15115 / 2014 Fabricio Da Rosa, Nelson Corona15422 / 2014 Anizio de Souza15570 / 2014 Rovani Delmonego21348 / 2012 José Ercolino Menegatti21351 / 2012 Jair Fassbinder21408 / 2012 Maria Aparecida Zimermann21425 / 2012 Miguel Pereira dos Santos21435 / 2012 Fabiano da Luz, Nelsi Lucia Cassol Bach21444 / 2012 Marcia Regina Brand Gomes21549 / 2012 Adriana Boll21560 / 2012 Jobert Peruzzo, Paulo Cesar Hubner21568 / 2012 Antonio Felippe Sobrinho21569 / 2012 Antonio Felippe Sobrinho21573 / 2012 Nilson Ribeiro Fernandes21587 / 2012 Rudimar Francisco Guth21588 / 2012 Antonio Ulsenheimer, Leny Lago21595 / 2012 Sandra Baldo, Wilmar Carelli21608 / 2012 Vanderlei Alexandre21609 / 2012 Vanderlei Alexandre21610 / 2012 Vanderlei Alexandre21611 / 2012 Vanderlei Alexandre21612 / 2012 Vanderlei Alexandre21638 / 2012 Ederson Batista

21646 / 2012 Débora Venturin21690 / 2012 Volnei Weber21710 / 2012 Sra. Joceli Cristiane Martins21717 / 2012 Marcia Regina Brand Gomes21797 / 2012 Geferson Morosini21888 / 2012 Paulo Ricardo Pesavento21986 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos21990 / 2012 Narcizo Biasi21996 / 2012 katiane da Cunha Mafioleti21997 / 2012 katiane da Cunha Mafioleti21998 / 2012 katiane da Cunha Mafioleti22090 / 2012 Zenaide de Andrade Ferreira237 / 2002 Normelio Daneluz (falecido)2872 / 2002 Airton Fontana2873 / 2002 Airton Fontana2874 / 2002 Airton Fontana4164 / 2002 Sérgio Durigon9537 / 2002 Mauricéia de Lara Nunes Siqueira9602 / 2002 Anecleto Galon10706 / 2002 Jorge Leonardo Nesi13010 / 2002 Laurino Dalke13345 / 2002 Luiz Nora13698 / 2002 Ademar Petry13726 / 2002 Joares Alberto Pellicioli13727 / 2002 Joares Alberto Pellicioli13842 / 2002 Áureo André Henrique13888 / 2002 Jorge Leonardo Nesi14019 / 2002 Carlos Júlio Luiz Lührs14149 / 2002 Edson Flores da Cunha14801 / 2002 Vilson Warmling15824 / 2002 José Luiz dos Reis17573 / 2002 Vilson Warmling20739 / 2002 Henrique Chiste Neto21535 / 2002 Centro Espirita Allan Kardec, Paulo Camilo Cripa21895 / 2002 Carlos Alberto Hoffmann27048 / 2002 Alzemiro da Silva Mattos27114 / 2002 Claudir Roque Mocellin17933 / 2012 Narcizo Biasi18040 / 2012 Débora Venturin18052 / 2012 Eliege Wiggers18063 / 2012 Adriana Boll18132 / 2012 Maria Aparecida Zimermann18151 / 2012 Miguel Pereira dos Santos18163 / 2012 Fabiano da Luz18215 / 2012 Sérgio Dario Pasquali18232 / 2012 Leny Lago18292 / 2012 Luiz Roberto Feubak18392 / 2012 Dinarte Ribeiro Guedes Neto18399 / 2012 Odilson Vicente de Lima18465 / 2012 Afonso Pedro Borba18505 / 2012 Joao Luis Ribas Pinto18506 / 2012 Geferson Morosini18773 / 2012 Paulo Ricardo Pesavento18884 / 2012 Ederson Batista18902 / 2012 Imar Rocha18930 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos19186 / 2012 Auredi Alvin Cruz19259 / 2012 Ademir José Zimmermann19426 / 2012 Zenaide de Andrade Ferreira19537 / 2012 katiane da Cunha Mafioleti19540 / 2012 katiane da Cunha Mafioleti19541 / 2012 katiane da Cunha Mafioleti19795 / 2012 Solange Maria Stumpf21394 / 2012 Douglas Gleen Warmling21395 / 2012 Douglas Gleen Warmling21396 / 2012 Douglas Gleen Warmling21397 / 2012 Douglas Gleen Warmling21398 / 2012 Douglas Gleen Warmling1263 / 2015 Nelita Dos Santos Neuber4473 / 2015 Lourivaldo Schuelter4967 / 2015 Ana Paula da Silva5438 / 2015 Ramon Wollinger

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Pág.22


7587 / 2015 Nelson Corona7703 / 2015 Jorge Leonardo Nesi7891 / 2015 Helio Roberto Cesa8151 / 2015 Nelson Corona8304 / 2015 Lourivaldo Schuelter8666 / 2015 Sandra Baldo8731 / 2015 Rudimar Borcioni9096 / 2015 Ana Paula da Silva9118 / 2015 Rudimar Borcioni9453 / 2015 Jorge Leonardo Nesi9602 / 2015 Pablo Mendes Nunes de Moraes10479 / 2015 Wilmar Carelli10770 / 2015 Fabricio Da Rosa, Nelson Corona11174 / 2015 Pablo Mendes Nunes de Moraes11973 / 2015 Lourivaldo Schuelter11974 / 2015 Lourivaldo Schuelter12088 / 2015 José Carlos Berti12096 / 2015 Anizio de Souza12097 / 2015 Anizio de Souza12098 / 2015 Anizio de Souza12255 / 2015 Rudimar Borcioni12257 / 2015 Jorge Leonardo Nesi13668 / 2015 Jorge Leonardo Nesi14196 / 2015 Udo Döhler14541 / 2015 Fabiano da Luz15605 / 2015 Jairo Rivelino Ebeling17186 / 2015 Jorge Leonardo Nesi17596 / 2015 Sandra Baldo17784 / 2015 Rudimar Borcioni17915 / 2015 Jorge Leonardo Nesi18159 / 2015 Fabiano da Luz18173 / 2015 Salete Orlandina Cardoso18868 / 2015 Nelson Corona18995 / 2015 Pablo Mendes Nunes de Moraes19166 / 2015 Wilmar Carelli20220 / 2015 Jean Michel Grundmann20376 / 2015 Rudimar Borcioni22177 / 2015 Flávio Martins Alves22410 / 2015 Fabiano da Luz22542 / 2015 Luiz Roberto Herbst326 / 2016 Roque Luiz Meneghini1261 / 2016 Rodrigo Joao Fachini2313 / 2016 Fabiano da Luz3386 / 2016 Sandra Baldo3505 / 2016 Jorge Leonardo Nesi3950 / 2016 Pablo Mendes Nunes de Moraes5981 / 2016 Fabiano da Luz15151 / 2012 Miguel Pereira dos Santos15228 / 2012 Jair Fassbinder15238 / 2012 Eliege Wiggers15284 / 2012 Afonso Pedro Borba15332 / 2012 Débora Venturin15354 / 2012 Paulo Cesar Hubner15360 / 2012 Narcizo Biasi15368 / 2012 Adriana Boll15380 / 2012 Fabiano da Luz15453 / 2012 Maria Aparecida Zimermann15467 / 2012 Sérgio Dario Pasquali15473 / 2012 Adelir Stolf15475 / 2012 Mileide Matteussi Rappl da Silva15476 / 2012 Leny Lago15484 / 2012 Nilson Ribeiro Fernandes15491 / 2012 Douglas Gleen Warmling15492 / 2012 Douglas Gleen Warmling15493 / 2012 Douglas Gleen Warmling15494 / 2012 Douglas Gleen Warmling15546 / 2012 Flavia Lenita Pelentir15547 / 2012 Sandra Baldo15733 / 2012 Odilson Vicente de Lima15755 / 2012 Geferson Morosini15760 / 2012 Gilson Leonardo Spadini15764 / 2012 Izabel Cristina da Silva

15889 / 2012 Paulo Ricardo Pesavento15992 / 2012 Imar Rocha16670 / 2012 Auredi Alvin Cruz16787 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos17040 / 2012 Nelson Mario Grassi11167 / 2012 Gilson Leonardo Spadini11238 / 2012 José Ercolino Menegatti11403 / 2012 Maria Aparecida Zimermann11429 / 2012 Antonio Ulsenheimer11459 / 2012 Valdir Correa11489 / 2012 Afonso Pedro Borba11507 / 2012 Eliege Wiggers11514 / 2012 Jair Fassbinder11516 / 2012 Flavia Lenita Pelentir11526 / 2012 Ari Ferrari11544 / 2012 Ademir José Zimmermann11586 / 2012 Mileide Matteussi Rappl da Silva11701 / 2012 Adriana Boll, Tarcisio Reinaldo Bervian11721 / 2012 Fabiano da Luz11762 / 2012 Débora Venturin11782 / 2012 Dinarte Ribeiro Guedes Neto11790 / 2012 Nilson Ribeiro Fernandes11803 / 2012 Paulo Cesar Hubner11892 / 2012 Nelson Foss da Silva15488 / 2012 Luiz Roberto Feubak15490 / 2012 Douglas Gleen Warmling15548 / 2012 Dinarte Ribeiro Guedes Neto15576 / 2012 Ederson Batista11787 / 2012 Marcia Regina Brand Gomes11794 / 2012 Sérgio Dario Pasquali11808 / 2012 Narcizo Biasi11848 / 2012 Luiz Roberto Feubak12028 / 2012 Paulo Ricardo Pesavento12044 / 2012 Sandra Baldo12050 / 2012 Solange Maria Stumpf12098 / 2012 Ederson Batista12111 / 2012 Auredi Alvin Cruz12133 / 2012 Geferson Morosini12336 / 2012 Imar Rocha12453 / 2012 Milton Carlos do Nascimento12498 / 2012 Douglas Gleen Warmling12499 / 2012 Douglas Gleen Warmling12500 / 2012 Douglas Gleen Warmling12501 / 2012 Douglas Gleen Warmling12503 / 2012 Douglas Gleen Warmling1171 / 2012 Celso Bloemer1299 / 2012 Maria Aparecida Zimermann1671 / 2012 Theodoro de Almeida1760 / 2012 Luiz Roberto Feubak2860 / 2012 José Hilson Sasso6842 / 2012 Eliege Wiggers6844 / 2012 Jair Fassbinder7241 / 2012 Douglas Gleen Warmling7244 / 2012 Douglas Gleen Warmling7258 / 2012 Marcia Regina Brand Gomes7441 / 2012 Flavia Lenita Pelentir7554 / 2012 Geferson Morosini7822 / 2012 Narcizo Biasi8700 / 2012 Imar Rocha8899 / 2012 Djalma Morell11458 / 2012 Valdir Correa16295 / 2012 Djalma Morell16416 / 2012 Luzia Iliane Vacarin16489 / 2012 Douglas Gleen Warmling17443 / 2012 Lucilene Cardoso Porto17448 / 2012 Sergio Adriano Colombo18374 / 2012 Mileide Matteussi Rappl da Silva19260 / 2012 katiane da Cunha Mafioleti19262 / 2012 katiane da Cunha Mafioleti19263 / 2012 katiane da Cunha Mafioleti748 / 2005 Carlos Alberto Piva770 / 2005 Vilmar Astrogildo Tuta de Souza

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Pág.23


1433 / 2005 Luiz Carlos de Oliveira Mendonça1457 / 2005 Roberto Maraschin Primo1941 / 2005 Aldo Tadeu Vieira Waltrick3174 / 2005 Eloir Joao Reis3651 / 2005 Reasilva Beatriz Dill Soares Raimondi4244 / 2005 Julio Cesar Ribeiro5276 / 2005 Anecleto Galon5529 / 2005 Joares Alberto Pellicioli5950 / 2005 Roberto Maraschin Primo7219 / 2005 Carlos Alberto Piva8611 / 2005 Mirian Ried Puerta11531 / 2005 Valdira Carmen Barni Pereira12631 / 2005 Carlos Alberto Piva13143 / 2005 Euri Ernani Jung13835 / 2005 Afonso Jose Delmonego14595 / 2005 Marcelo José Ferlin DAmbroso, Procuradoria

Regional do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina

18962 / 2005 Carlos Alberto Piva19214 / 2005 Julio Cesar Ribeiro19215 / 2005 Julio Cesar Ribeiro19939 / 2005 João Carlos Valar20417 / 2005 Milton Carlos do Nascimento20977 / 2005 Vilson Warmling3229 / 2012 Douglas Gleen Warmling3231 / 2012 Douglas Gleen Warmling3232 / 2012 Douglas Gleen Warmling4119 / 2012 Sebastião Borges dos Santos4312 / 2012 Maicon Henrique Aléssio6412 / 2012 Débora Venturin6462 / 2012 José Antonio da Silva6973 / 2012 Gilson Leonardo Spadini7008 / 2012 Andreia Regina Campos Salum, Luiz Roberto

Feubak7056 / 2012 Miguel Pereira dos Santos7064 / 2012 Maria Aparecida Zimermann7067 / 2012 Sérgio Dario Pasquali7081 / 2012 Marcia Regina Brand Gomes7090 / 2012 Paulo Ricardo Pesavento7093 / 2012 Mileide Matteussi Rappl da Silva7106 / 2012 Leny Lago7123 / 2012 Afonso Pedro Borba7128 / 2012 Dinarte Ribeiro Guedes Neto7219 / 2012 Sandra Baldo7223 / 2012 Nilson Ribeiro Fernandes7238 / 2012 Douglas Gleen Warmling7245 / 2012 Nelinho Kukla7248 / 2012 Douglas Gleen Warmling7251 / 2012 Douglas Gleen Warmling7254 / 2012 Ladir Cassol7263 / 2012 Paulo Cesar Hubner7329 / 2012 Ederson Batista7472 / 2012 Izabel Cristina da Silva8438 / 2012 Adriana Boll8601 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos9329 / 2012 Milton Carlos do Nascimento9975 / 2012 Solange Maria Stumpf11845 / 2012 Izabel Cristina da Silva841 / 2011 Marcelo Kuhnen1215 / 2011 Ari Ferrari1390 / 2011 Nilson Ribeiro Fernandes2012 / 2011 Harry Dallabrida2280 / 2011 Eduardo Furtado2834 / 2011 Alvaro Luiz Vigano3181 / 2011 Jose Luiz Vermöhlen5193 / 2011 Maria Ivonete Peixer da Silva5519 / 2011 Nilson Ribeiro Fernandes6055 / 2011 Maria Aparecida Zimermann7392 / 2011 Andreia Regina Campos Salum, Luiz Roberto

Feubak8198 / 2011 Sandra Baldo8927 / 2011 Luiz Roberto Feubak9264 / 2011 Flavia Lenita Pelentir

9680 / 2011 Nilson Ribeiro Fernandes10585 / 2011 Maria Aparecida Zimermann11795 / 2011 Andreia Regina Campos Salum, Luiz Roberto

Feubak11796 / 2011 Luiz Roberto Feubak15579 / 2011 Luiz Roberto Feuback15580 / 2011 Andreia Regina Campos Salum, Luiz Roberto

Feubak15603 / 2011 Maria Aparecida Zimermann16132 / 2011 Eduardo Furtado16315 / 2011 Jose Luiz Vermöhlen19153 / 2011 Nilson Ribeiro Fernandes19431 / 2011 Andreia Regina Campos Salum, Luiz Roberto

Feubak19570 / 2011 Theodoro de Almeida19874 / 2011 Luiz Roberto Feubak20302 / 2011 Sandra Baldo20673 / 2011 Maria Aparecida Zimermann22637 / 2011 Nilson Ribeiro Fernandes23175 / 2011 Adélia Salete de Oliveira23221 / 2011 Luiz Roberto Feubak23643 / 201124132 / 2011 Maria Aparecida Zimermann5659 / 2012 Leodacir Pianesola10972 / 2001 Eliseu Lima17513 / 2001 Host Gerhard Purnhagen19525 / 2001 Marcos Antonio Wust





O Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Luiz Roberto Herbst, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão exarada no Termo de Eliminação de Documentos n. 054 do ano de 2016 pela Comissão de Avaliação e Controle Documental, instituída por meio da Portaria N. TC-0109/2016, de 22 de fevereiro de 2016, faz saber a quem possa interessar que, de acordo com a Resolução CONARQ n. 07/97, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, se não houver oposição, o Tribunal de Contas procederá à eliminação dos seguintes documentos referentes às Solicitações DMU/Div.1 n. 283, 304, 309, 311 e 319/2016:

Protocolo/Ano

Interessados

1314 / 2003 Sileide de Liz Waltrick Vieira2720 / 2003 Alexandre Brandão Nascimento5610 / 2003 Adelir Antonio Tebaldi5611 / 2003 João Luiz Sdrigotti8561 / 2003 Mario Adolfo Correa Filho9778 / 2003 Carlos Alberto Piva12909 / 2003 Carlos Alberto Piva14718 / 2003 Reasilva Beatriz Dill Soares Raimondi14719 / 2003 Carlos Alberto Piva17279 / 2003 Ari Ferrari20192 / 2003 Joelma Domingos Lopes Hespanhol21702 / 2003 Angelin Buttner11061 / 2003 Irineu Baldessar18623 / 2005 Carlindo Alberto Persuhn1800 / 2006 Carlindo Alberto Persuhn3867 / 2006 Vilmar Astrogildo Tuta de Souza813 / 2007 Wilson Pedro Schoeninger814 / 2007 Wilson Pedro Schoeninger815 / 2007 Wilson Pedro Schoeninger

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1143 / 2008 Iraci Spader1360 / 2008 Neri Vandresen1361 / 2008 Neri Vandresen1947 / 2008 Evandro Luiz Colle1990 / 2008 Monica Maria dos Santos Pereira2066 / 2008 Vilmar Astrogildo Tuta de Souza2067 / 2008 Vilmar Astrogildo Tuta de Souza2412 / 2008 Nilton Cesar Holovaty2505 / 2008 Silvestre Tenfen9391 / 2008 Carlos Salvadori1230 / 2009 Arlete Bloemer de Souza1312 / 2009 Silvio Heidemann1313 / 2009 Silvio Heidemann1316 / 2009 Silvio Heidemann1437 / 2009 Edson Tridapalli1507 / 2009 Lourenço Becker1524 / 2009 Manoel Marcilio dos Santos1525 / 2009 Manoel Marcilio dos Santos1526 / 2009 Manoel Marcilio dos Santos1527 / 2009 Manoel Marcilio dos Santos1528 / 2009 Manoel Marcilio dos Santos1529 / 2009 Manoel Marcilio dos Santos1530 / 2009 Manoel Marcilio dos Santos1531 / 2009 Manoel Marcilio dos Santos1665 / 2009 Haneloure Sasse1666 / 2009 Djalma Comeli1677 / 2009 Ivone Defreyn Nienkotter1950 / 2009 Carlos Salvadori2466 / 2009 Nelson Mario Grassi2467 / 2009 Nelson Mario Grassi2468 / 2009 Nelson Mario Grassi2469 / 2009 Nelson Mario Grassi6280 / 2009 Renato Stasiak6281 / 2009 Renato Stasiak6282 / 2009 Renato Stasiak6283 / 2009 Renato Stasiak6284 / 2009 Renato Stasiak6285 / 2009 Renato Stasiak6286 / 2009 Renato Stasiak6287 / 2009 Renato Stasiak16512 / 2009 Saulo Sperotto407 / 2010 Marcelo Kuhnen449 / 2010 Iviana Cardoso737 / 2010 Celso Bloemer740 / 2010 Celso Bloemer741 / 2010 Celso Bloemer742 / 2010 Celso Bloemer743 / 2010 Celso Bloemer744 / 2010 Celso Bloemer749 / 2010 Abenir Constancio da Cruz, Edson Tridapalli790 / 2010 Eduardo Dalbosco871 / 2010 José Jair Alexandre872 / 2010 José Jair Alexandre873 / 2010 José Jair Alexandre959 / 2010 Manoel Marcilio dos Santos960 / 2010 Manoel Marcilio dos Santos961 / 2010 Manoel Marcilio dos Santos962 / 2010 Manoel Marcilio dos Santos963 / 2010 Manoel Marcilio dos Santos964 / 2010 Manoel Marcilio dos Santos965 / 2010 Manoel Marcilio dos Santos966 / 2010 Manoel Marcilio dos Santos967 / 2010 Manoel Marcilio dos Santos968 / 2010 Manoel Marcilio dos Santos975 / 2010 Antonio Ulsenheimer1044 / 2010 Tarcisio Reinaldo Bervian1056 / 2010 Barcelides Nicolli1063 / 2010 Euri Ernani Jung, Prefeitura Municipal de Cunha

Porã1084 / 2010 Câmara Municipal de Gravatal, Djalma Comeli1115 / 2010 Neri Luiz Miqueloto, Prefeitura Municipal de Ouro1118 / 2010 Arlete Bloemer de Souza

1134 / 2010 Celso Biegelmeier1139 / 2010 Nelson Mario Grassi1140 / 2010 Nelson Mario Grassi1141 / 2010 Nelson Mario Grassi1142 / 2010 Nelson Mario Grassi1143 / 2010 Nelson Mario Grassi1144 / 2010 Nelson Mario Grassi1257 / 2010 Rudinei Carlos do Amaral Fernandes1259 / 2010 Rudinei Carlos do Amaral Fernandes1268 / 2010 Rudinei Carlos do Amaral Fernandes1275 / 2010 Edson Orsi1293 / 2010 Ladir Cassol1453 / 2010 Valdir Correa1454 / 2010 José Constante1577 / 2010 Lucir Telmo Christ, Prefeitura Municipal de

Caçador1644 / 2010 Narcizo Biasi3335 / 2010 Ivo Antonio Giacometti3606 / 2010 Adair Francisco Possamai4001 / 2010 Ari Ferrari7028 / 2010 Joelma Domingos Lopes Hespanhol7029 / 2010 Joelma Domingos Lopes Hespanhol7030 / 2010 Joelma Domingos Lopes Hespanhol24422 / 2010 Jobert Peruzzo24423 / 2010 Jobert Peruzzo486 / 2011 Jobert Peruzzo487 / 2011 Jobert Peruzzo1434 / 2011 Aldori Jose de Melo1513 / 2011 Enio Carlos Raymundi1514 / 2011 Enio Carlos Raymundi1515 / 2011 Enio Carlos Raymundi1516 / 2011 Enio Carlos Raymundi1517 / 2011 Enio Carlos Raymundi1518 / 2011 Enio Carlos Raymundi1519 / 2011 Enio Carlos Raymundi1520 / 2011 Enio Carlos Raymundi1521 / 2011 Enio Carlos Raymundi1522 / 2011 Enio Carlos Raymundi1619 / 2011 Nelson Foss da Silva1785 / 2011 Fabiano da Luz1787 / 2011 Odilson Vicente de Lima1788 / 2011 Celso Bloemer1793 / 2011 Silvio Richardt1813 / 2011 Adelândio Galvani1976 / 2011 Leonete Schuelter2037 / 2011 João Fernandes Rodrigues2181 / 2011 Neri Luiz Miqueloto2331 / 2011 Tarcisio Reinaldo Bervian2339 / 2011 Leandra Christina Coldebella3544 / 2011 Valdir Correa3545 / 2011 Valdir Correa3647 / 2011 Rudinei Carlos do Amaral Fernandes3950 / 2011 Gilberto Orlando Dorigon4865 / 2011 Rudinei Carlos do Amaral Fernandes4916 / 2011 Sirlene Klaumann Steinbach16776 / 2011 Thiago de Oliveira Rodrigues229 / 2012 Maria Eli Rodrigues de Lima593 / 2012 Jobert Peruzzo602 / 2012 Jobert Peruzzo798 / 2012 Antonio Ulsenheimer800 / 2012 Ari Ferrari969 / 2012 Ademir José Zimmermann1080 / 2012 Celso Bloemer1155 / 2012 Adelir Stolf1167 / 2012 Silvio Heidemann1168 / 2012 Celso Bloemer1169 / 2012 Celso Bloemer1170 / 2012 Silvio Heidemann1173 / 2012 Celso Bloemer1233 / 2012 Odilson Vicente de Lima1258 / 2012 Lauri Sutil Narciso1290 / 2012 Celso Biegelmeier

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Pág.25


1343 / 2012 José Jair Alexandre1344 / 2012 José Jair Alexandre1392 / 2012 Nelson Mario Grassi1407 / 2012 Aldori Jose de Melo1410 / 2012 Manoel Custodio1415 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos1416 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos1417 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos1419 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos1420 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos1421 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos1422 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos1424 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos1425 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos1426 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos1427 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos1434 / 2012 Luzia Iliane Vacarin1542 / 2012 Jacinto Redivo1572 / 2012 Edson Orsi1656 / 2012 Nelson Foss da Silva1657 / 2012 Jair Fassbinder1705 / 2012 Valdeci Dela Justina1708 / 2012 José Constante1792 / 2012 João Fernandes Rodrigues1869 / 2012 Renato Stasiak1889 / 2012 Fabiano da Luz1891 / 2012 Luiz Eráclio Paz1965 / 2012 Neri Luiz Miqueloto2009 / 2012 Mério César Goedert2104 / 2012 Rudinei Carlos do Amaral Fernandes2105 / 2012 Tarcísio Marcon Corrêa2437 / 2012 Joelma Domingos Lopes Hespanhol2438 / 2012 Neusa Klein Maraschini2441 / 2012 Joelma Domingos Lopes Hespanhol2673 / 2012 Antonio da Silva2916 / 2012 Gilberto Orlando Dorigon2917 / 2012 Gilberto Orlando Dorigon3230 / 2012 Douglas Gleen Warmling3239 / 2012 Douglas Gleen Warmling3866 / 2012 Laurino Dalke4599 / 2012 Imílio Ávila13971 / 2012 Marcia Regina Brand Gomes387 / 2013 Eder Ivan Marmitt781 / 2013 José Castelo Deschamps888 / 2013 Daniel Kothe902 / 2013 Roque Luiz Meneghini1014 / 2013 Ari Ferrari1118 / 2013 Ana Paula da Silva1204 / 2013 Miguel Ângelo Bertolini1281 / 2013 Antonio da Silva1307 / 2013 Gibson Ibae Borges Posser1308 / 2013 João Maria Roque1385 / 2013 Adir Krefta1423 / 2013 Rejane Susan Frare Sommer1498 / 2013 Eduardo Wiggers1501 / 2013 Nelson Campagnin1503 / 2013 Nelson Campagnin1504 / 2013 Nelson Campagnin1558 / 2013 Marcus Anselmo Costa Pizzolo1559 / 2013 Marcus Anselmo Costa Pizzolo1560 / 2013 Marcus Anselmo Costa Pizzolo1562 / 2013 Everson Casagrande1640 / 2013 Lourivaldo Schuelter1641 / 2013 Lourivaldo Schuelter1642 / 2013 Lourivaldo Schuelter1643 / 2013 Lourivaldo Schuelter1644 / 2013 Lourivaldo Schuelter1647 / 2013 Lourivaldo Schuelter1678 / 2013 Claudia Corradi Toniello1697 / 2013 Nilson Ribeiro Fernandes1726 / 2013 Monica Maria dos Santos Pereira1748 / 2013 Enio João Zanelatto Bagio

1776 / 2013 Marciane Serighelli tasca1820 / 2013 José Carlos Berti1840 / 2013 Sidnei Penzo1843 / 2013 Fabiano da Luz2070 / 2013 Kátia Eloisa Kaibers2081 / 2013 Tatiane Dutra Alves da Cunha2082 / 2013 Tatiane Dutra Alves da Cunha2143 / 2013 Valdomiro Bevilaqua (falecido)2144 / 2013 Valdomiro Bevilaqua (falecido)2145 / 2013 Valdomiro Bevilaqua (falecido)2146 / 2013 Valdomiro Bevilaqua (falecido)2147 / 2013 Valdomiro Bevilaqua (falecido)2326 / 2013 Vitor João Faccin2438 / 2013 Jairo Rivelino Ebeling2627 / 2013 Manoel Airton Pereira3428 / 2013 Clovis Jose Busatto4040 / 2013 Jose Nilton da Silva4041 / 2013 Jose Nilton da Silva4288 / 2013 Rovani Delmonego4900 / 2013 Márcio Colonetti5174 / 2013 Juarez Godinho Scheffer5194 / 2013 Juarez Godinho Scheffer5256 / 2013 Helio Roberto Cesa493 / 2014 Ivo Biazzolo583 / 2014 João Maria Roque592 / 2014 John Kennedy Lara da Costa632 / 2014 Eloir Joao Reis698 / 2014 Miguel Ângelo Bertolini723 / 2014 Gibson Ibae Borges Posser799 / 2014 José Carlos Berti807 / 2014 Fabiano da Luz880 / 2014 Malcon Luis Becker1000 / 2014 Gilberto Amaro Comazzetto1146 / 2014 Moises De Mattia1227 / 2014 Daniel Kothe1360 / 2014 Anizio de Souza2774 / 2014 Jose Nilton da Silva2775 / 2014 Jose Nilton da Silva2776 / 2014 Jose Nilton da Silva3111 / 2014 Clovis Jose Busatto3337 / 2014 Juarez Godinho Scheffer3710 / 2014 Rovani Delmonego9028 / 2014 Ari Ferrari18914 / 2014 Lourenço Becker19011 / 2014 Pablo Mendes Nunes de Moraes649 / 2007 Manoel Airton Pereira820 / 2007 Mauricéia de Lara Nunes Siqueira899 / 2007 Jose Valmir Schmitt1025 / 2007 Zeli Vermolhen Scheidt1130 / 2007 Silvestre Tenfen1264 / 2007 Silvestre Tenfen1368 / 2007 Iraci Spader1369 / 2007 Edson Tridapalli1741 / 2007 Adélia Salete de Oliveira2266 / 2007 Adalberto Manoel Vieira2769 / 2007 Neri João Ventura2818 / 2007 Neri João Ventura2880 / 2007 Vilson Jose Sturmer2920 / 2007 Joelma Domingos Lopes Hespanhol3821 / 2007 Manoel Airton Pereira5396 / 2007 Roseli Schmidt Dalabona6478 / 2007 Manoel Airton Pereira6561 / 2007 Manoel Airton Pereira6600 / 2007 Marco Antonio de Oliveira6968 / 2007 Violar Pretto (falecido)7546 / 2007 Fabio Alexandre Dalonso8325 / 2007 Ademar Petry9212 / 2007 Antonio Carlos Castilho10431 / 2007 Joao Luis Ribas Pinto12521 / 2007 MPSC - Comarca de Ipumirim, Rafael Meira Luz14014 / 2007 Roberto Alff Corrêa 16822 / 2007 Francieli Cristini Schultz

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20975 / 2007 Marco Antonio Tebaldi21611 / 2007 Adelir Hercílio Alves, Luiz Cláudio Gubert, Marco

Antonio Tebaldi5283 / 2007 Antônio Carlos Poletini5615 / 2007 Fabio Alexandre Dalonso14602 / 2007 Gilson Leonardo Spadini15978 / 2007 Marcelo Feliz Artilheiro16659 / 2007 Eduardo Coutinho Guerra, Ministerio da Fazenda 6795 / 2008 Gilmar Onghero11234 / 2008 Nilson Ribeiro Fernandes12946 / 2008 Ademar Petry13673 / 2008 Fabio Luiz de Oliveira15484 / 2008 Sérgio Murilo Costa15837 / 2008 Nelson Mario Grassi15942 / 2008 Nilson Ribeiro Fernandes16525 / 2008 Carlos Alberto Piva16537 / 2008 Carlos Alberto Piva16689 / 2008 Eloir Joao Reis16951 / 2008 Anderson da Silveira17789 / 2008 Fabio Luis de Oliveira18379 / 2008 Violar Pretto (falecido)19340 / 2008 Nilson Ribeiro Fernandes20589 / 2008 Marcelo Feliz Artilheiro21837 / 2008 Fabio Luis de Oliveira22092 / 2008 Carlos Alberto Piva22640 / 2008 Eliana Volcato Nunes22778 / 2008 Joice Pinheiro, Julio Cesar Ribeiro23123 / 2008 Nilson Ribeiro Fernandes24385 / 2008 Carlindo Alberto Persuhn24488 / 2008 Marcelo Feliz Artilheiro24499 / 2008 Sérgio Murilo Costa24884 / 2008 Fabio Luis de Oliveira17509 / 2008 Violar Pretto (falecido)15990 / 2008 Abenir Constancio da Cruz, Adalberto Manoel

Vieira, Edson Tridapalli1105 / 2009 Carlos Alberto Piva1106 / 2009 Carlos Alberto Piva1723 / 2009 Nilson Ribeiro Fernandes1982 / 2009 Tatiane Dutra Alves da Cunha2326 / 2009 Djalma Morell2465 / 2009 Laurino Dalke2773 / 2009 Carlindo Alberto Persuhn3020 / 2009 Otoni Gonçalves Guimaraes, Previdencia Social/

Brasilia - Df4849 / 2009 Nelson Mario Grassi4914 / 2009 Ministerio da Previdencia Social, Otoni

Goncalves Guimaraes5140 / 2009 Sérgio Murilo Costa5873 / 2009 Arino Scheidt Marian6026 / 2009 Laurino Dalke6262 / 2009 José Castelo Deschamps6501 / 2009 Izabel Cristina da Silva6957 / 2009 Celso Biegelmeier7066 / 2009 Izabel Cristina da Silva7563 / 2009 Manoel Marcilio dos Santos8291 / 2009 Nelson Mario Grassi8717 / 2009 Wilmar Carelli9150 / 2009 Hamilton Antonio Zardo Júnior11367 / 2009 Nelson Mario Grassi11370 / 2009 Laurino Dalke11692 / 2009 Manoel Marcilio dos Santos12432 / 2009 Newton Bitencourt da Silva13434 / 2009 Dinamar Rocha13643 / 2009 Marli Behling Rossatto14518 / 2009 Dinamar Rocha15200 / 2009 Nilson Ribeiro Fernandes15785 / 2009 Saulo Sperotto15894 / 2009 Wilmar Carelli15981 / 2009 Dinamar Rocha15983 / 2009 Dinamar Rocha17594 / 2009 Marli Rossatto17881 / 2009 Darcilo Stein18244 / 2009 Andreia R.Campos Salum

18462 / 2009 Nilson Ribeiro Fernandes18545 / 2009 Sheila Gerber18613 / 2009 Osmar Jacobsen Filho19658 / 2009 Marli Rosstto20974 / 2009 Wilmar Carelli21015 / 2009 Harry Dallabrida22519 / 2009 Nilson Ribeiro Fernandes22652 / 2009 Andreia Regina Campos Salum, Luiz Roberto

Feubak7966 / 2010 Luiz Roberto Feubak22774 / 2009 Mileide Matteussi Rappl da Silva19953 / 2009 Eliza Amélia de Miranda Nogueira, Ministério da

Saúde - Núcleo Estadual de Santa Catarina





O Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Luiz Roberto Herbst, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão exarada no Termo de Eliminação de Documentos n. 055 do ano de 2016 pela Comissão de Avaliação e Controle Documental, instituída por meio da Portaria N. TC-0109/2016, de 22 de fevereiro de 2016, faz saber a quem possa interessar que, de acordo com a Resolução CONARQ n. 07/97, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, se não houver oposição, o Tribunal de Contas procederá à eliminação dos seguintes documentos referentes às Solicitações DMU/Div.1 n. 433, 434, 435, 450, 451, 453, 456, 459, 324, 321 e 308/2016:

Protocolo/Ano

Interessados

111 / 2015 Ramon Wollinger221 / 2015 Pablo Mendes Nunes de Moraes562 / 2015 Miguel Ângelo Bertolini, Udo Döhler563 / 2015 Miguel Ângelo Bertolini, Udo Döhler591 / 2015 Miguel Ângelo Bertolini, Udo Döhler4701 / 2015 Mauricio de Oliveira Medina16751 / 2015 Clovis Jose Busatto21002 / 2015 Ramon Wollinger22205 / 2015 Ramon Wollinger4644 / 2016 Jorge Leonardo Nesi320 / 2013 Ademir José Zimmermann661 / 2013 João Carlos Valar1011 / 2013 Vitor João Faccin1690 / 2013 Claudia Corradi Toniello1989 / 2013 Maria Julia Emilio2064 / 2013 Francieli Antunes de Macedo2680 / 2013 Jackson Luiz Patzlaff2946 / 2013 José Carlos Berti7082 / 2013 Andrei Donadel8406 / 2013 Rovani Delmonego9456 / 2013 Ana Paula da Silva10255 / 2013 Lourenço Becker10266 / 2013 Nelson Corona11037 / 2013 John Kennedy Lara da Costa11460 / 2013 Sirlei Carvalho Pinto Ramos11875 / 2013 Francini Martins13136 / 2013 Jorge Leonardo Nesi14765 / 2013 Rudimar Borcioni

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15075 / 2013 Rovani Delmonego19696 / 2013 Jorge Leonardo Nesi19789 / 2013 Jairo Rivelino Ebeling19876 / 2013 Ricardo Olivio Schiochet23578 / 2013 Jorge Leonardo Nesi25757 / 2013 Clovis Jose Busatto26419 / 2013 José Carlos Berti27594 / 2013 Nelson Tresoldi

43 / 2014 Rovani Delmonego283 / 2014 Larissa Grun Brandão Nascimento381 / 2014 José Constante749 / 2014 John Kennedy Lara da Costa1056 / 2014 José Castelo Deschamps3482 / 2014 Izabel Cristina da Silva3631 / 2014 Sandro Jarozinski4885 / 2014 Leonir Teske8463 / 2014 Gilberto Amaro Comazzetto8773 / 2014 João Maria Roque10812 / 2014 Eduardo Coutinho Guerra11934 / 2014 José Castelo Deschamps11935 / 2014 José Castelo Deschamps12522 / 2014 Juliano Will15964 / 2014 Tatiane Dutra Alves da Cunha19039 / 2014 Leandro Adriano de Barros19077 / 2014 Anizio de Souza20267 / 2014 Priscila Raimundo Pinheiro

72 / 2012 Gilson Leonardo Spadini1470 / 2012 Rosemeri Costa2011 / 2012 Nelson Foss da Silva2215 / 2012 Antonio Felipe Asmuz Pereira7214 / 2012 José Belizário Borges de Andrade7215 / 2012 Antônio Hercílio Andrade Alves7331 / 2012 Auredi Alvin Cruz7658 / 2012 Paulo Ricardo Pesavento7828 / 2012 Carlito Merss8192 / 2012 Priscila Raimundo Pinheiro8588 / 2012 Douglas Gleen Warmling, Moacir Pavan9767 / 2012 Celso Biegelmeier9869 / 2012 Rudinei Carlos do Amaral Fernandes10170 / 2012 Douglas Gleen Warmling10283 / 2012 Luiz Roberto Feubak10358 / 2012 Flávio Martins Alves, Rogerio Jose Dallabona10506 / 2012 Valdir Correa10939 / 2012 Maria Eli Rodrigues de Lima10948 / 2012 José Constante11016 / 2012 Sandra Baldo11045 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos12128 / 2012 Manoel Marcilio dos Santos12337 / 2012 Renato Stasiak13458 / 2012 Antonio da Silva13962 / 2012 Ari Ferrari17038 / 2012 Daiane Albiero Deuner17311 / 2012 Selui Lúcia Orlandi Dall Agnol17394 / 2012 Fabiano da Luz490 / 2011 Celso Biegelmeier492 / 2011 Nelson Mario Grassi514 / 2011 Marcelo Kuhnen589 / 2011 Laurino Dalke917 / 2011 Odilson Vicente de Lima924 / 2011 Luiz Nora1097 / 2011 Luiz Eráclio Paz1205 / 2011 Nelson Francisco Huning1214 / 2011 Ari Ferrari1338 / 2011 Edson Orsi1354 / 2011 Carlito Merss1526 / 2011 Enio Carlos Raymundi2400 / 2011 Celso Bloemer6493 / 2011 Marcelo Kuhnen6746 / 2011 Narcizo Biasi6832 / 2011 Clóvis Nunes6835 / 2011 Clóvis Nunes6846 / 2011 Luzia Iliane Vacarin

7532 / 2011 Izabel Cristina da Silva7559 / 2011 Clóvis Nunes8501 / 2011 Luzia Iliane Vacarin8695 / 2011 Felipe Schena Lanhi9900 / 2011 Maria de Faveri11876 / 2011 Joelma Domingos Lopes Hespanhol13619 / 2011 Clóvis Nunes13965 / 2011 Flávio Martins Alves, Ketty Elizabeth Benkendorf,

Rogerio Dallabona14503 / 2011 Joelma Domingos Lopes Hespanhol15046 / 2011 Clóvis Nunes16331 / 2011 Vera Lúcia Ferreira Copetti22886 / 2011 Antonio Felipe Asmuz Pereira23226 / 2011 Luzia Iliane Vacarin23579 / 2011 Maicon Henrique Aléssio105 / 2012 Paulo Luiz Poyer408 / 2010 Vilson Watte3599 / 2010 Valdir Correa4700 / 2010 Valmor Pereira de Souza8307 / 2010 Darcilo Stein9988 / 2010 Marlene Dutra Vidor14998 / 2010 José Trindade dos Santos15316 / 2010 José Trindade dos Santos15950 / 2010 José Trindade dos Santos15952 / 2010 José Trindade dos Santos18976 / 2010 Renato Stasiak19231 / 2010 Marlene Dutra Vidor21369 / 2010 Valdir Correa146 / 2009 Carlindo Alberto Persuhn632 / 2009 Nelson Foss da Silva656 / 2009 Jobert Peruzzo1183 / 2009 Celso Biegelmeier1256 / 2009 Nelson Mario Grassi1285 / 2009 Silvio Heidemann1314 / 2009 Silvio Heidemann1315 / 2009 Silvio Heidemann1391 / 2009 Eliane Riba Szanto1392 / 2009 Adelir Stolf, Eduardo Dalbosco1409 / 2009 Luiz Nora1458 / 2009 Valdir Correa1501 / 2009 Antonio Ulsenheimer1523 / 2009 Manoel Marcilio dos Santos1846 / 2009 Tatiane Dutra Alves da Cunha1847 / 2009 Tatiane Dutra Alves da Cunha1880 / 2009 Antonio da Silva2025 / 2009 Ivo Antonio Giacometti2034 / 2009 Sonia Mari Farias2035 / 2009 Sonia Mari Farias2040 / 2009 Neri Luiz Miqueloto2056 / 2009 Fabiano da Luz2060 / 2009 Narcizo Biasi2536 / 2009 Euri Ernani Jung2618 / 2009 Tarcisio Reinaldo Bervian3066 / 2009 Adelir Stolf, Eduardo Dalbosco3510 / 2009 José Castelo Deschamps4296 / 2009 Ademir José Zimmermann4300 / 2009 Ademir José Zimmermann5620 / 2009 José Constante5675 / 2009 Joelma Domingos Lopes Hespanhol, Newton

Bitencourt da Silva5917 / 2009 Newton Bitencourt da Silva5924 / 2009 Carlito Merss, Eduardo Dalbosco9000 / 2009 Bernardo Kuerten, Centro Educacional e Creche

Conde Modesto Leal10576 / 2009 Sheila Gerber10577 / 2009 Sheila Gerber11710 / 2009 Jair Fasbinder12627 / 2009 Sheila Gerber17025 / 2009 Solmar Sibério Hubner18861 / 2009 Leny Lago23009 / 2009 Laurino Dalke8280 / 1992 Prefeitura de Peritiba

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21815 / 1997 IVAN DA SILVA51 / 2006 Airton Fontana

2664 / 2006 Violar Pretto (falecido)2952 / 2006 Narcizo Biasi10964 / 2006 Atanásio Pereira Filho1199 / 2007 Nilson Ari Riscarolli6988 / 2007 Airton Fontana4755 / 2008 José Camilo Pastore21428 / 2008 Wilson Erich Nehring22788 / 2008 Marcelo Feliz Artilheiro24226 / 2008 Eloir Joao Reis40206 / 1993 Cliente19016 / 2000 Orlando Jonck26437 / 2000 José Francisco Payão17170 / 2001 Atanásio Pereira Filho21503 / 2001 Osvaldir Barbosa9724 / 2007 Graziela Barp21341 / 2011 José Antonio Tiscoski da Silva6738 / 2012 Alex Sandro Pereira Bianchin, Antonio João de

Faveri, Geci Geltrudes de Oliveira Casagrande, João Alberto Bonamigo, José Antonio Tiscoski da Silva, Marlene Dutra Vidor, Valcir Daros

550 / 2013 Nelmar Pinz554 / 2010 Kéviler Nobre Barroso Pinheiro, Ministerio da

Previdencia Social806 / 2010 Luiz Roberto Feubak956 / 2010 Nilson Ribeiro Fernandes980 / 2010 Tiago Elias1763 / 2010 Tatiane Dutra Alves da Cunha2308 / 2010 Douglas Gleen Warmling2555 / 2010 Nelson Mario Grassi3346 / 2010 Dalvania Cardoso3605 / 2010 Adair Francisco Possamai3607 / 2010 Adair Francisco Possamai4766 / 2010 Marcelo Kuhnen5942 / 2010 Hilário Vinoco Vieira, José Belizário Borges de

Andrade, Nildo de Liz Vieira, Sérgio Rogério Furtado Arruda

5960 / 2010 Maria Aparecida Zimermann6396 / 2010 Marcio da Silva Florencio, Rogerio Jose

Dallabona6402 / 2010 Nilson Ribeiro Fernandes6700 / 2010 Jacson Jose Tavares, Rivelino Simas6763 / 2010 Rosemeri Costa6908 / 2010 Dinamar Rocha9702 / 2010 Nilson Ribeiro Fernandes9746 / 2010 Wilmar Carelli10676 / 2010 Luiz Roberto Feubak13485 / 2010 Kéviler Nobre Barroso Pinheiro, Ministerio da

Previdencia Social13617 / 2010 Antônio Carlos Flores13833 / 2010 Luiz Roberto Feubak, Manoel José de Andrade13834 / 2010 Fermino setembrino Goulart13835 / 2010 Dirlene Roseli Battisti Pereira13836 / 2010 Antonio da Silva14191 / 2010 Onelio Francisco Menta14337 / 2010 Adegir Antonio Poroniczak14483 / 2010 Nilson Ribeiro Fernandes14560 / 2010 Wilmar Carelli16950 / 2010 Nilson Ribeiro Fernandes17606 / 2010 Débora Venturin18913 / 2010 Luiz Roberto Feubak19177 / 2010 Wilmar Carelli19860 / 2010 Auredi Alvin Cruz20795 / 2010 Flavia Lenita Pelentir21781 / 2010 José Trindade dos Santos24421 / 2010 Maria Eneida Furlin Dresch24519 / 2010 Auredi Alvin Cruz24535 / 2010 Wilmar Carelli1132 / 2006 Celito May1561 / 2006 Carlos Alberto Piva1782 / 2006 Afonso Jose Delmonego2158 / 2006 Afonso Jose Delmonego

2159 / 2006 Afonso Jose Delmonego2212 / 2006 Manoel Airton Pereira2939 / 2006 Mauri Patzlaff5062 / 2006 Jose Valmir Schmitt5896 / 2006 Manoel Airton Pereira6069 / 2006 Afonso Jose Delmonego6391 / 2006 Carlindo Alberto Persuhn6392 / 2006 Violar Pretto (falecido)8086 / 2006 Jose Valmir Schmitt8595 / 2006 Airton Fontana9045 / 2006 Manoel Airton Pereira9736 / 2006 Claudio Granja9952 / 2006 Zulmar Lino de Simas11725 / 2006 Normelio Daneluz (falecido)12274 / 2006 Jose Laci Flores12454 / 2006 Ilione Vanda de Oliveira Pedrozo12578 / 2006 Manoel Airton Pereira12619 / 2006 Luiz Carlos de Oliveira Mendonça12672 / 2006 Jose Laci Flores12777 / 2006 Diocézio da Silva12782 / 2006 Eugenio Filippi12789 / 2006 Jose Laci Flores12962 / 2006 Afonso Jose Delmonego13088 / 2006 Vilson Jose Sturmer13091 / 2006 Euri Ernani Jung13335 / 2006 Mauri Patzlaff13827 / 2006 Inacio Hack15334 / 2006 Jose Valmir Schmitt15667 / 2006 Manoel Airton Pereira16131 / 2006 Eugenio Filippi17180 / 2006 Inacio Hack17757 / 2006 Jose Valmir Schmitt18543 / 2006 Manoel Airton Pereira19889 / 2006 Mauro de Nadal





O Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Luiz Roberto Herbst, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão exarada no Termo de Eliminação de Documentos n. 056 do ano de 2016 pela Comissão de Avaliação e Controle Documental, instituída por meio da Portaria N. TC-0109/2016, de 22 de fevereiro de 2016, faz saber a quem possa interessar que, de acordo com a Resolução CONARQ n. 07/97, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, se não houver oposição, o Tribunal de Contas procederá à eliminação dos seguintes documentos referentes às Solicitações DMU/Div.8 n. 208, 209, 212, 213, 214, 215, 222, 234, 238, 239, 240 e 241/2016:

Protocolo/Ano

Interessados

402 / 2006 Norino Nervis403 / 2006 Norino Nervis463 / 2006 Carlos Luiz Bernardi803 / 2006 Jairo Luiz Sartoretto1274 / 2006 Albert Stadler1423 / 2006 Marilei Stockmann Knebel6348 / 2006 Antoninho Tiburcio Gonçalves

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Pág.29


11269 / 2006 Nelmar Pinz18888 / 2006 Francisco Maximino Machado de Aguiar19142 / 2006 Ilton Pedro Vogt19687 / 2006 Joao Ricardo Pereira de Assunção3576 / 2016 Antonio Carlos Vieira3587 / 2016 Gilson Lehmkuhl3956 / 2016 Valdemiro Avi679 / 2007 João Luiz Spadotto1474 / 2007 Gabriel Bianchet1706 / 2007 Jane Maria Forcellini19499 / 2007 Ivete Terezinha Losi Dalpiaz449 / 2009 Moacir Dalla Rosa600 / 2009 Valdemiro Avi603 / 2009 Moisés Amadeu Patricio607 / 2009 Robens Rech818 / 2009 Vanderlei de Souza825 / 2009 Gilberto Giordano831 / 2009 Jane Maria Forcellini1277 / 2009 Antonio Rodrigues1338 / 2009 Osmar Tozzo1368 / 2009 Geraldo Pauli1371 / 2009 Geraldo Pauli1381 / 2009 Elio Pedro Hoss Godoy1406 / 2009 Celso Natalino Taube1427 / 2009 Ernei José Stahelin1547 / 2009 Egidio Luiz Gritti1566 / 2009 Tome Francisco Etges1578 / 2009 Albert Stadler1608 / 2009 Claudinor Jose Bucco1739 / 2009 Arilton Francisconi Cândido1740 / 2009 Arilton Francisconi Cândido1741 / 2009 Arilton Francisconi Cândido2057 / 2009 Claudio Sartori2401 / 2009 Wanderley Teodoro Agostini2639 / 2009 Wanderley Teodoro Agostini3315 / 2009 Jonas Manoel Sirino3316 / 2009 Jonas Manoel Sirino3317 / 2009 Jonas Manoel Sirino3873 / 2009 Gilson Luiz Vicenzi3874 / 2009 Gilson Luiz Vicenzi3877 / 2009 Gilson Luiz Vicenzi3878 / 2009 Gilson Luiz Vicenzi3879 / 2009 Gilson Luiz Vicenzi3880 / 2009 Gilson Luiz Vicenzi3883 / 2009 Gilson Luiz Vicenzi3884 / 2009 Gilson Luiz Vicenzi3885 / 2009 Gilson Luiz Vicenzi3889 / 2009 Gilson Luiz Vicenzi3890 / 2009 Gilson Luiz Vicenzi4482 / 2009 Orli Genir Berger5528 / 2009 Jaime Wensing5613 / 2009 Alcimar de Oliveira5632 / 2009 Nestor Grando5640 / 2009 Jaime Wensing5678 / 2009 Jaime Wensing5831 / 2009 Egidio Luiz Gritti8747 / 2009 Pedro Rodrigues da Silva12130 / 2009 Claudinor Jose Bucco18228 / 2009 Arilton Francisconi Cândido18229 / 2009 Arilton Francisconi Cândido23157 / 2009 Robens Rech735 / 2008 Ademir Madella798 / 2008 Silvia Regina Bender Magri1107 / 2008 Nelmar Pinz1171 / 2008 Celso Schmitt1689 / 2008 Sabino Bussanello1739 / 2008 Jairo Luiz Sartoretto2294 / 2008 Gabriel Bianchet2304 / 2008 José Luiz Lopes2369 / 2008 Gabriel Bianchet2496 / 2008 Anestor Antonio Simonato2623 / 2008 Valdemar Barauna da Rocha

2915 / 2008 Claudio Inacio Weschenfelder2932 / 2008 Francisco Maximino Machado de Aguiar, Marilei

Stockmann Knebel2943 / 2008 Espólio de Juarez Domingos Vicari3147 / 2008 Nestor Grando3452 / 2008 Antoninho Tiburcio Gonçalves3454 / 2008 Antoninho Tiburcio Gonçalves3666 / 2008 Nelmar Pinz3846 / 2008 Osmar Tozzo3849 / 2008 Osmar Tozzo5841 / 2008 Gabriel Bianchet5973 / 2008 Ivete Terezinha Losi Dalpiaz6436 / 2008 Jairo Luiz Sartoretto8950 / 2008 Silvia Regina Bender Magri12825 / 2008 Albert Stadler14440 / 2008 Ernei José Stahelin15914 / 2008 Arilton Francisconi Cândido16431 / 2008 Ana Carla Prim16949 / 2008 Albert Stadler18118 / 2008 João Luiz Spadotto18667 / 2008 Vilson V. kielb19368 / 2008 Ivete Terezinha Losi Dalpiaz20130 / 2008 Arilton Francisconi Cândido20237 / 2008 Arilton Francisconi Cândido21018 / 2008 Paulo Roberto Braz Fiorese21769 / 2008 Faustino Panceri21842 / 2008 Hélio Cuzum Farias22479 / 2008 Nestor Grando22641 / 2008 Eliana Volcato Nunes23662 / 2008 Arilton Francisconi Cândido24840 / 2008 Vilson V. kielb24885 / 2008 José Luiz Lopes1225 / 2009 Alaor Silva Junior1370 / 2009 Vera Lucia Conrat Silveira1577 / 2009 Albert Stadler2778 / 2009 Josiane Norma da Silva, Lurian Cordeiro Lula da

Silva2779 / 2009 Josiane Norma da Silva, Lurian Cordeiro Lula da

Silva2802 / 2009 Joselio da Silva3215 / 2009 Darci Cabral de Medeiros3312 / 2009 Jonas Manoel Sirino3876 / 2009 Gilson Luiz Vicenzi4003 / 2009 Claudinor Jose Bucco4004 / 2009 Claudinor Jose Bucco4005 / 2009 Claudinor Jose Bucco4006 / 2009 Claudinor Jose Bucco4007 / 2009 Claudinor Jose Bucco4011 / 2009 Claudinor Jose Bucco4012 / 2009 Claudinor Jose Bucco4014 / 2009 Claudinor Jose Bucco4083 / 2009 Antonio Rodrigues4085 / 2009 Antonio Rodrigues4107 / 2009 Albert Stadler4108 / 2009 Albert Stadler4109 / 2009 Albert Stadler4110 / 2009 Albert Stadler4111 / 2009 Albert Stadler4113 / 2009 Albert Stadler5523 / 2009 Jaime Wensing5525 / 2009 Jaime Wensing6697 / 2009 Alcimar de Oliveira6748 / 2009 Alcimar de Oliveira6749 / 2009 Alcimar de Oliveira6750 / 2009 Alcimar de Oliveira6751 / 2009 Alcimar de Oliveira12124 / 2009 Claudinor Jose Bucco12125 / 2009 Claudinor Jose Bucco12126 / 2009 Claudinor Jose Bucco12127 / 2009 Claudinor Jose Bucco12128 / 2009 Claudinor Jose Bucco12129 / 2009 Claudinor Jose Bucco

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Pág.30


12131 / 2009 Claudinor Jose Bucco16912 / 2009 Ademir Valberto Pinto, Elton José Thomas18290 / 2009 Darci Cabral de Medeiros19872 / 2009 Djalma Roberto Cardoso22710 / 2009 Vilson Vanderlei Kielb1226 / 2009 Onir Francisco Starck1366 / 2009 Sebastião Petry2043 / 2009 Wanderley Teodoro Agostini3314 / 2009 Jonas Manoel Sirino3536 / 2009 Adélio Marx4426 / 2009 Wanderley Teodoro Agostini5338 / 2009 Celso Natalino Taube5540 / 2009 Associação de Pais e Amigos dos Execpcionais

de Balneário Barra do Sul - APAE, Gilmar Silva5544 / 2009 Joselio da Silva5623 / 2009 Antoninho Tiburcio Gonçalves6764 / 2009 Wanderley Teodoro Agostini6766 / 2009 Wanderley Teodoro Agostini10320 / 2009 Andre Bevilaqua, Ataliba Ayres de Aguirra Filho,

Eduardo Roberto Togni, Flávia Becker16280 / 2009 Emerson Luciano Stein16922 / 2009 Juliano de Oliveira19025 / 2009 Antonio Rodrigues19178 / 2009 Geraldo Pauli19986 / 2009 Vilton Franke22006 / 2009 Marinez Piovesan411 / 2010 Ademir Valberto Pinto426 / 2010 Auri Mathias490 / 2010 Flavio Bruno Boff503 / 2010 Ernei José Stahelin553 / 2010 Antonio Rodrigues599 / 2010 Marcia Spielmann610 / 2010 Wilso Pedro Oro892 / 2010 José Irineu Serpa905 / 2010 Albert Stadler952 / 2010 Vanderlei de Souza1037 / 2010 Adélio Marx, Prefeitura Municipal de Iporã do

Oeste1038 / 2010 Adélio Marx, Prefeitura Municipal de Iporã do

Oeste1049 / 2010 Jorge Antonio Comunello1149 / 2010 Wanderley Teodoro Agostini1154 / 2010 Wanderley Teodoro Agostini1179 / 2010 José Luiz Lopes1210 / 2010 Gilson Luiz Vicenzi1213 / 2010 Gilson Luiz Vicenzi1214 / 2010 Gilson Luiz Vicenzi1216 / 2010 Gilson Luiz Vicenzi1223 / 2010 Gilson Luiz Vicenzi1224 / 2010 Gilson Luiz Vicenzi1310 / 2010 Orli Genir Berger, Prefeitura Municipal de

Maravilha1616 / 2010 Elio Pedro Hoss Godoy2275 / 2010 Arno Goldschmidt2582 / 2010 Osmar Tozzo2583 / 2010 Osmar Tozzo2584 / 2010 Osmar Tozzo3076 / 2010 Arilton Francisconi Cândido3077 / 2010 Arilton Francisconi Cândido4026 / 2010 Jaime Wensing, Prefeitura Municipal de

Armazém4143 / 2010 Jaime Wensing4157 / 2010 Jaime Wensing4537 / 2010 Lurian Cordeiro Lula da Silva4709 / 2010 Alexei Anhalt4711 / 2010 Alexei Anhalt4712 / 2010 Alexei Anhalt9690 / 2010 Vilson Vanderlei Kielb12339 / 2010 Jorge Antonio Comunello16364 / 2010 Valdemiro Avi18106 / 2010 Flavio Bruno Boff24347 / 2010 Claudio Sartori24418 / 2010 Tome Francisco Etges

114 / 2010 Geraldo Pauli115 / 2010 Geraldo Pauli116 / 2010 Geraldo Pauli628 / 2010 Deisi Cemin Franco, Vilson Borille894 / 2010 Albert Stadler895 / 2010 Albert Stadler899 / 2010 Albert Stadler902 / 2010 Albert Stadler903 / 2010 Albert Stadler957 / 2010 Darci Cabral de Medeiros1145 / 2010 Wanderley Teodoro Agostini1155 / 2010 Wanderley Teodoro Agostini2613 / 2010 Pedro Rodrigues da Silva2614 / 2010 Pedro Rodrigues da Silva2615 / 2010 Pedro Rodrigues da Silva2616 / 2010 Pedro Rodrigues da Silva2618 / 2010 Pedro Rodrigues da Silva2619 / 2010 Pedro Rodrigues da Silva2620 / 2010 Pedro Rodrigues da Silva2892 / 2010 Adélio Marx3540 / 2010 Albert Stadler4144 / 2010 Jaime Wensing5379 / 2010 Celso Natalino Taube5985 / 2010 Jaime Wensing7422 / 2010 Francisco Maximino Machado de Aguiar14308 / 2010 Max Anderson Schabarum15193 / 2010 Lucas Cuchi15690 / 2010 Claudinor Jose Bucco21556 / 2010 Moisés Amadeu Patricio21557 / 2010 Moisés Amadeu Patricio2324 / 2012 Francisco Maximino Machado de Aguiar882 / 2009 Ernei José Stahelin1643 / 2009 Djalma Vando Berger2051 / 2009 Francisco Maximino Machado de Aguiar2378 / 2009 José Luiz Lopes2379 / 2009 José Luiz Lopes2901 / 2009 Robens Rech2903 / 2009 Robens Rech3211 / 2009 Darci Cabral de Medeiros3214 / 2009 Darci Cabral de Medeiros3313 / 2009 Jonas Manoel Sirino3351 / 2009 Arilton Francisconi Cândido3467 / 2009 Claudio Sartori3468 / 2009 Claudio Sartori3469 / 2009 Claudio Sartori3470 / 2009 Claudio Sartori3535 / 2009 Adélio Marx3537 / 2009 Adélio Marx3538 / 2009 Adélio Marx3539 / 2009 Adélio Marx3886 / 2009 Gilson Luiz Vicenzi3887 / 2009 Gilson Luiz Vicenzi4272 / 2009 Maristel Cristina Feuser4428 / 2009 Antoninho Tiburcio Gonçalves4842 / 2009 Ildo José Cani5105 / 2009 Celso Natalino Taube, Deisi Cemin Franco5106 / 2009 Celso Natalino Taube, Deisi Cemin Franco5526 / 2009 Jaime Wensing6765 / 2009 Wanderley Teodoro Agostini6767 / 2009 Wanderley Teodoro Agostini6768 / 2009 Wanderley Teodoro Agostini6769 / 2009 Wanderley Teodoro Agostini6849 / 2009 Arilton Francisconi Cândido7041 / 2009 Pedro Rodrigues da Silva7042 / 2009 Pedro Rodrigues da Silva7043 / 2009 Pedro Rodrigues da Silva7117 / 2009 Jean Kelly Dall Agnol8275 / 2009 Laerte Gassildo Morschheiser8276 / 2009 Laerte Gassildo Morschheiser8277 / 2009 Laerte Gassildo Morschheiser8278 / 2009 Danuncio Adriano Bittencourt e Silva, Laerte

Gassildo Morschheiser

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Pág.31


10194 / 2009 Arilton Francisconi Cândido10195 / 2009 Arilton Francisconi Cândido15394 / 2009 Pedrinho Silvestro Marcon15395 / 2009 Pedrinho Silvestro Marcon18231 / 2009 Arilton Francisconi Cândido18232 / 2009 Arilton Francisconi Cândido20812 / 2009 Telmo Padilha22375 / 2009 Pedrinho Silvestro Marcon22376 / 2009 Pedrinho Silvestro Marcon23683 / 2009 Amauri Valdemar da Silva479 / 2010 Arilton Francisconi Cândido885 / 2010 Ana Carla Prim, Geraldo Pauli886 / 2010 Geraldo Pauli888 / 2010 Ana Carla Prim1147 / 2010 Wanderley Teodoro Agostini1148 / 2010 Wanderley Teodoro Agostini1150 / 2010 Wanderley Teodoro Agostini1151 / 2010 Wanderley Teodoro Agostini1152 / 2010 Wanderley Teodoro Agostini1153 / 2010 Wanderley Teodoro Agostini1220 / 2010 Gilson Luiz Vicenzi1231 / 2010 Marco Antonio da Silva1254 / 2010 Marinez Piovesan2003 / 2010 Djalma Roberto Cardoso2471 / 2010 José Luiz Lopes3391 / 2010 Ana Carla Prim4924 / 2010 Jaime Wensing5035 / 2010 Wanderley Teodoro Agostini6322 / 2010 Ana Carla Prim6802 / 2010 Geraldo Pauli9706 / 2010 Osmar Tozzo10203 / 2010 Alexei Anhalt10656 / 2010 Ana Carla Prim10969 / 2010 Wanderley Teodoro Agostini13178 / 2010 Valdemar Antonio Follmann13609 / 2010 Claudinor Jose Bucco13827 / 2010 Ana Carla Prim13828 / 2010 Geraldo Pauli17440 / 2010 Ana Carla Prim18870 / 2010 Clebir Marciano20507 / 2010 Ana Carla Prim22005 / 2010 Flavio Bruno Boff24536 / 2010 Wanderley Teodoro Agostini890 / 2009 Paulo Mauricio Pizzolatti1191 / 2009 Djalma Vando Berger1332 / 2009 Arilton Francisconi Cândido1534 / 2009 Ana Carla Prim1571 / 2009 Albert Stadler1572 / 2009 Albert Stadler1573 / 2009 Albert Stadler1574 / 2009 Albert Stadler1575 / 2009 Albert Stadler1579 / 2009 Albert Stadler1580 / 2009 Albert Stadler1642 / 2009 Djalma Vando Berger1683 / 2009 Silvio Venturi1684 / 2009 Silvio Venturi1685 / 2009 Silvio Venturi1833 / 2009 Sonia Aparecida de Matos Provin1967 / 2009 Telmo Padilha2632 / 2009 Wanderley Teodoro Agostini2633 / 2009 Wanderley Teodoro Agostini2634 / 2009 Wanderley Teodoro Agostini2635 / 2009 Wanderley Teodoro Agostini2636 / 2009 Wanderley Teodoro Agostini2637 / 2009 Wanderley Teodoro Agostini2638 / 2009 Wanderlei Citis Teodoro2640 / 2009 Wanderley Teodoro Agostini3353 / 2009 Arilton Francisconi Cândido3354 / 2009 Arilton Francisconi Cândido3875 / 2009 Gilson Luiz Vicenzi6339 / 2009 Silvio Fossatti

6853 / 2009 Ana Carla Prim6854 / 2009 Ana Carla Prim11192 / 2009 Aldo Correa13531 / 2009 Ana Carla Prim13532 / 2009 Ana Carla Prim15066 / 2009 Robens Rech15801 / 2009 Ana Carla Prim18609 / 2009 Faustino Panceri19179 / 2009 Ana Carla Prim19870 / 2009 Eliza Amélia de Miranda Nogueira, Ministério da

Saúde - Núcleo Estadual de Santa Catarina20020 / 2009 Eliza Amélia de Miranda Nogueira, Ministério da

Saúde - Núcleo Estadual de Santa Catarina22585 / 2009 Ana Carla Prim





O Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Luiz Roberto Herbst, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão exarada no Termo de Eliminação de Documentos n. 057 do ano de 2016 pela Comissão de Avaliação e Controle Documental, instituída por meio da Portaria N. TC-0109/2016, de 22 de fevereiro de 2016, faz saber a quem possa interessar que, de acordo com a Resolução CONARQ n. 07/97, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, se não houver oposição, o Tribunal de Contas procederá à eliminação dos seguintes documentos referentes às Solicitações DMU/Div.8 n.264, 270, 277, 278, 284, 288, 298, 301, 320, 331 e 352/2016:

Protocolo/Ano

Interessados

782 / 2010 Djalma Roberto Cardoso804 / 2010 João Batista Wolfe Goulart822 / 2010 Sonia Aparecida de Matos Provin893 / 2010 Albert Stadler896 / 2010 Albert Stadler897 / 2010 Albert Stadler898 / 2010 Albert Stadler901 / 2010 Albert Stadler922 / 2010 Orvino Coelho De Avila1001 / 2010 Prefeitura Municipal de São José, Sanderson de

Jesus1217 / 2010 Gilson Luiz Vicenzi1226 / 2010 Maria Teresa Kretzer Brandenburg1758 / 2010 Fundação Educacional de São José - FUNDESJ,

Solange Salete Sprandel da Silva2085 / 2010 Flavio Bruno Boff2086 / 2010 Flavio Bruno Boff2886 / 2010 Adélio Marx2887 / 2010 Adélio Marx2888 / 2010 Adélio Marx2890 / 2010 Adélio Marx3101 / 2010 Darci Cabral de Medeiros3104 / 2010 Darci Cabral de Medeiros3376 / 2010 Alcimar de Oliveira3377 / 2010 Alcimar de Oliveira3378 / 2010 Alcimar de Oliveira3404 / 2010 Sebastião Petry3537 / 2010 Albert Stadler3539 / 2010 Albert Stadler

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3729 / 2010 Maria Teresa Kretzer Brandenburg4145 / 2010 Jaime Wensing4152 / 2010 Jaime Wensing4300 / 2010 Evelise Maria Gabiatti4927 / 2010 Robens Rech4931 / 2010 Robens Rech6112 / 2010 Clesio Bardini de Biasi9371 / 2010 Clesio Bardini de Biasi11245 / 2010 Evelise Maria Gabiatti14802 / 2010 Moacir Da Silva17605 / 2010 Marisa Schuch18079 / 2010 Joselio da Silva, Leonora Fusinato562 / 2011 Rogerio Eing563 / 2011 Robens Rech689 / 2011 Ernei José Stahelin1204 / 2011 Tome Francisco Etges1221 / 2011 Arilton Francisconi Cândido1222 / 2011 Arilton Francisconi Cândido1223 / 2011 Arilton Francisconi Cândido1404 / 2011 Laércio Demerval Schuster Junior1421 / 2011 Geraldo Pauli1437 / 2011 José Irineu Serpa1441 / 2011 José Irineu Serpa1446 / 2011 José Irineu Serpa1512 / 2011 Marco Antonio da Silva1605 / 2011 Wanderley Teodoro Agostini1795 / 2011 Miria Maria Boniatti Rigotti1798 / 2011 Pedro Rodrigues da Silva2015 / 2011 Silvio Venturi2016 / 2011 Silvio Venturi2017 / 2011 Silvio Venturi2062 / 2011 Vilson Vanderlei Kielb2296 / 2011 Nilo José de Marco2664 / 2011 Vilton Franke2682 / 2011 Francisco Maximino Machado de Aguiar3166 / 2011 Adilson de Souza3511 / 2011 Joselio da Silva3973 / 2011 Carlos Luiz Nunes Maciel4198 / 2011 Gilson Luiz Vicenzi4199 / 2011 Gilson Luiz Vicenzi4200 / 2011 Gilson Luiz Vicenzi4201 / 2011 Gilson Luiz Vicenzi4202 / 2011 Gilson Luiz Vicenzi4203 / 2011 Gilson Luiz Vicenzi4205 / 2011 Gilson Luiz Vicenzi4206 / 2011 Gilson Luiz Vicenzi4207 / 2011 Gilson Luiz Vicenzi4681 / 2011 Hamilton Maciel de Souza4814 / 2011 Marco Antonio da Silva5252 / 2011 Emerson Bof5725 / 2011 Jaime Wensing8134 / 2011 Ademir Valberto Pinto, Elton José Thomas8253 / 2011 Gilson Luiz Vicenzi14630 / 2011 Nilo José de Marco18435 / 2011 Jane Maria Forcellini18759 / 2011 Alexei Anhalt20691 / 2011 Vilton Franke20784 / 2011 Jane Maria Forcellini22704 / 2011 Arilton Francisconi Cândido23642 / 2011 Flavio Bruno Boff24510 / 2011 Arilton Francisconi Cândido24511 / 2011 Arilton Francisconi Cândido478 / 2010 Arilton Francisconi Cândido611 / 2010 José Sebastião Nunes3071 / 2010 Arilton Francisconi Cândido3072 / 2010 Arilton Francisconi Cândido3360 / 2010 Silvio Venturi3361 / 2010 Silvio Venturi3362 / 2010 Silvio Venturi3542 / 2010 Albert Stadler5790 / 2010 Pedro Rodrigues da Silva5791 / 2010 Pedro Rodrigues da Silva

6111 / 2010 Arilton Francisconi Cândido7213 / 2010 Ernei José Stahelin7509 / 2010 Carlos Willian Castro dos Santos9372 / 2010 Arilton Francisconi Cândido9373 / 2010 Arilton Francisconi Cândido10454 / 2010 Carlos Luiz Nunes Maciel11176 / 2010 Emerson Bof13099 / 2010 Ernei José Stahelin13100 / 2010 Ernei José Stahelin13489 / 2010 Clesio Bardini de Biasi13490 / 2010 Clesio Bardini de Biasi13842 / 2010 Pedrinho Silvestro Marcon13843 / 2010 Pedrinho Silvestro Marcon14300 / 2010 Clebir Marciano14419 / 2010 José Trindade dos Santos14427 / 2010 José Trindade dos Santos15957 / 2010 José Trindade dos Santos17083 / 2010 Rosinei de Pieri Nogaredo17233 / 2010 Ernei José Stahelin18387 / 2010 Almir Mirinho da Silva18833 / 2010 Silvio Venturi18961 / 2010 José Trindade dos Santos20291 / 2010 Arilton Francisconi Cândido20292 / 2010 Arilton Francisconi Cândido20365 / 2010 Clesio Bardini de Biasi20524 / 2010 Carlos Acelino Pereira (falecido)24397 / 2010 Tome Francisco Etges14242 / 2011 Ernei José Stahelin

62 / 2011 Valdemiro Avi200 / 2011 Marinez Piovesan338 / 2011 Gildo da Cunha346 / 2011 Gilberto Giordano358 / 2011 Marcia Spielmann569 / 2011 Celso Natalino Taube659 / 2011 Hamilton Maciel de Souza1157 / 2011 Marisa Petkov Talini1206 / 2011 Egidio Luiz Gritti1417 / 2011 Ana Carla Prim, Geraldo Pauli1419 / 2011 Geraldo Pauli1420 / 2011 Geraldo Pauli1447 / 2011 José Irineu Serpa1490 / 2011 Antonio Rodrigues1781 / 2011 Aldocir Luiz Seiffert2363 / 2011 Maria Angelica Faggiani2757 / 2011 Valdemiro Avi3178 / 2011 Osmar Tozzo3179 / 2011 Osmar Tozzo3219 / 2011 Jane Maria Forcellini3248 / 2011 Arilton Francisconi Cândido3477 / 2011 Darci Cabral de Medeiros3478 / 2011 Darci Cabral de Medeiros3513 / 2011 Joselio da Silva3522 / 2011 Genaro Costa Keske3781 / 2011 Alexei Anhalt4098 / 2011 Alexei Anhalt4187 / 2011 Gilson Luiz Vicenzi4188 / 2011 Gilson Luiz Vicenzi4192 / 2011 Gilson Luiz Vicenzi4193 / 2011 Gilson Luiz Vicenzi4324 / 2011 Ana Carla Prim4462 / 2011 Paulo Roberto Vieira4646 / 2011 Albert Stadler4647 / 2011 Albert Stadler4653 / 2011 Albert Stadler4654 / 2011 Albert Stadler4819 / 2011 Antoninho Tiburcio Gonçalves5180 / 2011 Wanderley Teodoro Agostini5731 / 2011 Jaime Wensing5732 / 2011 Jaime Wensing7370 / 2011 Ana Carla Prim9780 / 2011 Albert Stadler11860 / 2011 Valdemiro Avi

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12303 / 2011 Jonas Pudewell15785 / 2011 Rogerio Eing19850 / 2011 Valdemiro Avi20381 / 2011 Jonas Pudewell22244 / 2011 Rogerio Eing23528 / 2011 Vilmar Grosskopf1076 / 2010 Telmo Padilha1211 / 2010 Gilson Luiz Vicenzi1212 / 2010 Gilson Luiz Vicenzi1218 / 2010 Gilson Luiz Vicenzi1219 / 2010 Gilson Luiz Vicenzi1221 / 2010 Gilson Luiz Vicenzi1222 / 2010 Gilson Luiz Vicenzi2084 / 2010 Flavio Bruno Boff2201 / 2010 Associação de Pais e Amigos dos Execpcionais

de Balneário Barra do Sul - APAE, Gilmar Silva2433 / 2010 Sanderson de Jesus2470 / 2010 José Luiz Lopes2658 / 2010 Maristel Cristina Feuser2712 / 2010 Vera Lucia Conrat Silveira3080 / 2010 Arilton Francisconi Cândido3100 / 2010 Darci Cabral de Medeiros3375 / 2010 Alcimar de Oliveira3538 / 2010 Albert Stadler3734 / 2010 Antonio Rodrigues3738 / 2010 Antonio Rodrigues3820 / 2010 Antoninho Tiburcio Gonçalves4291 / 2010 Marco Antonio da Silva4538 / 2010 Lurian Cordeiro Lula da Silva5373 / 2010 Celso Natalino Taube5789 / 2010 Pedro Rodrigues da Silva25 / 2011 Amauri Valdemar da Silva546 / 2011 Moisés Amadeu Patricio1101 / 2011 Ernei José Stahelin1224 / 2011 Rosinei de Pieri Nogaredo1226 / 2011 Rosinei de Pieri Nogaredo1316 / 2011 Arilton Francisconi Cândido2043 / 2011 Walmor Jose Pederssetti2396 / 2011 Janir Antonio Signor3242 / 2011 Arilton Francisconi Cândido3243 / 2011 Arilton Francisconi Cândido3559 / 2011 Telmo Padilha4644 / 2011 Albert Stadler4662 / 2011 Alaor Silva Junior5178 / 2011 Wanderley Teodoro Agostini5183 / 2011 Wanderley Teodoro Agostini5274 / 2011 Jaime Wensing5291 / 2011 Vilton Franke5345 / 2011 Jaime Wensing6998 / 2011 Rosinei de Pieri Nogaredo7000 / 2011 Arilton Francisconi Cândido7001 / 2011 Arilton Francisconi Cândido8792 / 2011 Ernei José Stahelin10094 / 2011 Rosinei de Pieri Nogaredo10486 / 2011 Jane Maria Forcellini10995 / 2011 Arilton Francisconi Cândido10996 / 2011 Arilton Francisconi Cândido14241 / 2011 Ernei José Stahelin15102 / 2011 Almir Mirinho da Silva15268 / 2011 Arilton Francisconi Cândido15269 / 2011 Arilton Francisconi Cândido15270 / 2011 Arilton Francisconi Cândido15271 / 2011 Rosinei de Pieri Nogaredo15707 / 2011 Olvair Antonio Sartori15774 / 2011 Janir Antonio Signor17406 / 2011 Matson Luis Cé18779 / 2011 Alaor Silva Junior18862 / 2011 Adinor Elias Sartor19251 / 2011 Arilton Francisconi Cândido19252 / 2011 Arilton Francisconi Cândido19461 / 2011 Joi Cesar de Medeiros20431 / 2011 Ernei José Stahelin

22705 / 2011 Rosinei de Pieri Nogaredo22899 / 2011 Arilton Francisconi Cândido22900 / 2011 Arilton Francisconi Cândido23803 / 2011 Matson Luis Cé24280 / 2011 Darci Cabral de Medeiros187 / 2012 Moisés Amadeu Patricio, Nelmar Pinz230 / 2012 Moisés Amadeu Patricio233 / 2012 Marino Daga350 / 2012 Moisés Amadeu Patricio398 / 2012 Valdemiro Avi399 / 2012 Wanderley Teodoro Agostini513 / 2012 Ademir Valberto Pinto, Elton José Thomas697 / 2012 Celso Natalino Taube750 / 2012 Eduardo Schuster Bueno910 / 2012 Claudio Sartori971 / 2012 Pedro Rodrigues da Silva1023 / 2012 Geraldo Pauli1024 / 2012 Geraldo Pauli1116 / 2012 Osmar Tozzo1117 / 2012 Osmar Tozzo1118 / 2012 Osmar Tozzo1388 / 2012 Albert Stadler1462 / 2012 Lucas Cuchi1519 / 2012 Jane Maria Forcellini1580 / 2012 Wanderley Teodoro Agostini1587 / 2012 Wanderley Teodoro Agostini1589 / 2012 Wanderley Teodoro Agostini1590 / 2012 Wanderley Teodoro Agostini1658 / 2012 Antonio Rodrigues1823 / 2012 Antonio Rodrigues1824 / 2012 Antonio Rodrigues1930 / 2012 Aldocir Luiz Seiffert2061 / 2012 Laurio Stieler2085 / 2012 Alcino Pereira2244 / 2012 Alexei Anhalt6880 / 2012 Antoninho Tiburcio Gonçalves8963 / 2012 Jorge Antonio Comunello15974 / 2012 Laurio Stieler16103 / 2012 Luiz Carlos Zanella17256 / 2012 Valdemiro Avi17725 / 2012 Lucas Cuchi19062 / 2012 Alexei Anhalt19857 / 2012 Moisés Amadeu Patricio20596 / 2012 Flavio Bruno Boff22950 / 2012 Moisés Amadeu Patricio27502 / 2013 Rubens Blaszkowski804 / 2013 Jucelane Fornari Lorenzi1309 / 2013 Rubens Blaszkowski1316 / 2013 Ronaldo Pereira da Silva1373 / 2013 Daiane Sehnem1462 / 2013 Ana Carla Prim1876 / 2013 Francisco de Assis Medeiros2152 / 2013 Fransiele Caneppele Pereira3062 / 2013 Alcimar de Oliveira4221 / 2013 Ana Carla Prim4827 / 2013 Idacir Antonio Orso5604 / 2013 Miguel Angelo Mastella6120 / 2013 Leandro Rangel dos Santos6423 / 2013 Jucelane Fornari Lorenzi6563 / 2013 Leandro Rangel dos Santos6584 / 2013 Ana Carla Prim6692 / 2013 Daiane Sehnem6939 / 2013 Fransiele Caneppele Pereira9957 / 2013 Daiane Sehnem10751 / 2013 Leandro Rangel dos Santos10946 / 2013 Jucelane Fornari Lorenzi11043 / 2013 Ana Carla Prim11263 / 2013 Idacir Antonio Orso11302 / 2013 André Max Tormen12590 / 2013 Idacir Antonio Orso, Marcelo Luiz Duz14679 / 2013 Daiane Sehnem15291 / 2013 André Max Tormen, Daniela Dupont Dos Santos

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15425 / 2013 Florino Oro15427 / 2013 Jucelane Fornari Lorenzi15711 / 2013 Leandro Rangel dos Santos15712 / 2013 Jucelio Kremer15809 / 2013 Ana Carla Prim15845 / 2013 Marcelo Luiz Duz15959 / 2013 Jucelio Kremer16893 / 2013 Fransiele Caneppele Pereira19296 / 2013 Jucelane Fornari Lorenzi19904 / 2013 Jucelio Kremer20064 / 2013 Gilberto Giordano20338 / 2013 André Max Tormen20375 / 2013 Leandro Rangel dos Santos20395 / 2013 Ana Carla Prim23211 / 2013 Marcelo Luiz Duz23218 / 2013 Darci João Frizon26249 / 2013 Jucelane Fornari Lorenzi26427 / 2013 Daiane Sehnem26516 / 2013 André Max Tormen26521 / 2013 Marcelo Luiz Duz26802 / 2013 Leandro Rangel dos Santos26803 / 2013 Jucelio Kremer26828 / 2013 Ana Carla Prim

90 / 2013 José Roberto Martins252 / 2013 Wanderley Teodoro Agostini334 / 2013 Valdemiro Avi335 / 2013 Valdemiro Avi1165 / 2013 Alcir José Bodanese1357 / 2013 André Max Tormen1384 / 2013 Wanderley Teodoro Agostini1835 / 2013 Miguel Amadeu Fusinato2328 / 2013 Jane Maria Forcellini2341 / 2013 Francisco Santos da Silva2782 / 2013 Valdemiro Avi3638 / 2013 Jane Maria Forcellini3774 / 2013 Valdemiro Avi4299 / 2013 Valdemiro Avi5066 / 2013 Valderi da Silva5274 / 2013 Joice Anita Sartoretto Zotti5622 / 2013 Leide Mara Bender6686 / 2013 André Max Tormen6708 / 2013 Jose Antonio Guidi6817 / 2013 Jane Maria Forcellini6834 / 2013 Valderi da Silva6837 / 2013 Carlos Luiz Morais6845 / 2013 Miguel Amadeu Fusinato7122 / 2013 João Eduardo Linhares7432 / 2013 Valderi da Silva8404 / 2013 Valdemiro Avi10024 / 2013 Joi Cesar de Medeiros11005 / 2013 Jose Antonio Guidi11156 / 2013 Valderi da Silva11271 / 2013 Miguel Amadeu Fusinato11454 / 2013 Valdemiro Avi12007 / 2013 Dilmar Antonio Fantinelli12480 / 2013 Darci João Frizon14312 / 2013 Joi Cesar de Medeiros14839 / 2013 Valdemiro Avi15073 / 2013 Elton José Thomas, Jair Francisco Moschetta15167 / 2013 Jose Antonio Guidi15531 / 2013 Joi Cesar de Medeiros15652 / 2013 Miguel Amadeu Fusinato16491 / 2013 Jane Maria Forcellini16777 / 2013 Francisco Santos da Silva18732 / 2013 Valdemiro Avi20634 / 2013 Valderi da Silva20648 / 2013 Miguel Amadeu Fusinato26872 / 2013 Valderi da Silva26890 / 2013 Jane Maria Forcellini27011 / 2013 Miguel Amadeu Fusinato27022 / 2013 Junior Cesar Barros114 / 2013 Andresa Talaska Holz

318 / 2013 Wanderley Teodoro Agostini451 / 2013 Danilo Daga452 / 2013 Valdemiro Avi557 / 2013 Daiane Sehnem610 / 2013 Ronaldo Carlessi611 / 2013 Claudio Sartori886 / 2013 Jose Carlos Foiatto1091 / 2013 Marcia Spielmann1297 / 2013 Evaldo José Guerreiro Filho1314 / 2013 Geraldino Cardoso1339 / 2013 Antônio Paulo Remor1340 / 2013 Antônio Paulo Remor1348 / 2013 Francisco Artur Both1354 / 2013 Mauro Junes Poletto1363 / 2013 Neuri Brunetto1386 / 2013 Marinez Piovesan1391 / 2013 Eloi Jose Quege1411 / 2013 Laércio Demerval Schuster Junior1653 / 2013 Valton Luiz Aragão1799 / 2013 Jane Maria Forcellini1801 / 2013 Cleomar Weber Kuhn1818 / 2013 Sandro Donati2017 / 2013 Jonas Pudewell2434 / 2013 Valdemir José Ortiz de Castilho2908 / 2013 Valdemir José Ortiz de Castilho4384 / 2013 Eloi Jose Quege4736 / 2013 Flavio Roberto Rossi5269 / 2013 Valderi da Silva5530 / 2013 Genésio Pereira6843 / 2013 Valdemir José Ortiz de Castilho11004 / 2013 Valdemir José Ortiz de Castilho11436 / 2013 Marcos Nei Correa Siqueira11820 / 2013 Genésio Pereira11947 / 2013 Dilmar Antonio Fantinelli12006 / 2013 Dilmar Antonio Fantinelli14964 / 2013 Vilton Franke15171 / 2013 Valdemir José Ortiz de Castilho19940 / 2013 Valdemir José Ortiz de Castilho23838 / 2013 Genésio Pereira24254 / 2013 Valdemiro Avi24441 / 2013 Valdemiro Avi24907 / 2013 Joi Cesar de Medeiros25721 / 2013 Rodrigo Costa26409 / 2013 Alexei Anhalt27074 / 2013 Valdemir José Ortiz de Castilho27155 / 2013 Valdemiro Avi27684 / 2013 Moisés Amadeu Patricio27685 / 2013 Moisés Amadeu Patricio

25 / 2013 Mério César Goedert

26 / 2013 Mério César Goedert733 / 2013 Danir Alfonso Chielle808 / 2013 Alexei Anhalt812 / 2013 Doraci Felisiak893 / 2013 Emerson Zanella1217 / 2013 Jucelio Kremer1390 / 2013 Eloi Jose Quege1610 / 2013 Delmar Trzeciak1886 / 2013 Ana Claudia Barizon Fontana da Luz2436 / 2013 Vilton Franke3073 / 2013 Pedro João Magnagnagno3182 / 2013 Andrius Antonio May5356 / 2013 Clesio Bardini de Biasi5357 / 2013 Clesio Bardini de Biasi5369 / 2013 Jane Maria Forcellini6131 / 2013 Alexei Anhalt6310 / 2013 Alexei Anhalt6438 / 2013 Alexei Anhalt6536 / 2013 Andrius Antonio May7132 / 2013 Alexei Anhalt7327 / 2013 Vilton Franke7852 / 2013 Alexei Anhalt10121 / 2013 Alexei Anhalt

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10763 / 2013 Alexei Anhalt11841 / 2013 Alexei Anhalt11945 / 2013 Ilton Pedro Vogt13398 / 2013 Jane Maria Forcellini14390 / 2013 Danir Alfonso Chielle15442 / 2013 Alexei Anhalt15843 / 2013 Carin Christian Wagner Kafer16000 / 2013 Doraci Felisiak16015 / 2013 Bruno Roberto Pan16105 / 2013 Andrius Antonio May17446 / 2013 Ilton Pedro Vogt18072 / 2013 Ilton Pedro Vogt19691 / 2013 Alexei Anhalt19692 / 2013 Alexei Anhalt19926 / 2013 Alexei Anhalt20644 / 2013 Andrius Antonio May23399 / 2013 Alexei Anhalt23751 / 2013 Jane Maria Forcellini25688 / 2013 Vilton Franke26103 / 2013 Alexei Anhalt26111 / 2013 Alexei Anhalt26423 / 2013 Andrius Antonio May27309 / 2013 Rosimar Maldaner27821 / 2013 Moisés Amadeu Patricio28122 / 2013 Rosimar Maldaner




Licitações, Contratos e Convênios

Resultado do julgamento do Pregão Presencial n° 18/2016

Objeto da Licitação: contratação de prestação de serviço de coffee break.Licitantes: CARLA REGINA VENERA - ME (SUSPIROS DELÍCIAS E CAFÉS), IRMÃS RIOS LTDA, PANIFICADORA GOMES e SOBRINHOS GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA.Resultado: Vencedor: CARLA REGINA VENERA - ME (SUSPIROS DELÍCIAS E CAFÉS), pelo valor total de R$ 53.249,88.


Pregoeiro

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