Teste

Diretoria Executiva da Cobrapol

PRESIDENTE: JÂNIO BOSCO GANDRA - AM

1º VICE-PRESIDENTE: CARLOS JORGE DA ROCHA - AL

2º VICE-PRESIDENTE: CARLOS LIMA - BA

SECRETÁRIO-GERAL: BERNARDINO NASCIMENTO GAYOSO - BA

1ª SECRETÁRIA: INES ROMERO LIMA - CE

TESOUREIRO GERAL: ANTÔNIO HERIVALDO HENRIQUE DE SOUSA - PB

1º TESOUREIRO: JOSÉ CARLOS NUNES FROTA - ES

DIRETOR ADMINISTRATIVO: ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA - MS

DIRETOR ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO: EDIMAR NUNES VIEIRA - ES

DIRETOR DE INTEGRAÇÃO CLASSISTA: HERNANI LEAL DANTAS JÚNIOR - CE

DIRETOR DE INTEGRAÇÃO CLASSISTA SUBSTITUTO: ADEMILSON ANTÔNIO ALVES BATISTA - PR

DIRETOR DE COMUNICAÇÃO: JOSÉ ALUISIO LOPES PEREIRA - AM

DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SUBSTITUTO: CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS - BA

DIRETOR DE FORMAÇÃO SINDICAL: MANOEL MOACIR SOUZA DE FREITAS - PA

DIRETOR DE FORMAÇÃO SINDICAL SUBSTITUTO: FÁBIO NUNES CASTRO - RS

DIRETOR DE RELAÇÕES SINDICAIS: ANTÔNIO JALES GOMES MOREIRA - RO

DIRETOR DE RELAÇÕES SINDICAIS SUBSTITUTO: STÉLIO PIMENTEL JUNIOR - AL

DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS: ROBERTO SIMIÃO DE SOUZA - MS

DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS SUBSTITUTO: CLODOALDO DE OLIVEIRA MELO - RO

DIRETORA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES: CHEILA VIRGINIA MASIOLI DA CONCEIÇÃO - RJ

DIRETOR DE ASSUNTOS PARLAMENTARES SUBSTITUTO: CARLOS JOSÉ DA SILVA - AL

DIRETOR DE POLÍTICAS SOCIAIS: WALTER BUFFOLO - ES

DIRETOR DE POLÍTICAS SOCIAIS SUBSTITUTO: FRANCISCO XAVIER JÚNIOR - CE

DIRETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA: REGINALDO SILVA DE FREITAS - PA

DIRETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO: ADEMIR DA COSTA VILAR - PB

1º CONSELHEIRO: GERALDO RONALDO PEREIRA - PR

2º CONSELHEIRO: JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA - PA

3º CONSELHEIRO: ROMEU PASCHOALATTO FILHO - SP

4º CONSELHEIRO: LUIZ HENRIQUE SCARANTO VIACAVA - RS

5º CONSELHEIRO: FRANCISCO CAMILO DE SOUZA - PB

1º CONSELHEIRO SUPLENTE: VAGNER PEREIRA SODRÉ - RO

2º CONSELHEIRO SUPLENTE: JOSÉ WELLINGTON RODRIGUES DE MOURA - PB

3º CONSELHEIRO SUPLENTE: ALLAN DENIS ROCHA DE MENDONÇA - RS

4º CONSELHEIRO SUPLENTE: ALESSANDRO JACOMETO - MS

5º CONSELHEIRO SUPLENTE: JOSÉ CARLOS BISPO - AL

Triênio 2011/2014

Conselho Fiscal CobrapolTriênio 2011/2014

Entrevista Entrevista

Prezados leitores, a primeira edição da revista Nossa Voz chega às suas mãos em um momento ao mesmo tempo especial e crítico para os policiais civis de todo o país. Especial porque as principais reivindicações da categoria estão em debate avançado nas diversas instâncias do Governo Federal. Graças à unidade dos policiais civis, organizados primeiramente em seus sindicatos e estes por meio da Cobrapol, foi possível construir uma proposta de consenso para a aprovação da Lei Orgânica da Polícia Civil e

a criação da Carreira Única de Polícia. Estes são avanços importantíssimos para o conjunto dos trabalhadores policiais civis, que também lutam neste momento pelo Piso Salarial Nacional e pelo direito à aposentadoria especial, além da criação do Ministério da Segurança Pública e o atendimento de outras reivindicações. Todos estes assuntos são discutidos aqui na Nossa Voz.Essa unidade, fruto de um minucioso trabalho feito nas bases, é uma conquista da categoria que vem sendo ameaçada por um pequeno grupo de “pseudos-sindicalistas” que, com o intuito de fragmentar a luta dos policiais civis de todo o país, vem promovendo um verdadeiro ataque à Cobrapol e às suas entidades �liadas. As práticas antissindicais desse grupo levaram o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a suspender temporariamente o registro sindical da Confederação, e quase ocasionaram uma perda irreparável no âmbito do Judiciário para todos os trabalhadores da segurança pública, visto que a Confederação representa os policiais civis em diversas ações, inclusive nas que discutem a constitucionalidade de algumas normas no Supremo Tribunal Federal (STF) como, por exemplo, o uso de algemas. Porém, a Justiça mais uma vez prevaleceu, e em uma semana após a suspensão do registro, a 11ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu liminar em Mandado de Segurança impetrado pelos advogados da Cobrapol, Fabrício Correia de Aquino e Augusto Gomes Pereira, ordenando o pronto restabelecimento do registro sindical da Confederação e suspendendo o ato administrativo do MTE, publicado no Diário O�cial da União nº 49, de 12 março de 2012. Essa vitória é extremamente importante, porque signi�ca que os policiais civis permanecem unidos e preparados para reagir a qualquer tentativa de retrocesso. É nisso que a Cobrapol acredita e é isso que tenta passar através da Nossa Voz. Fica aqui o compromisso assumido por mim e pelos demais membros da Diretoria Executiva da Cobrapol de trabalhar diuturnamente para manter a unidade dos policiais civis, buscando de�nir reivindicações que contemplem toda a categoria, combinando assim as demandas especí�cas dos Estados com as gerais da categoria e construindo a greve nacional, com independência e autonomia diante dos governos estaduais e federal.

Boa leitura a todos!Jânio Bosco Gandra

Presidente da Cobrapol

Entrevista

Revista Nossa Voz - Ano 1 - 1º Edição

Cobrapol 20 anos

Especial:

Capa

Pág xx

Pág xx

Pág xx

Entrevista:Edinilsa Ramosde Souza

Discussoes sobreLei Orgânica daPolícia Civil avançamno Ministério daJustiça com avançossindicais

Carreira de Polícia:Com a valorização dopolicial, quem ganha é a sociedade

Respeito Ao Policial:Aposentadoria especial com integridade já!

Pág xx

Algemas, quando a polícia pode usá-las?

Coluna: Seu direitoPiso Nacional:Uma questão de Justiça!

EntrevistaEntrevista

Entrevista

Pág xx

Entrevista

Entrevista

Entrevista

Entrevista

Entrevista EntrevistaEntrevista:A Dura Realidade do Policial

Em entrevista exclusiva para Nossa Voz, a pesquisadora Edinilsa Ramos de Souza, do Centro Latino-Americano de Estudos de Violência e Saúde Jorge Careli (Claves/ENSP), fala sobre os resultados da pesquisa que deu origem ao livro Missão Investigar: entre o ideal e a realidade de ser policial, um trabalho pioneiro que ela revelou já está dando frutos. O tema se tornou

uma linha de pesquisa do CLAVES e ainda este ano deve ser publicado um número temático sobre segurança pública, com vários artigos sobre os estudos que estão sendo feitos na área. Além de abordar as principais doenças que acometem os policiais em função do estresse diário provocado pela atividade, Edinilsa destaca a necessidade de valorização do policial para que haja uma transformação na dura realidade apontada pela pesquisa.

O título do livro “Missão Investigar: entre o ideal e a realidade de ser policial” nos sugere que a publicação traça um paralelo entre essas duas situações. É isso mesmo? Sim, em parte. Não se traçou um paralelo entre o que seria uma situação ideal do trabalho policial e a realidade na qual esse trabalho se concretiza. Mas se buscou identi�car até que ponto o trabalho real destoa do trabalho prescrito e como isso afeta o desempenho, a saúde e a qualidade de vida do policial.

Podemos dizer que existe um abismo entre a realidade vivida hoje pelos policiais e o que seria o ideal para a realização de um trabalho e�caz e e�ciente no combate ao crime?Realmente, há uma distância entre o que é preconizado e prescrito no trabalho dos policiais e as condições reais nas quais esse trabalho é realizado.

O que a pesquisa aponta ou identi�ca qual seria o cenário ideal para o policial desenvolver o seu trabalho? Existe um trabalho prescrito que designa os cargos e respectivas tarefas a serem desempenhadas pelos policiais. Essas tarefas deveriam ser desenvolvidas sob condições as mais adequadas possíveis do ponto de vista da capacitação do policial, dos equipamentos necessários e de um ambientede trabalho propício para a execução e�ciente das tarefas previstas para cada

cargo. A pesquisa identi�cou que, em grande medida, as condições reais do trabalho policial estão longe de garantir a execução e�ciente das atividades que lhe são requisitadas.

Ao organizar a pesquisa, qual descoberta te causou mais estranheza ou espanto?Foram várias as descobertas propiciadas pela pesquisa. Uma delas foi a constatação da existência de um processo de trabalho fragmentado, marcado por frequente e constante rotatividade dos policiais, elevados níveis de desgaste para conseguir cumprir as tarefas, tendo, não raras vezes, que descumprir ordens para alcançar os objetivos. Quais os principais dados que você destacaria na pesquisa?Os elevados níveis de sofrimento psíquico e estresse dos policiais provocados pelas precárias condições existentes para o desempenho do seu trabalho.

A pesquisa se restringe ao Rio de Janeiro, certo? Mas você acredita que as situações apresentadas por ela sejam uma realidade em todo o país?Embora a pesquisa que originou o livro se restrinja aos policiais civis da cidade do Rio de Janeiro, que possui especi�cidades tanto no que se refere ao processo de trabalho como na criminalidade e delitos a serem investigados, muitas das situações encontradas se reproduzem em outras áreas.

Entrevista

PRESIDENTE: JÂNIO BOSCO GANDRA - AM

1º VICE-PRESIDENTE: CARLOS JORGE DA ROCHA - AL

2º VICE-PRESIDENTE: CARLOS LIMA - BA

SECRETÁRIO-GERAL: BERNARDINO NASCIMENTO GAYOSO - BA

1ª SECRETÁRIA: INES ROMERO LIMA - CE

TESOUREIRO GERAL: ANTÔNIO HERIVALDO HENRIQUE DE SOUSA - PB

1º TESOUREIRO: JOSÉ CARLOS NUNES FROTA - ES

DIRETOR ADMINISTRATIVO: ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA - MS

DIRETOR ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO: EDIMAR NUNES VIEIRA - ES

DIRETOR DE INTEGRAÇÃO CLASSISTA: HERNANI LEAL DANTAS JÚNIOR - CE

DIRETOR DE INTEGRAÇÃO CLASSISTA SUBSTITUTO: ADEMILSON ANTÔNIO ALVES BATISTA - PR

DIRETOR DE COMUNICAÇÃO: JOSÉ ALUISIO LOPES PEREIRA - AM

DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SUBSTITUTO: CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS - BA

DIRETOR DE FORMAÇÃO SINDICAL: MANOEL MOACIR SOUZA DE FREITAS - PA

DIRETOR DE FORMAÇÃO SINDICAL SUBSTITUTO: FÁBIO NUNES CASTRO - RS

DIRETOR DE RELAÇÕES SINDICAIS: ANTÔNIO JALES GOMES MOREIRA - RO

DIRETOR DE RELAÇÕES SINDICAIS SUBSTITUTO: STÉLIO PIMENTEL JUNIOR - AL

DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS: ROBERTO SIMIÃO DE SOUZA - MS

DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS SUBSTITUTO: CLODOALDO DE OLIVEIRA MELO - RO

DIRETORA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES: CHEILA VIRGINIA MASIOLI DA CONCEIÇÃO - RJ

DIRETOR DE ASSUNTOS PARLAMENTARES SUBSTITUTO: CARLOS JOSÉ DA SILVA - AL

DIRETOR DE POLÍTICAS SOCIAIS: WALTER BUFFOLO - ES

DIRETOR DE POLÍTICAS SOCIAIS SUBSTITUTO: FRANCISCO XAVIER JÚNIOR - CE

DIRETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA: REGINALDO SILVA DE FREITAS - PA

DIRETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO: ADEMIR DA COSTA VILAR - PB

1º CONSELHEIRO: GERALDO RONALDO PEREIRA - PR

2º CONSELHEIRO: JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA - PA

3º CONSELHEIRO: ROMEU PASCHOALATTO FILHO - SP

4º CONSELHEIRO: LUIZ HENRIQUE SCARANTO VIACAVA - RS

5º CONSELHEIRO: FRANCISCO CAMILO DE SOUZA - PB

1º CONSELHEIRO SUPLENTE: VAGNER PEREIRA SODRÉ - RO

2º CONSELHEIRO SUPLENTE: JOSÉ WELLINGTON RODRIGUES DE MOURA - PB

3º CONSELHEIRO SUPLENTE: ALLAN DENIS ROCHA DE MENDONÇA - RS

4º CONSELHEIRO SUPLENTE: ALESSANDRO JACOMETO - MS

5º CONSELHEIRO SUPLENTE: JOSÉ CARLOS BISPO - AL

EntrevistaEntrevista

Esta a�rmação advém dos resultados encontrados em estudos já realizados em outras áreas do Estado do Rio de Janeiro, como o Interior e a Baixada Fluminense.

Os dados descobertos foram repassados a alguma instância do governo para que sejam efetuadas mudanças?Sim. Após o término da pesquisa, foi feito um seminário para a apresentação dos principais resultados, com a participação de mais de 200 delegados e a cúpula da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, foram feitas várias participações em cursos de capacitação dos policiais, também apresentando os resultados do estudo. Vários artigos já foram produzidos e publicados em periódicos cientí�cos. Atualmente, encontra-se em fase de elaboração um número temático sobre segurança pública, a ser publicado ainda este ano, que contará com vários artigos sobre os estudos que já foram feitos.

Houve desdobramentos da pesquisa? Sim. Várias pesquisas, dissertações e teses foram e estão sendo realizadas. Este tema se tornou uma linha de pesquisa do CLAVES. Algumas tentativas da própria corporação vêm sendo feitas no sentido de fornecer apoio ao policial para minimizar seu sofrimento psíquico e estresse. No entanto, tais iniciativas esbarram, por diversos motivos, na resistência do policial para buscar ajuda para tratar tais problemas.

Os policiais civis em todo o Brasil, organizados nos Estados em seus sindicatos gerais, e nacionalmente pela Cobrapol, estão numa campanha pela valorização da pro�ssão. O que a pesquisa concluiu sobre as condições de trabalho dos policiais civis?Certas condições de risco e estresse são inerentes ao trabalho policial e isso, por si só, gera desgaste físico e emocional do policial. Os estudos no Brasil e no mundo apontam esta como uma das pro�ssões que mais provoca estresse, resultando em problemas de saúde como hipertensão, doenças cardiovasculares, depressão, distúrbios do sono e do apetite, dentre outros.

Ao desempenhar suas atividades em condições desfavoráveis se intensi�cam e diversi�cam os fatores que propiciam o adoecimento e mesmo a morte dos policiais. A valorização da pro�ssão e dos pro�ssionais que a desempenham é fundamental para transformar a dura realidade que está sendo revelada pelos estudos. Um dos artigos a ser publicado no referido número temático trata exatamente a questão da valorização do policial.

E quanto a família desses pro�ssionais, a instituição Polícia Civil propicia qualidade de vida a todos?Não tenho como responder a esta questão, pois isto não foi investigado. O que a pesquisa mostrou foi que há uma grande preocupação dos entrevistados em relação aos riscos aos quais os seus familiares estão expostos pelo fato deles serem policiais.

Além dos problemas salariais e das condições de trabalho, que outras di�culdades o pro�ssional policial civil enfrenta?Ficou clara a di�culdade de atenção aos problemas de saúde do policial e de seus familiares, sobretudo entre aqueles que não estão lotados na capital, onde há maior oferta de serviços de saúde. Também foram bastante relatadas di�culdades de ascensão pro�ssional, o pouco reconhecimento e valorização pela sociedade e pela própria instituição.

Missão Investigar: entre o ideal e a realidade de ser policial Maria Cecília de Souza Minayo e Edinilsa Ramos de Souza (orgs)Editora Garamond Ltda 352 páginas

Entrevista Entrevista

Entrevista

Discussões sobre Lei Orgânica da Polícia Civil avançam no

Ministério da Justiça com

avanços sindicaiss policiais civis de todo o país estão próximos de conquistar uma antiga e histórica reivindicação: a Lei Orgânica

da Polícia Civil que, entre outros, deverá estabelecer um plano de cargos uni�cado nacionalmente para a categoria, além de dispor sobre princípios e normas gerais de organização, funcionamento e competências da Polícia Civil nos Estados e no Distrito Federal.

A expectativa é que o texto do substitutivo ao Projeto de Lei 1949/07, em tramitação na Câmara dos Deputados, seja enviado o mais breve possível ao Congresso Nacional. Pelo menos, esse foi o compromisso assumido com a direção da Cobrapol pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em reunião no dia 07 de março deste ano.

o O texto original do PL 1949/07, enviado ao Congresso Nacional pelo ex-presidente Lula como parte do PRONASCI – pacote de segurança pública do governo –, possui inúmeros problemas. Um dos mais questionados pela Confederação é a exigência de 2º grau para o cargo de agente de polícia, quando a maioria dos Estados da federação já adotou o nível superior como critério para o ingresso na carreira. Ou seja, em vez de modernizar a Polícia Civil, como na época anunciado pelo governo Lula, a proposição causa é uma regressão nos quadros da corporação. Outro problema encontrado no projeto é a extinção da carreira de Escrivão, função indispensável na elaboração do inquérito policial.Por isso, desde que a matéria chegou ao Congresso, foram inúmeros os atos e manifestações públicas organizados

pela Cobrapol para promover alterações no texto. O primeiro deles foi realizado no dia 25 de setembro de 2007, quando a Confederação reuniu em frente ao Congresso Nacional cerca de 400 policiais vindos de diversos Estados. Na ocasião, o Governo Federal e Legislativo concordaram com a proposta da categoria de alterar o texto da chamada Lei Geral da Polícia Civil. Na época a direção da Cobrapol foi recebida na Câmara, no Palácio do Planalto e no Ministério da Justiça. Além do 3º grau para todos os cargos que compõem a Polícia Civil, o ato também cobrava do governo a aposentadoria especial e um plano de carreira que estabelecesse um piso salarial nacional para o setor.

Desde então, a Cobrapol vem fazendo uma série de gestões para que seja construído em consenso um substitutivo ao PL. Um passo importante nesse processo foi dado este ano, quando a Cobrapol reuniu para discutir a questão as entidades representativas dos diversos setores que compõem a polícia civil: delegados, investigadores, escrivães, peritos

criminais, médicos legistas e papiloscopistas.

Na reunião, realizada no dia 5 de março, as representações dos policiais concordaram que a Lei Orgânica da Polícia Civil traga os cargos de Delegado, Perito e Investigar como integrantes do quadro básico de pessoal da carreira de Policial Civil. Outros pontos também foram discutidos e as entidades concordaram que a Lei Orgânica traga também a criação da Carreira Única (Saiba mais nas páginas XX a XX).O texto �nal do substitutivo ainda não está de�nido, mas segundo o próprio ministro da Justiça, o passo mais importante para a suaconstrução já foi dado: a busca de um consenso entre as diversas categorias da Polícia Civil.

ma proposta inovadora e audaciosa para a criação de uma Carreira de Polícia foi apresentada ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo,

pelo presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, no dia 7/03. Discutida com os sindicatos �liados à Confederação e as demais lideranças da categoria, incluindo os peritos criminais, médicos legistas e papiloscopistas, a carreira está dividida em duas áreas: Carreira Única de Polícia Civil e Carreira Única na Perícia da Polícia Civil.

A primeira seria composta pelos investigadores e escrivães de polícia, que estariam na base da pirâmide, e pelos delegados. Já a Carreira de Perícia seria formada pelos peritos criminais, papiloscopistas e médicos legistas. A divisão não muda a forma de ingresso na Polícia Civil para nenhuma das carreiras, que continua a ser por concurso público. O que muda é a formação dos candidatos aprovados para as funções de delegado e investigador, que terão que passar pelo Curso Superior de Polícia.

Atualmente, para ingressar na polícia como delegado a exigência é o diploma em Direito. Enquanto que para atuar como investigador/escrivão são aceitos quaisquer cursos de 3º grau. A questão é que para atuar em qualquer um desses cargos, apenas a grade curricular de um curso superior, mesmo de Direito, não é su�ciente para formar um policial que trabalha nas ruas combatendo e investigando crimes.

“O policial precisa de conhecimentos que vão além de artigos do Código Penal. Ele precisa saber manusear uma arma com destreza e e�ciência; saber técnicas de defesa pessoal, identi�cação de um suspeito e investigação. São conhecimentos que só são adquiridos com treinamento especí�co”, a�rma Gandra. Já os pro�ssionais que compõem a polícia cientí�ca, como os médicos legistas, continuarão tendo formação especí�ca, tais como medicina e odontologia. E os peritos e papiloscopistas continuariam tendo a exigência de qualquer curso de nível superior.

Carreira de Polícia: Com a valorização do policial, quem ganha é a sociedade

U

O título do livro “Missão Investigar: entre o ideal e a realidade de ser policial” nos sugere que a publicação traça um paralelo entre essas duas situações. É isso mesmo? Sim, em parte. Não se traçou um paralelo entre o que seria uma situação ideal do trabalho policial e a realidade na qual esse trabalho se concretiza. Mas se buscou identi�car até que ponto o trabalho real destoa do trabalho prescrito e como isso afeta o desempenho, a saúde e a qualidade de vida do policial.

Podemos dizer que existe um abismo entre a realidade vivida hoje pelos policiais e o que seria o ideal para a realização de um trabalho e�caz e e�ciente no combate ao crime?Realmente, há uma distância entre o que é preconizado e prescrito no trabalho dos policiais e as condições reais nas quais esse trabalho é realizado.

O que a pesquisa aponta ou identi�ca qual seria o cenário ideal para o policial desenvolver o seu trabalho? Existe um trabalho prescrito que designa os cargos e respectivas tarefas a serem desempenhadas pelos policiais. Essas tarefas deveriam ser desenvolvidas sob condições as mais adequadas possíveis do ponto de vista da capacitação do policial, dos equipamentos necessários e de um ambientede trabalho propício para a execução e�ciente das tarefas previstas para cada

cargo. A pesquisa identi�cou que, em grande medida, as condições reais do trabalho policial estão longe de garantir a execução e�ciente das atividades que lhe são requisitadas.

Ao organizar a pesquisa, qual descoberta te causou mais estranheza ou espanto?Foram várias as descobertas propiciadas pela pesquisa. Uma delas foi a constatação da existência de um processo de trabalho fragmentado, marcado por frequente e constante rotatividade dos policiais, elevados níveis de desgaste para conseguir cumprir as tarefas, tendo, não raras vezes, que descumprir ordens para alcançar os objetivos. Quais os principais dados que você destacaria na pesquisa?Os elevados níveis de sofrimento psíquico e estresse dos policiais provocados pelas precárias condições existentes para o desempenho do seu trabalho.

A pesquisa se restringe ao Rio de Janeiro, certo? Mas você acredita que as situações apresentadas por ela sejam uma realidade em todo o país?Embora a pesquisa que originou o livro se restrinja aos policiais civis da cidade do Rio de Janeiro, que possui especi�cidades tanto no que se refere ao processo de trabalho como na criminalidade e delitos a serem investigados, muitas das situações encontradas se reproduzem em outras áreas.

A Carreira de Polícia resolveria ainda outra grande di�culdade existente hoje em todo país: o fato de que muitos delegados e investigadores são pro�ssionais que foram atraídos pelo salário, mas que não possuem o menor atributo para exercer a pro�ssão de policial. Por meio do curso, o candidato poderá ver se é isso mesmo que ele deseja, pois a grade curricular especí�ca do curso de Polícia lhe apresentará suas atribuições e desa�os do dia-a-dia.

Como o ingresso na Carreira Única de Polícia passaria a exigir a graduação no Curso de Polícia, a ideia é que após a conclusão da 2ª turma do curso de graduação, os formandos passem a integrar um cadastro de “Reserva Nacional” que irá suprir a demanda de vagas remanescentes nos quadros de recursos humanos da Polícia nos Estados que tiverem interesse. O curso deverá ter a duração de cinco anos, com grade curricular a ser de�nida pelo Ministério da Educação (MEC) e deverá ser disponibilizado pelas universidades federais de todo o país. A convocação para o quadro da PC dos policiais que integram a reserva será de acordo com a classi�cação do estudante ao �nal do curso.

Antes de ser realizado o primeiro vestibular para o curso de Polícia, os atuais policiais do quadro da PC também deverão passar pelo curso, como forma de capacitação.

A proposta inclui ainda a criação por meio de convênios entre a União e os Estados dos Centros Regionais de Polícia e de Perícia. Seriam dez centros, cinco de Polícia e cinco de Perícia para atender as regiões Norte, Centro-Oeste, Sul, Sudeste e Nordeste. Estes centros estariam interligados para a troca de informação e conhecimento.

Para a Cobrapol, a Carreira de Polícia integra uma política nacional de valorização do policial, que vai se re�etir numa polícia mais e�ciente e, consequentemente, em mais celeridade nos resultados para a sociedade. “Hoje, o governo federal vem se valendo de ações paliativas para resolver os problemas de segurança pública em todo o país. Um exemplo disso é própria Força Nacional, usada tão somente para apagar as greves realizadas pelos policiais nos Estados, mas que embora ofereça uma falsa sensação de segurança aos cidadãos, não combate de fato o crime, porque não os soluciona. E o pior é que todo esse aparato custa bem mais caro que a implementação de uma política como a da Carreira de Polícia”, concluiu Gandra.

Reserva Nacional

Centros Regionais

Inve

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Especial1º Classe2º Classe

3º Classe

Especial

1º Classe2º Classe

3º Classe

Carreira ÚnicaPolícia Civil

Ingresso

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Carreira Única na Perícia daPolícia Civil

1º Classe2º Classe

3º ClasseÁrea 1:

Perícia CriminalÁrea 2:

Medicina LegalÁrea 1: Perícia

Papiloscópia

Esta a�rmação advém dos resultados encontrados em estudos já realizados em outras áreas do Estado do Rio de Janeiro, como o Interior e a Baixada Fluminense.

Os dados descobertos foram repassados a alguma instância do governo para que sejam efetuadas mudanças?Sim. Após o término da pesquisa, foi feito um seminário para a apresentação dos principais resultados, com a participação de mais de 200 delegados e a cúpula da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, foram feitas várias participações em cursos de capacitação dos policiais, também apresentando os resultados do estudo. Vários artigos já foram produzidos e publicados em periódicos cientí�cos. Atualmente, encontra-se em fase de elaboração um número temático sobre segurança pública, a ser publicado ainda este ano, que contará com vários artigos sobre os estudos que já foram feitos.

Houve desdobramentos da pesquisa? Sim. Várias pesquisas, dissertações e teses foram e estão sendo realizadas. Este tema se tornou uma linha de pesquisa do CLAVES. Algumas tentativas da própria corporação vêm sendo feitas no sentido de fornecer apoio ao policial para minimizar seu sofrimento psíquico e estresse. No entanto, tais iniciativas esbarram, por diversos motivos, na resistência do policial para buscar ajuda para tratar tais problemas.

Os policiais civis em todo o Brasil, organizados nos Estados em seus sindicatos gerais, e nacionalmente pela Cobrapol, estão numa campanha pela valorização da pro�ssão. O que a pesquisa concluiu sobre as condições de trabalho dos policiais civis?Certas condições de risco e estresse são inerentes ao trabalho policial e isso, por si só, gera desgaste físico e emocional do policial. Os estudos no Brasil e no mundo apontam esta como uma das pro�ssões que mais provoca estresse, resultando em problemas de saúde como hipertensão, doenças cardiovasculares, depressão, distúrbios do sono e do apetite, dentre outros.

20 Anos de lutas e conquistasQue venham os novos desafios

Especial 20 ANOS DE COBRAPOL

s policiais civis de todo o país estão próximos de conquistar uma antiga e histórica reivindicação: a Lei Orgânica

da Polícia Civil que, entre outros, deverá estabelecer um plano de cargos uni�cado nacionalmente para a categoria, além de dispor sobre princípios e normas gerais de organização, funcionamento e competências da Polícia Civil nos Estados e no Distrito Federal.

A expectativa é que o texto do substitutivo ao Projeto de Lei 1949/07, em tramitação na Câmara dos Deputados, seja enviado o mais breve possível ao Congresso Nacional. Pelo menos, esse foi o compromisso assumido com a direção da Cobrapol pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em reunião no dia 07 de março deste ano.

á 20 anos era fundada a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Após inúmeras batalhas, vitórias e, sobretudo, lições aprendidas pelas sucessivas direções e pela categoria como um todo, a

entidade não adquiriu apenas idade, mas respeito e reconhecimento nacional e internacional.Graças à articulação de seus dirigentes, a Cobrapol comemora uma das mais importantes conquistas para a categoria: a unidade dos trabalhadores policiais civis em torno de reivindicações comuns. Essa união das diversas classes quem compõem a instituição Polícia Civil, alinhavada em reuniões organizadas pela Cobrapol, tem permitido consideráveis avanços nas negociações com o governo federal de assuntos como a Lei Orgânica Nacional, atualmente em discussão no Ministério da Justiça.A unidade dos policiais civis tem propiciado uma aliança com outros setores, como com os policiais militares e bombeiros, que combinaram forças para pressionar o parlamento a aprovar o Piso Salarial Nacional, que hoje tramita na Câmara dos Deputados na forma da Emenda Aglutinativa nº 2 (oriunda das PECs 446/300). Em 2010, a entidade organizou uma ocupação pací�ca da Câmara dos Deputados, numa tentativa de levar os parlamentares a votarem em segundo turno, a Emenda. Essa força nacional que a entidade adquiriu tem re�etido nas discussões com os governos estaduais. Em diversas ocasiões, a Confederação foi responsável por abrir um canal de negociação entre o seu sindicato �liado e o Governo do Estado, chegando inclusive a intermediar o atendimento das reivindicações para a suspensão de greves.

H

Cadeira noCONASPEspecial 20 ANOS DE COBRAPOL

ma proposta inovadora e audaciosa para a criação de uma Carreira de Polícia foi apresentada ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo,

pelo presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, no dia 7/03. Discutida com os sindicatos �liados à Confederação e as demais lideranças da categoria, incluindo os peritos criminais, médicos legistas e papiloscopistas, a carreira está dividida em duas áreas: Carreira Única de Polícia Civil e Carreira Única na Perícia da Polícia Civil.

A primeira seria composta pelos investigadores e escrivães de polícia, que estariam na base da pirâmide, e pelos delegados. Já a Carreira de Perícia seria formada pelos peritos criminais, papiloscopistas e médicos legistas. A divisão não muda a forma de ingresso na Polícia Civil para nenhuma das carreiras, que continua a ser por concurso público. O que muda é a formação dos candidatos aprovados para as funções de delegado e investigador, que terão que passar pelo Curso Superior de Polícia.

Atualmente, para ingressar na polícia como delegado a exigência é o diploma em Direito. Enquanto que para atuar como investigador/escrivão são aceitos quaisquer cursos de 3º grau. A questão é que para atuar em qualquer um desses cargos, apenas a grade curricular de um curso superior, mesmo de Direito, não é su�ciente para formar um policial que trabalha nas ruas combatendo e investigando crimes.

“O policial precisa de conhecimentos que vão além de artigos do Código Penal. Ele precisa saber manusear uma arma com destreza e e�ciência; saber técnicas de defesa pessoal, identi�cação de um suspeito e investigação. São conhecimentos que só são adquiridos com treinamento especí�co”, a�rma Gandra. Já os pro�ssionais que compõem a polícia cientí�ca, como os médicos legistas, continuarão tendo formação especí�ca, tais como medicina e odontologia. E os peritos e papiloscopistas continuariam tendo a exigência de qualquer curso de nível superior.

fortalecimento da entidade como representante nacional dos policiais civis, levou a Cobrapol a integrar o Conselho Nacional de Segurança Pública

(CONASP), mandato 2010/2012. A representação no Conselho é muito importante, pois é um dos mecanismos que os policiais podem utilizar para a monitoração e a implementação das propostas em políticas de Estado. Braço do Ministério da Justiça, o CONASP atua como órgão normativo na formulação de estratégias e no controle de execução da Política Nacional de Segurança Pública. Além disso, o Conselho é responsável por estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e a promoção intersetorial das políticas de segurança pública; desenvolver estudos e ações para aumentar a e�ciência da execução da Política Nacional de Segurança Pública; estabelecer diretrizes para as ações da Política Nacional de Segurança Pública e acompanhar a destinação e aplicação dos recursos a elas vinculados. Também é responsável por convocar e coordenar as Conferências Nacionais de Segurança Pública e zelar pela efetividade de suas deliberações; articular e apoiar sistematicamente os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal, e Municipais de Segurança Pública, visando à formulação e realização de diretrizes básicas comuns e a potencialização do exercício das suas atribuições legais e regulamentares, entre outras atribuições.

O

Representaçãonos estados

resente em 25 Estados da Federação, que compreendem as cinco regiões brasileiras, a Cobrapol possui 28 entidades �liadas, entre elas quatro federações de policiais civis: Feipol/Sul, Fenepol/Nordeste, Fespol/Norte e Feipol/Centro-Oeste.

A representação nacional levou a Confederação a promover campanhas nacionais para a melhoria das condições de trabalho dos policiais. Uma delas foi o “Movimento Nacional em Defesa do Policial”, que alertava as autoridades e também à sociedade que os riscos que um policial corre no interior de um Estado é o mesmo que numa capital, e mais, que não existem diferenças entre as ações desenvolvidas nas regiões Norte e Sul do país, por exemplo. Por isso, nada mais juto que condições iguais de trabalho e salário em todo o Brasil.Outra campanha igualmente vitoriosa é a “Operação Cumpra-se a Lei” que repercutiu positivamente em diversas regiões brasileiras. Através de uma cartilha distribuída eletronicamente para todas as entidades �liadas e disponibilizada no site da entidade, a Cobrapol orienta os policiais quais são os seus deveres e direitos estabelecidos por lei. O conteúdo da publicação foi elaborado pelo Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), que gentilmente cedeu os direitos de divulgação para a Confederação e sindicatos �liados. Com as orientações do documento, o policial pode se resguardar de acusações futuras nos âmbitos criminal e administrativo e também proteger a própria vida, cobrando dos Governos estadual e federal o cumprimento da lei.



A luta nos Tribunais

importante lembrar que algumas importantes conquistas dos policiais são fruto de lutas

travadas nos tribunais. É o caso da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a constitucionalidade da Lei 51/85, que garante aos policiais civis, aos federais e rodoviários federais, o direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, após 30 anos de serviço. Uma vitória que só veio graças a um Mandado de Injunção impetrado pela Cobrapol.Outro exemplo é a manifestação do Ministério Público favorável à Proposta de Súmula Vinculante nº 13, interposta pela Confederação e que tramita no STF, com a intenção de cancelar a Súmula Vinculante nº 11, que restringe o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por

É

Referência

Internacional


amadurecimento alcançado com o passar dos anos tornou a Confederação

referência também em outros países. Ano passado, o presidente Jânio Bosco Gandra, participou em Lisboa, a convite do Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), de uma reunião com o ministro da Administração Interna de Portugal, Miguel Macedo, entre uma série de outras atividades sindicais.Na Espanha, Gandra foi um dos palestrantes da Conferência da EUROCOP (Confederação Europeia de Polícia), realizada em Barcelona, onde abordou o tema “a violência contra o policial”.

O O objetivo era de compartilhar experiências. “Eu quis retratar a realidade dos policiais no Brasil que, em todos os Estados, sofrem com a falta de recursos para exercer em segurança a pro�ssão, e ainda são obrigados a conviver com baixos salários. Mas, por outro lado, também quis levar as ações que estamos promovendo para mudar essa realidade como, por exemplo, a luta pela criação do Piso Salarial Nacional”, ressaltou Gandra.O saldo da participação nas atividades sindicais europeias foi positivo, visto que além da troca de informações que fortalece a luta dos policiais no Brasil por melhores salários e condições de trabalho, a Conferência da EUROCOP ainda aprovou o envio de uma Moção à presidenta Dilma Rousse� a favor do Piso Salarial Nacional para os policiais civis, militares e bombeiros.

Gestão Responsável


udo isso só foi e está sendo possível em função de uma gestão responsável dos recursos geridos pela direção da Cobrapol. Mesmo com uma arrecadação ainda pequena, a Confederação encerrou o ano de 2009 com um superávit em suas

contas. Em anos anteriores, havia um dé�cit nas contas. Essa folga nos recursos, provocada por um enxugamento nas contas e redirecionamento �nanceiro, possibilitou intensi�car a luta da categoria. Nos últimos anos, a Confederação tem promovido viagens permanentes a diversos Estados com o intuito de apoiar a base na busca de melhorias salariais e de condições de trabalho.Passou a haver também regularidade na realização dos Congressos Nacionais – até o momento foram realizados onze e no �nal do mês de maio acontecerá o 12º –, além da promoção e participação em outros eventos, como a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG), realizado em Aracaju (SE), no ano de 2009, e o I Encontro Nacional dos Líderes de Associações e Sindicatos da Polícia (ENLASP), realizado em 2010. Maior investimento também em comunicação. Hoje, a Confederação possui uma assessoria de imprensa atuante, que mantém uma atualização regular do site da entidade, importante ferramenta para difundir a informação de maneira rápida e e�caz para todo o Brasil. A entidade também possui páginas no Facebook (www.facebook.com/Cobrapol) e no Twitter (@cobrapolo�cial).

T

as, ao mesmo tempo em que comemora tantas vitórias, a Cobrapol mantém a luta para vencer os desa�os de agora, que não são poucos. O principal deles é repelir os ataques aos direitos e conquistas dos

trabalhadores policiais civis e alcançar o atendimento da justas reivindicações da categoria. “O governo tem anunciado diversos investimentos em setores variados para preparar o Brasil para receber a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas em 2016. Mas, até agora, não incluiu nesses programas a segurança pública. O país vive um momento de caos na segurança pública nacional e não será a substituição da polícia pela Força Nacional de Segurança ou a criminalização das greves de policiais que resolverá a questão. Os nossos governantes precisam urgentemente discutir uma política nacional de valorização do policial”, comentou Gandra. É por isso que a direção da Cobrapol tem buscado consolidar a organização da categoria para que juntos, os policiais possam enfrentar a política de arrocho salarial dos governos estaduais e federal, e construir uma greve nacional unitária, caso a resposta do governo às demandas dos trabalhadores não seja satisfatória. Além disso, os policiais também precisam estar prontos para enfrentar os ataques que a Cobrapol vem recebendo por parte de um pequeno grupo de pseudos-sindicalistas que, com interesses contrários aos da categoria, vem buscando manchar a administração da entidade e prejudicar o trabalho que vem sendo desenvolvido pela atual direção tanto na esfera política como judiciária. Todas essas questões serão amplamente debatidas no 12º Congresso da Cobrapol, marcado para acontecer dias 30 e 31 de maio, em Manaus, capital do Estado do Amazonas.

M

Desafiosde Agora


Aposentadoria especial com integralidade já!Respeito ao policial:

I

II

III

Voluntariamente, ao completar 30 (trinta) anos de contribuição, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídiodo cargo em que se der a aposentadoria, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício de atividade de risco;

Voluntariamente, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, desde que conte, pelo menos, 15 anos (quinze) anos de exercício de atividade de risco, se mulher;

Por invalidez permanente, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, se decorrente de acidente em serviço ou doença pro�ssional, ou quando acometido de moléstia contagiosa ou incurável ou de outras especi�cadas em lei.

utra batalha que se con�gurou no Legislativo é a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP)

554/2010, que trata da concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco. De autoria do Executivo Federal, o projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ), em dezembro de 2011, na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria na CTASP, deputado Policarpo (PT/DF).O novo texto, além dos policiais e dos servidores que trabalham no controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de preso, inclui outras pro�ssões que exercem atividades de risco, tais como: médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais efetivos da administração carcerária ou penitenciária; servidores da área de execução de ordens judiciais; guarda municipal; perícia criminal; pro�ssionais de segurança da Câmara e do Senado Federal; servidores do Poder Judiciário com atribuições de segurança; auditores �scais da Receita Federal do Brasil, dos Estados e do Distrito Federal; e auditores �scais do Trabalho.

O texto também estabelece os requisitos para a inativação especial, incluindo o requisito de idade mínima, e discrimina as situações consideradas como tempo efetivo de atividade de risco.

Mas a principal conquista que o substitutivo traz é a garantia da integralidade e da paridade na aposentadoria, independente de idademínima, nas seguintes situações:

O

A exceção está nos casos de: invalidez permanente decorrente de doenças não especi�cadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço, sendo a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria.Além disso, o texto garante que os proventos da aposentadoria especial serão revistos na mesma proporção e na mesma data em que se modi�car a remuneração ou subsídio dos servidores em atividade, e também que serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, incluídos os casos de transformação ou reclassi�cação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria. A matéria prevê ainda que as aposentadorias e pensões já concedidas na data da publicação da lei terão os cálculos revisados e os valores readequados. No entanto, para que a aposentadoria especial se torne uma realidade, o PLP ainda terá que percorrer um longo caminho.

A começar pela aprovação na própria CTASP, que ainda não votou o substitutivo do deputado Policarpo. Em seguida, a matéria deve seguir para votação em dois turnos no Plenário. Para ser aprovado, o PLP precisa da maioria absoluta dos votos, ou seja, metade mais um do número de membros da Casa Legislativa. Depois disso, o projeto segue para o Senado Federal e se não receber nenhuma emenda naquela Casa, �nalmente vai para sanção presidencial e conversão em Lei Complementar.

Por isso, para garantir celeridade na tramitação da matéria, a Cobrapol tem acompanhado todos os passos do PLP e até feito gestões junto aos parlamentares para garantir o voto favorável.

Após ato, em 25/10/10, policiais são recebidos na Câmara dos Deputados

Audiência no Ministério da Justiça, em 2008, discute Lei Orgânica

Piso Nacional,Uma Questão de Justiça!

Piso Nacional,Uma Questão de Justiça!

m piso nacional para os policiais civis é hoje uma das principais bandeiras de luta da Cobrapol, que desde 2010 vem empreendendo uma verdadeira batalha no Congresso Nacional para aprovar a Emenda Aglutinativa nº 2, originária das Propostas de Emenda

à Constituição (PECs) 446/09 e 300/08, que tramitavam juntas na Câmara dos Deputados.

O texto da emenda altera o artigo 144 da Constituição Federal, acrescentando a ele dois novos parágrafos. Um determina que a remuneração dos policiais civis, militares e bombeiros passe a observar o piso remuneratório de�nido em lei federal. O outro, que a lei que regulamentará o piso remuneratório também disciplinará a composição e o funcionamento de fundo contábil instituído para esse �m, inclusive no tocante ao prazo de sua duração. A emenda ainda �xa um prazo de 180 dias para o Governo Federal encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei que regulamentará o piso nacional (ver box com a íntegra do texto).Graças a pressão dos policiais, a matéria foi aprovada em primeiro turno por unanimidade pelos 349 deputados presentes no Plenário da Câmara, em sessão extraordinária do dia 2/07/2010. E no mesmo dia foi remetida à Comissão Especial para que retornasse ao Plenário para votação em segundo turno, como prevê o Regimento Interno da Casa. Porém, a sua tramitação foi interrompida em função de um acordo entre os líderes da Câmara e o governo Lula.

Desde então, a Cobrapol tem buscado recolocar a Emenda Aglutinativa nº 2 na Ordemdo Dia do Plenário, mas o Executivo tem freado a votação, principalmente por pressãodos governos estaduais que interpretaram mal o texto, argumentando que o valor do piso não se enquadra no orçamento do Estado. Para levar a proposição à votação, a Confederação tem buscado um entendimentocom os deputados federais, explicando a eles que a matéria em nenhum momento �xa valores para o Piso Nacional, como erroneamente a grande mídia vem ivulgando,inclusive atribuindo ao piso o mesmo valor da remuneração dos policiais de Brasília.Na verdade, a emenda apenas cria o Piso, mas o seu valor deverá ser regulamentado por lei, a qual será encaminhada ao Legislativo pelo Governo Federal. “É importante que todos entendam isso, inclusive os policiais civis, para que possam procurar os parlamentares de seus estados, esclarecer a questão e convencê-los a lutar para que a emenda seja votada em segundo turno e siga o seu tramite normal”, explicou o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra.

Outro entrave para a votação do texto é o fato de as Forças Armadas estarem pleiteando a mesma reivindicação. De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, esse também se tornou um dos principais entraves para que a matéria retorne ao Plenário.Mas, embora o cenário político não seja muito favorável, a direção da Confederação decidiu manter as gestões para a conquista do Piso Nacional. Tanto, que é um dos principais itens da Campanha Salarial Nacional dos policiais civis. “Entendemos que o piso é necessário não apenas para melhorar a qualidade de vida dos policiais, que independentemente do lugar onde atuem, arriscam suas próprias vidas em nome da segurança do coletivo, mas principalmente porque uma política de valorização do policial passa pela melhoria salarial o que, com certeza, irá re�etir em melhoria dos serviços prestados à população”, defende Gandra.

U

A tese de muitos governadores e prefeitos de que o Piso

Salarial Nacional para os

policiais civis, militares e bombeiros não seria constitucional,

caiu por terra no dia 6/04 do ano passado quando, por oito

votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou

constitucional a lei que cria o Piso Salarial Nacional para os

professores.

A decisão abriu um importante precedente para a criação do

piso dos policiais. “É praticamente a mesma situação. A nossa

categoria quer um piso nacional para evitar as disparidades

salariais existentes entre regiões, estados e municípios. Volto a

dizer que o trabalho de um policial no interior do Amazonas é

o mesmo realizado na capital Manaus e em outros estados

como, por exemplo, São Paulo ou Rio de Janeiro”, declarou

Gandra, na época.

Com a possibilidade de um novo acordo do governo Dilma

com os líderes partidários no Congresso para impedir a

votação do Piso Salarial Nacional, as entidades representativas

dos policiais civis, militares e bombeiros decidiram formar uma

“Coordenação Nacional de Luta” que deve traçar as estratégias

para discutir a questão com o governo e enfrentar a resistência

dos governadores nos Estados.

A Coordenação já começou a trabalhar e uma das estratégias é

realizar uma greve

unificada. Por isso, atendendo a uma orientação da Cobrapol,

os sindicatos filiados nos realizaram assembleias nos estados

dia 16 de março, para aprovar indicativo de greve para o dia 16

de abril. Diversos Estados aprovaram a greve e outro,

paralisações com manifestações de apoio ao movimento

paredista.

É ConstitucionalCoordenação Nacional

EMENDA AGLUTINATIVA Nº. 2

Com base no texto e nos destaques apresentados, apresenta-se a seguinte emenda aglutinativa:

Art. 1º - O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:"

Art.144..................................................................................................................................................§

10. A remuneração dos policiais e bombeiros militares integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV

e V do caput, fixada na forma do § 4º do art. 39, observará piso remuneratório definido em lei federal. §

11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 10 disciplinará a composição e o

funcionamento de fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração."

(NR)Art. 2º - Para fins do disposto no § 10 do art. 144, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei em

até 180 dias.Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de 07 de 2010.

Seu Direito

Algemas, quando a polícia pode usá-las?Por Fabrício Aquino e Augusto Pereira*

o dia 13 de agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11, que restringe o uso de

algemas pela polícia no momento de efetuar a prisão e ainda prevê a responsabilização da autoridade que desrespeitar a norma. Publicado no Diário O�cial em 21/08/08, o polêmico texto determina que: “Só é licito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justi�cada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”Até então, não havia nada que disciplinasse o uso das algemas, visto que a Lei 7.210/84, denominada Lei de Execução Penal (LEP), em seu artigo 199, determina que o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal, o qual até hoje não foi editado. Além disso, no entendimento da assessoria jurídica da Cobrapol, a Súmula Vinculante nº 11 "é lesiva ao Estado Democrático de Direito e aos princípios republicanos". A tese é que se o mencionado decreto ainda não foi editado, cabe aos interessados ajuizarem mandado de injunção, que é o meio e�caz de lembrar, a quem tem o dever, da necessidade da regulamentação pretendida. O que não se pode admitir é que, através de Súmula Vinculante, o STF passe a legislar positivamente.

Com base em tudo isso, a Cobrapol ingressou no STF com a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 13, requerendo o cancelamento da chamada Súmula das Algemas. Na Petição nº 4428, que deu origem ao PSV nº 13, a entidade defende que o direito de imagem violado pela imprensa sensacionalista versus a liberdade de informação não podem colocar em xeque o direito à segurança e à vida dos pro�ssionais da Segurança Pública. Isso porque, o próprio STF argumentou na época da edição da Súmula que o fez visando dar cabo ao uso abusivo das algemas, tendo em vista que as pessoas detidas eram algemadas e expostas aos �ashes da mídia. Na verdade, o centro da discussão aqui não é a necessidade ou não de uma regulamentação no uso de algemas. Até porque, o uso indiscriminado e abusivo das algemas realmente fere a Constituição Federal no que tange o respeito à integridade física e moral do preso. Por isso, a precisão de uma regulamentação, que está inclusive prevista em lei, não é objeto de questionamento. O que há de ser analisado e levado em conta nessa discussão é o fato de que a aplicação da Súmula não condiz com a realidade da atividade policial, visto que é impossível o pro�ssional de segurança pública prever se o indivíduo que está prendendo ou conduzindo preso vai ter esta ou aquela reação, para então decidir se usa ou não as algemas. É evidente que o debate sobre a Súmula Vinculante nº. 11 continua marcando forte presença nas discussões da Suprema Corte e causando muita polêmica até fora dos tribunais. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se manifestou pelo cancelamento da Súmula Vinculante nº 11. No parecer enviado ao STF, Gurgel questiona se a Súmula Vinculante é o instrumento

N

adequado para regulamentar o uso das algemas. O procurador a�rma que o princípio constitucional de separação dos Poderes não foi violado, visto que a própria Constituição permite, excepcionalmente, a edição de súmulas vinculantes em matéria penal ou processual penal que tenha sido constitucionalizada. No entanto, ele acolhe a posição da Cobrapol de que o STF ultrapassou os limites constitucionais de sua competência, uma vez que não pode atuar como “legislador positivo”. Com isso, o procurador concluiu que a Súmula Vinculante nº 11 criou uma condição para o uso de algemas que não estava prevista na legislação ordinária, uma vez que a LEP diz que o uso de algemas será disciplinado por decreto federal. Assim sendo, Gurgel defende que o uso de algemas, ainda que indevido, não pode implicar na nulidade dos atos processuais.Gurgel observa ainda que já existem no ordenamento jurídico vigente regras que

garantem o uso moderado de algemas, inclusive com a punição do emprego abusivo. A Lei nº 4.898/65 é um deles, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.O Código de Processo Penal (CPP) é um deles. O artigo 284 do CPP, por exemplo, estabelece que “não será permitido o uso de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso”. Já o artigo 292 permite o emprego dos meios necessários, em caso de resistência a prisão em �agrante.Caso a Súmula seja cancelada, o pro�ssional de segurança pública é quem �cará responsável por avaliar no momento da prisão a necessidade ou não do emprego das algemas, bem como ao magistrado, durante audiência.

*Fabrício Aquino e Augusto Pereira são advogados e prestam assessoria jurídica à Cobrapol.

Justiça restabelece registro da Cobrapol

o dia 19 de março, a Justiça suspendeu o ato administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego

(MTE) que invalidou temporariamente o registro sindical da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). A liminar ao Mandado de Segurança impetrado pelos advogados da Confederação, Fabrício Correia de Aquino e Augusto Gomes Pereira, foi deferida pelo juiz titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, Gilberto Augusto Leitão Martins.No seu despacho, o juiz considera que a suspensão do registro sindical representa um perigo iminente de perda de direitos para os policiais civis, visto que a Cobrapol defende os direitos de sua categoria em várias esferas, inclusive em ações que discutem a constitucionalidade de algumas normas perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Mas esse é apenas o primeiro round de um combate que foi parar na Justiça, mas que teve início em interesses obscuros de um pequeno grupo de pseudos-sindicalistas que mais parece interessado em receber o repasse do Imposto Sindical à defender os interesses da categoria de policiais civis.Para esclarecer a questão, a direção da Cobrapol publicou de imediato uma Nota O�cial (ao lado) esclarecendo toda a situação e pontuando os riscos da suspensão do registro a todos os policiais civis do país. O fato é que retirar o registro sindical da Cobrapol não bene�cia em nada aos trabalhadores da Polícia Civil, ao contrário, causa um transtorno enorme, principalmente porque no momento atual a entidade representa a categoria nas negociações com o Governo Federal para o atendimento de demandas gerais e organiza junto aos sindicatos �liados uma possível greve nacional.

N

Além disso, ao longo de 2011 e já no início de 2012, a Confederação também se mostrou um importante instrumento nas negociações de reivindicações especí�cas, como no caso da greve dos policiais civis do Ceará, que só tiveram as negociações abertas com o governo estadual depois da intervenção da Confederação.Ao avaliar a situação, em reunião nacional dia 10 de fevereiro (fotos), a diretoria da Cobrapol aprovou uma Nota de Repúdio subscrita por 23 entidades �liadas à Confederação (ver página XX). No fechamento desta edição, a Justiça ainda não tinha se pronunciado quanto ao Mandado de Segurança. Nesse meio tempo, a direção da Confederação continuará desenvolvendo suas atividades na defesa da melhoria das condições de trabalho dos policiais civis e, consequentemente, da segurança pública em todo o País.

A direção da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) vem a público esclarecer que:1) No dia 12 de março de 2012, a entidade foi surpreendida com a publicação no Diário O�cial da União (DOU) nº 49 de Despacho do Chefe de Gabinete do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Alex Sandro Gonçalves Pereira, que suspende o registro sindical da Confederação (entidade inscrita no CNPJ sob o nº 37.050.804/0001-05, processo administrativo nº 24000.005699/91-37), com a alegação de que a entidade

não possui entre seus �liados três federações, como determina a legislação vigente;

2) A ação para suspender o registro sindical da Cobrapol foi orquestrada por um pequeno grupo de pseudos-sindicalistas que utilizaram o Sindicato dos Detetives de Minas Gerais (SINDETPOL/MG) – entidade que possui apenas dezoito (18) �liados – para promover um ataque à Confederação com o único e exclusivo objetivo de desagregar a luta nacional que vem sendo construída no presente momento em torno de uma pauta de reivindicações uni�cada dos policiais civis de todo o país. Vale ressaltar que esta entidade sindical não possui qualquer expressão representativa diante da categoria de policiais civis de Minas Gerais, representados pelo Sindicato dos Servidores da Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindpol/MG), o qual é �liado à Cobrapol;

3) Quatro federações de policiais civis (Feipol/Sul, Fenepol/Nordeste, Fespol/Norte e Feipol/Centro-Oeste) são �liadas à Cobrapol. No entanto, três delas ainda estão em fase de regularização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);4) A suspensão temporária do registro sindical não impede a Cobrapol de continuar a representar de fato os trabalhadores policiais civis de todo o país, visto que a Confederação possui 28 entidades �liadas, em 25 Estados que compreendem as cinco regiões brasileiras (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste);

5) Porém, em respeito aos policiais civis de todo o país e às suas entidades de classe, a Cobrapol, que sempre agiu com total transparências em suas ações, alerta que enquanto o registro sindical estiver suspenso, �ca inviabilizada a tramitação de importantes ações judiciais que já foram impetradas em favor de suas entidades �liadas na defesa dos direitos dos trabalhadores policiais civis, como a Súmula das Algemas, bem como o ingresso de novas ações no judiciário;

6) A Cobrapol vai procurar manter as negociações já iniciadas junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para o atendimento das reivindicações da categoria de policial civil, tais como: Piso Salarial Nacional (Emenda Aglutinativa nº 2), Carreira Única de Polícia, criação do Ministério da Segurança Pública, Lei Orgânica da Polícia Civil e Aposentadoria Especial. É importante lembrar que essas reivindicações foram apresentadas pelo presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no dia 7/03/12;

7) A direção da Cobrapol informa ainda que está tomando todas as medidas necessárias, nos âmbitos administrativo, jurídico e político, para reverter o ato normativo do Ministério do Trabalho e Emprego;

8) Neste sentido, dando os fatos como esclarecidos, a Cobrapol rea�rma seu compromisso com as entidades sindicais de todo o país, com os trabalhadores policiais civis e com a sociedade, na defesa da melhoria das condições de segurança pública no Brasil, e mantém a orientação às suas entidades �liadas de realizar assembleias nos Estados no dia 16 de março para deliberar sobre o indicativo de greve nacional a partir de 16 de abril.

Direção da CobrapolBrasília, 13 de março de 2012

Nota Oficial da Direção da Cobrapol

o dia 13 de agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11, que restringe o uso de

algemas pela polícia no momento de efetuar a prisão e ainda prevê a responsabilização da autoridade que desrespeitar a norma. Publicado no Diário O�cial em 21/08/08, o polêmico texto determina que: “Só é licito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justi�cada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”Até então, não havia nada que disciplinasse o uso das algemas, visto que a Lei 7.210/84, denominada Lei de Execução Penal (LEP), em seu artigo 199, determina que o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal, o qual até hoje não foi editado. Além disso, no entendimento da assessoria jurídica da Cobrapol, a Súmula Vinculante nº 11 "é lesiva ao Estado Democrático de Direito e aos princípios republicanos". A tese é que se o mencionado decreto ainda não foi editado, cabe aos interessados ajuizarem mandado de injunção, que é o meio e�caz de lembrar, a quem tem o dever, da necessidade da regulamentação pretendida. O que não se pode admitir é que, através de Súmula Vinculante, o STF passe a legislar positivamente.

Com base em tudo isso, a Cobrapol ingressou no STF com a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 13, requerendo o cancelamento da chamada Súmula das Algemas. Na Petição nº 4428, que deu origem ao PSV nº 13, a entidade defende que o direito de imagem violado pela imprensa sensacionalista versus a liberdade de informação não podem colocar em xeque o direito à segurança e à vida dos pro�ssionais da Segurança Pública. Isso porque, o próprio STF argumentou na época da edição da Súmula que o fez visando dar cabo ao uso abusivo das algemas, tendo em vista que as pessoas detidas eram algemadas e expostas aos �ashes da mídia. Na verdade, o centro da discussão aqui não é a necessidade ou não de uma regulamentação no uso de algemas. Até porque, o uso indiscriminado e abusivo das algemas realmente fere a Constituição Federal no que tange o respeito à integridade física e moral do preso. Por isso, a precisão de uma regulamentação, que está inclusive prevista em lei, não é objeto de questionamento. O que há de ser analisado e levado em conta nessa discussão é o fato de que a aplicação da Súmula não condiz com a realidade da atividade policial, visto que é impossível o pro�ssional de segurança pública prever se o indivíduo que está prendendo ou conduzindo preso vai ter esta ou aquela reação, para então decidir se usa ou não as algemas. É evidente que o debate sobre a Súmula Vinculante nº. 11 continua marcando forte presença nas discussões da Suprema Corte e causando muita polêmica até fora dos tribunais. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se manifestou pelo cancelamento da Súmula Vinculante nº 11. No parecer enviado ao STF, Gurgel questiona se a Súmula Vinculante é o instrumento

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), as federações e sindicatos �liados (abaixo subscritos), vêm a público formalizar veemente repúdio à ação nefasta do Sindicato dos Detetives de Minas Gerais (SINDETPOL/MG), sindicato de categoria extinta, que levou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a suspender temporariamente o registro sindical da Cobrapol.As entidades que subscrevem esta Moção de Repúdio entendem que a atitude antissindical e antiéticado do SINDETPOL/MG, em consonância com um pequeno grupo de pseudos-sindicalistas para tão somente satisfazer vaidades pessoais, além de interesses individuais e grupais, prejudica principalmente aos policiais civis que, representados pela Confederação em várias esferas, poderiam perder direitos, inclusive em ações que discutem a constitucionalidade de norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).Outros transtornos poderiam ser causados por esta ação, visto que a Confederação também representa a categoria de policiais civis nas negociações junto ao Governo Federal para a conquista de importantes e históricas reivindicações do setor como, por exemplo, a Lei Orgânica da Polícia Civil; Piso Salarial Nacional; aposentadoria especial; e a regulamentação do Direito de Greve.E, embora a Justiça tenha restabelecido o registro sindical da Cobrapol, por meio de liminar concedida pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília, de 19/03, que suspende o ato administrativo publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Diário O�cial da União nº 49, de 12 março de 2012, a Confederação e suas entidades �liadas rea�rmam a sua posição contrária a qualquer movimento ou ação que resulte no aumento da vulnerabilidade dos policiais civis frente aos seus interesses e na quebra da unidade autônoma dos trabalhadores.

Sindicato da Polícia Civil do Rio de Janeiro – SINPOL-RJSindicato das Classes Policiais Civis do Estado Paraná – SINCLAPOL-PRSindicato do Trabalhadores em Segurança Publica de S. Catarina – SINTRASP-SCSindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Rio Grande do Sul – UGEIRM-RSSindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas – SINPOL-AMSindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo – SIPESP-SPSindicato dos Policiais Civís de Carreira no Estado de Ceará - SINPOCI-CESindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região – SINDIPOL-PRSindicato dos Policiais Civis de Alagoas – SINDPOL-ALSindicato dos Policiais Civis de Pernambuco– SINPOL-PESindicato dos Policiais Civis do Amapá – SINPOL-APSindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia – SINDPOC-BASindicato dos Policiais Civis do Estado de Roraima – SINDPOL-RRSindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins – SINPOL-TOSindicato dos Policiais Civis do Maranhão – SINPOL-MASindicato dos Policiais Civis do Mato Grosso do Sul – SINPOL-MSSindicato dos Servidores da Policia Civil do Estado da Paraíba – SSPC-PBSindicato dos Servidores da Policia Civil do Estado de Minas Gerais – SINDPOL-MGSindicato dos Servidores de Policia Civil do Estado de Rondônia – SINSEPOL-ROSindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo -SINDPOL-ESSindicato dos Servidores Públicos da Policia Civil do Pará – SINDPOL-PAFederação dos Sindicatos dos Policiais Civis da Região Norte – FESPOL-NOFederação Interestadual das Policiais Civis da Região Centro-Oeste e Norte – FEIPOLConfederação Brasileira de Trabalhadores dos Policias Civis - COBRAPOL

Nota de Repúdio

adequado para regulamentar o uso das algemas. O procurador a�rma que o princípio constitucional de separação dos Poderes não foi violado, visto que a própria Constituição permite, excepcionalmente, a edição de súmulas vinculantes em matéria penal ou processual penal que tenha sido constitucionalizada. No entanto, ele acolhe a posição da Cobrapol de que o STF ultrapassou os limites constitucionais de sua competência, uma vez que não pode atuar como “legislador positivo”. Com isso, o procurador concluiu que a Súmula Vinculante nº 11 criou uma condição para o uso de algemas que não estava prevista na legislação ordinária, uma vez que a LEP diz que o uso de algemas será disciplinado por decreto federal. Assim sendo, Gurgel defende que o uso de algemas, ainda que indevido, não pode implicar na nulidade dos atos processuais.Gurgel observa ainda que já existem no ordenamento jurídico vigente regras que

A Câmara aprovou no dia 28/03 a Lei Geral da Copa (PL 2330/11). O projeto discorre sobre a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante as partidas; a reserva de ingressos para pessoas com de�ciência e desconto para idosos; a instituição de feriado em dias de jogos; entre outros. No entanto, em nenhum momento trata da segurança nos estádios. A Copa está chegando, 2014 está perto, e o Congresso ainda não recolocou na pauta do plenário o Piso Salarial Nacional. Será que o governo não vê que do jeito que está a segurança pública no Brasil, a Copa do Mundo de 2014 poderá se tornar um grande problema, com índices alarmantes de crimes e insegurança no país.

O Congresso Nacional estuda mudanças na Lei Seca (11.705/08). O Projeto de Lei (PL) 3559/12, em tramitação na Câmara dos Deputados, autoriza o uso de testemunhas, exame clínico, imagens e vídeos como meios de prova para con�rmar a embriaguez de motoristas. O PL é uma reação dos parlamentares à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 28/03, que considerou como prova de embriaguez apenas os resultados obtidos com bafômetro e exame de sangue.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3262/12, que obriga o sindicato a manter durante as greves 70% dos trabalhadores em atividade, a �m de garantir a prestação integral dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, tais como tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; serviços funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; e telecomunicações. O projeto também de�ne o serviço postal como atividade essencial.

Paridade nas aposentadorias por invalidez

� Mudanças na Lei Seca

� Greve em serviços essenciais� Como �ca a segurança na Copa de 2014?

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) promulgou no dia 29/03, a Emenda Constitucional (EC) 70, que assegura ao servidor público que tenha ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.O texto dá prazo de 180 dias para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procederem a revisão das aposentadorias por invalidez permanente e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004 a seus servidores.

Foto: Jéssica Antunes

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