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TopPonto REP. Portaria 1510 - MTE. Art. 2º O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como: I - restrições de horário à marcação do ponto; - PowerPoint PPT Presentation

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Portaria 1510 - MTEArt. 2 O SREP deve registrar fielmente as marcaes efetuadas, no sendo permitida qualquer ao que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:I - restries de horrio marcao do ponto;II - marcao automtica do ponto, utilizando-se horrios predeterminados ou o horrio contratual;III - exigncia, por parte do sistema, de autorizao prvia para marcao desobre jornada; eIV - existncia de qualquer dispositivo que permita a alterao dos dados registrados pelo empregado.Dvidas Recorrentes do REP...21 . A portaria 1.510 trata do controle de acesso do empregado ao local de trabalho?No. A portaria trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. O acesso ao local de trabalho, seja por catraca eletrnica ou qualquer outro meio, por empregados ou qualquer pessoa determinado pelo poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento, respeitadas as restries previstas na legislao.22 . A portaria 1.510 franqueia ao empregado livre acesso ao local de trabalho, independente do horrio?No. O inciso I do art. 2 prev que no haja qualquer restrio marcao de ponto. A portaria no altera em nada o poder do empregador de controlar o acesso do empregado ao local de trabalho, nem de fazer cumprir a jornada do trabalhador. O SREP deve apenas registrar fielmente as jornadas efetivamente praticadas pelos empregados, ou seja os horrios de incio e trmino de jornada e de intervalos, quando no pr assinalados.155 . A empresa poder definir e impor o horrio que o empregado ir cumprir?Sim, no momento da contratao do empregado so definidas as condies contratuais, inclusive quando ao horrio de trabalho. O que no pode haver o bloqueio do sistema de ponto eletrnico, no permitindo que o empregado registre seu horrio de trabalho, quando ele ocorre fora do previsto. Se o empregador permitir que o empregado adentre o estabelecimento para iniciar seu trabalho, o empregado tem de fazer o registro desse horrio no REP.Dvidas Recorrentes do REP43 . Quando adotado o REP, o que o empregador dever fazer quando o equipamento no estiver funcionando?A soluo para uma eventual indisponibilidade do REP de responsabilidade do empregador, mas, dentre as possveis alternativas, ele poder utilizar o controle manual.114 . A quem cabe a responsabilidade de cadastrar o REP no MTE? o fabricante, a revenda ou o empregador?A responsabilidade do empregador, que deve cadastrar o equipamento no Cadastro de Sistema de Registro Eletrnico de Ponto CAREP, na pgina de Internet do MTE.122 . Qual o artigo da portaria 1510 que veda a utilizao de mais de um empregador por REP?A Portaria n. 1510/2009 informa nos art. 5 e 6 a possibilidade de se cadastrar apenas um empregador por REP. Alm disto, o REP possui dados que configuram documento fiscal e, portanto, devem ser guardados pelo empregador proprietrio. De toda forma, h duas excees a esta regra: I - registro de jornada do trabalhador temporrio regido pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no REP do tomador de servios, posto que a subordinao direta por este exercida obriga-o a atender ao disposto no 2 do art. 74 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT em relao ao referido trabalhador, sem prtica discriminatria em comparao aos demais empregados; II - empresas de um mesmo grupo econmico, nos termos do 2 do art. 2 da CLT, que podem determinar a consignao das marcaes de ponto no mesmo REP dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econmico.Nomenclaturas REP Registro Eletrnico de Ponto AFD Arquivo Fonte de Dados gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho; AFDT Arquivo Fonte de Dados Tratados, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;ACJEF Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalhoTopPonto REP

1216456789101112131415Voc dever seguir a ordem do menu, com exceo ao cadastro de funcionrios que ser o ultimo.

Cadastro de Empresas

Cadastro de Empresas - Departamentos

Cadastro de Empresas - Fechamentos

Cadastro de REP

Cadastro de cargos

Cadastro de calendrios

Aqui ser onde voc escolher se haver marcaes Pr assinaladas ou noAteno: Apenas registrar aqui no automatiza as marcaes de intervalo, mais a frente mostraremos como registr-las.Cadastro de horrios

Cadastro de jornadas - JornadaAqui voc escolhe entre normal ou carga horriaNormal = Vale a jornada do jeito que estaCarga horria= Faz a compensao entre sada e entrada.Cadastro de jornadas - Horrios

Lembre-se de incluir as folgas de seu funcionrioCadastro de Banco de Horas

Se o funcionrio faltar ele debita automaticamente do BHSe o funcionrio for abonado ele debita automaticamente do BH

Cadastro de Motivos

Cadastro de Exportaes

Cadastro de Operadores

Cadastro de Ocorrncias

Cadastro de Grupo Econmico

Cadastro de Funcionrios Dados Pessoais

Importante: Colocar igual ao PISCadastro de Funcionrios - Carto

Cadastro de Funcionrios - Jornadas

Escolher a seqncia de acordo com o dia da semanaColocar 05:00 para entrada e sadaCadastro de Funcionrios - Calendrios

Cadastro de Funcionrios - Afastamentos

Cadastro de Funcionrios - Compensaes

Cadastro de Funcionrios Banco de Horas

Cadastro de Funcionrios BH Cadastrados

Cadastro de Funcionrios BH Fechamentos

Dicas: Barras de ferramentas

Na barras de ferramentas voc tem atalhos para as funes mais utilizadasPassando o Mouse sobre os cones devagar, aparecer um balo com a funo do botoO mesmo vale pra os botes de cada tela Lanamentos coletivos

Lanamentos coletivos - Afastamentos

Lanamentos coletivos - Calendrios

Lanamentos coletivos - Jornadas

Lembre-se que a seqncia inicial depende do dia da semana que inicia esta jornada: segunda 1 ... Domingo 7Lanamentos coletivos Exc. de Jornada

Lanamentos coletivos Exc. de Jornada

Coloque a data em que vo folgarColoque o perodo a compensarLanamentos coletivos BH Cadastro

Lanamentos coletivos BH Acertos

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Gera o Arquivo Fonte de Dados TratadoGera o Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos FiscaisImporta o Arquivo AFD do Gerenciador REPArquivos Fiscais Relatrio Espelho Fiscal

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Ferramentas Importao de Bilhetes e Exportao de Eventos

Para que ainda utiliza relgio antigoExportao para programa de folha de pagamento ou outroFerramentas Verificar marcaes

Ferramentas Gerar Marcaes Pr Assinaladas

ATENO: No gere marcaes de perodo grande, pois este procedimento pode demorar Muito.

As Marcaes s apareceram se voc executar este procedimento.Ferramentas Manuteno de Marcaes

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AjudaE-Mail: [email protected]: (84) 3231-8484