PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO

17 Cmara de Direito Pblico

Registro: 2015.0000018892

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n 2061573-20.2014.8.26.0000, da Comarca de So Bernardo do Campo, em que agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, agravada DANIELA CRISTINA MACHADO E SILVA SANTOS.

ACORDAM, em 17 Cmara de Direito Pblico do Tribunal de Justia de So Paulo, proferir a seguinte deciso: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acrdo.

O julgamento teve a participao dos Exmos. Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO.

So Paulo, 27 de janeiro de 2015.

Antonio MoliternoRELATOR

Assinatura Eletrnica

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Agravo de Instrumento n 2061573-20.2014.8.26.0000 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2061573-20.2014.8.26.0000 - DIGITAL

AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro SocialAGRAVADO : Daniela Cristina Machado e Silva SantosORIGEM : 8 Vara Cvel da Comarca de So Bernardo do Campo

(MM. Juiz Gustavo DallOlio)VOTO N : 18.850

EXECUO - PRECATRIO - CORREO MONETRIA. Ao julgar o REsp n 1.102.484/SP (DJe 20.05.2009) de acordo com a sistemtica dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o Superior Tribunal de Justia consolidou o entendimento de que, aps a extino da UFIR, para a atualizao monetria de dbito judicial inscrito em precatrio deve ser aplicado o IPCA-E, a partir da elaborao da conta de liquidao - Aps 01.07.2009, aplica-se a remunerao bsica das cadernetas de poupana - Inteligncia do art. 28, 6, I e II, da Lei n 12.309/2010.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional

do Seguro Social contra a r. deciso de fls. 61/62, proferida nos autos da ao

acidentria, em fase de execuo, movida por Daniela Cristina Machado e Silva

Santos, que na apurao de diferenas do precatrio determinou a incidncia de

juros moratrios at a inscrio do precatrio e a correo monetria pela TR.

O agravante alega que o cmputo de juros para perodo posterior ao da

conta de liquidao constitui aspecto alm do pedido, ficando mantida a aplicao

da TR, tal como na r. deciso de fls. 215/216 dos autos originrios.

Determinei o processamento do recurso, com efeito suspensivo parcial.

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Os informes solicitados foram prestados.

A agravada no ofereceu resposta.

A Procuradoria-Geral de Justia no se manifestou, por fora do Ato

Normativo 354-PGJ-CGMP-CPJ e do Ato Normativo 01/2006 da E. Presidncia da

Seo de Direito Pblico.

o relatrio.

O recurso merece provimento.

De fato, ao apresentar a conta de diferenas, a segurada se insurgiu

somente contra a correo monetria computada, por ndice inadequado (TR ao

invs do IPCA-E). Sua memria de clculo no fez incidir juros em momento

posterior ao da conta de liquidao.

Nestas circunstncias, ao determinar a incidncia de juros em momento

posterior ao da conta de liquidao, a indigitada deciso foi alm do pedido

formulado pela parte interessada, o que invivel. Portanto, exclui-se o cmputo

dos juros de mora para a confeco do clculo de diferenas.

Por outro lado, de fato, o valor objeto do precatrio deve ser atualizado

com base na TR, considerando que a conta de liquidao foi atualizada at o ano de

2010, quando j estava em vigor a Lei n 11.960/2009.

Ao julgar Recurso Especial representativo de controvrsia repetitiva

(CPC, art. 543-C), o Superior Tribunal de Justia consolidou o entendimento de

que, a partir da elaborao da conta de liquidao, deve ser aplicada a UFIR e, aps

sua extino, o IPCA-E, para a atualizao monetria de dbito judicial inscrito em

precatrio, nos termos da legislao oramentria pertinente (REsp 1102484/SP,

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Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEO, julgado em

22/04/2009, DJe 20/05/2009).

Posteriormente, a Emenda Constitucional n 62/2009 estipulou a

remunerao bsica das cadernetas de poupana como ndice de atualizao

monetria dos precatrios judiciais, o que foi observado pela Lei n 12.309/2010

(art. 28, 6, I e II) na definio dos subsequentes critrios oramentrios.

Como a conta de liquidao foi posicionada para setembro/2010, a

correo monetria ser pela remunerao bsica das cadernetas de poupana at a

data do depsito.

Cumpre tambm registrar que como ainda no houve a modulao dos

efeitos nas ADIs ns 4.357 e 4.425, julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal

Federal, o Ministro LUIZ FUX consignou, em r. deciso que proferiu no dia

11.04.2013, na ADI 4.357/DF, que a deciso do Plenrio do Supremo Tribunal

Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional n

62/09, assentando a invalidade de regras jurdicas que agravem a situao

jurdica do credor do Poder Pblico alm dos limites constitucionalmente

aceitveis. Sem embargo, at que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso

alcance da sua deciso, no se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na

proteo dos direitos j reconhecidos em juzo. Carece de fundamento, por isso, a

paralisao de pagamentos noticiada no requerimento em apreo. Destarte,

determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justia de todos os Estados e do

Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatrios, na

forma como j vinham realizando at a deciso proferida pelo Supremo Tribunal

Federal em 14/03/2013, segundo a sistemtica vigente poca (...).

O Ministro TEORI ZAVASCKI, do STF, decidiu, em 13.11.2013, na

Reclamao n 16.745-MC, que aludida deciso do Ministro LUIZ FUX foi

ratificada pelo Plenrio da Corte na sesso de julgamento de 24/10/2013, a

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significar que, enquanto no revogada, continua em vigor o sistema de pagamento

de precatrios na forma como vinham sendo realizados, no tendo eficcia, por

enquanto, as decises de mrito tomadas pelo STF nas Aes Diretas de

Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.

Nesse mesmo sentido, destaco que diversas Reclamaes sobre o

tema foram julgadas procedentes pelo Colendo Supremo Tribunal Federal,

para afastar a aplicao de ndices diversos dos previstos no art. 1-F da Lei n

9.494/97, com a redao dada pela Lei n 11.960/09, inclusive aqueles

determinados em decises do Egrgio Superior Tribunal de Justia: (a) Rel. Min.

LUIZ FUX: Reclamaes ns 18.972, 18.503, 18.890, 18.902, 18.907, 18.596; (b)

Rel. Min. CELSO DE MELLO: Reclamaes ns 17.483, 17.479, 17.651, 18.275,

18.128; (c) Rel. Min. GILMAR MENDES: Reclamaes n 17.342, 17.031,

17.494, 17.621, 16.978; entre diversos outros precedentes correlatos.

Assim, determina-se o prosseguimento da execuo para que, na

apurao de diferenas em favor da segurada, o valor requisitado seja somente

atualizado, pela TR, at a data do depsito.

Diante do exposto, meu voto d provimento ao recurso.

(assinatura eletrnica)ANTONIO JOS MARTINS MOLITERNO

Relator

2015-01-28T09:22:41+0000Not specified