MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL ... · Ministério do Turismo SECRETARIA...

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

Contrato n°23 /2018-MTPA

TERMO DE CONTRATO PARA CONFECÇÃO DE CREDENCIAS PARA ATENDER AO PROGRAMA PASSE LIVRE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, E A CASA DA MOEDA DO BRASIL.

A União, por intermédio do MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO

CIVIL, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R — Brasília — DE inscrito no CNPJ/MF

sob o 37.115.342/0001-67, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo

seu Subsecretário de Assuntos Administrativos, o Senhor EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE

FILHO, portador da Carteira de Identidade n.° 1723253, expedida pela SSP/DF e CPF/MF n.°

008.001.874-23, no uso das atribuições conferidas pela Portaria n.9 392, publicada no D.O.U. de

03/05/2018 e da subdelegação de competência que lhe confere a Portaria/SE/MT n.° 281, de

05/10/2010, publicada no D.O.U. n° 192, de 06/10/2010, e a CASA DA MOEDA DO BRASIL-

CMB, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n°

34.164.319/0005-06, com sede na Rua René Bittencourt, n°. 371, Santa Cruz. CEP 23565-902,

Município do Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada,

pelo Sr. ARY VICENTE DE SANTANA, brasileiro, portador da carteira de identidade 1187027-2

SSP/GO, e inscrito no CPF 351.363.911-20, e pelo Sr. JEHOVAH DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR,

brasileiro, portador do CONFEA/CREA n° 201033593-7 e inscrito no CPF 814.513.507-91, tendo

em vista o que consta no processo n° 50000.002960/2018-10, e em observância às disposições da Lei

n°8.666, de 21 de junho de 1993, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG n°5, de 26 de maio de

2017, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do reconhecimento e ratificação

da situação de 1NEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 06/2018-MTPA, mediante as clausulas e

condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA —OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a confecção de 250.000 (duzentas e cinquenta mil)

credenciais em papel filigranado para atender ao Programa Passe Livre do Ministério dos

T•ransportes, Portos e Aviação Civil, conforme modelo anexo ao prese te instrumento. o



CLÁUSULA SEGUNDA - LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO BEM OU MATERIAL

2.1. O prazo de entrega das credenciais deverá ser de no máximo 90 (noventa) dias, contados a partir

da assinatura do contrato;

2.2. A CONTRATADA se responsabiliza por qualquer vício, defeito ou irregularidade no produto e

nas especificações acordadas, bem como por falhas na entrega do objeto da contratação.

2.3.0 recebimento do material será efetuado nos seguintes termos:

2.3.1. Provisoriamente, no ato da entrega, pela Seção de Almoxarifado, que procederá à conferência

de sua conformidade com o pedido e a Nota Fiscal;

2.3.2. Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material fornecido e

consequente aceitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório.

2.4. As credencias do Passe Livre poderão ser rejeitadas, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Anexo deste contrato e na Proposta, devendo serem substituídas no prazo de (05) cinco dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo de aplicação das penalidades. 2.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada

pelos prejuízos resultantes do incorreto do fornecimento.

2.6. A entrega do material será no Almoxarifado Central deste Ministério localizado na Esplanada

dos Ministérios, 131. "R", Edifício Anexo, Subsolo, nos horários das 8h às 11h e 14h às 17h, de

segunda a sexta feira, telefones (61) 2029-7272 e (61) 2029-7271.

CLÁUSULA TERCEIRA — DESCRIÇÃO DETALHADA

ITEM CÓDIGO

CATSER ESPECIFICAÇÃO

VALOR

UNID. QTDE.

PREÇO

TOTAL

1 01738-8

SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE

CREDENCIAIS EM PAPEL

FILIGRANADO PARA ATENDER O

PROGRAMA PASSE LIVRE.

0,94 250.000

R$

235.000,00

CLÁUSULA QUARTA — CLÁUSULA QUARTA — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,

prevista no orçamento da União, para o exercício de 2018, na classificação abaixo:

Nota de empenho: 2018NE800397



Gestão/Unidade: 390004

Fonte: 0100000000

Elemento de Despesa: 339039

Valor: R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais)

CLÁUSULA QUINTA — DO PAGAMENTO

5.1.0 pagamento será efetuado pela CONTRATANTE no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados

a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para

crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pela CONTRATADA.

5.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o

inciso lido Art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis,

contados da, data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do Art. 50, § 3°, da Lei n° 8.666, de

1993.

5.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação,

ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação

financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará

sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo

para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando

qualquer ônus para a CONTRATANTE.

5.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para

pagamento.

5.5. Antes do pagamento à CONTRATADA, será realizada consulta ao SICAF para verificar a

manutenção das condições de habilitação exigidas no Edital.

CLÁUSULA SEXTA— PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1. O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir de sua

assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. São obrigações da Contratante:

7.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Projeto Básico e na Nota de Empenho;

9.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na

Lei n° 8.666, de 1993, e normas e princípios gerais dos contratos.



7.1.2. Verificar minuciosamente a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Projeto Básico e na Nota de Empenho para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.1.3. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado;

7.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fomecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Projeto Básico e na Nota de Empenho;

7.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução da presente contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.1.7. Solicitar a troca dos materiais que não atenderem às especificações do objeto da contratação.

7.1.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA com relação ao objeto do CONTRATO.

7.1.9. Proporcionar todas as facilidades necessárias à entrega dos materiais.

7.1.10. Efetuar o pagamento nas condições, preços e prazos pactuados.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. São obrigações da Contratada:

8.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local

contratados, acompanhado da respectiva nota fiscal;

8.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13

e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990);

8.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste contrato, o objeto com

avarias ou defeitos; e

8.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data

da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida

comprovação.

8.1.5. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

CLÁUSULA NONA— DOS CASOS OMISSOS

Subsecretário de sun os Administrativos

LVA JUNIOR do Brasil CMB

NTRATADA



CLÁUSULA DÉCIMA DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas

administrativamente, serão processadas e julgadas na Seção Judiciária do Distrito Federal.

Brasília/DF,S0 de ,ditrenk,...Q... de 2018.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL CONTRATE NTE

EDME TAVARES UERQUE FILHO



ANEXO I

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4. „E

14.




SUBSECRETAR1A DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - SECRETARIA EXECUTIVA


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130 ISSN 1677-7069 3 Nº 185, terça-feira, 25 de setembro de 2018

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico h t t p : / / w w w. i n . g o v. b r / a u t e n t i c i d a d e . h t m l ,pelo código 05302018092500130

SER ITENS 06,19,21,25,44,45, BERNARDES COM E IND ITEM29, COMPRACERTA COM MAT ITEM 01, PURA VIDA ALIM EPROD ITEM 02.

EVALDO DE SOUSA CAVALCANTEAdministrador

(SIDEC - 24/09/2018) 380918-00001-2018NE080001

SUPERINTENDÊNCIA REGIONALNO RIO DE JANEIRO

RESULTADO DE JULGAMENTOPREGÃO Nº 5/2018

Pelo certame licitatório foram vencedoras as seguintesempresas; RMY FIORE RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,CNPJ 04.590.636/0001-91, item 05; EZ TECHS IMPORTADORA,EXPORTADORA E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CNPJ09.473.928/0001-68, itens 06 e 07; SINGULAR PPRODUTOS ESERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, CNPJ18.895.836/0001-67, itens 02 e 04; POTÊNCIA MATERIAIS DECONSTRUÇÃO EIRELI, CNPJ 22.356.205/0001-47, itens 01 e 03.

HÉLIO DA CÂMARA PAIVAPregoeiro

(SIDEC - 24/09/2018) 380918-00001-2018NE800001

Ministério do Turismo

SECRETARIA NACIONAL DE ESTRUTURAÇÃODO TURISMO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2018ao Convênio Nº 730528/2009. Convenentes: Concedente:MINISTERIO DO TURISMO, Unidade Gestora: 540016.Convenente: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL, CNPJnº 12263869000108. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOCONVÊNIO POR MAIS 365 DIAS. Valor Total: R$ 8.163.000,00,Valor de Contrapartida: R$ 164.000,00, Vigência: 31/12/2009 a09/09/2019. Data de Assinatura: 31/12/2009. Signatários:Concedente: JOSE ANTONIO SILVA PARENTE, CPF nº29954428100, Convenente: JOSE MEDEIROS NICOLAU, CPF nº230.654.498-03.

Ministério dos Direitos Humanos

GABINETE DO MINISTRO

E D I TA I S

A Diretora Nacional do Projeto BRA/15/010 -"Fortalecimento e Expansão do Sistema Nacional de Promoção daIgualdade Racial (SINAPIR)" torna público editais de contrataçãode consultorias através de Acordo de Cooperação Técnicacelebrado entre a Agência Brasileira de Cooperação do Ministériodas Relações Exteriores, o Ministério dos Direitos Humanos e oPrograma das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

Edital nº 02/2018. Objeto: Contratação de consultoriaespecializada, na modalidade produto, para a realização decapacitações presenciais e elaboração de relatórios da análisesituacional das políticas públicas de promoção da igualdade racial,junto aos órgãos de promoção da igualdade racial dos Estados,Distrito Federal e municípios, participantes do Sistema Nacionalde Promoção da Igualdade Racial. Orçamento: R$ 52.792,00.Prazo de execução: 270 dias.

Edital nº 03/2018. Objeto: Contratação de consultoria pessoafísica, na modalidade produto, para a formulação de plano decurso (30 horas); análise contextual; roteiro de atividade de ensino(RAE); redação de texto (com roteiros para vídeos, links,curiosidades); elaboração de atividades (exercícios) e feedbacks,conforme padrões estabelecidos pela DPEDH e pela Enap, sobre otema "Políticas de promoção da igualdade racial: conceitos emétodos na superação do racismo". Orçamento: R$ 20.000,00.Prazo de execução: 45 dias.Informações nos sites: http://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/atuacao-internacional/editais-2018 eh t t p : / / w w w. b r. u n d p . o rg / c o n t e n t / b r a z i l / p t / h o m e / o p e r a t i o n s / j o b s . h t ml.

MICHELLE REIS LEDUR

Ministério dos Transportes,Portos e Aviação Civil

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOSA D M I N I S T R AT I V O S

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOSLOGÍSTICOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2018 - UASG 390004

Nº Processo: 50000002960201810.INEXIGIBILIDADE Nº 6/2018. Contratante: MINISTERIO DOSTRANSPORTES, PORTOSE AVIACAO CIVIL. CNPJ Contratado:34164319000506. Contratado : CASA DA MOEDA DO BRASILCMB -.Objeto: Confecção de 250.000 (duzentos e cinquenta mil)credenciais em papel filigranado para atender ao Programa passeLivre do MTPA. Fundamento Legal: Lei n° 8.666/93 . Vigência:20/09/2018 a 20/01/2019. Valor Total: R$235.000,00. Fonte:100000000 - 2018NE800397. Data de Assinatura: 20/09/2018.

(SICON - 24/09/2018) 390004-00001-2018NE800243

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2018 - UASG 110590

Número do Contrato: 00003/2016, subrogado pelaUASG: 110590 -SECRETARIA DE AVIACAO CIVIL_DA PRESIDENCIA.Nº Processo: 00055002730201502.PREGÃO SISPP Nº 2/2016. Contratante: MINISTERIO DOSTRANSPORTES, PORTOSE AVIACAO CIVIL. CNPJ Contratado:00660928000100. Contratado : LIFE TECNOLOGIA ECONSULTORIA LTDA.Objeto: Supressão quantitativa equivalente a8 8,19(oitenta e oito vírgula dezenove por cento)do valor do contratoora aditado, passando o valor anual de 6.099.818,22 (seis milhõesnoventa e nove mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos,para 720.457,92 (setecentos e vinte mil quatrocentos e cinquenta esete reais e noventa e dois centavos). Fundamento Legal: art. 65 II,c/c § 2°, II da Lei n° 8.666/93. Valor Total: R$5.379.360,30. Fonte:100000000 - 2018NE800031. Data de Assinatura: 03/09/2018.

(SICON - 24/09/2018) 390004-00001-2018NE800243

AVISO DE REVOGAÇÃOINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2018

Fica revogada a Inexigibilidade supracitada, referente aoprocesso Nº 50000037632201753.

EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHOSubsecretário de Assuntos Administrativos

(SIDEC - 24/09/2018) 390004-00001-2018NE800243

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2015

Nº Processo: 50000033209201431. Contratante: MINISTERIO DOSTRANSPORTES -.CNPJ Contratado: 03873484000171. Contratado :EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E -SERVICOS LTDA. Objeto:Rescindir unilateralmente o contrato n°01/2015, a partir de31/08/2018, cujo objeto é serviço administrativo de secretariado.Fundamento Legal: Inciso II e VIII do art. 78 einciso I do art.79 daLei n° 8.666/93. Data de Rescisão: 31/08/2018 .

(SICON - 24/09/2018) 390004-00001-2018NE800243

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 31/2015

Nº Processo: 50000027133201596. Contratante: MINISTERIO DOSTRANSPORTES -.CNPJ Contratado: 03873484000171. Contratado :EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E -SERVICOS LTDA. Objeto:Rescindir unilateralmente o contrato n°31/2015, a partir do dia31/08/2018, cujo objeto serviço de apoio técnico administrativo,pordiversas acategorias laborais em atividades meioFundamento Legal:Inciso II do art.58 c/c I e VIII art. 78 e I do art. 79 da Lei n°8.666/93. Data de Rescisão: 31/08/2018 .

(SICON - 24/09/2018) 390004-00001-2018NE800243

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESULTADO DE JULGAMENTOPREGÃO Nº 16/2018

Tornamos público o resultado de julgamento do PregãoEletrônico 16/2018, destinado a aquisição de material bibliográficonacional e internacional. As empresas vencedoras do Pregão foram:itens 1-10, 15, 17, 24-27, 30, 32, 34, 36-37, 42, 45-46, 48, 52-56, 59,64 e 66 - Êxito Distribuidora e Comércio de Livros Ltda, CNPJ nº08.065.700/0001-76, valor total: R$ 3.237,45 (três mil, duzentos etrinta e sete reais e quarenta e cinco centavos); itens 74-76, 78, 85-94,96-100, 103 e 105-111 - Livraria HAG Eireli, CNPJ nº02.548.854/0001-32, valor total: R$ 7.957,61 (sete mil, novecentos e

cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos); itens 67, 72 e 84 -Moreno Bookstore Livraria Ltda-ME, CNPJ nº 22.108.379/0001-90,

valor total: R$ 1.708,87 (um mil, setecentos e oito reais e oitenta esete centavos); item 70 - Publicações Técnicas Internacionais, CNPJnº 63.090.708/0001-09, valor total: R$ 3.652,00 (três mil, seiscentos ecinquenta e dois reais); item 82 - Livraria Studium Ltda, CNPJ nº14.350.699/0001-24, valor total: R$ 515,00 (quinhentos e quinzereais).

GISELE APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRAPregoeira

(SIDEC - 24/09/2018) 113214-20214-2018NE800001

UNIDADE REGIONAL SÃO PAULO


Número do Contrato: 6/2014.Nº Processo: 00066054571201322.PREGÃO SISPP Nº 32/2014. Contratante: AGENCIA NACIONALDE AVIACAO CIVIL-- ANAC. CNPJ Contratado: 40432544000147.Contratado : CLARO S.A. -.Objeto: Prorrogação do prazo devigência do Contrato nº 6/2014 por mais 12 (doze) meses, a contar dadata de 31 de outubro de 2018 a 31 de outubro de 2019, ou até a datade conclusão do processo licitatório para contratação dos serviços emapreço. Fundamento Legal: Art. 57, incisso II, da Lei nº 8.666/93.Vigência: 31/10/2018 a 31/10/2019. Valor Total: R$34.404,18. Fonte:280120069 - 2018NE800025. Data de Assinatura: 13/09/2018.

(SICON - 24/09/2018) 113214-20214-2018NE800001


Número do Contrato: 7/2014.Nº Processo: 00066054571201322.PREGÃO SISPP Nº 32/2014. Contratante: AGENCIA NACIONALDE AVIACAO CIVIL-- ANAC. CNPJ Contratado: 33000118000179.Contratado : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM -RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação do prazo devigência do Contrato nº7/2014 por mais 12 (doze) meses contados doperíodo de 31 de outubro de 2018 a 31 de outubro de 2019, ou até adata de conclusão do processo licitatório para contratação dosserviços em apreço. Fundamento Legal: Art. 57, incisso II, da Lei nº8.666/93. Vigência: 31/10/2018 a 31/10/2019. Valor Total:R$27.177,20. Fonte: 280120069 - 2018NE800026. Data deAssinatura: 12/09/2018.

(SICON - 24/09/2018) 113214-20214-2018NE800001

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTESTERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO

GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS


Número do Contrato: 8/2016.Nº Processo: 50500080840201651.PREGÃO SISPP Nº 13/2016. Contratante: AGENCIA NACIONALDE TRANSPORTES -TERRESTRES - ANTT. CNPJ Contratado:08816067000100. Contratado : ITAU SEGUROS DE AUTO ERESIDENCIA-S.A.. Objeto: A alteração qualitativa do objeto docontrato. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 . Vigência: 06/09/2018a 20/07/2019. Valor Total: R$30.685,12. Fonte: 250392500 -2018NE800934. Data de Assinatura: 06/09/2018.

(SICON - 24/09/2018) 393001-39250-2018NE800100


Número do Contrato: 75/2014.Nº Processo: 50500200843201455.PREGÃO SISPP Nº 59/2014. Contratante: AGENCIA NACIONALDE TRANSPORTES -TERRESTRES - ANTT. CNPJ Contratado:10280409000162. Contratado : SPAZIO CONSULTORIA EPROJETOS LTDA.Objeto: A alteração qualitativa consensual doobjeto do Contrato. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 . Vigência:12/09/2018 a 21/05/2019. Valor Total: R$155.882,71. Fonte:250392500 - 2018NE800158. Data de Assinatura: 12/09/2018.

(SICON - 24/09/2018) 393001-39250-2018NE800100

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2018 - UASG 393001

Nº Processo: 50500307637201718. Objeto: Registro de Preços paraeventual expansão de Solução de Tecnologia Hiperconvergente,composta por equipamentos de comunicação de dados, armazenamentoe processamento, definida em software para ambientes de virtualizaçãoque permita o gerenciamento centralizado com alta disponibilidadeentre sites com garantia de escalabilidade linear sem substituição deequipamentos controladores, composta por serviço de instalação,configuração e suporte. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 25/09/2018das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Setor de ClubesEsportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou

Nº 192, quinta-feira, 4 de outubro de 2018 173ISSN 1677-70693

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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. NS HIGIENIZACAO ECOLOGICA EM VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA 46220.008567/2017-97 217,08

. OSMAR DOS SANTOS 46220.003596/2018-43 4.024,42

. OSMAR DOS SANTOS 46220.003597/2018-98 4.024,42

. OSMAR DOS SANTOS 46220.003598/2018-32 1.540,29

. OSMAR DOS SANTOS 46220.003599/2018-87 4.024,42

. RESTAURANTE EXCLUSIVA GRILL EIRELI 47620.001376/2018-35 800,00

. RESTAURANTE VILLA LTDA - ME 46220.005167/2017-20 1.368,61

. RESTAURANTE VILLA LTDA - ME 46220.005169/2017-19 510,78

. RESTAURANTE VILLA LTDA - ME 46220.005170/2017-43 402,53

. SB CONSTRUCOES LTDA - EPP 46304.002553/2017-30 1.779,18




. TASSIAMARA MONIQUE PERAO 47620.000349/2017-64 868,31

. TRANSPORTES NN LTDA - EPP 46220.000752/2018-14 800,00

MARILANDO A. MASTELLA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 28, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

O chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho SRTE/SC no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar asempresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multaspoderão ser pagas com REDUÇÃO de 50 % prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do sitehttp://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, utilizando-se o código 0289, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°854/2015. Após o pagamento, deverá ser apresentada cópia da guia quitada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na RUA VICTOR MEIRELLES, 198, a fim de ser juntada ao processopara arquivamento. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. A não apresentação do recurso e/ou a falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dosautos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.

. EMPRESA PROCESSO MULTA (R$)

. MARE CHEIA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI 46305.000108/2016-44 8.938,44




MARILANDO A. MASTELLA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONALEM SÃO PAULO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃOSETOR DE SERVIÇOS GERAIS


Nº Processo: 47578000145201877.PREGÃO SRP Nº 26/2017. Contratante: MINISTERIO DOTRABALHO -.CNPJ Contratado: 04613668000165. Contratado : L. A.VIAGENS E TURISMO LTDA -.Objeto: Serviço de agenciamento paraaquisição de passagens aéreas nacionais incluindo reserva, emissão,marcação/remarcação para servidores da SRTb/SP. Fundamento Legal:Lei 8666/93, Lei 10520/2002 .Vigência: 03/09/2018 a 02/09/2019.Valor Total: R$655.775,25. Fonte: 180570001 - 2018NE800325 Fonte:100000000 - 2018NE800083. Data de Assinatura: 03/09/2018.

(SICON - 03/10/2018)


Nº Processo: 47578000149201855.PREGÃO SRP Nº 390/2017. Contratante: MINISTERIO DOTRABALHO -.CNPJ Contratado: 00344359000186. Contratado : TFTRANSPORTES, CONSTRUCOES E -COMERCIO EIRELI. Objeto:Fornecimento de serviços de transporte de mudança. Fundamento Legal:Lei 8666/93 e Lei 10520/2002 .Vigência: 04/10/2018 a 03/10/2019.Valor Total: R$57.488,00. Fonte: 180570001 - 2018NE800324. Data deAssinatura: 10/09/2018.

(SICON - 03/10/2018)

Ministério do Turismo


DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO



Número do Contrato: 20/2016.Nº Processo: 72031009421201887.PREGÃO SISPP Nº 1/2016. Contratante: MINISTERIO DO TURISMO-.CNPJ Contratado: 01644731000132. Contratado : CTISTECNOLOGIA S.A -.Objeto: Alterar o quantitativo de pontos de

INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

AVISO DE REABERTURA DE PRAZOPREGÃO Nº 18/2018

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada,

processo Nº 72100000630201802. , publicada no D.O.U de 14/09/2018 .

Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de operadora de telefonia para

prestação de serviços de solução corporativa de conectividade sem fio,

área de registro na cidade de Brasília-DF, para serviço de voz, acesso à

Internet, correio eletrônico, mensagens de texto, por meio de aparelhos

móveis fornecidos em regime de comodato, que assegurem comunicação

cifrada fim-a-fim entre o aparelho e o servidor central e serviços de

telefonia, nas modalidades SMP e STFC , para comunicação de voz e

dados, com as características de serviço pós-pagos, via rede móvel, com

tecnologia digital, devendo os serviços oferecerem as facilidades de

roaming nacional e internacional, automático. Novo Edital: 04/10/2018

das 08h30 às 11h30 e de14h30 às 17h30. Endereço: Scn Quadra 2 Bl g

Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de

04/10/2018 às 08h30 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das

Propostas: 17/10/2018, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

ERICA TIODOSIO DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Contratos e Editais Substituta

(SIDEC - 03/10/2018) 185001-18203-2018NE800034

função, para recompor a quantidade inicialmente contratada, do ContratoAdministrativo n° 020/2016, conforme previsto na CLÁUSULADÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES e DÉCIMA OITAVA - DOSACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES do referido instrumento, e comfundamento no inciso I, alínea b e parágrafo 1° do art. 65 da Lei n°8.666/93. Fundamento Legal: Inciso I, alínea b e pa´ragrafo 1° do art. 65da Lei n° 8.666/93. Valor Total: R$5.221.352,88. Fonte: 100000000 -2018NE800023. Data de Assinatura: 03/10/2018.

(SICON - 03/10/2018) 540004-00001-2018NE800014

Ministério dos Transportes,Portos e Aviação Civil





Número do Contrato: 00027/2015, subrogado pelaUASG: 110680 -SECRETARIA DE PORTOS. Processo: 00045001533201587.PREGÃO SISPP Nº 8/2015. Contratante: SECRETARIA DE PORTOSDA -PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CNPJ Contratado:10542117000150. Contratado : PERSONA VIGILANCIA ESEGURANCA -LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 12 (doze)mesesconforme faculta Cláusula Segunda, nos termos do inciso II do art.57 daLei n° 8.666/93. Fundamento Legal: Lei n° 8.666/93 de 21/06/1993Lein° 10.520 de 17/07/2002. Vigência: 01/10/2018 a 01/10/2019. ValorTotal: R$1.113.586,80. Fonte: 100000000 - 2018NE800450. Data deAssinatura: 01/10/2018.

(SICON - 03/10/2018) 390004-00001-2018NE800243

RETIFICAÇÃO

No Extrato de Contrato Nº 23/2018 publicado no D.O. de25/09/2018 , Seção 3, Pág. 130. Onde se lê: Vigência: 20/09/2018 a20/01/2019; Leia-se : Vigência: 20/09/2018 a 18/03/2019.

(SICON - 03/10/2018) 390004-00001-2018NE800243

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL


Processo: 00058502493201717. PREGÃO SRP Nº 17/2017.Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL-- ANAC.CNPJ Contratado: 03154858000107. Contratado : RHOX-COMUNICACAO DE DADOS LTDA. -.Objeto: Contratação desolução de comunicação sem fio (Wi-Fi), conforme especificações equantitativos estabelecidos no Edital do Pregão. Fundamento Legal: Lein 8666/93 e Lei n 10520/02. Vigência: 01/10/2018 a 01/10/2018. ValorTotal: R$158.750,00. Fonte: 100000000 - 2018NE800566 Fonte:100000000 - 2018NE800570 Fonte: 100000000 - 2018NE800573 Fonte:100000000 - 2018NE800576 Fonte: 100000000 - 2018NE800567 Fonte:100000000 - 2018NE800571 Fonte: 100000000 - 2018NE800574 Fonte:100000000 - 2018NE800577. Data de Assinatura: 01/10/2018.

(SICON - 03/10/2018) 113214-20214-2018NE800001

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL ... · Ministério do Turismo SECRETARIA...

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