14/03/2019

Presídio da Glória será reaberto paraocupação de 500 detentos

A GAZETA / ES - CIDADES - pág.: 14. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

PATRÍCIA SCALZER pscalzer@redegazeta.com.br

Local vai abrigar presos do semiaberto para reduzirsuperlotação de outras penitenciárias

O Instituto de Reabilitação Social (IRS) da Glória, emVila Velha, será reativado. O local passa por reformaspara receber cerca de 500 detentos do regime semi-aberto do Estado. Essa é uma das ações do governoestadual para tentar diminuir a superlotação dospresídios capixabas, que atualmente abrigam quasenove mil presos além da capacidade.

O IRS foi desativado em 2011.0 presídio já foi palco demuitas rebeliões. Na época, 329 detentos queocupavam o local foram transferidos para o complexoprisional do Xuri, em Vila Velha, inaugurado no mesmoano.

De acordo com o secretário de Estado da Justiça, LuizCarlos Cruz, as obras já estão em andamento e aprimeira etapa do serviço deve ser concluída atéjunho. As outras etapas serão a implantação deprojetos laborais, escola e cursos para os detentos.

Segundo o secretário, finalizando a primeira etapa, olocal já terá condições de receber os detentos, mas adata ainda será definida. "Estamos em tratativa com oMinistério Público e com o poder Judiciário e vamoster o cronograma fechado em cerca de 30 dias".

SISTEMA

O sistema carcerário capixaba comporta 13.800detentos, mas atualmente tem mais de 22 milpresidiários. Segundo o secretário, a criação de novasvagas é apenas uma das ações para combater asuperlotação.

"Estamos com cerca de nove mil detentos emexcesso, então, toda vaga que se criar está ajudandonessa diferença. Estamos buscando alternativas, alémda criação de vagas, trabalhar com monitoramentoeletrônico, audiências de custódia para liberar maisrapidamente os acusados que não têm necessidadede ficarem presos e agilizar a computação do regimede cumprimento de pena. Tem preso que, às vezes,não consegue fazer a progressão porque não temadvogado", explicou.

Sobre a atuação de milícias e facções criminosasdentro dos presídios do Estado, o secretário disse queexistem líderes presos, mas eles não têm nenhumpoder dentro dos presídios.

"A polícia prende os membros de facção e de milíciase eles vão para a unidade prisional. Lá, eles sereencontram. O papel do Estado é evitar que eles ládentro façam articulações, que eles não controlem asunidades e que as unidades permaneçam no controledo Estado".

"Estamos com cerca de 9 mil detentos em excesso,então, toda vaga que se criar está ajudando nessadiferença. Estamos buscando alternativas, além dacriação de vagas"

LUIZ CARLOS CRUZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA

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Sejus afasta diretores de penitenciárias

A GAZETA / ES - CIDADES - pág.: 14. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

VILMARA FERNANDES

SEGURANÇA

Dirigentes haviam sido condenados em 2016 pelaprática de tortura contra detentos

Três diretores de presídios capixabas foram afastadosde suas funções na noite de terça-feira, 12. SilvanoAlvarenga da Silva, Mário José da Paixão e WaldoeceApolori Costa Junior haviam sido condenados em2016 pela prática de tortura contra detentos, e aindaassim continuavam exercendo as suas atividades nadireção de duas unidades prisionais: PenitenciáriaEstadual de Vila Velha I e a Penitenciária deSegurança Média II, em Viana.

A decisão do afastamento foi tomada pelo secretáriode Estado da Justiça (Sejus), Luiz Carlos Cruz. Pornota, ele informou que, "ao tomar conhecimento dosfatos, determinou o

imediato afastamento dos servidores", acrescentandoque "não comunga com práticas de tortura de qualquernatureza e que tem como princípio o respeito aosDireitos Humanos."

A informação sobre os servidores foi divulgada comexclusividade pela coluna de Leonel Ximenes, apósdepoimento do subsecretário de Estado de AçõesPrisionais, Alessandra Ferreira de Souza,

à reunião da Comissão de Segurança da AssembléiaLegislativa.

Na ocasião, ele expl icou que os servidorescontinuavam atuando, mesmo após condenação emsegunda instância, porque a Sejus ainda não haviasido intimada pela Justiça estadual sobre o assunto.

A Sejus informou ainda que, se houver decisão deprisão para os diretores, eles serão alojados naPenitenciária de Segurança Média I, em Viana, "porquestões de segurança". A reportagem apurou queeste presídio é destinado a autoridades, policiais,servidores e até agentes penitenciários que cumprempenas.

DEFESAS

O advogado Henrique Herkenhoff, que faz a defesa doservidor Waldoece, assinalou que "não houve nenhumexcesso

por parte dos réus em relação aos detentos". Relatou,ainda, que o seu cliente, que era diretor da unidadePEW I, na ocasião, só tomou conhecimento dos fatosapós o ocorrido e determinou que fosse instaurado umProcedimento Administrativo para apurar os fatos,onde o preso também foi ouvido.

A defesa dos acusados Silvano e Mário não foilocalizada pela reportagem.

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A GAZETA / ES - POLÍTICA - pág.: 20. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

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Pedra que ameaça cair tira moradores de suascasas

A TRIBUNA / ES - REGIONAL - pág.: 16. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

A Justiça determinou a retirada de 87 famílias dobairro Santo Antônio, em Rio Novo do Sul, cujas casasestão situadas no caminho de um maciço rochoso queameaça se desprender do topo da montanha.

Em maio do ano passado, um pedaço da pedra sesoltou, deixando moradores assustados. Cincofamílias foram retiradas na ocasião. Na terça-feira, aDefesa Civil do município notificou 23 famílias, quedeverão sair de suas residências a partir de hoje. Oórgão ressaltou que aguarda novo laudo para que osoutros moradores também sejam retirados.

A decisão judicial saiu no dia Io após ação civilpública, com pedido de liminar, do Ministério PúblicoEstadual.

O promotor de Justiça, Arthur de Carvalho Meirelles,informou que entrou com a ação após últimoslevantamentos do Corpo de Bombeiros que apontaramrisco elevado de desmoronamento.

O laudo aponta que a pedra principal, no topo damontanha, apresenta fraturas e que, caso ocorramovimentação de blocos, poderá ocasionar efeitodominó, atingindo outras pedras dispersas namontanha.

Moradores estão preocupados. "Estamos praticamentedebaixo da pedra. Quando chove nem conseguimosdormir. Qualquer baruIho ficamos assustados", disseuma dona de casa de 27 anos, que pediu para não seridentificada.

Uma equipe da Defesa Civil Estadual fez novaiaspeção no local. O laudo deve sair nos próximos diase a expectativa é de redução no número de famílias aserem retiradas.

O coordenador de Defesa Civil do município, PauloCezar da Silva Volpato, informou que o município estámobilizado para atender a determinação judicial, ressaltando que a grande dificuldade no momento éencontrar casas para alocar as famílias.

O governo do Estado também formou um grupo deapoio para colaborar com a prefeitura local. Duasassistentes sociais foram enviadas ao município paraorientar as famílias.

ENTENDA 0 CASO Obras orçadas em ESTUDOcontratado pelo governo do Estado em 2013 apontourisco de desmoronamento que podería atingir 87casas. No dia 17 março de 2018. após forte chuva,parte da rocha se deslocou, desceu o morro eassustou moradores.

AS PEDRAS ficaram presas em árvores. perto dascasas. Na ocasião, cinco famílias foram retiradas pelaDefesa Civil. Porém, a maior parte da rocha, sit uadano topo do morro, não se desprendeu, mas apresentousinais que preocuparam técnicos da Defesa Civilestadual e do município.

EM FUNÇÃO dos estragos da chuva.

R$ 1,7 milhão incluindo o deslizamento na montanha.a Prefeitura de Rio Novo do Sul decretou situação deemergência. Em maio. o Estado liberou R$ 1.9 milhãoem convênio com a prefeitura para obras decontenção no morro.

A EMPRESA contratada para o serviço foi aTecnosonda S/A. que venceu a licitação, no valor deR$ 1.76 milhão. A ordem de serviço foi assinada cmnovembro do ano passado, com prazo de 180 dias.mas as obras estão suspensas. A prefeitura informouque o projeto passa por adequações.

Fonte: Prefeitura c governo do Estado

Site:

http://atribunadoespiritosantordp.digitalpages.com.br/

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A TRIBUNA / ES - ECONOMIA - pág.: 21. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

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Previsão de alta em preços

A TRIBUNA / ES - ECONOMIA - pág.: 21. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), queabre jurisprudência para o fim da cobrança das taxasde conveniência, pode encarecer o preço dosingressos, inclusive na bi lheteria, segundo oempresário Patrick Ribeiro, dono da Patrick RibeiroProduções.

Ele disse que as empresas que oferecem o serviço devenda pela internet são terceirizadas, chamadas de"tiqueteiras", e que o valor gasto com a taxa deconveniência serve para manter o serviço.

"Essas empresas criam a tecnologia, investem,mantêm o site, e tudo isso tem custo, por isso o valorcobrado. No fim das contas, o valor do ingresso iráaumentar para cobrir os gastos desse serviço, tantopara quem compra on-line, quanto para quem comprapresencialmente nas bilheterias", disse.

Segundo o empresário, a decisão é um retrocesso evai contra as empresas da área.

Site:

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A TRIBUNA / ES - POLÍTICA - pág.: 25. Qui, 14 de Março de 2019TJES

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A TRIBUNA / ES - POLÍTICA - pág.: 25. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

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A TRIBUNA / ES - POLÍTICA - pág.: 27. Qui, 14 de Março de 2019TJES

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STF indica maioria que pode afetar LavaJato

FOLHA DE S. PAULO / SP - PODER - pág.: A15. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

Em julgamento que é considerado um marco para osprocuradores da Lava Jato, o STF (Supremo TribunalFederal) sinalizou nesta quarta-feira (13) que a JustiçaEleitoral tem poderes para processar crimes comuns(não eleitorais) , como corrupção e lavagem dedinheiro.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge,pediu ao tribunal que processos que envolvam os doistipos de crime sejam divididos, para que o caixa doisseja julgado na Justiça Eleitoral e os crimes decorrupção e lavagem, na Justiça Federal.

Dodge sustentou que os tribunais eleitorais não sãoestruturados para investigar e processar crimescomplexos como os que vêm sendo descobertos pelaLava Jato e seus desdobramentos.

O julgamento foi suspenso por volta das 18h devido aohorário e deve ser retomado nesta quinta-feira (14).

Dois ministros votaram para que crimes comuns,quando investigados junto com crimes eleitorais (comocaixa dois), sejam processados na Justiça Eleitoral, enão na Federal, como queria o Ministério Público.Foram eles: Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.

Até o momento, somente o ministro Edson Fachinatendeu ao pleito da PGR, afirmando que há delitosque, excepcionalmente, não devem ir para a JustiçaEleitoral. O placar parcial é de 2 votos a 1. O históricode decisões recentes do tribunal indica que umamaioria se formará em favor da competência daJustiça Eleitoral.

A Segunda Turma do STF, por exemplo, responsávelpela Lava Jato, vinha remetendo investigações para aJustiça Eleitoral. Na Primeira Turma, diferentemente,alguns ministros indicaram entendimento diverso. Poressa razão, o debate sobre as atribuições da JustiçaEleitoral foi levado ao plenário para pacificar a posiçãodo tribunal como um todo.

Considerando os votos proferidos no plenário nestaquarta e a forma como os ministros votavam naSegunda Turma, é possível presumir que a maioria da

corte será favorável ao entendimento de que cabe àJustiça Eleitoral julgar os crimes de corrupção elavagem que tenham relação com caixa dois.

Na turma, Celso de Mello, Gilmar Mendes, RicardoLewandowski e Dias Toffoli (membro do colegiado atésetembro passado) votavam dessa maneira. Somadosa Marco Aurélio e Moraes, há, em potencial, maioriade seis votos. O STF é composto de u ministros.

A se confirmar essa projeção, o resultado representaráuma derrota para os procuradores que atuam na LavaJato. Nas últimas semanas, eles deram uma série dedeclarações contrárias a essa definição.

"Se a decisão for nesse sentido [de enviar tudo àJustiça Eleitoral], vai ser catastrófico", disse à Folha oprocurador Deltan Dallagnol, da Lava Jato em Curitiba.Procuradores dizem temer impunidade. A sessão noSupremo foi repleta de críticas a eles e a suasdeclarações públicas.

O plenário está discutindo as atribuições da JustiçaEleitoral a partir de um caso concreto, um inquéritoresultante da delação da Odebrecht sobre o deputadoPedro Paulo (DEM-RJ) . E le é suspei to deenvolvimento em corrupção, evasão de divisas e caixadois em 2012, quando seu aliado, Eduardo Paes(então no MDB, hoje no DEM), foi reeleito prefeito doRio.

Relator desse inquérito, o ministro Marco Aurélioafirmou que é "inviável a competência [atribuição] daJustiça comum, [que é] residual quando há Justiçaespecializada [no caso, a eleitoral]".

"Ninguém tem dúvida da recepção [pela Constituição]do artigo 35 [do Código Eleitoral], de que os crimesconexos aos crimes eleitorais são de competência daJustiça Eleitoral", disse Moraes.

O presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que enviaráà Corregedoria do Ministério Público representaçãocontra o procurador Diogo Castor, da Lava Jato, queescreveu em um artigo que os ministros preparavamum "novo golpe" contra a operação.

Como a Folha noticiou, tribunais eleitorais têm deixadoem segundo plano investigações da Lava Jato. Aspróprias defesas dos políticos suspeitos têm pleiteado

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FOLHA DE S. PAULO / SP - PODER - pág.: A15. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

que seus casos tramitem na Justiça Eleitoral.

Entenda a questão envolvendo a Justiça comum e aEleitoral

O que está sendo discutido no STF? O tribunal deuinício a um julgamento que pode decidir se processosenvolvendo caixa dois (crime eleitoral) associado adelitos como corrupção e lavagem de dinheiro (crimescomuns) devem ser enviados por completo à JustiçaEleitoral ou se devem ser separados e enviados àJustiça comum e à Eleitoral. O caso em questão é odo inquérito que apura suspeitas de caixa dois,corrupção e evasão de divisas envolvendo o deputadoPedro Paulo (DEM-RJ) e o ex-prefeito do Rio EduardoPaes (DEM)

O que diz a PGR? Pede que os casos sejamseparados.

Para a PGR, a Justiça Eleitoral não está equipadapara lidar com crimes complexos como o de corrupçãoe não tem profissionais especializados nisso.Favoráveis à medida defendem que MinistérioPúblico e Polícia Federal se reestruturem para que oscasos sejam investigados no âmbito da JustiçaEleitoral

O que dizem os procuradores da Lava Jato? Afirmamque a decisão pelo envio dos casos à Justiça Eleitoralpode esvaziar a operação e abrir precedente para queprocessos que já foram julgados pela Justiça comumsejam questionados juridicamente. Isso nãoéconsenso entre especial istas

Site:

https://acervo.folha.com.br/digital/leitor.do?numero=486

67&anchor=6114170&pd=ffcc84ca71145d81acbcdc3cba5

10a7d

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FOLHA DE S. PAULO / SP - ILUSTRADA - pág.: C02. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

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STF julga ilegal taxa na venda de ingressos

O ESTADO DE S. PAULO / SP - NOTAS E INFORMAÇÕES - pág.: A03. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

VOCÊ NO ESTADÃO.COM.BR

Decisão se refere a cobrança extra em compras pelainternet; ação foi movida contra a Ingresso Rápido

l "Eu até entendo a cobrança da taxa de conveniênciaonline, mas ela deveria ser aplicada ao serviço e nãopor cada ingresso." CINTHIA LIRA

l "É o Estado metendo o dedo na economia pra fazerpopulismo.

Isso aqui não tem jeito." JOSÉ RICARDO CARNAUBA

l "Parece coisa boa, mas o efeito prático é que oingresso presencial vai ficar mais caro, apenas isso."RAFAEL MAISTRO

Site: http://digital.estadao.com.br/o-estado-de-s-paulo

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O ESTADO DE S. PAULO / SP - POLÍTICA - pág.: A15. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

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O ESTADO DE S. PAULO / SP - POLÍTICA - pág.: A15. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

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Brumadinho: TJ manda prender de novo 13pessoas

O ESTADO DE S. PAULO / SP - METRÓPOLE - pág.: A23. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Leonardo Augusto ESPECIAL PARA O ESTADO BELOHORIZONTE

O Tribunal de Justiça de Minas determinou ontemnovamente a prisão de 11 funcionários da Vale e 2empregados da empresa Tüv Süd, que já haviam sidodetidos por causa do rompimento da barragem deBrumadinho (MG). Todos haviam sido soltos apósconseguirem habeas corpus no Superior Tribunal deJustiça (STJ) mês passado. O desastre já tem 201mortes confirmadas e 107 desaparecidos.

A decisão de ontem manda que todos cumpram asprisões temporárias por 30 dias determinadas aos 13investigados.As primeiras prisões, em 29 de janeiro,foram dos executivos Cesar Augusto Grandchamp,geólogo; Ricardo de Oliveira, gerente de MeioAmbiente do Corredor Sudeste; e Rodrigo Artur Melo,gerente executivo do Complexo Paraopeba da Vale.

Os dois funcionários de empresas terceirizadostambém foram presos neste dia, os engenheiros AndréYassuda e Makoto Mamba da Tüv Süd, que atestarama estabilidade da barragem.

Os habeas corpus foram dados em 5 de fevereiro.

As outras oito prisões foram em 15 de fevereiro. Nestecaso, todos eram funcionários da Vale envolvidos coma segurança da barragem: Joaquim Pedro Toledo,Renzo Albieri Carvalho, Cristina Heloíza Malheiros,Artur Bastos Ribeiro, Alexandre Campanha, MarileneChristina Araújo, Hélio Marcio Cerqueira e FelipeRocha. Os habeas corpus que autorizaram a saídados oito foi concedido pelo STJ em 27 de fevereiro.

Em nota, a Vale classif icou as prisões como"desnecessárias", pois os colaboradores já haviamprestado depoimento de" forma espontânea" eestavam disponíveis para novos esclarecimentos àsautoridades.

A mineradora afirmou ainda que, a pedido da força-tarefa que apura o crime, esse grupo já estavaafastado.

Depoimento. Também ontem, o presidente afastadoda Vale, Fabio Schvartsman, disse à Polícia Federalque não sabia de problemas relativos à segurança dabarragem. O depoimento, na sede da PF em Belo

Horizonte, durou cerca de sete horas.

Aos integrantes da força-tarefa que investigam atragédia,Schvartsman afirmou que as informaçõessobre a estrutura estavam nas mãos das equipestécnicas da mineradora.

Schvartsman foi afastado do comando da empresa noúltimo dia 2, após pedido da força-tarefa de policiais epromotores que investiga o caso.

Senado instala CPI sobre barragem

Os senadores Rose de Freitas (Pode-ES) e CarlosViana (PSDMG) foram escolhidos, por aclamação,presidente e relator da comissão parlamentar deinquérito (CPI) que foi instalada ontem com o objetivode apurar o rompimento da barragem em Brumadinho(MG). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foieleito vice-presidente. A primeira medida oficial da CPIfoi convocar o ex-presidente da Vale FábioScharvtsman e o presidente interino, EduardoBartolomeo, para esclarecimentos.

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Curitiba deve perder

O GLOBO / RJ - OPINIÃO - pág.: 02. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

MERVAL PEREIRA

A disputa entre o sistema judiciário e o que o ministrodo Supremo Gilmar Mendes chama de "justiça deCuritiba" parece caminhar para um fim no julgamentoque começou ontem no Supremo Tribunal Federal(STF), cuja maioria tende a aprovar que os crimesconexos aos de caixa 2, como corrupção ou lavagemde dinheiro, devem ser encaminhados à JustiçaEleitoral, que definirá se tem competência para julgá-los, ou se os encaminha para a Justiça comum.

Prevaleceu a interpretação fixada em jurisprudência demais de 30 anos, como frisou o ministro Alexandre deMoraes. Os promotores de Curitiba, que vinhamforçando uma interpretação alargada da legislação emnome do combate à corrupção, tiveram a primeiragrande derrota, que pode se transformar em golpemortal nas investigações da Lava-fato contra políticosque não têm foro privilegiado, como no caso quecomeçou a ser julgado ontem, o do ex-prefeito do RioEduardo Paes.

Nesses cinco anos de existência da Operação Lava-fato, interpretações legais ajudaram a levar adiante asinvestigações e condenações de políticos corruptos,na continuidade do comportamento pioneiro do STF nojulgamento do mensalão.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, encarnaesse espírito quando diz que "tudo o que é certo ejus to tem que encont rar lugar no Di re i to" .Condenações de políticos por crimes de corrupção eassemelhados não eram um fato normal na justiçabrasileira, seja no Tribunal Superior Eleitoral (TSE),seja no Supremo Tribunal Federal (STF), e a razãopara essa dificuldade é que não são tribunaisestruturados para tratar de fatos criminais.

Os procuradores de Curit iba sugerem que adificuldade seja a relação promíscua entre políticos emembros dos tribunais superiores. No caso do TSE,muitos deles foram ou são também advogados departidos e políticos.

O julgamento foi influenciado por um erro de estratégiados procuradores de Curitiba, que nos últimos diasfizeram uma ação intensiva para defender acompetência da justiça Federal nos crimes conexosaos eleitorais. Essa inabilidade ficou patente numartigo do procurador Diogo Castor no blog "OAntagonista", com críticas tanto ao TSE quanto aoSTF.

O advogado de defesa aproveitou o previsível repúdiodos ministros, inclusive porque a ministra Rosa Weberpreside o TSE, e vários deles não presidiram, paralevantar atese de que estava havendo uma disputaideológica de Curitiba contra os tribunais superiores.

O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli,demonstrou sua indignação anunciando que faria umarepresentação no Conselho Nacional do MinistérioPúblico . Para completar o quadro contra osprocuradores, Castor fazia parte da fundação privadaque os procuradores de Curitiba idealizaram, emconjunto com o governo dos Estados Unidos, paragerir parte da multa bilionária que a Petrobras teve quepagar pelos prejuízos causados aos investidoresamericanos.

Diante da reação negativa, os procuradores desistiramdele, mas o estrago na imagem estava feito.Fortaleceu-se a impressão, que já era grande entre osministros do Supremo, de que a "justiça de Curitiba"queria atuar autonomamente, emparedando ostribunais superiores.

As reações ao que chamava de "abusos" começarammais nitidamente há tempos nas declarações edecisões do ministro Gilmar Mendes, que ontemparecem ter alcançado a maioria do plenário. Oministro Alexandre de Moraes chegou a dizer que osprocuradores queriam se transformar em uma "Liga dajustiça sagrada representando o bem contra ajustiçado mal".

Tanto no STF quanto no STF, ministros vinham, emalgumas de suas turmas, interpretando a legislação afavor de Curitiba. No final do ano passado, a CorteEspecial do Superior Tribunal de justiça pacificou oentendimento de suas turmas decidindo que prevalecea justiça Eleitoral nos casos de crimes conexos.

O Supremo caminha para decidir a favor dos membrosda Segunda Turma, que já vinham enviando à JustiçaEleitoral os casos de políticos acusados de corrupçãoe de caixa 2, sem separá-los.

À maioria da Segunda Turma é formada pelosministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski eGilmar Mendes. Ontem, os ministros Marco AurélioMello, relator, e Alexandre de Moraes aderiram à tese,e pelo menos um ministro mais, o presidente DiasToffoli, deve acompanhar o relator, formando amaioria.

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O GLOBO / RJ - OPINIÃO - pág.: 02. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Nota

O Ministério Público do Rio de janeiro enviou umanota dizendo que "é incorreta a informação de que oMPRJ buscou impedir a atuação da Polícia Federal outeria recusado a colaboração do órgão em apoio àsinvestigações do assassinato da vereadora MarielleFranco e do motorista Anderson Gomes. A instituição,por meio da Procuradoria-Geral de justiça, adotou,desde o primeiro dia de instauração do inquérito, apostura de abertura e declarou publicamente aimportância da colaboração da PF no caso, o que nãodeveria ser confundido com o deslocamento decompetência pretendido na tentativa de federalizaçãodas investigações".

Reafirmo as informações publicadas na coluna deontem, com base em informações do então ministro daSegurança Pública, Raul Jungmann.

Site:

http://oglobodigital.oglobo.globo.com/epaper/viewer.asp

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STF começa a decidir sobre caixa 2 naJustiça Eleitoral

O GLOBO / RJ - PAÍS - pág.: 13. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

CAROLINA BRÍGIDO carolina@bsb.oglobo.com.brBRASÍLIA

0 Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgarontem se as investigações da Lava-Jato sobre caixadois, ligadas a crimes de corrupção, devem serconduzidas pela Justiça Eleitoral ou pela Justiçacomum. Até agora, dois dos 11 ministros votaram pelatransferência desses casos para a área eleitoral. Oministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato na Corte,defendeu que os processos desse tipo sejam divididos-ou seja: caixa dois seria apurado no campo eleitoral eos demais crimes, na Justiça comum. Ainda faltamvotar oito ministros. O julgamento será retomado hoje.

O tribunal está dividido. Qualquer que seja o resultadoda votação, o placar será apertado. Procuradores daforça-tarefa da Lava-Jato em Curitiba veem compreocupação a transferência dos processos decorrupção para a Justiça Eleitoral. Como não é umramo do Judiciário especializado em investigaçõescomplexas, há temor de impunidade.

Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes afirmaramque, por lei, crimes eleitorais só podem ser julgadospelo ramo especializado do Judiciário, mesmo quandoa prática tem ligação com outros delitos. Por exemplo:um agente público que recebe propina e usa o dinheiroem campanha pode ser enquadrado em caixa dois,mas também em corrupção. Para esses ministros, ocaso deve ser da Justiça Eleitoral.

-Havendo conflito, considerados os crimes conexos dacompetência da Justiça especializada e da Justiçacomum, prevalece a Justiça especializada -disseMarco Aurélio.

-Tem um grupo que entende que os colegas da JustiçaEleitoral não têm capacidade de analisar investigaçõessobre lavagem de dinheiro. O que se pretende é acriação de vara única central, desrespeitandoConstituição -disse Moraes, sobre crít icas deprocuradores.

Fachin foi o único a defender a divisão. O casoanalisado foi o do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes edo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Os dois sãoinvestigados por corrupção, lavagem de dinheiro,evasão de divisas e recebimento de recursos daOdebrecht. Fachin votou pela remessa do caixa dois

para a justiça Eleitoral. Os demais, para a justiçaFederal.

Recentemente, a 2- Turma do STF enviou ao campoeleitoral inquéritos, como o do senador José Serra(PSDB-SP) e do ex-presidente Michel Temer. Já na 1ªTurma, a avaliação é outra. O julgamento uniformizaráa posição da Corte.

Na sessão de ontem, o presidente do tribunal, DiasToffoli, anunciou que vai pedir para o ConselhoNacional do Ministério Público (CNMP) e o ConselhoSuperior do Ministério Público (CSMP) apuraremsupostos ataques à Justiça Eleitoral feitos peloprocurador Diogo Castor, da Lava-Jato em Curitiba.Em artigo publicado no site "O Antagonista", oprocurador escreveu que a Just iça Eleitoral,"historicamente, não condena ou manda ninguém paraa prisão".

-Não é admissível esse tipo de ilação. Críticas nodebate jurídico, isso é necessário, faz parte dadialética. A calúnia, a difamação e a injúria não serãoadmitidos. O que está em debate neste julgamento ématéria que diz respeito à Constituição e às leis. Nãoestá em julgamento aqui a Justiça Eleitoral. Não háque se falar que há uma justiça melhor do que a outra-disse Toffoli.

Castor ainda afirmou que a 2ª Turma ensaia "umgolpe" à Lava-Jato, ao enviar à Justiça Eleitoral casosde corrupção.

OPINIÃO DO GLOBO

Meio e fins

RECUAR NO projeto de uma fundação de direitoprivado para receber altas cifras de multas pagas pelaPetrobras nos Estados Unidos foi a melhor decisãoque procuradores da Lava-Jato poderiam tomar.

SERIA DE extrema incongruencia se responsáveispela desarticulação de um esquema de desvio dedinheiro público para bolsos privados, de políticos epartidos, usassem esses recursos para outrafinalidade que não seja ressarcir o Erário.

Site:

http://oglobodigital.oglobo.globo.com/epaper/viewer.asp

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Casamento infantil, não

CORREIO BRAZILIENSE / DF - BRASIL - pág.: A08. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

»INGRID SOARES ESPECIAL PARA O CORREIO

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que alterao Código Civil e retira as exceções legais quepermitem o casamento infantil. O novo texto foipublicado ontem no Diário Oficial da União (DOU) e dánova redação ao artigo 1.520 do Código Civil. "Nãoserá permitido, em qualquer caso, o casamento dequem não atingiu a idade núbil, observado o dispostono art. 1.517 deste Código." Antes, era permitido,excepcionalmente, o casamento de menores de 16anos "para evitar imposição ou cumprimento de penacriminal ou em caso de gravidez".

A lei de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) foi aprovada pelo Senado em 19 de fevereiro eprevê que as uniões sejam realizadas somente apósos 16 anos, quando o desenvolvimento afetivo,psicológico e social da criança e do adolescente estámais maduro.

Segundo Carneiro, essa é uma conquista que ajudaráa construir um país que lute pela defesa da infância. Omaior desafio, no entanto, é fazer com que apopulação se conscientize, cabendo ao MinistérioPúblico, às instituições ligadas às crianças e àsociedade em geral denunciar caso a lei não sejacumprida.

"Essa foi uma vitória para o Brasil pelo qual lutamosdiariamente: mais justo, mais humano, socialmenteavançado. Contribuir para que meninas de qualquerlugar deste imenso país, em qualquer situação social,não fiquem mais sujeitas à exploração sexual, àgravidez precoce, à evasão escolar nos sensibilizaenormemente e renova as nossas forças paracontinuarmos perseguindo um outro futuro para essanação plural. Os tempos de barbárie têm de serdefinitivamente encerrados no nosso território",ressaltou.

Os passos do Brasil em relação à meta dos Objetivosde Desenvolvimento Sustentável da ONU, que prevê aerradicação dos casamentos infantis até 2030 aindasão lentos e tímidos. Caso continuem assim, a metanão será alcançada pelo país, de acordo com o BancoMundial.

Um levantamento do Instituto ProMundo aponta que oBrasil é o quarto país em números absolutos de jovenscasadas com idade inferior a 18 anos: cerca de 3milhões de mulheres com idades entre 20 e 24 anosse casaram antes de 18 anos (36% do total de

casadas nessa mesma faixa etária). O Maranhão e oPará são os estados com maiores números desse tipode união.

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Um Brasil que não respeita as mulheres

CORREIO BRAZILIENSE / DF - OPINIÃO - pág.: A13. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

CIRCE CUNHA

Dados fornecidos pelo Núcleo da Violência daUniversidade de São Paulo (USP), em conjunto com oFórum Brasileiro de Segurança Pública, mostraramque a cada duas horas, uma mulher é morta de formaviolenta no país. O grau de violência contra asmulheres, de todas as idades e das mais variadascamadas sociais, seu principal alvo, demonstra deforma cabal que existe em nossa população umapatologia e uma anomalia de tal proporção que, nãoseria exagerado considerar que a sociedade brasileiraparece rumar para sua própria desintegração.

Observem que esse é um dado verídico que apresentaapenas aqueles casos que culminaram com a morte,de forma absolutamente criminosa, dessas mulheres.Se formos levar em conta também as denúncias feitasformalmente por mulheres que foram vítimas deviolência doméstica, de ameaças e de assédiossexuais, de estupros e mesmo assédios moraispraticados nos locais de trabalho, os registros nãodeixam dúvidas de que ser mulher neste país é umamissão que envolve altíssimos riscos.

O que mais chama a atenção, nesses dados é queesse tipo de crime vem aumentando a uma taxa dequase 10% ao ano, isso, de acordo apenas com asestatísticas oficiais. Ocorre que esse tipo de violência,quando praticada porpessoada família, não chegasequer a ser denunciado às autoridades. Daí quemuitos acreditam que os dados reais relativos àspráticas de violência contra as brasileiras sãoestarrecedores.

De tão recorrentes e bárbaros, foi preciso oestabelecimento de uma nova tipicidade de crime, nocaso o feminicídio, como forma de conter essaescalada de violência. Infelizmente, a criação dedelegacias especiais para o atendimento de mulherese leis como a Maria da Penha e a inclusão dofeminicídio como crime hediondo, com endurecimentosevero nas penas, não tiveram o condão de abrandaros registros de violência contra as mulheres no Brasil.Além da violência física e moral, as mulheres sãovítimas, também, de uma outra forma de crime, aceitapor muitos como fatos de menor importância, mas quedemonstram um certo comportamento misóginoenraizado em nossa cul tura há séculos. Asdiscriminações no ambiente de trabalho com asdiferenças salarias entre homens e mulheres e asoportunidades diferentes de crescimento dentro daprofissão evidenciam essas injustiças mesmo em

pleno século 21.

Um outro caso de flagrante discriminação contra asmulheres ocorreu durante as últimas eleições. Paraburlar a lei eleitoral que obriga uma cota mínima de30% de mulheres na lista de candidatos ao Legislativo,muitos partidos passaram a adotar a estratégia decandidaturas do tipo "laranja", na qual mulheres sãoinscritas, não realizam campanhas e devolvem odinheiro do fundo eleitoral e partidário para oscaciques desses partidos, que dão a destinação quebem querem a esses recursos públicos. Com isso, arepresentação feminina no Congresso e nasassembleias legislativas permanece desigual, emtorno de 30%, isso para um país onde em cada dezhabitantes, cinco são do sexo feminino.

Esse fato não é apenas um desrespeito e um crimepraticado contra as mulheres, mas um grave delitocontra a própria democracia representativa e o futurodo país.

Profissional

» Deu o que falar a postagem de Paulinho Duque, noPrograma Bronca da Pesada de Ariquemes. O garoto,da Apae, com uma voz afinadíssima e suave, flutuacomo uma pena enquanto canta Hear me now, deAlok. A postagem teve 593.290 curtidas. Veja no blogdo Ari Cunha.

Agenda

» Veja no blog do Ari Cunha toda a programação doCine Le Corbusier para o mês de março, naEmbaixada da França. É bom lembrar que a sala sócomporta 120 pessoas. Veja também a programaçãode março a junho do Circo Literário na BibliotecaNacional

Pauta

» Em 22 e 23 de março, acontece na capital federal aJornada Brasil Central de Mastologia. O Congressoorganizado pela Sociedade Brasileira de Mastologia,que acontece no Centro Internacional de Convençõesdo Brasil (CICB), reúne diversos especialistasrenomados da área de saúde. Entre eles, a médicaoncologista Ludmila Thommen, que coordena uma dasmesas redondas de debate no evento. Junto a outrosprofissionais, a oncologista falará sobre o processo deimunoterapia aplicado ao câncer de mama.

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CORREIO BRAZILIENSE / DF - OPINIÃO - pág.: A13. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

História de Brasília

» Creio na Lei, creio na Justiça, creio nos Homens,quando, longe de um instinto de vingança, ou debenefício pessoal, a determinação abrange a todos,seja qual for o sentido da lei, ou seja qual for o podermaterial da pessoa atingida pelo benefício ou pelapunição.(Publicado em 15.11.1961)

»A frase que foi pronunciada

"Ninguém é dotado de tamanho espírito filantrópicoque se disponha a investir com o propósito deempregar. O empresário investe movido pela ambiçãode ganhar dinheiro. Entre o equipamento de altorendimento que lhe amplia o lucro e o recrutamento,seleção, treinamento e administração da mão de obrainstável, o empresário não vacila. Afinal, a máquina éfria, não tem aspirações, não reclama, não temideologia."

Dr. ALmir Pazzianotto, advogado, ex- ministro do TST,ex-ministro do Trabalho

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Muito barulho por nada? O fundo da Lava-Jato

VALOR ECONÔMICO /SP - OPINIÃO - pág.: A18. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Ligia Maura Costa é professora da FGV-EAESP ecoordenadora do FGVethics. Leopoldo Pagotto éadvogado em São Paulo e consultor do FGVethics.

EUA reverteram parte da multa que lhe pertencia paracriação de um fundo. Por Ligia Costa e LeopoldoPagotto

Em nenhum momento o acordo interfere sobre asações em curso, privadas ou públicas, individuais oucoletivas

Amais recente polêmica envolvendo a Operação Lava-Jato é a destinação de parte da indenização paga pelaPetrobras ao governo americano para um fundo, ofundo da Lava-Jato, a ser gerido por uma fundação dedireito privado a ser criada. Alguns dizem que estesrecursos deveriam ser destinados para o pagamentodas vítimas da Petrobras - os acionistas propriamenteditos. Outros entendem que esses recursos deveriamser destinados ao Tesouro. A verdade pode estar comtodos ou com ninguém. De fato, uma análise detidados fatos envolvendo as razões da criação deste fundodemonstra que a verdade não está com ninguém.Vejamos.

A primeira questão que se deve inquirir é sobre aorigem desses valores. Como se sabe, a Petrobraspossui ações emitidas e negociadas na Bolsa deValores de Nova Iorque, beneficiando-se do acesso aomercado de capitais dos Estados Unidos. Com estebenefício, surge uma série de deveres regulatórios,dentre os quais se encontram 1- a legislação protetivados investidores do mercado de capitais e 2- o ForeignCorrupt Practice Act (FCPA), mais antiga legislação dec o m b a t e à c o r r u p ç ã o , c u j o s e f e i t o s s ã oe x t r a t e r r i t o r i a i s .

Diante das revelações da Lava-Jato, ações forampropostas por investidores privados - os acionistas dasPetrobras - nos Estados Unidos, visando obtercompensação pelos danos causados (por exemplo,falhas na governança corporativa, fraudes da gestãoetc). Estas questões foram resolvidas por acordos noâmbito privado, nos quais a Petrobras pagou vultosaindenização a esses investidores privados.

Além disso, as "autoridades americanas", isto é oDepartamento de Justiça americano (DoJ) e SecuritiesExchange Comission (SEC), iniciaram procedimentos

para apurar a responsabilidade da Petrobras porviolação ao FCPA. Desde sua criação, um dosprincipais objetivos do FCPA é mostrar que, naquelepaís, não se pode violar a legislação impunemente. Ocaráter dissuasório do FCPA é evidente. Em outraspalavras, em caso de violação ao FCPA uma multaserá apurada e recebida pelo governo americano - simpelo governo americano, exclusivamente. A grossomodo, todo o valor a ser arrecado por violação aoFCPA poderia ser usado para a construção do murocom o México, manutenção de armas nucleares ousubsídios ao sistema de saúde daquele país, conformeo que viesse a ser determinado pelo Congresso.

Há muito se critica a aplicação desta multa em casosenvolvendo o FCPA. A maioria das violações porcorrupção ocorre nos países subdesenvolvidos, osquais não conseguem sancionar a corrupção, nemrecuperar os valores subtraídos. Pior, estes paísesficam tachados como corruptos, o que desestimulainvestimentos no desenvolvimento.

O caso mais paradoxal é o da Nigéria. Este país sofrecom corrupção endêmica e é governado por liderançascorruptas que se alternam no poder há décadas. Opetróleo, sua principal riqueza, gera recursos que sãoapropriados pelos políticos. Parte significativa doscasos relativos às violações ao FCPA envolve fatosocorridos na Nigéria, mas as multas impostas pelogoverno americano são pagas e usadas nos EstadosUnidos . Em outras palavras, cria-se um círculovicioso.

O acordo celebrado pelo Ministério Público Federal,Petrobras e as autoridades americanas revertendoparte dos recursos da multa por violação ao FCPArompe com este paradigma e const i tu i umaliberalidade do governo americano, que não possuidever algum para com o Brasil. Os americanospoderiam simplesmente ter multado a Petrobras e oseu Congresso decidiria como seria usada a multa. Demodo inédito, o acordo se propõe endereçar melhoressa questão do impacto adverso do FCPA sobre ospaíses em desenvolvimento e, como toda soluçãoinédita, está sujeita a crítica e aperfeiçoamento.

Parte da multa paga pela Petrobras ficará com ogoverno americano, mas a fatia do leão (80% do total)será entregue a esse fundo da Lava Jato. De acordocom o divulgado pelo Ministério Público Federal, o

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VALOR ECONÔMICO /SP - OPINIÃO - pág.: A18. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

objetivo principal do fundo é pagar indenizações aosac ion is tas da Pet robras aqu i no Bras i l e ,subsidiariamente, ser usado para a constituição deuma fundação de direito privado, cujo propósito será ofomento de atividades que reforcem a luta dasociedade brasileira contra a corrupção - é inegável oparalelo deste fundo com a Siemens Integrity Initiative,criada em 2008, quando a Siemens foi punida com aentão multa recorde por violação ao FCPA.

Observe-se que, em nenhum momento, o acordointerfere sobre as ações privadas ou públicas,individuais ou coletivas, em curso no Brasil. Aocontrário, o fundo constituído até aumenta, em tese, agarantia de que eventuais indenizações serão pagasnas ações judiciais em curso.

O ponto principal, na verdade, tem que dizer respeito àgovernança destes recursos e não quanto à suadestinação. Como serão geridos? De que forma serãoescolhidos os gestores? Quem indicará quais ONGsda sociedade civil podem participar? Estas questõessão legítimas e precisam de esclarecimento. Pelanatureza semi-pública dos recursos, transparênciaserá imprescindível - seus gestores não poderão ficarandando de veículos de luxo pelas ruas do país, talcomo ONGs internacionais são acusadas de agir empaíses africanos.

Esta natureza semi-pública traz à tona legítimosquestionamentos sobre a necessidade ou não departicipação do poder legislativo - afinal, um dospapéis primordiais do legislativo é autorizar e fiscalizargastos públicos. Por outro lado, não se pode ignorarque parcela considerável dos políticos está envolvidanestes escândalos, criando uma situação paradoxal.Outra crítica razoável diz respeito ao modo como asONGs determinarão a política pública. Quem elegeuestas ONGs? Haverá um chamamento público?

Portanto, o balanço geral é o de que este fundo é maisuma vitória da Operação Lava Jato. Embora hajadúvidas pertinentes sobre a governança dos recursos,todos hão de concordar que o Brasil se beneficiarámais deles do que se a multa fosse paga diretamenteao governo americano para a construção do muro como México.

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Assassinato de Marielle pode ter mandante,diz Moro

VALOR ECONÔMICO /SP - ESPECIAL - pág.: A20. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Isadora Peron e André Guilherme Vieira

No mundo real não vejo crise. O governo tem poucomais de dois meses e já há proposta consistente dePrevidência Acho que em mais alguns meses, ainvestigação sobre o atentado a faca em Bolsonaro seencerrará

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Morodisse acreditar na "existência de mandantes"responsáveis por ordenar a execução da vereadora doRio de Janeiro Marielle Franco (Psol), morta háexatamente um ano, em 14 de março de 2018.Anteontem, o policial militar reformado Ronnie Lessafoi preso por suspeita de ser o executor do crime. Ocarro usado na ação foi dirigido pelo ex-policial ÉlcioQueiroz, segundo investigação da Polícia Civilfluminense.

"Acredito que essa é uma hipótese probatória bastanteprovável, e que a investigação não pode ser encerradaantes disso ser confirmado, identi f icados osmandantes, ou completamente descartada. Aimpressão que se tem é que existem mandantes",afirmou Moro ao Valor , em sua primeira entrevistaconcedida a um veículo impresso desde que assumiuo comando da pasta no governo Jair Bolsonaro.

Moro negou que esteja desapontado com odesempenho do governo em seus quase três mesesde vigência - "no mundo real não vejo crise nenhuma"- e fez defesa enfática de Bolsonaro e dos filhos dopresidente quando indagado sobre a hipótese deexistir algum tipo de relação com os suspeitos deexecutar Marielle.

"Não existe nenhuma relação entre o presidente efamiliares com essas pessoas que cometeram essecrime. Isso sequer é cogitado, não tem nenhumahipótese nesse sentido."

A seguir, os principais trechos da entrevista:

Valor: Como o senhor avalia os resultados dasinvestigações sobre o assassinato da vereadoraMarielle Franco apresentados até agora?

Sergio Moro: A investigação está nas mãos diretas daPolícia Civil e do Ministério Público Estadual [do Riode Janeiro]. Houve uma cogitação, no passado, que

houvesse uma federalização, mas isso não avançou.Não obstante, ainda depois dos crimes, houve umpedido da procuradora-geral da República, RaquelDodge, de uma investigação federal, pela PolíciaFederal, para apurar se estava havendo algumaespécie de obstrução das investigações. Essainvestigação avançou bastante, ela continua e ela temcontribuído para a melhor elucidação dos fatos noâmbito estadual, e a política é essa, que os fatossejam completamente revelados. Ontem [terça-feira]foi um passo importante, na prisão dessas pessoasacusadas de serem os executores, mas é precisochegar nos mandantes. No que a PF e o governofederal puderem contribuir com isso, isso será feito.

Valor: O senhor acredita que esse crime tevemandantes?

Moro: Acredito que essa é uma hipótese probatóriabastante provável, e que a investigação não pode serencerrada antes disso ser confirmado, identificados osmandantes, ou completamente descartada. Aimpressão que se tem é que existem mandantes.

Valor: Há pontos coincidentes do caso do assassinatode Marielle com o entorno da família Bolsonaro. O queo senhor pensa disso?

Moro: Primeiro, não existe nenhuma relação entre opresidente e familiares com essas pessoas quecometeram esse crime. Isso sequer é cogitado, nãotem nenhuma hipótese nesse sentido. Pelo contrário, oque existe é uma aspiração, tanto do governo federal,como do governo estadual [do Rio de Janeiro], paraque os fatos sejam esclarecidos.

Valor: E como está a investigação do atentadocometido contra Bolsonaro durante as eleições?

Moro: Esse é um outro crime bastante grave, atentadoa faca de um candidato a presidente da República,algo que afetou não só o senhor presidente, a vítimadireta, mas que colocou em risco a própria higidez dosistema eleitoral e democrático. Um grave atentado àdemocracia. Um fato igualmente que tem que sercompletamente elucidado. Existe um inquérito agoranas mãos da Polícia Federal e, enquanto ainvestigação não está concluída, é preciso trabalharcom as duas hipóteses, que ele [Adélio Bispo deOliveira, autor da facada] agiu sozinho, ou que ele agiu

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VALOR ECONÔMICO /SP - ESPECIAL - pág.: A20. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

a mando ou incentivado por outras pessoas. Essasduas hipóteses têm de permanecer dentro daperspectiva dos investigadores.

Valor: Bolsonaro sempre deixou claro que não acreditana hipótese de Adélio ter agido sozinho e que o crimenão tenha uma motivação política-partidária.

Moro: Foi mostrado ao presidente o que foi feito emtermos de investigação, o presidente acolheu,bastante sensato, o conteúdo da investigação e elemesmo declarou que é preciso aguardar asconclusões das invest igações.

Valor: Há uma previsão de quando a investigação seráconcluída?

Moro: Acho que em alguns meses ela se encerra.Ainda há a necessidade de análise de determinadosmateriais. Em outras palavras, um fato grave comoesse precisa ser investigado exaustivamente, para quesejam examinadas todas as hipóteses probatóriaspossíveis.

Valor: Qual é a sua avaliação sobre os laudos queafirmam que Adélio sofre de distúrbio psiquiátrico eque, por essa razão, não pode ser responsabilizado?

Moro: Aí entra em um campo do concreto e não mecabe fazer pronunciamento.

Valor: O governo apenas começou e já viveu diversascrises. Há algum desapontamento por ter aceitado oconvite para ser ministro?

Moro: No mundo real, não vejo crise nenhuma. Foimontado um governo que optou por evitar uma praticadeletéria do passado, de nominar pessoas por critériosexclusivamente político-partidários, algumas comméritos, mas algumas que não tinham a competêncianecessária, e algumas ainda com a intenção dearrecadar recursos escusos, como foi reveladoamplamente no caso da Operação Lava-Jato. Agora,houve escolhas do presidente para os cargos segundoa avaliação de mérito do presidente, isso foi algo muitopositivo, e diminuiu uma fonte passível eventualmentede corrupção, quando eram escolhidas pessoas semescrúpulos, como ocorreu no passado. Por outro lado,o governo tem pouco mais de dois meses e já foiapresentada proposta consistente para a novaPrevidência. Foi apresentada, falando aqui da minhapasta, proposta importante anticrime, diversas açõesestão sendo planejadas na área da segurança pública,algumas já foram tomadas. Por exemplo, o isolamentode lideranças da organização criminosa brasileira maispoderosa [Primeiro Comando da Capital, o PCC], ouseja, existem políticas sólidas. No mundo real, eu,particularmente, não vejo nenhuma crise estabelecida.

É um governo que começa, e existe uma série desituações que precisam ser construídas, inclusive arelação com o próprio Congresso Nacional.

Valor: O recuo na nomeação da cientista política IlonaSzabó para vaga de suplência em conselho ligado àpasta gerou desgaste político?

Moro: Foi um episódio superdimensionado pelaimprensa. Eu tive carta branca para nomear todos osmeus assessores, especialmente aqueles com poderexecutivo, os secretários do ministério, diretor daPolícia Federal, o diretor da Polícia RodoviáriaFederal, o diretor do Departamento PenitenciárioNacional. A senhora Szabó foi convidada para esteconselho, um conselho consultivo, e embora ela sejauma pessoa muito qualificada, houve uma reaçãonegativa muito forte entre os eleitores do senhorpresidente e, diante dessa reação negativa, optou-sepor revisar esse convite. Isso foi feito com um pedidode desculpas a ela, mas é algo que pode acontecer nomundo político. Isso significa uma diminuição daindependência, da autonomia da pasta? Não, aspolíticas prosseguem normalmente.

Valor: O presidente pediu diretamente para que elafosse desconvidada ou foi uma decisão do senhor?

Moro: Houve uma reação negativa muito forte doseleitores e houve uma solicitação educada dopresidente. Mas acho que há um certo exagero nasituação, isso signif ica que não temos maisindependência para realizar as políticas do ministério?Não, é natural.

Valor: O mundo político já lhe impôs outro recuo,quando o senhor decidiu fatiar o pacote anticrime eanticorrupção e enviar a proposta de criminalização docaixa dois em um projeto separado.

Moro: Qual foi o governo que apresentou isso nopassado? Nenhum. Os esforços do Ministério daJustiça para a aprovação de ambos os projetos vãoser os mesmos. Mas houve uma solicitação do mundopolítico para que houvesse a apresentação emseparado, e se optou pela estratégia de aprovação, deambos, a apresentação em separado. Mas isso nãosignifica, em nenhum momento, uma desistência emrelação a qualquer um dos dois projetos.

Valor: O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que a discussão sobre esses projetosnão terá prioridade agora.

Moro: O que foi discutido foi a criação de umacomissão especial, dentro do parlamento, para quehouvesse uma tramitação célere.

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VALOR ECONÔMICO /SP - ESPECIAL - pág.: A20. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Valor: A investigação sobre Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), quetambém é investigado por sua evolução patrimonial,aumenta a pressão para que o Conselho de Controlede Atividades Financeiras (Coaf) deixe o Ministério daJustiça?

Moro: Não, a pressão não vem desse lado. Tanto pelocontrário. No governo Bolsonaro, o Coaf foi reforçado.Foi uma proposta do próprio presidente a transferênciado Coaf para o Ministério da Justiça. Então essa ideiade voltar o Coaf para o Ministério Economia não é algoque vem do governo. Na verdade, o governo tempermitido, como tem de ser, que o Coaf faça seutrabalho.

Valor: É a oposição que está pleiteando isso?

Moro: Eu vi que havia algumas propostas nessesentido, de emenda [em um medida provisória quetramita no Congresso]. Particularmente, com todas asatribuições que tem o Ministério da Economia, e com apreocupação do Ministério da Economia mais comquestões macroeconômicas e microeconômicas, omelhor lugar para o Coaf estar é o Ministério daJustiça, que ali está trabalhando ao lado de áreas quetambém estão focadas em questão criminal, delavagem de dinheiro. Hoje, a forma eficiente de secombater muitos desses crimes é através dainvestigação da lavagem de dinheiro.

Valor: O senhor acredita que essa crítica do ministroGilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de quea Receita Federal extrapolou a sua função aoinvestigá-lo pode respingar politicamente no Coaf?

Moro: O Coaf é um órgão bastante técnico. Nãoidentifico nenhuma ação indevida dele, recentementeou mesmo no passado. Essa questão da Receita nadatem a ver com o Coaf.

Valor: Mas o que o senhor acha da ação da Receitaem relação à investigação envolvendo Gilmar?

Moro: Isso não cabe a mim opinar, é tema da ReceitaFederal. Contribuintes estão sujeitos à fiscalização.

Valor: Independentemente de quem seja?

Moro: Em princípio sim. Agora, têm de ser analisadosos detalhes do que aconteceu, mas é algo atinente àpasta da Economia e não à minha.

Valor: Recentemente, o Ministério Público Federalafirmou, em um parecer, que a demarcação de terrasindígenas deveria voltar a ser competência doMinistério da Justiça e não da pasta da Agricultura.

Moro: O MPF tem um papel relevante. Nessasopiniões, ele pode discutir questões relativas àlegalidade, validade, mas, com todo o respeito a quemfez o parecer, e le ingressou em campo deconveniência e oportunidade. Não cabe ao MinistérioPúblico começar a discutir o que é melhor em termosde política pública. Ele ingressou na área do PoderExecutivo e do Poder Legislativo.

Valor: O MPF alegou conflito de interesses nasquestões indígenas e nas re lac ionadas aoagronegócio .

Moro: O trabalho pode ser bem realizado em qualquerlugar. Essa questão gera muitos conflitos com osagricultores, quem sabe o ministério [da Agricultura]possa ser o melhor lugar para mediar esses conflitos.Não existe nenhum problema. O que importa é queórgão funcione, pode vincular onde for.

Valor: Mas o senhor não quer que a demarcação deterra seja uma prerrogativa da sua pasta?

Moro: Não é que eu não queira. É que dentro dessaideia de focar o trabalho mais em Justiça e SegurançaPública, a opção foi transferir a Funai para outroórgão, até porque, hoje, a população indígena precisater oportunidades de desenvolvimento, e essa é umafunção mais adequada para uma pasta de cunhosocial, como o Ministério dos Direitos Humanos. Issonão significa que os índios vão deixar de ter toda aproteção legal.

Valor: Quando era juiz da LavaJato, o senhor deu avalpara a criação desse fundo bilionário anticorrupção?

Moro: Não, essa foi uma parte em que eu não estava.Mas acho que há um certo exagero na crítica, porqueesse dinheiro tem que ser utilizado em projetos noBrasil, tem que se descobrir uma forma de fazer isso.O dinheiro não pode simplesmente voltar para aPetrobras, porque neste caso a Petrobras não podeser considerada vítima.

Valor: O senhor acha a fundação um bom modelo?

Moro: Eu acho que é um modelo a ser considerado,mas podem ser considerados outros modelos também.O ponto fundamental é utilizar esse dinheiro emprojetos relevantes no Brasil. Qual o formato a serutilizado? Não pode ficar com a Petrobras, isso queestá causando alguma confusão. Nesse caso, éimpossível voltar para a Petrobras, porque violaria oacordo com os Estados Unidos.

Valor: E esse dinheiro não pode ir para o Tesouro?

Moro: Tem toda uma discussão para ser levada em

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VALOR ECONÔMICO /SP - ESPECIAL - pág.: A20. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

conta. Tem que respeitar o acordo fechado com osEstados Unidos, não sei se essa situação, de voltar aoTesouro, está contemplada. O que foi acordado é queos recursos seriam uti l izados em projetos derelevância pública e social. Transferindo-os aoTesouro, isso vai gerar um certo problema em verificarcomo os recursos foram aplicados na prática, se foimisturado com todo o restante do Orçamento daUnião, além do que existe a questão do teto dosgastos, que poderia impossibilitar a utilização dessesrecursos. É por isso que eu acredito que houve essaopção por uma fundação privada. Se esse é o formatoé adequado ou não, é uma questão diferente.

Valor: Este ano haverá sucessão no comando daProcuradoria-Geral da República. O senhor é a favorde que o novo PGR seja escolhido através da listatríplice?

Moro: Vou conversar com o presidente sobre issooportunamente, quando houver lista tríplice. Acho quea iniciativa do Ministério Público de fazer essa lista ébastante louvável.

Valor: O que a gente pode esperar da "Lava-Jato daEducação"?

Moro: O que acontecia às vezes no passado é quesurgia uma investigação de um possível crime contra aadministração pública e a própria investigaçãoencontrava resistência em obter informação nosórgãos públicos envolvidos. Portanto, houve umaatitude louvável do MEC que se dispôs a contribuircom investigações sobre eventuais desvios ocorridosna pasta, providenciando voluntariamente dados einformações. Ao invés do órgão se fechar, resistir ainvestigações, ele se presta a colaborar ativamente.

Valor: Mas há algum inquérito já instaurado com essafinalidade?

Moro: Eu não posso falar de investigações emandamento.

Valor: Existe algum plano para punir de maneira maisefetiva policiais suspeitos de corrupção?

Moro: Existe um projeto em andamento. Essasquestões têm de ser muito bem investigadas,apuradas e reprimidas, especialmente em casopolicial, porque a polícia tem como função combater ocrime. Estamos chamando o projeto de "Serpico" [umareferência a um filme estrelado por Al Pacino]. Valor:Como vai funcionar isso? Moro: A ideia é primeirofazer um diagnóstico, que nós não temos. Não é que ogoverno atual não tem, nunca tivemos, não existia. E apartir daí vamos traçar um projeto-modelo decorregedoria e controle interno que seja apto a fazer

sindicância patrimonial.

Valor: O senhor vai abrir a caixapreta da polícia?

Moro: Eu não colocaria nestes termos. O problema dacorrupção existe em vários setores da administraçãopública e não somos ingênuos em pensar que tambémnão é uma questão que afeta pontualmente algunspoliciais.

Valor: O massacre ocorrido ontem em Suzano podelevar a questionamentos sobre o decreto para facilitaro acesso a armas assinado por Bolsonaro em janeiro?

Moro: Não temos ainda os dados necessários paraemitir juízo de valor a esse respeito. É uma questãotrágica. Espero que os fatos sejam esclarecidos, masa apuração ainda é incipiente.

Valor: O STF sinalizou ontem que a competência paraapurar crimes conexos ao de caixa dois será daJustiça Eleitoral. Qual sua avaliação?

Moro: O nosso entendimento é que a Justiça Eleitoral,com todo o respeito, não está adequadamentepreparada para investigar e processar crimescomplexos de corrupção e lavagem de dinheiro.Nesses casos, é melhor a separação dos processos eo envio à Justiça Federal.

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Pensão alimentícia

VALOR ECONÔMICO /SP - LEGISLAÇÃO E TRIBUTOS - pág.: E01. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

DESTAQUES

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ojuiz não pode determinar, de ofício, a atualizaçãomonetár ia automática da pensão al imentícianegociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foiprevista no acordo. A decisão é da 3ª Turma, queconfirmou acórdão do Tribunal de Justiça de SãoPaulo. No recurso ao STJ (nº não divulgado), uma daspartes sustentou que a correção monetária anual dapensão alimentícia decorreria de expressa previsãolegal. O recorrente acrescentou que, por decorrerdiretamente da lei, a determinação de correção dapensão pelo juízo, de ofício, não seria decisão extrapetita (fora do pedido), mas tão somente o deferimentode pedido implícito. Em seu voto, porém, o relator,ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que aatualização monetária de obrigações contratuais deveser feita de acordo com a Lei 10.192, de 2001, queexpressamente afasta a incidência automática dacorreção e restringe essa possibilidade às prestaçõesde trato sucessivo com prazo superior a um ano.Bellizze citou precedentes do STJ mostrando que osacordos firmados voluntariamente entre ex-cônjugesdevem ser considerados como verdadeiros contratos,cuja validade e eficácia dependem exclusivamente damanifestação de vontade das partes.

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Ação de regresso

VALOR ECONÔMICO /SP - LEGISLAÇÃO E TRIBUTOS - pág.: E01. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

DESTAQUES

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que aseguradora sub- rogada de tém as mesmasprerrogativas do titular originário do direito, por forçado artigo 786 do Código Civil de 2002. A decisão é da3ª Turma, que negou recurso no qual a TAM alegava aprescrição de ação de regresso proposta por umaseguradora em decorrência do pagamento à suasegurada de avarias ocorridas em mercadoriasdurante transporte feito pela empresa aérea. Emprimeiro grau, a TAM foi condenada a ressarcir aseguradora em R$ 4,6 mil, o que foi confirmado peloTribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No STJ, acompanhia aérea alegou a ocorrência de prescrição,entendendo que seria aplicável o prazo de um ano doartigo 206, parágrafo 1°, II, do Código Civil (CC).Pleiteou ainda a aplicação subsidiária do CódigoBrasileiro de Aeronáutica (CBA), e não do Código deDefesa do Consumidor (CDC), pois, diferentemente doque entendeu o acórdão recorrido, não haveriaqualquer relação de consumo entre ela e a recorrida.Em seu voto, porém, a relatora do caso (REsp1745642), ministra Nancy Andrighi, explicou que,como a seguradora se encontra na qualidade de sub-rogada de sua cliente, ela detém todos os direitos edeveres a que esta fazia jus perante a transportadoraaérea.

Site: http://www.valor.com.br/impresso

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Oposição no ataque e ainda o Dia da Mulher

ESTADO DE MINAS / MG - POLÍTICA - pág.: 02. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

BAPTISTA CHAGAS DE ALMEIDA

Como não poderia deixar de ser, é claro que o assuntodo dia esteve presente na sessão do Senado ontem àtarde. Senadores fizeram questão de lamentar,durante a reunião da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ), o ataque na escola emSuzano (SP). Como não poderia deixar de ser, sobroupara o presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Basta o registro da oposição: ao facilitar o acesso àsarmas de fogo, como prevê o Decreto 9.685, de 2019,editado pelo presidente Jair Bolsonaro, é provável oaumento da incidência de episódios violentos como oocorrido em Suzano. Eles defendem, diante disso, aaprovação do projeto de decreto legislativo que sustaa medida. Para registro, a proposta está em análise naComissão de Constituição e Justiça (CCJ). Podeescrever, depois de ontem, o decreto já está morto.

É claro que o governo Bolsonaro tentou minimizar. Oporta-voz Otávio Rêgo Barros argumentou, em maisum episódio da série "acredite, se quiser", que aflexibilização do decreto de posse de armas "não temrelação de causa e efeito e que o presidente estámuito triste". Será que Bolsonaro chorou de tristeza?Deveria, a menos que volte atrás com a flexibilizaçãojá citada. E chega disso!

Afinal, Bob Fields Neto não tem o carisma do avô. Nacerimônia de transmissão que foi ontem, embora ele jáesteja de fato no cargo, o presidente do Banco Central(BC) declarou que pretende manter devidamente ainflação baixa e controlada. Uai, seria diferente?

E Roberto Campos Neto acrescentou ainda suaintenção de "tornar o mercado mais aberto para osestrangeiros, com uma eventual moeda conversível".Não é carro chique, uma Mercedinha conversível não,viu? E muito menos caminhões.

Como o Dia da Mulher foi na sexta-feira, vale mais umregistro, com atraso, mas ainda vale, já que antestarde do que nunca. É que as militantes do Movimentodas Trabalhadoras Rurais Sem-terra (MST), mudandomesmo o nome oficial, e em conjunto com oMovimento Camponês Popular (MCP) invadiram afazenda Agropastoril Dom Inácio, no interior de Goiás.

O detalhe, já que o protesto envolve apenas mulheres,a propriedade é do médium João de Deus, ele mesmo,o que está preso desde o fim do ano passado. Motivo:abusar e importunar suas clientes. Se a hashtag vale

mais que mil palavras, vai aí: "lutamos #PorTodasNósem um Brasil que segundo a Organização das NaçõesUnidas (ONU) é o quinto em mortes violentas demulheres no mundo".

Minas presente

O detalhe mineiro é que quem presidiu toda a sessãoontem foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).Para lembrar e deixar claro o fato de o mineiro estarno comando da sessão, vale lembrar que ele é oprimeiro vice-presidente do Senado. E teve umtrabalho danado, mesmo do jeito mineiro de ser foiobrigado a conduzir a sessão com mão de ferro. Tudopor causa polêmica em torno do projeto de leicomplementar que trata da criação do CadastroPositivo.

Nada de desvios

A propósito, antes de presidir e ter muito trabalho nasessão de ontem no Senado, vale mais um registrosobre o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). É quea Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(CCJ) do Senado aprovou ontem o relatório dosenador tucano favorável ao Projeto de Lei do Senado(PLS) 216/2015. Para lembrar, é aquele quecriminaliza o desvio de recursos da merenda escolar,da saúde e do Bolsa-Família. Por ser terminativa, aproposta segue para a Câmara dos Deputados, se nãohouver requerimento para análise em plenário, o queprovavelmente não deve acontecer.

Improbidade

Ministério Público (MP) acusa Alckmin de desviar R$3 bi da educação para pagar aposentadorias:"Promotor de Justiça Ricardo Manuel Castro moveuação de improbidade administrativa contra o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) porsuposto desvio de R$ 3 bilhões do Fundo deManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica(Fundeb) para cobrir déficit financeiro do sistemaprevidenciário estadual (SPPrev dos servidores doestado), em 2018".

Para a história

Quem roubou a cena ontem foi Rose de Freitas (foto)(Pode-ES) no discurso que fez do plenário, nem foi natribuna. Foi ouvida em um silêncio ensurdecedor detodos os senadores e senadoras presentes noplenário, que ficaram prestando a maior atenção. Ela

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pediu um compromisso público diante de um "assuntoem que as mulheres não podem ficar de fora", naspalavras dela. Lembou o Dia das Mulheres aoarrematar: "Peço a cada um aqui presente para acabarcom esta onda de violência que elas tanto estãosofrendo, em um dia sim e outro também".

Fraternidade

Flávio Arns (Rede-PR) discursando, claro que sobre ocaso do dia, o atentado dos estudantes na escola deSuzano (SP). Afinal, seu discurso, por coincidência,tratava exatamente de educação, falando de umprograma com metas. Citando a Campanha daFraternidade, parabenizou a CNBB pela escolha dotema deste ano: "Fraternidade e políticas públicas",que inclui, como não poderia deixar de ser, aeducação como

carro-chefe.

pingafogo

. Aplausos, abraços e vários registros, muitos mesmo,vindos do plenário do Senado. É claro que ainda setrata da senadora Rose de Freitas (Pode-ES). Ela defato emocionou mesmo o plenário, o que mostra quefoi mesmo um discurso histórico.

. A propósito, ainda no assunto, a Comissão de Defesados Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa(ALMG) vai debater os riscos da flexibilização daposse de armas para a vida das mulheres.

.Já tem até data marcada. A reunião será hoje, às9h30, no auditório da Assembleia. O requerimentopara o debate foi da deputada Marília Campos (foto)(PT), que preside a comissão, e foi subscrito tambémpelas deputadas Leninha (PT) e Andreia de Jesus(Psol).

. No terceiro mês, o ano acaba de registrar a suamaior burrice política: o líder do PSL no Senado,senador Major Olimpío (SP), afirmou que "depois dotiroteio na escola Raul Brasil, em Suzano (SP), o fatonão teria acontecido caso os professores andassemarmados".

. Armas na escola? É nisso que dá o jeito Bolsonarode ser. Será que a facada nada ensinou? Chega porhoje, é difícil acreditar que autoridades sejam capazesde fazer comentário como esse. Até amanhã, se nãolevar um tiro.

Site:

http://impresso.em.com.br/app/noticia/cadernos/politica/

2019/03/14/interna_politica,247615/oposicao-no-ataque-

e-ainda-o-dia-da-mulher.shtml

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Empresas de auditoria devem pagar taxa àCVM, decide STJ

JOTA INFO - ÚLTIMAS NOTÍCIAS. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Depois de 12 anos, a 1ª Turma do Superior Tribunalde Justiça (STJ) reformou uma decisão do TribunalRegional Federal da 2ª Região (TRF2) e determinouque empresas de auditoria que sejam registradas naComissão de Valores Mobiliários (CVM) são obrigadasa pagar uma taxa de fiscalização à autarquia.

Nos termos do voto do ministro Gurgel de Faria, relatordo caso, a turma entendeu, por unanimidade, que, aoserem registradas na CVM, as empresas de auditoriadevem estar sujeitas às regras do regulador domercado de capitais mesmo auditando companhias decapital fechado, que não são reguladas pela CVM.

As taxas podem chegar a até R$ 10 mil por trimestre adepender de quantos estabelecimentos a empresa deauditoria tiver.

Em 2007, a Audfisa Auditores e ConsultoresIndependentes obteve uma vitória na 7ª Turma doTRF2, que derrubou a cobrança da taxa. Na ocasião, orelator do processo, Ricardo Regueira, interpretou quea empresa não prestava trabalho de auditoria aempresas de capital aberto e, portanto, não estavasujeita ao escrutínio do xerife do mercado.

"Ora, a Lei 6.835/76 é clara ao estabelecer que serãodisciplinadas e fiscalizadas as atividades de auditoriadas companhias abertas, não fazendo qualquermenção às sociedades anônimas de capital fechado",afirmou o magistrado em seu voto naquele ano.

Com a derrota, a CVM recorreu ao STJ por meio daProcuradoria-Federal Especializada (PFE). Apósaguardar 12 anos, o órgão regulador foi consideradovitorioso em Brasília.

No julgamento, o ministro Gurgel de Faria entendeuque a empresa em questão "realiza auditoriaindependente em instituições financeiras, razão pelaqual é obrigada à inscrição na Comissão de ValoresImobiliários [(sic)] e, uma vez registrada, submete-seao poder de polícia da autarquia".

O magistrado disse em seu voto que o artigo 26 da Lei6.835/76 deixa claro que as empresas de auditoriasomente poderão auditar demonstrações financeirasde companhias de capital aberto caso registradas naCVM.

O artigo 3º, Lei 7.940/89 , que determina que todas asempresas de auditoria devem pagar a taxa defiscalização à autarquia, independentemente deauditarem empresas de capital aberto ou fechado,também se aplica ao caso.

"Ainda que o serviço seja prestado às companhias decapital fechado, não se afasta a exigência do registro edo recolhimento da taxa, pois, renove-se, tal comandoestá previsto", concluiu Faria em seu voto. Ele foiseguido por Napoleão Nunes Maia Filho, BeneditoGonçalves, Sérgio Kukina e Regina

Helena Costa, que é presidente da seção.

Os termos do voto do ministro Faria causaram dúvidasem advogados especialistas em mercado de capitais.Alguns deles disseram que a decisão abre espaçopara interpretação no sentido de que qualquerempresa de auditoria, mesmo as de pequeno porteque não sejam registradas na CVM, tenham de pagara taxa de fiscalização à autarquia, além de submeter-se às suas regras.

Ao JOTA , o órgão regulador do mercado de capitaisreiterou, porém, que "empresas de auditoria depequeno porte, que não tenham interesse em atuar nomercado de valores mobiliários e, por exemplo, auditarcompanhias abertas, não precisam se registrarperante a CVM".

"Porém, se o f izerem, independentemente deprestarem serviços de auditoria apenas paracompanhias fechadas ou qualquer outra instituiçãofora do âmbito de atuação da CVM , estarão sujeitasaos deveres correspondentes, inclusive o pagamentoda taxa inerente ao registro", destacou a autarquia.

Poder de polícia

No entendimento da advogada Luciana Ibiapina LiraAguiar, sócia do Bocater, Camargo, Costa e Silva,Rodrigues Advogados, como a CVM supervisiona omercado de capitais, seu poder de polícia se estendea todos os participantes.

"Se o auditor audita fundos de investimento ou outrasentidades que se submetam a supervisão do órgãoregulador, ele também deve se submeter. O auditor éum gatekeeper, e por isso a CVM tem o direito/dever

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de conhecer a sua atuação e fiscaliza-lá", considera aadvogada.

Vinicius Fadanelli, sócio da área de mercado decapitais do Souto Corrêa Advogados, avalia da mesmamaneira.

"Quem é registrado deve atender integralmente àsnormas, inclusive pagar taxas, ainda que passe anossem auditar uma companhia aberta. Nesse caso,poderia pedir o cancelamento do registro noregulador", falou o advogado.

Ele lembrou que há um importante segmento deauditoria fora do âmbito do mercado de valoresm o b i l i á r i o s , q u e n ã o e s t á s u j e i t o aregistro/taxa/atendimento de normas da CVM.

"Uma série de sociedades, limitadas e anônimasfechadas, podem contratar os serviços de auditoriaindependente, por decisão de sua diretoria ou emdecorrência de adoção de práticas avançadas decontroles. Tais relações que ocorrem em um contextocompletamente alheio ao mercado de valoresmobiliários", afirmou Fadanell i.

O recurso especial tramitou sob o número 1.162.273.

Guilherme Pimenta - Repórter

Site: https://www.jota.info/tributos-e-

empresas/mercado/empresas-de-auditoria-devem-pagar-

taxa-a-cvm-decide-stj-14032019

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STJ retoma ações rescisórias da Eletrobrassobre empréstimos compulsórios

JOTA INFO - ÚLTIMAS NOTÍCIAS. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)retomou nessa quarta-feira (13/03) a análise dosprocessos que discutem a possibil idade de aEletrobras dividir com a União o valor de juros ecorreção monetária incidentes sobre empréstimoscompulsórios sobre consumo de energia elétrica. Como placar em dois votos a um em desfavor dacompanhia o julgamento foi suspenso por pedido devista do ministro Sérgio Kukina.

A Eletrobras não informou qual seria o impacto de umadecisão favorável a ela pelo STJ. Dados do seuFormulário de Referência do 3º trimestre de 2018,porém, demonstram a dimensão da discussão: deacordo com o documento, a Eletrobras possui R$ 18,1bilhões provisionados para pagamento de eventuaisderrotas em ações que discutem os critérios deatualização monetária dos valores relacionados aempréstimo compulsórios

Os ministros continuaram nessa quarta o julgamentodos Recursos Especiais (REsps) 1.583.323 e1.576.254, que são analisados sob a sistemática dosrecursos repetitivos. Isso significa que o que fordecidido pelo STJ deverá ser seguido pelas instânciasinferiores em casos idênticos.

Tratam-se de ações regressivas, que podem serpropostas contra processos que transitaram emjulgado. Por meio das rescisórias a Eletrobras tentacobrar da União metade do que ela pagou acontribuintes após decisões judiciais que transitaramem julgado definindo à companhia a necessidade depagamento de juros e correção monetária sobre adevolução de empréstimos compulsórios.

A sessão dessa quarta-feira teve início com o voto-vista do ministro Napoleão Nunes Mais Filho, queproferiu voto favorável à Eletrobras. O magistradosalientou que a União é parte nas ações quetransitaram em julgado e agora estão sendoquestionadas.

"Nesse caso temos uma sentença transitada emjulgado contra a Eletrobras e a União", afirmou MaiaFilho durante o julgamento.

Ainda, o ministro destacou dispositivos legais quepossibilitariam a divisão dos valores pagos pelaEletrobras, dentre eles o artigo 283 do Código Civil. O

dispositivo define que "o devedor que satisfez a dívidapor inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente portodos a do insolvente, se o houver, presumindo-seiguais, no débito, as partes de todos os co-devedores".

Seria, segundo Maia Filho, a situação na qual seencontra a Eletrobras. Isso porque a companhia teriaarcado sozinha com os valores definidos judicialmente,apesar de a União também ser parte nas açõesrelacionadas à incidência de juros sobre empréstimoscompulsórios.

Até agora apenas Maia Filho se posicionou de formafavorável à Eletrobras. A ministra Assusete Magalhãese o ministro Mauro Campbell Marques defenderam aaprovação da tese de que "não há direito de regressoe, por tanto, não é cabível a execução regressivaproposta pela Eletrobras contra a união em razão dacondenação das mesmas ao pagamento de diferençasna devolução do empréstimo compulsório sobre oconsumo de energia elétrica ao particular contribuinteda exação".

Nessa quarta-feira Campbell Marques, que é relator docaso, rebateu a posição defendida por Maia Filhoafirmando que "cada centavo desse empréstimo[compulsório] foi para a Eletrobras, e não para aUnião".

Nos casos concretos, os processos originalmentediscutiam a necessidade de pagamento de juros ecorreção monetária aos contribuintes que propuseramas ações. Com a resposta positiva por parte daJust iça, e o montante pago ao contr ibuinteintegralmente pela Eletrobras, a estatal e a Uniãodebatem a possibilidade de a dívida gerada peladecisão judicial ser dividida entre ambas.

O empréstimo compulsório foi instituído em 1962, coma criação da Eletrobras, e tinha como finalidadefinanciar a expansão do setor elétrico. A cobrançaacontecia na conta de luz, como adicional, tanto depessoas físicas quanto jurídicas. Esse empréstimo foicobrado até 1994, quando foi extinto pelo entãopresidente Itamar Franco.

A devolução dos valores ocorria, até 1977, na formade títulos da Eletrobras pagos aos contribuintes, ouseja, a quem pagava a conta de luz. Após 1977, a

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Eletrobras mudou a forma de pagar os valores ecomeçou a dar ações aos credores, que passaram aser acionistas.

No STJ, alguns contribuintes pedem o pagamento dediferenças de correção monetária e juros sobre o valordevido. Os valores que hoje em dia a companhia pagajudicialmente são decorrentes de divergências quantoà correção monetária. A Eletrobras paga ainda hoje,em juízo, o acréscimo.

Bárbara Mengardo - Editora

Site: https://www.jota.info/tributos-e-

empresas/tributario/stj-eletrobras-emprestimos-

compulsorios-14032019

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Definição do prazo prescricional pararedirecionamento de execução fiscal se

arrasta no Judiciário

JOTA INFO - ÚLTIMAS NOTÍCIAS. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Desde 21.10.2010, quando o ministro HermanBenjamin submeteu o julgamento do Recurso Especialnº 1.201.993 à sistemática de recursos repetitivos noSuperior Tribunal de Justiça ("STJ"), aguarda-se adefinição do tema relacionado ao prazo pararedirecionamento de Execução Fiscal para terceirosresponsáveis por créditos tributários. O presente artigoterá como escopo analisar as teses existentes arespeito desse prazo, verificar a existência detendência de entendimento no âmbito do STJ e expora insegurança jurídica advinda da morosidade naprolação de uma decisão definitiva.

Embora as discussões a respeito do redirecionamentode Execuções Fiscal sejam ainda controvertidas, fato éque, de acordo como Código Tributário Nacional("CTN"), é possível realizar a cobrança do créditot r ibutár io de um terce i ro desde que se jamcomprovadas as hipóteses de responsabilização.Sócios, diretores, administradores, adquirentes,sucessores, entre outros podem ser responsabilizadossolidariamente pelo pagamento de determinado débitodesde que cumpridos os requisitos legais.

Surge então a questão a respeito de qual seria omarco in ic ia l do prazo prescr ic ional para oredirecionamento de Execuções Fiscais a terceiros. Oinstituto da prescrição visa garantir a segurançajurídica para, em última instância, não deixar osdevedores a mercê das idiossincrasias de seuscredores. Em outras palavras, trazendo a questão parao ramo do Direito Tributário, caso a Fazenda Públicase mantenha inerte durante determinado lapsotemporal definido em lei, tal ente público terá suapretensão de exigir a cobrança de determinado tributoextinta após transcorrido o prazo definido em lei.

A esse respeito, o artigo 174 do CTN fixa que o acobrança do crédito tributário prescreve em cincoanos, contados da data da sua constituição definitiva.Assim, se a Fazenda Pública não acionar o PoderJudiciário, visando ao adimplemento do créditotributário que entende devido, dentro do prazo decinco anos da constituição definitiva, o crédito emquestão será extinto pela prescrição (inciso V, doartigo 156 do CTN).

Diante disso, a jurisprudência do STJ passou a tratardo tema a respeito desse prazo prescricional emrelação aos terceiros responsáveis. Inicialmente, oposicionamento firmado pelo STJ foi no sentido de queo marco inicial da prescrição para o redirecionamentoé a citação do devedor principal. Esse entendimentovisa evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais,afinal, não estando o terceiro responsabilizadoindicado quando da constituição definitiva do créditotributário far-se-ia necessário encontrar um marcotemporal claro para definição do momento em que seinicia a contagem do prazo prescricional.

Por outro lado, tendo em vista a adesão inicial à tesedos contribuintes, sobreveio, mais recentemente, atese fazendária na qual o termo inicial para acontagem do prazo prescricional seria marcado pelaconstatação da dissolução irregular da empresa (umadas hipóteses de redirecionamento a terceirosprevistas no CTN). A tese defendida pelosrepresentantes fazendários é fundamentada na teoriada actio nata, segundo a qual apenas após verificadaa hipótese de redirecionamento (dissolução irregular)seria possível falar em inércia do exequente 1 .

Ante a indefinição do tema, em 21.10.2010, o MinistroHerman Benjamin submeteu o julgamento do RecursoEspecial nº 1.201.993, que trata justamente do marcoinicial para o início do prazo prescricional pararedirecionamento de execução fiscal. Neste caso, oRecurso Especial foi interposto pela Fazenda Públicado Estado de São Paulo, contra decisão do Tribunalde Justiça local que impediu o Fisco Paulista de cobrardébitos de ICMS dos sócios da empresa executada.

Em sessão de 14.9.2011, o Ministro Relator proferiuseu voto reconhecendo que a aplicação da teoria daactio nata nos casos em que a dissolução irregular sedá após a citação do devedor originário. Ou seja,segundo o voto o Ministro Relator caso a dissoluçãoirregular seja antecedente à citação, a marco inicial é acitação, caso a dissolução irregular seja posterior àcitação o marco inicial é a dissolução irregular.

Ocorre que entre 2012 e 2017 foram apresentadosvotos com entendimentos diversos. O Ministro MauroCampbell Marques seguiu o Relator. Já o Ministro

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Napoleão Nunes Maia Filho apresentou voto negandoprovimento ao recurso, considerando que os cincoanos devem ser contados a partir da citação dacompanhia em relação às dívidas, mesmo que adissolução ocorra posteriormente.

Por outro lado, a Ministra Regina Helena Costa, deuprovimento ao Recurso Especial, mas apresentouentendimento diverso do Relator, levando emconsideração conceitos relacionados à fraude àexecução. Por fim, no último voto apresentado até omomento, o Ministro Gurgel de Faria negouprovimento ao Recurso Especial, sob o enfoque deque o prazo prescricional seria de cinco anos contadodo início do redirecionamento, desde que nãoultrapasse o prazo de prescrição intercorrente. Após ovoto em questão, pela terceira vez o Ministro Relatorpediu vistas do processo e, desde então, aguarda-se oretorno do julgamento do caso.

Dado esse histórico, observa-se que após oito anos doinício do julgamento e sete pedidos de vistas, não háqualquer indício de tendência daquilo que serádefinido pela STJ. Ainda se aguarda o voto de cincoministros e, dos votos já proferidos, não é possíveldefinir uma tendência, seja pelo fato de terem sidoapresentadas teses distintas para o provimento ouimprovimento do recurso, seja pelo fato do própriorelator ter retirado o caso em vistas, o que podeimplicar alteração de seu entendimento.

Fato é que, considerando que o julgamento persistepor mais de oito anos, o que urge no momento, tantopara contribuintes, quanto para representantes dasFazenda Públicas, não é a prevalência da segurançajurídica fundada no marco indiscutível da citação dodevedor ou a supremacia da teoria da actio nata. Dadaa demora do ju lgamento , a u rgênc ia dosjurisdicionados reside em termos práticos tão somentena definição do tema.

Se o instituto da prescrição em julgamento visa àsegurança das relações jurídicas, a demora dojulgamento e da definição do tema, contraditoriamente,ofende frontalmente esse princípio constitucional. Deum lado a Fazenda Pública fica de mãos atadasquanto a cobrança de seus créditos e é obrigada abuscar o adimplemento de débitos incertos, de outro,os contribuintes mantêm suas provisões e da mesmaforma são obrigados a se defender de cobrançasincertas.

Dado o longo tempo do julgamento, o posicionamentodo Poder Judiciário perde sua importância. Ambas aspartes desejam tão somente um resultado para quepossam seguir em frente na gestão de seus créditospendentes de uma decisão final a respeito do tema.

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Pedro Colarossi Jacob - Advogado no Pinheiro NetoAdvogados. Aluno do Mestrado Profissional em DireitoTributário da Escola de Direito de São Paulo daFundação Getúlio Vargas.

Site: https://www.jota.info/opiniao-e-

analise/colunas/pauta-fiscal/definicao-do-prazo-

prescricional-para-redirecionamento-de-execucao-fiscal-

se-arrasta-no-judiciario-14032019

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Ministros do TSE divergem sobre cassaçãode coligação por candidatas laranjas

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O Tribunal Superior Eleitoral começou a discutir, nestaquinta-feira (14/3), um processo que envolve acassação de todos os integrantes de uma coligaçãodiante da constatação de uso de candidatas laranjaspara cumprir a legislação que determina que pelomenos 30% dos candidatos devem ser do sexofeminino.

Corregedor-geral eleitoral, o ministro Jorge Mussivotou pela cassação da totalidade dos componentesda coligação. Sem ainda formalizar seu voto, AdmarGonzaga fez ressalvas a tese do colega. Ojulgamento, no entanto, foi suspenso a pedido doministro Edson Fachin e ainda não há prazo para ocaso ser retomado.

O plenário discute uma Ação de Investigação JudicialEleitoral que trata da coligação para disputa avereador de Valença do Piauí (PI) nas eleiçõesmunicipais de 2016. A coligação "Nossa União É ComO Povo" sustenta que os adversários das coligações"Compromisso Com Valença I" e "Compromisso ComValença II" apresentaram 29 candidaturas, sendo quecinco delas são laranjas só para cumprir a cotafeminina, uma vez que tiveram votação inexpressiva,não praticaram atos de campanha e não tiveramgastos declarados em suas prestações de contas.

Ao analisar o caso, Mussi votou pela cassação de todacoligação sob argumento de que, em se tratando deeleições proporcionais, sem as candidaturas laranjasos partidos não teriam conseguido cumprir asexigências necessárias para participar do pleito,portanto, todo o conjunto de candidato acabou sendobeneficiado. O ministro, no entanto, considerou, que asanção de inelegibilidade, no entanto, não poderia seraplicada na mesma extensão.

"Diante dessas considerações, pelo meu voto,mantem-se a cassação de todos os candidatos quedisputaram o pleito pelas duas coligações. No tocanteà inelegibilidade e sua abrangência, consoantejurisprudência do TSE, a inelegibilidade constituisanção personalíssima que se aplica apenas a quemcometeu, participou ou anuiu para a prática ilícita enão ao mero beneficiário".

Mussi ainda rejeitou estender a punição para prefeito evice-prefeito.

Após o relator, Admar Gonzaga fez considerações,mas sem apresentar seu voto. O ministro indicouresistência a posição do colega. "Vamos condenaruma coligação inteira por conta de quatro pessoas?Com essa decisão, vamos frustrar os votos decentenas de pessoa. Nós estamos condenando muitagente. Estamos tornando inválidos os votos efrustrando por um tempo alargado a vontade doeleitor", disse.

Segundo Admar, o "comportamento desajustado comos princípios democráticos" de alguns candidatos nãopode prejudicar todos os eleitos, alguns deles,mulheres.

Edson Fachin afirmou que o caso tem relevânciaímpar e resolveu pedir vista para estudar melhor aquestão.

O julgamento pode abrir um precedente e indicarposições da Corte para o escândalo envolvendo oministro do Turismo Marcelo Álvaro Antônio que tratade supostas irregularidades no repasse de recursos doFundo Especial de Financiamento de Campanha peloPSL a candidatas a Assembleia Legislativa de Minasnas eleições de 2018. Álvaro Antônio negairregular idades.

Márcio Falcão - Editor

Site: https://www.jota.info/justica/ministros-do-tse-

divergem-sobre-cassacao-de-coligacao-por-candidatas-

laranjas-14032019

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AO VIVO - Sessão do STF - 14/03/2019

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nestaquinta-feira (14/03), em sessão plenária, o julgamentode agravo regimental interposto no Inquérito (INQ)4435, instaurado contra o deputado federal PedroPaulo (DEM-RJ) e o ex-prefeito do Rio de JaneiroEduardo Paes. O parlamentar responde por supostorecebimento de doações ilegais para campanhas queteriam ocorrido em 2010, 2012 e 2014.

O caso envolve também a questão sobre acompetência para julgar crimes eleitorais conexos acrimes comuns. Na sessão de ontem , os ministrosMarco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes votarampara confirmar que compete à Justiça Eleitoral.

O ministro Edson Fachin, no entanto, abriu divergênciae defendeu que haja divisão, ou seja, que crimescomuns sejam julgados pela Justiça Federal e osdelitos eleitorais fiquem com a justiça especializada.

Com isso, se outros quatros ministros (Celso de Mello,Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli)que já se manifestaram em decisões anterioresmantiverem posição favorável pela competência daJustiça Eleitoral, essa tese deve ser vitoriosa, impondouma derrota à força-tarefa da Lava Jato.

Acompanhe a sessão desta quinta-feira ao vivo e pelonosso twitter :

Redação JOTA - Brasília

Site: https://www.jota.info/stf/ao-vivo-sessao-do-stf-14-

03-2019-14032019

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STJ e TJ-RS firmam acordo para melhorarsistema de precedentes

CONSULTOR JURÍDICO - NOTÍCIAS. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul firmaram acordo de cooperaçãotécnica para melhorar o sistema de precedentes e agestão de processos.

A parceria não implica desembolso de recursos e temvigência de 60 meses. O acordo prevê que o STJ deveajudar o tribunal a criar propostas normativas visandoa implementação das medidas de aprimoramento dosistema.

Além disso, o STJ deverá analisar todos os recursosindicados pelo tribunal de segunda instância comorepresentativos de controvérsia antes da distribuiçãoaos ministros. Também caberá à Corte disponibilizarmaterial didático e fazer cursos relacionados aorganização de precedentes, triagem processual,procedimentos de trabalho e elaboração de minutas dedecisões para t re inamento de serv idores ecolaboradores da cor te gaúcha.

O TJ-RS, por sua vez, será responsável por organizaro núcleo de gerenciamento de precedentes e acomissão gestora de precedentes, e ainda ter ocontrole de processos suspensos por temasrepetitivos, recursos representativos de controvérsiaou temas de incidente de assunção de competência noSTJ, com a coleta de dados de aplicação de tesesfirmadas nos precedentes.

Outros oito tribunais já assinaram o termo decooperação com o STJ: TJs do Distrito Federal, MinasGerais, Goiás, São Paulo, Pará, Paraná, Bahia, e oTribunal Regional Federal da 1ª Região. Cominformações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Site: http://www.conjur.com.br/2019-mar-14/stj-tj-rs-

firmam-acordo-melhorar-sistema-precedentes

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Veja como o STJ tem julgado crimes sexuaispela internet

CONSULTOR JURÍDICO - NOTÍCIAS. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Ainda que a violência contra a mulher praticada emambientes virtuais seja tema relativamente novo paraos tribunais brasileiros, o Judiciário tem participadoativamente das repercussões cíveis e criminais dessaespécie de crime on-l ine, que ganhou novosparâmetros após a introdução de inovaçõeslegislativas, como a Lei 12.737/12 e o Marco Civil daInternet, em 2014.

Mais recentemente, em 2018, foi publicada a Lei13.772/18, que alterou a Lei Maria da Penha paracriminalizar o registro não autorizado de conteúdo comcena de nudez ou ato sexual de caráter íntimo eprivado.

No Superior Tribunal de Justiça, os casos julgados atéo momento referem-se principalmente a indenizaçõescíveis pela exposição não autorizada de imagensíntimas na internet, processos penais sobre crimescometidos em ambiente on-line e discussões sobre acompetência para o julgamento de ofensas na redevirtual.

Imagens vazadas

Em 2017, a 4ª Turma fixou indenização de R$ 114 mila uma mulher que teve imagens íntimas vazadas nainternet após ter sido fotografada sem autorizaçãodurante ato sexual com o seu namorado.

Segundo a mulher, o casal estava em um quartoprivado, disponibilizado aos frequentadores de umafesta em São Paulo. Apesar de o espaço serreservado e protegido (inclusive por seguranças), osnamorados foram surpreendidos por duas pessoas,que os fotografaram e fugiram. Dias depois, as fotosforam compartilhadas na internet.

Relator do recurso na turma, o ministro Luis FelipeSa lomão des tacou que , nas h ipó teses decompartilhamento virtual de imagens íntimas, arepercussão na internet aumenta o sofrimento dasvítimas, pois, ao contrário dos acusados - quecostumam permanecer anônimos -, elas têm suaprivacidade devassada.

No caso dos autos, Salomão apontou que a exposiçãodas fotografias trouxe transtornos imensuráveis einjustificáveis à vítima, violando diretamente o seudireito à intimidade.

Saliente-se que a conduta repreendida é aquilo que seconceituou sexting, forma cada vez mais frequente deviolar a privacidade de uma pessoa, que reúne, em si,características de diferentes práticas ofensivas ecriminosas. Envolve ciberbullying, por ofendermoralmente e difamar as vítimas que têm suasimagens publicadas sem o consentimento e, ainda,estimula a pornografia infantil e a pedofilia em casosenvolvendo menores , afirmou o ministro ao fixar aindenização por danos morais.

Extorsão pela internet

Em 2017, o ministro Rogerio Schietti Cruz manteve aprisão preventiva de um jovem acusado de cometercrimes sexuais e extorsão contra mulheres eadolescentes pela internet. De acordo com os autos,ele utilizava redes sociais para compelir suas vítimas aenviar fotos e vídeos íntimos e depois exigia que elaslhe entregassem dinheiro e outros bens para nãodivulgar o conteúdo.

Ao analisar os argumentos da defesa no pedido dehabeas corpus - como a primariedade, as condiçõessocioeconômicas do réu e a residência fixa -, oministro apontou evidências nos autos de que oacusado se aproveitou da vulnerabilidade das vítimasno ambiente virtual para exigir valores cada vez maisaltos a cada ato de extorsão. Segundo a ação, asameaças eram estendidas às famílias das vítimas.

Em relação ao argumento de que o acusado estariatrabalhando e teria condições socioeconômicasfavoráveis, Schietti lembrou que os delitos dessanatureza são praticados independentemente dosaspectos pessoais e socioeconômicos do agente, jáq u e e s t ã o d i r e t a m e n t e r e l a c i o n a d o s a ocomportamento sexista, comumente do gêneromasculino .

De acordo com o ministro Schietti, impulsionados pelaoportunidade do anonimato concedido pelo mundovirtual, que permite a criação de perfis falsos em redessociais, esses indivíduos praticam atos de exploraçãodo corpo feminino, levados a extremos como a prática(virtual ou presencial) de atos libidinosos, para asatisfação da própria lascívia .

Intimidações por aplicativo

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CONSULTOR JURÍDICO - NOTÍCIAS. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Nas hipóteses de ameaças por meio de redes sociais,como o Facebook, e aplicativos, como o WhatsApp, ojuízo competente para o julgamento de pedido demedidas protetivas é aquele de onde a vítima tomouconhecimento das intimidações, por ser este o local deconsumação do crime previsto pelo artigo 147 doCódigo Penal.

Esse foi o entendimento da 3ª Seção ao fixar, emmarço de 2018, a competência da comarca de Naviraí(MS) para a análise de pedido de concessão demedidas protetivas em favor de mulher que teriarecebido mensagens de texto com ameaças peloWhatsApp e Facebook de pessoa residente emCuritiba.

Segundo os autos do Conflito de Competência156.284, primeiro houve violência física contra amulher na capital paranaense, com a consequenteprisão do agressor. Após ter sido colocado emliberdade, o homem teria enviado mensagensameaçadoras à mulher por meio das plataformasdigitais.

Inicialmente, o juízo de Naviraí havia declinado de suacompetência para a análise do caso porque o homemmorava em Curitiba e da cidade partiram as supostasameaças. Ao receber os autos, o juízo de Curitibasuscitou o conflito negativo de competência.

O ministro Ribeiro Dantas, relator do conflito, destacouque o artigo 70 do Código de Processo Penalestabelece que a competência será, em regra,determinada pelo lugar em que se consumar ainfração. E o crime de ameaça, tipificado pelo artigo147 do Código Penal, consuma-se no momento emque a vítima toma conhecimento da provocação.

Independentemente do local em que praticadas ascondutas de ameaça e da existência de fato anteriorocor r ido na comarca de Cur i t iba , deve-secompreender a medida protetiva como tutela inibitóriaque prestigia a sua finalidade de prevenção de riscospara a mulher, frente à possibilidade de violênciadoméstica e familiar , concluiu o ministro ao fixar comocompetente a comarca de Naviraí.

Ameaças via Facebook

Em outro conflito de competência, a 3ª Seçãoestabeleceu na Justiça Federal a atribuição de julgarum caso de ameaça em que o suposto criminoso, quevive nos Estados Unidos, teria utilizado o Facebookpara intimidar uma mulher residente no Brasil.

Nos autos que deram origem ao conflito, a mulherpleiteou a fixação de medidas protetivas no âmbito da

Justiça estadual em razão de supostas ameaçassofridas, por meio do Facebook, por homem comquem manteve relacionamento quando realizouintercâmbio nos Estados Unidos.

Ao analisar os autos, a Justiça estadual entendeu quecompetiria à Justiça Federal processar e julgar crimesprevistos em convenção internacional quando o delitotiver início fora do país e resultado no Brasil, conformeo artigo 109 da Constituição Federal. Entretanto, aJustiça Federal de primeiro grau determinou aredistribuição dos autos à Justiça estadual porconclu i r , entre outros fundamentos, que asconvenções internacionais tratadas nos autos nãopreveem nenhum tipo penal referente à violênciadoméstica.

Entre os tratados internacionais, estão a ConvençãoInteramericana para Prevenir, Punir e Erradicar aViolência Contra a Mulher e a Convenção sobre aEliminação de Todas as Formas de Discriminaçãocontra a Mulher.

Com base em entendimento do Supremo TribunalFederal, a 3ª Seção concluiu que, embora asconvenções firmadas pelo Brasil em temas ligados aocombate à violência contra a mulher não tipifiquem ocrime de ameaça, a Lei Maria da Penha, que prevê afixação de medidas protetivas, concretizou o deverassumido pelo país de proteção à mulher contra todaforma de violência.

Adema is , no caso conc re to é ev iden te ainternacionalidade das ameaças que tiveram início nosEUA e, segundo relatado, tais ameaças foram feitaspara a suposta vítima e seus amigos, por meio da redesocial de grande alcance, qual seja, pelo Facebook ,afirmou o relator do conflito de competência, ministroJoel Ilan Paciornik. Com informações da Assessoria deImprensa do STJ.

Site: http://www.conjur.com.br/2019-mar-14/veja-stj-

julgado-crimes-sexuais-internet

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Ação de execução de título extrajudicialpode incluir parcelas a vencer

CONSULTOR JURÍDICO - NOTÍCIAS. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Em ação de execução de título extrajudicial, é possívelincluir as parcelas a vencer no curso do processono débito exequendo. A decisão é da 3ª Turma doSuperior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão doTribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O recurso foi apresentado por um condomínio após oTJ-RS, nos autos de execução de título extrajudicialpromovida em desfavor de três condôminos, negar ainclusão das cotas condominiais a vencer no curso daação executiva. Segundo o TJ-RS, a inclusão dessasparcelas violaria o contraditório e a ampla defesa.

No STJ, o condomínio alegou ser possível a inclusãode cotas condominiais a vencer no decorrer daexecução, uma vez que o CPC/2015 prevê a aplicaçãosubsidiár ia das disposições do processo deconhecimento ao processo de execução.

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, apeculiaridade do caso está no fato de que ocondomínio ajuizou ação de execução de títuloextrajudicial, e não ação de cobrança, buscando opagamento das cotas em atraso e daquelas quevencessem no curso do processo.

No entanto, explicou o ministro, embora o artigo 323do CPC/2015 se refira à tutela de conhecimento, épossível aplicá-lo ao processo de execução, a fim depermitir a inclusão das parcelas a vencer no débitoexequendo, até o cumprimento integral da obrigaçãono curso do processo.

Isso porque o artigo 771 do CPC/2015, que regula oprocedimento da execução fundada em títuloextrajudicial, permite, em seu parágrafo único, aaplicação subsidiária das disposições concernentes aoprocesso de conhecimento à execução, dentre asquais se insere a regra do aludido artigo 323 ,apontou.

O relator observou ainda que, tal como ocorre no casoanalisado, o artigo 780 do CPC/2015 estabelece que oexequente pode cumular várias execuções, ainda quefundadas em títulos diferentes, quando o executado foro mesmo e desde que para todas elas sejacompetente o mesmo juízo e idêntico o procedimento .

Bellizze lembrou que o mesmo entendimento foifirmado em agosto de 2017 durante a I Jornada de

Direito Processual Civil do Conselho da JustiçaFederal, cujo Enunciado 86 estabelece que asprestações vincendas até o efetivo cumprimento daobrigação incluem-se na execução de título executivoextrajudicial (artigos 323 e 318, parágrafo único, doCPC) .

A discussão concernente às cotas condominiais ematraso (vencidas), que justificou o ajuizamento da açãode execução, é exatamente a mesma em relação àscotas que se vencerem no curso do processo. Emoutras palavras, as parcelas cobradas - vencidas evincendas - são originárias do mesmo título, ou seja,da mesma relação obrigacional, havendo diferençaapenas em relação ao momento da inadimplência doexecutado, se antes da propositura da ação ou nocurso dela , ressaltou.

Ao dar provimento ao recurso, por unanimidade, a 3ªTurma determinou a inclusão das cotas condominiais avencer na ação de execução ajuizada pelo recorrente.Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.759.364

Site: http://www.conjur.com.br/2019-mar-14/execucao-

titulo-extrajudicial-incluir-parcelas-vencer

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Fux mostra benefícios e questionamentos dainteligência artificial no Direito

CONSULTOR JURÍDICO - NOTÍCIAS. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Os sistemas de Inteligência Artificial trazem diversosbenefícios à prática do Direito, especialmente emr e l a ç ã o à a u t o m a t i z a ç ã o d e a t i v i d a d erepetitivas, proporcionando maior agilidade e precisão.Entretanto, os impactos que as novas tecnologias vêmproduzindo na sociedade igualmente levantam umasérie de questionamentos ético-jurídicos na seararegulatória.

A avaliação é do ministro Luiz Fux, do SupremoTribunal Federal, que elaborou um ensaio sobre oreflexo da Inteligência Artificial no Direito. O materialseria apresentado em palestra nos Estados Unidos, àqual, por problemas pessoais, o ministro não pôdecomparecer.

Fux divide seu trabalho em três partes: o alcance e oescopo da aplicação da Inteligência Artificial no mundojurídico; desafios e problemas éticos relacionados àregulação dessas novas tecnologias; e exemplos desucesso da aplicação dessa tecnologia no Judiciáriobrasileiro.

Em relação ao primeiro tópico, o ministro apontaalguns casos de como a Inteligência Artificial tem sidoaplicada no mundo jurídico, como o advogado-robôRoss, criado pela IBM e usado por uma das maioresbancas dos Estados Unidos, a Baker (ii) a proteção deDireitos Autorais e a produção de obras por máquinas;(iii) a noção de devido processo legal e de isonomiaperante possíveis vieses algorítmicos; (iv) o direito àprivacidade e a utilização de dados pessoais porsistemas de Inteligência Artificial.

Não há dúvida de que quanto mais autônomo for orobô, menos poderá ser encarado como um simplesinstrumento nas mãos de outros intervenientes, comoo fabricante, o operador, o proprietário, o utilizador, etc, diz o ministro ao falar sobre responsabilidade civil.

Quanto aos direitos autorais, o Fux destaca quepráticas como pintura ou composição de música etextos, que foram fruto exclusivo do intelecto humano,cada vez mais têm sido delegadas aos computadores.Nessas hipóteses, questiona, a quem pertencem osdireitos autorais dessas obras?

No Brasil, explica, segundo a Lei de Direitos Autorais,somente pode ser considerado autor de uma obra apessoa física que a produziu. Dessa forma, o robô não

poderia ser o autor dessas.

O uso de algoritmos também é abordado pelo ministro,que cita o uso de uma ferramenta pelo PoderJudiciário nos Estados Unidos que calcula aprobabilidade de algum indivíduo ser reincidente, bemcomo sugere qual tipo de regime/supervisão eledeveria receber na prisão.

Durante o julgamento do uso desse software, o entãoAdvogado-Geral da União dos EUA, Eric Holder,afirmou que estudos vêm se preocupando cada vezmais com a existência de vieses algorítmicos emrelação a tais sistemas de inteligência artificial, emespecial no tocante ao quesito raça.

Em face de os vieses se apresentarem como umacaracterística intrínseca do pensar humano, pode-seconcluir, de igual modo, que um algoritmo criado porseres humanos enviesados provavelmente padecerádo mesmo mal , não de forma proposital, mas emdecorrência das informações fornecidas ao sistema.Dessa maneira, surgem os chamados viesesalgorítmicos, que ocorrem quando as máquinas secomportam de modos que refletem os valoreshumanos implícitos envolvidos na programação, então,enviesando os resultados obtidos , explica o ministro.

O último ponto comentado por Fux em relação a éticae direitos fundamentais trata da privacidade dos dadospessoais e o comércio desses dados.

Já sabemos que existem programas que conseguemperceber nossos padrões de comportamento nainternet (o que pesquisamos, o que compramos, quaissão os nossos interesses). Essa habilidade, conhecidacomo pattern recognition, torna a fronteira entre a vidapública e privada cada vez mais tênue, e, muitasvezes, acabamos compartilhando informações semconsentir , afirma.

Por esse motivo, conta o ministro, o Brasil promulgoua Lei 13.709 (Lei de Geral de Proteção de Dados)dispondo sobre o tratamento de dados pessoais,inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou porpessoa jurídica de direito público ou privado, com oobjetivo de proteger os direitos fundamentais deliberdade e de privacidade e o livre desenvolvimentoda personalidade da pessoa natural.

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CONSULTOR JURÍDICO - NOTÍCIAS. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Exemplos de sucesso

Na última parte de seu ensaio, Fux apresenta casosem que a inteligência artificial tem sido bem aplicadano Judiciário brasileiro. Entre eles, cita o robô Victor,usado pelo Supremo Tribunal Federal.

O projeto, explica, se utiliza justamente do mecanismode aprendizado de máquina (machine learning) a fimde dinamizar a avaliação do enquadramento dosrecursos em relação aos principais temas derepercussão geral fixados pelo tribunal, bem comoseparar e classificar as peças mais relevantes doprocesso judicial.

Entre as funções do robô está separar e classificar aspeças processuais mais utilizadas nas atividades doSTF. Somente nesse ponto, a máquina conseguefazer em 5 segundos um trabalho que antes era feitopor servidores em aproximadamente 30 minutos,representando grande economia na alocação detempo de trabalho dos servidores especializados.

Outra função desempenhada pelo robô é identificar aincidência dos temas de repercussão geral maiscomuns. Esse é outro ponto em que a tecnologia éavaliada com sucesso por Fux. Segundo o ministro,nesse ponto, o robô auxilia na resolução de cerca 10mil recurso extraordinários que chegam ao STF.

Cumpre ressaltar, entretanto, que a máquina nãodecide, tampouco julga. Afinal, isso é atividadehumana. Em verdade, o objetivo do projeto é que asmáquinas t re inadas atuem em camadas deorganização dos processos auxiliando com que osresponsáveis pela análise dos recursos possamidentificar os temas relacionados de forma mais clara econsistente, isto é, o intuito é auxiliar e não substituiros servidores , esclarece.

Clique aqui para ler a íntegra da palestra de Fux.

Site: http://www.conjur.com.br/2019-mar-14/fux-mostra-

beneficios-questionamentos-inteligencia-artificial

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Juízes debatem em São Paulo combate àcorrupção e justiça criminal

FOLHA / ON LINE - FREDERICO VASCONCELOS. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo TribunalFederal, fará a palestra de abertura do TerceiroEncontro do Fórum Nacional de Juízes Criminais(Fonajuc), em São Paulo, de 4 a 6 de abril.

O tema do evento é "Combate à corrupção, sistema dejustiça criminal e Poder Judiciário".

O encontro será realizado na Apamagis (AssociaçãoPaulista de Magistrados). O presidente do Tribunal deJustiça de São Paulo, Manoel de Queiroz PereiraCalças, fará mensagem de abertura.

O juiz Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federalda 3ª Região, fa lará sobre "Estratégias deenfrentamento à corrupção", no painel sobreenfrentamento ao crime organizado.

O juiz de direito Edu Perez, de Goiás, presidirá mesa-redonda com jornalistas. Serão debatedoras as juízasKaren Shubert Reimer, do Tribunal de Justiça deSanta Catarina, e as desembargadoras paulistas ErikaBrandão e Carolina Nabarro.

Antes do encerramento, está previsto um debaterestrito a juízes e desembargadores, no painelint i tulado "Pauta Sigi losa". O painel ista é odesembargador Edison Aparecido Brandão, doTribunal de Justiça de São Paulo.

Site: https://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/?p=43088

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STF suspende lei do Rio que obrigava peritaa atender meninas vítimas de estupro

FOLHA / ON LINE - NOTÍCIAS. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Reynaldo Turollo Jr.

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal)concedeu uma liminar (decisão provisória) parasuspender um trecho de uma lei estadual do Rio deJaneiro que previa que meninas e adolescentesvítimas de estupro tivessem que ser obrigatoriamenteexaminadas por peritas mulheres.

A ação de inconstitucionalidade foi ajuizada pela PGR(Procuradoria-Geral da República), que argumentouque a obrigatoriedade estava impedindo menores deidade do sexo feminino de ter acesso à Justiça, porqueo estado não tem um número suficientes de peritasmulheres e, sem a perícia, não há investigação doscrimes.

Dodge afirmou, na sessão na manhã desta quarta(13), que o espírito da norma é bom. "A questão é quea realidade da estrutura dos serviços periciais Rio deJaneiro e a grande frequência da prática de crimesdessa natureza, sobretudo com relação a vítimasmuito jovens, leva à circunstância de que essa lei estáproduz indo um efe i to inesperado" , d isse aprocuradora-gera l .

"As vítimas de estupro, quando são conduzidas aoserviço pericial, têm a perícia recusada porque osmédicos peritos dizem que estão impedidos de fazer oexame por conta dessa lei. Isso tem levado à situaçãoque podemos qualificar de dificuldade de acesso àJustiça", afirmou.

"É preciso confrontar as normas em abstrato com aspossibilidades e limites do mundo real. No mundo real,infelizmente, não existem legistas mulheres no Rio deJaneiro em quantidade suficiente para fazer cumprir anorma", disse o ministro Luís Roberto Barroso,acompanhando o relator.

Todos os ministros presentes na sessão votaram pelaconcessão da liminar, que suspende o trecho da lei atéque o tribunal analise o mérito da questão.

Como noticiou a Folha nesta quarta , muitas meninas,diante da falta de peritas, deixavam desistiam dainvestigação. A Polícia Civil não informou quantoslegistas existem no estado nem qual é a proporçãofeminina -funcionários estimam que elas representemcerca de 20% do efetivo. Quase 70% das 4.173

vítimas de estupro no RJ em 2017 tinham menos de18 anos.

"É algo que está acontecendo diariamente. A vítimachega e, quando não tem médica, temos que orientarque ela vá para a capital, mas na prática muitasacabam desist indo", disse Raphael Câmara,conselheiro do Cremerj e perito no IML de Niterói, naregião metropolitana.

Site: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/03/stf-

suspende-lei-do-rio-que-obrigava-perita-mulher-a-

atender-meninas-vitimas-de-estupro.shtml

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Mais do que meter a colher, precisamosdenunciar

ESTADÃO / ON LINE / SP - ÚLTIMAS. Qui, 14 de Março de 2019CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Caro leitor,

Isabela morreu aos 19 anos. Vítima de abuso eagressão, teve o corpo incendiado pelo namorado, naregião metropolitana de São Paulo. Elaine , de 55,sobreviveu a quatro horas de espancamento, no Rio,crime praticado por um homem com quem serelacionava havia meses pela internet. Aquele era oprimeiro encontro dos dois fora do mundo virtual.Alana tinha 25 quando foi esfaqueada quatro vezespelo marido, que na sequência ateou fogo no corpodela. O crime ocorreu em Minas, na casa ondetambém estava a filha dos dois, um bebê.

Reler essas histórias causa dor, eu sei. E indignação.São histórias violentas, como a maioria dos casos defeminicídio. Crimes que estão intimamente associadosa uma expectativa de domínio do homem em relação àmulher. Na cabeça dos criminosos, afrontas a essepretenso poder masculino são passíveis de punição e,em última instância, de aniquilação. Porque osfeminicídios têm, sim, a característica de procurarexterminar a mulher e também os traços do que éfeminino. Rostos, seios e ventres são repetidamenteatacados, em golpes destinados à pessoa em si, mastambém a todas do nosso gênero.

No início da semana, conversei com a delegadaRaquel Kobashi Gallinati, primeira mulher a ocupar apresidência do Sindicato dos Delegados de Polícia doEstado de São Paulo. Raquel reforça a associaçãodesse tipo de violência ao forte traço da culturapatriarcal e machista que ainda existe na sociedadebrasileira. "Quando a mulher nega determinadospapeis que antes eram atribuídos a ela, existe essareação muitas vezes violenta, criminosa", reiterou adelegada. "A quebra de padrões que vivenciamos, emque as mulheres são autônomas financeira eemocionalmente, é uma nova conjuntura social queestamos passando." Por outro lado, Raquel tambémvê um movimento de maior resistência por parte dasmulheres, que estão se impondo mais e sabem quenão precisam sofrer violência de forma solitária.

Ainda não contamos com um quadro completo sobreos feminicídios no País. A Lei do Feminicídio é de2015 e somente no ano seguinte foram publicadas asdiretrizes nacionais para investigar, processar e julgarcasos de violência contra mulher. Mas o que asestatísticas mostram é um cenário alarmante. Entre

2016 e 2018, o número de processos de feminicídio noPaís cresceu 34% , passando de 3.339 para 4.461casos. Os dados são do relatório publicado agora emmarço pelo Conselho Nacional de Justiça.

O aumento de casos também pode ser verificado nosboletins de ocorrência (BOs) da Secretaria deSegurança Pública de São Paulo. Com base neles, oEstadão Dados constatou em 2018 alta de 12,9%nesse tipo de crime, em comparação com o anoanterior. Nada menos que uma mulher assassinada acada 60 horas no Estado. Só por ser mulher.

Segundo especialistas, parte desse aumento até podeser explicado pela mudança na forma como os casossão registrados. Mas apenas parte, ressaltam. Sereferem a crimes que antes entravam nas estatísticasde homicídio e passaram a ser corretamentetipificados como feminicídio. Homicídio é o assassinatode Marielle Franco , cuja investigação se arrasta háexato um ano. Feminicídio é a morte de IsabelaMiranda de Oliveira, enterrada em 8 de março, DiaInternacional da Mulher.

Em um contexto preocupante como o atual, é precisoter estratégias para evitar os crimes, mas tambémpromover mudanças sociais e combater a cultura do"em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher".Mais do que meter a colher, temos de denunciar.Situações recorrentes de abuso e agressão podem sernot i f icadas ao 180. Para casos urgentes, arecomendação é utilizar o 190, da Polícia Militar. Adenúncia não depende da vítima. Pode ser feita porparente, vizinho, desconhecido. Foi a denúncia demoradores que salvou a vida de Elaine Caparróz, noRio. Eles ouviram o pedido de socorro e partiram paraa ação.

Mas em muitos casos esses gritos são abafados poranos. Seja porque a mulher tem medo ou mesmosente vergonha de estar naquela situação. Ou porqueacred i ta que o companhei ro va i mudar decomportamento. A demora para romper o ciclo desilêncio pode ser fatal.

Alana foi submetida a essa escalada de violência. Umroteiro que começa aos poucos, com demonstração deposse, isolamento da vítima do convívio social,agressões verbais e psicológicas. Mas que costumaevoluir para violência física e assassinato, se não for

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ESTADÃO / ON LINE / SP - ÚLTIMAS. Qui, 14 de Março de 2019CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

impedido. São as tragédias anunciadas, ressaltamespecialistas em feminicídio. Observação amparadatambém pelos números: no País, 3 em cada 10mulheres que morreram por causas ligadas à violênciajá eram agredidas frequentemente, de acordo com oMinistério da Saúde.

Os sinais de alerta sobre os primeiros abusosdomésticos são tão reconhecíveis que possibilitaram acriação do Jogo do Espelho , por meio do qual asmulheres podem refletir sobre violências cotidianas e,assim, tomar coragem para procurar ajuda. A iniciativafoi da major Denice Santiago, fundadora da RondaMaria da Penha da Polícia Militar da Bahia (PM-BA).

Quando conseguem notar que se encontram diante deuma clara situação de violência, seja física oupsicológica, as jogadoras avançam casas. Casocontrário, precisam voltar algumas posições. O jogo detabuleiro também mostra a rede de proteçãodisponível para a mulher.

A corporação também desenvolve, desde 2015, aRonda para Homens. Criada para sensibilizar ecapacitar homens que residem em terri tóriosvulneráveis à violência em Salvador, a iniciativa foipremiada no Fórum Brasileiro de Segurança Pública.Ações para reeducar agressores são justamente oaspecto menos cumprido da Lei Maria da Penha. Aprópria Maria da Penha diz isso.

Para a delegada Raquel, é preciso quebrar a tradiçãode banalização violência contra a mulher no País."Não bas tam novos e ma is con tunden tesordenamentos jurídicos. Precisamos de mudançasculturais e educativas", diz Raquel. "A sociedade temde entender que a mulher não pode ser coisificada.Parece simples, mais ainda é algo complexo nos diasatuais."

A entrevista completa com a presidente do Sindicatodos Delegados estará disponível na próxima semana,em Capitu , site criado pelo Estadão em dezembropara lançar um olhar feminino sobre assuntos atuais.De política, economia e esportes a questões degênero e comportamento. Até porque todo assunto éassunto de mulher.

Site: https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,mais-

do-que-meter-a-colher-precisamos-

denunciar,70002754833

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Reinaldo Azevedo

UOL / SP. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Há uma fantasia em curso, plantada pela Lava Jato,mais uma, segundo a qual só os procuradores e juízesalinhados com a causa - e a Força Tarefa é hoje umacausa política - são capazes de fazer Justiça no Brasil.Ou é assim, ou eles gritam: Querem acabar com aLava Jato . Há quase cinco anos, diga-se, esse mantraé repetido. Quando a Procuradora-Geral da Repúblicarecorre ao Supremo contra a fundação de direitoprivado que Deltan Dallangol queria criar com granada Petrobras, um troço absurdo e ilegal, a gente ouve:Querem acabar com a Lava Jato . Deltan quer serprocurador-gera l da Repúbl ica, mas não ésubprocurador-geral, condição para o cargo. E entãose grita: Querem acabar com a Lava-Jato . Esse paísque aí está é uma invenção da. Lava Jato! Qual é oponto agora? Estabelece o Inciso II do Artigo 35 doCódigo Eleitoral:

Compete aos juízes processar e julgar os crimeseleitorais e os comuns que lhe forem conexos,ressalvada a competência originária de TribunalSuperior e dos Tribunais Regionais .

Alguma dúvida sobre o que vai escrito acima? Achoque não. É o que dispõe a lei. Se há uma acusaçãooriginal de crime eleitoral - caixa dois, por exemplo - ecrimes conexos dele derivados, a competência é dojuiz eleitoral para o conjunto da obra. Ora bolas, tantoa lei é essa que Sérgio Moro, em seu pacote, propôsjustamente a divisão: fica na Justiça Eleitoral o que épropriamente eleitoral e migra para outra seara o quenão for.

Pergunta óbvia: por que Moro proporia mudar a lei nãofosse essa a lei?

O Supremo está votando justamente um recurso quepede o. cumprimento da lei. E os procuradores daLava Jato, liderados por Deltan Dallagnol, decidiramsair gritando. como é mesmo? Aquela frase conhecida:Estão querendo acabar com a Lava Jato . DiogoCastor, membro da turma, escreveu um artigo para umsite em que acusa os ministros do Supremo de quererdar um golpe na operação. Dias Toffoli, presidente dotribunal, resolveu enviar uma representação contra eleà Corregedoria do Ministério Público. Faz muito bem!

É preciso que se entenda: trata-se de fazer valer a leiou não. E a lei existe. Tanto é que Moro quer mudá-la.Ocorre que a Lava Jato trabalha com uma lógicasemelhante à de captura de reféns. Ou são seusprocuradores e juízes alinhados - das varas criminaisfederais - a julgar o que eles querem que seja julgado,

ou, então, não há Justiça.

Seu trabalho é facilitado porque a imprensa comprou atese.

Até agora, votaram três ministros: Marco Aurélio, queé o relator, e Alexandre de Moraes reconheceram, oravejam, a validade do que está na lei! Não é mesmo umespanto? Afinal, não está escrito que compete aosjuízes processar e julgar os crimes eleitorais e oscomuns que lhe forem conexos ? Está! E como é queministros do Supremo ousam votar de acordo com alei, né?

Ocorre que a Lava Jato gosta de quem vota de acordocom a sua vontade, atenda ou não aos fundamentoslegais. E Edson Fachin pode fazer isso pela turma. Efez. Ele, claro!, falou sobre a seriedade e hombridadedos juízes eleitorais, mas escolheu o fatiamento,como, aliás, pede a Procuradoria-Geral da República.

Estima-se que a lei vá ganhar, e a Lava Jato, perder. Enão! Não vai triunfar a impunidade. Ou já se conhece adecisão dos juízes eleitorais? A menos que alguémpossa exibir o que nem existe ainda. Tendem a votarcom Marco Aurélio e Alexandre de Moraes ao menosos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes,Celso de Mello e Dias Toffoli, perfazendo seis dos 11votos. Estima-se que Roberto Barroso e Cármen Lúciase alinhem com Fachin. Rosa Weber e Luiz Fux sãovotos ainda tidos como incertos.

Preste atenção, leitor! Caso isso aconteça, a LavaJato, com efeito, será derrotada, mas a lei sairávitoriosa, a menos que se ofereça uma leituraalternativa para o que está no texto.

Digo de novo para quem ainda não entendeu: nãofosse essa a lei, por que Moro proporia mudança, queé justamente o que pretende a Lava Jato? Ora, se oCongresso aprovar a alteração, então que se faça.Enquanto não, então é não.

E é mentira, simples assim, que se terá, então, avitória da impunidade. Trata-se apenas de mais ummantra do lava-jatismo, que deu à luz o país que aíestá. Tudo a favor do combate à corrupção. Tudocontra uma Força Tarefa que faz política.

PS: A Lava Jato, de resto, está doidinha para perder.Não vê a hora de mudar de assunto. Quem sabeesqueçam, por ora, a mandracaria da tal fundaçãoenquanto a turma sai gritando por aí: Impunidade! E se

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UOL / SP. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

decreta mais uma fatwa contra os ministros doSupremo. Pouco importa o que querem esses Varõesde seu Plutarco pessoal. Tem de triunfar o que está nalei. Dallagnol, o dublê de procurador e youtuber, é bomnisso.

Site:

http://reinaldoazevedo.blogosfera.uol.com.br/2019/03/14/

sim-a-lava-jato-pode-perder-hoje-no-stf-venceria-a-lei-

nao-a-impunidade/

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Blog do Josias

UOL / SP - NOTÍCIAS. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

A força-tarefa de Curitiba negocia com a Advocacia-Geral da União e a Petrobras uma nova destinaçãopara os R$ 2,5 bilhões provenientes do acordo firmadoentre a estatal e a Lava Jato. Em vez de criar umafundação, cogita-se agora destinar a verba para umnovo fundo federal anticorrupção. Algo que dependeda concordância do Executivo e da aprovação doLegislativo. Nos próximos dias, a Controladoria-Geralda União (CGU) e o Tribunal de Contas da Uniãoserão consultados para saber se concordam com aideia.

Em nota redigida na noite desta quarta-feira (13), osprocuradores explicaram a mudança de estratégia .Para facilitar o entendimento, o texto tem o formato depergunta e resposta. Vão reproduzidas abaixo quatrointerrogações que esmiúçam a ideia de trocar afundação, cuja estruturação foi suspensa, por um novofundo:

- Por que a Lava Jato suspendeu os procedimentospara a constituição da fundação?

Diante do debate social existente sobre o destino dosrecursos, a força-tarefa entendeu por bem manterdiálogo com outros órgãos na busca de soluções oualternativas que eventualmente se mostrem maisfavoráveis para assegurar que os valores sejamusufruídos pela sociedade brasileira, assim como paradar maior segurança jurídica ao que for decidido poresses órgãos acerca da forma de destinação dosrecursos. A Lava Jato vem, nesse sentido, mantendotratativas com a Advocacia-Geral da União e aP e t r o b r a s . T a m b é m s e r ã o c o n s u l t a d o s aControladoria-Geral da União e o Tribunal de Contasda União. Uma das soluções que poderá ser sugeridaao Poder Executivo é a criação por lei de um fundofederal anticorrupção que pudesse ter seus recursosaplicados sem contingenciamento.

- O que acontece com os recursos enquanto eles nãorecebem uma destinação?

Durante o período em que serão realizados os estudose consultas a outros órgãos para identificar a melhorforma de destinar os recursos em prol da sociedade,os valores que seriam pagos aos Estados Unidos pelaPetrobras estão depositados em conta judicialvinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, comrendimento pela SELIC.

- A atribuição para fazer o acordo com a Petrobras éda força-tarefa dos procuradores da Lava Jato?

Sim. Procuradores têm competência para atuar noscasos criminais de corrupção envolvendo a Petrobras,nas cooperações jurídicas internacionais dos casos desua competência e em causas envolvendo direitosdifusos e coletivos da sociedade, por força daConstituição e de diversas leis, como a Lei da AçãoCivil Pública. Além disso, a Força-Tarefa em Curitibatem atribuição para atuar em todos os casosenvolvendo o esquema criminoso na Petrobras, tantopara os casos criminais quanto para os reflexos cíveisdo caso, a exemplo do ICP já mencionado. Aprocuradoria-geral da República não tem competênciapara atuar nessas matérias, que são de atribuição daprimeira instância.

- Após a suspensão da fundação, quais aspossibi l idades a part i r de agora?

A Força-Tarefa da Lava Jato em Curitiba já estámantendo conversas com a Advocacia-Geral da Uniãoe irá buscar também a Controladoria-Geral da União eo Tribunal de Contas da União para encontrar amelhor alternativa para a destinação desses recursosno Brasil, evitando-se qualquer risco de o dinheiroprecisar retornar aos Estados Unidos.

Dentre as possibilidades aventadas, está sugerir aosPoderes Executivo e Legislativo a criação de umFundo Federal Anticorrupção. Esse fundo poderia sergerido de maneira semelhante ao Fundo Federal deDireitos Difusos, porém com a aplicação de recursosvoltada mais diretamente a práticas anticorrupção e àrecomposição de direitos fundamentais lesados pelacorrupção, como a saúde e a educação. Espera-se,ainda, que possam ser criadas regras que evitem ocontingenciamento dos recursos, garantindo-se que osvalores aportados ao fundo possam ser efetivamenteaplicados em favor da sociedade e não se contrarie arazão pela qual o dinheiro foi destinado ao Brasil.

Uma solução que conte com a concordância de MPF,Petrobras, AGU, CGU e TCU será também maisbenéfica para a sociedade brasileira, pois evitaráoutros questionamentos e possibilitará, enfim, que osvalores revertam à sociedade.

Na mesma nota, os procuradores de Curit ibacontestaram o pedido da procuradora-geral daRepública Raquel Dodge para que Supremo TribunalFederal anule o acordo celebrado entre a Petrobras ea Lava Jato, que resultaria na criação da fundação.Sustentam que a eventual anulação impediria o uso do

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UOL / SP - NOTÍCIAS. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

dinheiro em benefício da sociedade brasileira. Os R$2,5 bilhões iriam para o Tesouro dos Estados Unidos.Abaixo, cinco perguntas que tratam do embate entreDodge e a Lava Jato:

- É procedente a alegação da ADPF [Arguição deDescumprimento de Preceito Fundamental] propostapela Procuradoria-Geral da República de que o acordofeito teve natureza administrativa e que só ela poderiaatuar nesse tipo de situação, afirmando, por exemplo,que os membros da Força-Tarefa, assumiramcompromissos administrativos e financeiros peloMinistério Público Federal, falando pela própriainstituição sem poderes para tanto ?

Não. A premissa da procuradora-geral estáequivocada. Quando a procuradora-geral alega que aatuação foi administrativa, está afirmando que aatividade se deu fora das atribuições do cargo,supondo que os procuradores atuaram na gestãoadministrativa do MPF, isto é, naquilo que se chamade atividade-meio, como quando há um contrato paraa compra de material de escritório. Contudo, nenhumcompromisso administrativo ou financeiro que pudesseresu l ta r em gastos ou na necess idade deinvestimentos por parte do MPF, ou ainda norecebimento de recursos pelo MPF sem previsãoorçamentária, foi assumido pela força-tarefa Lava Jatono acordo celebrado com a Petrobras.

Como explicado pormenorizadamente acima, o acordofoi celebrado no exercício da atividade-fim dosmembros do Ministério Público, que têm atribuiçãoConstitucional e legal para atuar na composição dedanos civis (prevista, por exemplo, na LC 75/93 na Leida Ação Civil Pública), para atuar nos casosvinculados à Lava Jato e para atuar no inquérito civilpúblico já mencionado. Ainda, a atribuição dosprocuradores nesses casos é notór ia e suacompetência legal para atuar no ICP foi reconhecidaoficialmente em decisão da própria procuradora-geralda República.

- A ADPF sugere que os 80% do valor da puniçãonorte-americana poderia ficar no Brasil em decorrênciados próprios termos do acordo da Petrobras, semnecessidade de intervenção da força-tarefa da LavaJato. Isso é procedente?

A suposição está, novamente, equivocada. Como sedisse anteriormente, o pagamento feito pela Petrobrasnão pode ser uma liberalidade, ou doação, mas simresultado de uma demanda jurídica relacionada aoesquema de corrupção. É necessária a ação de umórgão com poder de cobrar valores devidos, ou a títulode punição, ou a título de indenização. Ou seja, o valordeve ser pago em razão da atuação de um órgãoestatal com poder de cobrar valores devidos em razão

do esquema de corrupção. O pagamento no Brasil nãopoderia distorcer a natureza sancionatória da multaaplicada nos Estados Unidos. Por isso, os valores nãopodem ser simplesmente transferidos para os cofrespúblicos, nem podem ficar com a própria Petrobras.

Assim, sem a atuação dos procuradores da Lava Jatocom base no poder de cobrar valores devidos em favordos acionistas minoritários e da sociedade, osrecursos iriam para os Estados Unidos.

- A ADPF pede que o acordo seja reconhecido comonulo. Qual seria a consequência disso?

Se o acordo for anulado, os recursos da multaaplicada sobre a Petrobras irão integralmente para osEstados Unidos, pois deixa de existir razão legal parao seu pagamento no Brasil, nos termos das respostasanteriores. É importante salientar que se devedistinguir a razão do pagamento e o seu destino,embora os dois temas se relacionem. É possível,como se disse anteriormente, conferir uma outradestinação aos recursos, desde que ela sejacompatível com a razão do seu pagamento no Brasil,que diz respeito ao fato de que a sociedade brasileirae acionistas minoritários foram lesados pelo esquemade corrupção. Contudo, se for anulado o acordo,estará se anulando não só a destinação dos recursos,mas também a própria razão de ser do pagamento.

- Na ADPF proposta pela procuradoria-geral daRepública é mencionado que recursos desviados doscofres públicos deveriam ser destinados de forma arecompor o patrimônio da vítima . Os recursosdepositados pela Petrobras no juízo deveriam seguiressa finalidade, portanto?

Como ressaltado anteriormente, a destinação dosrecursos não pode desnaturar a natureza punitiva doacordo norte-americano, em que a Petrobras secomprometeu a arcar com a multa. No caso, não setrata de um valor desviado dos cofres públicos. Porisso, os recursos não podem ficar com a Petrobras,sob pena de não valer como pagamento da sançãonorte-americana. Para que os valores possam ficar noBrasil, é necessário que haja um pagamento feito pelaestatal em razão da ação em face da Petrobras de umórgão com poder de cobrar valores em função doesquema de corrupção. Por isso, os valores foramdirecionados para atender direitos da sociedadebrasileira e de acionistas minoritários, potencialmentelesados. É importante ressaltar, mais uma vez, que noacordo a Petrobras não reconheceu culpa ouresponsabilidade civil, mas encerrou consensualmentepotenciais discussões jurídicas sobre esses fatos.

- A força-tarefa foi consultada/questionada pelaprocuradora-geral sobre as circunstâncias e

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UOL / SP - NOTÍCIAS. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

fundamentos do acordo antes do ajuizamento daADPF?

A força-tarefa da Lava Jato foi surpreendida pela açãoproposta pela procuradora-geral, que em momentoalgum procurou a força-tarefa para obter informaçõesou compreender as razões e circunstâncias do acordofeito. A ação da procuradora-geral constitui umainadequada intromissão na independência funcionaldos procuradores que têm atribuição para tratar dosfatos, o que é uma garantia constitucional dasociedade brasileira. Além disso, a ADPF é uminstrumento inadequado para tratar do acordo, porquesó é cabível quando não existe recurso adequadocontra o ato praticado e, neste caso, caberiamrecursos para a instância competente, o TribunalRegional Federal da 4ª Região.

Nem todos os brasileiros se deram conta. Mas umadas crises em que o Brasil está metido é uma crise decivilidade. A chacina na escola de Suzano (SP) ésintoma dessa crise. Isso era coisa de filme enlatado,era coisa de maluco norte-americano. E vai seincorporando à nossa realidade como mais umaanormalidade rotineira. Aos pouquinhos, a violênciainvade as últimas reservas ambientais urbanas:escolas, creches, igrejas. O sangue já jorrou até emcinema de shopping center.

Sergio Moro transferiu-se para Brasília movido pelodesejo de virar um centro-avante da Lava Jato noepicentro do poder. Foi convertido num zagueiroprecário, driblado pelas circunstâncias. Ao mesmotempo, a força-tarefa de Curitiba marcou um gol deplaca. Gol contra.

- Via Benett.

Site:

http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2019/03/14/la

va-jato-tenta-destinar-r-25-bi-da-petrobras-para-um-

fundo-anticorrupcao/

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Plano de saúde deve pagar por cirurgiareparadora para pacientes de bariátrica

FOLHA VITÓRIA / ES - ÚLTIMAS NOTÍCIAS. Qui, 14 de Março de 2019TJES

Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal deJustiça (STJ) confirmou o entendimento de que acirurgia plástica reparadora para paciente de bariátricadeve ser paga pelo plano de saúde. Para o ministroVillas Bôas Cueva, o procedimento não tem caráterexclusivamente estético.

Em texto informativo no site do STJ , fala do ministrofrisa que, havendo indicação médica para cirurgiaplástica de caráter reparador ou funcional pós-cirurgiabariátrica, não cabe à operadora negar a coberturasob o argumento de que o tratamento não seriaadequado, ou que não teria previsão contratual .

Lei: Obediência ao artigo 35-F da Lei9.656/1998

Ainda de acordo com o texto, Villas Bôas considera acirurgia reparadora fundamental para a recuperaçãointegral da saúde do usuário acometido de obesidademórbida. O ministro lembrou ainda que, apesar de aAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) terincluído apenas a dermolipectomia no rol deprocedimentos para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, os planos de saúde devem custeartodos os procedimentos cirúrgicos de naturezareparadora, e quando não cumprido o plano poderáser processado e deverá pagar multa ao beneficiáriopor danos morais no valor de R$ 10 mil.

Saúde

Especialista no assunto, o cirurgião bariátrico RaphaelEler destaca que essa cirurgia busca reparar a pele eprevenir problemas de saúde. Não é um caso deestética, mas de saúde, já que o excesso de pele podecausar uma série de complicações, como infecções ,destacou.

Com a decisão, as operadoras de plano de saúde nãopodem negar a cobertura em caso de indicaçãomédica. O paciente precisa passar por uma avaliaçãocom a equipe que fez o procedimento antes de buscarum cirurgião plástico. O objetivo é evitar complicaçõesque podem comprometer o resultado e a saúde dopaciente , comentou Raphael.

Site:

https://novo.folhavitoria.com.br/saude/noticia/03/2019/pl

ano-de-saude-deve-pagar-por-cirurgia-reparadora-para-

pacientes-de-bariatrica

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Advogados são denunciados por nãodevolverem processos à Vara Criminal de

Nova Venécia (Notícias)

RADAR CAPIXABA / ES. Qui, 14 de Março de 2019TJES

Redação

O

Ministério Público do Estado do Espírito Santo(MPES), por meio da Promotoria

de Justiça de Nova Venécia, encaminhou à Ordem dosAdvogados do Brasil

(OAB-ES), uma série de denúncias contra advogadosdo município que não devolvem

processos no prazo de trâmite estabelecido.

Nas

denúncias, o MPES argumenta que a conduta dosadvogados lesa o direito

fundamental da duração razoável dos processos epode gerar prescrição. As ações

ajuizadas questionam a atuação livre e consciente dosadvogados que deixaram de

restituir os autos, mesmo com a devida intimação.

O

MPES, dessa forma, requer a suspensão dos prazos ea devolução dos processos. O

objetivo é impedir a disseminação dessa prática, porconsiderar a conduta

contrária aos ditames ético-jurídicos que regem aprática da advocacia.

Site:

http://www.radarcapixaba.com.br/noticia/4835/Advogado

s_so_denunciados_por_no_devolverem_processos__Va

ra_Criminal_de_Nova_Vencia.html

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Justiça capixaba foca na prevenção ecombate à violência contra a mulher (Geral)

SITE DA BARRA / ES. Qui, 14 de Março de 2019TJES

A 13ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa,promovida pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ), teve início na segunda-feira (11/03), emdiversos Estados brasileiros. O objetivo é promoverações de prevenção e combate à violência contra amulher.

No Espírito Santo, a abertura foi no Salão Pleno doTribunal de Justiça (TJES) e contou com a presençada conselheira do CNJ, desembargadora federalDaldice Maria Santana de Almeida. Ela apresentouuma palestra que tratou da atuação das equipesmultidisciplinares no atendimento à mulher vítima deviolência.

O subprocurador-geral de Justiça Judicial, JosemarMore i ra , e a coordenadora do Núc leo deEnfrentamento às Violências de Gênero em Defesados Direitos das Mulheres (Nevid), promotora deJustiça Cláudia Albuquerque Garcia, representaram oMinistério Público do Estado do Espírito Santo(MPES) no evento.

Durante toda a semana, os magistrados do PoderJudiciário capixaba realizarão audiências, júris ejulgamentos de processos envolvendo violênciadoméstica e familiar contra mulheres, bem comoações penais que as tenham como vítimas.

Site: https://sitebarra.com.br/novo/2019/03/justica-

capixaba-foca-na-prevencao-e-combate-a-violencia-

contra-a-mulher.html

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ES: janeiro de 2019 tem o maior índice defeminicídio em 4 anos (Geral)

SITE DA BARRA / ES. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

O índice de feminicídio no mês de janeiro no EspíritoSanto foi o pior dos últimos quatro anos. Apenas noinício de 2019, foram registrados seis casos de mortesviolentas de mulheres, confirmando o desafio social eepidemia de violência de gênero no Estado. Esse é omaior número de casos contabilizados pela SecretariaEstadual de Segurança Pública (Sesp) desde 2016.

A culpabilização da vítima e a naturalização docomportamento violento do homem são fatores quecontribuem para que essa realidade seja perpetuada.No ano passado, das 93 mulheres assassinadas noEspírito Santo, 33 morreram vítimas de um crime deódio baseado no gênero. Mais de 40% dos casosforam cometidos na Grande Vitória.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo(MPES) atua na defesa da ordem jurídica, do regimedemocrático e dos interesses sociais e individuaisindisponíveis. Por meio do Núcleo de Enfrentamentoàs Violências de Gênero em Defesa dos Direitos dasMulheres (Nevid), a instituição tem desenvolvido umarede de enfrentamento e atendimento às mulheres emsituação de violência, com vistas a qualificar osserviços para o acolhimento.

A coordenadora do Nevid e promotora de Justiça doMPES, Cláudia Albuquerque Garcia, destaca aimportância da atuação nos procedimentos e aresponsabilização dos agressores. "Estamos atuandopara os serviços para o acolhimento humanizado,célere e efetivo à mulher, como forma de romper comas violências praticadas, evitando-se o auge destasviolações de direito, que se constitui na prática defeminicídio", destaca.

No mês de dezembro de 2018, o MPES lançou o'Mapa de mortes violentas de mulheres: de A a Z', quetem o objetivo de potencializar as estratégias quecontribuirão para o fomento de políticas públicasespecíficas para a violência contra as mulheres sob aperspectiva de gênero.

Os dados de mortes violentas de mulheres tambémtêm sido monitorados através do Sistema do CadastroNacional de Feminicídios, criado pelo ConselhoNacional do Ministério Público (CNMP), que objetivacolher informações por meio dos registros dosMinistérios Públicos dos Estados para a compilaçãosistematizada de dados que direcionarão as

estratégias do órgão na prevenção e enfrentamento aofeminicídio.

Site: https://sitebarra.com.br/novo/2019/03/es-janeiro-de-

2019-tem-o-maior-indice-de-feminicidio-em-4-anos.html

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Promotoria de Nova Venécia denunciaadvogados por atraso na devolução de

processos (Geral)

SITE DA BARRA / ES. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo(MPES), por meio da Promotoria de Justiça de NovaVenécia, encaminhou à Ordem dos Advogados doBrasil (OAB-ES), uma série de denúncias contraadvogados do município que não devolvem processosno prazo de trâmite estabelecido.

Nas denúncias, o MPES argumenta que a conduta dosadvogados lesa o direito fundamental da duraçãorazoável dos processos e pode gerar prescrição. Asações ajuizadas questionam a atuação livre econsciente dos advogados que deixaram de restituir osautos, mesmo com a devida intimação.

O MPES, dessa forma, requer a suspensão dosprazos e a devolução dos processos. O objetivo éimpedir a disseminação dessa prática, por considerara conduta contrária aos ditames ético-jurídicos queregem a prática da advocacia.

Site: https://sitebarra.com.br/novo/2019/03/promotoria-

de-nova-venecia-denuncia-advogados-por-atraso-na-

devolucao-de-processos.html

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STF pronto para julgar interceptação demensagens

O ANTAGONISTA - BRASIL. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Além encaminhar à Justiça Eleitoral investigaçõessobre corrupção, o STF poderá em breve aplicar outrogolpe no combate ao crime: anular interceptações demensagens de celular.

Está pronta para análise do plenário uma ação do PTBque busca derrubar trecho da lei que permite acaptação dos dados, sob alegação de atentar contra ainviolabilidade do sigilo das comunicações.

O caso estava pautado para a sessão de ontem, masfoi adiado para dar lugar ao julgamento dacompetência da Justiça Eleitoral para crimes atreladosao caixa 2.

Ainda não há nova data para o julgamento dasinterceptações.

Site: https://www.oantagonista.com/brasil/o-proximo-

golpe-stf/

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STF quer denunciar deputados

O ANTAGONISTA - BRASIL. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

O STF quer perseguir o Congresso Nacional.

Segundo a Folha de S. Paulo, "ministros do STF estãodispostos a cobrar da PGR a abertura de um inquéritopara investigar o crime de denunciação caluniosacontra os deputados que assinaram o pedido deimpeachment de quatro integrantes da corte."

Releia aqui sobre o caso.

Site: https://www.oantagonista.com/brasil/stf-quer-

denunciar-deputados/

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STJ discute restrição de foro paraprocuradores

O ANTAGONISTA - BRASIL. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

O Superior Tribunal de Justiça deve retomar hoje adiscussão se procuradores e subprocuradores doMinistério Público também devem ter restringido oforo privilegiado.

Já existem dois votos - dos ministros Luís FelipeSalomão e de Mauro Campbell - para manter nasinstâncias superiores somente casos ocorridos duranteo exercício do cargo e a ele ligados.

Desde o ano passado, a regra já é aplicada paraparlamentares, governadores e conselheiros decontas. A exceção foi admitida para desembargadores,que mantêm o foro no próprio STJ em qualquer caso,para que não possam ser julgados por um juiz deprimeiro grau.

Site: https://www.oantagonista.com/brasil/stj-discute-

restricao-de-foro-para-procuradores/

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Fachin endossa gravação ambiental comoprova de compra de votos

BLOG ESTADÃO - EM ALTA. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Redação

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral retomaram,na sessão desta terça, 12, a discussão sobre apossibilidade do uso de gravações ambientais por umdos interlocutores, sem autorização judicial, comoprova da prática de ilícitos eleitorais.

O relator do caso em julgamento, ministro EdsonFachin, seguiu a tese do Ministério Público Eleitoral,de que, em regra, esse tipo de gravação, feita em localpúblico ou privado, sem o conhecimento dos demaisinterlocutores, deve ser considerada lícita na esferaeleitoral. Exceções, segundo ele, devem seranalisadas caso a caso pelo Tribunal.

As informações foram divulgadas pela Secretaria deComunicação Social da Procuradoria.

O voto de Fachin foi dado no início do julgamento dorecurso em que um vereador eleito nas últimaseleições de Timbó Grande (SC) questiona a validadeda gravação usada como prova em processo contraele por suposta compra de votos.

Esse é o primeiro caso a ser julgado pelo TSE quediscute a licitude desse tipo de prova nas eleições de2016. Por esse motivo, prevalecendo a tese defendidapelo MP Eleitoral, o novo entendimento passaria avaler apenas para casos ocorridos a partir daseleições de 2016, para garantir a segurança jurídica dejulgamentos relativos aos pleitos anteriores.

A ação ajuizada pelo MP Eleitoral contra os irmãosteve por base gravação ambiental feita por umaeleitora nas dependências do hospital público, 'em queficou evidente a oferta de vantagens em troca de votopara o vereador'.

"A conclusão a que chegou a Corte Regional quanto àlicitude da gravação ambiental realizada por um dosinterlocutores, sem o conhecimento do outro, ajusta-secom fidelidade à jurisprudência do Supremo TribunalFederal", destacou o vice-procurador-geral Eleitoral,Humberto Jacques de Medeiros, em parecer enviadoao TSE.

Segundo Medeiros, o próprio STF, em recurso comrepercussão geral reconhecida, 'já admitiu que agravação ambiental é meio legal de obtenção de

provas, ainda que realizada sem prévia autorizaçãojudicial'.

Adotar interpretação diferente a essa, segundo o vice-PGE, 'representaria violação direta à legislaçãoprocessual, que impõe aos tribunais o dever deuniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável,íntegra e coerente'.

O julgamento desse recurso e de outro relativo àseleições no município de Itapetininga (SP) sobre omesmo tema foi interrompido por pedido de vista doministro Luís Roberto Barroso.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A reportagem tenta contato com a defesa do vereadoreleito Gilberto Massaneiro e seu irmão, GilmarMassaneiro. O espaço está aberto para manifestação.

Ao Tribunal Superior Eleitoral, os irmãos questionamdecisão do Tribunal Regional Eleitoral de SantaCatarina que declarou os dois inelegíveis e aplicoumulta pela suposta prática de compra de votos, alémde cassar o mandato do político.

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macedo/fachin-endossa-gravacao-ambiental-como-

prova-de-compra-de-votos/

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DIRETO DO PLENÁRIO: Lava Jato versuscaixa 2 e corrupção na Justiça Eleitoral

BLOG ESTADÃO - EM ALTA. Qui, 14 de Março de 2019PODER JUDICIÁRIO

Redação

O Supremo retoma na tarde desta quinta, 14, ojulgamento sobre a competência para processar ejulgar caixa 2, propinas e outros 'crimes comuns'conexos a crimes eleitorais, tudo junto no mesmopacote. O julgamento, iniciado nesta quarta, 13, abriuembate histórico com a Lava Jato.

A força-tarefa do Ministério Público Federal afirmaque o ideal é a separação dos feitos: caixa 2 fica coma Justiça Eleitoral, mas corrupção, lavagem dedinheiro e outros ficam com a Justiça Federal.

O placar está 2 a 1, pela tese de que a JustiçaEleitoral deve manter sob sua tutela o embrulhocompleto.

Os procuradores alegam que a Lava Jato será'destruída'. Alegam que a Justiça Eleitoral não temestrutura, nem vocação, para processar corrupção elavagem de dinheiro, por exemplo.

Os ministros Marco Aurélio Mello e Alexandre Moraespensam e votaram no sentido contrário, ou seja, nãohá que haver separação das investigações.

O ministro Edson Fachin diverge. Quer a cisão.

O presidente da Corte máxima, ministro Dias Toffoli,ainda não votou. Será o último a se manifestar nocolegiado.

Toffol i não admite suspeitas lançadas pelosprocuradores sobre a capacidade do braço eleitoral doJudiciário. Ele já anunciou que vai à Corregedoria doMinistério Público Federal por investigação sobre umprocurador da Lava Jato que desferiu ataques àJustiça Eleitoral.

O julgamento será retomado na tarde desta quinta, 14.

A polêmica reside no âmbito do agravo regimentalinterposto no Inquérito (INQ) 4435, instaurado contra odeputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) e o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes.

O parlamentar responde por suposto recebimento dedoações ilegais para campanhas que teriam ocorridoem 2010, 2012 e 2014, informa o site do Supremo.

O agravo pede a manutenção da investigação no STF,sob a alegação de que Pedro Paulo, na época damaior parte dos fatos, ocupava o cargo de deputadofederal.

Pede ainda, caso não se entenda que o foro devepermanecer no Supremo, que o processo sejaremetido para a Justiça Eleitoral do Rio. Em discussãoestá a competência para julgar crimes comunsconexos a crimes eleitorais.

Ainda na pauta estão ações que tratam de atribuiçõesde integrantes do Ministério Público (MP), como aAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2838,que ataca a Lei Complementar 119/2002, a qual criouo Grupo de Atuação Especial contra o CrimeOrganizado (Gaeco) em Mato Grosso, e a ADI 2854,que questiona dispositivo da Lei Orgânica do MP (Lei8.625/1993), na parte que autoriza o procurador-geralde Justiça a designar integrantes do MinistérioPúblico para substituir as funções processuais deoutro, mediante autorização do Conselho Superior doMP.

Confira todos os temas dos processos pautados parajulgamento nesta quinta, 14, às 14h, no Supremo.

A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

1) Inquérito (Inq) 4435 - Quarto agravo regimental

Relator: ministro Marco Aurélio

Pedro Paulo Carvalho Teixeira e Eduardo da CostaPaes x Ministério Público Federal

Agravo em inquérito aberto para investigar a supostaprática, pelo deputado federal Pedro Paulo CarvalhoTeixeira e pelo ex-prefeito Eduardo Paes, dos delitostratados nos artigos 317 (corrupção passiva),combinado com o 327 (parágrafos 1º e 2º), e 333(corrupção ativa) do Código Penal.

A decisão agravada declinou da competência para aprimeira instância da Justiça do Rio de Janeiro porentender que os delitos imputados teriam sidocometidos parte em 2010, quando o investigado PedroPaulo Carvalho Teixeira exercia mandato de deputado

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estadual, bem como em 2014. Nesse último período,apesar de supostamente praticados quando jáocupava o cargo de deputado federal, não estão aeste relacionados, porque ligados ao supostorecebimento de R$ 300 mil de maneira oculta, para acampanha à Prefeitura do Rio de Janeiro.

Os agravantes sustentam que a suposta doação feitaem 2014 diz respeito à campanha de reeleição dePedro Paulo ao cargo de deputado federal, e não àcampanha para a Prefeitura do Rio de Janeiro.Afirmam que se Pedro Paulo exerce mandato dedeputado federal desde 2011 até hoje, a investigaçãomerece permanecer sob a jurisdição do STF.

Em discussão: saber qual o órgão jurisdicionalcompetente para processar e julgar os crimes comunsconexos a crimes eleitorais.

2) Ação Penal (AP) 891

Relator: ministro Marco Aurélio

Ministério Público Federal x Ivo Narciso Cassol

Ação penal contra o senador Ivo Cassol em que seapura a prática do delito tipificado no artigo 138, porduas vezes, combinado com os artigos 71 e 141(incisos II e III), do Código Penal.

Afirma a denúncia que o réu, na época em que eragovernador de Rondônia, teria caluniado procuradorda República. Aduz que "o denunciado, referindo-se afatos específicos amplamente divulgados por órgãosde imprensa que lhe eram favoráveis, repercutiu emdiversas entrevistas falsas imputações de fatosdefinidos como crimes ao procurador da República".

A defesa do réu sustenta a inépcia da denúncia, porfalta de necessária descrição pormenorizada dascircunstâncias em que o crime supostamente ocorreu.Requer a absolvição do acusado, por atipicidade daconduta prevista no artigo 138 do Estatuto Penal eausência de dolo específico referente à vontade dorequerido em ofender a honra do representante.

Alega a ocorrência de prescrição da pretensão punitivaestatal. Caso assim não se entenda, requer a"absolvição do requerido dos crimes a ele imputados,tendo em vista a atipicidade das condutas a eleatribuídas e a ausência de elementos probatórios paraa sua condenação".

Em discussão: saber se é constitucional a causa deaumento de pena do crime contra a honra cometidocontra funcionário público e se estão presentes ospressupostos de materialidade e autoria para acondenação do réu.

3) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2838

Relator: ministro Alexandre de Moraes

Part ido Social Liberal (PSL) x Governador eAssembleia Legislat iva de Mato Grosso

A ação questiona dispositivos da Lei Complementar27/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do MatoGrosso) e também da Lei Complementar 119/2002,que norma criou o Grupo de Atuação Especial contra oCrime Organizado (Gaeco). O artigo 3º da lei prevêque o coordenador do Gaeco é um representante doMP nomeado pelo procurador-geral de Justiça, e o 6ºque o grupo tem seu orçamento vinculado à propostaorçamentária do Ministério Público.

Segundo o PSL, a lei que institui o Gaeco seriainconstitucional por estabelecer um poder hierárquicodo MP sobre as Polícias Civil e Militar - não previsto naCarta Magna quando fala das atribuições dospromotores de Just iça . Quest iona a inda apossibilidade do Gaeco instaurar procedimentosadministrativos de investigação e o inquérito policial. OPSL aponta que não cabe a representantes doMinistério Público realizar diretamente diligênciasinvestigatórias ou instaurar e presidir procedimentosadministrativos criminais, que seriam atribuiçõespoliciais.

Em discussão: saber se os atos normativosimpugnados usurpam competência privativa do PoderExecutivo; se estabelecem subordinação hierárquicaentre servidores da polícia civil ou militar e membrosdo Ministério Público e se é constitucional a atuaçãoinvestigatória de membros do MP.

PGR: pela procedência parcial da ação com adeclaração de inconstitucionalidade da expressão"serviços temporários de servidores civis ou policiaismilitares e" constantes do inciso VIII do artigo 23 daLei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso.

4) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2854

Associação Nacional dos Membros do MinistérioPúblico (Conamp) x Presidente da República eCongresso Nacional

Relator: ministro Marco Aurélio

A ação tem por objeto a alínea 'g' do inciso IX do artigo10 da Lei 8.625/1993, a qual estabelece que "competeao procurador-geral de Justiça designar membros doMinistério Público para, por ato excepcional efundamentado, exercer as funções processuais afetasa outro membro da instituição, submetendo sua

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decisão previamente ao Conselho Superior doMinistério Público".

A parte requerente afirma que "esse poder avocatóriodo chefe, ainda que excepcional e com a préviaaprovação do Conselho Super ior , afronta aindependência funcional e a prerrogativa dainamovibilidade, inerentes a cada um dos membros doMinistério Público, tal como assegurado pelos artigos127 (parágrafo 1º) e 128 (parágrafo 5º, inciso I, alíneab), da Constituição Federal".

Em discussão: saber se o dispositivo impugnadoofende a independência funcional e a prerrogativa dainamovibilidade dos membros do Ministério Público.

PGR: pela improcedência do pedido.

5) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3034

Relator: ministro Marco Aurélio

A ação questiona a expressão "ou criminal" constanteno artigo 35, inciso XII, da Lei Complementar106/2003, do Estado do Rio de Janeiro, que possui aseguinte redação:

Artigo 35 - No exercício de suas funções, cabe aoMinistério Público:

XII - representar ao órgão jurisdicional competentepara a quebra de sigilo, nas hipóteses em que a ordemjudicial seja exigida pela Constituição da República,sempre que tal se fizer necessário à instrução deinquérito policial e à investigação cível ou criminalrealizada pela Ministério Público, bem como àinstrução criminal.

O recorrente afirma que a expressão em relação aotema "investigação criminal a cargo do MinistérioPúblico" não tem correspondência na Lei 8.625/1993(Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

Sustenta que não cabe ao membro do MP realizar,diretamente, diligências investigatórias produzindoprovas na área penal, e muito menos presidir autos deprisão em flagrante, ou ainda instaurar e presidirprocedimentos administrativos criminais, mas lheincumbe tão somente requisitar à autoridade policialcompetente diligências investigatórias e a instauraçãode inquéritos policiais, indicados os fundamentosjurídicos de suas manifestações processuais, podendoacompanhá-los.

Em discussão: saber se o Ministério Público possuilegitimidade para conduzir diligências investigatóriascriminais.

PGR: pela improcedência do pedido.

6) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3329

Relator: ministro Gilmar Mendes

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil(Adepol) x Governador e Assembleia Legislativa deSanta Catarina

A ação questiona a Lei Complementar 197/2000, deSanta Catarina, que institui a Lei Orgânica doMinistério Público, e, por arrastamento, do Ato1/2004 do procurador-geral de Just iça e docorregedor-geral do Ministério Público estadual.

A requerente sustenta que "caracteriza ofensa frontal àConstituição o ato normativo que atribua a órgão doMinistério Público as funções de polícia judiciária e aapuração de infrações penais". Sustenta, ainda, que oato caracteriza usurpação de competência doLegislativo e que ofende os princípios da legalidade eda separação de poderes.

Em discussão: saber se o Ministério Público detémpoderes investigatórios criminais.

PGR: pela improcedência do pedido.

*Sobre o mesmo tema será julgada também a ADI3337, ajuizada pela Associação dos Delegados dePolícia do Brasil (Adepol) contra lei do Estado dePernambuco

7) Recurso Extraordinário (RE) 382928

Relator: ministro Marco Aurélio

Banco Nordeste do Brasil S/A x Edertrudes VelosoRocha - Firma Individual

O recurso ataca acórdão que declarou inconstitucionalo artigo 3º do Decreto-lei 911/1969, que prevê apossibilidade de concessão de liminar de busca eapreensão dos bens alienados fiduciariamente. Afirma-se que o mencionado decreto não teria sidorecepcionado pela Constituição Federal de 1988 porofender os princípios do devido processo legal, ampladefesa e do contraditório.

Em discussão: saber se norma que prevê apossibilidade de concessão de liminar de busca eapreensão dos bens alienados fiduciariamente foirecepcionada pela Constituição Federal

PGR: pelo provimento do recurso.

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ESTADÃO - ON LINE - SPDIRETO DO PLENÁRIO: Lava Jato versus caixa 2 e corrupção naJustiça Eleitoral

Site: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-

macedo/direto-do-plenario-lava-jato-versus-caixa-2-e-

corrupcao-na-justica-eleitoral/

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