Tribunal de Contas · 2013-01-18 · Anexo X (continuação) - Saldos orçamentais 2025-2038........

Tribunal de Contas

Relatrio

N. 17/2012 FS/SRATC

Auditoria ao Municpio da Lagoa Dvida pblica e encargos plurianuais

Data de aprovao 18/12/2012 Processo n. 12/104.03

Tribunal de Contas

Auditoria ao Municpio da Lagoa

Dvida pblica e encargos plurianuais (12/104.03)

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ndice

Siglas e abreviaturas ............................................................................................................... 4

Glossrio ............................................................................................................................... 5

Sumrio ................................................................................................................................. 6

Parte I

Introduo

1. Fundamento, mbito, objetivos e metodologia .............................................................................. 8

2. Condicionantes e limitaes .......................................................................................................... 9

3. Contraditrio ................................................................................................................................ 10

4. Identificao dos responsveis ..................................................................................................... 11

Parte II

Observaes de auditoria

5. Pressupostos metodolgicos ........................................................................................................ 12

6. Dinmica da dvida face execuo oramental no perodo 2009-2011 ..................................... 13

7. Emprstimos de curto prazo geradores de dvida fundada ........................................................... 16

7.1. Factos apurados .............................................................................................................. 16

7.2. Sujeio a fiscalizao prvia ......................................................................................... 17

7.3. Concluso. Eventual responsabilidade financeira sancionatria .................................. 18

8. Dvida e encargos plurianuais originados no sector empresarial local ........................................ 20

8.1. EML Empresa Municipal de Urbanizao, Requalificao Urbana e Ambiental e

Habitao Social, E.M. ................................................................................................... 20

8.2. Portas da Lagoa Sociedade de Desenvolvimento de Lagoa, S.A. ................................ 25

8.3. EIRSU Empresa Intermunicipal de Recolha de Resduos Slidos Urbanos da Ilha de

So Miguel, E.I.M. .......................................................................................................... 30

9. Emprstimos contrados atravs de entidades privadas ............................................................... 33

10. Dvida municipal consolidada ...................................................................................................... 36

10.1. Em 31-12-2011 ................................................................................................................ 38

10.2. Em 31-05-2012 ................................................................................................................ 40

11. Sustentabilidade das finanas municipais e equidade intergeracional ......................................... 42

11.1. Encargos futuros da dvida financeira lquida consolidada ........................................... 43

11.2. Sustentabilidade das finanas municipais ...................................................................... 44

11.3. Equidade intergeracional ............................................................................................... 47

11.4. Capacidade de autofinanciamento .................................................................................. 48

11.5. Concluso........................................................................................................................ 49

12. Grau de acatamento das recomendaes formuladas pelo Tribunal de Contas ........................... 51

Tribunal de Contas



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Parte III

Concluses e recomendaes

13. Principais concluses ................................................................................................................... 54

14. Eventuais infraes financeiras e irregularidades ........................................................................ 57

14.1. Eventual infrao financeira........................................................................................... 57

14.2. Irregularidades ............................................................................................................... 59

15. Recomendaes............................................................................................................................ 60

16. Deciso ......................................................................................................................................... 61

Conta de emolumentos .................................................................................................................... 63

Ficha tcnica ................................................................................................................................... 64

Anexo I - Metodologia .................................................................................................................... 65

Anexo II - Pressupostos adotados na elaborao das projees financeiras ................................... 67

Anexo III - Mapas de execuo oramental 2009-2011 ............................................................... 75

Anexo IV - Evoluo da receita e da despesa 2009-2011 ............................................................ 78

Anexo V - Reduo da despesa 2009-2011 ................................................................................. 79

Anexo VI - Demonstraes de resultados das entidades participadas 2009-2011 ....................... 80

Anexo VII - Balanos das entidades participadas 2009-2011 ...................................................... 81

Anexo VII (continuao) - Balanos das entidades participadas 2009-2011 ............................... 82

Anexo VIII - Dvida municipal consolidada ................................................................................... 83

Anexo IX - Dvida lquida a fornecedores e outros credores .......................................................... 84

Anexo X - Saldos oramentais 2009-2024 ................................................................................... 85

Anexo X (continuao) - Saldos oramentais 2025-2038 ............................................................ 86

Anexo X (continuao) - Grfico Saldos oramentais 2012-2038 ............................................ 87

Anexo XI - Saldos primrios vs. Servio da dvida ........................................................................ 88

Anexo XII - Contraditrio............................................................................................................... 89

ndice de quadros ............................................................................................................................ 95

ndice de grficos ............................................................................................................................ 95

Legislao citada ............................................................................................................................. 96

ndice do processo........................................................................................................................... 97

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Siglas e abreviaturas

ADSE Direo-Geral de Proteo Social aos Trabalhadores em Funes Pblicas

AMISM Associao de Municpios da Ilha de So Miguel

ARAAL Regime de Cooperao Tcnica e Financeira entre a Administrao Regional e a Ad-

ministrao Local

BANIF Banco Internacional do Funchal, S.A.

BCP Banco Comercial Portugus, S.A.

cfr. conferir

CGD Caixa Geral de Depsitos, S.A.

DGAL Direo Geral das Autarquias Locais

DGO Direo Geral do Oramento

EIRSU Empresa Intermunicipal de Recolha de Resduos Slidos Urbanos, E.I.M.

EML Empresa Municipal de Urbanizao, Requalificao Urbana e Ambiental e Habitao

Social de Lagoa, E.M.

FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

fls. folhas

LAL Lei das Autarquias Locais

LEO Lei de Enquadramento Oramental

LFL Lei das Finanas Locais

LOPTC Lei de Organizao e Processo do Tribunal de Contas

OE Oramento do Estado

p. pgina

pp. pginas

POCAL Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais

PROCONVERGNCIA Programa Operacional dos Aores para a Convergncia

RJSEL Regime Jurdico do Sector Empresarial Local

SMAS Servios Municipalizados de gua e Saneamento de Ponta Delgada

Advertncia

Salvo indicao em contrrio, a referncia a normas legais e regulamentares reporta-se redao indicada em anexo ao presente relatrio.

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Glossrio

A

Ativos financeiros (despesa) Operaes financeiras quer com a aquisio de ttulos de crdito, incluindo obri-

gaes, aes, quotas e outras formas de participao, quer com a concesso de emprstimos e adiantamentos ou subsdios reembolsveis.

Ativos financeiros (receita) Receitas provenientes da venda e amortizao de ttulos de crdito, designada-

mente obrigaes e aes ou outras formas de participao, assim como as resultantes de reembolso de em-prstimos ou subsdios concedidos.

D

Despesa corrente primria Despesa corrente excluindo a rubrica de Juros e outros encargos.

Despesa efetiva Soma dos agrupamentos da classificao econmica de despesa, com excluso dos Ativos financeiros e Passivos financeiros.

Dvida financeira lquida consolidada Somatrio das operaes que relevaram para efeitos de apuramento

da dvida financeira consolidada deduzido dos emprstimos integralmente suportados por verbas provenientes do oramento da Regio Autnoma dos Aores, ao abrigo de contratos ARAAL.

Despesa primria Despesa efetiva excluindo a rubrica de Juros e outros encargos.

P

Passivos financeiros (despesa) Operaes financeiras, englobando as de tesouraria e as de mdio e longo

prazos, que envolvam pagamentos decorrentes quer da amortizao de emprstimos, titulados ou no, quer da regularizao de adiantamentos ou de subsdios reembolsveis.

Passivos financeiros (receita) Receitas provenientes da emisso de obrigaes e de emprstimos contrados

a curto e a mdio e longo prazos.

Permetro de consolidao Corresponde identificao concreta das entidades e das operaes a incluir no

apuramento da dvida municipal consolidada.

R

Receita efetiva Toda a receita, com excluso dos Ativos financeiros, Passivos financeiros e Saldos da gerncia

anterior1.

S

Saldo global Diferena entre a receita efetiva e a despesa efetiva.

Saldo oramental Diferena entre receitas e despesas2.

Saldo primrio Diferena entre a receita efetiva e a despesa primria.

1 No trinio 2009-2011, adicionaram-se os Saldos da gerncia anterior receita efetiva de cada um daqueles

exerccios, uma vez que tais verbas tambm tinham sido utilizadas no reforo de dotaes oramentais da

despesa. Tendo em considerao os objetivos subjacentes s projees efetuadas (cfr. ponto 10. infra), tal

procedimento apenas foi adotado relativamente ao exerccio de 2012. 2 Uma vez que as receitas e despesas foram consideradas numa base de compromisso ou de especializao

econmica, para se obter o saldo oramental final na tica de caixa deduziram-se as Receitas por cobrar e

adicionaram-se os Compromissos por pagar, ambos com referncia ao final de cada um dos exerccios (sali-

ente-se que as Receitas por cobrar no incio de cada exerccio foram acrescidas s importncias das receitas

liquidadas no decurso dos mesmos).

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Sumrio

Apresentao

O presente relatrio resulta de uma auditoria financeira orientada para o apuramento do valor

da dvida global e dos encargos plurianuais do Municpio da Lagoa, pretendendo-se aferir os

seus efeitos ao nvel da sustentabilidade das finanas municipais e da equidade inter-

geracional.

Para alm da dvida direta do Municpio, foram considerados os compromissos resultantes de

contratos, protocolos e demais instrumentos celebrados com as empresas municipais e outras

entidades pblicas ou privadas, dos quais resultem encargos em anos futuros, estejam ou no

refletidos nas respetivas demonstraes financeiras.

O mbito da ao no inclui o exame do tratamento contabilstico conferido a estas operaes.

Foi ainda avaliado o grau de acatamento das recomendaes diretamente relacionadas com os

objetivos da auditoria, formuladas pelo Tribunal de Contas em anteriores aes de controlo.

Principais concluses

Os quatro contratos de emprstimo de curto prazo celebrados desde 2009, apesar

de serem geradores de dvida pblica fundada, foram executados sem terem sido

submetidos a fiscalizao prvia do Tribunal de Contas.

data de 31-12-2011, a dvida consolidada do Municpio da Lagoa ascendia a

24 567 296,76, dos quais 13 401 553,38 (54,6%) correspondiam a dvida

financeira indireta contrada pelas participadas EML, E.M., e Portas da Lagoa,

S.A., e por entidades privadas.

A dvida financeira diretamente contrada pelo Municpio, no montante de

9 547 481,20, incorporava emprstimos cujos encargos so integralmente su-

portados por verbas provenientes do oramento da Regio Autnoma dos Ao-

res, ao abrigo de diversos contratos ARAAL, operaes que na referida data evi-

denciavam um capital em dvida de 2 040 709,05 (8,3% da dvida consolida-

da).

Com referncia a 31-05-2012, os encargos futuros da dvida financeira lquida

consolidada ascendiam a 36 389 776,12, dos quais 22 519 271,52 eram refe-

rentes ao capital em dvida, correspondendo os restantes 13 870 504,60 a juros

e outros encargos vincendos.

Os saldos primrios previsionais sugerem a sustentabilidade das finanas muni-

cipais no perodo 2012 a 2038, embora o atual nvel de endividamento comporte

elevados riscos para a respetiva estabilidade futura.

Inobservncia do princpio da equidade intergeracional na tica do endividamen-

to municipal, dada a previsvel incapacidade financeira do Municpio para fazer

face ao servio da dvida no perodo 2013 a 2019.

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Quanto capacidade de autofinanciamento, a obteno de saldos previsionais

negativos no perodo de 2013 a 2018, reflete a ausncia de meios para financiar

a execuo de novos investimentos nesse perodo.

As recomendaes formuladas no Relatrio n. 19/2010-FS/SRATC, de

30-09-2010 (Auditoria aplicao do POCAL), relacionadas com a adequada

relevao, nos documentos previsionais, das responsabilidades contratuais pluri-

anuais assumidas e com o respetivo registo contabilstico nas correspondentes

contas de controlo oramental, no foram integralmente acolhidas.

Principais recomendaes

Os contratos de emprstimo de curto prazo que sejam geradores de dvida pbli-

ca fundada por a respetiva amortizao ocorrer em exerccio subsequente ao da

contratao devem ser submetidos a fiscalizao prvia do Tribunal de Contas

antes da produo de efeitos financeiros.

Observncia estrita do regime legal do endividamento municipal, devendo a

Cmara Municipal abster-se de praticar atos que envolvam a assuno, direta ou

indireta, de encargos com o servio da dvida de emprstimos formalmente con-

trados por entidades privadas e adotando medidas no sentido de sanar de forma

consistente e definitiva as situaes existentes.

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PARTE I

INTRODUO

1. Fundamento, mbito, objetivos e metodologia

A auditoria foi realizada em execuo do plano de fiscalizao da Seco Regional dos Ao-

res do Tribunal de Contas para 20123.

De acordo com o Plano Global de Auditoria4, os principais objetivos da ao consistiram na

determinao da dvida e dos encargos plurianuais do Municpio da Lagoa, bem como do res-

petivo escalonamento temporal, de modo a avaliar o correspondente impacto na sustentabili-

dade das finanas municipais e na equidade intergeracional.

Neste sentido, procedeu-se anlise das contas individuais do Municpio5 e das entidades que

integram o respetivo sector empresarial, reportadas a 31-12-2011, assim como dos correspon-

dentes balancetes analticos, com referncia a 31-05-2012, tendo em vista determinar a ex-

presso da dvida municipal nas referidas datas.

Simultaneamente, foram analisados todos os contratos, protocolos e demais instrumentos ce-

lebrados com as empresas municipais ou com quaisquer outras entidades pblicas ou privadas

que tivessem por objeto transferncias, bem como a concesso de apoios ou subsdios de ca-

rcter plurianual, de modo a apurar as responsabilidades adicionais do Municpio, ou seja, os

compromissos que no se encontravam refletidos na correspondente dvida direta por ainda

no preencherem os pressupostos para serem considerados como tal6.

3 Aprovado por Resoluo do Plenrio Geral do Tribunal de Contas, em sesso de 14-12-2011, publicada no

Dirio da Repblica, 2. srie, n. 244, de 22-12-2011, p. 49851, e no Jornal Oficial da Regio Autnoma dos

Aores, II srie, n. 244, de 22-12-2011, p. 8506. 4 CD\1.1.- PGA. 5 A partir do exerccio de 2010 o Municpio da Lagoa passou a apresentar demonstraes financeiras consoli-

dadas, certificadas pelo auditor externo. As contas consolidadas foram elaboradas considerando duas ticas

distintas quanto definio do permetro de consolidao: uma, que resulta da adoo dos princpios estatu-

dos pela Orientao n. 1/2010, anexa Portaria n. 474/2010, de 15 de junho, publicada no Dirio da Rep-

blica, 2. Srie, n. 126, de 1 de julho de 2010, pp. 35867 a 35871, segundo os quais, para este efeito, prevale-

ce o conceito de controlo, definido como o poder de gerir as polticas financeiras e operacionais de uma

outra entidade a fim de beneficiar das suas atividades (cfr. alnea a) do ponto 3 da mencionada orienta-

o); a outra, que subjaz ao n. 1 do artigo 46. da LFL, adota o critrio da deteno direta da totalidade do

capital das participadas para assim definir o conjunto das entidades que so englobadas na consolidao

(CD\1.3.- Prestao de contas\Municpio\2011\Contas consolidadas_Portaria 474-2010).

A tica da Orientao n. 1/2010 permite que as demonstraes financeiras evidenciem, de forma verdadeira

e apropriada, a posio financeira, os resultados e a execuo oramental do grupo municipal, assumindo, por

conseguinte, uma relevncia acrescida no mbito do processo de prestao de contas do Municpio.

De salientar que os princpios constantes da referida Orientao n. 1/2010 esto conforme as normas inter-

nacionais de contabilidade pblica (International Public Sector Accounting Standards IPSAS n. 6 De-

monstraes financeiras consolidadas e contabilizao de entidades controladas). 6 Nomeadamente nos casos em que apesar de j ter ocorrido um ato de vinculao externa do municpio peran-

te terceiros, por exemplo atravs da assinatura de um contrato, a outra parte ainda no cumpriu as prestaes

a que se vinculou.

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Determinada a expresso da dvida e dos encargos plurianuais, efetuaram-se projees para a

evoluo das finanas municipais, abrangendo um horizonte temporal coincidente com a ma-

turidade dos emprstimos contrados, com o intuito de se aferir a capacidade do Municpio

dispor, de forma continuada, dos recursos financeiros necessrios ao pontual cumprimento

dos compromissos assumidos, assegurando uma distribuio equilibrada, pelos anos vindou-

ros, dos custos e benefcios associados.

A anlise efetuada incorpora a reduo das transferncias para os municpios relativas parti-

cipao nos impostos do Estado operada pela Lei do OE para 2012, assim como o efeito das

redues salariais aplicveis aos trabalhadores da Administrao Pblica.

Para efeitos de determinao da dvida e dos encargos plurianuais, a ao teve por referncia

principal a data de 31-12-2011, considerando-se, ainda, as responsabilidades de carcter plu-

rianual posteriormente assumidas at 31-05-2012, estritamente relacionadas com a contrata-

o de novos financiamentos a mdio e longo prazos ou com a atribuio de transferncias,

apoios e subsdios.

Por seu turno, a apreciao da sustentabilidade financeira do Municpio e do cumprimento do

princpio da equidade intergeracional na execuo oramental teve por suporte a elaborao

de projees, perspetivando a evoluo das finanas municipais at 2038, ano coincidente

com o ltimo exerccio relativamente ao qual existiam responsabilidades assumidas.

Finalmente, efetuou-se o follow-up das recomendaes formuladas em anteriores aes de

controlo levadas a efeito pelo Tribunal de Contas relacionadas com os objetivos da auditoria.

A metodologia e os pressupostos adotados na realizao das projees constam, respetiva-

mente, dos Anexos I e II.

Os papis de trabalho em formato eletrnico constam de ficheiros gravados em CD, que foi

includo no processo, a fls. 2., com o contedo descrito no ndice do processo. Ao longo do

Relatrio, a remisso para esses documentos feita mediante a indicao do caminho do fi-

cheiro e, se for o caso, das pginas onde se encontra o documento.

2. Condicionantes e limitaes

O Municpio da Lagoa ainda no conseguiu proceder integrao consistente dos respetivos

sistemas contabilsticos oramental e patrimonial.

Com efeito, nas operaes de fim de exerccio continuavam a no ser adotados os procedi-

mentos adequados em matria de encerramento das contas da contabilidade oramental7, de-

signadamente, a regularizao da conta 027 Compromissos atravs da transferncia para a

conta 05 Compromissos Exerccios futuros de todos os compromissos que no tenham

originado a constituio de uma obrigao contabilstica, suportada em faturao emitida por

terceiros.

7 Cfr. ponto 2.6.1. do POCAL.

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Consequentemente, os compromissos por pagar8 constantes do mapa de controlo oramental

da despesa9 incluam verbas relativas a obrigaes ainda no constitudas, razo pela qual a

respetiva expresso era superior ao montante das dvidas a terceiros reconhecidas no balano,

decorrentes da execuo oramental10.

Do exposto resultou a necessidade de ajustar, em conformidade, os elementos histricos refe-

rentes execuo oramental da despesa, de modo a incutir coerncia informao propor-

cionada por ambos os sistemas contabilsticos e a evitar distores nas projees efetuadas.

3. Contraditrio

Para efeitos de contraditrio, em conformidade com o disposto no artigo 13. da LOPTC, o

relato foi remetido entidade auditada.

Para o mesmo efeito, mas em relao matria relatada no ponto 7., foi tambm remetido a

Joo Antnio Ferreira Ponte, na qualidade de Presidente da Cmara Municipal da Lagoa.

O Municpio apresentou uma resposta, assinada pelo Presidente da Cmara Municipal, que se

pronunciou sobre os factos descritos no relato, informando, ainda, que o contraditrio

institucional dever ser igualmente considerado como contraditrio pessoal11.

As alegaes apresentadas foram tidas em conta na elaborao do Relatrio.

Nos termos do disposto na parte final do n. 4 do artigo 13. da LOPTC, a resposta integral-

mente transcrita no Anexo XII ao presente Relatrio12.

8 Que podem ser definidos como a assuno, face a terceiros, da responsabilidade de realizar determina-

da despesa, desde que seja certa porque j foi reconhecida pelo devedor e no se encontra condicionada

ocorrncia de qualquer acontecimento futuro , e, quer se encontre vencida porque j expirou o prazo de

pagamento , quer se encontre vincenda porque o prazo de pagamento ainda no expirou, utilizando o

conceito de Encargos Assumidos e no Pagos constante da Circular Srie A n. 1364, de 11 de Maro de

2011, da DGO, disponvel em www.dgo.pt/instrucoes/Paginas/Intrucoes.aspx.

No mbito da Lei n. 8/2012, de 21 de fevereiro, estes encargos correspondem ao conceito de Contas a pa-

gar, definidas como o subconjunto dos passivos certos, lquidos e exigveis (alnea d) do artigo 3.). 9 Ponto 7.3.1. do POCAL. 10 Relativamente ao Municpio, as divergncias apuradas em cada um dos exerccios do trinio 2009-2011 fo-

ram na ordem dos 3,254 milhes, 2,658 milhes e 1,631 milhes, respetivamente. 11 Ofcios remetidos por correio eletrnico, ambos de 19-11-2012. 12 A resposta encontra-se de fls. 75 a 79 do processo e no CD\1.9-Contraditrio.

http://www.dgo.pt/instrucoes/Paginas/Intrucoes.aspx

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4. Identificao dos responsveis

O executivo camarrio responsvel pela gerncia de 2011 teve a seguinte constituio:

Quadro I: Relao nominal dos responsveis

Responsvel Cargo Perodo de

responsabilidade Residncia

Joo Antnio Ferreira Ponte Presidente

01-01-2011 a

31-12-2011

Estrada Regional n. 1 1., 40

Bloco 2 1. Dt.

9560 501 Lagoa

Durval Carlos Almeida Faria Vereador a Tempo

Inteiro

Rua Eng. Jaime Sousa Lima ao Fischer, 33

9560 119 Lagoa

Fernando Jorge Ventura Moniz Vereador Rua Eduardo Faria e Maia, 14 - Rosrio

9560 Lagoa

Rui Manuel Maciel Costa O. Ramos Vereador

Rua Coronel ngelo Albergaria Pacheco, 8

1. Esq.

9560 Lagoa

Marco Paulo da Silva Teixeira Vereador Rua Dr. Filomeno da Cmara, 22

9560 Lagoa

Jos Fernando Medeiros Costa Vereador Rua da Calada, 33 A Ribeira Seca

9680 Vila Franca do Campo

Carlos Augusto B. Rodrigues Furtado Vereador Rua do Estaleiro, 21

9560 Lagoa

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PARTE II

OBSERVAES DE AUDITORIA

5. Pressupostos metodolgicos

Como oportunamente se referiu, constituem objetivos da presente ao apurar o valor conso-

lidado da dvida e dos encargos plurianuais do Municpio da Lagoa, reportados s datas de

31-12-2011 e 31-05-2012, bem como apreciar os respetivos efeitos na sustentabilidade das

finanas municipais e na equidade intergeracional, com base nas projees elaboradas para o

perodo 2012-2038, de acordo com os pressupostos enunciados no Anexo II.

Na abordagem efetuada foram consideradas as responsabilidades financeiras do Municpio,

presentes e futuras, incluindo as provenientes do respetivo sector empresarial, assim como de

quaisquer outras entidades, pblicas ou privadas, decorrentes de contratos, acordos, protoco-

los ou quaisquer outros instrumentos celebrados, tendo por objeto a concesso de apoios ou

subsdios com carcter plurianual.

Saliente-se, ainda, que as operaes foram classificadas atendendo sua realidade eco-

nmica e substncia e no apenas respetiva forma13.

Tal significa que sero considerados os emprstimos de longo prazo contrados pelas entida-

des com participao municipal, direta ou indireta, como o caso de emprstimos contratados

pela EML, E.M., e pela Portas da Lagoa, S.A., na medida em que os correspondentes encargos

sejam suportados pelo Municpio da Lagoa.

Com idntico fundamento, integram a dvida financeira do Municpio os emprstimos de m-

dio e longo prazos contrados por entidades privadas quando os respetivos encargos sejam su-

portados por verbas provenientes do oramento municipal.

Por fim, consideraram-se os contratos de locao financeira, quer contratados diretamente pe-

lo Municpio, quer pela empresa municipal EML, E.M., bem como a operao de consolida-

o de dvidas a fornecedores concretizada no mbito da Linha de Crdito Aores Empresas

II.

13 Cfr. pontos 7., 8.1., 8.2. e 9., infra, bem como Anexo II Pressupostos adotados na elaborao das proje-

es financeiras, na parte relativa s despesas com Passivos financeiros e juros e outros encargos.

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6. Dinmica da dvida face execuo oramental no perodo 2009-2011

Tendo por base a informao histrica relativa ao trinio 2009-2011, efetuou-se uma anlise

sucinta gesto oramental daquele perodo, pretendendo-se aferir o respetivo impacto na d-

vida municipal.

Para o efeito, atribuiu-se particular nfase ao saldo oramental primrio, em virtude deste in-

dicador ser determinante para a dinmica da dvida valores sistematicamente negativos tra-

duzem nveis crescentes de endividamento14.

Do Anexo III consta a informao de suporte referida anlise.

Em 2011, o desempenho da execuo oramental traduziu-se na obteno de um excedente

primrio na ordem dos 8,0%, facto que consubstanciou uma inverso da tendncia registada

nos dois exerccios anteriores, caracterizados pela ocorrncia de significativos dfices prim-

rios, -16,1% e -11,9%, respetivamente em 2009 e 201015, consequncia da realizao de n-

veis de despesa incompatveis com as receitas geradas naqueles exerccios16.

Grfico I: Saldos oramentais 2009-2011

O comportamento evidenciado pela

despesa denota um esforo no senti-

do de promover a sua progressiva

adequao ao nvel das receitas ge-

radas pelo Municpio, condio in-

dispensvel para se alcanar um de-

sempenho oramental sustentvel a

prazo.

14 Em tais circunstncias, o equilbrio e a sustentabilidade das finanas municipais dependero no s da di-

menso daqueles dfices mas, igualmente, da capacidade futura para a gerao de excedentes oramentais

compatveis com aquelas necessidades de financiamento. 15 Se atendermos ao saldo global, isto , considerando o impacto dos encargos da dvida ao nvel da despesa, os

dfices registados em 2009 e 2010 atingem valores ainda mais expressivos: -18,7% e -13,2%, respetivamen-

te. Por seu turno, o superavit de 2011 reduz-se para 6,5%. 16 Trata-se aqui das receitas efetivas, acrescidas das Receitas por cobrar no incio do ano, pois no mbito da

presente anlise as receitas e as despesas foram consideradas independentemente do exerccio em que ocor-

ria, respetivamente, a correspondente cobrana ou pagamento (cfr. Anexo II Pressupostos adotados na ela-

borao das projees financeiras).

-5,00

0,00

5,00

10,00

15,00

2009 2010 2011

12,6411,23

13,5115,00

12,71 12,62

-2,36-1,48

0,88

-2,04-1,33

1,07

Unidade: milhes

Receita efectiva Despesa efectiva Saldo global Saldo primrio

Tribunal de Contas



-14-

A reduo do nvel global da despesa foi essencialmente motivada pela diminuio do

investimento17, que no perodo em apreo registou um decrscimo acumulado de 5,158 mi-

lhes (-69,5%), passando a representar apenas 16,1% da despesa processada em 2011 (Anexo

V).

No mesmo perodo, a despesa corrente tambm contribuiu positivamente para o esforo

de ajustamento, verificando-se uma reduo, em termos acumulados, na ordem dos 0,845

milhes (-12,6%).

Perante a extenso destas redues, e consequente diminuio da margem de manobra para

restringir ainda mais a despesa, colocam-se reservas relativamente capacidade do Muni-

cpio para enfrentar os condicionalismos decorrentes de um eventual reforo de medidas

e objetivos de estabilidade oramental que se traduzam no decrscimo das transferncias

provenientes do OE.

Veja-se que no final de 2011 prevaleceram na estrutura da despesa municipal as rubricas que

tradicionalmente revelam maior rigidez no que concerne respetiva reduo despesas com

pessoal e com a aquisio de bens e servios (Anexo IV)18.

No trinio em anlise as necessidades adicionais de financiamento foram supridas no s

atravs do crdito de fornecedores e de outros credores mas, igualmente, pelo recurso sistemtico a emprstimos bancrios de curto prazo, conforme se depreende do grfico e

quadro seguintes.

17 Assumindo que as verbas processadas atravs do agrupamento econmico 07.00.00 - Aquisio de bens de

capital refletem, de forma apropriada, o nvel de investimento concretizado em cada um dos exerccios em

anlise, a sua confrontao com as despesas totais realizadas no mesmo perodo faculta uma medida da res-

petiva relevncia no contexto da execuo oramental, como a seguir se evidencia:

Trata-se, aqui, do investimento diretamente promovido pelo Municpio, excluindo-se, por conseguinte, o que

foi executado pelas participadas EML, E.M., e Portas da Lagoa, S.A., mas financeiramente suportado pelo

Municpio. 18 Na anlise da estrutura da despesa relativa a 2011 no relevou a rubrica de classificao econmica 08.00.00

- Transferncias de capital, em virtude de a mesma incorporar transaes no recorrentes, na importncia

total de 3 800 344,54 (89,0% das verbas despendidas atravs desta rubrica), relativas a transferncias pro-

cessadas para a EML, E.M., com o intuito de financiar a execuo da obra de construo das caves do Parque

Tecnolgico, realizada atravs da Portas da Lagoa, S.A. De salientar que este projeto integralmente supor-

tado por verbas provenientes do oramento da Regio Autnoma dos Aores, no mbito de um contrato

ARAAL celebrado com o Municpio, razo pela qual a referida importncia foi igualmente registada em

2011 ao nvel das receitas de capital.

2009 2010 2011

47,6% 36,7% 16,1%

Aquisio de bens de capital : Despesas totais

Tribunal de Contas



-15-

Grfico II: Financiamento dos oramentos municipais

2009-2011

A reduo dos nveis da despesa

permitiu atenuar a expresso das

dvidas a fornecedores e outros

credores, sobretudo em 2011.

No final deste exerccio tais dvidas

financiavam 4,2% da despesa regis-

tada no decurso do mesmo, a qual

incorporava os encargos assumidos

e no pagos transitados de exerccios

anteriores19.

O decrscimo das dvidas de natureza no financeira provenientes da execuo oramental

resultou, igualmente, do recurso a endividamento bancrio de curto prazo.

Quadro II: Financiamentos de curto prazo

Com efeito, pelo menos desde 2009 que o Municpio tem vindo a adotar uma estratgia

de substituio de emprstimos de curto prazo por outros de idntica maturidade (roll

over), conseguindo, por esta via, aumentar o prazo da operao inicial e obter os recursos adi-

cionais necessrios ao financiamento da execuo oramental.

Assim, em julho de 2009 foi contrado um financiamento de curto prazo de 590 000,00,

amortizado em abril do ano seguinte.

Em junho de 2010 foi realizada nova operao de idntico montante e maturidade, liquidada

em abril de 2011, mediante a contrao de outro emprstimo de curto prazo, desta vez no

montante de 400 000,00.

Acrescente-se que este ltimo financiamento foi regularizado em maro de 2012, com o pro-

duto de um novo emprstimo contratualizado em condies idnticas de montante e prazo.

O recurso sistemtico a estas operaes indiciador de uma persistente insuficincia de meios

para fazer face ao regular e pontual cumprimento das obrigaes assumidas, situao que ten-

der a converter-se num problema de solvncia, de natureza estrutural, caso no sejam adota-

das novas medidas de consolidao oramental.

19 Tal como decorre do estatudo pela alnea g) do ponto 2.3.4.2. do POCAL, a despesa registada em determi-

nado exerccio inclui no s a que realizada no decurso do mesmo, mas, igualmente, a que transita de anos

anteriores e que ainda no foi regularizada.

-4,00

-2,00

0,00

2,00

4,00

2009 2010 2011

-2,36

-1,48

0,88

-0,20-0,20 -0,22-0,02

-0,26 -1,05

2,752,04

0,59

Unidade: milhes

Saldo globalReceitas por cobrar

1 000 Euros

2009 590,00 0,00 590,00

2010 590,00 590,00 590,00

2011 400,00 590,00 400,00

Anos Contratado LiquidadoPosio a 31

de dezembro

Tribunal de Contas



-16-

Em contraditrio, o Presidente da Cmara Municipal alega que o recurso a emprstimos

bancrios de curto prazo visou a reduo da dvida que [o Municpio] tem perante os seus

fornecedores e credores, j que esta poltica uma das prioridades deste executivo.

Face ao exposto, conclui-se que o recurso sucessivo a estas operaes de crdito bancrio de

curto prazo no tem justificao em necessidades pontuais de tesouraria, mas antes pretende

colmatar dfices de execuo oramental, o que se afasta da finalidade legal dos emprstimos

de curto prazo20.

A anlise dos contratos de emprstimo de curto prazo, na tica da sujeio a fiscalizao pr-

via do Tribunal de Contas, objeto de tratamento autnomo no ponto seguinte.

7. Emprstimos de curto prazo geradores de dvida fundada

7.1. Factos apurados

a) Em 15-07-2009 o Municpio celebrou com o Banco Santander Totta, SA, um contrato de emprstimo:

i) O emprstimo foi no montante de 590 000,00 (clusula 2., n. 1), pelo prazo de 12 meses a contar da assinatura do contrato, sendo o capital mutuado amor-

tizado numa nica prestao no final do contrato (clusula 3.)21;

ii) O capital mutuado foi integralmente utilizado em 15-07-200922;

iii) Em 15-04-2010 ocorreu a amortizao da totalidade do capital23.

b) Em 10-05-2010 o Municpio celebrou com o Banco Comercial Portugus, SA, um contrato de abertura de crdito em conta corrente:

i) A abertura de crdito tinha um montante mximo de 590 000,00 (condio 1.1.), pelo prazo de 365 dias, vencendo-se em 10-05-2011 (condio 3.1.)24;


iii) Em 18-03-2011 ocorreu uma amortizao parcial do capital, no montante de 400 000,0026, tendo o remanescente ( 190 000,00) sido amortizado em

20-04-201127.

20 Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 38. da LFL, [o]s emprstimos a curto prazo so contrados ape-

nas para ocorrer a dificuldades de tesouraria. Verifica-se, no entanto, que, recorrentemente, os emprsti-

mos de curto prazo contrados tm sido amortizados com o produto de novos emprstimos de igual maturida-

de e no com recurso s receitas oramentais que visavam antecipar. 21 CD\1.4.-Dvida financeira direta\Curto prazo\2009\Contrato. Em 24-07-2009 foi celebrado um aditamento

ao contrato que altera a clusula 4., n. 2, passando os juros a ser liquidados e pagos mensalmente, em vez de

trimestralmente, como estava inicialmente convencionado (CD\1.4.-Dvida financeira direta\Curto pra-

zo\2009\Aditamento_contrato). 22 CD\1.4.-Dvida financeira direta\Curto prazo\2009\Utilizao. 23 CD\1.4.-Dvida financeira direta\Curto prazo\2009\Liquidao. 24 CD\1.4.-Dvida financeira direta\Curto prazo\2010\Contrato. 25 CD\1.4.-Dvida financeira direta\Curto prazo\2010\Utilizao. 26 CD\1.4.-Dvida financeira direta\Curto prazo\2010\Liquidao parcial. 27 CD\1.4.-Dvida financeira direta\Curto prazo\2010\Liquidao restante.

Tribunal de Contas



-17-

c) Em 15-03-2011 o Municpio celebrou com a CGD um contrato de emprstimo, na modalidade de abertura de crdito em regime de conta corrente:

i) A abertura de crdito tinha um montante mximo de 400 000,00 (clusula 2.), com o prazo de at 12 meses (clusula 4.), sendo possvel realizar reembol-

sos a todo o tempo (clusula 8.2.) 28;

ii) O capital mutuado foi integralmente utilizado em 20-04-201129; iii) Em 20-03-2012 ocorreu a amortizao da totalidade do capital30.

d) Em 20-02-2012 o Municpio celebrou novamente com a CGD um contrato de emprs-timo, na modalidade de abertura de crdito em regime de conta corrente:

i) A abertura de crdito tinha um montante mximo de 400 000,00 (clusula 2.), com o prazo de at 12 meses (clusula 4.), sendo possvel realizar reembol-

sos a todo o tempo (clusula 8.2.) 31;


iii) At 10-09-2012 venceram-se e foram pagas seis prestaes de juros, no mon-tante total de 13 638,1633;

iv) O contrato foi submetido a fiscalizao prvia do Tribunal de Contas em 11-09-2012 (processo n. 069/2012). Entretanto, o Servio desistiu do pedido,

pelo que o processo foi devolvido em 24 de outubro de 2012.

Em suma: Quadro III: Contratos de emprstimo de curto prazo

Unid.: Euro

Banco Capital mutuado Data

Contrato Utilizao Amortizao

Banco Santander Totta, SA 590 000,00 15-07-2009 15-07-2009 15-04-2010

Banco Comercial Portugus, SA 590 000,00 10-05-2010 01-06-2010 18-03-2011 (400 000,00)

20-04-2011(190 000,00)

Caixa Geral de Depsitos, SA 400 000,00 15-03-2011 20-04-2011 20-03-2012

Caixa Geral de Depsitos, SA 400 000,00 20-02-2012 20-03-2012

7.2. Sujeio a fiscalizao prvia

Nos termos do disposto na alnea a) do n. 1 do artigo 46., conjugado com a alnea c) do n. 1

do artigo 2. da LOPTC, esto sujeitos fiscalizao prvia do Tribunal de Contas todos

os atos de que resulte o aumento da dvida pblica fundada das autarquias locais.

28 CD\1.4.-Dvida financeira direta\Curto prazo\2011\Contrato. 29 CD\1.4.-Dvida financeira direta\Curto prazo\2011\Utilizao. 30 CD\1.4.-Dvida financeira direta\Curto prazo\2011\Liquidao. 31 CD\1.4.-Dvida financeira direta\Curto prazo\2012\Contrato. 32 CD\1.4.-Dvida financeira direta\Curto prazo\2012\Utilizao. 33 CD\1.4.-Dvida financeira direta\Curto prazo\2012\Conta corrente_19-09-2012.

Tribunal de Contas



-18-

Dvida pblica fundada a contrada para ser totalmente amortizada num exerccio or-

amental subsequente ao exerccio no qual foi gerada34.

Do exposto resulta que para efeitos de sujeio a fiscalizao prvia do Tribunal de Contas

releva o exerccio oramental em que os emprstimos de curto prazo so amortizados. Se a

respetiva amortizao ocorrer no exerccio subsequente quele em que foram utilizados, inte-

gram a dvida pblica fundada e, por conseguinte, esto sujeitos a fiscalizao prvia.

Os quatro contratos de emprstimo de curto prazo identificados no ponto anterior so gerado-

res de dvida pblica fundada pois, em todos os casos, a dvida foi contrada para ser amorti-

zada no exerccio subsequente, de acordo com as condies contratuais logo partida con-

vencionadas.

Deste modo, as operaes descritas concorreram para o aumento da dvida pblica fundada do

Municpio, razo pela qual os correspondentes contratos estariam sujeitos a fiscalizao

prvia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alnea a) do n. 1 do artigo 46.,

conjugado com a alnea c) do n. 1 do artigo 2. da LOPTC.

7.3. Concluso. Eventual responsabilidade financeira sancionatria

Nos termos do n. 1 do artigo 45. da LOPTC os contratos sujeitos a fiscalizao prvia po-

dem produzir todos os seus efeitos antes do visto, excepto quanto aos pagamentos a que

derem causa.

No entanto, os contratos de emprstimo de curto prazo celebrados em 15-07-2009,

10-05-2010 e 15-03-2011 produziram todos os seus efeitos, designadamente, utilizao do

emprstimo, pagamento dos juros e amortizao, sem que tenham sido submetidos a fiscaliza-

o prvia do Tribunal de Contas.

Por seu turno, o contrato de emprstimo de curto prazo celebrado em 20-02-2012 foi submeti-

do a fiscalizao prvia em 11-09-2012.

Este contrato j se encontrava parcialmente executado quando foi submetido a fiscalizao

prvia, pois o montante mutuado ( 400 000,00) j tinha sido integralmente utilizado e acha-

vam-se liquidadas seis prestaes de juros, no montante total de 13 638,16. Portanto, relati-

vamente a este contrato tambm se produziram efeitos financeiros antes do visto.

No mbito do contraditrio, o Presidente da Cmara Municipal justifica o sucedido com a

m interpretao da Lei por parte dos servios camarrios que entenderam e, por conse-

quncia, informaram que, sendo os mesmos [emprstimos] de curto prazo, no seriam alvo de

visto prvio pelo Tribunal de Contas.

Conforme se referiu, os quatro contratos de emprstimo de curto prazo esto sujeitos a fiscali-

zao prvia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alnea a) do n. 1 do artigo

34 Alnea b) do artigo 3. do Regime geral de emisso e gesto da dvida pblica, aprovado pela Lei n. 7/98, de

3 de Fevereiro, alterado pelo artigo 81. da Lei n. 87-B/98, de 31 de dezembro. dvida pblica fundada

contrape-se a dvida pblica flutuante, que a dvida contrada para ser totalmente amortizada at ao

termo do exerccio oramental em que foi gerada (alnea a) do artigo 3. do mesmo diploma).

Tribunal de Contas



-19-

46., conjugado com a alnea c) do n. 1 do artigo 2. da LOPTC, por serem geradores de dvi-

da pblica fundada.

Nos termos da alnea h) do n. 1 do artigo 65. da LOPTC, a execuo de contratos que no

tenham sido submetidos fiscalizao prvia quando a isso estavam legalmente sujeitos

suscetvel de gerar responsabilidade financeira sancionatria.

A realizao vrias vezes do mesmo tipo de infrao, nas condies em que ocorreu, permite

consider-la como uma nica infrao continuada35.

responsvel o Presidente da Cmara Municipal da Lagoa, Joo Antnio Ferreira Ponte, r-

go a quem compete remeter os processos para fiscalizao prvia do Tribunal de Contas, nos

termos do disposto no n. 4 do artigo 81. da LOPTC e na alnea l) do n. 1 do artigo 68. da

LAL.

35 Cfr., n. 2 do artigo 30. do Cdigo Penal, aplicvel enquanto regime subsidirio do direito sancionatrio,

nos termos do qual, [c]onstitui um s crime continuado a realizao plrima do mesmo tipo de crime ou de

vrios tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurdico, executada por forma essenci-

almente homognea e no quadro da solicitao de uma mesma situao exterior que diminua consideravel-

mente a culpa do agente.

Tribunal de Contas



-20-

8. Dvida e encargos plurianuais originados no sector empresarial local

O Municpio da Lagoa deti-

nha participaes diretas em

duas entidades constitu-

das nos termos do direito

pblico e, indiretamente,

numa sociedade annima.

Neste ponto, a anlise efetuada teve por objetivo verificar se alguma destas entidades poderia

ser considerada sustentvel e, como tal, excluda para efeitos de determinao das responsabi-

lidades do Municpio, ou se, pelo contrrio, no preenchia este pressuposto, apurando-se em

conformidade os compromissos adicionais da resultantes para a Autarquia.

Assim, o permetro de consolidao foi definido em funo da capacidade de autossustentao

econmica e financeira revelada pelas entidades participadas, sem prejuzo de abranger,

igualmente, todas as operaes das quais resultem encargos para o Municpio, independente-

mente da entidade que as promoveu preencher, ou no, o requisito definido para efeitos de

consolidao.

A anlise sucinta da situao econmica e financeira destas entidades teve por base as de-

monstraes de resultados e os balanos referentes aos exerccios de 2009, 2010 e 2011 (Ane-

xos VI e VII).

8.1. EML Empresa Municipal de Urbanizao, Requalificao Urbana e Ambiental e Habitao Social, E.M.

A) Constituio e atividade operacional

A EML, E.M., foi constituda por escritura de 21-07- 2005, tendo por objeto estatutrio a ex-

plorao de atividades de interesse geral, designadamente o desenvolvimento, construo,

gesto e explorao do Tecnoparque da Lagoa e das reas de desenvolvimento urbano e de

construo prioritrias, a requalificao urbana e ambiental, a construo e gesto de habita-

o social, a construo de vias municipais e a gesto de concesses36.

Para a execuo do Tecnoparque foi criada uma sociedade annima, a Portas da Lagoa, S.A.,

com a participao da EML, E.M., e de parceiros privados37.

A nvel operacional, a atividade desenvolvida pela empresa em 2011 abrangeu as seguintes

reas de interveno:

36 Para uma sntese dos dados relativos constituio da EML, EM, cfr. ponto 14.1. do Relatrio n. 23/2007

FS/SRATC, de 13/11/2007 (Auditoria s Participaes Sociais das Autarquias Locais), disponvel em

www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2007/audit-sratc-rel023-2007-fs.pdf. 37 Ponto 8.2., infra.

Portas da Lagoa Sociedade de

Desenvolvimento de Lagoa, S.A.

49,00%

33,33% EIRSU - Empresa Intermunicipal de Recolha de Residuos Slidos e Urbanos da Ilha de So

M iguel, E.I.M .

EM L Empresa M unicipal de Urbanizao,

Requalificao Urbana e Ambiental e Habitao

Social de Lagoa, E.M .

100,00%

Lagoa

http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2007/audit-sratc-rel023-2007-fs.pdf

Tribunal de Contas



-21-

Quadro IV: Atividade operacional da EML, E.M.

B) Anlise da sustentabilidade

Os elementos histricos relativos ao trinio 2009-2011evidenciam que os nveis de faturao

registados38 foram pouco significativos quando confrontados com os correspondentes gastos

operacionais.

Tendo por referncia o exerccio de 2011, verifica-se que a faturao registada, no montante

de 279 557,72, apenas cobriu 50,9% dos encargos incorridos com o pessoal39, principal

componente da estrutura de gastos da empresa.

A explorao do complexo municipal de piscinas ( 123 166,55) e as rendas de habitao so-

cial associadas gesto do parque habitacional do Municpio ( 115 135,61) 40 foram as ver-

38 Conta 72 Prestaes de servios, que no caso em apreo corresponde ao volume de negcios atingido em

2011. 39 Em 2011, ascendeu a 33 o nmero mdio de trabalhadores ao servio da empresa incluindo um membro do

Conselho de Administrao dos quais 12 eram contratados no regime de prestao de servios ( Profis-

sionais Independentes em horrio completo, tal como referido no Anexo s Demonstraes Financeiras do

ano de 2011 nota 29). 40 Embora a este nvel se tenha igualmente constado um aumento de 31,0% dos clientes de cobrana duvidosa.

Desporto e gesto das zonas balneares

Limpeza, manuteno e melhoria das zonas balneares, explora-

o do complexo municipal de piscinas, que integra a piscina

coberta Aquafit.

Educao e formao

Gesto das seguintes estruturas: Biblioteca Municipal Toms

Borba Vieira; Centro de Atividades de Tempos Livres; Centro

de Educao e Formao Ambiental da Lagoa (integrando um

servio educativo, biblioteca e polo de informtica); cinco po-

los de informtica, dos quais trs funcionam em simultneo

como postos de atendimento do Municpio; implementao de

diversos projetos em articulao com o servio de ao social

(AGIR Animaes de Geraes e Intervenes Recreativas,

(In)Vestir (em) quem precisa e Escola +).

Habitao e ao social

Gesto do parque habitacional do Municpio, constitudo, atu-

almente, por 174 habitaes.

No domnio da ao social destaca-se a disponibilizao de

consultas mdicas gratuitas a muncipes das cinco freguesias

do concelho e a implementao de planos de preveno e tra-

tamento de dependncias.

Promoo turstica Gesto do posto de turismo e da empreitada de construo da

Pousada da Juventude, cuja explorao ser assegurada pela

empresa.

Manuteno de estruturas e equipamentos

Execuo de trabalhos de manuteno nas habitaes que inte-

gram o parque habitacional do Municpio, zonas balneares,

Aquafit, polidesportivos e parque escolar.

Tribunal de Contas



-22-

tentes de atividade que mais contriburam para a faturao obtida, representando, em conjun-

to, 85,1% do volume de negcios gerado no referido exerccio.

Grfico III: Faturao vs. Gastos com pessoal e FSE

2009-2011

O histrico da empresa revela uma ex-

plorao estruturalmente deficitria.

Assim, na estrutura de rendimentos da EML, E.M., assumiram particular relevncia os Subs-

dios explorao atribudos pelo Municpio.

Grfico IV: Estrutura de rendimentos EML, E.M.

2009-2011

No perodo em anlise a obteno de

resultados lquidos positivos s foi

possvel mediante a manuteno de

elevados nveis de subsidiao da

empresa.

Todavia, em 2011, o subsdio atribudo explorao no obviou a que o resultado de explora-

o operacional acrescido dos encargos financeiros se apresentasse negativo, - 13 895,82.

Assim, o cumprimento da regra do equilbrio de contas41 requeria que o Municpio tivesse

transferido o mencionado montante para a empresa municipal at ao final do ms seguinte

data do encerramento das contas, procedimento que no tinha sido adotado at data dos tra-

balhos de campo.

Nessa altura o Presidente da Cmara Municipal foi alertado para a inobservncia da citada

norma do RJSEL e para as consequncias da decorrentes quanto capacidade de endivida-

mento do Municpio.

41 Cfr. artigo 31., n.os 1 a 4, e artigo 32., n. 1, ambos do RJSEL.

0,0

350,0

700,0

2009 2010 2011

239,4287,0 280,0

429,2

523,5549,5575,2

589,7528,5

Unidade: 1 000

Facturao Gastos com pessoal FSE

0,0

600,0

1 200,0

2009 2010 2011

239,4287,0 280,0

760,9

1030,1 997,1

113,321,9 0,0

Prestaes de serviosSubsdios explorao

Tribunal de Contas



-23-

Em 30-08-2012 concretizou-se, ainda que extemporaneamente, a transferncia do montante

em causa para a EML, E.M.42.

No final de 2011, a EML, E.M., dispunha de uma estrutura financeira equilibrada, pois o Mu-

nicpio tem vindo a disponibilizar os recursos adequados s respetivas necessidades de finan-

ciamento.

Grfico V: Estrutura financeira EML, E.M. 2011

A estabilidade da estrutura fi-

nanceira da EML, E.M. pressu-

pe a manuteno de adequados

nveis de subsidiao das suas

atividades.

Do exposto resulta que a EML, E.M., no possui capacidade de autossustentao econ-

mica e financeira, integrando, por conseguinte, o permetro de consolidao definido pa-

ra efeitos da presente auditoria.

C) Contribuio para a dvida municipal consolidada e encargos plurianuais

Conforme ficou demonstrado, os recursos gerados pela EML, E.M., so manifestamente insu-

ficientes para assegurar no s a cobertura dos gastos operacionais e do servio da dvida,

como tambm para fazer face a novos investimentos.

Nestes termos, relevam para o apuramento dos encargos futuros do Municpio as verbas

que se prev transferir para a empresa a ttulo de subsdios explorao e para investimentos,

conforme se encontra explicitado no Anexo II43.

Por outro lado, integram a dvida municipal consolidada as operaes relativas a:

Emprstimos bancrios;

Locao financeira.

As dvidas de natureza no financeira registadas no passivo corrente44 foram excludas, pois

eram inferiores ao somatrio dos ativos correntes45 com os meios financeiros lquidos.

42 Comprovativos da transferncia em CD\1.8.-Outros elementos\Entidades participadas\Equilbrio de con-

tas\EML, E.M. 43 Cfr. Anexo II Pressupostos adotados na elaborao das projees financeiras Despesas Transfern-

cias e subsdios. 44 Passivo que ser liquidado num perodo at doze meses aps a data do balano. 45 Ativo que ser realizado num perodo at doze meses aps a data do balano.

1 789,0539,3%

337,357,4%

2 427,9153,3%

Unidade: 1 000

Capital prprio Passivo corrente Passivo no corrente

Tribunal de Contas



-24-

O endividamento bancrio da EML, E.M., integra dois emprstimos de longo prazo46:

O primeiro, contrado em 13-07-2009 junto da CGD, destinou-se a financiar a re-

qualificao urbanstica da Baixa dAreia, na Vila de gua de Pau, no montante de

847 000,00;

O segundo, contrado em 09-09-2009 junto do BCP, destinou-se a financiar a cons-

truo da Pousada da Juventude e do Ncleo Museolgico Ferreira da Silva; no

montante inicial de 1 130 000,00; a operao foi reforada em 350 000,00, em

20-06-2011, fixando-se o seu montante global em 1 480 000,0047.

Ambas as operaes tm um prazo de diferimento at 201348 e atingiro a respetiva maturida-

de em 2034.

Com referncia a 31-12-2011, a dvida financeira decorrente das operaes descritas as-

cendia a 2 309 700,00.

A utilizao, em janeiro de 2012, de uma tranche adicional de 12 000,00 do emprstimo

contratualizado na CGD elevou para 2 321 700,00 a dvida financeira associada aos em-

prstimos de longo prazo, com referncia a 31-05-2012.

Os encargos com o servio da dvida sero suportados pelo Municpio, que transferir pa-

ra a EML, E.M., os correspondentes meios financeiros, em conformidade com o contrato-

-programa celebrado em 10-03-2009, no montante previsto de 7 266 951,00 entre 2013 e

2033, verbas que ficaram contratualmente consignadas para o efeito.

No mbito das referidas operaes de crdito, a Cmara Municipal da Lagoa obrigou-se a

apresentar cartas de conforto s instituies de crdito.

Relativamente carta de conforto remetida CGD, a Cmara Municipal compromete-se a no

diminuir nem onerar a sua participao na empresa municipal, a cumprir as obrigaes emer-

gentes do mencionado contrato-programa e a tudo fazer para que esta sua participada possa

cumprir com pontualidade o servio da dvida do emprstimo contrado perante a referida ins-

tituio financeira49.

No que respeita designada carta de compromisso perante o BCP, o Presidente da Cmara

informou desconhecer a sua existncia, apesar de prevista no contrato50.

Quanto locao financeira, esto em causa seis contratos51 celebrados pela EML, E.M., cuja

posio, relativamente a 31-12-2011 e 31-05-2012, evidenciava capitais em dvida nos

montantes de 132 303,08 e de 125 921,93, respetivamente.

46 Ambos os contratos de emprstimo foram submetidos a fiscalizao prvia do Tribunal de Contas, tendo si-

do declarados isentos de visto (processos n.os 093 e 125/2009). 47 CD\1.5.-Dvida financeira indireta\Entidades participadas\EML, E.M.\Contratos\Emprstimos. 48 Perodo em que no h lugar a amortizaes de capital, vencendo-se apenas juros e outros encargos (at

agosto e setembro, respetivamente nos emprstimos contrados na CGD e no BCP). 49 CD\1.6.-Outras responsabilidades\Cartas de conforto\CGD-EML, S.A.- 847 000,00. 50 Ponto 12.2. da clusula 12. do contrato celebrado em 09-09-2009, mantido na alterao posteriormente for-

malizada em 20-06-2011, destinada a incorporar o reforo de 380 000,00 do capital mutuado (CD\1.5.-

Dvida financeira indireta\Entidades participadas\EML, E.M.\Contratos\Emprstimos\Emprstimo de

1 130 000,00_BCP e Reforo emprstimo de 350 000,00_BCP). 51 Sendo dois contratos de locao financeira imobiliria celebrados com a Caixa Leasing e Factoring, S.A. e

outros quatro de locao financeira mobiliria dois formalizados com a referida instituio e os restantes

com o BCP.

Tribunal de Contas



-25-

8.2. Portas da Lagoa Sociedade de Desenvolvimento de Lagoa, S.A.

A) Constituio e estrutura acionista

A Portas da Lagoa, S.A., foi constituda em 16-04-2007, na sequncia de um procedimento

concursal promovido pela EML, E.M., para a seleo dos parceiros privados, tendo em vista a

criao de uma empresa de capitais maioritariamente privados para o desenvolvimento, im-

plementao, construo, gesto e explorao do Tecnoparque da Lagoa e das reas de desen-

volvimento urbano e de construo prioritrias no concelho52.

Com referncia data da realizao dos trabalhos de campo junho de 2012 esta participa-

da apresentava a seguinte estrutura acionista:

Quadro V: Estrutura acionista da Portas da Lagoa, S.A.

B) Atividade operacional

A nvel operacional, a atividade da empresa centrou-se, essencialmente, no desenvolvimento

do projeto do Tecnoparque, investimento que se encontrava praticamente concludo data da

realizao dos trabalhos de campo junho de 2012.

Este projeto concretizou-se atravs de duas empreitadas: construo das infraestruturas do lo-

teamento Tecnoparque da Lagoa, iniciada em outubro de 2009 e concluda no incio de 2012;

Parque Tecnolgico de So Miguel Construo das Caves dos lotes L23, L24, L25, L27 e

Parque Subterrneo Lagoa, iniciada em novembro de 2010 e concluda em outubro de 2011.

Ainda, em 2011, a Portas da Lagoa, S.A., promoveu a execuo da empreitada de substitui-

o do pavimento sinttico do Campo Municipal Mestre Jos da Costa Leste, gua de Pau. O

contrato foi adjudicado por ajuste direto a um dos seus scios (Marques, S.A.), tendo o respe-

tivo custo final ascendido a 364 501,00. A despesa foi financiada com recurso ao emprsti-

mo de longo prazo em curso53.

52 Do seu vasto objeto social constam as seguintes atividades: construo, gesto e explorao de reas, equi-

pamentos e infraestruturas de desenvolvimento urbano e de construo prioritria no Concelho da Lagoa, no

mbito das quais poder promover a compra e venda e arrendamento de bens imobilirios, explorao de es-

tabelecimentos hoteleiros com e sem restaurante, explorao de parques de campismo e de outros locais de

alojamento de curta durao, gesto de atividades culturais e recreativas, gesto de salas de espetculos e ati-

vidades conexas, gesto de parques de diverso e outras atividades de espetculos e de gesto de instalaes

desportivas. 53 A deciso de executar a obra atravs da Portas da Lagoa, S.A., foi justificada, designadamente, por estarem

previstos trabalhos a menos na empreitada [do Tecnoparque] e () o valor correspondente do financia-

Euro

Montante % EML, E.M . 49.000,00 49,00 Irmos Cavaco, S.A. 12.750,00 12,75 Somague - Edior, Engenharia, S.A. 12.750,00 12,75 Engenheiro Lus Gomes, S.A. 12.750,00 12,75

Marques, S.A. 12.750,00 12,75 Total 100.000,00 100,00

Entidades Participao no capital social:

Tribunal de Contas



-26-

Nenhum destes contratos de empreitada foi submetido a fiscalizao prvia do Tribunal de

Contas, aspeto que ser analisado em ao a realizar.

C) Anlise da sustentabilidade

Na fase de construo do Tecnoparque, os encargos de estrutura e financeiros tm vindo a ser

capitalizados e integrados no custo do empreendimento, em contrapartida da conta Trabalhos

para a prpria empresa, nica rubrica da respetiva estrutura de rendimentos.

Alis, desde a respetiva constituio que a empresa tem vindo a desenvolver atividades de na-

tureza exclusivamente administrativa, relacionadas com a gesto dos processos de empreitada

acima descritos e com a obteno do financiamento para a respetiva execuo, no gerando

qualquer rendimento.

Grfico VI: Rendimentos e gastos Portas da Lagoa, S.A.

Os resultados foram determina-

dos pelas polticas contabilsticas

adotadas na fase de construo

do Tecnoparque, perodo durante

o qual os encargos de estrutura

e financeiros foram capitaliza-

dos e integrados no custo do

Tecnoparque, em contrapartida

de Trabalhos para a prpria

empresa.

A natureza das atividades desenvolvidas pela Portas da Lagoa, S.A., encontra-se, igualmente,

refletida na respetiva estrutura de gastos.

Na realidade, os Juros e gastos similares tm assumido um peso relevante na explorao.

No que concerne aos Gastos com pessoal, o significativo acrscimo registado foi essencial-

mente motivado pelo pagamento de senhas de presena aos membros dos rgos sociais54,

porquanto, no trinio em apreo, no se registaram alteraes no pessoal contratado um tra-

balhador, cujo contrato cessou a 03-02-2012, no tendo sido renovado.

mento pode[r] ser afecto para a concretizao de obras de carcter imprescindvel, como seja a substituio do piso sinttico do Campo Municipal (cfr. ata n. 14 /2011 da reunio ordinria da Cmara Municipal,

realizada a 06-07-2011 CD\1.8.-Outros elementos\Atas da Cmara\2011\Acta 14-2011 de 06.07.2011). 54 Em 2011, a importncia referente s senhas de presena processadas a ttulo de remunerao aos rgos so-

ciais, 18 114,64, excedeu os encargos com as remuneraes do pessoal, 17 934,02.

0,0

250,0

500,0

2009 2010 2011

244,5206,4

363,7

244,5206,4

402,2

Unidade: 1 000

Rendimentos Gastos

Tribunal de Contas



-27-

Grfico VII: Estrutura dos gastos Portas da Lagoa, S.A.

Os juros e demais encargos as-

sociados ao financiamento con-

tratado constituem os princi-

pais gastos de explorao55

62,6% em 2009, 70,8% em 2010

e 70,9% em 2011.

No obstante a capitalizao dos encargos de estrutura e de financiamento durante a fase de

execuo dos investimentos, as contas relativas ao exerccio de 2011 revelam que a empresa

registou um prejuzo de explorao de - 38 437,10.

Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 31. do RJSEL, o cumprimento da regra do equilbrio de

contas requeria a transferncia, em 2012, at ao final do ms seguinte data do encerramento

das contas, de uma verba no montante de 18 834,1856, destinada cobertura do referido pre-

juzo, a qual, data dos trabalhos de campo, ainda no se tinha concretizado.

Tambm neste caso, semelhana do que aconteceu em relao EML, EM, o Presidente da

Cmara Municipal foi alertado para as implicaes que o incumprimento da referida regra te-

ria ao nvel dos limites de endividamento municipal.

Em 05-09-2012 a parte pblica efetuou a transferncia do referido montante para a Portas da

Lagoa, S.A.57. No existem evidncias de que os acionistas privados tenham adotado idntico

procedimento, no sentido de realizarem as transferncias financeiras necessrias cobertura

do mencionado prejuzo, na proporo das respetivas participaes sociais.

No que concerne respetiva estrutura de capitais, no final de 2011 a empresa evidenciava um

elevado grau de endividamento, em consequncia da estratgia de financiamento adotada para

a construo do parque tecnolgico e da reduzida expresso do capital social inicial.

55 Para este efeito consideraram-se apenas os gastos de explorao desembolsveis, excluindo-se, por conse-

guinte, os Gastos de depreciao e amortizao ( 414,96 em 2009, 1 603,29 em 2010 e 7 678,43 em

2011). 56 Correspondente proporo da participao indiretamente detida pelo Municpio no capital social da empre-

sa (49%, atravs da EML, E.M.). 57 Documentos comprovativos em CD\1.8.-Outros elementos\Entidades participadas\Equilbrio de con-

tas\Portas da Lagoa, S.A.

0,0

175,0

350,0

2009 2010 2011

25,140,2 44,2

65,6

7,430,0

0,4

11,235,0

153,0 146,1

285,3

Unidade: 1 000

Gastos com o pessoal FSE

Tribunal de Contas



-28-

Grfico VIII: Estrutura financeira Portas da Lagoa, S.A.

2011

A estrutura financeira da Portas

da Lagoa, S.A., era constituda

em 99,6% por capitais alheios.

Face ao exposto, conclui-se que a Portas da Lagoa, S.A. no possui capacidade de autos-

sustentao econmica nem financeira, razo pela qual integra o permetro de consoli-

dao definido no mbito da presente auditoria.

D) Contribuio para a dvida municipal consolidada e encargos plurianuais

Em virtude das atividades desenvolvidas pela Portas da Lagoa, S.A., no proporcionarem a

obteno de rendimentos, os meios financeiros necessrios cobertura dos respetivos gastos

operacionais e do servio da dvida, bem como realizao de investimentos58, tm-lhe sido

facultados pelo Municpio, atravs da EML, E.M., registando-se igualmente o recurso a endi-

vidamento bancrio.

Perante a comprovada ausncia de sustentabilidade econmica e financeira da Portas da La-

goa, S.A., integram a dvida municipal consolidada as importncias relativas a:

Emprstimos bancrios;

Dvidas de natureza no financeira, a liquidar at ao final de 2012, deduzidas dos ati-

vos com idntica maturidade e dos meios financeiros lquidos.

No que concerne a emprstimos bancrios est em causa uma nica operao o financia-

mento de longo prazo contrado pela empresa, at ao montante de 15 850 000,00, destinado

a financiar a realizao dos projetos para que foi criada.

Os encargos com o servio da dvida so suportados pelo Municpio da Lagoa.

58 Em 30-11-2010, o Municpio incumbiu a EML, E.M., de promover, atravs da sua participada Portas da La-

goa, S.A., a construo das caves do Parque Tecnolgico (reviso operada ao contrato-programa celebrado

em 09-06-2008), projeto com um custo inicialmente estimado em 4 498 882,32, mas que de acordo com as

estimativas disponveis data dos trabalhos de campo dever ascender a 5 396 502,88.

Este investimento foi integralmente financiado por verbas provenientes do oramento da Regio Autnoma

dos Aores, ao abrigo de um contrato ARAAL celebrado com o Municpio em 28-07-2010 (CD\1.8.-Outros

elementos\Contratos ARAAL\28-07-2010_Construo caves Parque Tecnolgico). Assim, as importncias

recebidas pelo Municpio no quadro deste contrato foram sendo transferidas para a EML, E.M., que por sua

vez as disponibilizou Portas da Lagoa, S.A.

61,560,45%

10 444,0076,12%

3 214,0523,43%

Unidade: 1 000

Capital prprio Passivo no corrente Passivo corrente

Tribunal de Contas



-29-

Com efeito, no mbito do contrato de emprstimo, a Portas da Lagoa, S.A., consignou ao

cumprimento do servio da dvida o valor das rendas devidas pela EML, E.M., a ttulo de re-

tribuio pela cedncia da explorao do Tecnoparque, pelo prazo de 26 anos a contar da data

da respetiva entrega59. O valor das rendas ser, por seu turno, previamente disponibilizado

EML, E.M., pelo Municpio da Lagoa, ao abrigo do contrato-programa celebrado a

09-06-2008, no montante estimado de 33 115 916,00 para o perodo 2012-203760.

Para garantia do emprstimo, a Cmara Municipal da Lagoa apresentou ao banco financiador

(BANIF) uma carta de conforto, manifestando a sua concordncia com as condies da ope-

rao e comprometendo-se a tudo fazer para que a EML, E.M., disponha sempre dos meios

financeiros que lhe permitam, com pontualidade, fazer face s obrigaes assumidas perante a

Portas da Lagoa, S.A., a fim de que esta possa, por sua vez, cumprir perante o banco as obri-

gaes emergentes do referido contrato de financiamento61.

Com referncia a 31-12-2011 j tinha sido utilizada a importncia de 10 444 000,00,

At 31-05-2012 foram registadas mais trs utilizaes de capital62, perfazendo 1 905 000,00,

razo pela qual a posio da dvida na referida data ascendia a 12 349 000,00.

A operao, com um perodo de diferimento que termina em 22-04-201363, atinge a respetiva

maturidade em 2038, sendo os recursos necessrios satisfao do servio da dvida transfe-

ridos pelo Municpio, atravs da EML, E.M., nos termos anteriormente expostos.

Para alm da cobertura das despesas de investimento, este emprstimo tem vindo a ser apli-

cado no financiamento do prprio servio da dvida e da atividade corrente da empresa,

tal como pode ser comprovado pela anlise das demonstraes dos fluxos de caixa refe-

rentes ao trinio 2009-201164.

Em 2012, o financiamento da empresa continuar a ser essencialmente assegurado mediante o

recurso ao referido emprstimo, face perspetivada incapacidade do Municpio para disponi-

bilizar atravs da EML, E.M., os meios financeiros previstos no contrato-programa65 celebrado

com esta participada, em 09-06-2008.

59 CD\1.6.-Outras responsabilidades\Contrato promessa de cesso de explorao. 60 CD\1.6.-Outras responsabilidades\Contratos programa\EML, pp. 8 a 13. 61 CD\1.6.-Outras responsabilidades\Cartas de conforto\BANIF Portas da Lagoa, S.A.- 15 850 000,00. 62 De 855 000,00, 800 000,00 e 250 000,00, respetivamente em 30-01-2012, 15-02-2012 e 20-04-2012.

No quadro seguinte apresentam-se as utilizaes do emprstimo em cada um dos exerccios, desde a respeti-

va contratao (22-10-2008), at 31-05-2012:

63 Data em que se inicia a amortizao do capital mutuado. 64 CD\1.3.-Prestao de contas\Entidades participadas\Portas da Lagoa, S.A.\2010 [p. 8]\2011 [p. 13]. 65 De acordo com o n. 2 da clusula terceira, em 2012 previa-se a transferncia de uma verba no montante de

1 284 352,00, a qual, todavia, foi inscrita no plano de atividades municipal, mas para ser concretizada em

2013 (CD\1.6.-Outras responsabilidades\Contratos programa [pp. 8 a 13]).

2008 2009 2010 2011 31-05-2012 Total

2.500,0 1.354,5 2.406,5 4.183,0 1.905,0 12.349,0

Posio do emprstimo de longo prazo contrado pela Portas da Lagoa, S.A. ( 1 000)

Tribunal de Contas



-30-

Na realidade, os instrumentos de gesto previsional referentes ao exerccio de 2012 contem-

plam a mobilizao de uma verba adicional do emprstimo, estimada em 2 143 526,0066,

dos quais, com referncia a 31-05-2012, j tinham sido utilizados 1 905 000,00.

Ainda com incidncia no apuramento da dvida municipal consolidada, reportada a

31-12-2011, foi considerada uma verba de 1 409 866,32, correspondente aos passivos de

outra natureza a liquidar num perodo at 12 meses da data do balano, na parte que excedia o

somatrio dos ativos de idntica maturidade com os meios financeiros lquidos.

Relativamente aos encargos futuros do Municpio no foram apuradas responsabilidades

para alm das decorrentes do emprstimo em curso. Com efeito, no se prev que a empresa

realize novos investimentos, admitindo-se, por outro lado, que as transferncias a processar ao

abrigo do contrato promessa de cesso da explorao do Tecnoparque, celebrado com a EML,

E.M., permitiro assegurar o equilbrio anual de contas.

8.3. EIRSU Empresa Intermunicipal de Recolha de Resduos Slidos Urbanos da Ilha de So Miguel, E.I.M.

A) Constituio e atividade operacional

A EIRSU, E.I.M., foi constituda a 18-07-2010, com um capital de 150 000,00, equitativa-

mente repartido pelos municpios da Ribeira Grande, Lagoa e Vila Franca do Campo67.

Apesar de possuir um objeto social mais amplo68, a atividade desenvolvida pela empresa con-

siste, atualmente, na gesto da operao de recolha e transporte de resduos slidos urbanos na

rea geogrfica daqueles trs concelhos, adjudicada a um consrcio constitudo pelas empre-

sas RECOLTE Recolha, Tratamento e Eliminao de Resduos, S.A., e G.S.C. Compaia

General de Servcios y Construccin, S.A.69.

B) Anlise da sustentabilidade

Em 2011, primeiro exerccio completo de atividade70, a empresa obteve um excedente de ex-

plorao na ordem dos 38,5 milhares, aps um ano de arranque em que a operao pratica-

mente atingiu o equilbrio prejuzo de 2,0 milhares.

66 Montante destinado cobertura das seguintes despesas: i) funcionamento 60 252,00; ii) investimento

1 468 079,00; iii) financiamento 615 186,00, dos quais 581 990,00 referente a juros e os restantes

33 196,00 a impostos e taxas (CD\Empresas municipais\Portas Lagoa\Plano e oramento 2012). 67 Cada qual detendo uma participao correspondente a 33,33% do respetivo capital estatutrio. 68 O desenvolvimento de sistemas de abastecimento de guas, de sistemas de drenagem e tratamento de guas

residuais urbanas, de sistemas de limpeza pblica e de recolha e transporte de resduos slidos, de desenvol-

vimento e inovao empresarial e de requalificao ambiental. 69 Na sequncia de um concurso pblico internacional lanado para o efeito pela MUSAMI Operaes Muni-

cipais, E.I.M., em 2009. Esta empresa intermunicipal, detida pela Associao de Municpios da Ilha de So

Miguel, celebrou o correspondente contrato de prestao de servios com o consrcio vencedor, a

17-12-2009, tendo posteriormente cedido a respetiva posio contratual EIRSU, E.I.M. 70 Apesar do incio da operao ter ocorrido em Fevereiro de 2010, apenas a 27-09-2010 que a MUSAMI,

E.I.M., cedeu a respetiva posio contratual, momento a partir do qual a gesto da operao passou efetiva-

mente para a EIRSU, E.I.M.

Tribunal de Contas



-31-

A estrutura de rendimentos da EIRSU, E.I.M., corresponde repartio, pelos trs munic-

pios, dos encargos suportados com a prestao do servio de recolha e transporte de resduos

slidos urbanos assegurado pelo consrcio contratado para o efeito, em funo das quantida-

des recolhidas nas respetivas reas geogrficas.

Por seu turno, a estrutura de gastos operacionais era determinada pelas importncias fatura-

das pelo referido consrcio em resultado da prestao daqueles servios.

De salientar que a EIRSU, E.I.M., no dispunha de pessoal contratado, sendo a gesto corrente

da empresa assegurada por um diretor-geral em regime de acumulao de funes, no remu-

nerado.

Ao nvel da respetiva estrutura de capitais, constata-se que o financiamento da empresa era

maioritariamente assegurado por fundos alheios.

Grfico IX: Rendimentos vs. Gastos EIRSU, E.I.M.

A EIRSU, E.I.M., tem evidencia-

do um desempenho econmico

globalmente positivo.

Grfico X: Estrutura financeira EIRSU, E.I.M. 2011

A atividade da EIRSU, E.I.M.,

era essencialmente financiada

pelo crdito de fornecedores e

outros credores, no se tendo

registado o recurso a endivida-

mento bancrio.

0,0

500,0

1.000,0

2010 2011

309,8

983,0

311,8

944,5

Unidade: 1 000

Rendimentos Gastos

182,921,2%

677,878,8%

Unidade: 1 000

Capital prprio Passivo corrente

Tribunal de Contas



-32-

Os significativos atrasos registados por parte dos municpios na regularizao dos valores fa-

turados tm gerado problemas de tesouraria empresa, que assim se v obrigada a protelar a

regularizao das suas dvidas perante o consrcio que presta os servios contratados71.

No obstante as dificuldades de tesouraria com que a empresa se tem confrontado, admitiu-se

que as mesmas sero ultrapassadas mediante a negociao de planos de recuperao dos mon-

tantes em dvida, em conformidade com as expetativas vertidas pelo Conselho de Administra-

o da EIRSU, E.I.M. no relatrio apresentado no mbito do processo de prestao de contas

relativo ao exerccio de 201172.

Assim, em relao aos exerccios futuros pressups-se que a empresa continuar a revelar

capacidade de autossustentao econmica e financeira e, consequentemente, a apresentar

contas equilibradas, no se antevendo, por isso, a necessidade de se transferirem recursos adi-

cionais destinados a tal fim73.

C) Contribuio para a dvida municipal consolidada e encargos plurianuais

Uma vez que a EIRSU, E.I.M., revela possuir sustentabilidade econmica e financeira, no

integrou o permetro de consolidao definido para efeitos da presente anlise.

71 Com referncia a 31-12-2011, as dvidas dos trs municpios, na importncia de 763 491,69, correspondi-

am a 77,7% da faturao emitida pela empresa em 2011. Desagregando o referido montante por cada um dos

municpios em causa, obtiveram-se os seguintes resultados:

Procedeu-se, igualmente, ao clculo do prazo mdio de recebimentos, apurando-se os seguintes valores:

Por outro lado, no final de 2011, as dvidas da EIRSU, E.I.M. ao consrcio liderado pela RECOLTE, S.A. as-

cendiam a 620 054,85. Admitindo que a importncia de 936 132,04 registada na conta 621 Subcontra-

tos correspondia faturao emitida pelo consrcio no referido exerccio, obtm-se um prazo mdio de pa-

gamentos na ordem dos 242 dias. 72 CD\1.3.-Prestao de contas\Entidades participadas\EIRSU, E.I.M.\Relatrio e contas 2011. 73 Questo distinta a que se relaciona com o pagamento dos servios de recolha e transporte de resduos sli-

dos, que continuar a processar-se atravs de uma rubrica do agrupamento econmico 02 Aquisio de bens

e servios, tendo as correspondentes verbas sido consideradas para efeitos de elaborao das projees.

Euro

Designao Ribeira Grande Lagoa Vila Franca do Campo Total

Faturado 525.089,03 214.255,25 243.667,99 983.012,27

Em dvida 503.538,84 100.777,29 159.175,56 763.491,69

Dvida : Faturado 95,9% 47,0% 65,3% 77,7%

Ribeira Grande Lagoa Vila Franca do Campo

350 172 238

Prazo mdio de recebimentos (dias) = Clientes : Vendas x 365

Tribunal de Contas



-33-

9. Emprstimos contrados atravs de entidades privadas

Sucederam situaes em que o Municpio assumiu os encargos com o servio da dvida de

emprstimos formalmente contrados por entidades privadas.

Assim74:

O Clube Operrio Desportivo contraiu, em 18-08-2005, um emprstimo de mdio prazo, no montante de 500 000,00, destinado execuo de obras de beneficiao no

Complexo Desportivo da Lagoa, propriedade do Municpio, operao que se vence em

2015. Em 31-12-2011 o capital em dvida ascendia a 211 892,00.

A Fbrica da Igreja Paroquial do Rosrio contraiu, em 08-11-2010, um emprstimo de longo prazo, no montante de 190 000,00, destinado aquisio de um imvel pa-

ra apoio ao pastoral, operao que se vence em 2030. Em 31-12-2011 o capital em

dvida ascendia a 183 454,60.

A Fbrica da Igreja Paroquial da Freguesia de gua de Pau contraiu, em 26-05-2011, um emprstimo de mdio prazo, no montante de 125 000,00, destinado

aquisio de um imvel para apoio ao pastoral, operao que se vence em 2021.

Em 31-12-2011 o capital em dvida ascendia a 120 203,70.

Os encargos decorrentes destes trs emprstimos so suportados por verbas provenien-

tes do oramento municipal.

Por isso, consideraram-se os referidos emprstimos no mbito da dvida financeira do Muni-

cpio.

Para alm deste aspeto, cabe acrescentar o seguinte:

Os emprstimos foram obtidos porque o Municpio assumiu a responsabilidade pelo paga-

mento dos respetivos encargos. Inclusivamente, no que concerne s operaes contratualiza-

das pelo Clube Operrio Desportivo e pela Fbrica da Igreja Paroquial do Rosrio, a Cmara

Municipal da Lagoa apresentou ao banco financiador cartas de conforto, manifestando a sua

concordncia com as condies negociadas e obrigando-se, perante o banco, a proceder dire-

tamente ao pagamento das amortizaes e juros emergentes dos referidos contratos75.

Daqui decorre que a celebrao dos contratos de emprstimo, o destino a dar ao capital mutu-

ado e o servio da dvida, so da responsabilidade e dependem da vontade do

Tribunal de Contas · 2013-01-18 · Anexo X (continuação) - Saldos orçamentais 2025-2038........

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