TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NA TRANSIÇÃO DE …ŠNCIA E CONTROLE S… · serviços, com...
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TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
SOCIAL NA TRANSIÇÃO DE MANDATO
“[...] administrar é gerir interesses segundo
a lei, moral e a finalidade dos bens
entregues à guarda e à conservação alheias.
Se os bens e interesses geridos são
individuais, realiza-se administração
particular; se são coletivos, realiza-se
administração pública.” (Hely Lopes
Meireles)
TRANSIÇÃO DE MANDATO:
PROCESSO QUE VISA O
FORNECIMENTO DE DADOS E
INFORMAÇÕES AO CANDIDATO
ELEITO AO CARGO DE PREFEITO,
NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO
DO PROGRAMA DO NOVO GOVERNO
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:
LEGALIDADE;
IMPESSOALIDADE;
MORALIDADE;
PUBLICIDADE; E
EFICIÊNCIA.
(ART. 37 CF)
PRINCÍPIOS:
COLABORAÇÃO ENTRE O GOVERNO
ATUAL E O ELEITO
TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA
PLANEJAMENTO DA AÇÃO
GOVERNAMENTAL
CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
À SOCIEDADE
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
BOA-FÉ NA EXECUÇÃO DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS
Lei nº 12.527 – de Acesso a Informações Públicas:
Art. 3o - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as seguintes
diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
Lei nº 12.527 – de Acesso a Informações Públicas:
Art. 3o – (...)
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração
pública.
PASSO A PASSO DA TRANSIÇÃO:
INSTALAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO
PREPARAÇÃO DE RELATÓRIOS
DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS E
INFORMAÇÕES:
• PLANO PLURIANUAL
• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
• LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
• PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
CONVÊNIOS
É DE GRANDE IMPORTÂNCIA QUE O
ATUAL PREFEITO DEIXE OS ITENS DO
CAUC ATUALIZADOS, PERMITINDO A
CONTINUIDADE DOS CONVÊNIOS E A
CELERIDADE NA CELEBRAÇÃO DE
NOVOS CONVÊNIOS PELA PRÓXIMA
GESTÃO.
• DISPOSIÇÕES DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
DESPESAS DE PESSOAL
DÍVIDA
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR
ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS
ORÇAMENTÁRIAS (ARO)
RESTOS A PAGAR
PROJETO DE LEI SOBRE
TRANSIÇÃO DE MANDATO:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO
CANDIDATO ELEITO AO CARGO DE
PREFEITO MUNICIPAL
A EQUIPE DE TRANSIÇÃO SERÁ
COMPOSTA POR 5 (CINCO) MEMBROS,
SENDO 3 (TRÊS) INDICADOS PELO
CANDIDATO ELEITO E 2 (DOIS) PELO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL (ART. 2º)
FICAM CRIADOS CARGOS EM
COMISSÃO, COM NOMEAÇÃO DA
EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CHEFE
DO EXECUTIVO MUNICIPAL
MINUTA DO PROJETO DE LEI SOBRE A TRANSIÇÃO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº /2012
Faço saber que a Câmara Municipal de ______________, por seus representantes
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída equipe de transição, que tem por objetivo inteirar-se do
funcionamento da administração municipal, preparando os atos de iniciativa do
novo Prefeito, a serem editados após o primeiro dia útil de janeiro de 2013.
Dispõe sobre a instituição de equipe de
transição pelo candidato eleito para o cargo
de Prefeito Municipal, cria cargos em
comissão e dá outras providências.
TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO
SOCIAL
1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL SOBRE
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
SOCIAL
CONVOCAÇÃO DECRETO Nº
4317/2011
REALIZAÇÃO 22 E 23 DE MARÇO DE
2012 (AUDITORIO TCE/TO)
ETAPAS
NACIONAL *
PREPARATÓRIAS *
CONFERÊNCIAS REGIONAIS *
CONFERÊNCIA ESTADUAL *
CONFERÊNCIAS LIVRES
CONFERÊNCIAS VIRTUAIS
PROGRAMAS E ATIVIDADES ESPECIAIS
* SÃO ETAPAS CONVOCADAS
CRONOGRAMA DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS
REGIÕES MUNICÍPIO-PÓLO DATA
REGIÃO SUL ANGICAL PALMEIRÓPOLIS 26/08/2011 – SEXTA-FEIRA
REGIÃO SUDESTE ALMAS 06/09/2011 – TERÇA-FEIRA
REGIÃO MIRACEMA MIRACEMA 20/09/2011 – TERÇA-FEIRA
REGIÃO CULTURA DO CERRADO PEDRO AFONSO 23/09/2011 – SEXTA-FEIRA
REGIÃO MÉDIO NORTE ARAGUAÍNA 04/10/2011 – TERÇA-FEIRA
REGIÃO MÉDIO ARAGUAIA ANANÁS 06/10/2011 – QUINTA-FEIRA
REGIÃO PORTAL DO BICO TOCANTINÓPOLIS 18/10/2011 – TERÇA-FEIRA
REGIÃO BICO DO PAPAGAIO AUGUSTINÓPOLIS 20/10/2011 – QUINTA-FEIRA
REGIÃO CANTÃO PARAÍSO DO TOCANTINS 26/10/2011 – QUARTA-FEIRA
REGIÃO EXTREMO SUDESTE ARRAIAS 08/11/2011 – TERÇA-FEIRA
REGIÃO ARAGUAIA-TOCANTINS COLINAS DO TOCANTINS 11/11/2011 – SEXTA-FEIRA
REGIÃO PORTO NACIONAL PORTO NACIONAL 18/11/2011 – SEXTA-FEIRA
REGIÃO LOBO GUARÁ GUARAÍ 22/11/2011 – TERÇA-FEIRA
REGIÃO CAPIM DOURADO PALMAS 25/11/2011 – SEXTA-FEIRA
REGIÃO CENTRO SUL GURUPI 30/11/2011 – QUARTA-FEIRA
SINTESE DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS
REGIÕES MUNICÍPIO-PÓLO POPULA
ÇÃO
NUMERO DE
PARTICI
PANTES
DELEGADOS
PROPOSTAS
TEMÁTICAS DATA CONSELHOS DE
POLÍTICAS
PÚBLICAS (10%)
PODER
PÚBLICO
MUNICIPAL
(30%)
SOCIEDA
DE CIVIL
(60%)
T O T A L
REGIÃO SUL ANGICAL PALMEIRÓ
POLIS 28.523 98 1 2 2 5 20 26/08/2011
REGIÃO SUDESTE ALMAS 55.205 112 1 3 3 7 20 06/09/2011
REGIÃO MIRACEMA MIRACEMA 48.867 175 1 2 5 8 20 20/09/2011
REGIÃO CULTURA DO
CERRADO PEDRO AFONSO 26.109 71 1 1 2 4 20 23/09/2011
REGIÃO MÉDIO NORTE ARAGUAÍNA 237.943 156 3 12 24 39 20 04/10/2011
REGIÃO MÉDIO
ARAGUAIA ANANÁS 43.421 94 1 2 4 7 20 06/10/2011
REGIÃO PORTAL DO
BICO
TOCANTINÓ
POLIS 48.276 142 1 2 5 8 20 18/10/2011
REGIÃO BICO DO
PAPAGAIO
AUGUSTINÓ
POLIS 124.104 58 2 6 12 20 20 20/10/2011
REGIÃO CANTÃO PARAÍSO DO
TOCANTINS 115.685 73 2 6 11 19 20 26/10/2011
REGIÃO EXTREMO
SUDESTE ARRAIAS 37.171 55 1 2 3 6 20 08/11/2011
REGIÃO ARAGUAIA-
TOCANTINS
COLINAS DO
TOCANTINS 65.045 76 1 3 7 11 20 11/11/2011
REGIÃO PORTO
NACIONAL PORTO NACIONAL 102.313 72 1 5 7 13 20 18/11/2011
REGIÃO LOBO GUARÁ GUARAÍ 57.470 119 1 3 6 10 20 22/11/2011
REGIÃO CAPIM
DOURADO PALMAS 250.290 177 4 9 23 36 20 25/11/2011
REGIÃO CENTRO SUL GURUPI 143.023 42 1 7 3 11 20 30/11/2011
TOTAL 15 1.383.445 1.520 22 65 117 204 300
Marco em 2002, a passagem do Governo
Fernando Henrique para o Governo Lula,
ajudou a destacar e a mostrar para o país a
importância das “Comissões de Transição”,
devido principalmente ao nível de organização
que se deu no processo e à forma civilizada
como as equipes dos dois presidentes se
relacionaram.
“a transição responsável deve garantir a continuidade dos
serviços, com transparência. Na administração pública,
tudo deve ser feito com o olhar voltado para a melhoria da
cidade e das condições de vida da população.” (Lobbe
Neto/ CEPAM)
“o processo de transição deve ser o produto de uma prática
bem sedimentada, de preferência, fixada por meio de
normas pertinentes. Só desse modo, o processo poderá
desenvolver-se com fluência e naturalidade,
independentemente da boa vontade dos atores envolvidos.”
(Celso Giglio/Dep. Estadual-SP)
O processo de transição de mandato deve
ser realizado da melhor maneira, para isso
é importante que haja o máximo de
transparência dos dados e informações
necessárias à implementação da nova
gestão municipal.
Éldon Manoel Barbosa Carvalho Secretário-Chefe da Controladoria Geral do Estado
(63) 3218-2563
Obrigado!