TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS Luiz Fiorentini TCU - Secex/SC.
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TRANSFERÊNCIASTRANSFERÊNCIAS
GOVERNAMENTAISGOVERNAMENTAIS
Luiz FiorentiniTCU - Secex/SC
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SUMÁRIOSUMÁRIO
• Transferências voluntárias• Espécies e características• Falhas mais freqüentes
• Transferências obrigatórias• Cálculo das cotas
(FPM, Fundef, CIDE/Combustíveis)• Contestação
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TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIASTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
• Convênio
• Contrato de Repasse
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CONVÊNIOCONVÊNIO
Cooperação, convergência
Descentralização
Interesse Recíproco
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OBJETOS TÍPICOSOBJETOS TÍPICOS
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CONVÊNIO - ParticipantesCONVÊNIO - Participantes
Concedente: quem repassa os recursos
Convenente: quem recebe os recursos e executa o objeto
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LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO
• Lei Complementar 101/2000 (LRF)• Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO)• Lei 9.452/1997 (comunicação de repasses)• Lei 8.666/1993 (Licitações)• Decreto 93.872/1986• IN/STN 1/1997
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IN/STN nº 1/97
prestação de prestação de contascontasgerenciamentogerenciamento
execuçãoexecução
critérioscritériosrequisitosrequisitos
vedaçõesvedações
formalizaçãoformalização liberaçãoliberação
CONVÊNIOSCONVÊNIOS
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PRINCIPAISPRINCIPAIS REQUISITOSREQUISITOS
• Instituição e arrecadação de impostos
• Prestação de contas de convênios anteriores
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PRINCIPAISPRINCIPAIS REQUISITOSREQUISITOS
• Educação e saúde: mínimos constitucionais
• Limites da dívida consolidada e de gastos com pessoal
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PRINCIPAISPRINCIPAIS REQUISITOSREQUISITOS
• Previsão orçamentária da contrapartida
• Regularidade fiscal
• Apresentar Plano de Trabalho
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PLANO DE TRABALHOPLANO DE TRABALHO
• Justificativa• Objeto• Metas, Etapas, Cronograma• Projeto Básico
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ALTERAÇÃO DO CONVÊNIOALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Antes do término da vigência
Mesma natureza do objeto
inicialmente pactuado
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EXECUÇÃO DO CONVÊNIOEXECUÇÃO DO CONVÊNIO
Conta bancária específica
Saques identificados
Aplicação financeira
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PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS
O ônus da prova da boa e regular aplicação dos recursos recebidos é do Convenente
Compete ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos recebidos pelo seu antecessor
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FALHAS MAIS FREQÜENTESFALHAS MAIS FREQÜENTES
• Despesas fora da vigência
• Pagamento antecipado
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FALHAS MAIS FREQÜENTESFALHAS MAIS FREQÜENTES
• Utilização dos recursos em outra finalidade e posterior ressarcimento
• Despesas incompatíveis com o objeto
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FALHAS MAIS FREQÜENTESFALHAS MAIS FREQÜENTES
• Pagamento de despesas com pessoal
• Pagamento de taxas de gerência ou administração, taxas bancárias, multas, juros
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TOMADA DE CONTAS ESPECIALTOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Quantificar o débito
Identificar a responsabilidade
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TCE - ResponsabilidadeTCE - Responsabilidade
Em regra, é pessoal do gestor
Solidária com o município se
comprovado que este se beneficiou
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TCE - Contas IrregularesTCE - Contas Irregulares
Ressarcimento e multaInelegibilidadeCadinAção Penal
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RECOMENDAÇÕES RECOMENDAÇÕES
Início de mandato:
Verificar se há convênios em andamentoVerificar se há prestações de contas
pendentes Informar irregularidades imediatamente ao
concedente
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RECOMENDAÇÕES RECOMENDAÇÕES
Fim de mandato:
Prestação de contas parcialGuardar comprovante do envio e uma cópia
da documentaçãoEntrega formal da documentação ao
sucessor, mediante recibo
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TRANSFERÊNCIAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIASOBRIGATÓRIAS
FPMFundo de Participação dos Municípios (FPM)
FundefFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
CIDE/CombustíveisContribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis
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FPMFPM 22,5% da arrecadação líquida do IR e do IPI
Distribuição
– Capitais: 10%
– Demais municípios: 86,4%
– Fundo de reserva: 3,6%
Cálculo feito pelo TCU (dados do IBGE)
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FPM - PrazosFPM - Prazos
Dados populacionais: até 31/8 (IBGE)
– Contestação: 20 dias (ao IBGE)
Coeficientes: até o último dia útil do ano (TCU)
– Contestação: 1 mês (ao TCU)
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FPEFPM
IPI/Exp.
ICMS
ICMS/Exp.
Fundef - Origem dos recursosFundef - Origem dos recursos
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FPEFPM
IPI/Exp.
ICMS
ICMS/Exp.
15%15%
FundefFundef
Complementação da União
Complementação da União
Fundef - Origem dos recursosFundef - Origem dos recursos
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FundefFundef
Distribuição: base Censo Escolar (MEC)
Não isenta do cumprimento dos mínimos constitucionais (CF, art. 212)
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Fundef - PrazosFundef - Prazos
Censo Escolar: até 30/11 (MEC)– Contestação: 30 dias (ao MEC)
Tabela de coeficientes: até 31/12 (MEC)– Contestação: 30 dias (ao TCU)
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CIDE/CombustíveisCIDE/Combustíveis
Estados e DF: 29%
Municípios: 25% do total distribuído ao respectivo Estado
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71%29%
Repartição da CIDE/CombustíveisRepartição da CIDE/Combustíveis
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71%29%
Repartição da CIDE/CombustíveisRepartição da CIDE/Combustíveis
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71%União71%
União
7,25%Municípios
7,25%Municípios
21,75%Estados21,75%Estados
Repartição da CIDE/CombustíveisRepartição da CIDE/Combustíveis
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CIDE/CombustíveisCIDE/Combustíveis
Distribuição aos municípios:– metade: critérios do FPM– metade com base na população
Destinação: financiamento de programas de infra-estrutura de transportes
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CIDE/Combustíveis - PrazosCIDE/Combustíveis - Prazos
Cálculo dos percentuais individuais: TCU
Publicação dos percentuais: até 15/2
Contestação: regulada pelo TCU
Publicação dos percentuais definitivos: até o último dia útil de março (TCU)
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Atuação do TCUAtuação do TCU
Julgamento das TCE
Fiscalizações (somente recursos federais)
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Tribunal de Contas da UniãoTribunal de Contas da UniãoSecretaria em Santa CatarinaSecretaria em Santa Catarina
Telefone: (48) 222-4622
E-mail: [email protected]
Site: www.tcu.gov.br