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REPRESENTATIVIDADE: Professores, Auxiliares de Classe, Instrutores que prestam serviços na base territorial do sindicato profissional e
as escolas de todos os níveis (colégios, mantenedoras etc.), em especial, as de educação superior, onde se incluem a licenciatura plena, pós-
graduação, mestrado e doutorado, fundacional ou não, de educação básica formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino
médio e ainda pelos estabelecimentos que se ocupam com a educação sob qualquer título (inclusive educação física), nos cursos livres, onde se
incluem as escolas de idiomas, informática, diversões e lazer, música, academias de dança, ginástica e de musculação, autoescolas (Centro de
Formação de Condutores), associações de bairros, conselhos comunitários, entre outras, ensino profissionalizante, todas as empresas do
Sistema “S”, Sesc, Senac, Senai, Sesi, Sest e Senat, ou de quaisquer outros ramos da tecnologia, ficando claro que a profissão diferenciada de
professor, por força da lei , deverá ser reconhecido pelos empregadores em todos os locais onde se ministrar aulas.
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TERMO ADITIVO A ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO 2018/2019
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001720/2018
DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/08/2018
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR044663/2018
NÚMERO DO PROCESSO: 46220.006368/2018-25
DATA DO PROTOCOLO: 22/08/2018
NÚMERO DO PROCESSO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL:
46220.007158/2017-73
DATA DE REGISTRO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL: 04/09/2017
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http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/
SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, CNPJ n. 83.932.574/0001-25, neste ato representado(a) por
seu Presidente, Sr(a). CARLOS MAGNO DA SILVA BERNARDO;
E
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, CNPJ n.
03.603.739/0001-86, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
BRUNO BREITHAUPT e por seu Diretor, Sr(a). RUDNEY RAULINO;
SIND ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SC, CNPJ n.
85.210.037/0001-05, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
CESAR MURILO BARBI ;
celebram o presente TERMO ADITIVO DE ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo
Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2018 a 30 de junho
de 2019 e a data-base da categoria em 01º de julho.
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REPRESENTATIVIDADE: Professores, Auxiliares de Classe, Instrutores que prestam serviços na base territorial do sindicato profissional e
as escolas de todos os níveis (colégios, mantenedoras etc.), em especial, as de educação superior, onde se incluem a licenciatura plena, pós-
graduação, mestrado e doutorado, fundacional ou não, de educação básica formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino
médio e ainda pelos estabelecimentos que se ocupam com a educação sob qualquer título (inclusive educação física), nos cursos livres, onde se
incluem as escolas de idiomas, informática, diversões e lazer, música, academias de dança, ginástica e de musculação, autoescolas (Centro de
Formação de Condutores), associações de bairros, conselhos comunitários, entre outras, ensino profissionalizante, todas as empresas do
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CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no
âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos
professores do SENAC/SC, com abrangência na base territorial do
sindicato signatário, com abrangência territorial em Abdon Batista,
Agrolândia, Agronômica, Água Doce, Águas Mornas, Alfredo Wagner,
Alto Bela Vista, Angelina, Anita Garibaldi, Anitápolis, Antônio Carlos,
Arabutã, Arroio Trinta, Atalanta, Aurora, Bela Vista Do Toldo, Biguaçu,
Bocaina Do Sul, Bom Jardim Da Serra, Bom Retiro, Braço Do Trombudo,
Caçador, Calmon, Campo Belo Do Sul, Campos Novos, Canelinha,
Canoinhas, Capão Alto, Capinzal, Catanduvas, Celso Ramos, Cerro
Negro, Chapadão Do Lageado, Correia Pinto, Curitibanos, Dona Emma,
Erval Velho, Fraiburgo, Frei Rogério, Garopaba, Governador Celso
Ramos, Herval D'Oeste, Ibiam, Ibicaré, Ibirama, Imbuia, Ipira, Ipumirim,
Irani, Irineópolis, Itaiópolis, Ituporanga, Jaborá, Joaçaba, José Boiteux,
Lacerdópolis, Lages, Laurentino, Lebon Régis, Leoberto Leal, Lindóia Do
Sul, Lontras, Luzerna, Macieira, Mafra, Major Gercino, Major Vieira,
Matos Costa, Mirim Doce, Monte Carlo, Monte Castelo, Nova Trento,
Otacílio Costa, Ouro, Painel, Palhoça, Palmeira, Papanduva, Passos
Maia, Paulo Lopes, Peritiba, Petrolândia, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte
Alta Do Norte, Ponte Alta, Ponte Serrada, Porto União, Pouso Redondo,
Presidente Castello Branco, Presidente Getúlio, Presidente Nereu,
Rancho Queimado, Rio Das Antas, Rio Do Campo, Rio Do Oeste, Rio Do
Sul, Rio Rufino, Salete, Salto Veloso, Santa Cecília, Santa Terezinha, Santo
Amaro Da Imperatriz, São Bonifácio, São Cristovão Do Sul, São João
Batista, São Joaquim, São José Do Cerrito, São José, São Pedro De
Alcântara, Taió, Tangará, Tijucas, Timbó Grande, Três Barras, Treze Tílias,
Trombudo Central, Urubici, Urupema, Vargem Bonita, Vargem, Vidal
Ramos, Videira, Vitor Meireles, Witmarsum e Zortéa.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PISOS SALARIAIS
Nenhuma unidade de ensino do SENAC/SC poderá pagar hora-aula
inferior aos valores abaixo relacionados:
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REPRESENTATIVIDADE: Professores, Auxiliares de Classe, Instrutores que prestam serviços na base territorial do sindicato profissional e
as escolas de todos os níveis (colégios, mantenedoras etc.), em especial, as de educação superior, onde se incluem a licenciatura plena, pós-
graduação, mestrado e doutorado, fundacional ou não, de educação básica formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino
médio e ainda pelos estabelecimentos que se ocupam com a educação sob qualquer título (inclusive educação física), nos cursos livres, onde se
incluem as escolas de idiomas, informática, diversões e lazer, música, academias de dança, ginástica e de musculação, autoescolas (Centro de
Formação de Condutores), associações de bairros, conselhos comunitários, entre outras, ensino profissionalizante, todas as empresas do
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Nível de Docência Valor hora aula
Formação Inicial e Continuada-Básico R$ 14,78
Técnico R$ 18,44
Tecnológico R$ 22,98
Especialização R$ 35,30
Mestrado R$ 35,30
Doutorado R$ 83,48
§ único: Atendido os requisitos mínimos de ingresso, conforme o
descrito no “caput” desta cláusula, o docente fará jus a um
percentual, que incidirá sobre o piso salarial do respectivo nível
de docência, a cada grau acadêmico conquistado, conforme
quadro abaixo:
TITULAÇÃO
NÍVEL DE DOCÊNCIA
ESPEC. MESTRE DOUT. PÓS
DOUT.
BÁSICO 12 24 36 48
TÉCNICO 12 24 36 48
TECNOLÓGICO 12 24 36 48
ESPECIALIZAÇÃO 12 24 36 48
MESTRADO 12 24 36 48
DOUTORADO 12 24 36 48
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUARTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
O Plano de Cargos e Salários registrado no Ministério do Trabalho e
Emprego e publicado no Diário Oficial da União no dia 01/04/2011 terá
seus valores reajustados pelo índice negociado neste acordo, e o
Sindicato profissional terá conhecimento e participará de sua revisão,
quando houver.
Remuneração DSR
CLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO
Os salários dos Professores do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC/SC- SC serão reajustados em 1º de julho de 2018,
em 3,53% (três virgula cinquenta e três por cento).
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Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Saúde
CLÁUSULA SEXTA - AJUDA FARMACÊUTICA
As despesas farmacêuticas efetuadas durante o mês serão cobertas
em 50% (cinquenta por cento) pelo SENAC/SC até o limite de R$ 448,28
(quatrocentos e quarenta eoito reais e vinte oito centavos), mediante
comprovação de receituário médico e nota fiscal a todos os
professores, cônjuge, companheiro (a), filho (a) ou enteado (a) até 21
anos de idade ou em qualquer idade quando incapacitado física ou
mentalmente para o trabalho.
§ único: Para os professores da Formação Inicial, Continuada e
Pós-Graduação que não estiverem em atividade programada
não se aplica a regra do caput, conforme parte final do §3 da
cláusula quinta do Acordo Coletivo Trabalho vigente.
Auxílio Morte/Funeral
CLÁUSULA SÉTIMA - AUXÍLIO FUNERAL
Em caso de morte do professor (a) será concedido auxílio funeral igual
de R$ 7.020,36 (sete mile vinte reais e trinta e seis centavos) à sua
família.
§ único: No caso de falecimento de cônjuge, companheiro (a),
filho (a) ou enteado (a) até 21 anos de idade ou até 24 anos de
idade cursando universidade ou em qualquer idade quando
incapacitado física ou mentalmente para o trabalho e os
dependentes para fins de imposto de renda, o professor receberá
um auxílio de R$ 3.973,48 (três mil novecentos e setenta e três reais
e quarenta e oito centavos).
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
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CLÁUSULA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL
Nos termos da Assembleia Geral do Conselho de representantes e da
Categoria Profissional dos professores e de acordo com o Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 130/2018, firmado
por tempo indeterminado, fica instituída a “CONTRIBUIÇÃO
NEGOCIAL/SOLIDÁRIA PROFISSIONAL”, ficando o SENAC/SC, neste caso,
obrigado a descontar na folha de pagamento dos seus empregados o
percentual de 3% (três por cento), em 2 (duas) parcelas sucessivas de
1,5% (um virgula cinco por cento), nos meses competência: SETEMBRO
e NOVEMBRO de 2018, respectivamente.
§ 1º - Conforme disposto no referido TAC Nº 130/2018, fica
garantido o direito a uma só oposição do trabalhador, a ser
exercido individualmente por instrumento escrito, mediante seu
comparecimento à sede da entidade profissional ou por meio de
correspondência a ela dirigida, (com cópia ao SENAC/SC), com
aviso de recebimento (AR), até 10 (dez) dias após o primeiro
desconto, ocasião em que também poderá requerer a entidade
profissional a devolução do valor já descontado.
§ 2º - O SENAC/SC se obriga a depositar os montantes previstos
no “caput” desta cláusula na conta bancária da entidade
profissional convenente, por meio de boleto próprio por esta
fornecida, tendo por data limite o décimo dia do mês
subsequente aos referidos descontos, respectivamente.
§ 3º - Tratam os referidos descontos de uma relação entre a
entidade profissional e a sua categoria representada, cuja
decisão foi tomada pela Assembleia Geral Profissional,
reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria
Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos do TAC Nº
130/2018, cabendo tão somente ao SENAC/SC o cumprimento
da obrigação de efetivar os mesmos e os consequentes
recolhimentos nos prazos estabelecidos.
§4º. Cada montante descontado e recolhido terá as seguintes
destinações: 80% (oitenta por cento) para o sindicato
convenente e 20% (vinte por cento) para a FETEESC.
§ 5º - O não recolhimento nas datas implicará ao SENAC/SC
multa de 5% (cinco por cento) dos valores devidos, sem prejuízo
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da atualização monetária e dos juros, até a data do efetivo
pagamento.
Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA NONA - DA MULTA
Fica estipulada uma multa em favor do professor (a) prejudicado (a),
equivalente a R$ 478,30 (quatrocentos e setenta e oito reais e trinta
centavos) por infração, em razão do descumprimento das obrigações
de fazer.
CARLOS MAGNO DA SILVA BERNARDO
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Presidente
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REPRESENTATIVIDADE: Professores, Auxiliares de Classe, Instrutores que prestam serviços na base territorial do sindicato profissional e
as escolas de todos os níveis (colégios, mantenedoras etc.), em especial, as de educação superior, onde se incluem a licenciatura plena, pós-
graduação, mestrado e doutorado, fundacional ou não, de educação básica formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino
médio e ainda pelos estabelecimentos que se ocupam com a educação sob qualquer título (inclusive educação física), nos cursos livres, onde se
incluem as escolas de idiomas, informática, diversões e lazer, música, academias de dança, ginástica e de musculação, autoescolas (Centro de
Formação de Condutores), associações de bairros, conselhos comunitários, entre outras, ensino profissionalizante, todas as empresas do
Sistema “S”, Sesc, Senac, Senai, Sesi, Sest e Senat, ou de quaisquer outros ramos da tecnologia, ficando claro que a profissão diferenciada de
professor, por força da lei , deverá ser reconhecido pelos empregadores em todos os locais onde se ministrar aulas.
(48) 99185-5871
ANEXOS
ANEXO I - ATA
Anexo (PDF)
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do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço
http://www.mte.gov.br