terceira página do caderno do Poder ... -...

Nes ta re taf inal de 2017, aSec re ta r i a deEducação doRecife celebra obom desempenhoda rede no ve s -t i bu la r pa ra a sun idades doInstituto Federalde Pe rnambuco(IFPE). No total,28 estudantes darede passaram noves t ibu la r daent idade , umaumento de 133%em re lação aoano an te r i o r,quando a rederegistrou 12 alu-nos bem sucedi -

dos nos exames.O re su l tado é e fe i to do

#Ondatec, projeto de aulões de por-tuguês e matemática aos sábadosoferecidos desde maio e repete osucesso dos resultados do vestibu-l a r pa ra a s E sco la s Técn i ca sEstaduais (ETE's) em 2018: foram161 aprovados contra 90 do anoprecedente, um aumento de 78%.

Atualmente, a rede de ens inoconta com 2.200 estudantes matri-culados nos nonos anos e 61% deles(1.359) estiveram engajados no pro-grama. As aulas eram ministradas emseis po los de Esco las TécnicasEstaduais do Recife: Almirante SoaresDutra (Santo Amaro); Miguel Batista(Macaxeira); ETEPAM (Espinheiro);Cícero Dias (Boa Viagem); ProfessorLucilo Ávila (Caxangá) e José DaviGil Rodrigues (Jordão).

Centenas de famílias das comunidadesdo Chié e da Ilha do Joaneiro come-moraram na noite da quarta-feira

(27) as escrituras que garantem a pro-priedade definitiva da casa onde moram.Em uma ação conjunta, Prefeitura do Recifee Governo do Estado emitiram gratuita-mente o documento para 450 famílias, daocupação histórica desta área do Recife,conhecida como Ponte do Maduro, que datada década de 1930.

A luta dos moradores para conseguir odocumento se fez presente no discursodo prefeito Geraldo Julio. "Nos anos 60,o ex-governador Miguel Arraes começou as

obras de infraestrutura dessa comunidadee o ex-governador Eduardo Campos reto-mou com muita força no final de 2008 de2009 a regularização fundiária deste local.Agora, a gente tem alegria de estar aquicom o governador Paulo Câmara paraentregar a escritura definitiva dessascasas. Aqui vemos pessoas que lutaram eviram seus avós e pais lutarem pela posseda casa e agora vão ter nas mãos essedocumento", afirmou o prefeito.

Em 2018, a expectativa é que mais1,6 mil títulos sejam entregues pelo go-verno, nas comunidades de SantaTerezinha e Santo Amaro. Segundo o go-

vernador Paulo Câmara, serão feitas entre-gas periódicas ao longo do primeiro semes-tre do próximo ano. "É uma dívida que oEstado tem com essas pessoas e estamos,agora, com muita capacidade de trabalhoda Secretaria de Habitação, regularizan-do isso", disse. A área foi dividida em 5.743lotes, a partir de um estudo socioe-conômico feito pela Companhia Estadualde Habitação e Obras (Cehab), órgão vin-culado à Secretaria de Habitação.

Filha de dona Leopoldina José dosSantos, 113 anos, - a moradoras maisantiga da localidade - Maria de FátimaGonçalves vibrou com a vitória da mãe.

"Ela lutou muito para receber este títu-lo de posse. Lutou dentro da lama e éuma felicidade imensa, porque agoratemos essa segurança de que a casa énossa", comemorou.

Moradora da comunidade do Chié, aaposentada Olindina Ferreira da Silva,aposentada, 62 anos, estava sorridentecom o título nas mãos. "Estou muito ale-gre, porque agora eu tenho a posse daterra e está garantida a minha mora-dia, com os meus filhos, meus netos.Estou muito contente, porque desde cri-ança eu vi minha mãe, meu pai lutandopor isso", disse.

PREFEITURA DA CIDADE

RECIFE, SÁBADO 30 DE DEZEMBRO DE 2017 PREFEITURA DO RECIFEANO XLVI Nº 148

Moradores do Chié e Ilha do Joaneiro recebem títulos de posse de suas casas

Rede de ensino do Recife tem recorde de aprovados no vestibular do IFPE

Andréa Rêgo Barros

Governo do Estado e Prefeitura do Recife consolidam processo de regularização fundiária da área. Prefeito Geraldo Julio e governador Paulo Câmara entregaram as escrituras em mãospara beneficiados

Divulgação

Fenômeno é reflexo do Programa #Ondatec, que incluiu aulões aos sábados, ensino à distância e monitoria

29/12/201718:43:47

98187806613329

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCOCNPJ: 10921252000107

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por:Certificado ICP-Brasil - AC SERASA RFB v2: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 4577888325301812920Hora Legal Brasileira: 29/12/2017 18:43 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.comO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica,das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

2 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE Edição nº 148 - 30.12.2017

A Prefeitura do Recife informa que nopróximo domingo (31), véspera de AnoNovo, e na segunda-feira (1º), dia daConfraternização Universal, os serviços eatendimento ao público oferecidos noedifício-sede da PCR e demais órgãosadministrativos da Prefeitura não fun-cionarão. Na terça-feira (2), os serviçosserão retomados normalmente. Nesteperíodo, haverá uma série de opções delazer para os recifenses. No domingo (31),o Jardim Botânico do Recife, na ZonaOeste, funcionará das 9h às 15h30, masfechará as portas no dia 1º de janeiro.

Hoje (30), o Paço do Frevo estará deportas abertas para receber o público ecom um detalhe importante: os recifensese moradores da capital pernambucana têmentrada gratuita para visitarem o Museu.Para isso, basta apresentar a identidade oucomprovante de residência. O horário defuncionamento será das 14h às 18h.Durante todo o feriado, os recifensespoderão aproveitar os parques Dona Lindu,Zona Sul, e Sítio Trindade, Zona Norte,para curtirem com a criançada ou prati-carem exercícios ao ar livre. Os doisespaços funcionarão normalmente.POSTOS DE ATENDIMENTO AO CON-TRIBUINTE - A Secretaria de Finanças doRecife informa que os postos deAtendimento ao Contribuinte, localizadosno Expresso Cidadão do Cordeiro e noShopping Rio Mar, funcionam normalmenteem seu horário habitual hoje (30). Nasegunda-feira (1º), todos os postos estarãofechados, incluindo o Centro deAtendimento ao Contribuinte, localizadono edifício-sede da Prefeitura do Recife,bairro do Recife. Nesse período quem pre-cisar de informações sobre IPTU, ISS, cer-tidões e taxas referentes ao município

pode acessar o Portal de Finançashttp://portalfinancas.recife.pe.gov.br.SAÚDE - No dia 1º de janeiro de 2018, asquatro Upinhas 24h - Governador EduardoCampos (Bomba do Hemetério), Dr. MoacyrAndré Gomes (Morro da Conceição), Prof.Dr. Hélio Mendonça (Córrego do Jenipapo)e Profª Dra. Fernanda Wanderley (Linha doTiro) - estarão abertas 24 horas para aspequenas urgências das áreas cadastradas.

O atendimento no Hospital da Mulherdo Recife (HMR) será normal durante oferiado para a realização de partos regula-dos, ou seja, por encaminhamento peloSistema de Regulação do Recife (Sisreg). OCentro de Atenção à Mulher Vítima deViolência Sony Santos do HMR funcionaránormalmente durante todo o feriado, 24h.TRÂNSITO - O serviço de atendimento aosusuários oferecidos na sede da Autarquiade Trânsito e Transporte Urbano do Recife(CTTU) será suspenso na segunda-feira(1º), voltando a funcionar normalmente naterça-feira (2), das 8h às 13h. Já osserviços de operação e de fiscalização detráfego, prestado pelos agentes e orienta-

dores de trânsito, assim como o telea-tendimento 24 horas da Autarquia, fun-cionarão normalmente durante o feriado. Apopulação pode acionar a CTTU através do0800.081.1078.CULTURA - Quem quiser aproveitar oúltimo sábado de 2017 para aprenderum pouquinho mais sobre nossahistória, o Museu da Cidade estaráaberto das 9h às 17h, com a exposição1817- Revolução Republicana, em ho-menagem ao bicentenário do movimen-to que é um dos mais importantes capí-tulos da história pernambucana.VIRADA DO ANO - No dia 31, a virada doano será muito especial e animada com atradicional queima de fogos e muita músi-ca na orla de Boa Viagem. Com direito auma bela vista a beira mar, a PCR preparoudois palcos montados com programação100% pernambucana nas areias das praiasdo Pina e de Boa Viagem, na altura doedifício Acaiaca.

Confira a lista completa dos serviços daPCR e o abre e fecha nowww.recife.pe.gov.br.

Confira o que abre e fecha neste fim de ano

Para manter vivas as tradições quefazem do Carnaval recifense um arranjoúnico de ritmos, cores e saberes ances-trais, a Prefeitura do Recife, por meio daSecretaria de Cultura e da Fundação de

Cultura Cidade do Recife, pagou naquarta-feira (27) a primeira parcela dasubvenção do Carnaval 2018, distribuin-do R$ 1.434.814,50 entre carnavalescosde todo o estado.

Criada há muitas décadas para fomen-tar as tradições culturais populares, quesão fundamento e lastro da culturarecifense e pernambucana, a subvençãobeneficiará 309 agremiações, entre escolasde samba, blocos de pau e corda, tribos deíndios, troças carnavalescas, maracatus debaque solto, maracatus de baque virado,clubes de frevo, clubes de boneco, cabo-clinhos, bois e ursos.

"Nosso maior compromisso é assegurarcidadania, confirmar e reverenciar cadacarnavalesco e cada carnavalesca comoprotagonistas de nossa riqueza cultural,orgulho do Recife e de Pernambuco", afir-mou a secretária de Cultura do Recife,Leda Alves.

A subvenção é tradicionalmente pagaem duas parcelas. Ao todo, serão distribuí-dos R$ 2.997.348,00 para os grupos respon-sáveis pela salvaguarda da alegria e dopatrimônio cultural do Carnaval do Recife.A segunda parcela da subvenção, quetotaliza R$ 1.562.533,50, será paga após oCarnaval de 2018.

Bruno Campos/Arquivo PCR

Poder ExecutivoPrefeito

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Vice-PrefeitoLUCIANO SIQUEIRA

Secretaria de FinançasSecretário RICARDO DANTAS

Secretaria de Planejamento, Administraçãoe Gestão de Pessoas

Secretário JORGE VIEIRA

Secretaria de Governo e Participação SocialSecretário SILENO GUEDES

Secretaria de SaúdeSecretário JAÍLSON CORREIA

Secretaria de EducaçãoSecretário ALEXANDRE REBÊLO

Secretaria de Segurança UrbanaSecretário MURILO CAVALCANTI

Secretaria de Desenvolvimento Social,Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos

Secretária ANA RITA SUASSUNA

Secretaria da MulherSecretária CIDA PEDROSA

Secretaria de CulturaSecretária LÊDA ALVES

Secretaria de Planejamento UrbanoSecretário ANTÔNIO ALEXANDRE

Secretaria de Turismo, Esporte e LazerSecretária ANA PAULA VILAÇA

Secretaria de DesenvolvimentoSustentável e Meio Ambiente

Secretário BRUNO SCHWAMBACH

Secretaria de Mobilidade e Controle UrbanoSecretário JOÃO BRAGA

Secretaria de Infraestrutura e HabitaçãoSecretário ROBERTO GUSMÃO

Secretaria de SaneamentoSecretário ALBERTO FEITOSA

Órgãos de caráter permanente próprios de EstadoControladoria Geral do Município

RAFAEL FIGUEIREDO

Procuradoria Geral do MunicípioRICARDO CORREIA

Órgãos de Assessoramento ImediatoGabinete do PrefeitoMARCONI MUZZIO

Gabinete do Vice-PrefeitoTADEU LIRA

Gabinete de Projetos EspeciaisJOÃO GUILHERME FERRAZ

Gabinete de ImprensaCARLOS EDUARDO SANTOS

Assessoria EspecialFRED OLIVEIRA

Assessoria EspecialRepresentação em Brasília e Relações Internacionais

GIOVANI OLIVEIRA

Editoria do Diário Oficial

Diretora Executiva do Gabinete de ImprensaMARCELLA SAMPAIO

EditorELTON VIANA

DiagramaçãoJAIRO BARBOSA / ALMIR MELO

Gerente-Geral de FotografiaANDRÉA RÊGO BARROS

DIÁRIO OFICIAL DO RECIFEwww.recife.pe.gov.br/diariooficial

Avenida Cais do Apolo, 925, Bairro do RecifeFones: 3355.8119/ 8132/ 8657/ 8299/ 8206

FAXES: 3355.3355 / 8308Recife/PE - CEP-50030-903

www.recife.pe.gov.br

PCR Imagem

Liberada primeira parcela de subvenção a carnavalescos

Foram distribuídos R$ 1.434.814,50 entre 309 agremiações de todo o estado. Segundaparcela será paga após o Carnaval

Edição nº 148 - 30.12.2017 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3

DECRETO Nº 31.107 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017EMENTA: Autoriza a contratação temporária de 335 (trezentos e trinta e cinco) profissionais, no âmbito da Secretaria de Saúde doMunicípio do Recife, para atender situação de excepcional interesse público.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e comfundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal/88; no art. 63, IX, da Lei Orgânica do Município do Recife e da Lei nº 18.122, de06 de março de 2015, com alterações, e;

CONSIDERANDO a portaria nº 1.101 de 2002 que estabelece os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Únicode Saúde - SUS;

CONSIDERANDO o decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS,o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

CONSIDERANDO que o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, lançou a estratégia de Resposta Rápida à Sífilis nasRedes de Atenção e que o Recife é um dos 100 (cem) municípios prioritários identificados pelo Ministério da Saúde que concentram60% dos casos da doença;

CONSIDERANDO a necessidade de reforço de ações de prevenção, diagnóstico e tratamento visando a diminuição dos indicadoresde acompanhamento da sífilis, principalmente nas grávidas;

CONSIDERANDO que a identificação da doença nos três primeiros meses da gestação e o tratamento adequado impedem a trans-missão da doença na primeira infância;

CONSIDERANDO que os casos de sífilis congênita podem ser diagnosticados e tratados na Atenção Primária e/ou Maternidades;

CONSIDERANDO que no ano de 2017 houve um crescimento de 33,7% dos números de teste em relação a 2016;

CONSIDERANDO o boletim epidemiológico nacional de 2017, que entre 2015 e 2016, a sífilis adquirida teve um aumento de 27,9%,em gestantes de 14,7% e a congênita de 4,7%;

CONSIDERANDO a necessidade de reforço para a Rede de Saúde com profissionais atuação no Programa Municipal deEnfrentamento à Sífilis;

CONSIDERANDO que o presente Decreto não implica o preenchimento de vagas de cargos efetivos, mas o atendimento a situaçãoemergencial de interesse público;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ao qual cabe garantir, mediante adoção de políticas sociais eeconômicas, a redução dos riscos de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal igualitário a ações e serviços para suapromoção, proteção e reparação, conforme determina o art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é dever do gestor do SUS, diante de situação transitória de excepcional interesse público, implementar açõescom o fim de reduzir riscos de danos à vida e à saúde da população, com garantia de continuidade de serviços públicos essenciais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a contratação por prazo determinado, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) profissionais na área de saúde,na quantidade e especificações constantes do Anexo I a este decreto, destinados a integrar serviços na especialidade ultrassono-grafia da rede municipal de saúde.

§1º A contratação prevista no caput deste artigo terá validade de 12 meses, prorrogável por igual período, observados à época amanutenção dos requisitos da condição de excepcional interesse público que o fundamenta.

§2º A prorrogação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser realizada dentro da validade da seleção simplificada decorrentedeste decreto.

Art. 2º Aos contratados por força deste Decreto será aplicado o regime de contratação por tempo determinado para atendimento deexcepcional interesse público, previsto na Lei nº 18.122, de 06 de março de 2015.

Art. 3º A remuneração mensal e carga horária dos servidores contratados será aquela indicada no Anexo II deste Decreto.

Art.4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, nos termos do previsto na LeiMunicipal 18.122, de 06 de março de 2015.

Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 29 de dezembro de 2017.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHOPrefeito do Recife

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHOProcurador Geral do Município

SILENO SOUSA GUEDES Secretário de Governo e Participação Social

JAILSON DE BARROS CORREIASecretário de Saúde

JORGE VIEIRASecretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas

ANEXO I AO DECRETO MUNICIPAL Nº 31.107 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

DEMONSTRATIVO DO CÓDIGO, CARGO/ÁREA DE ATUAÇÃO, CARGA HORÁRIA REQUISITOS PARA INVESTIDURA E VAGASCÓDIGO CARGO CH REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO1 ENFERMEIRO POL/MAT 30H *Diploma ou Declaração de conclusão do Curso de

Enfermagem, em instituição reconhecida pelo MEC;*Registro do Conselho Regional de Enfermagem.2 ENFERMEIRO UBS 30H *Diploma ou Declaração de conclusão do Curso de

Enfermagem, em instituição reconhecida pelo MEC;*Registro do Conselho Regional de Enfermagem3 ENFERMEIRO USF 40H * Diploma ou Declaração de conclusão do Curso de

Enfermagem, em instituição reconhecida pelo MEC;*Registro do Conselho Regional de Enfermagem.

.4 ENFERMEIRO 40H *Certificado de Conclusão do Ensino Médio, de

instituição reconhecida pelo MEC;*Certificado de Conclusão do Curso de Técnico de Enfermagem, de instituição credenciada pela Secretaria Estadual de Educação;*Inscrição no Conselho Regional de Enfermagem.

5 TEC ENFERMAGEM POL/MAT 30H Certificado de Conclusão do Ensino Médio, de instituição reconhecida pelo MEC;*Certificado de Curso de Técnico de Enfermagem, de instituição credenciada pela Secretaria Estadualde Educação;*Inscrição no Conselho Regional de Enfermagem

6 TEC ENFERMAGEM UBS 30H Certificado de Conclusão do Ensino Médio, de instituição reconhecida pelo MEC;*Certificado de Curso de Técnico de Enfermagem, de instituição credenciada pela Secretaria Estadualde Educação;*Inscrição no Conselho Regional de Enfermagem

7 TEC ENFERMAGEM USF 40H Certificado de Conclusão do Ensino Médio, de instituição reconhecida pelo MEC;*Certificado de Curso de Técnico de Enfermagem, de instituição credenciada pela Secretaria Estadualde Educação;*Inscrição no Conselho Regional de Enfermagem

TOTAL

REMUNERAÇÃO

CÓD CARGO/ÁREA DE ATUAÇÃO CARGA HORÁRIA VAGAS VAGAS PNE REMUNERAÇÃO1 ENFERMEIRO POL/MAT 30H 40 05 4.429,632 ENFERMEIRO UBS 30H 18 02 3.273,633 ENFERMEIRO USF 40H 10 02 8.244,854 ENFERMEIRO 40H 19 03 6.252,265 TEC ENFERMAGEM POL/MAT 30H 186 21 1.950,846 TEC ENFERMAGEM UBS 30H 16 02 1.259,847 TEC ENFERMAGEM USF 40H 09 02 2.355,35

TOTAL

DECRETO Nº 31.108 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017Acrescenta cargo no quadro de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e Cargos de Apoio e Assessoramento e FunçõesGratificadas na Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas Sobre Drogas e Direitos Humanos do Decreto Municipalnº 30.240, de 30 de janeiro de 2017.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, incisos IV e VI, alínea "a", da Lei Orgânica do Municípiodo Recife, e,

CONSIDERANDO o poder que detém a Administração de alterar os próprios atos quando razões de interesse público assim justifiquem,

DECRETA:Art.1º Fica acrescido no quadro de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e Cargos de Apoio e Assessoramento e FunçõesGratificadas na Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas Sobre Drogas e Direitos Humanos do Decreto Municipalnº 30.240, de 30 de janeiro de 2017, o cargo a seguir:

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADEChefe de Setor do SUAS CAA-3 01

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 02 de janeiro de 2018.


GERALDO JULIO DE MELLO FILHOPrefeito do Recife

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHOProcurador-Geral do Município

SILENO SOUSA GUEDESSecretário de Governo e Participação Social

JORGE LUIS MIRANDA VIEIRASecretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas

ANA RITA SUASSUNA WANDERLEYSecretária de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas Sobre Drogas e Direitos Humanos

DECRETO Nº 31.109 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017Ementa: Abre Crédito Suplementar

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município do Recife,de 04 de abril de 1990, os artigos 7º, 10 e o inciso III do artigo 13 da Lei nº 18.281, de 24 de dezembro de 2016, a Lei nº 18.291, de30 de dezembro de 2016, o Decreto nº 30.169, de 30 de dezembro de 2016 e a Lei nº 18.333, de 05 de julho de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS ocrédito suplementar de R$ 10.781.838,77 (dez mil-hões, setecentos e oitenta e ummil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), destinado ao reforçoda(s) seguinte(s)dotação(ões) orçamentária(s):

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

4800 - SECRETARIA DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA4801 - Fundo Municipal de Saúde - FMS4801.10.302.1.238.2.085 - Garantia da Oferta de Procedimentos através daRede Própria3.3.90.39-FT 0114 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.781.838,77TOTAL 10.781.838,77

============

Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da(s) seguinte(s)dotação(ões) orçamentária(s):


4800 - SECRETARIA DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA4801 - Fundo Municipal de Saúde - FMS4801.10.122.3.102.2.061 - Encargos com a Previdência Social dos Servidores -Regime Próprio3.1.91.13-FT 0114 - Obrigações Patronais 10.731.838,774801.10.122.2.165.2.617 - Apoio Administrativo às Ações do Fundo Municipal deSaúde3.3.91.39-FT 0114 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00TOTAL 10.781.838,77

============

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Geraldo Julio de Mello FilhoPrefeito do Recife

Ricardo do Nascimento Correia de CarvalhoProcurador Geral do Município

Sileno Sousa GuedesSecretário de Governo e Participação Social

Jorge Luís Miranda VieiraSecretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas

José Ricardo Wanderley Dantas de OliveiraSecretário de Finanças



D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO o créditosuplementar de R$ 12.899.907,62 (doze milhões,oitocentos e noventa e nove mil,novecentos e sete reais e sessenta e dois centavos), destinado ao reforço da(s)seguinte(s)dotação(ões) orçamentária(s):


1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO1401 - Secretaria de Educação - Administração Direta1401.12.361.1.206.2.178 - Universalização e Qualificação do EnsinoFundamental3.3.90.39-FT 0112 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.899.907,62TOTAL 12.899.907,62

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Art. 2ºOs recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da(s) seguinte(s)dotação(ões) orçamentária(s):


6200 - SECRETARIA DE CULTURA - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA6201 - Fundação de Cultura da Cidade do Recife - FCCR

Poder Executivo________________________________________Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

6201.13.122.3.101.2.061 - Encargos com a Previdência Social dos Servidores -Regime Próprio3.1.91.13-FT 0100 - Obrigações Patronais 16.198,14

8000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO8003 - Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Planejamento, Administração eGestão de Pessoas8003.04.122.3.101.2.061 - Encargos com a Previdência Social dos Servidores -Regime Próprio3.1.91.13-FT 0100 - Obrigações Patronais 12.883.709,48TOTAL 12.899.907,62

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D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) FUNDO FINANCEIRO - RECIFIN o créditosuplementar de R$ 3.794.326,90 (três milhões,setecentos e noventa e quatro mil,trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos), destinado ao reforço da(s)seguinte(s)dotação(ões) orçamentária(s):

RECURSOS DE OUTRAS FONTES - EM R$

6100 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS -ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA6103 - Fundo Financeiro - RECIFIN6103.09.272.3.101.9.005 - Encargos com Inativos e Pensionistas do SistemaPrevidenciário - Regime Próprio do Município (Adm. Direta)3.1.90.03-FT 0249 - Pensões do RPPS e do Militar 2.000.000,006103.09.272.3.101.9.007 - Encargos com Inativos e Pensionistas do SetorEducacional - Regime Próprio do Município3.1.90.03-FT 0249 - Pensões do RPPS e do Militar 1.000.000,006103.09.272.3.101.9.011 - Encargos com Inativos e Pensionistas do GERALDÃO- Regime Próprio do Município3.1.90.03-FT 0249 - Pensões do RPPS e do Militar 794.326,90TOTAL 3.794.326,90

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Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, são provenientes de receitas, não pre-vistas na Lei Orçamentária em vigor, nos termos do art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acor-do com a classificação a seguir:


7000.00.00 - Receitas Correntes Intraorçamentárias7210.29.01-FT 0249 - Contribuições Patronais - Ativo Civil 3.794.326,90TOTAL 3.794.326,90

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D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO o créditosuplementar de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),destinado ao reforço da(s)seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

RECURSOS DO TESOURO - EM R$1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO1401 - Secretaria de Educação - Administração Direta1401.12.361.1.206.2.178 - Universalização e Qualificação do EnsinoFundamental3.1.90.11-FT 0112 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00TOTAL 600.000,00

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Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da(s) seguinte(s)dotação(ões) orçamentária(s):

RECURSOS DO TESOURO - EM R$8000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO8001 - Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Finanças8001.04.122.3.101.2.048 - Encargos Gerais Comuns aos Diversos Órgãos3.3.90.93-FT 0100 - Indenizações e Restituições 600.000,00TOTAL 600.000,00

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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e tendo seus efeitos financeiros contados a partir de 28 de dezembro de 2017







PORTARIA Nº 5238 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº 684/2017 - GAB/SEMOC,R E S O L V E:Exonerar, a pedido, NEDJA MARIA SETE DE MOURA, CPF nº 15332420463, do cargo de provimento em comissão de GerenteGeral Financeiro, símbolo "CDA-4", da Autarquia de Serviços Urbanos do Recife, a contar de 30 de novembro de 2017.

Exonerar, a pedido, LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO, CPF nº 01884549420, do cargo de provimento em comissãode Gerente de Manutenção, símbolo "CDA-5", e nomeá-lo para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente GeralFinanceiro, símbolo "CDA-4", da Autarquia de Serviços Urbanos do Recife, a contar de 01 de dezembro de 2017.

PORTARIA Nº 5239 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O PREFEITO DO RECIFE no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 6° do Decreto Municipal n° 30.754/2017, que institui proced-imentos de avaliação de desempenho por competência dos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.RESOLVEArt. 1° Constituir um Comitê Gestor para avaliação de desempenho por Competência dos Analistas de Gestão Administrativa e dosAnalistas de Gestão Contábil.

Art. 2° O Comitê Gestor de Avaliação de Desempenho por Competência será constituído pelos servidores abaixo relacionados:I - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOASTitularesMaria Inez Perruci Oliveira, matrícula n° 63.876-8George Pierre de Lima Souza, matrícula n° 97.204-6SuplentesCélia Regina de Melo Pereira, matrícula n° 26.967-2Marcos Antônio da Silva, matrícula n° 97.335-3II - SECRETARIA DE FINANÇASTitularMaria Gleide Gomes Buonofina, matrícula n° 22.374-7SuplenteEdson Ribeiro Cirino, matrícula n° 23.568-0III - REPRESENTANTES DOS ANALISTAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVATitularesAndré Bruno de Oliveira Barros, matrícula n° 69.888-6Clésio Pinheiro de Oliveira Filho, matrícula n° 69.230-4SuplentesNivaldo Cabral Barreto Sobrinho, matrícula n° 73.358-2Vanessa Eufrásio Bezerra, matrícula n° 72.964-0IV - REPRESENTANTES DOS ANALISTAS DE GESTÃO CONTÁBILTitularesMarcelo Lins e Silva, matrícula 67.848-0Luciano Henrique dos Santos, matrícula n° 74.168-2SuplentesHélder Aprigio da Silva, matrícula n° 71.276-3Maria do Socorro da Conceição Moura Pessoa, matrícula 73.213-1

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 5240 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, R E S O L V E:Nomear FAGNER DE SOUZA RODRIGUES, CPF nº 07545366450, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe deSetor do SUAS, símbolo "CAA-3", da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, a contar de 02 de janeiro de 2018.

PORTARIA Nº 5241 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº 829/2017 - DPR/EMLURB,R E S O L V E:Exonerar, a pedido, PLÍNIO ANTÔNIO L. PIMENTEL FILHO, CPF n° 77973771468, matrícula nº 71.427-5, do cargo de provimentoem comissão de Gerente Geral Jurídico, símbolo "CDA-4", da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB, a contar de01 de janeiro de 2018.

PORTARIA Nº 5242 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº 383/2017- DP,R E S O L V E:Designar GERSON CRUZ SANTOS, CPF nº 44432577304, matrícula nº 100.357-7, Gestor da Unidade Financeira e Gestão dePessoas, símbolo "CAA-1", para responder cumulativamente pelo cargo de provimento em comissão de Gerente Administrativo eFinanceiro, símbolo "CDA-5", da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores - RECIPREV, a contar de13 de dezembro de 2017.

Geraldo Julio de Mello FilhoPrefeito

RETIFICAÇÃONa Portaria n° 4380 de 18 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial nº 107 de 18 de setembro de 2017, e tendo em vista ocontido no Processo n° 07.16505.0.15, referente à Licença sem Vencimentos da servidora Sheyla Patrícia Bandim Pimentel, matrícu-la 76.708-2.

ONDE SE LÊ: "01 de abril de 2015"

LEIA-SE:" "01 de março de 2015"


RETIFICAÇÃONa Portaria n° 4191 de 30 de Agosto de 2017, publicada no Diário Oficial nº 100 de 31 de Agosto de 2017, e tendo em vista o contido noProcesso n° 07.33176.8.17, referente ao Inquérito Administrativo da servidora Fernanda Emanuelle Ferreira Leite, matrícula 79.638-4.

ONDE SE LÊ: " matrícula 76.638-4"

LEIA-SE:" "matrícula 79.638-4


RETIFICAÇÃONa Portaria n° 4761 de 01 de Novembro de 2017, publicada no Diário Oficial nº 126 de 02 de Novembro de 2017, e tendo em vista o contidono Processo n° 07.37570.2.17, referente ao Inquérito Administrativo da servidora Maria Lúcia Souza de França, matrícula 32.335-8.

ONDE SE LÊ: " matrícula 32.974-3"

LEIA-SE:" "matrícula 32.335-8


RETIFICAÇÃOPortaria nº 5099 de 15 de dezembro de 2017 publicada no DOM nº 142 de 16 de dezembro de 2017 e tendo em vista o contido noOfício nº 382/2017 - DP/RECIPREV, referente a exoneração de MÁRCIO ARAÚJO ACIOLI, CPF nº 11149426420,

Onde se lê: "Gerente Jurídico"

Leia-se: "Gerente Administrativo e Financeiro"

Onde se lê: "a contar de 01 de dezembro de 2017"

Leia-se: "a contar de 12 de dezembro de 2017"


PORTARIA Nº 0382 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelaPortaria nº 103 do Secretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas do Recife, publicada em 27.04.2017, DOM nº48, tendo em vista o contido no Ofício nº 671/2017-GAB/SEMOC/PR do Secretário de Mobilidade e Controle Urbano do Recife, Ofícionº 366/2017-GAB/GCMR do Comandante da Guarda Municípal do Recife, Cota do Secretário Executivo de Administração e Gestãode Pessoas/SEPLAGP e Cota do Gerente de Cadastro e Acompanhamento Funcional/SEPLAGP.

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas________________________________________Secretário JORGE VIEIRA


R E S O L V ETornar sem efeito a Portaria nº 0382 de 22 de dezembro de 2017, publicada no DOM nº 145 de 23 de dezembro de 2017, referenteaos servidores abaixo descriminados.

NOME MATRÍCULA ORIGEMCARGO CPF DESTINOADRIANO MANOEL RAMOS DA SILVA 107686-8 SSUAgente de Segurança Municipal 057.858.954-04 SEMOCAUGUSTO SÉRGIO LIRA ANDRADE 107475-0 SSUAgente de Segurança Municipal 091.686.824-92 SEMOCCARLOS GEISE FERREIRA DE FREITAS FILHO 107496-2 SSUAgente de Segurança Municipal 074.908.274-77 SEMOCFABIO JOSÉ DE SOUZA 107597-7 SSUAgente de Segurança Municipal 053.405.534-69 SEMOCFRANCISCO LEONARDO FÉLIX DE SOUSA 107605-1 SSUAgente de Segurança Municipal 030.430.924-90 SEMOCJEFFERSON CRISTHOFER GOMES DE SANTANA 107526-8 SSUAgente de Segurança Municipal 061.135.624-41 SEMOCJEFFERSON JEAN JOSÉ DA SILVA 107533-0 SSUAgente de Segurança Municipal 094.396.354-01 SEMOCJORGE ANDRÉ DOS SANTOS 32830-7 SSUAgente de Segurança Municipal 514.589.934-34 SEMOCJORGE NUNES MARINHO DA SILVA 107579-9 SSUAgente de Segurança Municipal 045.053.774-90 SEMOCJOSÉ DANIEL BARRETO DE CARVALHO 107687-6 SSUAgente de Segurança Municipal 059.554.494-00 SEMOCJOSÉ RICARDO RAMOS DA SILVA 107765-1 SSUAgente de Segurança Municipal 075.876.704-83 SEMOCKAIO FAGNER DANTAS DA SILVA 107391-5 SSUAgente de Segurança Municipal 076.064.234-66 SEMOCMAGSON HENRIQUE ALBUQUERQUE SILVA 107721-0 SSUAgente de Segurança Municipal 084.103.224-63 SEMOCMANOEL BELARMINO DO NASCIMENTO NETO 32905-0 SSUAgente de Segurança Municipal 621.783.004-30 SEMOCNIELITON DE SOUZA ALMEIDA 107462-8 SSUAgente de Segurança Municipal 081.282.214-50 SEMOCPAULO REGIS DE OLIVEIRA 107649-3 SSUAgente de Segurança Municipal 085.440.364-73 SEMOCPEDRO IVO DA SILVA MOURA 107495-4 SSUAgente de Segurança Municipal 083.872.074-97 SEMOCRICARDO RIBEIRO DE MORAIS 107667-1 SSUAgente de Segurança Municipal 025.682.944-69 SEMOCROGELIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO 107445-8 SSUAgente de Segurança Municipal 072.706.024-41 SEMOCROGÉRIO ALEXANDRE DA ROCHA 107493-8 SSUAgente de Segurança Municipal 898.606.754-49 SEMOCTHIAGO DE SOUZA LIMA 104457-5 SSUAgente de Segurança Municipal 072.490.144-20 SEMOCTHIAGO RAFAEL DE MELO BARROS 107400-8 SSUAgente de Segurança Municipal 071.749.984-70 SEMOC

CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECOSecretário Executivo

PORTARIA Nº 389 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017O SECRETARIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidaspela Portaria nº 103 do Secretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas, publicada no DOM nº 48 de 27.04.2017 eo SECRETARIO EXECUTIVO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta SEPLAGP/SEDA nº 273 do Secretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoase do Secretário Executivo dos Direitos dos Animais, publicada no DOM nº 105 de 14.09.2017, corroborado ao Decreto nº 30.611 de21 de julho de 2017 publicado no Diário Oficial do Município n° 083 de 22 de julho de 2017 e o Art. 37, inciso IX da ConstituiçãoFederal/88; Art. 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município do Recife, e a Lei Municipal nº 18.122 de 06 de março de 2015;

CONSIDERANDO os Ofícios nº 163/2017 e nº 164/2017 -GAB/SEDA - Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais;R E S O L V E M:Convocar os candidatos abaixo relacionados para ocupar o cargo de Médico Veterinário Clínica Cirúrgica, Médico VeterinárioPatologia Clínica e Médico Veterinário Diagnóstico por Imagem.

MÉDICO VETERINÁRIO CLÍNICA CIRÚRGICACLASS NOME CPF01 RICARDO CHIORATTO 183.476.938-8902 CAROLINA KEFFER OLIVEIRA DE SOUZA 027.097.724-4203 LUCIANA CORREIA DE OLIVEIRA 014.771.015-4304 JOSÉ ADALBERTO CAETANO DE LIMA FILHO 052.597.844-56

MÉDICO VETERINÁRIO PATOLOGIA CLÍNICACLASS NOME CPF01 TELGA LUCENA ALVES CRAVEIRO DE ALMEIDA 043.189.394-21

MÉDICO VETERINÁRIO DIAGNÓSTICO POR IMAGEMCLASS NOME CPF01 NICHOLAS NOVACK 068.043.024-51

CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECOSecretario Executivo de Administração e Gestão de Pessoas

ROBSON JOSÉ GOMES DE MELOSecretário Executivo dos Diveitos dos Animais

PORTARIA CONJUNTA N° 393 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidaspela Portaria nº 103 do Secretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas do recife, publicada em 27.04.2017, DOMnº 48 E A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, JUVENTUDE, POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DIREITOS HUMANOS,no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 30.978 de 29 de novembro de 2017, publicado em 30 de novembro de 2017 que autorizaa convocação de mais 67 (sessenta e sete) profissionais aprovados na Seleção Pública Simplificada SDSDH nº 02/2016, e

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços e a autorização do Prefeito,

R E S O L V E M:

I - Convocar as (os) Psicólogas (os) - SEAS:

1 - PAOLA ROBERTA DE SOUZA MEDRADO, CPF/MF Nº 036.387.244-25 e RG 5392140 - SDS/PE, (Classificação 27ª), paraassumir o cargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

2 - JACIONE AMARAL DO NASCIMENTO SANTOS, CPF/MF Nº 932.594.504-59 e RG 4.420.199 - SSP/PE, (Classificação 28ª),para assumir o cargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

3 - DANIELLA VERÍSSIMO RAMEH MARANHÃO, CPF/MF Nº 038.133.884-33 e RG 5.769.311 - SDS/PE, (Classificação 29ª), paraassumir o cargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

4 - NEIDE MARIA FREITAS, CPF/MF Nº 252.421.564-49 e RG 2.004.412 - SSP/PE, (Classificação 30ª), para assumir o cargo dePsicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

5 - SHESLEYLA TELES DO NASCIMENTO, CPF/MF Nº 023.913.294-74 e RG 3.548.916 - SDS/PE, (Classificação 31ª), paraassumir o cargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

6 - RISOLENE NUNES DE SOUZA, CPF/MF Nº 102.429.534-68 e RG 1.355.478 - SSP/PE, (Classificação 32ª), para assumir ocargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

7 - MÉRCIA MARIA NEVES BARBOSA, CPF/MF Nº 233.619.134-20 e RG 1.787.019 - SSP/PE, (Classificação 33ª), para assumiro cargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

8 - CRISTIANE FERREIRA SILVA, CPF/MF Nº 061.642.124-99 e RG 6.910.363 - SDS/PE, (Classificação 34ª), para assumir o cargode Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

9 - MAYRES TORRES BRONDI DE CARVALHO, CPF/MF Nº 019.038.354-29 e RG 4.727.795 - SDS/PE, (Classificação 35ª), paraassumir o cargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

10 - EWERTON MARINHO PEDROSA, CPF/MF Nº 354.878.364-34 e RG 2.486.943 - SSP/PE, (Classificação 36ª), para assumir ocargo de Psicólogo na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

11 - MARLENE CLEMENTINA DOS SANTOS, CPF/MF Nº 179.907.504-49 e RG 1.675.406 - SDS/PE, (Classificação 37ª), paraassumir o cargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

12 - AUREA ANDREIA SOARES LIMA FERREIRA, CPF/MF Nº 711.526.444-91 e RG 3.702.401 - SDS/PE, (Classificação 38ª), paraassumir o cargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

13 - BRIGIDA ARIADNE TAFFAREL, CPF/MF Nº 696.118.314-04 e RG 7.154.819 - SDS/PE, (Classificação 39ª), para assumir ocargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

14 - ADRIANA PATRÍCIA VIEGAS, CPF/MF Nº 032.053.644-06 e RG 5.167.847 - SDS/PE, (Classificação 40ª), para assumir o cargode Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

15 - CHIARA LUCIA RAMOS CARDOSO BORGES NUNES, CPF/MF Nº 012.798.564-67 e RG 6.024.017 - SDS/PE, (Classificação41ª), para assumir o cargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

16 - VIRGINIA PEDROSA CASÉ DE ALMEIDA, CPF/MF Nº 026.828.894-17 e RG 5.038.946 - SDS/PE, (Classificação 42ª), paraassumir o cargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

17 - KARINE DE FRANCISCI FEITOSA ALMEIDA BEZERRA, CPF/MF Nº 025.533.084-77 e RG 5.029.384 - SSP/PE,(Classificação 43ª), para assumir o cargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

18 - ELIETE MARIA RAMOS DE ANDRADE, CPF/MF Nº 865.881.684-20 e RG 4.435.808 - SSP/PE, (Classificação 44ª), paraassumir o cargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

19 - MÔNICA MARIA SOARES DE ALMEIDA, CPF/MF Nº 353.907.514-34 e RG 2.496.373 - SSP/PE, (Classificação 45ª), paraassumir o cargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

20 - ANA LUCIA GONÇALVES BEZERRA ALVES, CPF/MF Nº 020.886.394-03 e RG 4.500.805 - SDS/PE, (Classificação 46ª), paraassumir o cargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

21 - LUIZA MARIA SANTOS FERREIRA, CPF/MF Nº 025.310.714-82 e RG 5.328.408 - SSP/PE, (Classificação 47ª), para assumiro cargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

II - Convocar as (os) Assistentes Sociais (SEAS):

1 - RAQUEL DA CRUZ FONSECA, CPF/MF Nº 023.767.934-59 e RG 4.672.694 - SDS/PE, (Classificação 45ª), para assumir o cargode Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

2 - ELISANGELA BARBOSA DA COSTA, CPF/MF Nº 779.641.954-68 e RG 4.595.101 - SSP/PE, (Classificação 46ª), para assumiro cargo de Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

3 - TATIANY ROCHA SANTOS, CPF/MF Nº 039.176.084-05 e RG 6.310.275 - SDS/PE, (Classificação 47ª), para assumir o cargode Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

4 - TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA, CPF/MF Nº 492.555.094-20 e RG 1.963.580 - SDS/PE, (Classificação 48ª), para assumir ocargo de Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

5 - MÉRCIA MARIA DE LIMA, CPF/MF Nº 027.070.074-98 e RG 5.388.818 - SDS/PE, (Classificação 49ª), para assumir o cargo deAssistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

6 - LEIDE SEABRA PAIVA DA SILVA, CPF/MF Nº 657.719.404-10 e RG 2.475.871 - SSP/PE, (Classificação 50ª), para assumir ocargo de Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

7 - FLÁVIA MARIA CAVALCANTI PEDROSA, CPF/MF Nº 008.665.164-17 e RG 5.48615- SSP/PE, (Classificação 51ª), paraassumir o cargo de Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

8 - DALILA ANDRADE DA SILVA, CPF/MF Nº 047.628.614-05 e RG 6.372.118 - SSP/PE, (Classificação 52ª), para assumir o cargode Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

9 - DEYSE MÁRCIA PIMENTA DE CARVALHO, CPF/MF Nº 343.472.836-87 e RG 962.367-IIPC/MG/05.06.202, (Classificação 53ª),para assumir o cargo de Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

10 - ROSA DE LIMA E SILVA, CPF/MF Nº 329.314.684-87 e RG 2.279.592 - SDS/PE, (Classificação 54ª), para assumir o cargo deAssistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

11 - LUCIANA PEREIRA DA SILVA, CPF/MF Nº 030.546.134-61 e RG 5.321.103 - SDS/PE, (Classificação 55ª), para assumir ocargo de Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

12 - CLAUDIA REJANE DA SILVA BRAGA, CPF/MF Nº 021.277.374-74 e RG 3.406.529 - SDS/PE, (Classificação 56ª), paraassumir o cargo de Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

13 - ISIS SIQUEIRA ACIOLI SOUTO, CPF/MF Nº 025.620.414-45 e RG 989.704 - SDS/PE, (Classificação 57ª), para assumir o cargode Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

14 - REJANE DE OLIVEIRA PEREIRA, CPF/MF Nº 382.112.544-68 e RG 2.365.331 - SSP/PE, (Classificação 58ª), para assumir ocargo de Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

15 - LILIAM TOMAZ FREIRE, CPF/MF Nº 935.475.444-91 e RG 4.566.143-SDS/PE, (Classificação 59ª), para assumir o cargo deAssistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

16 - CHARLENE CRISTIANE DE LIMA, CPF/MF Nº 045.077.454-62 e RG 6.46749-7 - SDS/PE, (Classificação 60ª), para assumiro cargo de Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

17 - ANDRÉIA SILVA CABRAL, CPF/MF Nº 025.036.084-50 e RG 5066275 - SSP/PE, (Classificação 61ª), para assumir o cargo deAssistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

18 - EDILENE MARIA FERREIRA, CPF/MF Nº 731.840.474-15 e RG 3.334.049 - SDS/PE, (Classificação 62ª), para assumir o cargode Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

19 - KELMA LÚCIO DE OLIVEIRA BARROS QUEIROZ, CPF/MF Nº 975.071.134-34 e RG 4.882.777 - SDS/PE, (Classificação 63ª),para assumir o cargo de Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

20 - MIRELLE FRANCISCA DA SILVA, CPF/MF Nº 041.689.584-00 e RG 5.493.678 - SDS/PE, (Classificação 64ª), para assumir ocargo de Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

21 - ELVIA CARLA ALVES DO NASCIMENTO, CPF/MF Nº 056.651.634-90 e RG 6.617.971 - SDS/PE, (Classificação 65ª), paraassumir o cargo de Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

22 - MARTA JOAQUINA ESPAÑA, CPF/MF Nº 409.136.434-91 e RG 2.812.885 - SDS/PE, (Classificação 66ª), para assumir o cargode Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

23 - LUCIENE SOUZA DA SILVA, CPF/MF Nº 887.459.884-04 e RG 4.496.503 - SSP/PE, (Classificação 67ª), para assumir o cargode Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

24 - RENATA PAULINO SALES, CPF/MF Nº 832.320.874-34 e RG 1.722.207 - SDS/PE, (Classificação 68ª), para assumir o cargode Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

25 - ALDAIR CAMPOS FERREIRA DA SILVA, CPF/MF Nº 048.098.874-99 e RG 6.233.712 - SSP/PE, (Classificação 69ª), paraassumir o cargo de Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

III - Convocar as Psicólogas - SEDH:

1 - GABRIELE CRISTIANE OLIVEIRA ROCHA LEITE, CPF/MF Nº 041.855.404-85 e RG 6343638 - SSP/PE, (Classificação 10ª),para assumir o cargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Direitos Humanos, da SDSJPDDH.

2 - ANA CRISTINA AUGUSTA DAS CHAGAS, CPF/MF Nº 047.255.414-00 e RG 6.035.515 - SSP/PE, (Classificação 11ª), paraassumir o cargo de Psicóloga na Secretaria Executiva de Direitos Humanos, da SDSJPDDH. IV - Convocar as Assistentes Sociais (SEDH):

1 - MARIA CECÍLIA DE PAIVA CORRÊA, CPF/MF Nº 023.747.424-74 e RG 5.251.843 - SDS/PE, (Classificação 13ª), para assumiro cargo de Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

2 - MÔNICA ANDRESSA ALVES CAMPOS, CPF/MF Nº 064.397.754-64 e RG 7.438.386 - SDS/PE, (Classificação 14ª), paraassumir o cargo de Assistente Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da SDSJPDDH.

V - Solicitar o comparecimento das (os) classificadas (os) ora convocadas (os), em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação, as10h00min, no Edifício Sede da Prefeitura do Recife, Cais do Apolo, nº 925, Bairro do Recife, 10° andar, Sala de Divisão de Cadastro,portando um documento oficial com foto.

CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECOSecretário Executivo de Administração e Gestão de Pessoas

ANA RITA SUASSUNA WANDERLEYSecretária de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos.


PORTARIA CONJUNTA N° 394 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidaspela Portaria nº 103 do Secretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas do recife, publicada em 27.04.2017, DOMnº 48 E A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, JUVENTUDE, POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DIREITOS HUMANOS,no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 30.978 de 29 de novembro 2017, publicado em 30 de novembro de 2017, que autoriza aconvocação de mais 67 (sessenta e sete) profissionais aprovados na Seleção Pública Simplificada SDSDH nº 02/2016, e

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços e a autorização do Prefeito,

R E S O L V E M:

I- Convocar MARIA APARECIDA DE LIMA, CPF/MF Nº 373.719.404-15 e RG 7.916.050 SDS/PE, (Classificação 1ª) para assumiro cargo de Educadora Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude,Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos.

II- Convocar MARIA HELENA ALVES DO PRADO, CPF/MF Nº 897.072.494-04 e RG Nº 449.162 SSP/PE, (Classificação 2ª) paraassumir o cargo de Educadora Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social,Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos.

III- Convocar MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, CPF/MF Nº 781.672.564-72 e RG Nº 2.854.258 DSD/PE,(Classificação 3ª) para assumir o cargo de Educadora Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da Secretaria deDesenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos.

IV- Convocar FERNANDA MEDEIROS DA SILVA, CPF/MF Nº 255.189.174-49 e RG Nº 2.055.815 SSP/PE, (Classificação 4ª) paraassumir o cargo de Educadora Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social,Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos.

V- Convocar ROMÉRIO DE ANDRADE RIBEIRO, CPF/MF Nº 363.717.424-34 e RG Nº 2.188.470 SDS/PE, (Classificação 5º) paraassumir o cargo de Educador Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social,Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos.

VI- Convocar ELAYNNE CRISTINA DOS SANTOS SILVA, CPF/MF Nº 083.337.294-79 e RG Nº 8.055.329 SDS/PE, (Classificação 6ª)para assumir o cargo de Educadora Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social,Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos.

VII- Convocar BISMARK LIRA DOS SANTOS, CPF/MF Nº 040.701.494-22 e RG Nº 5.486.770 SDS/PE, (Classificação 7º) paraassumir o cargo de Educador Social na Secretaria Executiva de Assistência Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social,Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos.

VIII - Solicitar o comparecimento das (os) classificadas (os) ora convocadas (os), em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação, as10h00min, no Edifício Sede da Prefeitura do Recife, Cais do Apolo, nº 925, Bairro do Recife, 10° andar, Sala de Divisão de Cadastro,portando um documento oficial com foto.

CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECOSecretário Executivo de Administração e Gestão de Pessoas

ANA RITA SUASSUNA WANDERLEYSecretária de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos.

PORTARIA Nº 395 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, EM EXERCÍCIO, tendo em vista a necessi-dade de instituir as Autoridades responsáveis pelas determinações da Lei de Acesso à Informação,

R E S O L V E:

I- Designar Liliane Aleixo de Sousa, matrícula nº 96.905-8, CPF 023.862.074-39, para exercer a função de AUTORIDADE CLAS-SIFICADORA no âmbito desta Secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação - LAI;

II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de novembro de 2017;

III- Revogam-se as disposições em contrário.

ALEXANDRE GABRIELSecretário, em exercício.

PORTARIA Nº 396 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, EM EXERCÍCIO, tendo em vista a necessi-dade de instituir as Autoridades responsáveis pelas determinações da Lei de Acesso à Informação,

R E S O L V E:

I- Designar Edson Cecílio Lira, matrícula nº 104.127-4, CPF 149.905.474-20, para exercer a função de AUTORIDADE DE MONI-TORAMENTO no âmbito desta Secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação - LAI;



ALEXANDRE GABRIELSecretário, em exercício

PORTARIA Nº 397 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, tendo em vista a necessidade de instituir asAutoridades responsáveis pelas determinações da Lei de Acesso à Informação,

R E S O L V E:

I- Designar Fernando Lins de Albuquerque, matrícula nº 37.256-3, CPF 344.853.414-53, para exercer a função AUTORIDADEADMINISTRATIVA no âmbito desta Secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação - LAI;



ALEXANDRE GABRIELSecretário, em exercício

PORTARIA Nº 398 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhes confere oartigo 13 da Lei Nº 18.281, de 24 de dezembro de 2016, a Lei nº 18.291, de 30 de dezembro de 2016 e o Decreto nº 30.169 de 30de dezembro de 2016,RESOLVE:Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE,autorizada pelo artigo 13 inciso IV da Lei Nº18.281, de 24 de dezembro de 2016, no valor de R$ 35.938,00 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais), em favor do(a)AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES conforme discriminações a seguir:


6100 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA6101 - Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores6101.09.122.2.170.2.094 - Gestão das Ações do RPPS3.3.90.39-FT0249 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.938,00TOTAL 35.938,00

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Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina oartigo anterior, serão anulados da(s) seguinte(s)dotação(ões) orçamentária(s):


6100 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - ADMINISTRAÇÃOSUPERVISIONADA6101 - Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores6101.09.122.2.170.2.094 - Gestão das Ações do RPPS3.3.91.39-FT0249 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.938,00TOTAL 35.938,00

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Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Resolução Comitê Gestor nº 01, de 27 de dezembro de 2017

O Comitê Gestor instituído pela Lei n.º 17.399, de 28 de dezembro de 2007, em Reunião Ordinária realizada em 13 de dezembro de2017, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.º 17.399, de 2007, e o Decreto n.º 28.272, de 01 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a análise do pedido formulado no Processo Administrativo protocolado sob o número15.20106.4.15, e dá outras providências.

Art. 2º Fica aprovado o pedido de adesão do Caxangá Golf & Country Club ao programa de parceria entre os clubes sociais e oMunicípio do Recife, visando fomentar a prática de esportes e a inclusão social, instituído pela Lei n.º 17399, de 2007.

Art. 3º Fica concedida remissão de 100 % (cem por cento) do débito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD),relativo aos exercícios de 2017 e anteriores, dos imóveis de propriedade do Caxangá Golf & Country Club cuja utilização esteja vin-culada as suas atividades essenciais.

§ 1º A remissão de que trata este artigo está condicionada à disponibilização ao Município do Recife de serviços, bens e pessoalpelo prazo de 10 (dez) anos pelo clube social, contado da data de publicação desta Resolução.

§ 2º A presente remissão não gera direito adquirido, e será revogada de ofício na hipótese do clube social deixar de satisfazer ascondições ou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, nos termos do parágrafo único do artigo 172, da Lei nº 5.172, de25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Art. 4º A manutenção dos benefícios do programa de parceria dependerá de comprovação anual, pelo clube social, da disponibiliza-ção dos serviços, pessoal e bens ofertados.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o clube social deverá encaminhar ao Comitê Gestor, até o dia 31 (trinta e um) dejaneiro, relatório indicando os serviços, pessoal e bens disponibilizados no exercício anterior, bem como a participação e frequênciados beneficiários do programa de parceria, entre outros elementos.

§ 2º Recebido o relatório, o Comitê Gestor o encaminhará às Secretarias e aos Órgãos Municipais diretamente envolvidos no pro-grama de parceria, aos quais caberão atestar a disponibilização dos serviços, pessoal e bens pelo clube social.

Art. 5º Integra esta Resolução, para todos os fins, o Anexo Único, com a relação de serviços, bens e pessoal disponibilizados peloclube social, nos termos da Lei nº 17.399 de 2007

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.


Yane Márcia C. da Fonseca Marques - relatora Danilo Almeida Pereira

Edson de Souza Lima João Ferreira Marques FilhoFelipe Ramos R. Leão

Anexo Único

Relação dos serviços, pessoal e bens disponibilizados pelo clube social Caxangá Golf & Country Club, para participação no progra-ma de parceria instituído pela Lei nº 17.399, de 2007, nos termos apresentados no Processo Administrativo protocolado sob o número15.20106.4.15, discutidos e aprovados pelo Comitê Gestor.

LOCAL PÚBLICO-ALVO DIAS HORÁRIO VAGAS TOTAL DE VAGAS1. ESCOLINHA HÍPICA Crianças da rede municipal de ensino Segundas-feiras 8hs:00min às 9hs:00min

15 30 13hs:00min às 14hs:00min 1515 melhores Terças-feiras aos Sábados Manhã e tarde 3 por dia

2. ESCOLINHA GOLFE Crianças da rede municipal de ensino Segundas-feiras 8hs:00min às 9hs:00min10 20 13hs:00min às 14hs:00min 1015 melhores Terças-feiras às Quintas-feiras

Manhãs e tardes -

3. ESCOLINHA TÊNIS Crianças da rede municipal de ensino Segundas-feiras às Quintas-feiras 8hs:00min às 9hs:00min

10 20 13hs:00min às 14hs:00min 10

4. EQUOTERAPIA Crianças com deficiência. 2 dias na semana -50 50 crianças com deficiência. 5 (cinco) vagas para a rede municipal.

5. CADDIES Sexo: masculino Idade: maiores de 18 (dezoito) anos. Segundas-feiras e Quintas-feiras 19hs:30min às 21hs:00min 20 40Segundas-feiras e Quintas-feiras 21hs:15min às 22hs:00min 20

Resolução Comitê Gestor nº 02, de 27 de dezembro de 2017

O Comitê Gestor instituído pela Lei n.º 17.399, de 28 de dezembro de 2007, em Reunião Ordinária realizada em 4 de dezembro de2017, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.º 17.399, de 2007, e o Decreto n.º 28.272, de 01 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a análise do pedido formulado no Processo Administrativo protocolado sob o número15.53097.6.14, e dá outras providências.

Art. 2º Fica aprovado o pedido de adesão do Deutscher Klub Pernambuco ao programa de parceria entre os clubes sociais e oMunicípio do Recife, visando fomentar a prática de esportes e a inclusão social, instituído pela Lei n.º 17399, de 2007.

Art. 3º Fica concedida remissão de 100 % (cem por cento) do débito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD),relativo aos exercícios de 2017 e anteriores, dos imóveis de propriedade do Deutscher Klub Pernambuco cuja utilização esteja vin-culada as suas atividades essenciais.

§ 1º A remissão de que trata este artigo está condicionada à disponibilização ao Município do Recife de serviços, bens e pessoal peloprazo de 10 (dez) anos pelo clube social, contado da data de publicação desta Resolução.

§ 2º A presente remissão não gera direito adquirido, e será revogada de ofício na hipótese do clube social deixar de satisfazer ascondições ou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, nos termos do parágrafo único do artigo 172, da Lei nº 5.172, de25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Art. 4º A manutenção dos benefícios do programa de parceria dependerá de comprovação anual, pelo clube social, da disponibiliza-ção dos serviços, pessoal e bens ofertados.§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o clube social deverá encaminhar ao Comitê Gestor, até o dia 31 (trinta e um) dejaneiro, relatório indicando os serviços, pessoal e bens disponibilizados no exercício anterior, bem como a participação e frequênciados beneficiários do programa de parceria, entre outros elementos.§ 2º Recebido o relatório, o Comitê Gestor o encaminhará às Secretarias e aos Órgãos Municipais diretamente envolvidos no pro-grama de parceria, aos quais caberão atestar a disponibilização dos serviços, pessoal e bens pelo clube social.

Art. 5º Integra esta Resolução, para todos os fins, o Anexo Único, com a relação de serviços, bens e pessoal disponibilizados peloclube social, nos termos da Lei nº 17.399 de 2007

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.


Edson de Souza Lima - relator Danilo Almeida Pereira

Felipe Ramos R. LeãoJoão Ferreira Marques Filho

Yane Márcia C. da Fonseca Marques

Secretaria de Finanças________________________________________Secretário RICARDO DANTAS



Anexo ÚnicoRelação dos serviços, pessoal e bens disponibilizados pelo clube social Deutscher Klub Pernambuco, para participação no programade parceria instituído pela Lei nº 17.399, de 2007, nos termos apresentados no Processo Administrativo protocolado sob o número15.53097.6.14, discutidos e aprovados pelo Comitê Gestor.I - instalações físicas para utilização, em dia da semana previamente acordado, em projetos educacionais ou sociais de interesse do Município:

a) sala de reunião: 1 (uma) vez por mês, com agendamento prévio, nas terças-feiras, quartas-feiras ou quintas-feiras, das 07hs:00minàs 12hs:00min. Limite de 30 pessoas na sala.

II - professores de educação física, de educação artística, pedagogos, psicólogos ou profissionais de áreas afins para participaremde projetos de esporte e Lazer ou Educacionais de interesse do Município em período da semana previamente acordado:

a) profissionais de educação física: segundas-feiras e quartas-feiras, das 08hs:00min às 09hs:30min e das 14hs:00min às15hs:00min; terças-feiras e quintas-feiras, das 09hs:00min às 10hs:00min e 14hs:00min às 15hs:00min.

III - quadras e outras instalações esportivas para utilização pelas escolas municipais e outros programas que integram a PolíticaMunicipal de Esporte e Lazer em período da semana previamente acordado:

a) Ginásio Poliesportivo: terças-feiras e quintas-feiras, das 09hs:00min às 10hs:00min e 14hs:00min às 15hs:00min; e

b) Campo Society: segundas-feiras e quartas-feiras, das 08hs:00min às 09hs:30min e 14hs:00min às 15hs:00min.

IV - Aparelhos e equipamentos necessários à prática esportiva, em perfeitas condições, a serem utilizados em período da semanapreviamente acordado:

a) no Ginásio Poliesportivo: redes e bolas (vôlei, handebol, basquetebol e futsal); e

b) no Campo Society: redes e bolas.

VI - serviços especializados de avaliação física, acompanhamento técnico, médico e nutricional de atletas e equipes de represen-tações da cidade, seleções municipais em todas as categorias e modalidades olímpicas e não olímpicas:a) avaliação física.

VII - cessão de espaços e instalações para eventos de esporte, lazer e cultura realizados por associações esportivas sem fins lucra-tivos, agentes públicos, entidades representativas do esporte, organizações não-governamentais, em período da semana previa-mente acordado:

a) salão para evento: 1 (uma) vez por mês, com agendamento prévio, nas terças-feiras, quartas-feiras ou quintas-feiras, das07hs:00min às 12hs:00min. Capacidade para até 50 pessoas.

PORTARIA Nº 10 /2017O Diretor Presidente da EMPREL - Empresa Municipal de Informática, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, con-siderando o disposto no art. 211, da lei municipal 14.728/85, R E S O L V E :

1 - Constituir Comissão de Inquérito Administrativo nº 001/2017, integrada por: Vaneide Maria Barboza Santos, matricula 123-6,Cleide Silvana da Silva, matrícula 1290-4 e Adeilda Dias Pereira, matrícula 499-5,destinada a apurar os fatos narrados no Ofício n.113/2016 - GGCM/SF e conclusão constante no Relatório Final da Sindicância nº001/2016, instituída pela Portaria nº 005/2016 de 14/7/2016.

2 - Determinar que esta Portaria entre em vigor a partir de 5 de fevereiro de 2018.

PORTARIA Nº 11 /2017O Diretor Presidente da EMPREL - Empresa Municipal de Informática, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, con-siderando o disposto no art. 211, da lei municipal 14.728/85, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria 007/2017, de 5 de setembro de 2017, com efeitos a partir de 13 de outubro de 2017;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eugênio José Batista AntunesDiretor Presidente/EMPREL

FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 014/2017, disponível em: www.recife.pe.gov.br/portaldgco - Modalidade:Processo Licitatório nº 018/2017 - Pregão Presencial nº 011/2017 - CPL/FCCR - Fundamentação Legal: Decreto Municipal nº.27.070, de 10 de maio de 2013. Especificação do Objeto: Registro de Preços referente à confecção de camisas, para atender àsdemandas de eventos patrocinados pela Fundação de Cultura Cidade do Recife, em conformidade com o Termo de Referência,Anexo I, do processo licitatório e a proposta da Contratada, documentos que integram este instrumento, do qual a CONTRATADA foivencedora, em conformidade com o Termo de Referência, Anexo I, do processo licitatório e a proposta da CONTRATADA. Prazo deVigência: 28/12/2017 a 28/12/2018. Valor Global: R$ 213.400,00 (duzentos e treze mil e quatrocentos reais). Fornecedor: MJSINDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.034.176/0001-15. Data de assinatura da ata: 28 dedezembro de 2017 - Signatários: Diego Targino de Moraes Rocha - Diretor Presidente da Fundação de Cultura Cidade do Recife eMaciel José da Silva - Representante Legal da empresa vencedora.Diego Targino de Moraes Rocha Diretor Presidente/FCCR


Extrato do Contrato nº 3751/2017. Confecção de blimps (balões infláveis), com instalação e manutenção, incluindo a marcada Prefeitura do Recife e dos patrocinadores a serem utilizados em eventos culturais, para atender às necessidades daContratante, em conformidade com o Termo de Referência, Anexo I, do Processo Licitatório nº 012/2016, na modalidade PregãoEletrônico nº 008/2016 CPL/FCCR - BB nº 657.732, e a proposta da CONTRATADA. Contratada: BAROJO COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.684.891/0001-78. Valor: R$ 128.027,60 (cento e vinte e oito mil, vinte e sete reais esessenta centavos), referente ao saldo remanescente da Ata de Registro de Preços nº 003/2017. Vigência: 12 (doze) meses a partirda data de assinatura. Recife/PE, 27/10/2017. Diego Rocha - Diretor Presidente. Republicado por incorreção.Diego Targino de Moraes Rocha Diretor Presidente/FCCR

PORTARIA Nº 116/2017 -GAB/SS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.O Secretário de Saúde do Recife, no uso da atribuição conferida pelo inciso V do art. 61 da Lei Orgânica do Município, arrimado noart. 3º, da Lei 17.398, de 28 de dezembro de 2007, posteriormente alterada pela Lei nº 17.732/2011, e considerando a necessidadede se fixar os eventos em que servidores farão jus ao recebimento da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários,

Considerando a grande circulação de pessoas na orla durante o verão e o consequente aumento de oferta e consumo de alimentos;

Considerando a sazonalidade da ocorrência de casos de doença diarréica aguda isolados ou em surtos :

R E S O L V E:

Art. 1º. Estabelecer que os agentes públicos previstos na Lei 17.398, 28 de dezembro de 2007, posteriormente alterada pela Lei nº17.732/2011, farão jus ao recebimento da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários pela participação nas escalas de plantõesextraordinários nos finais de semana, durante o período de 02 de janeiro a 04 de março de 2018, quando convocados conforme Planode Trabalho da Diretoria Executiva de Vigilância à Saúde.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 114/2017-GAB/SS, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 61 da Lei Orgânica do Município,e considerando a necessidade de designar um novo responsável por suprimento individual de Unidade da Secretaria de Saúde,

RESOLVE:Art. 1º Autorizar a servidora Juliana Maria Oriá de Oliveira, CPF nº 050.134.584-12, matrícula nº 104.247-5, a movimentar, em regime desuprimento individual, recursos financeiros, da Diretoria Executiva de Vigilância à Saúde, em caráter definitivo à partir de 1 de novembro de2017, em substituição da servidora Polyanna Christine Bezerra Ribeiro, CPF nº 022.922.874-71, sob a matrícula nº 101.943-0.


PORTARIA Nº 115/2017 - GAB/SS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.O Secretário de Saúde do Recife, no uso da atribuição conferida pelo inciso V, do art. 61, da Lei Orgânica do Município, arrimado noart. 3º, da Lei 17.398, de 28 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de se fixar os eventos em que servidores farão jusao recebimento da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários, e

Considerando a introdução de dois novos arbovírus no município do Recife em 2015 e a ocorrência recente de um tríplice epidemiade Dengue, Chikungunya e Zika ;

Considerando que o último Levantamento Rápido do Índice de Infestação Predial - LIRA, realizado em novembro do ano correnteapresentou resultados elevados em 05 bairros da cidade com classificação de muito alto risco e 08 bairros com classificação de altorisco para a ocorrência das arboviroses;

Considerando a necessidade de intensificação e continuidade das ações de combate ao Aedes aegypti, principalmente nosdomicílios cuja visita torna-se inviável durante a semana;

Considerando a necessidade de continuidade das ações de campo para a redução da ocorrência de doenças transmitidas pelomesmo vetor; R E S O L V E: Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 67/2017 de 30 de junho de 2017, publica-da no Diário Oficial do Município nº 074/2017 de 01 de julho de 2017 e retificada no Diário Oficial do Município nº 080/2017 de 15 dejulho de 2017.


JAILSON DE BARROS CORREIASECRETÁRIO DE SAÚDE

Portaria nº 193/017 - GAB/DEGTES/SESAU, em 28 de Dezembro de 2017.A DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE (em exercício), no uso de suas atribuições, con-ferida pela Portaria nº 2853/17 - GAB/SS de 05/04/17, resolve REMOVER os servidores abaixo discriminados.

Hedjane Maria Spencer Leão, Assistente Social 30h, matrícula nº 41.113-6, CPF nº 216.323.674-91, do Caps Professor ZaldoRocha, para o Distrito Sanitário II, da Secretaria Executiva de Coordenação Geral, a contar de 01/09/17.

KARINA MARIA FARIAS TENÓRIODiretora Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde

Portaria nº 194/017 - GAB/DEGTES/SESAU, em 28 de Dezembro de 2017.A DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE (em exercício), no uso de suas atribuições, con-ferida pela Portaria nº 2853/17 - GAB/SS de 05/04/17, resolve REMOVER os servidores abaixo discriminados.

Flávio Henrique Lago Guimarães, Farmacêutico 30h, matrícula nº 64.497-5, CPF nº 034.073.284-94, do Distrito Sanitário II, parao CAPS Vicente Araújo, do Distrito Sanitário II, da Secretaria Executiva de Coordenação Geral, a contar de 21/08/17.

Leonardo Batista da Silva, Agente Administrativo, matrícula nº 71.726-8, CPF nº 041.664.214-41, USF Ponto de Parada, para oDistrito Sanitário II, da Secretaria Executiva de Coordenação Geral, a contar de 21/08/17.

Gleciane Souza de Andrade, Agente Administrativo, matrícula nº 92.865-5, CPF nº 038.620.274-57, do CAPS Espaço Livremente,para o CAPS David Capistrano, do Distrito Sanitário VI, da Secretaria Executiva de Coordenação Geral, a contar de 30/10/17.

Jussara Almeida Rampcke, Cirurgião Dentista 40h, matrícula nº 90.609-3, CPF nº 726.334.924-87, da USF Ilha de Joaneiro, paraa USF Alto do Pascoal, do Distrito Sanitário II, da Secretaria Executiva de Coordenação Geral, a contar de 13/11/17.

Waleska Sena Nogueira Woyciezyn, Cirurgião Dentista 40h, matrícula nº 87.704-0, CPF nº 033.628.704-65, da USF Alto doPascoal, para a USF Ilha de Joaneiro, do Distrito Sanitário II, da Secretaria Executiva de Coordenação Geral, a contar de 13/11/17.

Maria Margarida Pedrosa de Melo Figueiredo, Auxiliar de Enfermagem 30h, matrícula nº 65.823-1, CPF nº 326.809.704-97, daMaternidade Professor Bandeira Filho, da Diretoria Executiva de Atenção à Saúde, para a USF Emocy Krause, do Distrito SanitárioIV, da Secretaria Executiva de Coordenação Geral, a contar de 18/12/17.


Portaria nº 195/017 - GAB/DEGTES/SESAU, em 28 de Dezembro de 2017.A DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE (em exercício), no uso de suas atribuições, con-ferida pela Portaria nº 2853/17 - GAB/SS de 05/04/17, resolve REMOVER a servidora abaixo discriminada.

Janecleide Livramento Martins, Auxiliar de Enfermagem 30h, matrícula nº 64.062-0 e matrícula nº 96.178-9, CPF nº73534935420, da USF Sitio Grande, para o CAPS AD José Lucena, do Distrito Sanitário VI, da Secretaria Executiva de CoordenaçãoGeral, a contar de 13/11/17.



Katarina Ligia Vasconcelos Souto Maior, Médico 40h, matrícula nº 104.250-5, CPF nº 073.900.714-94, da Upinha 24h HélioMendonça, do Distrito Sanitário VII, para a USF Dr. Luiz Wilson, do Distrito Sanitário II, da Secretaria Executiva de CoordenaçãoGeral, a contar de 18/12/17.



Katarina Ligia Vasconcelos Souto Maior, Médico 40h, matrícula nº 104.250-5, CPF nº 073.900.714-94, da Upinha 24h HélioMendonça, do Distrito Sanitário VII, para a USF Dr. Luiz Wilson, do Distrito Sanitário II, da Secretaria Executiva de CoordenaçãoGeral, a contar de 18/12/17.


Portaria nº 190/2017 - GAB/DEGTES/SESAU, em 28 de dezembro 2017.A DIRETORA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE (em exercício), no uso de suas atribuições, con-ferida pela Portaria nº 2853/17 - GAB/SS de 05/04/17, resolve LOTAR a servidora abaixo discriminada.

Maria da Conceição Gomes de Souza Albuquerque, Médica, matrícula nº 60.660-0, CPF nº 304.151.874-00, no Distrito SanitárioV (como Ferista PSF), da Secretaria Executiva de Coordenação Geral, a contar de 07/12/2017.

KARINA MARIA FARIAS TENÓRIODiretora Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde

(EM EXERCÍCIO)

Portaria nº 191/2017 -GAB/DEGTES/SESAU, de 28 de dezembro de 2017.A Diretora Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (em exercício), no uso de suas atribuições, conferidas pelaPortaria 026/17 - GAB/SS de 04/04/17, considerando o disposto no art. 206 e seguintes da Lei Municipal nº 14.728 de 08 de marçode 1985 com alterações posteriores e a pedido da Comissão de Sindicância, Resolve:

Art.1º - Prorrogar por mais 15 dias o prazo de apresentação do relatório final, para apuração mais criteriosa dos fatos e ouvida dastestemunhas, referente à sindicância instaurada pela Portaria nº 173/17 - GAB/DEGTES/SESAU, em 14 de novembro de 2017, pub-licada no Diário Oficial nº 133, de 23 de novembro de 2017.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


(Em exercício)

Portaria nº 192/ 2017 - GAB/DEGTES/SESAU, em 28 de dezembro 2017.A Diretora Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (em exercício), no uso de suas atribuições, conferida pela Portarianº 2853/17 - GAB/SS de 05/04/17, publicada no DOM nº 041 de 06/04/17, e o disposto no art. 206 e seguintes da Lei Municipal nº14.728 de 08 de março de 1985 com alterações posteriores. R E S O L V E :

Art.1º. Instaurar comissão de sindicância para apurar fatos narrados na CI nº 1129/17 do CAPS AD René Ribeiro, do Distrito Sanitário V.

Art. 2º. Designar as servidoras Jéssica Alane Lins Costa, matrícula nº 93.651-6, e Iraneide Silva Araújo, matrícula nº 68.751-4,para comporem a referida comissão, ficando o primeiro indicado como encarregado.

Parágrafo único. A comissão terá o prazo de 15(quinze) dias, prorrogáveis por mais 15, a contar da data da publicação destaPortaria, para apresentação do seu relatório final.

Secretaria de Saúde________________________________________Secretário JAILSON DE BARROS CORREIA

Secretaria de Cultura________________________________________Secretária LEOCÁDIA ALVES DA SILVA


Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFESECRETARIA DE SAÚDEEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 266/2017, disponível no sítio: www.recife.pe.gov.brOBJETO: Aquisição de materiais/insumos de construção.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, dos Decretos Municipais nº 22.592/2007, 27.070/2013, 29.549/2017FORNECEDOR: Empresa CLÁUDIO F. MORAES EIRELI - ME, vencedora nos Itens 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24 e 25 do Lote 01, com valor global de R$ 222.328,16 (duzentos evinte e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), Itens 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19 e 20do Lote 04, com valor global de R$ 106.619,61 (cento e seis mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), Itens 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24 e 25 do Lote 05, com valor global de R$ 73.250,80 (setenta e trêsmil, duzentos e cinquenta reais e oitenta centavos), Itens 01, 02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19 e 20 do Lote 08, comvalor global de R$ 35.403,05 (trinta e cinco mil, quatrocentos e três reais e cinco centavos) e Itens 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15 e 16 do Lote 10, com valor global de R$ 44.561,15 (quarenta e quatro mil, quinhentos e sessen-ta e um reais e quinze centavos), VIGÊNCIA de 12 meses, à contar de 28 de dezembro de 2017, conforme previsto no Edital. Modalidadede Licitação: Pregão Eletrônico n° 006/2017 - CPLOSE. Processo Licitatório n° 014/2017. Jailson de Barros Correia, Secretário de Saúde.

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFESECRETARIA DE SAÚDEEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 244/2017 , disponível no sítio:www.recife.pe.gov.brOBJETO: Aquisição de medicamentosFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Ordinária nº 10.520/2002; da Lei Complementar nº 123/2006 e alterada pela nº 147/2014, de 14 dedezembro de 2006; dos Decretos Municipais nº 22.592, de 22 de janeiro de 2007, nº 24.292, de 29 de dezembro de 2008, nº 29.549,de 29 de março de 2016 e, subsidiariamente, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.FORNECEDOR: Empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, vencedora no Item 01 do Lote 01, com valor globalde R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), Item 01 do Lote 13, com valor global de R$ 55.170,00 (cinquenta e cinco mil,cento e setenta reais), item 01 do Lote 14, com valor global de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e Item 01 do Lote 28, comvalor global de R$ 18.390,00 (dezoito mil, trezentos e noventa reais). VIGÊNCIA de 12 meses, à contar de 15 de dezembro de 2017,conforme previsto no Edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 032/2017 - CPLMSA. Processo Licitatório n° 032/2017.Jailson de Barros Correia, Secretário de Saúde.

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFESECRETARIA DE SAÚDEEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 245/2017 , disponível no sítio:www.recife.pe.gov.brOBJETO: Aquisição de medicamentosFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Ordinária nº 10.520/2002; da Lei Complementar nº 123/2006 e alterada pela nº 147/2014, de 14 dedezembro de 2006; dos Decretos Municipais nº 22.592, de 22 de janeiro de 2007, nº 24.292, de 29 de dezembro de 2008, nº 29.549,de 29 de março de 2016 e, subsidiariamente, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.FORNECEDOR: Empresa A7 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP, vencedora no Item 01 do Lote 02, com valorglobal de R$ 104.287,50 (cento e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e Item 01 do Lote 15, com valorglobal de R$ 34.762,50 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA de 12 meses, à con-tar de 15 de dezembro de 2017, conforme previsto no Edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 032/2017 - CPLMSA.Processo Licitatório n° 032/2017. Jailson de Barros Correia, Secretário de Saúde.

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFESECRETARIA DE SAÚDEEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 246/2017 , disponível no sítio:www.recife.pe.gov.brOBJETO: Aquisição de medicamentosFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Ordinária nº 10.520/2002; da Lei Complementar nº 123/2006 e alterada pela nº 147/2014, de 14 dedezembro de 2006; dos Decretos Municipais nº 22.592, de 22 de janeiro de 2007, nº 24.292, de 29 de dezembro de 2008, nº 29.549,de 29 de março de 2016 e, subsidiariamente, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.FORNECEDOR: Empresa EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, vencedora no Item 01 do Lote 04, com valor global de R$81.000,00 (oitenta e um mil reais), Item 01 do Lote 05, com valor global de R$ 322.312,50 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos edoze reais e cinquenta centavos), Item 01 do Lote 01 do Lote 06, com valor global de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais),Item 01 do Lote 17, com valor global de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), Item 01 do Lote 18, com valor global de R4 107.437,50(cento e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) e Item 01 do Lote 19, com valor global de R$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais). VIGÊNCIA de 12 meses, à contar de 15 de dezembro de 2017, conforme previsto no Edital.Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 032/2017 - CPLMSA. Processo Licitatório n° 032/2017. Jailson de Barros Correia,Secretário de Saúde.

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFESECRETARIA DE SAÚDEEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 247/2017, disponível no sítio:www.recife.pe.gov.brOBJETO: Aquisição de medicamentosFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Ordinária nº 10.520/2002; da Lei Complementar nº 123/2006 e alterada pela nº 147/2014, de 14 dedezembro de 2006; dos Decretos Municipais nº 22.592, de 22 de janeiro de 2007, nº 24.292, de 29 de dezembro de 2008, nº 29.549,de 29 de março de 2016 e, subsidiariamente, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.FORNECEDOR: Empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, vencedora no Item 01 do Lote 08, com valor globalde R$ 168.750,00 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), Item 01 do Lote 10, com valor global de R$ 79.200,00(setenta e nove mil e duzentos reais), Item 01 do Lote 01 do Lote 21, com valor global de R$ 56.250,00 (cinquenta e seis mil, duzen-tos e cinquenta reais) e Item 01 do Lote 23, com valor global de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). VIGÊNCIA de12 meses, à contar de 15 de dezembro de 2017, conforme previsto no Edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 032/2017- CPLMSA. Processo Licitatório n° 032/2017. Jailson de Barros Correia, Secretário de Saúde.

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFESECRETARIA DE SAÚDEEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 248/2017, disponível no sítio:www.recife.pe.gov.brOBJETO: Aquisição de medicamentosFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Ordinária nº 10.520/2002; da Lei Complementar nº 123/2006 e alterada pela nº 147/2014, de 14 dedezembro de 2006; dos Decretos Municipais nº 22.592, de 22 de janeiro de 2007, nº 24.292, de 29 de dezembro de 2008, nº 29.549,de 29 de março de 2016 e, subsidiariamente, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.FORNECEDOR: Empresa FARMACE INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, vencedora no Item 01 do Lote09, com valor global de R$ 93.375,00 (noventa e três mil, trezentos e setenta e cinco reais) e Item 01 do Lote 22, com valor globalde R$ 31.125,00 (trinta e um mil, cento e vinte e cinco reais). VIGÊNCIA de 12 meses, à contar de 15 de dezembro de 2017, con-forme previsto no Edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 032/2017 - CPLMSA. Processo Licitatório n° 032/2017. Jailsonde Barros Correia, Secretário de Saúde.

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFESECRETARIA DE SAÚDEEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 249/2017, disponível no sítio:www.recife.pe.gov.brOBJETO: Aquisição de medicamentosFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Ordinária nº 10.520/2002; da Lei Complementar nº 123/2006 e alterada pela nº 147/2014, de 14 dedezembro de 2006; dos Decretos Municipais nº 22.592, de 22 de janeiro de 2007, nº 24.292, de 29 de dezembro de 2008, nº 29.549,de 29 de março de 2016 e, subsidiariamente, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.FORNECEDOR: Empresa UNI HOSPITALAR LTDA, vencedora no Item 01 do Lote 11, com valor global de R$ 833.250,00 (oitocen-tos e trinta e três mil, duzentos e cinquenta reais) e Item 01 do Lote 24, com valor global de R$ 277.750,00 (duzentos e setenta esete mil, setecentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA de 12 meses, à contar de 15 de dezembro de 2017, conforme previsto no Edital.Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 032/2017 - CPLMSA. Processo Licitatório n° 032/2017. Jailson de Barros Correia,Secretário de Saúde.

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFESECRETARIA DE SAÚDEEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 250/2017, disponível no sítio:www.recife.pe.gov.brOBJETO: Aquisição de medicamentosFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Ordinária nº 10.520/2002; da Lei Complementar nº 123/2006 e alterada pela nº 147/2014, de 14 dedezembro de 2006; dos Decretos Municipais nº 22.592, de 22 de janeiro de 2007, nº 24.292, de 29 de dezembro de 2008, nº 29.549,de 29 de março de 2016 e, subsidiariamente, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.FORNECEDOR: Empresa CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, vencedora no Item 01 do Lote 12, com valor glob-al de R$ 156.712,50 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos) e Item 01 do Lote 25, com valorglobal de R$ 52.237,50 (cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA de 12 meses, à contarde 15 de dezembro de 2017, conforme previsto no Edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 032/2017 - CPLMSA.Processo Licitatório n° 032/2017. Jailson de Barros Correia, Secretário de Saúde.

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFESECRETARIA DE SAÚDEEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 241/2017 , disponível no sítio:www.recife.pe.gov.brOBJETO: Aquisição de material de consumo odontológicoFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Ordinária nº 10.520/2002; da Lei Complementar nº 123/2006 e alterada pela Lei nº 147/2014, de 14de dezembro de 2006; dos Decretos Municipais nº 22.592, de 22 de janeiro de 2007, nº 24.292, de 29 de dezembro de 2008, nº29.549, 28 de março de 2016 e, subsidiariamente, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993FORNECEDOR: Empresa DENTAL UNIVERSO EIRELI- EPP, vencedora nos Itens 01,02,03,04, 05 e 06 do Lote 03, com valor glob-

al de R$ 72.397,50 (setenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), Itens 01,02,03,04, 05 e 06 do Lote 7,com valor global de R$ 24.132,50 (vinte e quatro mil,cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos), Itens 01 e 02 do Lote 13, comvalor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), Itens 01 e 02 do Lote 14, com valor global de R$ 9.760,00 (nove mil, setecentose sessenta reais) e Item 01 do Lote 19, com valor global de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA de 12 meses, à con-tar de 11 de dezembro de 2017, conforme previsto no Edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 030/2017 - CPLSSA.Processo Licitatório n° 033/2017. Jailson de Barros Correia, Secretário de Saúde.

R E T I F I C A Ç Ã O A DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE (em exercício), no uso de suas atribuições, conferidapela Portaria nº 2853/17 - GAB/SS de 05/04/17, resolve RETIFICAR a Portaria nº 187/2017 - GAB/DEGTES/SESAU, de 15 de Dezembro de2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 142, de 16 de Dezembro de 2017, referente à servidora abaixo discriminada:

Maria Goretti Teles Araújo, CPF nº 318.766.334-68;

Onde se lê: "para a USF Mangueira II, do Distrito Sanitário V",

Leia-se: "para a Policlínica e Maternidade Professor Barros Lima, da Diretoria Executiva de Atenção à Saúde".

PORTARIA Nº 2469 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria nº 1408, de15 de maio de 2014, do Exmo. Senhor Prefeito, considerando o Decreto nº 29.673, de 01 de julho de 2016, publicado no DOM nº74/02.07.2016 e republicado no DOM nº 76/07.07.2016 através do Decreto nº 29.703, de 01 de julho de 2016; os critérios estabele-cidos na Portaria nº 1548/04.07.2016, DOM 75/05.07.2016, republicada no DOM nº 77/09.07.22.016, tendo em vista os TERMOS DEADESÃO dos Professores/Especialistas,R E S O L V E :

I- Considerar cessado a contar de 14 de novembro de 2017, o exercício de substituição em Função Técnico-Pedagógica doProfessor I SIMONE DE FARIA NEVES VIEIRA DA CUNHA, CPF 375.411.104-34, mat. 65.149-5, RPA-03, autorizado pela Portarianº 2140 de 10 de novembro de 2017, item 3, publicada no DOM nº 129/11.11.2017, contemplado com elevação de carga horária;

II- Autorizar a elevação de 125 (cento e vinte e cinco) à carga horária mensal do Professor I SIMONE DE FARIA NEVES VIEIRA DACUNHA, CPF 375.411.104-34, mat. 65.149-5, da Escola Municipal Margarida Siqueira Pessoa, RPA-03, Código de Lotação14115531, Centro de Custo 140121780, na Escola Municipal Poeta Solano Trindade, RPA-02, Código de Lotação 1411441, Centrode Custo 140121780, totalizando 270 (duzentas e setenta) horas-aula mensais, em Função Técnico-Pedagógica/CoordenadorPedagógico, no 1º e 3º Turnos, com efeito retroativo a 14 de novembro de 2017.

PORTARIA Nº 2470 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria nº 1408, de15 de maio de 2014, do Exmo. Senhor Prefeito, considerando o Decreto nº 29.704, de 01 de julho de 2016, publicado no DOMnº74/02.07.2016 e republicado no DOM nº76/07.07.2016 através do Decreto nº 29.704, de 01 de julho de 2016; os critérios estab-elecidos na Portaria nº 1548, de 04 de julho de 2016, publicada no DOM nº 75/05.07.2016, republicada no DOM nº 77/09.07.22016,tendo em vista os TERMOS DE ADESÃO dos Professores/Especialistas,R E S O L V E :

I-Considerar cessado, a contar de 14 de novembro de 2017, o exercício de substituição em Função Técnico-Pedagógica/CoordenadorPedagógico dos Professores I abaixo relacionados, RPA-04, contemplados com elevação de carga horária:

1-DERLENE ALEXANDRINA CORREIA FALCÃO, CPF 168.063.188-86, mat. 66.860-7;

2-PATRICIA VALERIA BEMVINDO DA SILVA, CPF 542.257.604-72, mat. 91.954-4;

II- Autorizar a elevação de 125 (cento e vinte e cinco) horas-aula à carga horária mensal, totalizando 270 (duzentas e setenta) horas-aula mensais em Função Técnico-Pedagógica/Coordenador Pedagógico dos Professores I abaixo relacionados, RPA-04 com efeitoretroativo a 14 de novembro de 2017;

1-DERLENE ALEXANDRINA CORREIA FALCÃO, CPF 168.063.188-86, mat. 66.860-7, da Escola Municipal Diná de Oliveira, RPA-04, Código de Lotação 14115612, Centro de Custo 140121780, nos 1º e 2º Turnos.

2-PATRICIA VALERIA BEMVINDO DA SILVA, CPF 542.257.604-72, mat. 91.954-4, da Escola Municipal da Iputinga, RPA-04 Códigode Lotação 1411567, Centro de Custo 140121780, nos 2º e 3º Turnos.

PORTARIA Nº 2471 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria nº 1408, de15 de maio de 2014, do Exmo. Senhor Prefeito, considerando o Decreto nº 29.673, de 01 de julho de 2016, publicado no DOM nº74/02.07.2016 e republicado no DOM nº 76/07.07.2016 através do Decreto nº 29.703, de 01 de julho de 2016; os critérios estabele-cidos na Portaria nº 1549/04.07.2016, DOM 75/05.07.2016, republicada no DOM nº 77/09.07.2016 e DOM nº 78/12.07.2016, tendoem vista os TERMOS DE ADESÃO dos Professores/Especialistas,R E S O L V E :

I- Considerar cessado a contar de 28 de novembro de 2017, o exercício de substituição em Função Técnico-Pedagógica doEspecialista em Educação GISELIA DAS NEVES BATISTA CHAVES, CPF 319.169.024-72, mat. 54.841-8, RPA-01, autorizado pelaPortaria nº 2336 de 04 de dezembro de 2017, publicada no DOM nº 138/05.12.2017, contemplado com elevação de carga horária;

II- Autorizar a elevação de 70 (setenta) horas-aula à carga horária mensal do Professor I GISELIA DAS NEVESBATISTA CHAVES, CPF 319.169.024-72, mat. 54.841-8, da DEGP/Escola de Formação de Educadores do RecifeProfessor Paulo Freire, RPA-01, totalizando 270 (duzentas e setenta) horas-aula mensais, em Função Técnico-Pedagógica, com efeito retroativo a 28 de novembro de 2017.

PORTARIA Nº 2472 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria nº 1408, de15 de maio de 2014, do Exmo. Senhor Prefeito, considerando o Decreto nº 29.673, de 01 de julho de 2016, publicado no DOM nº74/02.07.2016 e republicado no DOM nº 76/07.07.2016 através do Decreto nº 29.703, de 01 de julho de 2016; os critérios estabele-cidos na Portaria nº 1549 de 04 de julho de 2016, publicada no DOM nº 75/05.07.2016, republicada no DOM nº 77/09.07.2016 e DOMnº 78/12.07.2016, tendo em vista os TERMOS DE ADESÃO dos Professores/Especialistas,R E S O L V E :

I- Cessar o exercício de substituição em Função Técnico-Pedagógica dos Professores I abaixo relacionados, contemplados com ele-vação de carga horária:1- DANIELLA BRAYNER MEDEIROS, CPF 782.816.104-25, mat. 67.027-3, RPA-01, a contar de 01 de dezembro de 2017, autor-izado pela Portaria nº 2338 de 04 de dezembro de 2017, publicada no DOM n° 138/05.12.2017;

2- NEUMA SILVA DE SIQUEIRA, CPF 355.247.584-20, mat. 61.649-8, RPA-01, com efeito retroativo a 10 de novembro de 2017,autorizado pela Portaria nº 2215 de 22 de novembro de 2017, publicada no DOM n° 133/23.11.2017.

II- Autorizar a elevação de 125 (cento e vinte e cinco) horas-aula à carga horária mensal dos Professores I abaixo relacionados,da DEGRE/GGGPMR/Divisão de Pessoal, RPA-01, totalizando 270 (duzentas e setenta) horas-aula mensais em Função Técnico-Pedagógica:

1- DANIELLA BRAYNER MEDEIROS, CPF 782.816.104-25, mat. 67.027-3, a contar de 01 de dezembro de 2017;

2- NEUMA SILVA DE SIQUEIRA, CPF 355.247.584-20, mat. 61.649-8, com efeito retroativo a 10 de novembro de 2017.

PORTARIA Nº 2473 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria nº 1408, de15 de maio de 2014, do Exmo. Senhor Prefeito, considerando o Decreto nº 29.673, de 01 de julho de 2016, publicado no DOM nº74/02.07.2016 e republicado no DOM nº 76/07.07.2016 através do Decreto nº 29.703, de 01 de julho de 2016; os critérios estabele-cidos na Portaria nº 1549 de 04 de julho de 2016, publicada no DOM nº 75/05.07.2016, republicada no DOM nº 77/09.07.2016 e DOMnº 78/12.07.2016, tendo em vista os TERMOS DE ADESÃO dos Professores/Especialistas,R E S O L V E : I- Cessar o exercício de substituição em Função Técnico-Pedagógica dos Professores II abaixo relacionados, contemplados com ele-vação de carga horária:1- CRISTIANE MARIA GONÇALVES SOARES, CPF 270.020.044-68, mat. 55.671-9, RPA-01, com efeito retroativo a 30 de novem-bro de 2017, autorizado pela Portaria nº 2448 de 22 de dezembro de 2017, publicada no DOM n° 145/23.12.2017;

2- ROSIVALDO SEVERINO DOS SANTOS, CPF 302.225.244-72, mat. 39.468-5, RPA-01, a contar de 12 de dezembro de 2017,autorizado pela Portaria nº 167 de 25 de janeiro de 2017, publicada no DOM n° 11/26.01.2017.

II- Autorizar a elevação de 70 (setenta) horas-aula à carga horária mensal dos Professores II abaixo relacionados, totalizando 270(duzentas e setenta) horas-aula mensais em Função Técnico-Pedagógica: 1 CRISTIANE MARIA GONÇALVES SOARES, CPF 270.020.044-68, mat. 55.671-9, da DEGP/Gerência de Política e FormaçãoPedagógica RPA-01, com efeito retroativo a 30 de novembro de 2017,

2- ROSIVALDO SEVERINO DOS SANTOS, CPF 302.225.244-72, mat. 39.468-5, da DEGP/Divisão de Anos Finais do EnsinoFundamental, RPA-01, a contar de 12 de dezembro de 2017.

Secretaria de Educação________________________________________

Secretário ALEXANDRE REBÊLO

PORTARIA Nº 2474 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas pela Portaria nº 1408, de15 de maio de 2014, do Exmo. Senhor Prefeito, considerando o Decreto nº 29.673, de 01 de julho de 2016, publicado no DOM nº74/02.07.2016 e republicado no DOM nº 76/07.07.2016 através do Decreto nº 29.703, de 01 de julho de 2016; os critérios estabele-cidos na Portaria nº 1549 de 04 de julho de 2016, publicada no DOM nº 75/05.07.2016, republicada no DOM nº 77/09.07.2016 e DOMnº 78/12.07.2016, tendo em vista os TERMOS DE ADESÃO dos Professores/Especialistas,R E S O L V E : I- Cessar o exercício de substituição em Função Técnico-Pedagógica dos Professores I abaixo relacionados, contemplados com ele-vação de carga horária:

1- ANA RITA FRANCO DO REGO, CPF 473.171.834-15, mat. 62.889-0, RPA-01, a contar de 07 de dezembro de 2017, autorizadopela Portaria nº 2211 de 22 de novembro de 2017, item II, publicada no DOM n° 133/23.11.2017;

2- MARIA DAS GRAÇAS AGUIAR E SILVA, CPF 371.351.474-72, mat. 61.231-0, RPA-01, com efeito retroativo a 20 de novembrode 2017, autorizado pela Portaria nº 1668 de 06 de setembro de 2017, item II, publicada no DOM n° 103/07.09.2017;

3- MARIA IZABEL DE AQUINO MOURA, CPF 031.065.214-65, mat. 41.532-8, RPA-01, com efeito retroativo a 22 de junho de 2017,autorizado pela Portaria nº 2315 de 01 de dezembro de 2017, item III, publicada no DOM n° 137/02.12.2017;

4- RENATA SOARES CARNEIRO VIANA, CPF 031.521.064-83, mat. 91.929-0, RPA-01, com efeito retroativo a 01 de novembro de2017, autorizado pela Portaria nº 2375 de 11 de dezembro de 2017, item I, publicada no DOM n° 140/12.12.2017.

II- Autorizar a elevação de 125 (cento e vinte e cinco) horas-aula à carga horária mensal dos Professores I abaixo relacionados, total-izando 270 (duzentas e setenta) horas-aula mensais em Função Técnico-Pedagógica:

1- ANA RITA FRANCO DO REGO, CPF 473.171.834-15, mat. 62.889-0, da DEGP/Escola de Formação de Educadores do RecifeProfessor Paulo Freire, RPA-01, a contar de 07 de dezembro de 2017;

2- MARIA DAS GRAÇAS AGUIAR E SILVA, CPF 371.351.474-72, mat. 61.231-0, da DEGRE/Gerência Regional 1 Centro Norte,RPA-01, com efeito retroativo a 20 de novembro de 2017;

3- MARIA IZABEL DE AQUINO MOURA, CPF 031.065.214-65, mat. 41.532-8, da DEGRE/Gerência Regional 1 Centro-Norte, RPA-01, com efeito retroativo a 22 de junho de 2017;

4- RENATA SOARES CARNEIRO VIANA, CPF 031.521.064-83, mat. 91.929-0, da DEGRE/Gerência Regional 3 Oeste - Sudoeste,RPA-01, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2017.

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORASecretário de Educação

Processo Administrativo nº 05/2017Ref.: Aplicação de Penalidades e Rescisão do Contrato de Fornecimento de Merenda nº22, firmado entre o Município do Recife e aSP Brasil Alimentação e Serviços LTDA.

DECISÃO de 28 de dezembro de 2017

1.Decido pela rescisão do contrato de fornecimento de merenda nº 22, firmado entre o Município de Recife e a SP Brasil Alimentaçãoe Serviços LTDA (art. 79, I, c/c art. 55, XIII, ambos da Lei nº 8.666/93), bem como pela aplicação da penalidade de multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor correspondente a nota de empenho que anteceder o término do vínculo contratual, de incidência única,descontando-se o seu valor dos pagamentos devidos pela Administração, conforme Parecer Jurídico nº 52/2017/AJU/SEDUC.

2.Dê-se ciência.


ALEXANDRE REBÊLO TÁVORASecretário de Educação

PREFEITURA DO RECIFEAutarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 136/2017A Autoridade de Trânsito e Transporte Município do Recife, em conformidade com as suas competências estabelecidaspelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de Notificação do infrator ou o proprietáriodo veículo por meio postal ou pessoal, e considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, pelo presenteedital, Notifica os proprietários dos veículos abaixo relacionados da Autuação por infração de trânsito, os quais terãoo prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital, para identificar o condutor infrator ouapresentar sua defesa na CTTU ou em qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por remessa postalpara o endereço, Rua Frei Cassimiro, nº. 91 - Santo Amaro - Recife/Pernambuco - CEP:50100-260.

Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em contato através do telefone nº (81) 3355-5310 ou pelo sitewww.detran.pe.gov.br O padrão de seqüência para identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF,DATA DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL) :

AJU2795/PE, 08/11/2017, AD73821284, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); AXD2059/PE, 07/11/2017, AD67824013, 5568 0(Art. 181, Inc.XIX); AYU4877/PE, 09/11/2017, AD76823296, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); CNT3961/RJ, 06/11/2017, AD60821663, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); DAM1896/PE, 08/11/2017, AD64019659, 7633 1(Art. 252, §único); DAV3653/SP, 07/11/2017, AD90803329, 7633 1(Art.252, §único); DEM9833/SP, 06/11/2017, AD76226697, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); EXB0615/PE, 07/11/2017, AD82410364, 76331(Art. 252, §único); GRH6655/PE, 07/11/2017, AD87621380, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); GSH2570/CE, 08/11/2017, AD76226980,5452 1(Art. 181, Inc. VIII); HEL0101/PE, 09/11/2017, AD63238322, 6041 2(Art. 207); HJB1539/PE, 08/11/2017, AD76823148, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); HJP9151/PE, 08/11/2017, AD60427108, 7587 0(Art. 184, Inc. III); HJP9151/PE, 08/11/2017, AD75031256, 54521(Art. 181, Inc. VIII); HKE4538/MG, 06/11/2017, AD110002997, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); HMC6196/PE, 09/11/2017, AD63238454,5541 2(Art. 181, Inc. XVII); HVD6301/PE, 07/11/2017, AD67824021, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HVX2826/PE, 09/11/2017,AD63032643, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); JOM9179/PE, 07/11/2017, AD67824080, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); JPC8454/PE,08/11/2017, AD78822556, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); JQG1279/PE, 08/11/2017, AD63620510, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); JWA3630/PE,08/11/2017, AD69619549, 7633 1(Art. 252, §único); KFQ2988/PE, 09/11/2017, AD87621665, 7633 2(Art. 252, §único); KFR6873/PB,08/11/2017, AD62025147, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KFS8588/PE, 08/11/2017, AD75031337, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);KFU0403/PE, 08/11/2017, AD71818944, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KFX9485/PE, 08/11/2017, AD68622481, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); KGA9355/PE, 08/11/2017, AD72820284, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGD5273/PE, 08/11/2017, AD75031302, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); KGD5273/PE, 07/11/2017, AD87014513, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGL6576/PE, 09/11/2017, AD83012834, 5738 0(Art.186, Inc. II); KGM3852/PE, 07/11/2017, AD73426830, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGO4664/PE, 07/11/2017, AD83213236, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); KGQ3002/PE, 07/11/2017, AD87621614, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KGV1060/PE, 09/11/2017, AD85413984,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGZ2264/PE, 09/11/2017, AD67423795, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHA3276/PE, 07/11/2017,AD76823105, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KHG4367/PE, 09/11/2017, AD75031388, 5819 4(Art. 193); KHH2054/PE, 07/11/2017,AD87014483, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); KHH4150/PE, 08/11/2017, AD82016216, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHI9667/PE,08/11/2017, AD60821736, 5185 1(Art. 167); KHJ1507/PE, 08/11/2017, AD64628892, 7633 1(Art. 252, §único); KHJ5871/PE,09/11/2017, AD69619620, 7633 1(Art. 252, §único); KHL4171/PE, 08/11/2017, AD76226948, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KHL5644/PE,08/11/2017, AD71621903, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KHN2019/PE, 07/11/2017, AD83213260, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);KHQ5073/PE, 08/11/2017, AD76627888, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KHQ6380/PE, 07/11/2017, AD87014548, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); KHU8454/PE, 07/11/2017, AD72820179, 5525 0(Art. 181, Inc. XV); KHV9583/PE, 09/11/2017, AD76823407, 5452 1(Art. 181,Inc. VIII); KHX9303/PE, 08/11/2017, AD78612691, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII); KII4946/PE, 09/11/2017, AD76426971, 7633 1(Art. 252,§único); KIJ7352/PE, 07/11/2017, AD76226824, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIK1405/PE, 08/11/2017, AD83012737, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); KIM7234/PE, 08/11/2017, AD60426926, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KIN6593/PE, 09/11/2017, AD108402711, 6050 1(Art.208); KIR4109/PE, 08/11/2017, AD73427047, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KIS3635/PE, 09/11/2017, AD87014653, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); KIU7842/PE, 09/11/2017, AD74826328, 5622 1(Art. 182, Inc. VI); KIW8334/PE, 08/11/2017, AD63434237, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); KIX4503/PE, 08/11/2017, AD63434326, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KJB0260/PE, 06/11/2017, AD76226557, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); KJC2315/PE, 08/11/2017, AD84017007, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJC6343/PE, 06/11/2017, AD60821400, 5207 0(Art.169); KJD3219/PE, 08/11/2017, AD107809982, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KJH1644/PE, 09/11/2017, AD108402746, 7366 2(Art. 252,Inc. VI); KJH8056/PE, 09/11/2017, AD86219090, 7633 1(Art. 252, §único); KJI3153/PE, 07/11/2017, AD87621460, 5452 1(Art. 181,Inc. VIII); KJM7053/PE, 08/11/2017, AD60427019, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJN2536/PE, 07/11/2017, AD67824048, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); KJV7000/PE, 08/11/2017, AD73821292, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KJW4009/PE, 06/11/2017, AD75031175, 56810(Art. 184, Inc. I); KJY3618/PE, 07/11/2017, AD83213309, 6050 1(Art. 208); KJZ8754/PE, 08/11/2017, AD81438834, 5665 0(Art. 182,Inc. X); KKA6811/PE, 08/11/2017, AD76627853, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KKE3604/PE, 07/11/2017, AD87621576, 5452 1(Art. 181,Inc. VIII); KKG4275/PE, 08/11/2017, AD61219932, 7633 2(Art. 252, §único); KKJ4699/PE, 08/11/2017, AD60626518, 5835 0(Art. 195);KKM0784/PE, 08/11/2017, AD78822459, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KKO8501/PE, 06/11/2017, AD110003101, 5568 0(Art. 181, Inc.XIX); KKO8501/PE, 06/11/2017, AD110003144, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); KKQ6557/PE, 08/11/2017, AD73821365, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); KKR0229/PE, 08/11/2017, AD85215856, 7633 1(Art. 252, §único); KKS3364/PE, 07/11/2017, AD87621550, 5452 1(Art.181, Inc. VIII); KKS7679/PE, 09/11/2017, AD63032619, 6041 2(Art. 207); KKT6576/PE, 09/11/2017, AD77625218, 7633 2(Art. 252,§único); KKW7888/PE, 08/11/2017, AD72820241, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLB5216/PE, 08/11/2017, AD82812632, 5541 3(Art.181, Inc. XVII); KLC9306/PE, 08/11/2017, AD64234916, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); KLE7207/PE, 07/11/2017, AD63434148, 54521(Art. 181, Inc. VIII); KLG0505/PE, 07/11/2017, AD71219277, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLI0604/PE, 08/11/2017, AD82812616,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLO5737/PE, 08/11/2017, AD93202946, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); KLP9291/PE, 07/11/2017,AD108208176, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLS1497/PE, 08/11/2017, AD85811890, 6050 1(Art. 208); KLS6774/PE, 09/11/2017,AD77028805, 6041 2(Art. 207); KLU6382/PE, 08/11/2017, AD63434393, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLW0152/PE, 08/11/2017,AD76823156, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KLY6552/PE, 08/11/2017, AD73426970, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII); KLZ4187/PE,09/11/2017, AD85615234, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KZF5958/PE, 09/11/2017, AD76823261, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);

LVU9719/PE, 07/11/2017, AD75622939, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); MNS2304/PB, 08/11/2017, AD72220279, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); MOV8931/RN, 07/11/2017, AD87621363, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); MXX0959/RN, 08/11/2017, AD75031221, 5452 1(Art.181, Inc. VIII); MYR9570/PE, 07/11/2017, AD87621304, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); NDG7307/RO, 08/11/2017, AD63032538, 57461(Art. 187, Inc. I); NGZ3429/PE, 07/11/2017, AD73821055, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); NLW2920/PE, 08/11/2017, AD64424790, 55412(Art. 181, Inc. XVII); NMG9627/AL, 08/11/2017, AD82812535, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); NMG9627/AL, 09/11/2017, AD85413976,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); NMM5394/PE, 06/11/2017, AD68029314, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); NMN2858/PE, 08/11/2017,AD60426942, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); NNS4991/RN, 07/11/2017, AD81438680, 5460 0(Art. 181, Inc. IX); NTC4670/MA, 08/11/2017,AD98614410, 6041 2(Art. 207); NUN2436/CE, 07/11/2017, AD73821039, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); NUT9962/PE, 09/11/2017,AD85615293, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); NXU2205/PE, 08/11/2017, AD80035809, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); NXU6002/PE,06/11/2017, AD60821639, 7633 1(Art. 252, §único); NXW5675/PE, 07/11/2017, AD73821241, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);NZK9031/BA, 08/11/2017, AD85014010, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); OAX5425/PE, 09/11/2017, AD65821653, 5673 1(Art. 183);OET3093/PB, 07/11/2017, AD67823920, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OGC0524/PE, 07/11/2017, AD72820187, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); OGG5654/PB, 07/11/2017, AD62833162, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OIE1939/CE, 06/11/2017, AD60821434, 5207 0(Art. 169);OIP1313/CE, 09/11/2017, AD70223050, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OKS4130/PE, 07/11/2017, AD83412131, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); OLU6278/PE, 07/11/2017, AD83412107, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); ONA0153/PE, 09/11/2017, AD64235076, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); OUN9340/BA, 08/11/2017, AD85615153, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); OUP3916/PE, 07/11/2017, AD87621452, 5452 1(Art.181, Inc. VIII); OXB0871/PE, 08/11/2017, AD67423760, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); OYN8123/PE, 07/11/2017, AD87804670, 70481(Art. 244, Inc. II); OYO6868/PE, 08/11/2017, AD80431941, 5380 0(Art. 181, Inc. I); OYP5000/PE, 09/11/2017, AD108208265, 76332(Art. 252, §único); OYP7612/PE, 08/11/2017, AD76823202, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYP9723/PE, 08/11/2017, AD64628930,5541 4(Art. 181, Inc. XVII); OYQ2830/PE, 07/11/2017, AD67823866, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); OYQ3510/PE, 08/11/2017,AD60426934, 7587 0(Art. 184, Inc. III); OYQ8631/PE, 09/11/2017, AD69223831, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYR0282/PE,06/11/2017, AD68029179, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYR5527/PE, 09/11/2017, AD63238470, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);OYS7944/PE, 08/11/2017, AD80431984, 5738 0(Art. 186, Inc. II); OYS8955/PE, 08/11/2017, AD67626130, 6025 0(Art. 206, Inc. IV);OYT2077/PE, 08/11/2017, AD64628922, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OYT9504/PE, 09/11/2017, AD69422753, 5452 4(Art. 181, Inc.VIII); OYT9504/PE, 08/11/2017, AD85413747, 5452 4(Art. 181, Inc. VIII); OYT9992/PE, 08/11/2017, AD81629257, 5452 6(Art. 181,Inc. VIII); OYU3770/PE, 09/11/2017, AD73228737, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OYV7036/PE, 09/11/2017, AD68622490, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); OYW0884/PE, 08/11/2017, AD93202954, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OYW3886/PE, 09/11/2017, AD63434504, 52070(Art. 169); OYX1573/PE, 08/11/2017, AD85413712, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); OYY5710/PE, 09/11/2017, AD76823318, 5665 0(Art.182, Inc. X); OYY9449/PE, 07/11/2017, AD63238047, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); OYZ2511/PE, 07/11/2017, AD82016038, 5525 0(Art.181, Inc. XV); PCB5792/PE, 07/11/2017, AD61639931, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PCE0515/PE, 06/11/2017, AD68029250, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); PCE0515/PE, 06/11/2017, AD76226590, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PCF2769/PE, 07/11/2017, AD63434156,5819 1(Art. 193); PCF9260/PE, 09/11/2017, AD77228561, 6050 1(Art. 208); PCH0726/PE, 08/11/2017, AD86817400, 7625 2(ARt.181, inc. XX); PCH4541/PE, 07/11/2017, AD68029454, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCI6964/PE, 06/11/2017, AD60821280, 52070(Art. 169); PCI7734/PE, 08/11/2017, AD72820292, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCI9789/PE, 06/11/2017, AD68029284, 5568 0(Art.181, Inc. XIX); PCK4406/PE, 07/11/2017, AD60020237, 7633 1(Art. 252, §único); PCL1725/PE, 09/11/2017, AD63434571, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); PCN1355/PE, 07/11/2017, AD63032430, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PCN2266/PE, 09/11/2017, AD68622546, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); PCN3699/PE, 09/11/2017, AD68622554, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCO4676/PE, 08/11/2017, AD85413798,7633 2(Art. 252, §único); PCP5163/PE, 07/11/2017, AD61026450, 7633 1(Art. 252, §único); PCQ3835/PE, 09/11/2017, AD60020431,6050 1(Art. 208); PCR2162/PE, 08/11/2017, AD85811912, 5207 0(Art. 169); PCR8700/PE, 06/11/2017, AD110003136, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PCS9601/PE, 08/11/2017, AD82614792, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCV1512/PE, 09/11/2017, AD75623153, 70481(Art. 244, Inc. II); PCV5987/PE, 08/11/2017, AD62427393, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCW7627/PE, 08/11/2017, AD64424804,5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PCW8141/PE, 09/11/2017, AD85414018, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCW8296/PE, 07/11/2017,AD63822920, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PCX3434/PE, 08/11/2017, AD83012745, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PCX9676/PE,08/11/2017, AD78822521, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PCY9587/PE, 08/11/2017, AD60427124, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PCY9587/PE,08/11/2017, AD75031280, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PCZ1450/PE, 08/11/2017, AD82812659, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII);PCZ1450/PE, 08/11/2017, AD85615129, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PDB7316/PE, 06/11/2017, AD60821345, 5207 0(Art. 169);PDC1224/PE, 07/11/2017, AD75622955, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PDD9933/PE, 08/11/2017, AD81629265, 5541 1(Art. 181, Inc.XVII); PDF0147/PE, 06/11/2017, AD110003160, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDG5962/PE, 08/11/2017, AD69619522, 5452 1(Art. 181,Inc. VIII); PDH8927/PE, 07/11/2017, AD62833170, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); PDH9942/PE, 08/11/2017, AD62427563, 6041 2(Art.207); PDL6222/PE, 08/11/2017, AD62213962, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PDL6795/PE, 09/11/2017, AD70818851, 5487 0(Art. 181, Inc.XI); PDL6982/PE, 06/11/2017, AD60821442, 5207 0(Art. 169); PDL9917/PE, 07/11/2017, AD108208079, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);PDM5387/PE, 08/11/2017, AD63434407, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PDO6299/PE, 08/11/2017, AD78419662, 7633 1(Art. 252, §único);PDP1683/PE, 09/11/2017, AD85615307, 5525 0(Art. 181, Inc. XV); PDQ2529/PE, 09/11/2017, AD69422761, 7633 1(Art. 252, §único);PDQ5591/PE, 08/11/2017, AD78822408, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PDR4192/PE, 08/11/2017, AD62427440, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PDT7143/PE, 08/11/2017, AD86021087, 5185 1(Art. 167); PDU7188/PE, 08/11/2017, AD107810158, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PDV1698/PE, 09/11/2017, AD74229060, 6084 1(Art. 211); PDW2846/PE, 07/11/2017, AD71219323, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);PDW6548/PE, 09/11/2017, AD64019721, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDW9037/PE, 09/11/2017, AD70420394, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PDW9919/PE, 09/11/2017, AD76823326, 5665 0(Art. 182, Inc. X); PDX5208/PE, 06/11/2017, AD68029187, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PDY1240/PE, 08/11/2017, AD61219916, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDZ4754/PE, 09/11/2017, AD70420416, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PDZ6054/PE, 09/11/2017, AD64235157, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PDZ9602/PE, 07/11/2017, AD76226760, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); PEA4877/PE, 09/11/2017, AD69422770, 5991 0(Art. 206, Inc. I); PEA6540/PE, 06/11/2017, AD68029101, 58511(Art. 197); PEA6772/PE, 08/11/2017, AD64810593, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PEB8049/PE, 08/11/2017, AD83613595, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PEB9527/PE, 08/11/2017, AD78419557, 5673 1(Art. 183); PEC2009/PE, 09/11/2017, AD82812756, 7633 1(Art. 252,§único); PED3682/PE, 08/11/2017, AD73821322, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PED8460/PE, 08/11/2017, AD67626149, 7633 1(Art.252, §único); PEE8016/PE, 09/11/2017, AD63238349, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEE8619/PE, 08/11/2017, AD98614401, 5738 0(Art.186, Inc. II); PEG3617/PE, 09/11/2017, AD64235165, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEG8859/PE, 07/11/2017, AD81438729, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PEK0534/PE, 07/11/2017, AD67824056, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PEK2604/PE, 08/11/2017, AD69422699, 76331(Art. 252, §único); PEK8104/PE, 07/11/2017, AD62833120, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEL9462/PE, 09/11/2017, AD77625200, 76332(Art. 252, §único); PEO2949/PE, 08/11/2017, AD63434199, 5207 0(Art. 169); PEP4945/PE, 08/11/2017, AD82016194, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PEP4945/PE, 08/11/2017, AD82812691, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEQ3030/PE, 09/11/2017, AD71819061, 60412(Art. 207); PES0541/PE, 08/11/2017, AD60427000, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PES7765/PE, 07/11/2017, AD72820160, 5525 0(Art.181, Inc. XV); PET0640/PE, 08/11/2017, AD60020318, 6050 1(Art. 208); PET3551/PE, 08/11/2017, AD63434423, 5819 1(Art. 193);PEU5545/PE, 08/11/2017, AD74228960, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); PEW6564/PE, 08/11/2017, AD93202970, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); PEX2348/PE, 06/11/2017, AD60821418, 5207 0(Art. 169); PEY3407/PE, 09/11/2017, AD97200085, 6041 2(Art. 207);PFA0625/PE, 09/11/2017, AD60228881, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFA0625/PE, 09/11/2017, AD70223017, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PFA5770/PE, 07/11/2017, AD73228575, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFB0374/PE, 08/11/2017, AD63434377, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII); PFB5675/PE, 07/11/2017, AD94400270, 7633 1(Art. 252, §único); PFE3552/PE, 07/11/2017, AD73821144, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PFF6239/PE, 09/11/2017, AD78612799, 7633 1(Art. 252, §único); PFG0452/PE, 07/11/2017, AD87014475, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); PFH9217/PE, 07/11/2017, AD67823874, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFI9479/PE, 08/11/2017, AD63434415,7633 2(Art. 252, §único); PFJ8021/PE, 07/11/2017, AD62833138, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); PFL3005/PE, 08/11/2017, AD85615161,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFL9335/PE, 08/11/2017, AD70222975, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFN4929/PE, 09/11/2017,AD78612837, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PFS3089/PE, 07/11/2017, AD62833197, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFS3304/PE,08/11/2017, AD75031205, 6050 1(Art. 208); PFT8189/PE, 07/11/2017, AD81438656, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFU0555/PE,08/11/2017, AD60020369, 5380 0(Art. 181, Inc. I); PFU9367/PE, 08/11/2017, AD72820250, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFV2320/PE,08/11/2017, AD82410437, 6041 2(Art. 207); PFV6627/PE, 08/11/2017, AD67824200, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFW0002/PE, 07/11/2017,AD82410402, 7633 1(Art. 252, §único); PFW3108/PE, 07/11/2017, AD80843735, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFW3546/PE, 08/11/2017,AD77028775, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFX6343/PE, 07/11/2017, AD82016054, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFY6382/PE, 07/11/2017,AD63032414, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFY9242/PE, 08/11/2017, AD78822386, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PFZ2541/PE, 08/11/2017,AD83012796, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGA0442/PE, 08/11/2017, AD98614452, 6041 2(Art. 207); PGA1128/PE, 08/11/2017, AD82016119,5487 0(Art. 181, Inc. XI); PGB3323/PE, 07/11/2017, AD87014440, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PGB8945/PE, 08/11/2017, AD107810166, 55500(Art. 181, Inc. XVIII); PGC2322/PE, 08/11/2017, AD85413844, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGC2322/PE, 08/11/2017, AD98614479, 60412(Art. 207); PGF4345/PE, 08/11/2017, AD63238268, 5380 0(Art. 181, Inc. I); PGG0067/PE, 08/11/2017, AD73821373, 5819 1(Art. 193);PGG5850/PE, 08/11/2017, AD63032520, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGG5850/PE, 08/11/2017, AD81629230, 5746 1(Art. 187, Inc. I);PGG7369/PE, 09/11/2017, AD110003284, 5991 0(Art. 206, Inc. I); PGH8279/PE, 09/11/2017, AD78612853, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII);PGI3078/PE, 08/11/2017, AD76226913, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGI6387/PE, 08/11/2017, AD80035752, 6017 1(Art. 206, Inc. III);PGJ0348/PE, 08/11/2017, AD62427547, 6041 2(Art. 207); PGK1268/PE, 08/11/2017, AD81438826, 5665 0(Art. 182, Inc. X); PGM5799/PE,07/11/2017, AD108208117, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGN1847/PE, 09/11/2017, AD68622570, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGN5222/PE,07/11/2017, AD63032449, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); PGO1283/PE, 08/11/2017, AD63434270, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGO2660/PE,09/11/2017, AD86219065, 7633 1(Art. 252, §único); PGO3097/PE, 08/11/2017, AD107809990, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII); PGO6122/PE,08/11/2017, AD67824242, 6050 1(Art. 208); PGO9340/PE, 07/11/2017, AD82016011, 5525 0(Art. 181, Inc. XV); PGO9761/PE, 08/11/2017,AD63434210, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PGQ2966/PE, 09/11/2017, AD77028953, 5819 4(Art. 193); PGQ9898/PE, 07/11/2017, AD73821187,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGR3694/PE, 08/11/2017, AD76226905, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGS2244/PE, 08/11/2017, AD69619484,7633 1(Art. 252, §único); PGS4437/PE, 06/11/2017, AD68029217, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGS6799/PE, 09/11/2017, AD110003292, 60501(Art. 208); PGT1989/PE, 07/11/2017, AD62833200, 5207 0(Art. 169); PGU8765/PE, 07/11/2017, AD87621584, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);PGV6000/PE, 08/11/2017, AD68622422, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PGW2118/PE, 08/11/2017, AD107810174, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII);PGX2539/PE, 09/11/2017, AD87014645, 7048 1(Art. 244, Inc. II); PGZ0649/PE, 08/11/2017, AD61837016, 5746 1(Art. 187, Inc. I);PQH3585/GO, 07/11/2017, AD73821098, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); QFT0747/PB, 08/11/2017, AD82812705, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII).

Taciana Maria FerreiraAutoridade de Trânsito e Transporte


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 137/2017A Autoridade de Trânsito e Transporte Município do Recife, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regula-mentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de Notificação do infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, econsiderando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, pelo presente edital, Notifica os proprietários dos veículos abaixo relacionados daAutuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital, para identi-ficar o condutor infrator ou apresentar sua defesa na CTTU ou em qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por remessa postalpara o endereço, Rua Frei Cassimiro, nº. 91 - Santo Amaro - Recife/Pernambuco - CEP:50100-260.


ADH9099/PE, 02/11/2017, F7472918, 7455 0(Art. 218, Inc. I); AOV8944/PE, 28/10/2017, F7442067, 7455 0(Art. 218, Inc. I);AUF2089/SP, 25/10/2017, F7431758, 7455 0(Art. 218, Inc. I); AYT5674/PE, 28/10/2017, F7442431, 7455 0(Art. 218, Inc. I);AYU4877/PE, 27/10/2017, F7439015, 6050 3(Art. 208); BEE1666/PE, 27/10/2017, F7436652, 7455 0(Art. 218, Inc. I); CWU8889/PE,29/10/2017, F7456165, 7455 0(Art. 218, Inc. I); CXZ9192/PE, 25/10/2017, F7430980, 6050 3(Art. 208); DEU1010/PB, 29/10/2017,F7459237, 7455 0(Art. 218, Inc. I); DJC5135/SP, 29/10/2017, F7459598, 6050 3(Art. 208); DMJ9366/PE, 29/10/2017, F7456777, 74550(Art. 218, Inc. I); DOD1280/PE, 11/11/2017, AD63435128, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); DTT4018/PE, 01/11/2017, F7470370, 60503(Art. 208); DUO0233/RS, 06/11/2017, AD81828594, 7633 1(Art. 252, §único); DVB5932/PE, 28/10/2017, F7444302, 7455 0(Art. 218,Inc. I); EBH3297/PE, 26/10/2017, F7434811, 6050 3(Art. 208); EFS6617/PE, 11/11/2017, AD60626631, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);

Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano________________________________________Secretário JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA



EJB2556/SP, 26/10/2017, F7435818, 6041 2(Art. 207); EJG5030/SP, 26/10/2017, F7435699, 7455 0(Art. 218, Inc. I); ELD0132/SP,30/10/2017, F7463510, 7463 0(Art. 218, Inc. II); EPG3844/PE, 29/10/2017, F7458850, 6050 3(Art. 208); EPK2829/PE, 09/11/2017,AD63238519, 7633 2(Art. 252, §único); EPS7520/SP, 11/11/2017, AD87218437, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); EPV1049/PE, 11/11/2017,AD60229055, 6025 0(Art. 206, Inc. IV); EQE4323/PE, 11/11/2017, AD77625340, 5690 0(Art. 184, Inc. II); ERM5947/PE, 27/10/2017,F7438779, 6050 3(Art. 208); FAH2489/PE, 11/11/2017, AD76628477, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); FGB1511/PE, 28/10/2017,F7443632, 7455 0(Art. 218, Inc. I); FJA9580/PE, 25/10/2017, F7429362, 7455 0(Art. 218, Inc. I); FJW7828/SP, 11/11/2017,AD86219227, 7587 0(Art. 184, Inc. III); FKZ3562/SP, 25/10/2017, F7431871, 6050 3(Art. 208); FNC1719/SP, 29/10/2017, F7459113,7455 0(Art. 218, Inc. I); FNQ3958/PE, 29/10/2017, F7450396, 7455 0(Art. 218, Inc. I); FSK4465/PE, 09/11/2017, AD62025325, 55412(Art. 181, Inc. XVII); FYI2278/PE, 30/10/2017, F7460413, 7463 0(Art. 218, Inc. II); GIG9100/PB, 28/10/2017, F7447719, 6050 3(Art.208); GJC1920/PB, 01/11/2017, F7471032, 7455 0(Art. 218, Inc. I); GSV1812/PE, 26/10/2017, F7433041, 7455 0(Art. 218, Inc. I);GXF0999/PE, 30/10/2017, F7462572, 6050 3(Art. 208); GZQ1649/PE, 09/11/2017, AD97200212, 7633 2(Art. 252, §único);HDM7672/PE, 01/11/2017, F7468775, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HEA0585/PE, 02/11/2017, F7476999, 6050 3(Art. 208); HFO3879/PE,26/10/2017, F7433963, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HGC4583/PE, 28/10/2017, F7446682, 6050 3(Art. 208); HGS0834/PE, 28/10/2017,F7446780, 6050 3(Art. 208); HHD2008/MG, 12/11/2017, AD86817620, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); HIU4283/PE, 10/11/2017,AD84414766, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); HJG3419/PE, 30/10/2017, F7461703, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HJU5394/RJ, 30/10/2017,F7463528, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HLG4369/PE, 10/11/2017, AD63435012, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); HLH7197/PE, 29/10/2017,F7455444, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HMC5508/PE, 29/10/2017, F7451317, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HMC5508/PE, 29/10/2017,F7453778, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HMF1065/PE, 02/11/2017, F7472357, 7463 0(Art. 218, Inc. II); HVO1217/PB, 26/10/2017,F7435796, 6050 3(Art. 208); HXK2012/PB, 12/11/2017, AD71219722, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); HYB7077/PE, 10/11/2017,AD61220230, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); IAB3340/PE, 30/10/2017, F7460340, 7463 0(Art. 218, Inc. II); ITG4379/RS, 25/10/2017,F7431944, 6050 3(Art. 208); JGV0311/PE, 31/10/2017, F7465610, 7463 0(Art. 218, Inc. II); JHA1691/DF, 28/10/2017, F7447751, 60503(Art. 208); JHF6516/PE, 30/10/2017, F7462912, 6050 3(Art. 208); JHN7955/DF, 07/11/2017, AD87621347, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); JIV1622/PE, 31/10/2017, F7466039, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JJK4469/BA, 31/10/2017, F7467590, 7455 0(Art. 218, Inc. I);JPB3071/PE, 09/11/2017, AD73228842, 7633 1(Art. 252, §único); JPC5577/PE, 29/10/2017, F7449606, 7455 0(Art. 218, Inc. I);JPX5027/BA, 10/11/2017, AD71819142, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); JQR5100/PE, 29/10/2017, F7449690, 7455 0(Art. 218, Inc. I);JRP2350/BA, 29/10/2017, F7459318, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JSA4002/PE, 29/10/2017, F7456130, 7455 0(Art. 218, Inc. I);JSI2862/BA, 09/11/2017, AD80843972, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); JSY9773/PE, 31/10/2017, F7466748, 6050 3(Art. 208);JVT9390/AL, 09/11/2017, AD78612900, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KFE3111/PE, 09/11/2017, AD86219138, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); KFE5768/PE, 29/10/2017, F7448880, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFF3189/PE, 26/10/2017, F7432657, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KFF8221/PE, 11/11/2017, AD97200409, 6050 1(Art. 208); KFF8221/PE, 11/11/2017, AD97200417, 5185 2(Art. 167); KFG2974/PE,29/10/2017, F7453018, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFG8629/PE, 02/11/2017, F7473752, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFI6683/PE,29/10/2017, F7453360, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFK0163/PE, 10/11/2017, AD62427768, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KFK6757/PE,29/10/2017, F7454766, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFO4611/PE, 28/10/2017, F7441257, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFP0375/PE,28/10/2017, F7446798, 6050 3(Art. 208); KFQ3132/PE, 01/11/2017, F7470605, 6050 3(Art. 208); KFQ7893/PE, 28/10/2017,F7444892, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFR0075/PE, 09/11/2017, AD71219480, 6050 1(Art. 208); KFS4818/PE, 10/11/2017, AD76427005,6050 1(Art. 208); KFT4233/PE, 30/10/2017, F7462920, 6050 3(Art. 208); KFU4729/PE, 28/10/2017, F7441346, 7463 0(Art. 218, Inc.II); KFV2645/PE, 02/11/2017, F7472977, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFW5897/PE, 28/10/2017, F7440790, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KFW7623/PE, 27/10/2017, F7437900, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFX4821/PE, 29/10/2017, F7455452, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KFY5733/PE, 29/10/2017, F7453042, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFY8055/PE, 30/10/2017, F7461088, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KFZ5127/PE, 28/10/2017, F7443918, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGB7907/PE, 31/10/2017, F7466144, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KGB9960/PE, 11/11/2017, AD78018862, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KGC9034/PE, 29/10/2017, F7449630, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KGD0164/PE, 30/10/2017, F7460855, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGD9013/PE, 25/10/2017, F7431359, 6050 3(Art. 208); KGE4864/PE,27/10/2017, F7439295, 6050 3(Art. 208); KGF7106/PE, 29/10/2017, F7458982, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGG7738/PE, 29/10/2017,F7456335, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGJ3326/PE, 09/11/2017, AD69422842, 6033 0(Art. 206, Inc. V); KGJ8861/PE, 09/11/2017,AD86219197, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGJ9731/PE, 12/11/2017, AD71219625, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGK1129/PE,27/10/2017, F7437985, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KGK1419/PE, 10/11/2017, AD78822777, 5185 1(Art. 167); KGK7074/PE, 09/11/2017,AD69223955, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); KGK9363/PE, 02/11/2017, F7474724, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGL5173/PE, 29/10/2017,F7456327, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGM4087/PE, 30/10/2017, F7460120, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGM4962/PE, 25/10/2017,F7429478, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGM8357/PE, 02/11/2017, F7475305, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGM8989/PE, 29/10/2017,F7457870, 6050 3(Art. 208); KGP3602/PE, 10/11/2017, AD78217849, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGQ7195/PE, 27/10/2017,F7439520, 6050 3(Art. 208); KGS4468/PE, 27/10/2017, F7437705, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGS9554/PE, 29/10/2017, F7451082,7455 0(Art. 218, Inc. I); KGT6314/PE, 28/10/2017, F7446763, 6050 3(Art. 208); KGT9353/PE, 09/11/2017, AD93203047, 5541 2(Art.181, Inc. XVII); KGU2074/PE, 26/10/2017, F7434102, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGU2742/PE, 28/10/2017, F7442555, 7455 0(Art. 218,Inc. I); KGU4698/PE, 10/11/2017, AD80432204, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KGV1120/PE, 09/11/2017, AD74229168, 7366 2(Art. 252,Inc. VI); KGV1527/PE, 29/10/2017, F7451708, 7463 0(Art. 218, Inc. 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II); KIQ9301/PE, 26/10/2017, F7432444, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIT2143/PE, 01/11/2017, F7467817, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KIT6034/PE, 09/11/2017, AD64810712, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KIU9509/PE, 12/11/2017, AD91811783, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); KIV4875/PE, 29/10/2017, F7450507, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIW5431/PE, 26/10/2017, AG255097, 7587 0(Art. 184, Inc. III);KIY2350/PE, 31/10/2017, F7467248, 6050 3(Art. 208); KIY6965/PE, 27/10/2017, F7439139, 6050 3(Art. 208); KIZ5406/PE,28/10/2017, F7446283, 6050 3(Art. 208); KJA8473/PE, 10/11/2017, AD83012982, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); KJB4029/PE,09/11/2017, AD63032678, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII); KJB8971/PE, 25/10/2017, F7430034, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJC3151/PE,25/10/2017, F7431006, 6050 3(Art. 208); KJC6217/PE, 25/10/2017, F7429583, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJD3504/PE, 31/10/2017,F7465431, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KJD3560/PE, 29/10/2017, F7454626, 7455 0(Art. 218, Inc. 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7463 0(Art. 218, Inc. II); PDX2888/PE, 02/11/2017, F7474945, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDX5117/PE, 02/11/2017, F7474325, 74550(Art. 218, Inc. I); PDX9288/PE, 02/11/2017, F7476646, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDX9311/PE, 02/11/2017, F7471466, 7455 0(Art. 218,Inc. I); PDY0159/PE, 30/10/2017, F7459695, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDY0462/PE, 28/10/2017, F7441770, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PDY4519/PE, 31/10/2017, F7465342, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDY5342/PE, 25/10/2017, F7430719, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PDY6251/PE, 28/10/2017, F7446151, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PDZ0677/PE, 11/11/2017, AD77625382, 5690 0(Art. 184, Inc. II);PDZ3532/PE, 09/11/2017, AD76227065, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PDZ4467/PE, 29/10/2017, F7453883, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PDZ5209/PE, 25/10/2017, F7430905, 6050 3(Art. 208); PDZ7599/PE, 11/11/2017, AD78018838, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);PEA1667/PE, 28/10/2017, F7447280, 6050 3(Art. 208); PEA3824/PE, 28/10/2017, F7441087, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEA5654/PE,11/11/2017, AD61837350, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PEA6587/PE, 30/10/2017, F7462335, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEA7379/PE,31/10/2017, F7465644, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEB1250/PE, 02/11/2017, F7472926, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEB1907/PE,27/10/2017, F7437012, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEB1941/PE, 25/10/2017, F7431421, 6050 3(Art. 208); PEB8997/PE, 31/10/2017,F7464869, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEB9140/PE, 30/10/2017, F7460286, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEC4691/PE, 02/11/2017,F7474805, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEC4959/PE, 10/11/2017, AD78217814, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEC6481/PE, 30/10/2017,F7460103, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEC7401/PE, 28/10/2017, F7445961, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PEC7401/PE, 28/10/2017,F7445988, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEC8140/PE, 12/11/2017, AD97200590, 5380 0(Art. 181, Inc. I); PEC8334/PE, 02/11/2017,F7471881, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEC8739/PE, 02/11/2017, F7476778, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEC9910/PE, 28/10/2017,F7445295, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PED3177/PE, 30/10/2017, F7462114, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PED6551/PE, 29/10/2017,F7453280, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PED6791/PE, 02/11/2017, F7472020, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PED8011/PE, 31/10/2017,F7466772, 6050 3(Art. 208); PED8105/PE, 31/10/2017, F7466675, 6050 3(Art. 208); PED9479/PE, 01/11/2017, F7468953, 74630(Art. 218, Inc. II); PED9687/PE, 27/10/2017, F7436024, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEE2252/PE, 30/10/2017, F7461630, 7455 0(Art.218, Inc. I); PEE3805/PE, 10/11/2017, AD108208389, 7633 1(Art. 252, §único); PEE6010/PE, 27/10/2017, F7436946, 7455 0(Art. 218,Inc. I); PEE8016/PE, 10/11/2017, AD63434911, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PEE8520/PE, 27/10/2017, F7438604, 6050 3(Art. 208);PEF0016/PE, 31/10/2017, F7464338, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEF5938/PE, 25/10/2017, F7428072, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PEF7576/PE, 29/10/2017, F7451856, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEF9098/PE, 29/10/2017, F7450647, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PEG1857/PE, 28/10/2017, F7442644, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEG1857/PE, 28/10/2017, F7442709, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PEG4244/PE, 11/11/2017, AD76628485, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEG4272/PE, 09/11/2017, AD64019829, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII); PEG4866/PE, 25/10/2017, F7428447, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEG9418/PE, 29/10/2017, F7449002, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PEH0209/PE, 27/10/2017, F7438230, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEH5251/PE, 29/10/2017, F7452046, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PEH6811/PE, 25/10/2017, F7429648, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEH6816/PE, 28/10/2017, F7440528, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PEH8832/PE, 09/11/2017, AD81829124, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEI3234/PE, 02/11/2017, F7475003, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PEI3407/PE, 25/10/2017, F7428668, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEI5683/PE, 09/11/2017, AD78612950, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);PEI7362/PE, 29/10/2017, F7449967, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEI9243/PE, 29/10/2017, F7451198, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PEJ1376/PE, 09/11/2017, AD78419727, 5207 0(Art. 169); PEJ2458/PE, 28/10/2017, F7442024, 7471 0(Art. 218, Inc. III);PEJ3093/PE, 29/10/2017, F7455754, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEJ6839/PE, 27/10/2017, F7439112, 6050 3(Art. 208); PEJ7041/PE,29/10/2017, F7449517, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEK3057/PE, 02/11/2017, F7474015, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEK4054/PE,26/10/2017, F7434854, 6050 3(Art. 208); PEK4403/PE, 30/10/2017, F7460910, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEK4658/PE, 09/11/2017,AD74229133, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); PEK8280/PE, 09/11/2017, AD82614970, 7633 1(Art. 252, §único); PEK8345/PE, 28/10/2017,F7447093, 6050 3(Art. 208); PEL3602/PE, 27/10/2017, F7437276, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEL4026/PE, 01/11/2017, F7470257, 60503(Art. 208); PEL4656/PE, 11/11/2017, AD107810247, 5819 4(Art. 193); PEL8262/PE, 11/11/2017, AD74826727, 5568 0(Art. 181, Inc.XIX); PEL9315/PE, 02/11/2017, F7471652, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEL9476/PE, 11/11/2017, AD80632254, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII); PEM1288/PE, 27/10/2017, F7436865, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEM8736/PE, 02/11/2017, F7474104, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PEM9023/PE, 26/10/2017, F7433343, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEN3180/PE, 31/10/2017, F7464265, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PEN4619/PE, 10/11/2017, AD72220406, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEN5846/PE, 27/10/2017, F7438655, 6050 3(Art. 208);PEN9185/PE, 25/10/2017, F7431294, 6050 3(Art. 208); PEO3889/PE, 31/10/2017, F7466080, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEO3952/PE,09/11/2017, AD75031400, 7633 2(Art. 252, §único); PEO4630/PE, 29/10/2017, F7455223, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEO5941/PE,10/11/2017, AD75031493, 7633 2(Art. 252, §único); PEP6055/PE, 02/11/2017, F7474619, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEP8614/PE,27/10/2017, F7437829, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEQ0024/PE, 11/11/2017, AD64425134, 5185 1(Art. 167); PEQ1503/PE, 28/10/2017,F7442075, 7463 0(Art. 218, Inc. 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II);PES8631/PE, 10/11/2017, AD78018528, 5487 0(Art. 181, Inc. XI); PET2013/PE, 25/10/2017, F7430794, 6050 3(Art. 208);PET5638/PE, 02/11/2017, F7472772, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PET6968/PE, 10/11/2017, AD67626386, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);PET8845/PE, 28/10/2017, F7446739, 6050 3(Art. 208); PET9113/PE, 29/10/2017, F7453913, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEU0818/PE,29/10/2017, F7452518, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEU0818/PE, 02/11/2017, F7473078, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEU1360/PE,30/10/2017, F7460650, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEU2960/PE, 29/10/2017, F7452771, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEV3972/PE,01/11/2017, F7469640, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEV5310/PE, 25/10/2017, F7429222, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEV5634/PE,11/11/2017, AD60229063, 6033 0(Art. 206, Inc. V); PEV5654/PE, 11/11/2017, AD74826506, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PEV7758/PE,28/10/2017, F7440234, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEV7758/PE, 30/10/2017, AG255399, 7587 0(Art. 184, Inc. 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I); PEY3253/PE, 29/10/2017,F7453891, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEY4005/PE, 25/10/2017, F7429095, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEY6806/PE, 02/11/2017,F7472012, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEY8043/PE, 29/10/2017, F7453409, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEZ3835/PE, 31/10/2017,F7463676, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PEZ4812/PE, 28/10/2017, F7445422, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEZ8222/PE, 26/10/2017,F7433416, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEZ8920/PE, 31/10/2017, F7464117, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFA4968/PE, 26/10/2017, F7432924,7455 0(Art. 218, Inc. I); PFA5075/PE, 31/10/2017, F7466578, 6050 3(Art. 208); PFB5025/PE, 11/11/2017, AD74826549, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PFB6648/PE, 09/11/2017, AD69223980, 7633 1(Art. 252, §único); PFB9532/PE, 30/10/2017, F7460014, 7455 0(Art.218, Inc. I); PFC0212/PE, 10/11/2017, AD85215945, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFC0212/PE, 28/10/2017, F7441508, 7455 0(Art.218, Inc. I); PFC0418/PE, 31/10/2017, F7464710, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PFC4825/PE, 31/10/2017, F7466071, 7463 0(Art. 218, Inc.II); PFC6378/PE, 29/10/2017, F7458788, 6041 2(Art. 207); PFC8181/PE, 30/10/2017, F7460359, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PFD0227/PE, 28/10/2017, F7443764, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFD3745/PE, 30/10/2017, AG255429, 7587 0(Art. 184, Inc. III);PFD4820/PE, 02/11/2017, F7473680, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFD6552/PE, 09/11/2017, AD64629252, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII);PFD6940/PE, 06/11/2017, AD81828675, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PFE2505/PE, 30/10/2017, F7459822, 7463 0(Art. 218, Inc. II);PFE7853/PE, 27/10/2017, F7438736, 6050 3(Art. 208); PFE7999/PE, 27/10/2017, F7438906, 6050 3(Art. 208); PFE9368/PE,27/10/2017, F7438663, 6050 3(Art. 208); PFE9799/PE, 28/10/2017, F7443691, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFF2476/PE, 11/11/2017,AD82615144, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFF3465/PE, 11/11/2017, AD76823563, 6050 1(Art. 208); PFF3801/PE, 26/10/2017,F7435850, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFF4200/PE, 28/10/2017, F7443950, 7471 0(Art. 218, Inc. III); PFF9260/PE, 29/10/2017,F7454367, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFG0841/PE, 30/10/2017, F7461070, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFG0841/PE, 01/11/2017,F7468767, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFG4044/PE, 10/11/2017, AD73022861, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFG8340/PE, 25/10/2017,F7428242, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFH0583/PE, 28/10/2017, F7444230, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFH1619/PE, 29/10/2017,F7458583, 6050 3(Art. 208); PFH2671/PE, 09/11/2017, AD76227057, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFH3271/PE, 27/10/2017, AG255267,7587 0(Art. 184, Inc. III); PFH6707/PE, 31/10/2017, F7464931, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFH7718/PE, 30/10/2017, F7462882, 60503(Art. 208); PFI5060/PE, 28/10/2017, F7446259, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFI5136/PE, 28/10/2017, F7445406, 7455 0(Art. 218, Inc.I); PFI6015/PE, 25/10/2017, F7431073, 6050 3(Art. 208); PFI8479/PE, 10/11/2017, AD61837148, 5746 1(Art. 187, Inc. I); PFI9637/PE,26/10/2017, F7435214, 6050 3(Art. 208); PFI9686/PE, 30/10/2017, F7460820, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFJ1030/PE, 11/11/2017,AD82615225, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PFJ2792/PE, 02/11/2017, F7474139, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFJ9227/PE, 26/10/2017,F7432142, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFK1441/PE, 25/10/2017, F7430107, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFK2171/PE, 29/10/2017,F7455789, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFK2603/PE, 11/11/2017, AD77029240, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX); PFK3354/PE, 28/10/2017,F7446631, 6050 3(Art. 208); PFK8589/PE, 11/11/2017, AD78018781, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII); PFL0959/PE, 28/10/2017,F7440757, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFL4595/PE, 26/10/2017, F7433300, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFL5345/PE, 28/10/2017, F7446666,6041 2(Art. 207); PFL6420/PE, 28/10/2017, F7444779, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFL7301/PE, 11/11/2017, AD61026760, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII); PFL7566/PE, 31/10/2017, F7464095, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFL7566/PE, 02/11/2017, F7472942, 7455 0(Art. 218,Inc. I); PFL8911/PE, 09/11/2017, AD63822997, 7633 1(Art. 252, §único); PFM0751/PE, 11/11/2017, AD73427250, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII); PFM1029/PE, 26/10/2017, F7432908, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFM2974/PE, 30/10/2017, F7459849, 7455 0(Art. 218, Inc.I); PFM5577/PE, 02/11/2017, F7473230, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFM6285/PE, 02/11/2017, F7476077, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PFM7047/PE, 02/11/2017, F7472969, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFN4325/PE, 30/10/2017, F7462580, 6050 3(Art. 208); PFN5650/PE,29/10/2017, F7451104, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFN8969/PE, 29/10/2017, F7449738, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFN9610/PE,28/10/2017, F7440730, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFO3659/PE, 29/10/2017, F7449649, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFO5232/PE,09/11/2017, AD87014726, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PFO5855/PE, 28/10/2017, F7443535, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFO7069/PE,28/10/2017, F7442784, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFP1728/PE, 10/11/2017, AD70818924, 5525 0(Art. 181, Inc. 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I); PGQ4112/PE, 26/10/2017, F7432355, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGR0308/PE, 10/11/2017, AD108402797, 60501(Art. 208); PGR5903/PE, 30/10/2017, F7460448, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGR6183/PE, 29/10/2017, F7454693, 7463 0(Art. 218, Inc.II); PGR7303/PE, 26/10/2017, F7432959, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGR9086/PE, 31/10/2017, F7466756, 6050 3(Art. 208);PGR9816/PE, 31/10/2017, F7467213, 6050 3(Art. 208); PGS4619/PE, 09/11/2017, AD76823440, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII);PGS4619/PE, 29/10/2017, F7458257, 6050 3(Art. 208); PGS4984/PE, 29/10/2017, F7458834, 6050 3(Art. 208); PGS5523/PE,28/10/2017, F7444736, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGS6241/PE, 30/10/2017, F7460537, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGS6848/PE,02/11/2017, F7476123, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGS6860/PE, 09/11/2017, AD72820446, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII); PGS7932/PE,29/10/2017, F7453310, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGS8170/PE, 01/11/2017, F7469232, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGS9297/PE,27/10/2017, F7436156, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGS9631/PE, 30/10/2017, AG255550, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGT4564/PE,10/11/2017, AD76628094, 5681 0(Art. 184, Inc. I); PGT6597/PE, 25/10/2017, F7428820, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGT6597/PE,26/10/2017, F7432479, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGT7653/PE, 25/10/2017, F7430662, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGT7653/PE,26/10/2017, F7434560, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGT7653/PE, 28/10/2017, F7442750, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGT8901/PE,10/11/2017, AD63823101, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); PGU0612/PE, 29/10/2017, F7449916, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGU0711/PE,10/11/2017, AD80432034, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGU1234/PE, 27/10/2017, F7439392, 6050 3(Art. 208); PGU4070/PE,09/11/2017, AD64629015, 7633 1(Art. 252, §único); PGU6411/PE, 09/11/2017, AD87804816, 7030 1(Art. 244, Inc. I); PGU7165/PE,27/10/2017, AG255283, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGU8474/PE, 30/10/2017, F7462807, 6050 3(Art. 208); PGU9347/PE, 25/10/2017,F7430727, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGV0027/PE, 12/11/2017, AD77228936, 5665 0(Art. 182, Inc. X); PGV0844/PE, 02/11/2017,F7476760, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGV5579/PE, 26/10/2017, F7434323, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGV6412/PE, 29/10/2017,F7450540, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGV8187/PE, 26/10/2017, F7435303, 6050 3(Art. 208); PGV8741/PE, 29/10/2017, F7458800,6050 3(Art. 208); PGV9684/PE, 26/10/2017, F7434269, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGV9780/PE, 10/11/2017, AD62214039, 7633 2(Art.252, §único); PGW0020/PE, 29/10/2017, F7448723, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGW0947/PE, 28/10/2017, F7446119, 7455 0(Art. 218,Inc. I); PGW1401/PE, 02/11/2017, F7477057, 6050 3(Art. 208); PGW3024/PE, 02/11/2017, F7476727, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PGW4660/PE, 30/10/2017, F7460022, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGW4812/PE, 01/11/2017, F7469089, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PGW5579/PE, 31/10/2017, F7466411, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGW8759/PE, 31/10/2017, F7463757, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PGX0505/PE, 10/11/2017, AD84414740, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); PGX0661/PE, 29/10/2017, F7458818, 6041 2(Art. 207);PGX3769/PE, 01/11/2017, F7470087, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGX3820/PE, 02/11/2017, F7472608, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PGX3938/PE, 30/10/2017, F7461258, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGX7415/PE, 30/10/2017, F7462548, 6050 3(Art. 208); PGX8254/PE,26/10/2017, F7434170, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGX9474/PE, 25/10/2017, F7430611, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGY0919/PE, 28/10/2017,F7440447, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGY2094/PE, 30/10/2017, F7463323, 6050 3(Art. 208); PGY2875/PE, 29/10/2017, F7448529, 7455 0(Art. 218,Inc. I); PGZ0248/PE, 01/11/2017, F7469283, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGZ1005/PE, 02/11/2017, F7476255, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGZ8520/PE,25/10/2017, F7431405, 6050 3(Art. 208); PMW5817/PE, 30/10/2017, F7463404, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PSK6964/PE, 11/11/2017, AD77625331,5690 0(Art. 184, Inc. II); PUY1256/PE, 29/10/2017, F7457951, 6041 2(Art. 207); PVQ4682/PE, 29/10/2017, F7454065, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PWF1063/PE, 29/10/2017, F7456025, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PWI8840/PE, 27/10/2017, F7439244, 6050 3(Art. 208); PWL0644/PE, 27/10/2017,F7439767, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PWV1514/PE, 28/10/2017, F7446089, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PXX3518/PE, 01/11/2017, F7470036, 7455 0(Art.218, Inc. I); PYH1987/PE, 09/11/2017, AD62025279, 7625 1(Art. 181, inc. XX); QFC1000/PB, 30/10/2017, F7463552, 7455 0(Art. 218, Inc. I);QFD3084/PB, 29/10/2017, F7459105, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QFG2222/PB, 25/10/2017, F7431812, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QFO2000/PE,29/10/2017, F7452100, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QFO9940/PB, 12/11/2017, AD71219579, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII); QFZ0900/PE, 09/11/2017,AD62025350, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII); QLF9940/AL, 10/11/2017, AD61220124, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII).



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 138/2017A Autoridade de Trânsito e Transporte Município do Recife, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regula-mentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de Notificação do infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, econsiderando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, pelo presente edital, Notifica os proprietários dos veículos abaixo relacionados daAutuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital, para identi-ficar o condutor infrator ou apresentar sua defesa na CTTU ou em qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por remessa postalpara o endereço, Rua Frei Cassimiro, nº. 91 - Santo Amaro - Recife/Pernambuco - CEP:50100-260.


AVC5010/PR, 02/11/2017, F7479874, 7455 0(Art. 218, Inc. I); COP3936/PE, 04/11/2017, F7491629, 6050 3(Art. 208); DBX4383/PE,04/11/2017, F7487125, 7455 0(Art. 218, Inc. I); DFB4448/PE, 04/11/2017, F7489071, 7455 0(Art. 218, Inc. I); DZJ6556/PE,03/11/2017, F7482565, 7455 0(Art. 218, Inc. I); EEX9443/PE, 04/11/2017, F7489942, 7455 0(Art. 218, Inc. I); EYX8002/PE,04/11/2017, F7488245, 7455 0(Art. 218, Inc. I); FAP5088/SP, 04/11/2017, F7492552, 7463 0(Art. 218, Inc. II); FLE1315/PE,02/11/2017, F7477790, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HHJ7533/PE, 04/11/2017, F7488598, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HJU5394/RJ,02/11/2017, F7479920, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HMW8742/AL, 02/11/2017, F7480163, 7463 0(Art. 218, Inc. II); HMW8742/AL,03/11/2017, F7485254, 7463 0(Art. 218, Inc. II); HUM3701/PE, 03/11/2017, F7484428, 6050 3(Art. 208); HWK5303/PE, 31/10/2017,AG256204, 7587 0(Art. 184, Inc. III); HYD0115/PE, 03/11/2017, F7482646, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HYN3813/PE, 02/11/2017,F7479327, 7463 0(Art. 218, Inc. II); HYX1772/PB, 02/11/2017, F7479700, 7455 0(Art. 218, Inc. I); HZN6804/PE, 03/11/2017,F7482816, 7455 0(Art. 218, Inc. I); IOT1678/PE, 04/11/2017, F7486129, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JIH9906/PE, 03/11/2017, F7485050,6050 3(Art. 208); JJK4469/BA, 04/11/2017, F7492382, 7455 0(Art. 218, Inc. I); JSC1027/PE, 02/11/2017, F7478380, 7455 0(Art. 218,Inc. I); KFG5597/PE, 03/11/2017, AG256719, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KFG6662/PE, 03/11/2017, F7481488, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KFG8629/PE, 02/11/2017, F7479343, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KFP1126/PE, 04/11/2017, F7491750, 6050 3(Art. 208); KFZ9512/PE,03/11/2017, F7481267, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGB1498/PE, 04/11/2017, F7490517, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGC9034/PE,03/11/2017, F7483570, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGH1082/PE, 04/11/2017, F7485858, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGJ4437/PE,03/11/2017, F7483219, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGK5216/PE, 04/11/2017, F7490223, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGP1842/PE,03/11/2017, F7484665, 6050 3(Art. 208); KGQ9511/PE, 04/11/2017, F7488504, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGR1953/PE, 04/11/2017,F7488385, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGT3914/PE, 02/11/2017, F7477952, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGT3940/PE, 04/11/2017,F7487567, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGU1488/PE, 04/11/2017, F7486560, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KGW2622/PE, 03/11/2017,F7481046, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHA3481/PE, 02/11/2017, F7478452, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHE0346/PE, 04/11/2017,F7487559, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHI2466/PE, 03/11/2017, F7482913, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHI4341/PE, 04/11/2017, F7486293,7455 0(Art. 218, Inc. I); KHJ9518/PE, 04/11/2017, F7489780, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHK6675/PE, 04/11/2017, F7487117, 74550(Art. 218, Inc. I); KHM8012/PE, 03/11/2017, F7480465, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHN9647/PE, 03/11/2017, F7483634, 7463 0(Art.

218, Inc. II); KHO7720/PE, 03/11/2017, F7481330, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KHQ7987/PE, 02/11/2017, F7477383, 7455 0(Art. 218,Inc. I); KHR1538/PE, 02/11/2017, F7478592, 7471 0(Art. 218, Inc. III); KHR9497/PE, 03/11/2017, F7483863, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KHW9463/PE, 03/11/2017, F7482123, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KHX1969/PE, 04/11/2017, F7490444, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KHY4208/PE, 03/11/2017, F7481941, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KHZ0351/PE, 04/11/2017, F7486358, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KHZ5171/PE, 03/11/2017, F7483812, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KID0213/PE, 03/11/2017, F7480643, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KIE5790/PE, 04/11/2017, F7488202, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KII1627/PE, 03/11/2017, F7481615, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KII9626/PE,03/11/2017, AG257260, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KII9837/PE, 02/11/2017, F7478487, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIJ0254/PE, 03/11/2017,F7481178, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIJ0254/PE, 04/11/2017, F7486145, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIK6035/PE, 04/11/2017, F7490347,7455 0(Art. 218, Inc. I); KIK9842/PE, 03/11/2017, AG257022, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KIN9172/PE, 31/10/2017, AG256131, 75870(Art. 184, Inc. III); KIT5204/PE, 04/11/2017, F7485777, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KIU4927/PE, 02/11/2017, F7478207, 7463 0(Art. 218,Inc. II); KIV4184/PE, 04/11/2017, F7488946, 7463 0(Art. 218, Inc. II); KIW6759/PE, 03/11/2017, AG257278, 7587 0(Art. 184, Inc. III);KJA0122/PE, 03/11/2017, AG257502, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KJA4942/PE, 03/11/2017, F7480961, 7455 0(Art. 218, Inc. I);KJC3056/PE, 02/11/2017, F7479360, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJE6251/PE, 04/11/2017, F7492315, 6050 3(Art. 208); KJF7682/PE,04/11/2017, F7489330, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJF9962/PE, 03/11/2017, F7480767, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJG4721/PE,04/11/2017, F7487850, 7455 0(Art. 218, Inc. I); KJK3193/PE, 31/10/2017, AG255836, 7587 0(Art. 184, Inc. III); KJL3492/PE,02/11/2017, F7479424, 7455 0(Art. 218, Inc. 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I); PEV0857/PE, 03/11/2017, F7483340, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PEV3261/PE, 03/11/2017, AG257111, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PEV7758/PE, 03/11/2017, AG256689, 7587 0(Art. 184, Inc. III);PEW0918/PE, 04/11/2017, F7486226, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PEZ6860/PE, 03/11/2017, F7483693, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PFB3825/PE, 04/11/2017, F7491815, 6050 3(Art. 208); PFB9531/PE, 04/11/2017, F7486455, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFD2185/PE,04/11/2017, F7486692, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFE3452/PE, 03/11/2017, F7481186, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFE5039/PE,31/10/2017, AG255917, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFF2036/PE, 02/11/2017, F7479440, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFF4024/PE,03/11/2017, AG257138, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFF6024/PE, 04/11/2017, F7485742, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFH9679/PE,03/11/2017, AG257510, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFI6156/PE, 03/11/2017, F7482247, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFK5885/PE,03/11/2017, F7482093, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFK6733/PE, 04/11/2017, F7487133, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFK7817/PE,03/11/2017, F7482549, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFL0943/PE, 02/11/2017, F7478967, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFM0395/PE,02/11/2017, F7478681, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFO2378/PE, 04/11/2017, F7490720, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFO4358/PE,04/11/2017, F7487907, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFO7326/PE, 01/11/2017, AG256301, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFP2508/PE,02/11/2017, F7479459, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFQ3688/PE, 04/11/2017, F7489837, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFR1211/PE,31/10/2017, AG256255, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFR1512/PE, 03/11/2017, F7483332, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFR8989/PE,04/11/2017, F7487435, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFS3125/PE, 04/11/2017, F7486714, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFS5211/PE,31/10/2017, AG256000, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFS5440/PE, 03/11/2017, F7483170, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFS7396/PE,03/11/2017, AG257405, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PFS9658/PE, 04/11/2017, F7489160, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFT5355/PE,


02/11/2017, F7477685, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFT7495/PE, 03/11/2017, F7483766, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFU0432/PE,04/11/2017, F7490363, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFU9616/PE, 03/11/2017, F7483600, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFX0174/PE,03/11/2017, F7484746, 6050 3(Art. 208); PFX6189/PE, 04/11/2017, F7488210, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFX6195/PE, 02/11/2017,F7477634, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PFZ3440/PE, 02/11/2017, F7477758, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PFZ7056/PE, 04/11/2017,F7486250, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGB7365/PE, 02/11/2017, F7477537, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGB8376/PE, 02/11/2017,F7479009, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGC0349/PE, 02/11/2017, F7478495, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGC5644/PE, 03/11/2017,F7483618, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGC9111/PE, 03/11/2017, F7482433, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGD3289/PE, 03/11/2017,F7480929, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGD7946/PE, 04/11/2017, F7487338, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGD7946/PE, 04/11/2017,F7489691, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PGD8574/PE, 31/10/2017, AG255658, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGE0889/PE, 04/11/2017,F7486668, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGE1841/PE, 03/11/2017, AG257073, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGE9579/PE, 04/11/2017,F7490924, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGG1324/PE, 01/11/2017, AG256611, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGH0779/PE, 02/11/2017,F7478932, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGI8174/PE, 02/11/2017, F7478606, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGJ0742/PE, 03/11/2017, F7481755,7455 0(Art. 218, Inc. I); PGJ0892/PE, 31/10/2017, AG256166, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGJ9191/PE, 04/11/2017, F7487060, 74630(Art. 218, Inc. II); PGK0056/PE, 03/11/2017, AG256751, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGK6522/PE, 02/11/2017, F7479068, 7455 0(Art.218, Inc. I); PGK9688/PE, 03/11/2017, F7483901, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGM2794/PE, 04/11/2017, F7487150, 7455 0(Art. 218, Inc.I); PGN2988/PE, 03/11/2017, AG257332, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGN3482/PE, 03/11/2017, F7481984, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PGO0722/PE, 02/11/2017, F7477588, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGQ9313/PE, 04/11/2017, F7486870, 7455 0(Art. 218, Inc. I);PGR0219/PE, 31/10/2017, AG255712, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGR1420/PE, 04/11/2017, F7491912, 6050 3(Art. 208);PGR7170/PE, 31/10/2017, AG255879, 7587 0(Art. 184, Inc. III); PGR7175/PE, 04/11/2017, F7490533, 7463 0(Art. 218, Inc. II);PGS6037/PE, 04/11/2017, F7489497, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGS9631/PE, 31/10/2017, AG255887, 7587 0(Art. 184, Inc. III);PGT0509/PE, 04/11/2017, F7486595, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGT1875/PE, 31/10/2017, AG256174, 7587 0(Art. 184, Inc. III);PGT3174/PE, 04/11/2017, F7491726, 6050 3(Art. 208); PGT7653/PE, 04/11/2017, F7488709, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGT8621/PE,04/11/2017, F7485947, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGU7238/PE, 04/11/2017, F7491700, 6050 3(Art. 208); PGU8693/PE, 03/11/2017,F7484967, 6050 3(Art. 208); PGV6664/PE, 04/11/2017, F7487494, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGV8350/PE, 03/11/2017, F7480996,7463 0(Art. 218, Inc. II); PGW6945/PE, 04/11/2017, F7492331, 6050 3(Art. 208); PGY0080/PE, 03/11/2017, F7480694, 7463 0(Art.218, Inc. II); PGY3689/PE, 04/11/2017, F7491165, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PGY3949/PE, 03/11/2017, F7485220, 6050 3(Art. 208);PIC5449/PI, 03/11/2017, F7485459, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PKC3827/BA, 03/11/2017, F7485599, 6050 3(Art. 208); PUQ9913/PE,02/11/2017, F7478126, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PXE5193/PE, 04/11/2017, F7491572, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QFJ7299/PB,03/11/2017, F7485424, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QFM0238/PB, 02/11/2017, F7479815, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QFT0214/PB,02/11/2017, F7480350, 6050 3(Art. 208); QFU5647/PB, 04/11/2017, F7492668, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QFV5767/PB, 03/11/2017,F7485475, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QFX7657/PB, 04/11/2017, F7492390, 7463 0(Art. 218, Inc. II); QKR5509/SE, 02/11/2017,F7480317, 7455 0(Art. 218, Inc. I); QLL2030/AL, 02/11/2017, F7480295, 7455 0(Art. 218, Inc. I).


Prefeitura do RecifeAutarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU

EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 135/2017A Autoridade de Trânsito do Município do Recife, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regula-mentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de Notificação do infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pes-soal, e considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, pelo presente edital, notifica os proprietários dos veículos abaixorelacionados da Imposição de Penalidade por Infração de Trânsito, os quais terão o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da datada publicação deste Edital, para apresentar sua defesa na CTTU ou em qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviarpor remessa postal para o endereço, Rua Frei Cassimiro, nº. 91 - Santo Amaro - Recife/Pernambuco - CEP:50100-260.

Para detalhamento das infrações e pagamento das multas deve-se acessar o site www.detran.pe.gov.br Maiores informações entrarem contato através do telefone nº (81) 3355-5310.

O padrão de sequência para identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA DA INFRAÇÃO, NºDO AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO DA INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL) E VALOR:

AYR5762/PE, 22/09/2017, AD83408940, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; DRO2590/PE, 24/09/2017, AD83009019, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; EKL8622/PE, 21/09/2017, AD74818651, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; GXI7130/PE, 21/09/2017,AD77823893, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; HKF4352/PE, 22/09/2017, AD80425968, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47;HMI3626/PE, 23/09/2017, AD62617540, 5487 0(Art. 181, Inc. XI), R$ 195,23; HVX2826/PE, 24/09/2017, AD86213440, 5541 3(Art.181, Inc. XVII), R$ 195,23; HYV4008/PE, 23/09/2017, AD61213918, 5665 0(Art. 182, Inc. X), R$ 130,16; KFK2096/PE, 26/09/2017,AD85610054, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KFO0913/PE, 06/06/2017, AD81408544, 5819 1(Art. 193), R$ 880,41;KFO2674/PE, 22/09/2017, AD108000095, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KFR8007/PE, 23/09/2017, AD76617092, 55500(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KFX5937/PE, 25/09/2017, AD65815467, 6041 1(Art. 207), R$ 195,23; KFZ2569/PE, 26/09/2017,AD82611394, 6025 0(Art. 206, Inc. IV), R$ 293,47; KGA7467/PE, 24/09/2017, AD68618360, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KGB9665/PE, 21/09/2017, AD67619932, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KGI2732/PE, 21/09/2017, AD76420051, 5452 1(Art.181, Inc. VIII), R$ 195,23; KGI2732/PE, 21/09/2017, AD77618106, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KGI6365/PE, 21/09/2017,AD94801029, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KGL1930/PE, 24/09/2017, AD75219824, 5487 0(Art. 181, Inc. XI), R$ 195,23;KGM5481/PE, 23/09/2017, AD71616322, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KGO1152/PE, 25/09/2017, AD76816583, 5452 1(Art.181, Inc. VIII), R$ 195,23; KGS4272/PE, 22/09/2017, AD84810025, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; KGT1688/PE, 23/09/2017,AD80626440, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; KGY8862/PE, 22/09/2017, AD62019082, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16;KHG3570/PE, 24/09/2017, AD81820330, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KHJ6358/PE, 25/09/2017, AD74819356, 6041 2(Art.207), R$ 195,23; KHN5893/PE, 23/09/2017, AD64226514, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; KHO9977/PE, 22/09/2017,AD61631914, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KHR4397/PE, 21/09/2017, AD84211997, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23;KHR4397/PE, 21/09/2017, AD84212004, 7366 1(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; KHT8967/PE, 21/09/2017, AD86014110, 7633 2(Art.252, §único), R$ 293,47; KHT9177/PE, 22/09/2017, AD64226395, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KHY2434/PE, 22/09/2017,AD62422367, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KIA6702/PE, 24/09/2017, AD81820380, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KID7944/PE, 26/09/2017, AD86609483, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KIG0922/PE, 24/09/2017, AD75219816, 5487 0(Art. 181,Inc. XI), R$ 195,23; KIJ9242/PE, 23/09/2017, AD82012563, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KIN9201/PE, 25/09/2017,AD76219763, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KIO7651/PE, 25/09/2017, AD63230267, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;KIP2640/PE, 24/09/2017, AD75219875, 5487 0(Art. 181, Inc. XI), R$ 195,23; KIP3550/PE, 18/09/2017, AD68020660, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII), R$ 130,16; KIS7365/PE, 25/09/2017, AD76617645, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KIV2511/PE, 23/09/2017,AD73420778, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; KIV5391/PE, 21/09/2017, AD73221252, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16;KJA6332/PE, 03/02/2017, F5864452, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KJC5094/PE, 25/09/2017, AD84012188, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII), R$ 130,16; KJC5094/PE, 25/09/2017, AD84012196, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KJG9952/PE, 26/09/2017,AD87212234, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KJJ2763/PE, 22/09/2017, AD77020774, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KJJ3790/PE, 23/09/2017, AD108000222, 7366 1(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; KJJ5172/PE, 23/09/2017, AD61828980, 5541 2(Art.181, Inc. XVII), R$ 195,23; KJK2272/PE, 22/09/2017, AD77222580, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; KJL7102/PE, 22/09/2017,AD72214651, 5835 0(Art. 195), R$ 195,23; KJL8932/PE, 23/09/2017, AD73816221, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KJM3327/PE,26/09/2017, AD65216539, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; KJO8414/PE, 25/09/2017, AD64016064, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII),R$ 195,23; KJO9033/PE, 26/09/2017, AD62422715, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; KJO9305/PE, 22/09/2017, AD76816079,5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KJR3310/PE, 25/09/2017, AD60423145, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KJR8176/PE,21/09/2017, AD84809876, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; KJS0286/PE, 24/09/2017, AD67816479, 7030 1(Art. 244, Inc. I), R$ 293,47;KJS2411/PE, 26/09/2017, AD86811037, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KJV0293/PE, 21/09/2017, AD76616797, 6041 2(Art.207), R$ 195,23; KJV3581/PE, 22/09/2017, AD62422260, 5460 0(Art. 181, Inc. IX), R$ 130,16; KJV3953/PE, 26/09/2017,AD78014123, 5991 0(Art. 206, Inc. I), R$ 293,47; KJV6265/PE, 22/09/2017, AD81820143, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KJW7932/PE, 23/09/2017, AD80626394, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; KJX0162/PE, 26/09/2017, AD67417515, 6050 1(Art.208), R$ 293,47; KJY1366/PE, 22/09/2017, AD80426026, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KJY2832/PE, 26/09/2017, AD80626688, 57461(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; KJZ2152/PE, 23/09/2017, AD75219751, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KKA3596/PE,25/09/2017, AD62617656, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KKB2208/PE, 22/09/2017, AD75219670, 7633 2(Art. 252, §único), R$293,47; KKC7546/PE, 24/09/2017, AD81820372, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKF6494/PE, 22/09/2017, AD62825747,5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; KKF8189/PE, 25/09/2017, AD60816694, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKF9791/PE,25/09/2017, AD68021909, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKG6571/PE, 23/09/2017, AD63024756, 5746 1(Art. 187, Inc. I),R$ 130,16; KKI7328/PE, 25/09/2017, AD62422502, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KKJ5410/PE, 26/09/2017, AD76420914,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKK1860/PE, 25/09/2017, AD86810740, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KKL1199/PE,21/09/2017, AD64418332, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKM3863/PE, 25/09/2017, AD98607758, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; KKO1335/PE, 25/09/2017, AD80626513, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KKO9494/PE, 25/09/2017, AD81622279,5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KKP6876/PE, 22/09/2017, AD68417080, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KKQ4625/PE,25/09/2017, AD86609327, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKS0568/PE, 25/09/2017, AD86014471, 7366 2(Art. 252, Inc. VI),R$ 130,16; KKS0568/PE, 25/09/2017, AD108000524, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; KKS8571/PE, 26/09/2017, AD61632236,5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; KKU1715/PE, 23/09/2017, AD69616663, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KKV1133/PE, 26/09/2017,AD77824946, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KKW0194/PE, 23/09/2017, AD62825771, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;KKW1978/PE, 25/09/2017, AD78814316, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; KKX9589/PE, 21/09/2017, AD86413562, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKY4224/PE, 26/09/2017, AD67417230, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KKZ5019/PE, 24/09/2017,AD81820305, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KLA2256/PE, 25/09/2017, AD64621570, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;KLD0204/PE, 25/09/2017, AD73421154, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KLE0389/PE, 21/09/2017, AD68021569, 5568 0(Art.181, Inc. XIX), R$ 195,23; KLE5227/PE, 22/09/2017, AD73420573, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KLF1140/PE, 20/09/2017,AD68021305, 6491 0(Art. 227, Inc. II), R$ 88,38; KLF1700/PE, 25/09/2017, AD80426271, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KLJ0404/PE,24/09/2017, AD74819259, 5606 0(Art. 182, Inc. IV), R$ 88,38; KLJ6766/PE, 25/09/2017, AD78413427, 5185 2(Art. 167), R$ 195,23;KLK9559/PE, 24/09/2017, AD86413848, 7625 2(ARt. 181, inc. XX), R$ 293,47; KLT9255/PE, 26/09/2017, AD69217378, 5185 1(Art.167), R$ 195,23; KLY0703/PE, 22/09/2017, AD78214092, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; KLY7394/PE, 26/09/2017,AD78413508, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KLZ2873/PE, 26/09/2017, AD68022000, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KLZ4577/PE, 25/09/2017, AD60423196, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KMA9621/PE, 24/09/2017, AD78014069, 5541 3(Art. 181, Inc.XVII), R$ 195,23; KMA9621/PE, 24/09/2017, AD78214459, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KMC7931/PE, 24/09/2017,AD86413856, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KPX2883/PE, 22/09/2017, AD81028997, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;MMR4764/PE, 25/09/2017, AD108000680, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; MMW4682/PE, 21/09/2017, AD72214635, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII), R$ 195,23; MMW7545/PE, 22/09/2017, AD73221520, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; MOE3653/PE, 22/09/2017,AD70416370, 5819 1(Art. 193), R$ 880,41; MUT7279/PE, 21/09/2017, AD80425569, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47;MUT7279/PE, 21/09/2017, AD80425577, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; MYM0454/PE, 21/09/2017, AD68021453, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; MYM0454/PE, 21/09/2017, AD69015406, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; NLW5868/PE, 22/09/2017,AD64226344, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; NXU1915/PE, 21/09/2017, AD62422138, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;NXU4166/PE, 22/09/2017, AD70416427, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; NXU8146/PE, 22/09/2017, AD81622074, 5541 4(Art.181, Inc. XVII), R$ 195,23; NXV6071/PE, 21/09/2017, AD84211911, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; NXW0951/PE, 21/09/2017,AD84212233, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; OIJ5725/PE, 25/09/2017, AD60816678, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;OLF6888/BA, 17/10/2017, AD65218884, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; OPT0317/PE, 22/09/2017, AD73221449, 5541 3(Art. 181, Inc.

XVII), R$ 195,23; OSO8907/PE, 21/09/2017, AD80425534, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; OXF5226/PE, 25/09/2017,AD62422464, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; OYL2206/PE, 25/09/2017, AD67620566, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;OYL8270/PE, 22/09/2017, AD62825682, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; OYL8307/PE, 25/09/2017, AD86609335, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; OYM5845/PE, 25/09/2017, AD71215530, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYN1569/PE, 21/09/2017,AD64418405, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OYN2071/PE, 21/09/2017, AD70416354, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;OYO2970/PE, 22/09/2017, AD75022044, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; OYO3162/PE, 25/09/2017, AD68417268, 5851 1(Art.197), R$ 130,16; OYO7413/PE, 21/09/2017, AD77222342, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; OYO7686/PE, 22/09/2017,AD72214929, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; OYO9981/PE, 25/09/2017, AD76617416, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;OYP0262/PE, 26/09/2017, AD63817837, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OYP2038/PE, 22/09/2017, AD87612828, 6068 1(Art.209), R$ 195,23; OYP6413/PE, 21/09/2017, AD80425429, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYQ0243/PE, 24/09/2017,AD83008900, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OYQ1942/PE, 26/09/2017, AD60222379, 6017 5(Art. 206, Inc. III), R$ 293,47;OYQ4504/PE, 22/09/2017, AD84809914, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYQ5243/PE, 25/09/2017, AD85010600, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYQ6775/PE, 19/09/2017, AD68020724, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYQ8601/PE,22/09/2017, AD73221457, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OYT3169/PE, 22/09/2017, AD66012708, 7366 2(Art. 252, Inc. VI),R$ 130,16; OYU3715/PE, 21/09/2017, AD80029981, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; OYU6109/PE, 22/09/2017, AD68617933,5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; OYV4984/PE, 23/09/2017, AD78606225, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OYX0928/PE,25/09/2017, AD73017418, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; OYX1512/PE, 23/09/2017, AD76617238, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII),R$ 130,16; OYX7782/PE, 22/09/2017, AD69216940, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYY6435/PE, 21/09/2017, AD73617660,5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; OZR9873/PE, 26/09/2017, AD61829153, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PAM6298/PE,25/09/2017, DE33001480, 5819 4(Art. 193), R$ 880,41; PAM6298/PE, 25/09/2017, DE33001499, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47;PCA0806/PE, 21/09/2017, AD82610819, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PCA1771/PE, 26/09/2017, AD86811010, 7587 0(Art.184, Inc. III), R$ 293,47; PCF5098/PE, 21/09/2017, AD74818627, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; PCG9309/PE, 25/09/2017,AD68417187, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PCH0109/PE, 21/09/2017, AD74221388, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47;PCJ3041/PE, 26/09/2017, AD83609601, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PCJ3779/PE, 24/09/2017, AD67816592, 5568 0(Art.181, Inc. XIX), R$ 195,23; PCJ5634/PE, 25/09/2017, AD84411864, 5193 0(Art.168), R$ 293,47; PCM4706/PE, 25/09/2017,AD60620234, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PCO8853/PE, 23/09/2017, AD77222814, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;PCP8381/PE, 21/09/2017, AD78413184, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PCQ9767/PE, 26/09/2017, AD71215743, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; PCR9381/PE, 21/09/2017, AD77618122, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PCS0081/PE, 21/09/2017,AD67620019, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PCS3200/PE, 23/09/2017, AD86213334, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PCS6547/PE, 25/09/2017, AD62617672, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PCT8297/PE, 25/09/2017, AD84810122, 5207 0(Art.169), R$ 88,38; PCW2787/PE, 25/09/2017, AD86810707, 5690 0(Art. 184, Inc. II), R$ 195,23; PCX5237/PE, 26/09/2017,AD85010820, 5460 0(Art. 181, Inc. IX), R$ 130,16; PCX9827/PE, 26/09/2017, AD83209220, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47;PDE2925/PE, 22/09/2017, AD81433166, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PDE3096/PE, 22/09/2017, AD60816210, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; PDF4657/PE, 22/09/2017, AD69616400, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PDG4653/PE, 25/09/2017,AD82808600, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII), R$ 130,16; PDG5152/PE, 25/09/2017, AD77223195, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;PDH1428/PE, 24/09/2017, AD83008942, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PDH4453/PE, 22/09/2017, AD83209158, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PDH4833/PE, 22/09/2017, AD72214759, 6084 1(Art. 211), R$ 195,23; PDH7232/PE, 24/04/2017,AD49903772, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PDI0552/PE, 24/09/2017, AD68618301, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PDI4951/PE, 25/09/2017, AD76816591, 5525 0(Art. 181, Inc. XV), R$ 130,16; PDJ4468/PE, 25/09/2017, AD84810068, 7633 1(Art.252, §único), R$ 293,47; PDK0582/PE, 20/09/2017, AD70815305, 5452 3(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PDK9721/PE, 26/09/2017,AD64226891, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PDL5312/PE, 24/09/2017, AD60423021, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PDM0823/PE, 23/09/2017, AD64805611, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PDM9815/PE, 22/09/2017, AD67416624, 6041 2(Art.207), R$ 195,23; PDN2506/PE, 26/09/2017, AD67417167, 5851 2(Art. 197), R$ 130,16; PDN6516/PE, 23/09/2017, AD81622228,5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PDN7907/PE, 26/09/2017, AD68022085, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PDR4991/PE,22/09/2017, AD60816163, 5193 0(Art.168), R$ 293,47; PDS3758/PE, 22/09/2017, AD71814574, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$130,16; PDS7138/PE, 21/09/2017, AD62617265, 5738 0(Art. 186, Inc. II), R$ 293,47; PDS8946/PE, 22/09/2017, AD66215056, 70301(Art. 244, Inc. I), R$ 293,47; PDT5113/PE, 24/09/2017, AD68618212, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PDT6249/PE,21/09/2017, AD94800936, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PDU3494/PE, 23/09/2017, AD77222695, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII),R$ 130,16; PDX4162/PE, 23/09/2017, AD68618174, 7030 1(Art. 244, Inc. I), R$ 293,47; PDY9257/PE, 26/09/2017, AD64226999,5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEA3390/PE, 24/09/2017, AD73221635, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PEA9347/PE,25/09/2017, AD61423319, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; PEB2487/PE, 26/09/2017, AD69417369, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47;PEC0861/PE, 26/09/2017, AD84411953, 5460 0(Art. 181, Inc. IX), R$ 130,16; PEC1775/PE, 21/09/2017, AD70815461, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEC1854/PE, 22/09/2017, AD63229943, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PED3551/PE, 22/09/2017,AD84212446, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PED6177/PE, 21/09/2017, AD84809744, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38;PEE5275/PE, 21/09/2017, AD86609106, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEG0380/PE, 25/09/2017, AD87801094, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEH0973/PE, 22/09/2017, AD64418570, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEH7512/PE,26/09/2017, AD85610070, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PEI1206/PE, 26/09/2017, AD86810952, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$293,47; PEJ1024/PE, 22/09/2017, AD71215468, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEJ2403/PE, 21/09/2017, AD60422750,6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PEJ4878/PE, 24/09/2017, AD73420948, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; PEJ7557/PE, 23/09/2017,AD69217092, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; PEK1157/PE, 20/09/2017, AD60222115, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PEK1397/PE, 23/09/2017, AD63617226, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEK7589/PE, 25/09/2017, AD71215697, 6041 2(Art.207), R$ 195,23; PEL5052/PE, 25/09/2017, AD64418626, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEL8740/PE, 25/09/2017,AD64621707, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEM3386/PE, 26/09/2017, AD107804662, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$130,16; PEM4873/PE, 07/04/2017, AD21170622, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PEM6607/PE, 21/09/2017, AD80425380, 7633 1(Art.252, §único), R$ 293,47; PEO6777/PE, 22/09/2017, AD83408894, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; PEP5348/PE, 24/09/2017,AD78014026, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEP9827/PE, 22/09/2017, AD72214783, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47;PEQ0327/PE, 21/09/2017, AD94800863, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PEQ3745/PE, 26/09/2017, AD67417485, 5851 1(Art. 197), R$130,16; PES0713/PE, 24/09/2017, AD81820470, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PES4562/PE, 23/09/2017, AD63617269, 55412(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEU3308/PE, 21/09/2017, AD107804271, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PEV8038/PE,22/09/2017, AD63617145, 5487 0(Art. 181, Inc. XI), R$ 195,23; PEW1010/PE, 22/09/2017, AD67416730, 5193 0(Art.168), R$ 293,47;PEW5032/PE, 22/09/2017, AD64226271, 7625 1(Art. 181, inc. XX), R$ 293,47; PEX4709/PE, 21/09/2017, AD86013947, 7633 2(Art.252, §único), R$ 293,47; PEY6515/PE, 25/09/2017, AD80626645, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEZ9398/PE, 23/09/2017,AD76816184, 7048 1(Art. 244, Inc. II), R$ 293,47; PFB0154/PE, 25/09/2017, AD80834566, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; PFB1927/PE,24/09/2017, AD76420426, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PFD3716/PE, 21/09/2017, AD84212276, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23;PFD7145/PE, 23/09/2017, AD63024764, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PFD9015/PE, 25/09/2017, AD84411813, 7633 1(Art. 252,§único), R$ 293,47; PFE2225/PE, 21/09/2017, AD81028806, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFE2790/PE, 23/09/2017,AD61631949, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PFE9817/PE, 22/09/2017, AD86609173, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PFF9187/PE, 22/09/2017, AD61828793, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PFG6323/PE, 24/09/2017, AD75219930, 5487 0(Art. 181,Inc. XI), R$ 195,23; PFG8513/PE, 25/09/2017, AD67620647, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFH2297/PE, 22/09/2017,AD86609190, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PFI0481/PE, 26/09/2017, AD67417175, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PFJ6842/PE,21/09/2017, AD71616144, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFK3272/PE, 21/09/2017, AD74818686, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; PFN0640/PE, 23/09/2017, AD68618123, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; PFN1865/PE, 21/09/2017,AD69015554, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFQ0913/PE, 20/09/2017, AD68021380, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;PFS5569/PE, 25/09/2017, AD63617480, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PFS6624/PE, 18/04/2017, AD48503959, 5452 7(Art. 181,Inc. VIII), R$ 195,23; PFS7127/PE, 25/09/2017, AD65815459, 5460 0(Art. 181, Inc. IX), R$ 130,16; PFT6792/PE, 25/09/2017,AD85410497, 5460 0(Art. 181, Inc. IX), R$ 130,16; PFX5238/PE, 22/09/2017, AD86413694, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47;PFY7109/PE, 25/09/2017, AD61423203, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFZ4421/PE, 21/09/2017, AD87211858, 6050 1(Art.208), R$ 293,47; PGA4656/PE, 23/09/2017, AD77222792, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PGA6828/PE, 22/09/2017,AD69616540, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PGA6932/PE, 26/09/2017, AD81433298, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47;PGB0735/PE, 23/09/2017, AD73816213, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PGB4391/PE, 25/09/2017, AD87801116, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; PGB5613/PE, 25/09/2017, AD73221945, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; PGC0505/PE, 26/09/2017,AD80030475, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PGC2719/PE, 24/09/2017, AD73221759, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23;PGC3623/PE, 24/09/2017, AD67816525, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PGD5285/PE, 25/09/2017, AD76617521, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGD9736/PE, 23/09/2017, AD73816230, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PGG3460/PE, 22/09/2017,AD78814138, 5738 0(Art. 186, Inc. II), R$ 293,47; PGG3460/PE, 22/09/2017, AD81820224, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23;PGG9264/PE, 23/09/2017, AD80626360, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PGH4779/PE, 25/09/2017, AD68417420, 5568 0(Art.181, Inc. XIX), R$ 195,23; PGI1943/PE, 26/09/2017, AD60222271, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PGI7285/PE, 25/09/2017,AD76219780, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; PGJ3696/PE, 23/09/2017, AD108000346, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PGJ4397/PE, 22/09/2017, AD62825640, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PGK0106/PE, 21/09/2017, AD84809760, 5207 0(Art. 169), R$88,38; PGL6336/PE, 25/09/2017, AD77618700, 5185 2(Art. 167), R$ 195,23; PGU8837/PE, 18/04/2017, AD21742731, 6050 1(Art.208), R$ 293,47; PHC4545/AM, 13/08/2017, F6981037, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23.

Taciana Maria Ferreira\Autoridade de Trânsito e Transporte





EXA0789/PE, 06/09/2017, F7132173, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; HMF1205/PE, 07/09/2017, F7144490, 6050 3(Art. 208), R$293,47; JJK6940/PE, 07/09/2017, F7144767, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KGB5379/PE, 08/09/2017, F7149653, 6050 3(Art. 208),R$ 293,47; KGH1430/PE, 07/09/2017, F7142772, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KGJ5319/PE, 06/09/2017, F7135296, 60503(Art. 208), R$ 293,47; KGK1296/PE, 08/09/2017, F7149963, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KGY0278/PE, 08/09/2017, F7146298,7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; KGY9216/PE, 06/09/2017, F7134060, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KHD9027/PE, 07/09/2017,F7137000, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHF1059/PE, 06/09/2017, F7135407, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KHK4596/PE,07/09/2017, F7137523, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHO1338/PE, 07/09/2017, F7144228, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;KHO1338/PE, 07/09/2017, F7137639, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHO8527/PE, 07/09/2017, F7144880, 6041 2(Art. 207), R$195,23; KHO8527/PE, 07/09/2017, F7139860, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHU9614/PE, 08/09/2017, F7149840, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; KHY9518/PE, 07/09/2017, F7140303, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KIG3079/PE, 07/09/2017, F7139720, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KIM6258/PE, 08/09/2017, F7146700, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; KIP5977/PE, 07/09/2017,F7142683, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KIT3339/PE, 08/09/2017, F7149947, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KIT9548/PE,



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I), R$ 130,16; KLO8329/PE, 08/09/2017, F7145976, 7455 0(Art. 218, Inc.I), R$ 130,16; KLS6900/PE, 06/09/2017, F7135466, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KLZ4531/PE, 08/09/2017, F7147545, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; KMB1058/PE, 08/09/2017, F7149521, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; MVB4624/PE, 07/09/2017, F7143981,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; NNX8351/PE, 08/09/2017, F7150260, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; NQC9456/PE, 08/09/2017,F7150180, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OEY0111/PE, 08/09/2017, F7149157, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OHJ2189/PE,07/09/2017, F7143663, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; ORM5729/PE, 07/09/2017, F7142411, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;OWZ8606/PE, 06/09/2017, F7132068, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYM8523/PE, 06/09/2017, F7131193, 7455 0(Art. 218, Inc.I), R$ 130,16; OYS6198/PE, 07/09/2017, F7136608, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYU9275/PE, 07/09/2017, F7139267, 74550(Art. 218, Inc. 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XVII), R$ 195,23; PGZ1954/PE, 20/09/2017, AD71616047, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGZ8294/PE,07/09/2017, F7138406, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PWC8901/PE, 21/09/2017, AD61422860, 5380 0(Art. 181, Inc. I), R$130,16; PXW3190/PE, 23/09/2017, AD69616680, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PYN5498/PE, 07/09/2017, F7136705, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PYQ1505/PE, 20/09/2017, AD68021240, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16.






ADD4777/SP, 02/09/2017, F7104722, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; ALX4404/PR, 02/09/2017, F7104943, 7455 0(Art. 218, Inc.I), R$ 130,16; AOJ0702/PE, 13/08/2017, F6977544, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; AOS4206/PE, 22/08/2017, F7034430, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; AQJ3159/PE, 30/08/2017, AD60418770, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; AVQ6648/PE,01/09/2017, AD86409441, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; AXU6828/PE, 25/08/2017, F7052579, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;AXY6770/PE, 23/08/2017, F7042174, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; AYH5946/PE, 11/09/2017, AD65419359, 6041 2(Art. 207), R$195,23; AYI1231/PE, 26/04/2017, AD21172102, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; AYK5302/PE, 09/09/2017, F7151658, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; AYO8504/PE, 29/08/2017, AD85807559, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; AYS2767/PE, 08/09/2017,AD60420359, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; AYS2767/PE, 09/09/2017, AD63021315, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;AZE3309/PE, 14/08/2017, F6981789, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; AZO3853/PE, 26/09/2017, AD81433344, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII), R$ 130,16; BJM5386/PE, 04/09/2017, AD61017760, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; BXB9067/PE, 31/08/2017,AD86806807, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; CEC4932/SP, 14/09/2017, AD60619074, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;CRN9672/PE, 06/09/2017, AD78602777, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; CSI6074/PE, 20/08/2017, F7017765, 7455 0(Art. 218, Inc. I),R$ 130,16; CSW9480/PE, 20/08/2017, F7020960, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; CTI2736/PE, 01/09/2017, AD86807030, 60412(Art. 207), R$ 195,23; DFL1079/PE, 10/09/2017, AD80027415, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; DIL3018/PE, 11/09/2017,AD69613818, 6017 5(Art. 206, Inc. III), R$ 293,47; DKP4283/PE, 11/09/2017, AD83207694, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47;DKX0525/PE, 04/09/2017, AD78212073, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; DKX0525/PE, 08/09/2017, AD69214255, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; DKX0525/PE, 05/09/2017, AD91801559, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; DNO0272/PE,07/09/2017, AD73217379, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; DRE9711/PE, 12/09/2017, F7182049, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;DRJ1202/PE, 10/09/2017, F7167856, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; DRP5412/PE, 06/09/2017, AD87208784, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; DUA5139/PE, 20/08/2017, F7024915, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; DUL5843/PE, 15/08/2017, F6988120,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; DUL5843/PE, 20/08/2017, F7017420, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; DUX4007/PE,24/08/2017, F7044363, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; DXW2193/PE, 01/09/2017, AD76215679, 5452 2(Art. 181, Inc. VIII), R$195,23; EAL1170/PE, 05/09/2017, AD63226120, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; EBC2367/PE, 28/09/2017, AD87614030, 55680(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; EBM3525/PE, 30/08/2017, AD107800942, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; EDP4517/PE,08/09/2017, AD69014132, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; EDP6608/PE, 28/09/2017, AD87212510, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII),R$ 195,23; EES3358/PE, 15/08/2017, F6987647, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; EGF9721/PE, 28/09/2017, AD62019430, 57461(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; EGG1740/PE, 24/08/2017, F7043723, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; EGO8375/PE, 06/09/2017,AD77220056, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; EJC9110/PE, 23/08/2017, F7041283, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; EPL0656/PE,29/09/2017, AD70015309, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; EQH4318/PE, 19/08/2017, F7014049, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;ETO5341/PE, 06/09/2017, AD74217500, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; EUL3133/PE, 04/09/2017, AD87609886, 7633 2(Art.252, §único), R$ 293,47; EVQ1709/PE, 20/08/2017, F7021363, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; EXG2860/PE, 05/09/2017,AD67617093, 5452 5(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; EXG2860/PE, 05/09/2017, AD82010161, 5452 5(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;FEC8355/PE, 30/08/2017, AD83206418, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; FGO7082/PE, 02/09/2017, AD76013375, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; FMI4501/SP, 15/09/2017, AD77019300, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; FQK6321/PE, 30/08/2017,AD107800888, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; FQS2027/PE, 02/09/2017, AD71212124, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;FYP9278/PE, 04/09/2017, AD85209147, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; GRE9864/PE, 31/08/2017, AD62418980, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; GUH9417/PE, 14/09/2017, F7191030, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; GUZ3195/PE, 10/09/2017, F7166752,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; HBM6647/PE, 11/09/2017, AD80422721, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; HCA1651/PE,22/08/2017, F7034376, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; HCG7930/PE, 27/09/2017, AD80834884, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$195,23; HCR4663/AL, 18/09/2017, AD82012326, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; HDK3690/PE, 29/08/2017, AD71413170, 5568 0(Art.181, Inc. XIX), R$ 195,23; HEW9663/PE, 16/08/2017, F6996050, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; HFE6978/PE, 30/08/2017,AD82806217, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII), R$ 130,16; HFS9775/PE, 28/09/2017, AD66215374, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23;HGS0834/PE, 05/09/2017, AD76216284, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; HGT9744/PE, 31/08/2017, AD76812731, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; HHB0978/PE, 31/08/2017, AD60418923, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; HHB6997/PE,20/08/2017, F7015355, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; HHH4573/PE, 12/09/2017, F7181450, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;HHM5241/PE, 13/09/2017, F7186818, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; HHN4920/PE, 26/09/2017, AD61632449, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII), R$ 195,23; HIB1984/PE, 26/09/2017, AD67621104, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; HID9338/PE, 07/09/2017,AD74817213, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; HIU5384/PE, 31/08/2017, AD62820753, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16;

HIX4294/PE, 01/09/2017, AD75614820, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; HJE2045/PE, 28/09/2017, AD76016218, 7587 0(Art.184, Inc. III), R$ 293,47; HJG9527/PE, 31/08/2017, AD85009008, 5525 0(Art. 181, Inc. XV), R$ 130,16; HJP7470/PE, 03/09/2017,AD86009516, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; HKA8496/PE, 18/08/2017, AG235924, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47;HKR2775/PE, 02/09/2017, AD73014486, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; HLH3631/PE, 05/09/2017, AD67814867, 7633 1(Art.252, §único), R$ 293,47; HLH6268/PE, 30/08/2017, AD70414351, 5452 2(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; HLH7173/PE, 20/08/2017,F7015134, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; HMB9861/PE, 07/09/2017, DE52002535, 6530 0(Art. 228), R$ 195,23; HMC5508/PE,14/09/2017, F7188470, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; HMC7763/PE, 30/08/2017, AD64414604, 5487 0(Art. 181, Inc. XI), R$195,23; HMI5742/PE, 04/09/2017, AD61017540, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; HMI6945/PE, 25/08/2017, F7051084, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; HMI7078/PE, 30/08/2017, AD64616738, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; HMJ1243/MT,19/09/2017, AD62825097, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; HNZ5522/PE, 11/09/2017, AD65419464, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII),R$ 195,23; HOD3542/PE, 30/08/2017, AD61624853, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; HOD3542/PE, 30/08/2017, AD81023782,5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; HPD1232/PE, 14/08/2017, F6981568, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; HSX9006/PE,08/09/2017, AD75216671, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; HVZ3055/PE, 20/08/2017, F7015630, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; HWT3023/PE, 15/08/2017, F6987485, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; HXE5050/PE, 04/09/2017, AD60419580, 55500(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; HXH0088/PE, 22/08/2017, AG237196, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; HXS1156/PE,10/09/2017, F7161343, 7455 0(Art. 218, Inc. 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XVII), R$ 195,23; KGI6440/PE, 19/08/2017, F7009258, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KGI7485/PE, 02/09/2017, AD80421377, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KGI7485/PE, 05/09/2017, AD67617050, 5452 5(Art.181, Inc. VIII), R$ 195,23; KGI8121/PE, 10/09/2017, F7168070, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KGI9094/PE, 06/09/2017, AD69013845,5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KGI9871/PE, 04/09/2017, AD73813923, 5460 0(Art. 181, Inc. IX), R$ 130,16; KGI9887/PE,04/09/2017, AD68614527, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KGJ4488/PE, 12/09/2017, AD67617875, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII),R$ 130,16; KGJ8605/PE, 27/09/2017, AD80426883, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KGJ9989/PE, 13/08/2017, F6977773,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KGK2511/PE, 02/09/2017, AD63815044, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KGK2933/PE,27/09/2017, AD78814723, 5851 1(Art. 197), R$ 130,16; KGK5353/PE, 10/09/2017, AD73418641, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$195,23; KGL1945/PE, 19/08/2017, F7010574, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KGL2688/PE, 23/08/2017, F7040341, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; KGL3610/PE, 11/09/2017, AD77017455, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KGL3610/PE, 12/09/2017,AD81817444, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KGL7212/PE, 05/09/2017, AD77615751, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KGL7684/PE, 05/09/2017, AD62419447, 7030 1(Art. 244, Inc. I), R$ 293,47; KGM2872/PE, 05/09/2017, AD74816365, 7633 1(Art.252, §único), R$ 293,47; KGM8905/PE, 06/09/2017, AD61626937, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; KGN0187/PE, 11/09/2017, F7176650,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KGN1475/PE, 07/09/2017, AD85808806, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KGN1619/PE,22/08/2017, F7037006, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KGN1831/PE, 18/12/2016, F5427710, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16;KGN2161/PE, 31/08/2017, AD78010284, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KGN4858/PE, 16/08/2017, F6992608, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; KGN5078/PE, 18/08/2017, F7005570, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KGN6061/PE, 19/08/2017, F7013905,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KGN6509/PE, 04/09/2017, AD82009546, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KGO3958/PE, 01/09/2017,AD67813968, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KGP1981/PE, 26/09/2017, AD80426476, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16;KGP3661/PE, 22/08/2017, F7037669, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KGP4020/PE, 25/08/2017, F7049411, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; KGP5959/PE, 31/08/2017, AD76415163, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KGP5969/PE, 31/08/2017, AD65006674,6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KGP7656/PE, 28/09/2017, AD62423126, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KGQ0678/PE,25/08/2017, F7049322, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KGQ1198/PE, 05/09/2017, AD86807641, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$130,16; KGQ1910/PE, 26/08/2017, DD4486945, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KGQ4316/PE, 25/08/2017, F7048334, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KGQ7195/PE, 21/08/2017, F7031032, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KGR5086/PE, 10/09/2017,AD60220562, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; KGS1742/PE, 11/09/2017, AD78212383, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KGS3383/PE, 17/08/2017, F6998088, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KGS4516/PE, 31/08/2017, AD77015673, 5452 5(Art. 181,Inc. VIII), R$ 195,23; KGT1853/PE, 21/08/2017, F7027191, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KGT4011/PE, 04/09/2017,AD64014460, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KGT9939/PE, 19/08/2017, F7006747, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KGU1856/PE, 01/09/2017, AD73215821, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KGU3458/PE, 16/08/2017, F6993132, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; KGU9390/PE, 11/09/2017, AD86211854, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KGV1227/PE, 08/09/2017,AD61018783, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KGV2027/PE, 06/09/2017, AD78410738, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47;KGV3914/PE, 03/09/2017, AD77016050, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KGV3914/PE, 07/09/2017, AD74817167, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KGV4139/PE, 19/08/2017, F7007085, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KGV5507/PE, 06/09/2017,AD83406883, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KGV6215/PE, 04/09/2017, AD65417054, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23;KGV7235/PE, 01/09/2017, AD61625230, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; KGV7235/PE, 01/09/2017, AD64220230, 6041 2(Art.207), R$ 195,23; KGW0427/PE, 26/09/2017, DE46404694, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KGW1937/PE, 31/08/2017,AD81815646, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; KGW2307/PE, 01/09/2017, AD65416651, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KGW2622/PE, 01/09/2017, AD78409780, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; KGW6174/PE, 29/08/2017, AD86409158, 5738 0(Art.186, Inc. II), R$ 293,47; KGW6665/PE, 09/09/2017, AD78603048, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KGW7149/PE, 04/09/2017,AD84208112, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KGW8739/PE, 10/09/2017, F7163745, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KGX2121/PE, 27/09/2017, AD77618920, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KGX2660/PE, 13/09/2017, F7184742, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; KGX4102/PE, 03/09/2017, AD77615212, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KGY1336/PE, 29/08/2017,AD83206272, 5690 0(Art. 184, Inc. II), R$ 195,23; KGY4736/PE, 05/09/2017, AD60617551, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KGY9184/PE, 16/05/2017, AD49706381, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KGZ2175/PE, 21/08/2017, F7027019, 7455 0(Art. 218, Inc. I),R$ 130,16; KGZ3814/PE, 06/09/2017, AD78812267, 7030 1(Art. 244, Inc. I), R$ 293,47; KGZ3814/PE, 06/09/2017, AD87208881,7030 1(Art. 244, Inc. I), R$ 293,47; KGZ3883/PE, 11/09/2017, AD73217611, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; KHA0937/PE,06/09/2017, AD66212928, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KHA0937/PE, 06/09/2017, AD66212936, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47;KHA4765/PE, 14/08/2017, F6982831, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHA5893/PE, 29/08/2017, AD78600421, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII), R$ 130,16; KHA6539/PE, 09/09/2017, F7159179, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KHA9605/PE, 01/09/2017, AD78010330,

5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KHB1819/PE, 02/09/2017, AD61416975, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KHB3290/PE,07/09/2017, AD74817183, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KHB4876/PE, 05/09/2017, AD75615746, 5452 5(Art. 181, Inc. VIII),R$ 195,23; KHB7090/PE, 27/09/2017, AD64622142, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KHB7092/PE, 25/08/2017, F7050614,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHB7451/PE, 06/09/2017, AD82806764, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KHB8168/PE,11/09/2017, F7173368, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHC6011/PE, 28/09/2017, AD75220318, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$130,16; KHC9084/RN, 15/09/2017, AD85212296, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; KHC9732/PE, 10/09/2017, F7164369, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHD0968/PE, 06/09/2017, AD81619367, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KHD1663/PE,14/08/2017, F6983560, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHE1131/PE, 11/09/2017, AD84410019, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$130,16; KHE4308/PE, 01/09/2017, AD63019604, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KHE4308/PE, 05/09/2017, AD64415422,5541 1(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KHE4308/PE, 07/09/2017, AD75018918, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KHE5185/PE,20/08/2017, F7019008, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHE5617/PE, 10/09/2017, F7170814, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KHE8199/PE, 12/09/2017, AG242912, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KHE8560/PE, 17/08/2017, F6997383, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; KHF0032/PE, 12/09/2017, F7177827, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHF0272/PE, 02/02/2017, F5860902,5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; KHF1612/PE, 13/09/2017, AG243331, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KHF2654/PE,04/09/2017, AD68018355, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KHF6781/PE, 19/08/2017, F7009142, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; KHG0738/PE, 06/09/2017, AD73216895, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; KHG1804/PE, 11/09/2017, AD84009403,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KHG7710/PE, 03/09/2017, AD77820517, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KHH0181/PE, 25/09/2017, AD81029209, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KHH0489/PE, 05/09/2017, AD78410339, 7633 1(Art.252, §único), R$ 293,47; KHH1166/PE, 04/09/2017, AD72212799, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KHH3399/PE, 03/09/2017,AD83808388, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KHH6639/PE, 11/09/2017, F7174526, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KHH6864/PE, 23/08/2017, F7042158, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KHH7800/PE, 24/08/2017, F7045610, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; KHH9285/PE, 01/09/2017, AD63421232, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KHI1568/PE, 31/08/2017, AD66212324, 76332(Art. 252, §único), R$ 293,47; KHI1904/PE, 04/09/2017, AD86606603, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; KHI2884/PE, 13/08/2017,F6977803, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHI4077/PE, 08/09/2017, AD80422411, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KHI7239/PE, 20/08/2017, F7022750, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KHI7239/PE, 25/08/2017, F7053249, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;KHI8122/PE, 27/09/2017, AD80426891, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KHI8122/PE, 22/08/2017, F7037650, 6050 3(Art. 208),R$ 293,47; KHI9667/PE, 29/09/2017, AD70015317, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KHJ1738/PE, 02/09/2017, AD81815832,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KHJ3607/PE, 05/09/2017, AD75216310, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KHJ4021/PE,09/09/2017, F7156064, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHK3075/PE, 30/08/2017, AD74216767, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$195,23; KHK4251/PE, 12/09/2017, F7182235, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KHK5263/PE, 25/08/2017, F7050983, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; KHK9342/PE, 22/08/2017, F7034201, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHL2598/PE, 19/08/2017, F7011490,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHL2834/PE, 31/08/2017, AD63420988, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KHL3133/PE,30/08/2017, AD86806386, 5738 0(Art. 186, Inc. II), R$ 293,47; KHL3511/PE, 08/09/2017, AD80026834, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$195,23; KHM1541/PE, 14/08/2017, F6982408, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHM2382/PE, 26/09/2017, AD86414240, 76332(Art. 252, §único), R$ 293,47; KHM3594/PE, 30/08/2017, AD85808008, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KHM8259/PE,09/09/2017, AD61418552, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KHM9351/PE, 25/08/2017, F7050088, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; KHN2625/PE, 01/09/2017, AD63019531, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KHN5181/PE, 22/02/2017, AD40138844,5541 1(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KHN7091/PE, 31/08/2017, AD78600855, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KHN9572/PE,11/09/2017, AD65419570, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; KHO3416/PE, 02/09/2017, AD74414313, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII),R$ 130,16; KHO5765/PE, 15/08/2017, F6987256, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHO6634/PE, 15/08/2017, F6989380, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHO7590/PE, 25/08/2017, F7049748, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; KHO8250/PE, 11/09/2017,AD78410860, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KHO8829/PE, 12/09/2017, AD77018028, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KHP2166/PE, 25/08/2017, F7050436, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHP4459/PE, 02/09/2017, AD75216132, 5452 1(Art. 181,Inc. VIII), R$ 195,23; KHP8634/PE, 07/09/2017, AD64015149, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KHP8634/PE, 21/08/2017,F7027914, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHP8677/PE, 16/08/2017, F6995623, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KHP8938/PE,04/09/2017, AD61825689, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KHP8938/PE, 23/08/2017, F7038525, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; KHP9214/PE, 30/08/2017, AD64616606, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KHP9843/PE, 10/09/2017, AD84409673,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KHQ6434/PE, 23/08/2017, AG237340, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KHQ6575/PE,04/09/2017, AD69812268, 5460 0(Art. 181, Inc. IX), R$ 130,16; KHQ7955/PE, 21/08/2017, F7028805, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; KHQ8908/PE, 25/08/2017, AG238281, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KHQ9854/PE, 01/09/2017, AD77615018, 54521(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KHR0951/PE, 20/08/2017, F7016688, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHR1992/PE, 18/08/2017,F7003179, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHR2402/PE, 09/09/2017, F7151666, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KHR3519/PE, 25/08/2017, F7049012, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHR5004/PE, 23/08/2017, F7039491, 7455 0(Art. 218, Inc.I), R$ 130,16; KHR6595/PE, 28/09/2017, AD62618423, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; KHR8809/PE, 04/09/2017, AD62419323,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KHR9404/PE, 16/08/2017, F6994589, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHS0650/PE,29/09/2017, AD81434049, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KHS4734/PE, 10/09/2017, F7160312, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KHS5952/PE, 12/09/2017, F7179048, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHS7806/PE, 11/09/2017, AD80623905, 5746 2(Art. 187,Inc. I), R$ 130,16; KHT6009/PE, 19/08/2017, F7011724, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; KHT8067/PE, 10/09/2017, F7168186,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KHT8173/PE, 06/09/2017, AD64618455, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KHT8944/PE,29/08/2017, AD75214903, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KHU1013/PE, 25/08/2017, F7049071, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; KHU1573/PE, 24/08/2017, F7046331, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KHU4319/PE, 14/09/2017, F7191129, 6050 3(Art. 208),R$ 293,47; KHU5194/PE, 14/08/2017, F6983625, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHV3621/PE, 01/09/2017, AD62821008, 52070(Art. 169), R$ 88,38; KHV5434/PE, 11/09/2017, AD60618086, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KHV8706/PE, 11/09/2017,AD85608971, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KHW1208/PE, 30/08/2017, AD78409292, 6858 0(Art. 231, Inc. VII), R$ 130,16;KHW1233/PE, 18/08/2017, AG236076, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KHW5609/PE, 24/08/2017, F7045114, 7463 0(Art. 218,Inc. II), R$ 195,23; KHW7557/PE, 04/09/2017, AD61825506, 5380 0(Art. 181, Inc. I), R$ 130,16; KHW8756/PE, 22/08/2017,F7033108, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHW9014/PE, 21/08/2017, F7027388, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KHW9373/PE, 05/09/2017, AD85607606, 6025 0(Art. 206, Inc. IV), R$ 293,47; KHX0673/PE, 11/09/2017, AD80422756, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KHX2491/PE, 01/09/2017, AD84207965, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KHX2951/PE, 25/08/2017,F7052420, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KHX4630/PE, 20/08/2017, F7016211, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KHX6994/PE,18/08/2017, F7005147, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KHX7791/PE, 01/09/2017, AD85009121, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47;KHY1289/PE, 31/08/2017, AD77015630, 5452 5(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KHY2784/PE, 05/09/2017, AD63421674, 5541 1(Art.181, Inc. XVII), R$ 195,23; KHY4769/PE, 12/09/2017, AD65420713, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KHY6613/PE, 30/08/2017,AD80025498, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; KHY7128/PE, 22/08/2017, F7036808, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KHY7428/PE,03/09/2017, AD77615263, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KHY7818/PE, 21/08/2017, F7028775, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; KHY8076/PE, 07/09/2017, AD73217360, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KHY9051/PE, 20/08/2017, F7023099, 60503(Art. 208), R$ 293,47; KHY9332/PE, 09/09/2017, AD77017196, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KHZ1202/PE, 29/09/2017,AD108200280, 5185 2(Art. 167), R$ 195,23; KHZ4973/PE, 11/09/2017, F7173449, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; KHZ5390/PE,02/09/2017, AD63815028, 7625 2(ARt. 181, inc. XX), R$ 293,47; KHZ5443/PE, 04/09/2017, AD70812934, 5185 2(Art. 167), R$195,23; KHZ6388/PE, 30/08/2017, AD64014347, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KHZ6413/PE, 17/08/2017, F6999440, 74630(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; KIA3094/PE, 06/09/2017, AD80421962, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KIB1096/PE, 19/08/2017,F7007050, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KIB1111/PE, 04/09/2017, AD63613476, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16;KIC4142/PE, 19/08/2017, F7011376, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KID0688/PE, 25/08/2017, F7050045, 7455 0(Art. 218, Inc.I), R$ 130,16; KID3208/PE, 22/08/2017, F7037162, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KID8662/PE, 27/09/2017, AD80835040, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KIF1402/PE, 05/09/2017, AD83206833, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KIF5044/PE, 06/09/2017,AD65418905, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KIG0083/PE, 11/09/2017, AD80422730, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KIG4871/PE, 01/09/2017, AD82608849, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KIH3112/PE, 23/08/2017, F7038584, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; KII0242/PE, 27/09/2017, AD64806022, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KII1991/PE, 06/09/2017, AD80026621,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KII2405/PE, 28/09/2017, AD80835120, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KII2793/PE,13/08/2017, F6977129, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KII4169/PE, 20/08/2017, F7019440, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KII4169/PE, 22/08/2017, F7033795, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; KII4179/PE, 28/09/2017, AD72816163, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; KII4289/PE, 30/08/2017, AD75215500, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KII4563/PE, 04/09/2017, AD71811540,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KII4563/PE, 16/08/2017, F6992632, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KII6614/PE,15/01/2017, F5681854, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KII8022/PE, 02/09/2017, AD76415708, 5410 0(Art. 181, Inc. IV), R$130,16; KII8506/PE, 22/08/2017, F7034805, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KII8532/PE, 12/09/2017, DE46403884, 5380 0(Art.181, Inc. I), R$ 130,16; KII8778/PE, 11/09/2017, AD61418781, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KII8925/PE, 20/08/2017,F7025350, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KII9097/PE, 26/09/2017, AD74222325, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; KII9588/PE,05/09/2017, AD78601983, 5487 0(Art. 181, Inc. XI), R$ 195,23; KIJ1892/PE, 27/09/2017, AD63617811, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$195,23; KIJ2632/PE, 20/08/2017, F7015754, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KIJ4331/PE, 11/09/2017, AD60618353, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KIJ6100/PE, 28/09/2017, AD77021550, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KIJ8049/PE, 06/09/2017,AD65605403, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KIJ9120/PE, 05/09/2017, AD77615450, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; KIJ9292/PE,01/09/2017, AD64415201, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KIK0050/PE, 01/09/2017, AD62611879, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII),R$ 195,23; KIK1957/PE, 21/08/2017, F7031857, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KIK2067/PE, 30/08/2017, AD62016423, 5452 4(Art.181, Inc. VIII), R$ 195,23; KIK3372/PE, 04/09/2017, AD81618867, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KIK4131/PE, 22/08/2017,F7033450, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KIK6068/PE, 16/08/2017, F6992802, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KIK6774/PE,30/08/2017, AD77015533, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KIK6988/PE, 01/09/2017, AD85408263, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$130,16; KIK8283/PE, 31/08/2017, AD84007800, 6017 4(Art. 206, Inc. III), R$ 293,47; KIK8723/PE, 30/08/2017, AD84007575, 76331(Art. 252, §único), R$ 293,47; KIL1168/PE, 22/08/2017, F7036794, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KIL2366/PE, 05/09/2017,AD75018420, 5525 0(Art. 181, Inc. XV), R$ 130,16; KIL2903/PE, 12/09/2017, AD62614371, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;KIL3110/PE, 08/09/2017, AD69013993, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KIL3242/PE, 06/09/2017, AD69013853, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KIL3453/PE, 03/09/2017, AD81429983, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KIM1298/PE, 11/09/2017,AD69613729, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KIM1298/PE, 11/09/2017, AD69613737, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; KIM2064/PE,08/09/2017, AD80026818, 5487 0(Art. 181, Inc. XI), R$ 195,23; KIM5199/PE, 29/08/2017, AD85807516, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII),R$ 130,16; KIM5199/PE, 29/08/2017, AD85807540, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KIM7204/PE, 11/09/2017, F7175280,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KIN1623/PE, 22/08/2017, F7037510, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KIN4012/PE, 06/09/2017,AD80623794, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KIN4787/PE, 06/09/2017, AD78812186, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;KIN9274/PE, 05/09/2017, AD63020220, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KIO0178/PE, 17/08/2017, F7000951, 6050 3(Art. 208), R$293,47; KIO2091/PE, 03/09/2017, AD72813199, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; KIO2401/PE, 26/09/2017, AD64418944, 55412(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KIO2968/PE, 09/09/2017, F7155327, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KIO4594/PE, 30/08/2017,AD85807680, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KIO5720/PE, 20/08/2017, F7022874, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KIP4719/PE,02/09/2017, AD78601398, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; KIP5105/PE, 22/08/2017, F7037553, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;KIP7046/PE, 06/09/2017, AD83607161, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KIP7081/PE, 02/09/2017, AD62612166, 5746 1(Art. 187, Inc. I),R$ 130,16; KIQ0950/PE, 21/08/2017, AG236858, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KIQ2332/PE, 18/08/2017, F7005473, 60503(Art. 208), R$ 293,47; KIR1021/PE, 12/09/2017, AD98606379, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KIR1465/PE, 02/09/2017,AD60812729, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KIR4087/PE, 11/09/2017, AD86808206, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23;KIR9663/PE, 05/09/2017, AD60813385, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KIS0481/PE, 09/09/2017, F7152557, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; KIS2892/PE, 29/09/2017, AD86214128, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KIS5571/PE, 28/09/2017,AD87613883, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; KIS7039/PE, 17/08/2017, F6998304, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KIT1342/PE, 13/09/2017, F7187121, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KIT3361/PE, 27/09/2017, AD61632767, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII),R$ 195,23; KIT4724/PE, 11/09/2017, AD81619596, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KIT9492/PE, 20/08/2017, F7016106, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KIU2021/PE, 19/08/2017, F7013077, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KIU4339/PE, 02/09/2017,AD71212140, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KIU6104/PE, 18/08/2017, F7002580, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KIU6716/PE, 11/09/2017, AD62822462, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; KIU9098/PE, 06/09/2017, AD80623778, 5185 2(Art. 167), R$195,23; KIU9219/PE, 23/08/2017, F7038924, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KIV0940/PE, 10/09/2017, F7170636, 7455 0(Art.

218, Inc. I), R$ 130,16; KIV1443/PE, 30/08/2017, AD68414102, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KIV2961/PE, 31/08/2017,AD76613712, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; KIV5763/PE, 16/08/2017, F6992446, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KIV7879/PE,19/08/2017, F7011970, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KIW4117/PB, 16/09/2017, AD86608487, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$195,23; KIX0799/PE, 10/09/2017, AD80027423, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KIX1806/PE, 12/09/2017, AD74218573, 54600(Art. 181, Inc. IX), R$ 130,16; KIX2792/PE, 06/09/2017, AD77016939, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KIX2792/PE,06/09/2017, AD80026591, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KIX7332/PE, 28/09/2017, AD76618528, 5487 0(Art. 181, Inc. XI),R$ 195,23; KIY1201/PE, 02/09/2017, AD62612158, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KIY4537/PE, 26/09/2017, AD63817969,5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KIY5905/PE, 02/09/2017, AD61625710, 7625 1(Art. 181, inc. XX), R$ 293,47; KIY6030/PE,10/09/2017, F7163729, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KIY6030/PE, 10/09/2017, F7170903, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KIY7763/PE, 01/09/2017, AD76013103, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KIY9135/PE, 19/08/2017, F7014022, 6050 3(Art. 208),R$ 293,47; KIZ1336/PE, 30/08/2017, AD86806556, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KIZ5162/PE, 30/08/2017, AD63019108,5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KIZ8785/PE, 11/09/2017, AD60420588, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KJA0477/PE,16/08/2017, F6994856, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KJA1645/PE, 11/09/2017, F7173503, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KJA5918/PE, 30/08/2017, AD84007591, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KJA7637/PE, 06/09/2017, AD80026524, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KJA8254/PE, 24/08/2017, AG237854, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KJA8514/PE, 26/09/2017,AD64622037, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KJB0597/PE, 20/08/2017, F7020103, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KJB2055/PE, 21/08/2017, F7031709, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KJB3582/PE, 28/09/2017, AD74223232, 5851 1(Art. 197), R$130,16; KJB7315/PE, 21/08/2017, F7030125, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KJB7377/PE, 22/08/2017, F7036832, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; KJB9785/PE, 03/09/2017, AD86009486, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KJC2875/PE, 06/09/2017,AD68018886, 5487 0(Art. 181, Inc. XI), R$ 195,23; KJC3848/PE, 01/09/2017, AD76215733, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KJC4220/PE, 06/09/2017, AD66010870, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KJC6962/PE, 20/08/2017, F7025075, 7455 0(Art. 218, Inc. I),R$ 130,16; KJC7471/PE, 29/08/2017, AD83206280, 5690 0(Art. 184, Inc. II), R$ 195,23; KJC9608/PE, 23/08/2017, F7041348, 60503(Art. 208), R$ 293,47; KJC9614/PE, 01/09/2017, AD61625345, 5479 0(Art. 181, Inc. X), R$ 130,16; KJC9614/PE, 08/09/2017,AD76014347, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KJD1563/PE, 19/08/2017, F7009070, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KJD2601/PE, 07/09/2017, AD87006707, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KJD5842/PE, 05/09/2017, AD67413749, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KJD6451/PE, 28/09/2017, AD67817424, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KJD6592/PE, 27/09/2017,AD87009552, 5380 0(Art. 181, Inc. I), R$ 130,16; KJD7197/PE, 05/09/2017, AD60616849, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47;KJD7382/PE, 27/09/2017, AD63025400, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; KJD9668/PE, 01/09/2017, AD64415112, 5541 1(Art. 181,Inc. XVII), R$ 195,23; KJD9928/PE, 06/09/2017, AD70011656, 6084 1(Art. 211), R$ 195,23; KJE4302/PE, 12/09/2017, F7178297,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KJE4533/PE, 06/09/2017, AD81619448, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KJE4720/PE,27/09/2017, AD81433417, 5380 0(Art. 181, Inc. 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I), R$ 130,16; KJG9983/PE,13/09/2017, F7187628, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KJH1137/PE, 23/08/2017, F7042387, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KJH2211/PE,18/08/2017, F7002989, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KJH3775/PE, 28/09/2017, AD87613786, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$293,47; KJH3961/PE, 31/08/2017, AD86806831, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KJH6284/PE, 25/08/2017, F7050673, 74630(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; KJH7252/PE, 27/09/2017, AD70217971, 5452 3(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KJH7799/PE,21/08/2017, F7031156, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KJH8798/PE, 19/08/2017, F7006755, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KJI3234/PE, 05/09/2017, AD86211285, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KJI3234/PE, 05/09/2017, AD86211293, 5525 0(Art.181, Inc. XV), R$ 130,16; KJI4854/PE, 10/01/2017, F5643804, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; KJJ0095/PE, 30/08/2017,AD65212916, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KJJ1070/PE, 31/08/2017, AD61017353, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KJJ2103/PE, 11/09/2017, AD67617395, 5738 0(Art. 186, Inc. II), R$ 293,47; KJJ3790/PE, 05/09/2017, AD60617594, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII), R$ 130,16; KJJ5140/PE, 29/08/2017, AD62611291, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KJJ6661/PE, 20/08/2017,F7021800, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KJJ6771/PE, 05/09/2017, AD62612590, 5487 0(Art. 181, Inc. XI), R$ 195,23; KJJ8784/PE,11/09/2017, AD74817337, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KJJ8816/PE, 20/08/2017, F7026098, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; KJK2901/PE, 20/08/2017, F7016246, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KJK3316/PE, 11/09/2017, AD107802333, 76332(Art. 252, §único), R$ 293,47; KJK4177/PE, 11/09/2017, AG242521, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KJK8691/PE, 16/08/2017,F6992411, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KJL0932/PE, 11/09/2017, F7172710, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; KJL1173/PE,31/08/2017, AD75215950, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KJL1173/PE, 10/09/2017, AD70813752, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII),R$ 130,16; KJL2409/PE, 28/09/2017, AD86811657, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KJL8584/PE, 01/09/2017, AD62820940,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KJM2232/PE, 11/09/2017, AD78812488, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; KJM3417/PE,29/08/2017, AD70213054, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KJM8812/PE, 06/09/2017, AD83207333, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$130,16; KJN1520/PE, 27/09/2017, AD64016331, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KJN2478/PE, 13/08/2017, F6976920, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KJN2478/PE, 24/08/2017, F7045599, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; KJN2599/PE, 20/08/2017,F7025261, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KJN5538/PE, 24/08/2017, AG237692, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47;KJO4239/PE, 02/09/2017, AD67615686, 7048 1(Art. 244, Inc. II), R$ 293,47; KJO5941/PE, 17/08/2017, F6998509, 7455 0(Art. 218,Inc. 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XVIII), R$ 130,16;KJS2279/PE, 19/08/2017, F7013239, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KJS2785/PE, 29/08/2017, AD87609266, 5452 4(Art. 181, Inc. VIII),R$ 195,23; KJS4857/PE, 22/08/2017, F7035992, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KJS5871/PE, 18/08/2017, F7002644, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; KJS6299/PE, 22/08/2017, F7036980, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KJT0006/PE, 31/08/2017, AD73417254,7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KJT1376/PE, 28/08/2017, AD75614464, 5452 5(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KJT1667/PE,10/09/2017, F7168143, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KJT2575/PE, 01/09/2017, AD60419261, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;KJT3243/PE, 03/09/2017, AD75615045, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KJT3243/PE, 05/09/2017, AD68414820, 6050 1(Art.208), R$ 293,47; KJT3553/PE, 06/09/2017, AD60617691, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KJT8507/PE, 25/08/2017, F7053338,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KJT9058/PE, 14/09/2017, F7188594, 7455 0(Art. 218, Inc. 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252, §único), R$ 293,47; KKL4929/PE, 06/09/2017, AD61826545, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKL8095/PE, 04/09/2017,AD61625787, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; KKL8155/PE, 03/09/2017, AD74816110, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KKL8373/PE,06/09/2017, DE40001474, 5690 0(Art. 184, Inc. II), R$ 195,23; KKM1522/PE, 28/09/2017, AD63818167, 7633 1(Art. 252, §único), R$293,47; KKM1880/PE, 10/09/2017, AD86011030, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KKM2402/PE, 04/09/2017, AD84208139,5673 1(Art. 183), R$ 130,16; KKM2570/PE, 06/09/2017, AD60618019, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KKM3416/PE, 04/09/2017,AD61825638, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KKM3416/PE, 04/09/2017, AD64415333, 7625 1(Art. 181, inc. XX), R$ 293,47;KKM3416/PE, 05/09/2017, AD62017101, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KKM4047/PE, 30/08/2017, AD60615761, 5452 1(Art.181, Inc. VIII), R$ 195,23; KKM4047/PE, 29/08/2017, AD76613569, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKM4506/PE, 12/09/2017,F7180844, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KKM4530/PE, 04/09/2017, AD78212049, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KKM4980/PE, 08/09/2017, AD76416828, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKM6760/PE, 11/09/2017, AD64222136, 5541 2(Art.181, Inc. XVII), R$ 195,23; KKM8524/PE, 28/09/2017, AD86811517, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKN1517/PE,19/08/2017, F7012844, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KKN3210/PE, 02/09/2017, AD81815794, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;KKN3397/PE, 07/09/2017, AD76416674, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKN6505/PE, 09/09/2017, F7155530, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; KKN8855/PE, 20/08/2017, F7019598, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KKN8855/PE, 20/08/2017,F7026470, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; KKO1580/PE, 31/08/2017, AD70812691, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KKO2333/PE,21/08/2017, AG236700, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KKO2824/PE, 08/09/2017, AD80027342, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$195,23; KKO3126/PE, 02/09/2017, AD80421407, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKO3610/PE, 22/08/2017, F7035089, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KKO5704/PE, 13/09/2017, F7186958, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KKO7027/PE, 11/09/2017,AD67414060, 5851 1(Art. 197), R$ 130,16; KKO7585/PE, 26/09/2017, AD80426468, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16;KKO7643/PE, 04/09/2017, AD76013480, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKO9804/PE, 11/09/2017, AD62017608, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKP0841/PE, 11/09/2017, AD66213223, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; KKP1353/PE, 29/08/2017,AD86008846, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KKP5091/PE, 29/08/2017, AD63420740, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38;KKP7794/PE, 11/09/2017, F7175743, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KKP9338/PE, 05/09/2017, AD63421755, 5541 2(Art. 181, Inc.XVII), R$ 195,23; KKQ0115/PE, 07/09/2017, AD75616572, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KKQ0177/PE, 30/08/2017, AD77218922,6017 4(Art. 206, Inc. III), R$ 293,47; KKQ0267/PE, 19/08/2017, F7007220, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KKQ4443/PE,01/09/2017, AD65416627, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKQ4681/PE, 11/09/2017, AD62613685, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; KKQ8796/PE, 05/09/2017, AD84008296, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; KKR2148/PE, 28/09/2017, AD85212733,5630 0(Art. 182, Inc. VII), R$ 130,16; KKR3891/PE, 05/09/2017, AD85408301, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; KKR3994/CE,03/09/2017, F7119479, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KKR8465/PE, 06/09/2017, AD64014940, 5720 0(Art. 186, Inc. I), R$ 195,23;KKR9185/PE, 03/09/2017, AD83808469, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KKR9335/PE, 29/09/2017, AD72816341, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKS4137/PE, 27/09/2017, AD82203687, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; KKS5368/PE, 09/09/2017,F7158695, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KKS8571/PE, 26/09/2017, AD63025213, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; KKT7968/PE,29/08/2017, AD69012334, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; KKT8612/PE, 31/08/2017, AD76012794, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII),R$ 130,16; KKT9060/PE, 16/08/2017, F6992438, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KKT9800/PE, 31/08/2017, AD73813567, 55680(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; KKU1618/PE, 21/08/2017, F7026950, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KKU4362/PE, 09/09/2017,F7154240, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KKU7093/PE, 20/08/2017, F7015800, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KKV8392/PE,02/09/2017, AD81618662, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KKW0288/PE, 14/08/2017, F6983668, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$195,23; KKW8010/PE, 11/09/2017, AD60220619, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KKX0425/PE, 16/08/2017, F6992268, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KKX1205/PE, 19/08/2017, F7011384, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KKX1878/PE, 22/08/2017,F7033175, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KKX2407/PE, 24/08/2017, F7042999, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KKX2988/PE,12/09/2017, F7181638, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KKX9778/PE, 06/09/2017, AD70011818, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47;KKY0054/PE, 20/08/2017, F7019334, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KKY2278/PE, 11/09/2017, AD61418749, 5746 1(Art. 187,Inc. I), R$ 130,16; KKY3701/PE, 06/09/2017, AD71414487, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KKY3729/PE, 29/08/2017,AD66212022, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KKY6734/PE, 12/09/2017, F7182057, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KKY7332/PE,13/09/2017, AG243579, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KKZ0798/PE, 21/08/2017, F7029844, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23;KKZ4195/PE, 29/08/2017, AD81618018, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KKZ4983/PE, 15/08/2017, F6987191, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; KKZ6422/PE, 12/09/2017, F7177703, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KLB1990/PE, 05/09/2017,AD85209430, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KLB3342/PE, 16/08/2017, F6996310, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KLB7173/PE,09/09/2017, AD69415668, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KLB7726/PE, 12/09/2017, AD64619125, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII),R$ 195,23; KLB9614/PE, 01/09/2017, AD77615034, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KLB9763/PE, 30/08/2017, AD81429240,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KLB9822/PE, 13/08/2017, F6977102, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KLB9921/PE,02/09/2017, AD74414402, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII), R$ 130,16; KLB9955/PE, 30/08/2017, AD65814177, 7366 2(Art. 252, Inc. VI),R$ 130,16; KLC8645/PE, 11/09/2017, AD63614154, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KLD3599/PE, 20/08/2017, F7019180,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KLD5559/PE, 30/08/2017, AD64219631, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KLD6680/PE,04/09/2017, AD71811630, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KLD9194/PE, 06/09/2017, AD69613559, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII),R$ 130,16; KLD9548/PE, 06/09/2017, AD70011575, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; KLE0389/PE, 15/08/2017, F6989305, 74630(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; KLE0708/PE, 31/08/2017, AD64414817, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KLE1485/PE,02/09/2017, AD91800293, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KLE1616/PE, 27/09/2017, AD72815795, 7587 0(Art. 184, Inc. III),R$ 293,47; KLE3517/PE, 29/09/2017, AD80427286, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KLE4609/PE, 08/09/2017, AD67815162,7030 1(Art. 244, Inc. I), R$ 293,47; KLE5143/PE, 31/08/2017, AD78409608, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; KLE7822/PE,12/09/2017, F7182200, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KLE9887/PE, 08/09/2017, AD70415226, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;KLE9984/PE, 05/09/2017, AD62017080, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KLE9984/PE, 19/08/2017, F7010922, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; KLF2430/PE, 20/08/2017, F7018303, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KLG1922/PE, 18/08/2017, F7005082,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KLG2719/PE, 20/08/2017, F7017706, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KLG3299/PE, 04/09/2017,AD83808582, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KLG3876/PE, 06/09/2017, AD73015172, 5673 1(Art. 183), R$ 130,16;KLG3876/PE, 20/08/2017, F7025636, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KLG6469/PE, 14/04/2017, AD51302594, 7030 1(Art. 244,Inc. I), R$ 293,47; KLH3813/PE, 11/09/2017, AD84409770, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KLH8689/PE, 05/09/2017,AD61825867, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KLI1109/PE, 11/09/2017, AD76014703, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KLI1291/PE, 11/09/2017, AD86011090, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KLI4194/PE, 13/09/2017, F7184211, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; KLI6576/PE, 06/09/2017, AD73015121, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KLI6750/PE, 05/09/2017, AD64617700, 51930(Art.168), R$ 293,47; KLI6939/PE, 16/08/2017, F6996506, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KLI7280/PE, 29/08/2017, AD83206256,5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KLI8105/PE, 18/08/2017, AG236106, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KLI8750/PE,28/09/2017, AD83209590, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KLJ1944/PE, 10/09/2017, AD80027407, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII),R$ 195,23; KLJ2136/PE, 08/09/2017, AD71414789, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; KLJ2891/PE, 31/08/2017, AD61825271,6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KLJ4058/PE, 11/09/2017, AD78011191, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KLJ4519/PE, 27/09/2017,AD61632708, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KLJ4809/PE, 28/09/2017, AD75220300, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KLK1882/PE, 30/08/2017, AD64616665, 7625 1(Art. 181, inc. XX), R$ 293,47; KLK2160/PE, 10/09/2017, F7161041, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; KLK2793/PE, 10/09/2017, AD73418692, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KLK2927/PE, 31/08/2017,AD77015851, 5452 5(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KLK3197/PE, 26/09/2017, AD87613522, 5665 0(Art. 182, Inc. X), R$ 130,16;KLK4563/PE, 01/09/2017, AD76215750, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KLK4685/PE, 09/09/2017, F7158229, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; KLL0925/PE, 20/08/2017, F7022041, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KLL1273/PE, 28/09/2017, AD82012830, 55500(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KLL3812/PE, 09/09/2017, F7158873, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KLL7162/PE, 30/08/2017,AD64616770, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KLL7610/PE, 16/08/2017, F6995968, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KLM0711/PE,22/08/2017, F7036697, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KLM2084/PE, 08/09/2017, AD86010808, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;KLM2292/PE, 29/09/2017, AD80427120, 7366 1(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; KLM4411/PE, 30/08/2017, AD65415892, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KLM5221/PE, 10/09/2017, F7160754, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KLM7812/PE, 19/08/2017,F7011287, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KLM9653/PE, 26/09/2017, AD98607928, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KLN0619/PE, 29/09/2017, AD74820095, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KLN1575/PE, 09/09/2017, F7156552, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; KLN2510/PE, 20/08/2017, F7014960, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KLN4504/PE, 03/09/2017,AD71212400, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KLN6087/PE, 18/08/2017, F7005708, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;KLN9085/PE, 03/09/2017, AD76215954, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; KLN9293/PE, 01/09/2017, AD74216996, 5452 1(Art.181, Inc. VIII), R$ 195,23; KLO2277/PE, 19/08/2017, F7013069, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KLO5222/PE, 11/09/2017, AD86607120,5185 1(Art. 167), R$ 195,23; KLP1523/PE, 05/09/2017, AD83206892, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KLP2052/PE,06/09/2017, AD60813431, 5487 0(Art. 181, Inc. XI), R$ 195,23; KLP6047/PE, 31/08/2017, AD82806357, 5460 0(Art. 181, Inc. IX), R$130,16; KLP7886/PE, 18/08/2017, F7005821, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KLP9432/PE, 09/09/2017, AD64221903, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII), R$ 130,16; KLQ0657/PE, 11/09/2017, AD81431023, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KLQ4218/PE, 31/08/2017,AD62016482, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KLQ4848/PE, 15/08/2017, F6988449, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KLQ4848/PE, 24/08/2017, F7045734, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KLQ5238/PE, 19/08/2017, F7014138, 6050 3(Art. 208), R$293,47; KLQ6483/PE, 06/09/2017, AD76416518, 6025 0(Art. 206, Inc. IV), R$ 293,47; KLQ7965/PE, 14/09/2017, F7190912, 60503(Art. 208), R$ 293,47; KLQ8073/PE, 20/08/2017, F7018826, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; KLQ8627/PE, 23/08/2017,AG237480, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KLQ9904/PE, 14/08/2017, F6984095, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;KLR3331/PE, 20/08/2017, F7017730, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; KLR6797/PE, 01/09/2017, AD71811400, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII), R$ 130,16; KLR8544/PE, 11/09/2017, AD75217015, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KLR9614/PE, 28/09/2017,AD75022591, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KLS1927/PE, 18/08/2017, AG235886, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47;KLS4317/PE, 30/08/2017, AD80420702, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KLS4911/PE, 29/08/2017, AD65415809, 6050 1(Art.208), R$ 293,47; KLS7458/PE, 30/08/2017, AD62016288, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; KLS7536/PE, 03/09/2017, AD86211064,5193 0(Art.168), R$ 293,47; KLS7951/PE, 05/09/2017, AD64415457, 5541 1(Art. 181, Inc. 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I), R$ 130,16; KLV2231/PE, 12/09/2017,AD65420748, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KLV2711/PE, 31/08/2017, AD85008982, 5525 0(Art. 181, Inc. XV), R$ 130,16;KLW0086/PE, 22/08/2017, F7036620, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KLW5349/PE, 03/09/2017, AD75615053, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; KLW9478/PE, 27/09/2017, AD66808766, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KLW9478/PE, 04/09/2017,AD81024517, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KLW9679/PE, 11/09/2017, AD77017390, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;KLW9679/PE, 11/09/2017, AD80027644, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KLW9679/PE, 11/09/2017, AD84009489, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KLX7802/PE, 03/09/2017, AD77016149, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KLY2257/PE, 02/09/2017,AD77615182, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KLY2885/PE, 18/08/2017, AG236319, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47;KLY3532/PE, 29/08/2017, AD76613496, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KLY5740/PE, 04/09/2017, AD61211753, 5452 1(Art.181, Inc. VIII), R$ 195,23; KLY5781/PE, 27/09/2017, AD67816924, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KLY6897/PE, 10/09/2017,F7171101, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KLZ3958/PE, 01/09/2017, AD64220443, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;KLZ3958/PE, 04/09/2017, AD81618824, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; KMA1874/PE, 13/08/2017, F6977382, 7463 0(Art.218, Inc. II), R$ 195,23; KMA2489/PE, 30/08/2017, AD84207558, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KMA4794/PE, 27/09/2017,AD80627021, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; KMA5424/PE, 24/08/2017, F7046200, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; KMB7327/PE,21/08/2017, F7029240, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KMB9040/PE, 04/09/2017, AD74217330, 7633 1(Art. 252, §único), R$293,47; KMB9189/PE, 30/08/2017, AD78409373, 5185 2(Art. 167), R$ 195,23; KMC0282/PE, 28/09/2017, AD70815933, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; KMC1742/PE, 18/08/2017, F7004540, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KMC3124/PE, 15/08/2017,F6986993, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; KMC4559/PE, 04/09/2017, AD63019922, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;KMC6008/PE, 18/08/2017, AG236203, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47;KMD1117/PE, 04/09/2017, AD87609770, 5193 0(Art.168),R$ 293,47; KMD3432/PE, 31/08/2017, AD61825263, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; KMD6323/PE, 06/09/2017, AD60617870, 75870(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; KMD7178/PE, 06/09/2017, AD84808020, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; KMD8566/PE, 09/09/2017,

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I), R$ 130,16; MAS7327/PE, 11/09/2017, AD65214153, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; MHZ4606/SC, 02/09/2017,F7104765, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; MID2033/PE, 24/08/2017, F7043839, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; MIM1642/SC,01/01/2017, F5562502, 7471 0(Art. 218, Inc. III), R$ 880,41; MKJ6137/PE, 04/09/2017, AD63225859, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$130,16; MKJ6137/PE, 04/09/2017, AD64220575, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; MMN1839/PE, 05/09/2017, AD74414844, 54521(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; MMN1839/PE, 05/09/2017, AD86807633, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; MMP1003/PE,02/09/2017, AD77820274, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; MNB8731/PE, 10/09/2017, AD74217909, 5452 5(Art. 181, Inc. VIII),R$ 195,23; MNH5771/PB, 18/09/2017, AD69216100, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; MNP2286/PE, 08/09/2017, AD80027334,5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; MNQ0722/PE, 28/09/2017, AD61214396, 5819 4(Art. 193), R$ 880,41; MNQ7444/PE,31/08/2017, AD64617068, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; MNX5204/PE, 08/09/2017, AD69014108, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$195,23; MNZ7534/PE, 05/09/2017, AD61626260, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; MOE2465/PE, 11/09/2017, AD80830200,5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; MOE9240/PE, 18/08/2017, F7003195, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; MOI0655/PE,04/09/2017, AD81816057, 5720 0(Art. 186, Inc. I), R$ 195,23; MOK7313/PE, 30/08/2017, AD65415973, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$195,23; MON0675/PE, 12/09/2017, F7181158, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; MOP6097/PE, 11/09/2017, AD61419001, 7633 2(Art. 252,§único), R$ 293,47; MOQ5931/PB, 03/09/2017, F7119436, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; MOT2772/PE, 07/09/2017, AD76416682,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; MOV4065/PE, 05/09/2017, AD80828868, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; MVE9364/PE,12/09/2017, AD62614401, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; MVF5447/PE, 17/08/2017, F7000978, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;MVI6907/PE, 12/09/2017, F7178360, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; MVJ1541/PE, 30/08/2017, AD78600669, 5185 1(Art. 167),R$ 195,23; MWH8614/PE, 10/09/2017, F7167988, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; MWL7614/PE, 31/08/2017, AD64617050, 5746 1(Art.187, Inc. I), R$ 130,16; MWM8297/PE, 29/08/2017, AD81429053, 5460 0(Art. 181, Inc. IX), R$ 130,16; MYD4343/PE, 16/08/2017,F6993370, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; MYI9479/PE, 14/08/2017, F6983498, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; MYR2740/RN,13/09/2017, F7187857, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; MZF5748/PE, 03/09/2017, AD77820347, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$130,16; MZI6252/PE, 31/08/2017, AD76812766, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; MZM6573/PE, 07/09/2017, AD86807919,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; NEW8004/PE, 12/09/2017, F7181573, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; NGQ6886/PE,15/07/2017, F6812847, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; NID4683/PE, 12/09/2017, AD62614380, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$195,23; NIK4351/PI, 14/09/2017, AD80624952, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; NIV5457/PE, 20/08/2017, F7025733, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; NIW0666/PI, 31/08/2017, F7091728, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; NJB8936/PE, 20/08/2017, F7026365,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; NJF2434/MT, 15/09/2017, AD80625568, 7625 2(ARt. 181, inc. XX), R$ 293,47; NJZ8537/PE,06/09/2017, DD5364789, 5819 4(Art. 193), R$ 880,41; NLW5868/PE, 27/09/2017, AD61423483, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$195,23; NMD5050/PE, 11/09/2017, AD78812500, 5851 1(Art. 197), R$ 130,16; NME3858/AL, 03/09/2017, F7118766, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; NMF0544/PE, 24/08/2017, F7044533, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; NMI2758/PE, 31/08/2017, AD76812774,5185 1(Art. 167), R$ 195,23; NMK7969/PE, 23/08/2017, F7040031, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; NMO9419/PE, 21/08/2017,F7028481, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; NMQ2407/PE, 05/09/2017, AD77615417, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47;NNK0387/PE, 23/08/2017, F7038800, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; NNK1578/PE, 03/09/2017, AD77820398, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII), R$ 130,16; NNK1578/PE, 03/09/2017, AD83206655, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; NNO7379/PE, 30/08/2017,AD62418750, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; NNP9089/PE, 21/08/2017, AG236572, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; NNQ3103/PE,04/09/2017, AD61017442, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; NNR2667/PE, 01/09/2017, AD63421275, 5541 4(Art. 181, Inc.XVII), R$ 195,23; NNX0300/PE, 25/08/2017, F7052404, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; NOE9901/PE, 18/08/2017, F7005988, 60503(Art. 208), R$ 293,47; NOG3336/PE, 24/08/2017, F7045017, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; NOU2867/PE, 15/08/2017,F6988090, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; NPT8040/PE, 06/09/2017, AD60617950, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47;NPT8604/PE, 09/09/2017, AD73418595, 6483 0(Art. 227, Inc. I), R$ 88,38; NPT8879/PE, 10/09/2017, AD78212359, 5452 1(Art. 181,Inc. VIII), R$ 195,23; NPU6458/PB, 16/09/2017, AD71814191, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; NPV5577/PE, 06/09/2017,AD80422160, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; NPX3142/PE, 11/09/2017, F7175662, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; NPX6312/PE,16/08/2017, F6996662, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; NPY4424/PE, 29/08/2017, AD60615737, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;NPY9945/PE, 09/09/2017, F7154258, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; NQB9546/PB, 01/09/2017, F7098714, 6050 3(Art. 208), R$293,47; NQC3656/PE, 01/09/2017, AD85607096, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; NQI2492/PE, 04/09/2017, AD78410150, 60412(Art. 207), R$ 195,23; NQI4205/PE, 08/09/2017, AD76416801, 5550 0(Art. 181, Inc. 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I), R$ 130,16; NXV4767/PE, 22/08/2017, F7035100, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; NXV4980/PE, 06/09/2017, AD70213941, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; NXV5200/PE, 27/09/2017,AD65216750, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; NXV7412/PE, 11/09/2017, AD84009349, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; NXV8211/PE,18/08/2017, F7005856, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; NXV9271/PE, 30/08/2017, AD80828000, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;NXW0050/PE, 19/08/2017, F7009231, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; NXW2269/PE, 26/09/2017, AD77618793, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII), R$ 130,16; NXW3908/PE, 13/09/2017, F7183878, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; NXW6342/PE, 01/09/2017,AD85208817, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; NXW7136/PE, 13/09/2017, F7183711, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23;NXW8143/PE, 31/08/2017, AD63019213, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; NXZ5299/SP, 28/09/2017, AD74223178, 7633 1(Art.252, §único), R$ 293,47; NYK5052/PE, 30/08/2017, AD86009060, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; NYK5052/PE, 04/09/2017,AD72212829, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; NYT4919/PE, 05/09/2017, AD62821474, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16;NZE8144/PE, 21/08/2017, F7029836, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; NZW6484/PE, 29/08/2017, AD65212657, 7633 1(Art. 252,§único), R$ 293,47; OAE1388/PE, 11/09/2017, AD86607235, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OCF1355/PE, 30/08/2017,AD64414620, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OEU3844/PE, 10/09/2017, AD85608742, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;OEX1622/PB, 15/09/2017, AD69615837, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; OEX2816/PE, 16/08/2017, F6995844, 6050 3(Art. 208), R$293,47; OEZ0999/PB, 16/09/2017, AD62018612, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; OFA7117/PE, 11/09/2017, AD70214689, 55500(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OFD2858/PE, 11/09/2017, F7173732, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OFE5000/PE, 27/09/2017,AD60014113, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; OFE7499/PE, 30/08/2017, AD66407516, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47;OFE8392/PB, 18/09/2017, AD67619290, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OFG1688/PE, 25/08/2017, F7051106, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; OFG6778/PB, 14/09/2017, AD62615327, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OFH7087/PE, 05/09/2017,AD65417240, 7366 1(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; OFZ0846/PE, 21/08/2017, F7030559, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OFZ0846/PE,21/08/2017, F7030184, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OGA0005/PE, 10/09/2017, F7171276, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;OGC1626/PE, 15/05/2017, AD51911191, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; OGE5598/PE, 22/08/2017, F7036972, 6050 3(Art. 208), R$293,47; OHE6307/PE, 31/08/2017, AD78600944, 5185 2(Art. 167), R$ 195,23; OHH7325/PE, 05/09/2017, AD68414765, 6041 2(Art.207), R$ 195,23; OHJ6966/AL, 15/09/2017, AD75020955, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; OIP0060/PE, 25/08/2017, F7052277,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OIR3052/PE, 13/09/2017, F7186672, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OKS2564/PE, 11/09/2017, F7174755,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OKS4130/PE, 30/08/2017, AD62820613, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OKU2106/PE,24/08/2017, F7043960, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OKU8518/PE, 31/08/2017, AD60616229, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$293,47; OLF7100/PE, 01/09/2017, AD81815727, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OLS9814/PE, 15/08/2017, F6988937, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OLV4987/AL, 02/09/2017, F7105257, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OLZ7727/PE, 12/09/2017,AD60420618, 5380 0(Art. 181, Inc. I), R$ 130,16; OMC8326/PE, 31/08/2017, AD80420982, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;OPV8915/PE, 14/09/2017, F7191358, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OPZ2350/MG, 15/09/2017, AD75617170, 7633 1(Art. 252,§único), R$ 293,47; OQA1114/PE, 11/09/2017, AD83407278, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OQF8386/PE, 15/08/2017,F6986934, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OQN5786/PE, 13/09/2017, F7183533, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;OQS8307/PE, 13/08/2017, F6977030, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OQT4907/PE, 16/08/2017, F6994015, 7463 0(Art. 218, Inc.II), R$ 195,23; ORD0088/PE, 04/09/2017, AD76013626, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; ORF8598/PE, 01/09/2017,AD64415155, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; ORG2080/PE, 02/09/2017, AD86009362, 5525 0(Art. 181, Inc. XV), R$ 130,16;ORJ7058/PE, 04/09/2017, AD61017701, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; ORM8387/PE, 20/08/2017, F7025164, 7463 0(Art.218, Inc. II), R$ 195,23; ORN1578/PE, 24/08/2017, F7046765, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; ORR6360/PE, 27/09/2017, AD65426266,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; ORS5413/PE, 21/08/2017, F7030788, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; ORW8578/CE,16/09/2017, AD61630519, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OSA0582/PE, 28/09/2017, AD61021555, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; OSO8950/PE, 18/08/2017, F7005880, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OWA6100/PE, 30/08/2017, AD67813666, 76331(Art. 252, §único), R$ 293,47; OWC5482/PE, 02/09/2017, AD76812979, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; OWG7268/PE,24/08/2017, F7047087, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OWN9336/PE, 21/08/2017, F7031849, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;OXE8063/PE, 05/09/2017, AD66010160, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; OXF1740/PE, 04/09/2017, AD63019833, 7633 1(Art.252, §único), R$ 293,47; OXO9294/PB, 02/09/2017, AD61625671, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OYL0017/PE, 12/09/2017,F7181565, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OYL0773/PE, 13/01/2017, F5666278, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; OYL1147/PE,08/09/2017, AD71414665, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYL2009/PE, 22/08/2017, F7033191, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; OYL2009/PE, 23/08/2017, F7039629, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYL2734/PE, 09/09/2017, F7155629, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; OYL2734/PE, 09/09/2017, F7155700, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYL2956/PE, 01/09/2017,AD67615570, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; OYL3282/PE, 10/09/2017, AD74217860, 5452 5(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;OYL3483/PE, 11/09/2017, AD86410741, 6025 0(Art. 206, Inc. IV), R$ 293,47; OYL4033/PE, 27/09/2017, AD73421456, 7633 2(Art.252, §único), R$ 293,47; OYL4369/PE, 23/08/2017, F7040325, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYL4398/PE, 01/09/2017,AD71811249, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; OYL5190/PE, 29/08/2017, AD78600472, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;OYL5505/PE, 05/09/2017, AD80828930, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OYL6216/PE, 01/09/2017, AD63019396, 7633 1(Art.252, §único), R$ 293,47; OYL6728/PE, 18/08/2017, AG235894, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; OYL6734/PE, 30/08/2017,AD62820540, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; OYL6948/PE, 22/08/2017, F7033426, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23;OYL7076/PE, 04/09/2017, AD80623042, 5746 2(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; OYL8055/PE, 05/09/2017, AD76013812, 7633 2(Art. 252,§único), R$ 293,47; OYL8307/PE, 05/09/2017, AD77615778, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYL8377/PE, 01/09/2017,AD68017570, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYL9329/PE, 30/08/2017, AD65416007, 5460 0(Art. 181, Inc. IX), R$ 130,16;OYL9329/PE, 01/09/2017, AD107801094, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYM1067/PE, 05/09/2017, AD63226251, 55412(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OYM1425/PE, 28/09/2017, AD80030700, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; OYM1721/PE, 15/08/2017,F6988929, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYM2653/PE, 18/08/2017, F7004213, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;OYM2774/PE, 06/09/2017, AD84208368, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYM3642/PE, 24/08/2017, F7044924, 7463 0(Art. 218,Inc. II), R$ 195,23; OYM5128/PE, 21/08/2017, F7031229, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OYM5746/PE, 28/09/2017, AD62423231, 55500(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYM5802/PE, 26/09/2017, AD86213784, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYM5966/PE,22/08/2017, F7034120, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYM5966/PE, 23/08/2017, F7039343, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23;OYM6992/PE, 02/09/2017, AD81429886, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYM8132/PE, 18/08/2017, F7002520, 7455 0(Art.


218, Inc. I), R$ 130,16; OYM9957/PE, 24/08/2017, F7043235, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYN0525/PE, 04/09/2017,AD62821334, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; OYN2079/PE, 27/09/2017, AD77618939, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;OYN3783/PE, 01/09/2017, AD65814363, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; OYN4172/PE, 05/09/2017, AD60220090, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; OYN7921/PE, 22/08/2017, F7033507, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYN7960/PE, 08/09/2017, AD72213175,5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OYN8047/PE, 01/09/2017, AD65213254, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; OYN8193/PE,24/08/2017, F7043189, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYN8313/PE, 23/08/2017, F7041437, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;OYN9030/PE, 19/08/2017, F7006909, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYN9350/PE, 31/08/2017, AD80421040, 5738 0(Art. 186,Inc. II), R$ 293,47; OYO0959/PE, 05/09/2017, AD68414811, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; OYO1438/PE, 29/08/2017, AD60615710,5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; OYO1937/PE, 01/09/2017, AD63421313, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; OYO3192/PE,10/09/2017, F7161785, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYO4233/PE, 11/09/2017, AD71812547, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$130,16; OYO4289/PE, 04/09/2017, AD63815133, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OYO5964/PE, 28/09/2017, AD78214556,6050 1(Art. 208), R$ 293,47; OYO6161/PE, 30/08/2017, AD65416112, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYO7589/PE,04/09/2017, AD61625892, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OYO7656/PE, 19/08/2017, F7009541, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; OYO8533/PE, 31/08/2017, AD76415104, 5452 3(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; OYO8833/PE, 09/09/2017, F7152778, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYO9789/PE, 29/09/2017, AD77825403, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; OYP0769/PE,11/09/2017, AD75216981, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; OYP0836/PE, 25/09/2017, AD81029330, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$195,23; OYP2401/PE, 19/08/2017, F7012550, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYP2780/PE, 05/09/2017, AD71811753, 60175(Art. 206, Inc. III), R$ 293,47; OYP2994/PE, 03/09/2017, AD83808493, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYP3900/PE,01/09/2017, AD62016687, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; OYP4210/PE, 20/08/2017, F7017170, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; OYP5010/PE, 06/09/2017, AD87208768, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYP5771/PE, 01/09/2017, AD84207833,6041 2(Art. 207), R$ 195,23; OYP8895/PE, 09/09/2017, F7152611, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYP9153/PE, 14/08/2017,F6983544, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYQ0062/PE, 30/08/2017, AD62820591, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;OYQ0359/PE, 11/09/2017, AD82609390, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; OYQ0566/PE, 04/09/2017, AD84208082, 5673 1(Art.183), R$ 130,16; OYQ0652/PE, 16/08/2017, F6994139, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYQ0652/PE, 17/08/2017, F6999181,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYQ2130/PE, 26/09/2017, AD87009390, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYQ2442/PE,20/08/2017, F7019482, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYQ3157/PE, 10/09/2017, F7168283, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;OYQ3582/PE, 30/08/2017, AD81429150, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYQ3597/PE, 05/09/2017, AD63020190, 7633 1(Art.252, §único), R$ 293,47; OYQ5096/PE, 04/09/2017, AD83406654, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYQ7017/PE, 10/09/2017,F7164997, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYQ8228/PE, 04/09/2017, AD85607380, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16;OYQ8277/PE, 11/09/2017, AD98606344, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYQ9824/PE, 13/09/2017, F7183045, 7463 0(Art.218, Inc. II), R$ 195,23; OYR0249/PE, 10/09/2017, AD86011006, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; OYR0947/PE, 31/08/2017,AD73417220, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYR1096/PE, 26/09/2017, AD84810203, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38;OYR2889/PE, 06/09/2017, AD70011729, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; OYR3852/PE, 31/08/2017, AD70213585, 5185 2(Art.167), R$ 195,23; OYR4199/PE, 28/09/2017, AD87212587, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; OYR4256/PE, 11/09/2017,AD85608858, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYR4913/PE, 25/08/2017, F7050746, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;OYR5266/PE, 30/08/2017, AD86210360, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OYR5598/PE, 04/09/2017, AD70813035, 6050 1(Art.208), R$ 293,47; OYR5737/PE, 01/09/2017, AD85407968, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYR5737/PE, 03/09/2017,AD77016033, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYR6263/PE, 09/09/2017, AD80830056, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47;OYR6508/PE, 01/09/2017, AD84807644, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; OYR6888/PE, 30/08/2017, AD78600650, 5452 6(Art. 181, Inc.VIII), R$ 195,23; OYR7278/PE, 23/08/2017, F7039181, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYR8578/PE, 22/08/2017, AG237021,7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; OYR9870/PE, 11/09/2017, AG242181, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; OYR9916/PE,05/09/2017, AD67413420, 5720 0(Art. 186, Inc. I), R$ 195,23; OYS0400/PE, 07/09/2017, AD60420260, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII),R$ 130,16; OYS0540/PE, 05/09/2017, AD77615646, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYS0618/PE, 20/08/2017, F7018389,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYS1029/PE, 07/09/2017, AD72213124, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYS1951/PE,18/08/2017, F7006127, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OYS4514/PE, 05/09/2017, AD83605525, 5835 0(Art. 195), R$ 195,23;OYS6162/PE, 22/08/2017, F7034112, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYS6198/PE, 10/09/2017, F7161300, 7455 0(Art. 218, Inc.I), R$ 130,16; OYS7944/PE, 31/08/2017, AD78600960, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OYS8028/PE, 01/09/2017,AD63613158, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OYS8028/PE, 01/09/2017, AD81618468, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;OYS8342/PE, 01/09/2017, AD77219376, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; OYS9592/PE, 30/08/2017, AD61824950, 5746 1(Art.187, Inc. I), R$ 130,16; OYT1541/PE, 11/09/2017, F7176952, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OYT1710/PE, 25/08/2017, F7051653,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYT1764/PE, 24/08/2017, F7044690, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYT2329/PE,01/09/2017, AD76013022, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYT2834/PE, 31/08/2017, AD70812721, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23;OYT4517/PE, 10/09/2017, F7162838, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYT4917/PE, 30/08/2017, AD86806629, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII), R$ 130,16; OYT5261/PE, 31/08/2017, AD81429541, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYT5821/PE, 25/08/2017,F7053397, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OYT6045/PE, 20/08/2017, F7015711, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYT6558/PE,09/09/2017, F7156188, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYT6708/PE, 11/09/2017, AD60420502, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$130,16; OYT6913/PE, 09/09/2017, F7152085, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYT6928/PE, 12/09/2017, AD84209437, 60412(Art. 207), R$ 195,23; OYT7021/PE, 30/08/2017, AD70213216, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; OYT7055/PE, 15/08/2017,F6987809, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYT7191/PE, 17/12/2016, F5418517, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OYT7545/PE,20/08/2017, F7018397, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYT8135/PE, 22/08/2017, F7033361, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;OYT9492/PE, 10/09/2017, F7170920, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYU0347/PE, 21/08/2017, F7029941, 7455 0(Art. 218, Inc.I), R$ 130,16; OYU1497/PE, 29/08/2017, AD70812608, 5738 0(Art. 186, Inc. II), R$ 293,47; OYU2883/PE, 13/09/2017, F7186206,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OYU3384/PE, 09/09/2017, F7151445, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYU5165/PE, 19/08/2017,F7011627, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYU5285/PE, 30/08/2017, AD73215686, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; OYU5285/PE,11/09/2017, AD76217418, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; OYU5981/PE, 07/09/2017, AD67413943, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII), R$130,16; OYU6978/PE, 11/09/2017, AD62017594, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYU8504/PE, 11/09/2017, F7173759, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYU8928/PE, 06/09/2017, AD71414533, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYU8956/PE,18/08/2017, F7006070, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OYU9055/PE, 09/09/2017, AD81816715, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;OYU9080/PE, 20/08/2017, F7018184, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYV0556/PE, 23/08/2017, F7038550, 7455 0(Art. 218, Inc.I), R$ 130,16; OYV1131/PE, 24/08/2017, F7045823, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYV1458/PE, 20/08/2017, F7019385, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYV1659/PE, 30/08/2017, AD63225425, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; OYV2726/PE,05/09/2017, AD81816480, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYV2849/PE, 03/09/2017, DE51201003, 6050 1(Art. 208), R$293,47; OYV3218/PE, 26/01/2017, F5790440, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYV3603/PE, 04/09/2017, AD71212701, 73662(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; OYV4112/PE, 30/08/2017, AD81429185, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; OYV4356/PE, 01/09/2017,AD73014362, 5738 0(Art. 186, Inc. II), R$ 293,47; OYV8887/PE, 19/08/2017, F7013220, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OYW2797/PE,01/09/2017, AD61211567, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYW2881/PE, 11/09/2017, AD82201714, 7633 2(Art. 252, §único),R$ 293,47; OYW3166/PE, 28/09/2017, AD86811673, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; OYW3407/PE, 09/09/2017, F7157931,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OYW3966/PE, 31/08/2017, AD80828310, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYW4685/PE,20/08/2017, F7019733, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYW5092/PE, 20/08/2017, F7023560, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;OYW5144/PE, 11/09/2017, F7176464, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OYW6490/PE, 01/09/2017, AD61625442, 5380 0(Art. 181, Inc.I), R$ 130,16; OYW6717/PE, 04/09/2017, AD76813061, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYW7337/PE, 12/09/2017, F7180275,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYW7739/PE, 11/09/2017, AD60814063, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; OYW8465/PE,25/08/2017, AG238460, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; OYX0868/PE, 02/09/2017, AD69612676, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$195,23; OYX1034/PE, 10/05/2017, AD54107857, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; OYX1383/PE, 10/09/2017, F7163591, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYX1939/PE, 04/09/2017, AD60011068, 5703 0(Art. 185, Inc. I), R$ 130,16; OYX2296/PE, 20/08/2017,F7022149, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OYX4349/PE, 28/09/2017, AD77825349, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;OYX4420/PE, 31/08/2017, AD62820796, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; OYX4420/PE, 31/08/2017, AD63421151, 5746 1(Art.187, Inc. I), R$ 130,16; OYX4420/PE, 04/09/2017, AD61017620, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; OYX4537/PE, 10/09/2017,F7171985, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYX4610/PE, 11/09/2017, AD84208732, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; OYX4790/PE,04/09/2017, AD63225883, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; OYX6566/PE, 17/08/2017, F7001265, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;OYX7098/PE, 22/08/2017, F7037740, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OYX7180/PE, 31/08/2017, AD63421186, 6041 1(Art. 207), R$195,23; OYX7827/PE, 05/09/2017, AD83808680, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYX8435/PE, 22/08/2017, F7034538, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYX9497/PE, 05/09/2017, AD61825700, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYY2812/PE,30/08/2017, AD69811431, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; OYY3017/PE, 26/04/2017, AD16555929, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX),R$ 195,23; OYY3104/PE, 30/08/2017, AD65212975, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; OYY3104/PE, 14/08/2017, F6982602, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; OYY3694/PE, 26/09/2017, AD83009191, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYY3801/PE, 19/08/2017,F7011635, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYY3801/PE, 20/08/2017, F7017501, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYY3986/PE,04/09/2017, AD62612328, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OYY4553/PE, 28/09/2017, AD61423688, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII),R$ 195,23; OYY6093/PE, 30/08/2017, AD75215411, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; OYY7050/PE, 10/09/2017, F7166736, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYY7094/PE, 19/08/2017, F7011538, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; OYY7228/PE, 25/08/2017,F7048482, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYY7335/PE, 04/09/2017, AD62612301, 5487 0(Art. 181, Inc. XI), R$ 195,23;OYY8614/PE, 11/09/2017, AD86607189, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYY8653/PE, 08/09/2017, AD80027253, 5452 1(Art.181, Inc. VIII), R$ 195,23; OYY9449/PE, 18/08/2017, F7004795, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYY9460/PE, 17/08/2017,F7000994, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OYZ0377/PE, 20/08/2017, F7022920, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OYZ0923/PE,31/08/2017, AD86210475, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; OYZ1801/PE, 06/09/2017, AD62822250, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$195,23; OYZ2266/PE, 01/09/2017, AD91800277, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYZ2266/PE, 11/09/2017, AD86211803, 76331(Art. 252, §único), R$ 293,47; OYZ2538/PE, 12/09/2017, AG243064, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; OYZ2724/PE, 11/09/2017,AD63227177, 7625 2(ARt. 181, inc. XX), R$ 293,47; OYZ3889/PE, 13/09/2017, F7185633, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;OYZ4490/PE, 20/08/2017, F7016963, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYZ4674/PE, 06/09/2017, AD80829864, 5207 0(Art. 169),R$ 88,38; OYZ5092/PE, 18/08/2017, F7003837, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYZ5092/PE, 22/08/2017, F7035895, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; OYZ5476/PE, 22/04/2017, AD41723880, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; OYZ5690/PE, 05/09/2017,AD61626112, 5380 0(Art. 181, Inc. I), R$ 130,16; OYZ5690/PE, 20/08/2017, F7019873, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23;OYZ6295/PE, 06/09/2017, AD65419251, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; OYZ6559/PE, 04/09/2017, AD63020025, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; OYZ7075/PE, 22/08/2017, F7037383, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; OYZ9164/PE, 05/09/2017, AD76216357, 60330(Art. 206, Inc. V), R$ 293,47; OYZ9164/PE, 11/09/2017, AD76217264, 5738 0(Art. 186, Inc. II), R$ 293,47; OYZ9476/PE, 12/09/2017,AD64416410, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; OYZ9679/PE, 26/09/2017, AD81820887, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23;OYZ9849/PE, 20/08/2017, F7025393, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; OYZ9938/PE, 14/09/2017, F7190734, 6050 3(Art. 208), R$293,47; PCA0802/PE, 10/09/2017, F7162021, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCA1704/PE, 04/09/2017, AD66212464, 76332(Art. 252, §único), R$ 293,47; PCA4444/PE, 19/08/2017, F7010477, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCA4665/PE, 17/08/2017,F7000536, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PCA5130/PE, 23/08/2017, F7040090, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCA5284/PE,20/08/2017, F7025016, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCA6834/PE, 31/08/2017, AD82608814, 7030 1(Art. 244, Inc. I), R$293,47; PCA8455/PE, 23/08/2017, F7041887, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PCA9014/PE, 29/08/2017, AD86409174, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII), R$ 130,16; PCB0362/PE, 15/08/2017, F6988180, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCB1335/PE, 06/09/2017,AD73615030, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PCB2072/PE, 28/09/2017, AD83812270, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;PCB2618/PE, 20/08/2017, F7021290, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCB2800/PE, 31/08/2017, AD65416520, 5207 0(Art. 169),R$ 88,38; PCB4471/PE, 21/08/2017, F7029968, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCB5170/PE, 07/09/2017, AD86807951, 55500(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PCB7274/PE, 31/08/2017, AD73014290, 5630 0(Art. 182, Inc. VII), R$ 130,16; PCB7474/PE,11/09/2017, F7176790, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PCB9025/PE, 08/09/2017, AD86410571, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PCB9305/PE, 28/09/2017, AD71216073, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PCB9738/PE, 11/09/2017, F7175018, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; PCC0300/PE, 05/09/2017, AD61626236, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PCC0385/PE, 03/09/2017,AD71413812, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PCC1724/PE, 20/08/2017, F7021940, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23;PCC1987/PE, 05/09/2017, AD87006146, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PCC3378/PE, 15/08/2017, F6989739, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PCC4390/PE, 27/09/2017, AD87801230, 5525 0(Art. 181, Inc. XV), R$ 130,16; PCC4824/PE, 16/08/2017,F6995372, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCC5275/PE, 14/08/2017, F6983838, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;

PCC6818/PE, 01/09/2017, AD62016652, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PCC7774/PE, 01/09/2017, AD86807072, 7633 2(Art.252, §único), R$ 293,47; PCC8202/PE, 04/09/2017, AD61417076, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; PCC9275/PE, 20/08/2017, F7023587,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PCD0918/PE, 27/09/2017, AD80426760, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PCD2571/PE,21/08/2017, F7027540, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCD2655/PE, 14/09/2017, F7189353, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PCD2655/PE, 23/08/2017, F7040937, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCD2854/PE, 06/09/2017, AD73217069, 5568 0(Art. 181,Inc. XIX), R$ 195,23; PCD3645/PE, 04/09/2017, AD70813094, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PCD5908/PE, 21/08/2017,F7031954, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PCD6524/PE, 08/09/2017, AD80026877, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PCD8772/PE,20/08/2017, F7015231, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCD9875/PE, 18/08/2017, F7005430, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;PCD9875/PE, 22/08/2017, F7034945, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCE1064/PE, 26/08/2017, DD4985810, 5452 1(Art. 181,Inc. VIII), R$ 195,23; PCE1814/PE, 02/09/2017, AD63815079, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PCE2572/PE, 19/08/2017,F7009754, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCE3040/PE, 21/08/2017, F7027787, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCE6574/PE,01/09/2017, AD84807628, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; PCE7644/PE, 09/09/2017, F7156242, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23;PCF0084/PE, 25/08/2017, F7051530, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCF2056/PE, 14/08/2017, F6983870, 7455 0(Art. 218, Inc.I), R$ 130,16; PCF2685/PE, 21/08/2017, F7031164, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PCF4371/PE, 14/09/2017, F7191340, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; PCF4429/PE, 09/09/2017, F7155157, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCF5504/PE, 29/08/2017, AD65212754,7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PCF6120/PE, 02/09/2017, AD64220532, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PCF6430/PE,31/08/2017, AD64414876, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PCF6871/PE, 01/09/2017, AD64220346, 6050 1(Art. 208), R$293,47; PCF7394/PE, 28/09/2017, AD91805112, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PCF8672/PE, 31/08/2017, AD77015797, 54525(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PCG1311/PE, 27/09/2017, AD73816850, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; PCG1684/PE,15/08/2017, F6987345, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23;PCG1684/PE, 16/08/2017, F6994813, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PCG1770/PE, 31/08/2017, AD60010827, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PCG2951/PE, 12/09/2017, F7177878, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; PCG3392/PE, 09/09/2017, F7157974, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PCG4942/PE, 09/09/2017, F7157885,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCG5344/PE, 06/09/2017, AD80422209, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PCG6044/PE, 14/08/2017,F6982653, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PCG7734/PE, 30/08/2017, AD75017857, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47;PCG7750/PE, 05/09/2017, AD83605983, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PCH0766/PE, 20/08/2017, F7021487, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PCH1824/PE, 04/09/2017, AD61017663, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PCH2454/PE, 07/09/2017,AD87006685, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PCH4606/PE, 05/09/2017, AD80828990, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; PCH5886/PE,04/09/2017, AD61417149, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PCI0146/PE, 06/09/2017, AD87610442, 7633 1(Art. 252, §único), R$293,47; PCI3164/PE, 20/08/2017, F7021428, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCI6666/PE, 21/08/2017, F7027574, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; PCI8054/PE, 21/08/2017, F7030281, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCI8054/PE, 23/08/2017, F7040546,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCJ1341/PE, 10/09/2017, F7164415, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCJ1799/PE,29/08/2017, AD73013943, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PCJ2812/PE, 02/09/2017, AD76215873, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; PCJ5704/PE, 24/08/2017, F7047788, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PCJ5724/PE, 22/08/2017, F7035160, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCJ6284/PE, 20/08/2017, F7015100, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCJ9026/PE, 13/08/2017,F6977609, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCK1191/PE, 14/08/2017, F6983323, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCK1574/PE,31/08/2017, AD65604946, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PCK3361/PE, 19/08/2017, F7013212, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;PCK4106/PE, 19/08/2017, F7009169, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCK4851/PE, 13/09/2017, F7185862, 6050 3(Art. 208), R$293,47; PCK6931/PE, 03/09/2017, AD60812753, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PCK8356/PE, 24/08/2017, F7045076, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCK9824/PE, 06/09/2017, AD77615883, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PCL0061/PE,30/08/2017, AD69415072, 5487 0(Art. 181, Inc. XI), R$ 195,23; PCL0724/PE, 20/08/2017, F7021606, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; PCL2215/PE, 05/09/2017, AD63815257, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; PCL2564/PE, 04/09/2017, AD83206760, 6017 5(Art.206, Inc. III), R$ 293,47; PCL2891/PE, 16/08/2017, F6994481, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCL2946/PE, 20/08/2017,F7016432, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCL2946/PE, 20/08/2017, F7024567, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCL3034/PE,31/08/2017, AD69811849, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PCL3556/PE, 27/09/2017, AD64016455, 7633 2(Art. 252, §único),R$ 293,47; PCL3671/PE, 25/08/2017, F7051742, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCL4106/PE, 15/08/2017, F6989771, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCL4245/PE, 19/08/2017, F7009355, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCL4461/PE, 10/09/2017,F7162277, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCL4601/PE, 27/09/2017, AD81821328, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23;PCL9055/PE, 24/08/2017, F7045050, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCL9162/PE, 12/09/2017, AD61627941, 5207 0(Art. 169),R$ 88,38; PCM0023/PE, 05/09/2017, AD64617904, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PCM1203/PE, 11/09/2017, AD80830250,5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PCM1369/PE, 17/08/2017, F7000013, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCM1673/PE,14/03/2017, F6170039, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCM2712/PE, 11/09/2017, AD87611090, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$195,23; PCM3259/PE, 03/09/2017, AD77016114, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PCM4493/PE, 05/09/2017, AD61417262,5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PCM4706/PE, 26/09/2017, DE46404635, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PCM5513/PE,10/09/2017, AD80027490, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; PCM5851/PE, 01/09/2017, AD62821024, 5550 0(Art. 181, Inc. 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VIII), R$ 195,23;PCQ1980/PE, 11/09/2017, AD84410000, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PCQ3807/PE, 30/08/2017, AD72212187, 5452 2(Art.181, Inc. VIII), R$ 195,23; PCQ4280/PE, 23/08/2017, F7041593, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PCQ4793/PE, 16/08/2017, F6996816,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PCQ5572/PE, 05/09/2017, AD67413722, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PCQ6082/PE,16/08/2017, F6995011, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCQ6082/PE, 18/08/2017, F7002687, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PCQ6265/PE, 06/09/2017, AD65418751, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PCQ7220/PE, 20/08/2017, F7021193, 7455 0(Art. 218, Inc. I),R$ 130,16; PCQ7787/PE, 11/09/2017, AD82201790, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; PCQ8171/PE, 10/09/2017, F7163796, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCQ9242/PE, 30/08/2017, AD63019159, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PCQ9305/PE,14/08/2017, F6982335, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCR0112/PE, 12/09/2017, AD76613909, 5550 0(Art. 181, Inc. 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XVII), R$ 195,23; PCT4917/PE, 14/08/2017, F6982394,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCT5602/PE, 19/08/2017, F7014030, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PCT5630/PE, 01/09/2017,AD74413961, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PCT5753/PE, 09/09/2017, F7159365, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PCT6452/PE,19/08/2017, F7014227, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PCT7867/PE, 04/09/2017, AD61625949, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38;PCT8585/PE, 27/09/2017, AD64016471, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PCT9961/PE, 25/08/2017, F7053389, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; PCU0015/PE, 17/08/2017, F6999289, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PCU0755/PE, 19/08/2017, F7012429,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PCU2905/PE, 31/08/2017, AD78811090, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PCU3612/PE,30/08/2017, AD66009626, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PCU3972/PE, 21/08/2017, F7028384, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PCU4017/PE, 23/08/2017, F7039220, 7455 0(Art. 218, Inc. 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III), R$ 293,47; PDO3649/PE, 31/08/2017, AD61416487, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38;PDO3906/PE, 21/08/2017, F7031393, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PDO4766/PE, 10/09/2017, F7164377, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; PDO6443/PE, 31/08/2017, AD82009295, 5193 0(Art.168), R$ 293,47; PDO6498/PE, 26/09/2017, AD69417415, 5207 0(Art.169), R$ 88,38; PDO6963/PE, 24/08/2017, F7047443, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PDO7163/PE, 11/09/2017, AD61826642, 55414(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PDO8996/PE, 11/09/2017, AD73217735, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PDP0273/PE,21/08/2017, F7028058, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDP0829/PE, 31/08/2017, AD81024029, 5479 0(Art. 181, Inc. X), R$130,16; PDP2362/PE, 31/08/2017, AD60418818, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PDP4179/PE, 30/08/2017, AD65212886,6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PDP4273/PE, 05/09/2017, AD66010039, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PDP5476/PE, 24/08/2017,F7047257, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PDP5791/PE, 31/08/2017, AD63019337, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;PDP9233/PE, 11/09/2017, F7174577, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDP9692/PE, 24/08/2017, F7045130, 7455 0(Art. 218, Inc.I), R$ 130,16; PDP9943/PE, 11/09/2017, AD77820851, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PDQ0308/PE, 02/09/2017, AD70213720,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PDQ1322/PE, 30/08/2017, AD63019060, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PDQ2793/PE,28/09/2017, AD86014820, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PDQ4636/PE, 22/08/2017, F7037685, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;PDQ4816/PE, 30/08/2017, AD66407524, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PDQ5288/PE, 27/09/2017, AD61214159, 7633 1(Art. 252,§único), R$ 293,47; PDQ6252/PE, 13/08/2017, F6978575, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDQ7069/PE, 21/08/2017, F7027876,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDQ7642/PE, 11/09/2017, AD86410830, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PDQ8039/PE,21/08/2017, F7031369, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PDQ9084/PE, 08/09/2017, AD107802074, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47;PDQ9146/PE, 26/09/2017, AD72215488, 5460 0(Art. 181, Inc. IX), R$ 130,16; PDQ9178/PE, 14/09/2017, F7189884, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PDQ9496/PE, 09/09/2017, F7157753, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PDQ9578/PE, 20/08/2017, F7016130,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDR0761/PE, 27/09/2017, AD81821077, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PDR2928/PE,29/08/2017, AD85807524, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PDR4346/PE, 29/08/2017, AD73813214, 7587 0(Art. 184, Inc. III),R$ 293,47; PDR5154/PE, 10/09/2017, F7160193, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PDR5964/PE, 24/08/2017, F7044274, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDR9023/PE, 11/09/2017, AD65214170, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PDR9066/PE,04/09/2017, AD85607436, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PDR9402/PE, 03/09/2017, AD68017880, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII),R$ 195,23; PDR9412/PE, 30/08/2017, AD60812508, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PDS0068/PE, 16/08/2017, F6996344, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; PDS1571/PE, 11/09/2017, AD85210579, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PDS3584/PE, 31/08/2017, AD67615430, 60412(Art. 207), R$ 195,23; PDS6864/PE, 10/09/2017, F7172086, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDS8893/PE, 19/08/2017,F7009347, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDS9121/PE, 05/09/2017, AD68614950, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PDT1672/PE, 06/09/2017, AD82806624, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PDT4099/PE, 20/08/2017, F7021142, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PDT5204/PE, 30/08/2017, AD63420830, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; PDT6014/PE, 21/08/2017, F7029640, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDT7406/PE, 06/09/2017, AD61626856, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; PDT8753/PE, 30/08/2017,AD77218914, 6017 4(Art. 206, Inc. III), R$ 293,47; PDU0793/PE, 02/09/2017, AD62419196, 5487 0(Art. 181, Inc. XI), R$ 195,23;PDU1012/PE, 06/09/2017, AD81619308, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PDU3701/PE, 30/08/2017, AD80420877, 6050 1(Art.208), R$ 293,47; PDU3701/PE, 30/08/2017, AD80420885, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PDU5646/PE, 06/09/2017,AD81619456, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PDU6918/PE, 13/09/2017, F7184335, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PDU7322/PE, 10/09/2017, F7166795, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDU8028/PE, 14/09/2017, F7189566, 7455 0(Art. 218, Inc.I), R$ 130,16; PDU9341/PE, 05/09/2017, AD69812659, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PDV0306/PE, 04/09/2017,AD91800838, 5630 0(Art. 182, Inc. VII), R$ 130,16; PDV0556/PE, 04/09/2017, AD61825646, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PDV3456/PE, 04/09/2017, AD70813019, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PDV3998/PE, 13/09/2017, F7187504, 6050 3(Art. 208), R$293,47; PDV7863/PE, 22/08/2017, F7036115, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PDV8316/PE, 19/08/2017, F7010396, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; PDV8794/PE, 19/08/2017, F7009460, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDV9153/PE, 15/08/2017,F6989810, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDV9446/PE, 31/08/2017, AD72813016, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16;PDV9446/PE, 12/09/2017, AD86411330, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PDW0628/PE, 12/09/2017, F7182448, 6050 3(Art. 208),R$ 293,47; PDW0828/PE, 01/09/2017, AD78409861, 5193 0(Art.168), R$ 293,47; PDW1294/PE, 25/08/2017, F7052110, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; PDW1942/PE, 14/08/2017, F6982548, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDW1993/PE, 22/08/2017, F7037561,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PDW2719/PE, 18/08/2017, F7002881, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDW3987/PE, 14/09/2017,F7190386, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDW5566/PE, 09/09/2017, F7157656, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PDW5794/PE, 31/03/2017, F6293424, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDW6261/PE, 02/09/2017, AD68017758, 5525 0(Art. 181,Inc. XV), R$ 130,16; PDW6777/PE, 04/09/2017, AD86807250, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PDW7534/PE, 23/08/2017,F7039815, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDW8472/PE, 29/08/2017, AD78409160, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PDX2874/PE,06/09/2017, AD62017500, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PDX3227/PE, 20/08/2017, F7020928, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; PDX3227/PE, 22/08/2017, F7035666, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDX3651/PE, 07/09/2017, AD73418510, 54521(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PDX8201/PE, 23/08/2017, F7040970, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDX9937/PE, 09/09/2017,AD73615374, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PDY1014/PE, 30/08/2017, AD73813559, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;PDY1647/PE, 18/08/2017, F7003187, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDY2044/PE, 23/08/2017, F7041712, 6050 3(Art. 208), R$293,47; PDY2594/PE, 19/08/2017, F7009720, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PDY4400/PE, 05/09/2017, AD67413820, 55500(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PDY4400/PE, 05/09/2017, AD75615886, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PDY4400/PE,05/09/2017, AD81430221, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PDY6079/PE, 31/08/2017, AD62611780, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII),R$ 195,23; PDY7484/PE, 01/09/2017, AD66009910, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PDY8284/PE, 20/08/2017, F7023412, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; PDZ0114/PE, 05/09/2017, AD67007589, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PDZ0547/PE, 11/09/2017, AD60618477, 55500(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PDZ0797/PE, 13/09/2017, F7187792, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PDZ5689/PE, 28/09/2017,AD64806286, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PDZ7497/PE, 05/09/2017, AD61626210, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PDZ8700/PE,11/09/2017, AD76217329, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PDZ9457/PE, 29/08/2017, AD60010240, 5630 0(Art. 182, Inc. VII), R$ 130,16;PEA0631/PE, 13/09/2017, F7183088, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEA1170/PE, 05/09/2017, AD65417577, 7633 2(Art. 252,§único), R$ 293,47; PEA3311/PE, 10/09/2017, F7168798, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PEA3390/PE, 11/09/2017, AD87209101, 60412(Art. 207), R$ 195,23; PEA4217/PE, 29/08/2017, AD73813354, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PEA4504/PE, 25/08/2017,F7051521, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEA4937/PE, 17/08/2017, F7000102, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PEA7871/PE,

31/08/2017, AD86210505, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PEA9820/PE, 02/09/2017, AD60419440, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$130,16; PEB1920/PE, 29/08/2017, AD85807508, 5452 2(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PEB2292/PE, 08/09/2017, AD84009314, 55500(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEB3510/PE, 05/09/2017, AD69013063, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEB3510/PE,12/09/2017, AD86411390, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PEB3522/PE, 29/08/2017, AD62820419, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$130,16; PEB7631/PE, 06/09/2017, AD65419227, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PEB9589/PE, 27/09/2017, AD66808790, 6041 2(Art.207), R$ 195,23; PEB9640/PE, 30/08/2017, AD65416171, 5630 0(Art. 182, Inc. VII), R$ 130,16; PEC0129/PE, 28/09/2017,AD76817164, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PEC0331/PE, 04/09/2017, AD73417742, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23;PEC1622/PE, 05/09/2017, AD76216276, 5738 0(Art. 186, Inc. II), R$ 293,47; PEC3645/PE, 02/09/2017, AD62419218, 5509 0(Art.181, Inc. XIII), R$ 130,16; PEC4610/PE, 21/08/2017, F7031830, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PEC7561/PE, 30/08/2017,AD84007648, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PEC8890/PE, 16/08/2017, F6993981, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PEC9041/PE, 30/08/2017, AD62418769, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PEC9334/PE, 18/08/2017, F7002270, 7455 0(Art. 218, Inc. I),R$ 130,16; PEC9334/PE, 20/08/2017, F7024940, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PED1691/PE, 02/09/2017, AD63421437, 55412(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PED2571/PE, 02/09/2017, AD60419482, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PED2571/PE,31/08/2017, AD62820664, 6041 1(Art. 207), R$ 195,23; PED2571/PE, 11/09/2017, AD60618507, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$130,16; PED2930/PE, 04/09/2017, AD86807390, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PED3592/PE, 29/09/2017, AD108200264, 76332(Art. 252, §único), R$ 293,47; PED3754/PE, 11/09/2017, F7176898, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PED5250/PE, 30/08/2017,AD64414655, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PED5250/PE, 30/08/2017, AD64414744, 5380 0(Art. 181, Inc. I), R$ 130,16;PED5250/PE, 30/08/2017, AD66009588, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PED5547/PE, 05/09/2017, AD77615433, 7633 1(Art. 252,§único), R$ 293,47; PED5665/PE, 31/08/2017, AD78211840, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PED6691/PE, 16/08/2017,F6995305, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PED7772/PE, 09/09/2017, AD63613719, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;PED8399/PE, 27/09/2017, AD62617958, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PED8545/PE, 20/08/2017, F7023021, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; PED9335/PE, 05/09/2017, AD67413447, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; PED9967/PE, 31/08/2017,AD80420990, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PEE0604/PE, 02/09/2017, AD87609711, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PEE0604/PE, 06/09/2017, AD72813636, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PEE0908/PE, 30/08/2017, AD73614424, 7633 2(Art.252, §único), R$ 293,47; PEE1686/PE, 08/09/2017, AD107802201, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PEE1759/PE, 01/09/2017,AD61625450, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEE3859/PE, 01/09/2017, AD86807080, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47;PEE4432/PE, 26/09/2017, AD84810173, 5851 2(Art. 197), R$ 130,16; PEE4869/PE, 10/09/2017, F7160088, 7455 0(Art. 218, Inc. I),R$ 130,16; PEE5129/PE, 04/09/2017, AD80026257, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PEE5727/PE, 08/09/2017, AD80026800,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEE7971/PE, 24/08/2017, F7046528, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PEE8593/PE, 19/08/2017,F7007930, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEE8680/PE, 02/09/2017, AD68017855, 5525 0(Art. 181, Inc. XV), R$ 130,16;PEE9231/PE, 11/09/2017, AD67815308, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; PEF0605/PE, 27/09/2017, AD80426522, 5568 0(Art.181, Inc. XIX), R$ 195,23; PEF2739/PE, 06/09/2017, AD65418956, 5380 0(Art. 181, Inc. I), R$ 130,16; PEF3207/PE, 10/09/2017,AD85009652, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEF5393/PE, 11/09/2017, AD73217654, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47;PEF5903/PE, 04/09/2017, AD60419571, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEF6555/PE, 02/09/2017, AD74414151, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEF6941/PE, 31/08/2017, AD62016539, 5380 0(Art. 181, Inc. I), R$ 130,16; PEF7071/PE, 31/08/2017,AD73417343, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PEF7353/PE, 13/09/2017, F7184963, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PEF8252/PE, 19/08/2017, F7011805, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEF9274/PE, 11/09/2017, AD65214218, 6041 2(Art. 207),R$ 195,23; PEG0030/PE, 29/08/2017, AD63018926, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEG0226/PE, 30/08/2017, AD80420591,6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PEG1118/PE, 17/08/2017, F7001729, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PEG1857/PE, 02/09/2017,AD61416916, 7625 2(ARt. 181, inc. XX), R$ 293,47; PEG2518/PE, 10/09/2017, F7167473, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;PEG2518/PE, 10/09/2017, F7160800, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEG4344/PE, 09/09/2017, F7155599, 7455 0(Art. 218, Inc.I), R$ 130,16;PEG4878/PE, 05/09/2017, AD86009885, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PEG4901/PE, 21/08/2017, F7030460,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PEG7720/PE, 20/08/2017, F7022572, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PEG7878/PE, 03/09/2017,AD73014729, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEG8028/PE, 24/08/2017, F7047150, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;PEG8782/PE, 11/09/2017, AD82609330, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PEG9695/PE, 02/09/2017, AD81618581, 5487 0(Art.181, Inc. XI), R$ 195,23; PEH0334/PE, 31/08/2017, AD61825247, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PEH1398/PE, 31/08/2017,AD62611739, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEH4601/PE, 06/09/2017, AD78410673, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47;PEH6684/PE, 02/09/2017, AD81429789, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PEH9319/PE, 11/09/2017, AD63422379, 5207 0(Art.169), R$ 88,38; PEI0372/PE, 31/08/2017, AD69811709, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEI0372/PE, 31/08/2017,AD76215245, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEI1962/PE, 31/08/2017, AD64617106, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;PEI4816/PE, 14/08/2017, F6981908, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEI5514/PE, 20/08/2017, F7023404, 6050 3(Art. 208), R$293,47; PEI6998/PE, 05/09/2017, AD80828957, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEI7089/PE, 31/08/2017, AD77015878, 54525(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PEI7273/PE, 30/08/2017, AD63420899, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEI7979/PE,22/08/2017, F7034724, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PEI8172/PE, 05/09/2017, AD65605152, 7633 1(Art. 252, §único), R$293,47; PEI8704/PE, 30/08/2017, AD80025455, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; PEI8704/PE, 30/08/2017, AD83206310, 73662(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PEI9669/PE, 15/08/2017, F6987140, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEJ0265/PE, 02/05/2017,AD29625637, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEJ0301/PE, 24/08/2017, F7043707, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PEJ2720/PE, 12/09/2017, AD61627933, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; PEJ3209/PE, 10/09/2017, F7161890, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; PEJ3209/PE, 10/09/2017, F7164300, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEJ3792/PE, 01/09/2017, AD69811911, 5738 0(Art.186, Inc. II), R$ 293,47; PEJ4352/PE, 20/08/2017, F7018982, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PEJ4669/PE, 10/09/2017,F7171349, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEJ4847/PE, 26/09/2017, AD74819577, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PEJ5651/PE, 29/08/2017, AD69414858, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEJ5793/PE, 26/09/2017, AD81029470, 6041 2(Art.207), R$ 195,23; PEJ6893/PE, 26/09/2017, AD61632465, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PEJ6992/PE, 25/08/2017, F7050576,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEJ7319/PE, 15/08/2017, F6987531, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEJ7816/PE, 12/09/2017,AG243013, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PEJ8460/SP, 31/08/2017, AD83206477, 5851 1(Art. 197), R$ 130,16; PEJ8950/PE,05/09/2017, AD78811538, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PEJ9776/PE, 21/08/2017, F7030036, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PEK0403/PE, 24/08/2017, F7044932, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PEK1190/PE, 11/09/2017, F7173678, 7455 0(Art. 218, Inc.I), R$ 130,16; PEK1211/PE, 18/01/2017, AD34366237, 5819 4(Art. 193), R$ 880,41; PEK1910/PE, 05/09/2017, AD62419595, 55500(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEK4686/PE, 11/09/2017, AD67617387, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PEK6005/PE,30/08/2017, AD76215075, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEK6800/PE, 11/09/2017, AD75217058, 6041 2(Art. 207), R$195,23; PEK7267/PE, 04/09/2017, AD62612379, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEL0440/PE, 05/09/2017, AD76216250,5738 0(Art. 186, Inc. II), R$ 293,47; PEL0486/PE, 25/08/2017, F7050339, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEL1108/PE,26/09/2017, AD63025337, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEL1161/PE, 31/08/2017, AD62611666, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII),R$ 195,23; PEL1807/PE, 09/09/2017, F7153413, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEL4940/PE, 06/09/2017, AD85009555, 60501(Art. 208), R$ 293,47; PEL4940/PE, 20/08/2017, F7023420, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PEL5753/PE, 10/09/2017, F7162641, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEL5753/PE, 10/09/2017, F7165101, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PEL6729/PE, 17/08/2017,F6999319, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEL8740/PE, 26/09/2017, AD63424568, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;PEL9462/PE, 20/08/2017, F7019938, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEL9462/PE, 20/08/2017, F7025768, 7455 0(Art. 218, Inc.I), R$ 130,16; PEL9840/PE, 05/09/2017, AD86807617, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; PEM0077/PE, 04/09/2017, AD77615328,5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEM0133/PE, 06/09/2017, AD63226898, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; PEM1020/PE,06/09/2017, AD82609241, 5657 0(Art. 182, Inc. IX), R$ 130,16; PEM1755/PE, 04/09/2017, AD74217372, 7633 1(Art. 252, §único), R$293,47; PEM2297/PE, 28/09/2017, AD86014692, 6084 1(Art. 211), R$ 195,23; PEM3116/PE, 18/08/2017, F7003462, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PEM3719/PE, 12/09/2017, AD70214905, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEM4372/PE, 19/08/2017,F7010914, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEM4372/PE, 20/08/2017, F7016653, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PEM5307/PE, 26/09/2017, AD63025396, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEM5471/PE, 15/08/2017, F6988627, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; PEM5526/PE, 06/09/2017, AD65418840, 5460 0(Art. 181, Inc. IX), R$ 130,16; PEM5934/PE, 31/08/2017,AD86409328, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEM7715/PE, 07/02/2017, F5914778, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PEM8226/PE, 06/09/2017, AD73217042, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; PEM8670/PE, 18/08/2017, F7005449, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; PEM9399/PE, 05/09/2017, AD60011220, 5720 0(Art. 186, Inc. I), R$ 195,23; PEN1280/PE, 10/09/2017, F7160185,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEN1371/PE, 07/09/2017, AD72213060, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEN1616/PE,01/09/2017, AD87005913, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PEN1757/PE, 30/08/2017, AD77015401, 6050 1(Art. 208), R$293,47; PEN1816/PE, 11/09/2017, F7172906, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEN1846/PE, 31/08/2017, AD74815849, 5819 5(Art.193), R$ 880,41; PEN1907/PE, 06/09/2017, AD70213950, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PEN3145/PE, 21/08/2017, F7028791, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEN3174/PE, 09/09/2017, F7152999, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEN4032/PE, 30/08/2017,AD67813720, 5460 0(Art. 181, Inc. IX), R$ 130,16; PEN6594/PE, 26/09/2017, AD81820739, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23;PEN7853/PE, 25/08/2017, F7048970, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PEN8162/PE, 21/08/2017, F7031423, 6050 3(Art. 208), R$293,47; PEN8557/PE, 25/08/2017, F7048822, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PEN9752/PE, 23/08/2017, F7041240, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; PEO0367/PE, 19/08/2017, F7007921, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEO0658/PE, 03/09/2017, AD77615204,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEO0730/PE, 20/08/2017, F7023358, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PEO0796/PE, 06/09/2017,AD61826553, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEO2437/PE, 01/09/2017, AD70414432, 5738 0(Art. 186, Inc. II), R$ 293,47;PEO2628/PE, 09/09/2017, AD80829988, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PEO2852/PE, 06/09/2017, AD84208457, 7633 2(Art. 252,§único), R$ 293,47; PEO5558/PE, 25/08/2017, F7052838, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PEO6846/PE, 30/08/2017, AD62611593,5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEO6950/PE, 01/09/2017, AD82806411, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PEO7767/PE,25/08/2017, F7051840, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PEP0016/PE, 06/09/2017, AD84009098, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PEP0845/PE, 01/09/2017, AD80622798, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PEP1044/PE, 01/09/2017, AD64415040, 5541 1(Art. 181,Inc. XVII), R$ 195,23; PEP1447/PE, 26/09/2017, AD68022310, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEP1643/PE, 11/09/2017,AD85210641, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; PEP2045/PE, 27/09/2017, AD64806073, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47;PEP2925/PE, 06/09/2017, AD98605879, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PEP4211/PE, 21/08/2017, F7029500, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PEP6039/PE, 30/08/2017, AD77820100, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEP6600/PE, 09/09/2017,F7155106, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEP8577/PE, 09/09/2017, AD77017161, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;PEP9810/PE, 18/08/2017, F7002806, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEQ0024/PE, 31/08/2017, AD78600790, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII), R$ 195,23; PEQ0510/PE, 06/09/2017, AD62822241, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEQ0991/PE, 16/08/2017,F6992195, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEQ1044/PE, 03/09/2017, AD83808400, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PEQ1870/PE, 07/09/2017, AD70011915, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PEQ2501/PE, 10/09/2017, AD85608734, 5541 3(Art.181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEQ5752/PE, 11/09/2017, AD85210510, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; PEQ6381/PE, 14/08/2017,F6982378, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PEQ9570/PE, 11/09/2017, AD81619472, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;PER0044/PE, 19/08/2017, F7007824, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PER0054/PE, 14/08/2017, F6983595, 7455 0(Art. 218, Inc.I), R$ 130,16; PER0103/PE, 04/09/2017, AD86409956, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII), R$ 130,16; PER2939/PE, 24/08/2017, F7046943,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PER2939/PE, 20/08/2017, F7025792, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PER5010/PE, 29/09/2017,AD61021784, 5452 3(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PER5050/PE, 11/09/2017, AG242467, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47;PER6125/PE, 04/09/2017, AD78212014, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PER6125/PE, 09/09/2017, AD75216787, 7633 1(Art.252, §único), R$ 293,47; PER6408/PE, 31/08/2017, AD80421016, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PER7375/PE, 24/08/2017,F7046960, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PES0007/PE, 15/08/2017, F6988708, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PES0391/PE,06/09/2017, AD62822136, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PES0631/PE, 17/08/2017, F6998843, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$195,23; PES0763/PE, 13/09/2017, F7183428, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PES0997/PE, 11/09/2017, AG242246, 7587 0(Art.184, Inc. III), R$ 293,47; PES1596/PE, 01/09/2017, AD72813121, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PES2572/PE, 20/08/2017,F7025571, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PES2676/PE, 01/09/2017, AD76415554, 5665 0(Art. 182, Inc. X), R$ 130,16;PES2763/PE, 10/09/2017, F7164857, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PES3962/PE, 01/09/2017, AD63019400, 5746 1(Art. 187,Inc. I), R$ 130,16; PES4479/PE, 19/08/2017, F7009410, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PES5136/PE, 04/09/2017, AD60812931,5380 0(Art. 181, Inc. I), R$ 130,16; PES5198/PE, 31/08/2017, AD82009317, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; PES6077/PE,23/08/2017, F7039548, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PES6246/PE, 12/09/2017, F7181557, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;PES7344/PE, 13/09/2017, F7187571, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PES8007/PE, 11/09/2017, AD86808311, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; PES8193/PE, 06/09/2017, AD61826588, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PES8506/PE, 04/09/2017,AD62016814, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PES8767/PE, 18/08/2017, F7004680, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;


PES9480/PE, 23/08/2017, F7039955, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PES9517/PE, 27/09/2017, AD85610135, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII), R$ 130,16; PET0082/PE, 01/09/2017, AD69012474, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PET1148/PE, 06/09/2017,AD63226820, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PET1637/PE, 03/09/2017, AD73216011, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PET1647/PE, 30/08/2017, AD86009087, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PET1830/PE, 20/08/2017, F7024923, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; PET3319/PE, 06/09/2017, AD73217107, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; PET3677/PE, 08/09/2017,AD61018945, 5487 0(Art. 181, Inc. XI), R$ 195,23; PET4278/PE, 29/08/2017, AD60010215, 5630 0(Art. 182, Inc. VII), R$ 130,16;PET5873/PE, 24/05/2017, AD81000286, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PET6345/PE, 11/09/2017, AD61418706, 5541 2(Art.181, Inc. XVII), R$ 195,23; PET7118/PE, 03/09/2017, AD77820436, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PET7578/PE,10/09/2017,AD73418706, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PET7653/PE, 30/08/2017, AD80025374, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23;PET7653/PE, 30/08/2017, AD80025390, 5185 2(Art. 167), R$ 195,23; PET8677/PE, 19/08/2017, F7012828, 6050 3(Art. 208), R$293,47; PET8752/PE, 25/08/2017, F7049853, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PET9473/PE, 19/08/2017, F7013085, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; PET9521/PE, 10/09/2017, F7170989, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PET9521/PE, 13/09/2017, F7184378, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEU3660/PE, 05/09/2017, AD63226235, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEU6662/PE,26/09/2017, AD62617826, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PEU7667/PE, 31/08/2017, AD60616113, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$293,47; PEU8785/PE, 13/09/2017, F7187610, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PEU9400/PE, 05/09/2017, AD77219643, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII), R$ 130,16; PEU9400/PE, 05/09/2017, AD77615697, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; PEU9446/PE, 07/09/2017,AD60420170, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEU9490/PE, 31/08/2017, AD73417122, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47;PEU9821/PE, 30/08/2017, AD66009570, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PEV0442/PE, 10/09/2017, F7171705, 7455 0(Art. 218, Inc. I),R$ 130,16; PEV1968/PE, 22/08/2017, F7035780, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEV3059/PE, 12/09/2017, AD81817339, 73662(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PEV4938/PE, 30/08/2017, AD71614184, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEV5432/PE,08/09/2017, AD87610620, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEV6676/PE, 21/08/2017, F7028511, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$195,23; PEV7719/PE, 07/09/2017, AD60618060, 6564 0(Art. 230, Inc. II), R$ 293,47; PEW1712/PE, 18/08/2017, F7005376, 60503(Art. 208), R$ 293,47; PEW4373/PE, 01/09/2017, AD65416732, 5380 0(Art. 181, Inc. I), R$ 130,16; PEW6973/PE, 02/09/2017,AD86210823, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PEW7211/PE, 09/09/2017, AD85210404, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23;PEX1756/PE, 22/08/2017, F7035402, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEX2515/PE, 01/09/2017, AD61211583, 5380 0(Art. 181,Inc. I), R$ 130,16; PEX3052/PE, 08/09/2017, AD76014320, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEX4218/PE, 21/08/2017,F7029399, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEX4542/PE, 09/09/2017, AD77017145, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;PEX5292/PE, 31/08/2017, AD62418912, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEX5292/PE, 02/09/2017, AD81618611, 5487 0(Art.181, Inc. XI), R$ 195,23; PEX6281/PE, 23/08/2017, AG237390, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PEX9570/PE, 22/08/2017,F7033442, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEX9829/PE, 02/09/2017, AD60616474, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23;PEX9845/PE, 12/09/2017, F7181069, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PEY1314/PE, 08/09/2017, AD84009225, 5568 0(Art. 181, Inc.XIX), R$ 195,23; PEY2667/PE, 11/09/2017, F7173260, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEY3385/PE, 31/08/2017, AD62611640,5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PEY4177/PE, 14/08/2017, F6982807, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PEY8364/PE,04/09/2017, AD86807536, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PEY8517/PE, 28/09/2017, AD69617090, 5738 0(Art. 186, Inc. II), R$293,47; PEY9036/PE, 04/09/2017, AD71811672, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEZ0701/PE, 29/08/2017, AD87005697,5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEZ1674/PE, 01/09/2017, AD84208015, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PEZ1683/PE,01/09/2017, AD65416678, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PEZ1992/PE, 01/09/2017, AD77615050, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$130,16; PEZ2440/PE, 01/09/2017, AD65814347, 7625 1(Art. 181, inc. XX), R$ 293,47; PEZ3402/PE, 01/09/2017, AD66407591, 60412(Art. 207), R$ 195,23; PEZ3937/PE, 01/09/2017, AD73614726, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PEZ6609/PE, 05/09/2017,AD71414100, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEZ7841/PE, 05/09/2017, AD75615908, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PEZ7983/PE, 06/09/2017, AD86010689, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PEZ9237/PE, 21/08/2017, F7027868, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; PFA0625/PE, 12/09/2017, AD60012226, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PFA0748/PE, 20/08/2017, F7019253,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFA0748/PE, 18/08/2017, AG235851, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PFA0748/PE,22/08/2017, AG236998, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PFA0748/PE, 24/08/2017, AG237714, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$293,47; PFA1450/PE, 31/08/2017, AD71614427, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; PFA1932/PE, 01/09/2017, AD75614880, 55680(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; PFA3190/PE, 06/09/2017, AD77615930, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PFA3470/PE,01/09/2017, AD62612018, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFA3884/PE, 20/08/2017, F7018370, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; PFA4121/PE, 27/09/2017, AD84213060, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PFA5769/PE, 19/08/2017, F7011619, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PFA7336/PE, 13/09/2017, F7187024, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PFA8213/PE, 13/09/2017, DE43801854, 60501(Art. 208), R$ 293,47; PFA8585/PE, 27/09/2017, AD60014059, 5622 4(Art. 182, Inc. VI), R$ 88,38; PFA9456/PE, 09/09/2017,F7158024, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PFA9684/PE, 23/08/2017, F7039793, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PFB1425/PE,06/09/2017, AD82609217, 5479 0(Art. 181, Inc. X), R$ 130,16; PFB1425/PE, 09/09/2017, AD64222004, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII),R$ 195,23; PFB2241/PE, 11/09/2017, AD65214005, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PFB3314/PE, 01/09/2017, AD61416649,5541 1(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFB3686/PE, 18/08/2017, F7003853, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFB5291/PE,12/09/2017, AD65420268, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PFB7140/PE, 01/09/2017, AD85606820, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$130,16; PFB7323/PE, 15/08/2017, F6987850, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFB7567/PE, 11/09/2017, AD81025785, 5541 4(Art.181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFB8461/PE, 02/09/2017, AD63225689, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFB8461/PE, 01/09/2017,AD81618441, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFB8535/PE, 05/09/2017, AD67617085, 5452 5(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;PFB8891/PE, 11/09/2017, AD81430973, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFB9100/PE, 12/09/2017, F7182189, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; PFB9199/PE, 26/09/2017, AD72215518, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFB9850/PE, 22/08/2017,F7033752, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFC0917/PE, 30/08/2017, AD76613666, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23;PFC0996/PE, 11/09/2017, AD82010218, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PFC1262/PE, 20/08/2017, F7020499, 7455 0(Art. 218, Inc. I),R$ 130,16; PFC1262/PE, 21/08/2017, F7030257, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFC1440/PE, 02/09/2017, AD86210912, 54790(Art. 181, Inc. X), R$ 130,16; PFC2178/PE, 12/09/2017, AD70214859, 5460 0(Art. 181, Inc. IX), R$ 130,16; PFC5470/PE,10/09/2017, F7160177, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFC5501/PE, 20/08/2017, F7025105, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PFC6039/PE, 16/08/2017, F6992292, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFC6701/PE, 26/09/2017, AD61021199, 5541 3(Art. 181,Inc. XVII), R$ 195,23; PFC6701/PE, 29/09/2017, AD77825373, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PFC8713/PE, 21/08/2017,F7029780, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFD3365/PE, 20/08/2017, F7019717, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFD3409/PE,09/09/2017, F7152590, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFD6695/PE, 10/09/2017, AD71812407, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$195,23; PFD6701/PE, 10/09/2017, AD86607030, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFD7311/PE, 31/08/2017, AD64617165,5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFE0181/PE, 22/08/2017, F7037090, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PFE0392/PE, 14/08/2017,F6983129, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PFE0688/PE, 04/09/2017, AD64415376, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PFE1540/PE, 19/08/2017, F7008138, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFE1612/PE, 21/08/2017, AG236882, 7587 0(Art. 184, Inc.III), R$ 293,47; PFE2790/PE, 10/09/2017, F7167767, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PFE5287/PE, 06/09/2017, AD86606859, 55500(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFE7060/PE, 11/09/2017, AD84409843, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; PFE8593/PE, 06/09/2017,AD65419146, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PFE8672/PE, 20/08/2017, F7016009, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFF1171/PE,11/09/2017, AD74218069, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFF3786/PE, 21/08/2017, F7031407, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;PFF4339/PE, 19/08/2017, F7009207, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFF5517/PE, 11/09/2017, AD86011120, 7633 1(Art. 252,§único), R$ 293,47; PFF5540/PE, 31/08/2017, AD62820680, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PFF6103/PE, 24/08/2017,AG237960, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PFF6217/PE, 30/08/2017, AD72212217, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;PFF6239/PE, 30/08/2017, AD78600723, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFF7544/PE, 31/08/2017, AD63814714, 5746 1(Art.187, Inc. I), R$ 130,16; PFF7677/PE, 06/09/2017, AD61626864, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFF8824/PE, 23/08/2017,F7039378, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFF9487/PE, 15/08/2017, F6987760, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFF9573/PE,04/09/2017, AD63225948, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFF9965/PE, 31/08/2017, AD74413805, 7633 1(Art. 252, §único),R$ 293,47; PFG0789/PE, 20/08/2017, F7015274, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFG1894/PE, 18/08/2017, AG236092, 75870(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PFG3841/PE, 24/08/2017, F7046455, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PFG6323/PE, 09/09/2017,F7157010, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFG6647/PE, 11/09/2017, AD84409916, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PFG7871/PE, 17/08/2017, F6998770, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFG7977/PE, 06/09/2017, AD80829902, 7633 2(Art. 252,§único), R$ 293,47; PFG7997/PE, 17/05/2017, AD46916253, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PFG9059/PE, 06/09/2017,AD62613430, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFH1860/PE, 09/09/2017, F7157249, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PFH4283/PE, 21/08/2017, F7027051, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFH5833/PE, 30/08/2017, AD64414582, 5541 1(Art. 181,Inc. XVII), R$ 195,23; PFH6453/PE, 05/09/2017, AD80623301, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PFH7138/PE, 20/08/2017,F7015223, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFH7140/PE, 21/08/2017, F7027329, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFH7171/PE,30/08/2017, AD74216880, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PFH7196/PE, 26/09/2017, AD76816761, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII),R$ 130,16; PFH7196/PE, 31/08/2017, AD84409070, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PFH7505/PE, 30/08/2017, AD65212967, 60412(Art. 207), R$ 195,23; PFH9061/PE, 31/08/2017, AD67813925, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; PFH9490/PE, 02/09/2017,AD86409638, 5410 0(Art. 181, Inc. IV), R$ 130,16; PFI2086/PE, 31/08/2017, AD69811814, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PFI2113/PE, 31/08/2017, AD86009141, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PFI2235/PE, 14/09/2017, F7191897, 6050 3(Art. 208),R$ 293,47; PFI2346/PE, 11/09/2017, F7172973, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFI3730/PE, 29/08/2017, AD62611305, 55500(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFI3730/PE, 25/08/2017, F7052935, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PFI3836/PE, 28/05/2017,AD15788539, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; PFI5112/PE, 29/08/2017, AD76613526, 7030 1(Art. 244, Inc. I), R$ 293,47;PFI6045/PE, 04/09/2017, AD76613755, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; PFI7343/PE, 20/08/2017, F7016475, 7463 0(Art. 218,Inc. II), R$ 195,23; PFI7343/PE, 20/08/2017, F7017722, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFI7505/PE, 09/09/2017, F7159187, 60503(Art. 208), R$ 293,47; PFI8809/PE, 05/09/2017, AD80623395, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PFI9686/PE, 25/08/2017,F7051190, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFJ2946/PE, 31/08/2017, AD63019183, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16;PFJ2946/PE, 31/08/2017, AD64616800, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PFJ3787/PE, 05/09/2017, AD61626120, 5207 0(Art. 169),R$ 88,38; PFJ4839/PE, 01/09/2017, AD81429673, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFJ7888/PE, 11/09/2017, AD73015407,7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PFJ8849/PE, 11/09/2017, AD65419588, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PFJ8969/PE,19/08/2017, F7011562, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFK0507/PE, 12/09/2017, AD63815516, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$195,23; PFK1137/PE, 30/08/2017, AD64014371, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFK1441/PE, 17/08/2017, F6999688, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFK1794/PE, 11/09/2017, F7174399, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFK2221/PE, 30/08/2017,AD71413324, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFK6113/PE, 06/09/2017, AD71812008, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47;PFK6188/PE, 05/09/2017, AD81024843, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFK7248/PE, 04/09/2017, AD68018002, 5452 1(Art.181, Inc. VIII), R$ 195,23; PFK8315/PE, 11/09/2017, AD78011434, 6041 1(Art. 207), R$ 195,23; PFK9837/PE, 13/09/2017, F7187415,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PFL0265/PE, 14/08/2017, F6981550, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFL1839/PE, 06/09/2017,AD70011800, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; PFL2369/PE, 25/08/2017, F7051904, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PFL2541/PE,01/09/2017, AD64617297, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFL2610/PE, 03/09/2017, AD80025951, 5380 0(Art. 181, Inc. I), R$130,16; PFL2679/PE, 06/09/2017, AD60617918, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PFL7899/PE, 29/08/2017, AD83406271, 73662(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PFL8983/PE, 16/08/2017, F6995984, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PFM0690/PE, 01/09/2017,AD80828396, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFM0810/PE, 18/08/2017, F7004345, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PFM2038/PE, 06/09/2017, AD66010896, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PFM2127/PE, 17/05/2017, AD46916156, 5207 0(Art. 169), R$88,38; PFM2389/PE, 23/08/2017, F7038797, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFM2707/PE, 04/09/2017, AD63613387, 5541 2(Art.181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFM2845/PE, 01/09/2017, AD61625434, 5487 0(Art. 181, Inc. XI), R$ 195,23; PFM2845/PE, 24/08/2017,AG237889, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PFM2951/PE, 05/09/2017, AD63020289, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47;PFM5613/PE, 27/09/2017, AD63025442, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFM6073/PE, 05/09/2017, AD60813075, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFM7461/PE, 19/08/2017, F7007719, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFM7461/PE, 19/08/2017,F7010957, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFM7461/PE, 24/08/2017, F7045319, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23;PFM9220/PE, 06/09/2017, AD63021161, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFN3963/PE, 29/09/2017, AD77021819, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFN4574/PE, 25/08/2017, F7052439, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PFN5501/PE, 01/09/2017,AD84007966, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFN5749/PE, 10/09/2017, F7167937, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;PFN6229/PE, 20/08/2017, F7015118, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFN8521/PE, 04/09/2017, AD62612298, 5185 1(Art. 167),R$ 195,23; PFN9692/PE, 15/08/2017, F6989100, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFN9692/PE, 19/08/2017, F7008863, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFN9782/PE, 22/08/2017, F7036387, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PFO1421/PE, 28/09/2017,AD82012733, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PFO2145/PE, 20/08/2017, F7024605, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;

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III), R$ 293,47; PFP3161/PE,31/08/2017, AD60616245, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PFP3666/PE, 16/08/2017, F6992900, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; PFP4659/PE, 02/09/2017, AD71212337, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFP8913/PE, 02/09/2017, AD71212353,7625 2(ARt. 181, inc. XX), R$ 293,47; PFP9067/PE, 01/09/2017, AD76215814, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; PFQ0563/PE,31/08/2017, AD60616148, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PFQ1381/PE, 06/09/2017, AD60813474, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII),R$ 130,16; PFQ1423/PE, 05/09/2017, AD77016777, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFQ3062/PE, 20/08/2017, F7022556,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PFQ4087/PE, 11/09/2017, AD85210439, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; PFQ4177/PE, 25/08/2017,F7051980, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PFQ5558/PE, 06/09/2017, AD80422306, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PFQ6652/PE,06/09/2017, AD63226995, 5541 2(Art. 181, Inc. 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XVII), R$ 195,23;PFV7155/PE, 05/09/2017, AD76013740, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFV8794/PE, 28/09/2017, AD107805243, 7366 2(Art.252, Inc. VI), R$ 130,16; PFV9723/PE, 22/08/2017, F7036573, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PFW0276/PE, 20/08/2017, F7022122,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PFW0519/PE, 04/09/2017, AD61625850, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; PFW0576/PE, 12/09/2017,AD64416453, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFW0744/PE, 14/08/2017, F6983994, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PFW3108/PE, 31/08/2017, AD63421062, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFW5297/PE, 03/09/2017, AD73216062, 5452 7(Art.181, Inc. VIII), R$ 195,23; PFW5550/PE, 04/09/2017, AD67814514, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PFW5668/PE, 01/09/2017,AD68414218, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PFW6851/PE, 29/08/2017, AD61211184, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PFW6851/PE, 25/08/2017, F7050940, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFW7175/PE, 31/08/2017, AD61625019, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII), R$ 195,23; PFW7469/PE, 04/09/2017, AD61211672, 5525 0(Art. 181, Inc. XV), R$ 130,16; PFW7812/PE, 31/08/2017,AD78600847, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFW8460/PE, 30/08/2017, AD64616690, 5479 0(Art. 181, Inc. X), R$ 130,16;PFW8633/PE, 20/08/2017, F7016165, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFW8733/PE, 31/08/2017, AD84007869, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII), R$ 130,16; PFX1500/PE, 05/09/2017, AD86009761, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PFX1530/PE, 05/09/2017, AD67617026,5452 5(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PFX1850/PE, 21/08/2017, AG236653, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PFX3930/PE,17/08/2017, F6998754, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFX4251/PE, 31/08/2017, AD83007113, 5835 0(Art. 195), R$ 195,23;PFX5238/PE, 27/09/2017, AD62826433, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFX6133/PE, 06/09/2017, AD61626961, 5541 2(Art.181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFX6153/PE, 11/09/2017, AD63021560, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFX6343/PE, 05/09/2017,AD69812640, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFX7240/PE, 20/08/2017, F7018680, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PFX7263/PE, 01/09/2017, AD70011133, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PFX7283/PE, 27/09/2017, AD81029756, 5541 2(Art.181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFX8841/PE, 16/08/2017, F6994180, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFX9633/PE, 07/09/2017,AD62420275, 5983 0(Art. 205), R$ 88,38; PFY1797/PE, 11/09/2017, AD64618749, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PFY1850/PE,19/08/2017, F7012054, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFY2023/PE, 04/09/2017, AD63019914, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$195,23; PFY2145/PE, 16/08/2017, F6992276, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFY4081/PE, 21/08/2017, F7031601, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; PFY4441/PE, 14/09/2017, F7188527, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFY4558/PE, 25/08/2017, F7048369, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFY4703/PE, 01/09/2017, AD74217062, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFY5372/PE,02/09/2017, AD76415759, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFY5395/PE, 03/09/2017, AD72212683, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII),R$ 130,16; PFY5741/PE, 05/09/2017, AD70011508, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PFY6132/PE, 11/09/2017, AD65419308, 6041 2(Art.207), R$ 195,23; PFY7109/PE, 11/09/2017, AD86607294, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFY7642/PE, 09/09/2017,F7154053, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFY8631/PE, 27/09/2017, AD64622193, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PFY8721/PE,10/09/2017, F7170288, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFY9208/PE, 10/09/2017, F7169883, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PFY9386/PE, 19/08/2017, F7010639, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFY9529/PE, 05/09/2017, AD83605835, 6084 1(Art. 211),R$ 195,23; PFY9529/PE, 06/09/2017, AD81619413, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFZ0410/PE, 11/09/2017, AD84808128,6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PFZ1167/PE, 04/09/2017, AD62419366, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PFZ1167/PE, 04/09/2017,AD62419374, 7099 1(Art. 244, Inc. VII), R$ 195,23; PFZ2541/PE, 10/09/2017, AD85608769, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23;PFZ3198/PE, 10/09/2017, AD86607073, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFZ3386/PE, 10/09/2017, AD85009679, 5452 1(Art.181, Inc. VIII), R$ 195,23; PFZ6074/PE, 05/09/2017, AD63815419, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PFZ6545/PE, 22/08/2017,F7035500, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFZ6929/PE, 26/09/2017, AD87009498, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47;PFZ7106/PE, 10/09/2017, AD77221494, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PFZ7181/PE, 01/09/2017, AD84207728, 7633 1(Art.252, §único), R$ 293,47; PFZ8320/PE, 17/08/2017, F6998568, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PFZ8950/PE, 02/09/2017,AD80828507, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; PGA0478/PE, 01/09/2017, AD85408158, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16;PGA0853/PE, 06/09/2017, AD63020971, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PGA0924/PE, 31/08/2017, AD69415137, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; PGA1128/PE, 06/09/2017, AD74217623, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGA1344/PE, 20/08/2017,F7017811, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGA2536/PE, 01/09/2017, AD84807768, 5630 0(Art. 182, Inc. VII), R$ 130,16;PGA2816/PE, 01/09/2017, AD74815997, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PGA3686/PE, 27/09/2017, AD74222473, 6041 2(Art. 207), R$195,23; PGA4262/PE, 27/09/2017, AD72815841, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PGA5877/PE, 23/08/2017, F7039726, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGA5931/PE, 10/09/2017, F7168445, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PGA7257/PE, 03/09/2017,AD67615872, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PGA7795/PE, 31/08/2017, AD80828256, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47;PGA8647/PE, 02/09/2017, AD61417009, 5541 4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PGA8836/PE, 30/08/2017, AD62418700, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGA8836/PE, 01/09/2017, AD85009253, 5851 1(Art. 197), R$ 130,16; PGA8863/PE, 15/08/2017,F6988635, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGA9487/PE, 19/08/2017, F7012151, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PGB0161/PE, 20/08/2017, F7017463, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGB0334/PE, 01/09/2017, AD81429649, 7633 1(Art. 252,§único), R$ 293,47; PGB1906/PE, 04/01/2017, F5583780, 7471 0(Art. 218, Inc. III), R$ 880,41; PGB2619/PE, 01/09/2017,AD77615140, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGB2945/PE, 29/08/2017, AD74413252, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23;PGB3536/PE, 21/08/2017, F7030826, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PGB3559/PE, 25/08/2017, F7049187, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; PGB3584/PE, 24/08/2017, F7042980, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGB3732/PE, 04/09/2017, AD87006022, 55500(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGB4091/PE, 23/08/2017, F7040511, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGB4748/PE, 06/09/2017,AD80026613, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGB5114/PE, 20/08/2017, F7018516, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23;PGB5214/PE, 19/08/2017, F7011872, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGB5627/PE, 20/08/2017, F7019903, 7455 0(Art. 218, Inc.I), R$ 130,16; PGB7550/PE, 28/09/2017, AD77825357, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PGB8665/PE, 27/09/2017,AD80426778, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PGB8957/PE, 26/09/2017, AD63230496, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;PGB9068/PE, 11/09/2017, AG242386, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PGB9635/PE, 09/09/2017, F7157311, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PGB9707/PE, 29/08/2017, AD107800705, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PGB9915/PE, 28/08/2017, DD5238309,7048 1(Art. 244, Inc. II), R$ 293,47; PGC1288/PE, 30/08/2017, AD86008927, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGC1415/PE,08/09/2017, AD80027288, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGC4141/PE, 22/08/2017, F7036760, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;PGC4291/PE, 04/09/2017, AD74414712, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PGC4554/PE, 20/08/2017, F7015142, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; PGC6200/PE, 19/08/2017, F7007441, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGC6665/PE, 06/09/2017,


AD73216879, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGC6833/PE, 05/09/2017, AD68414560, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47;PGC8994/PE, 21/08/2017, AG236459, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PGD0938/PE, 27/09/2017, AD65216733, 6041 2(Art. 207),R$ 195,23; PGD2700/PE, 13/08/2017, F6977749, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGD3598/PE, 14/09/2017, F7190149, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGD3658/PE, 29/08/2017, AD69213518, 6009 3(Art. 206, Inc. II), R$ 293,47; PGD6015/PE, 04/09/2017,AD68018118, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PGD6090/PE, 09/09/2017, F7154029, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23;PGD7342/PE, 19/08/2017, F7009100, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGD7492/PE, 31/08/2017, AD74413821, 7633 1(Art. 252,§único), R$ 293,47; PGD8246/PE, 01/09/2017, AD64220427, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PGD8839/PE, 28/09/2017,AD78413834, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PGD9737/PE, 14/08/2017, F6984079, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PGE1360/PE, 31/08/2017, AD60419040, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGE1360/PE, 31/08/2017, AD68017391, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGE2250/PE, 08/09/2017, AD80422381, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGE3191/PE,23/08/2017, F7038533, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGE3298/PE, 19/08/2017, F7013271, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;PGE4711/PE, 27/09/2017, AD83209417, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGE4813/PE, 30/08/2017, AD66009480, 7633 1(Art.252, §único), R$ 293,47; PGE5505/PE, 11/09/2017, AD73814555, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PGE6607/PE, 01/09/2017,AD85607002, 5452 7(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PGE6987/PE, 11/09/2017, AD86011138, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47;PGE7724/PE, 23/08/2017, F7039122, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PGE8936/PE, 08/09/2017, AD75216744, 7030 1(Art. 244,Inc. I), R$ 293,47; PGE9579/PE, 01/09/2017, AD81429614, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PGE9924/PE, 11/09/2017,AD60813962, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGF0519/PE, 10/09/2017, F7162200, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PGF0651/PE, 02/09/2017, AD73014524, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PGF1051/PE, 31/08/2017, AD73813613, 5452 1(Art.181, Inc. VIII), R$ 195,23; PGF1938/PE, 13/09/2017, F7184629, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGF3281/PE, 27/09/2017,AD64622215, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PGF3357/PE, 02/09/2017, AD74414526, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23;PGF3468/PE, 25/08/2017, AG238133, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PGF3670/PE, 26/09/2017, AD73421324, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII), R$ 130,16; PGF4218/PE, 21/08/2017, F7031512, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PGF4343/PE, 04/09/2017, AD81024436,5746 1(Art. 187, Inc. 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XIX),R$ 195,23; PGH8892/PE, 14/09/2017, F7188420, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGH9394/PE, 22/08/2017, F7036441, 60503(Art. 208), R$ 293,47; PGH9504/PE, 29/09/2017, AD108200353, 6084 1(Art. 211), R$ 195,23; PGH9955/PE, 05/09/2017,AD60616920, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; PGI1745/PE, 06/09/2017, AD70011710, 6084 1(Art. 211), R$ 195,23; PGI4928/PE,09/09/2017, AD76014550, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PGI4928/PE, 09/09/2017, AD83607390, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII),R$ 195,23; PGI4956/PE, 30/08/2017, AD63225360, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PGI5970/PE, 30/08/2017, AD80420664,7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PGI6100/PE, 09/09/2017, AD77616170, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGI6255/PE,21/08/2017, F7028694, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGI7489/PE, 22/08/2017, F7034619, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PGI7658/PE, 08/09/2017, AD67815103, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PGI7703/PE, 01/09/2017, AD63421321, 5746 1(Art. 187,Inc. I), R$ 130,16; PGI7848/PE, 05/09/2017, AD65417305, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PGI7992/PE, 10/09/2017, F7171322, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGI8715/PE, 15/08/2017, F6988694, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGI9132/PE, 24/08/2017,F7044460, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGJ0574/PE, 27/09/2017, AD60013923, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47;PGJ0868/PE, 10/09/2017, F7168135, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PGJ1039/PE, 30/08/2017, AD86210335, 5550 0(Art. 181, Inc.XVIII), R$ 130,16; PGJ3034/PE, 31/08/2017, AD65416562, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; PGJ3670/PE, 06/09/2017, AD60617942, 75870(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PGJ4964/PE, 04/09/2017, AD72212764, 6009 3(Art. 206, Inc. II), R$ 293,47; PGJ5753/PE, 31/08/2017,AD63225522, 5452 6(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PGJ6358/PE, 31/08/2017, AD73417157, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47;PGJ6672/PE, 31/08/2017, AD69415102, 5452 1(Art. 181, Inc. 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XVIII), R$ 130,16; PGQ0736/PE, 28/09/2017,AD87613832, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PGQ2698/PE, 22/08/2017, F7034090, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PGQ4303/PE, 31/08/2017, AD71614354, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; PGQ5162/PE, 06/09/2017, AD63021064, 5207 0(Art.169), R$ 88,38; PGQ5780/PE, 28/09/2017, AD70015171, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PGQ5991/PE, 29/08/2017,AD73813397, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PGQ6219/PE, 27/09/2017, AD91804795, 6084 1(Art. 211), R$ 195,23;PGQ6796/PE, 09/09/2017, AD64221997, 7625 1(Art. 181, inc. XX), R$ 293,47; PGQ7379/PE, 22/08/2017, F7034163, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PGQ8213/PE, 31/08/2017, AD83206450, 5851 1(Art. 197), R$ 130,16; PGQ8506/PE, 28/09/2017, AD87613859,

7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PGQ8858/PE, 31/08/2017, AD69811652, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGQ8917/PE,13/08/2017, F6977730, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGQ9523/PE, 11/09/2017, AD77820800, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$293,47; PGR1510/PE, 09/09/2017, F7158296, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PGR2400/PE, 05/09/2017, AD81430132, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII), R$ 130,16; PGR2424/PE, 27/09/2017, AD70218021, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PGR2725/PE, 16/08/2017,F6996417, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PGR3230/PE, 09/09/2017, F7158733, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PGR4260/PE,23/08/2017, F7038720, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGR5309/PE, 27/09/2017, AD65216865, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23;PGR5604/PE, 31/08/2017, AD60219670, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PGR5743/PE, 04/09/2017, AD86211102, 5452 1(Art.181, Inc. VIII), R$ 195,23; PGR6243/PE, 18/08/2017, F7004434, 7471 0(Art. 218, Inc. III), R$ 880,41; PGR6381/PE, 28/09/2017,AD87613875, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGR6991/PE, 04/09/2017, AD62419404, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47;PGR7161/PE, 01/09/2017, AD60419237, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGR7727/PE, 11/09/2017, AD86011111, 6050 1(Art.208), R$ 293,47; PGR8972/PE, 31/08/2017, AD76012867, 5185 1(Art. 167), R$ 195,23; PGR9662/PE, 30/08/2017, AD61824860,5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PGS1169/PE, 10/09/2017, F7161696, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGS1329/PE,08/09/2017, AD69214239, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGS1820/PE, 17/08/2017, F6998886, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$130,16; PGS2102/PE, 06/09/2017, AD80422187, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PGS2614/PE, 06/09/2017, AD91801664, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGS2698/PE, 22/08/2017, F7036514, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PGS2906/PE, 05/09/2017,AD67413463, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGS3015/PE, 19/08/2017, F7007999, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PGS3171/PE, 28/09/2017, AD87613980, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23; PGS4129/PE, 22/08/2017, F7034899, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; PGS4859/PE, 22/08/2017, F7033566, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGS6215/PE, 05/09/2017,AD65814630, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PGS6427/PE, 06/09/2017, AD75018730, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PGS6455/PE, 06/09/2017, AD75018756, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGS8117/PE, 16/08/2017, F6995879, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; PGS8275/PE, 26/09/2017, AD108000729, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PGS8706/PE, 12/09/2017, F7178491, 74550(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGS9618/PE, 13/09/2017, F7185099, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGS9773/PE, 20/08/2017,F7019954, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGT0440/PE, 21/08/2017, F7028201, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGT0679/PE,25/08/2017, F7052374, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PGT1914/PE, 25/08/2017, F7052650, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47;PGT3692/PE, 05/09/2017, AD62821598, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; PGT5230/PE, 12/09/2017, F7177606, 7455 0(Art. 218, Inc. I),R$ 130,16; PGT5352/PE, 20/08/2017, F7023200, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PGT5564/PE, 30/08/2017, AD86008935, 5550 0(Art.181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGT5568/PE, 30/08/2017, AD77015495, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; PGT6025/PE, 01/09/2017,AD84807660, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; PGT6521/PE, 10/09/2017, F7167198, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PGT7109/PE,01/09/2017, AD84207825, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PGT8330/PE, 19/08/2017, F7008740, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PGT9731/PE, 24/08/2017, F7046188, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PGT9982/PE, 23/08/2017, AG237528, 7587 0(Art. 184, Inc. III),R$ 293,47; PGU2220/PE, 28/09/2017, AD67817386, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PGU2649/PE, 23/08/2017, F7039300, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; PGU3016/PE, 31/08/2017, AD61825174, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47; PGU4016/PE, 17/08/2017, F7000404,6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PGU4032/PE, 11/09/2017, AD81619545, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PGU5303/PE,05/09/2017, AD60812990, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PGU5783/PE, 04/09/2017, AD62612360, 5380 0(Art. 181, Inc. I), R$130,16; PGU6377/PE, 11/09/2017, AD80830331, 5541 1(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PGU6589/PE, 05/09/2017, AD78811546,7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PGU6842/PE, 31/08/2017, AD61416436, 5746 1(Art. 187, Inc. I), R$ 130,16; PGU7722/PE,01/09/2017, AD86409409, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PGU7993/PE, 09/09/2017, AD60813806, 7030 1(Art. 244, Inc. I), R$293,47; PGU8047/PE, 11/09/2017, AD72813709, 5681 0(Art. 184, Inc. I), R$ 88,38; PGU8047/PE, 18/08/2017, F7005651, 6050 3(Art.208), R$ 293,47; PGU8930/PE, 09/09/2017, F7156528, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGU9322/PE, 07/09/2017, AD73217441,5452 7(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PGV0295/PE, 05/09/2017, AD65417348, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PGV1174/PE,11/04/2017, AD53701933, 5819 1(Art. 193), R$ 880,41; PGV1852/PE, 06/09/2017, AD84009020, 5738 0(Art. 186, Inc. II), R$ 293,47;PGV2285/PE, 29/08/2017, AD82009112, 5487 0(Art. 181, Inc. XI), R$ 195,23; PGV3527/PE, 23/08/2017, F7040660, 7455 0(Art. 218,Inc. I), R$ 130,16; PGV4400/PE, 15/08/2017, F6986918, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGV5517/PE, 11/09/2017, AD84208562,6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PGV5944/PE, 02/09/2017, AD86409549, 5410 0(Art. 181, Inc. IV), R$ 130,16; PGV6664/PE, 19/08/2017,F7008995, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGV9490/PE, 25/08/2017, F7053290, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PGW0390/PE,09/09/2017, F7157362, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGW0687/PE, 30/08/2017, AD71614265, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$293,47; PGW1044/PE, 20/08/2017, F7019709, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGW1721/PE, 31/08/2017, AD61625000, 55412(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PGW1794/PE, 05/09/2017, AD77219899, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGW2127/PE,23/08/2017, F7038614, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGW2751/PE, 28/09/2017, AD85011088, 5460 0(Art. 181, Inc. IX), R$130,16; PGW4144/PE, 23/08/2017, F7040945, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGW4194/PE, 17/08/2017, F6997987, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; PGW4661/PE, 31/08/2017, AD82009279, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; PGW4812/PE, 04/09/2017,AD86807463, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PGW6118/PE, 20/08/2017, F7021312, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PGW6954/PE, 04/09/2017, AD64617459, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PGW7145/PE, 22/08/2017, F7036026, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; PGW7328/PE, 08/09/2017, AD75216701, 6858 0(Art. 231, Inc. VII), R$ 130,16; PGW7721/PE, 30/08/2017,AD69612285, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGW8161/PE, 03/09/2017, AD81815921, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$130,16; PGW8328/PE, 21/08/2017, F7031750, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PGW8701/PE, 08/09/2017, AD71414762, 5568 0(Art.181, Inc. XIX), R$ 195,23; PGX2012/PE, 30/08/2017, AD67813704, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PGX3968/PE, 04/09/2017,AD75615495, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PGX4898/PE, 29/08/2017, AD84807261, 6050 1(Art. 208), R$ 293,47;PGX5344/PE, 21/08/2017, F7027752, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGX5435/PE, 30/08/2017, AD78010187, 5550 0(Art. 181,Inc. XVIII), R$ 130,16; PGX7465/PE, 26/09/2017, AD64016250, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGX9060/PE, 14/09/2017,F7190416, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGX9785/PE, 29/08/2017, AD78409152, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PGY0260/PE,12/09/2017, AD75020521, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; PGY1635/PE, 05/09/2017, AD83808701, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII),R$ 130,16; PGY2015/PE, 29/08/2017, AD78600405, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PGY3298/PE, 06/09/2017, AD65007034,7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PGY3392/PE, 01/09/2017, AD61625299, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38; PGY4554/PE, 09/09/2017,F7158075, 6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PGY5704/PE, 30/08/2017, AD69612269, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16;PGY5708/PE, 06/09/2017, AD63613514, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PGY5731/PE, 19/08/2017, F7010230, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; PGY6851/PE, 21/08/2017, F7031113, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PGY8428/PE, 19/08/2017, F7007409,7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGY8988/PE, 04/09/2017, AD71811613, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGY9164/PE,01/09/2017, AD65605063, 7633 2(Art. 252, §único), R$ 293,47; PGZ0535/PE, 29/08/2017, AD64414450, 5380 0(Art. 181, Inc. I), R$130,16; PGZ0565/PE, 03/09/2017, AD83808230, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PGZ0671/PE, 13/09/2017, F7187520, 60503(Art. 208), R$ 293,47; PGZ2044/PE, 11/09/2017, AD76217299, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PGZ2620/PE, 28/09/2017,AD84213230, 5630 0(Art. 182, Inc. VII), R$ 130,16; PGZ3054/PE, 31/08/2017, AD61624985, 5207 0(Art. 169), R$ 88,38;PGZ4035/PE, 13/09/2017, F7183096, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PGZ4432/PE, 06/09/2017, AD61826596, 5541 2(Art. 181,Inc. XVII), R$ 195,23; PGZ5108/PE, 12/09/2017, AD80624464, 7366 2(Art. 252, Inc. VI), R$ 130,16; PGZ7995/PE, 17/08/2017,F7001214, 6050 3(Art. 208), R$ 293,47; PGZ9085/PE, 31/08/2017, AD82608768, 7030 1(Art. 244, Inc. I), R$ 293,47; PGZ9085/PE,31/08/2017, AD82608776, 5720 0(Art. 186, Inc. I), R$ 195,23; PMA1703/PE, 03/09/2017, AD76216063, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII),R$ 130,16; PNN5897/PE, 17/08/2017, F6997898, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PSL0837/PE, 06/09/2017, AD75615983, 76331(Art. 252, §único), R$ 293,47; PUK8790/PE, 11/09/2017, AD77017447, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PUM8491/PE,04/09/2017, AD62612204, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; PUV2846/PE, 31/08/2017, AD91800072, 7633 1(Art. 252, §único), R$293,47; PUZ1896/PE, 20/08/2017, F7020740, 7463 0(Art. 218, Inc. II), R$ 195,23; PUZ1896/PE, 20/08/2017, F7026853, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; PUZ3769/PE, 05/09/2017, AD70414670, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PUZ3769/PE, 05/09/2017,AD84008490, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PVJ5154/PE, 05/09/2017, AD68018479, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$ 195,23;PVY9778/PE, 11/09/2017, F7175050, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PWE1367/PE, 01/09/2017, AD87609541, 6050 1(Art. 208),R$ 293,47; PWG5994/PE, 07/09/2017, AD76416615, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PWK9165/PE, 02/09/2017, AD75216213,6041 2(Art. 207), R$ 195,23; PWK9165/PE, 10/09/2017, AD81816774, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; PWP4468/PE,04/09/2017, AD86009699, 5509 0(Art. 181, Inc. XIII), R$ 130,16; PWV1582/PE, 29/08/2017, AD76812715, 6041 2(Art. 207), R$195,23; PXK3217/PE, 06/09/2017, AD83607129, 7587 0(Art. 184, Inc. III), R$ 293,47; PXN3426/PE, 05/09/2017, AD63815400, 55412(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PXV6368/PE, 12/09/2017, F7180380, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;PXX3406/PE, 19/08/2017,F7012356, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PYL0020/PE, 22/08/2017, F7036050, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PYS3628/PE,15/08/2017, F6986896, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; PYW1180/BA, 15/09/2017, AD70216959, 5568 0(Art. 181, Inc. XIX), R$195,23; QFC7844/PB, 01/09/2017, F7098412, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16; QFH8146/PB, 30/08/2017, F7085345, 7455 0(Art.218, Inc. I), R$ 130,16; QFM9556/PB, 15/09/2017, AD81027664, 5541 2(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; QFS2820/PE, 01/09/2017,AD68017499, 7633 1(Art. 252, §único), R$ 293,47; QFT3634/PB, 03/09/2017, F7118839, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16;QFW8250/PE, 05/09/2017, AD72813334, 5550 0(Art. 181, Inc. XVIII), R$ 130,16; QKW9516/SE, 31/08/2017, F7091540, 7463 0(Art.218, Inc. II), R$ 195,23; QKZ3012/SE, 31/08/2017, F7091477, 7455 0(Art. 218, Inc. I), R$ 130,16.


PORTARIA Nº 021 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.O CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 61, VII, da LeiOrgânica do Município,R E S O L V E,

Artigo 1º - Designar a pessoa abaixo qualificada como Gerenciador do Cadastro da Unidade Jurisdicionada Gabinete do Prefeito, acontar de 01 de janeiro de 2018.

Rodrigo Ciarlini Cavalcanti de AlbuquerqueCPF nº 880.934.754-34

Endereço: Estrada do Bongi nº 535, Apto nº604, Bongi, Recife - PE, CEP: 50.830-260.E-mail: [email protected] de vínculo: Cargo em Comissão

MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHOChefe do Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 638 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,

Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores ________________________________________Presidente MANOEL CARNEIRO SOARES CARDOSO

Gabinete do Prefeito________________________________________Chefe de Gabinete MARCONI MUZZIO


R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE a ADEILDO TAVARES DA SILVA, que ocupou o cargo de Agente SaúdeAmbiental e Combate. às Endemias, T3A-5, Matrícula nº 76.906-6, lotado na Secretaria de Saúde, nos termos do Artigo 40, § 1º,III, "b", da Constituição Federal de 1988, conforme Parecer nº 1321/2017, da Procuradoria Consultiva deste Município, contido noProcesso nº 07.09767.0.17 com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, 35 anos, 11 meses e 09 dias, com basena média das contribuições previdenciárias, sem paridade, nos termos da Lei Federal nº 10.887 de 18.06.04.

PORTARIA Nº 639 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001, R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA COMPULSÓRIA a Sra. ALEUDA PONTES DE VASCONCELOS, Médico Veterinário, TNS L-4,Matrícula nº 24.089-0, lotada na Secretaria de Saúde, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso II da Constituição Federal de 1988, con-forme Parecer nº 1711/2017 da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.11385.7.15, com proventos men-sais proporcionais ao tempo de contribuição contados até a data da compulsória, 18 anos, 09 meses e 27 dias, com base na médiadas contribuições previdenciárias, sem paridade, nos termos da Lei Federal nº 10.887 de 18.06.04, retroagindo seus efeitos a 14 dejunho de 2015.

PORTARIA Nº 640 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a AMILTON DE FRANÇA, que ocupou o cargo deAgente de Defesa do Patrimônio, NF8-9, Matrícula nº 53.298-1, lotado no Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 3° daEmenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 1357/2017 da ProcuradoriaConsultiva deste Município, contido no Processo nº 07.24372.2.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 641 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ANA IDALINA LEITE ALVES PORTELA, queocupou o cargo de Assistente Técnico Administrativo, NM-8, Matrícula nº 20.196-0, lotada na Secretaria de Segurança Urbana,nos termos do Artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº1564/2017 da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.29692.5.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 642 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO a ANGELA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA RAMOS,que ocupou o cargo de Professor I, Classe "C", GM-15, Matrícula nº 57.478-2, lotada na Secretaria de Educação, nos termos doArtigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c o Artigo 7° da mesma Emenda e com o Artigo 2º da Emenda Constitucional47/2005, conforme o Parecer nº 1730/2017, da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.17414.5.17 comproventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 643 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ANTONIO MARCOS MEDEIROS ARAUJO, queocupou o cargo de Auditor do Tesouro Municipal, ATM-12, Matrícula nº 20.976-0, lotado no Secretaria de Finanças, nos termosdo Artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 0723/2017da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 15.79252.5.16 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 644 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a CRISTIANNE ELIZABETH CORDEIRO BARROS,que ocupou o cargo de Técnico de Nível Superior, NU-9, Matrícula nº 54.917-5, lotada na Secretaria de Saúde, nos termos doArtigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 0297/2017, daProcuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.43599.9.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 645 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a EDMILSON DA COSTA LIMA, que ocupou ocargo de Agente de Serviços Gerais, NF-9, Matrícula nº 15.098-0, lotado na Gabinete do Prefeito, nos termos do Artigo 3° daEmenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 1529/2017, da ProcuradoriaConsultiva deste Município, contido no Processo nº 07.50823.8.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 646 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a EDVALDO RODRIGUES DA SILVA, que ocupouo cargo de Agente Administrativo I NF-9, Matrícula nº 33-7, lotado na Fundação de Cultura da Cidade do Recife, nos termos doArtigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 1690/2017, daProcuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 08.00052.0.17 com proventos mensais integrais.PORTARIA Nº 647 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ELIANE MARIA ANTUNES PIMENTEL queocupou o cargo de Médico, T5A-4, Matrícula nº 27.686-7, lotada na Secretaria de Saúde, nos termos do Artigo 3° da EmendaConstitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 0258/2017, da Procuradoria Consultivadeste Município, contido no Processo nº 07.32661.0.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 648 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ELIJAN FERREIRA DA SILVA, que ocupou ocargo de Agente de Serviços Gerais, NF-9, Matrícula nº 54.782-8, lotado na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 3° daEmenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 1126/2017, da ProcuradoriaConsultiva deste Município, contido no Processo nº 07.87858.3.15 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ELIZETE MARIA DOS SANTOS, que ocupou ocargo de Professor I, Classe "C", GM-10, Matrícula nº 38.392-0, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 3° daEmenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 1794/2017 da ProcuradoriaConsultiva deste Município, contido no Processo nº 07.35521.8.15 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 650 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ENÉAS PONCE DE OLIVEIRA FILHO, queocupou o cargo de Agente de Administração Geral, NF-9, Matrícula nº 14.589-4, lotado na Secretaria de Planejamento,Administração e Gestão de Pessoas, nos termos do Artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da EmendaConstitucional 41/03, conforme o Parecer nº 1580/2017 da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº07.46898.7.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 651 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a FRANCISCA DAS CHAGAS SANTANA, queocupou o cargo de Agente Administrativo, NF-9, Matrícula nº 19.569-0, lotada no Gabinete do Prefeito, nos termos do Artigo 3°da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 0959/2017 daProcuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.71763.6.16 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 652 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001, RESOLVE:Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE a GEORGE BARRETO DEMELO, que ocupou o cargo de Auxiliar Desenvolvimento Infantil, AGM-3, Matrícula nº 74.030-3, lotado na Secretaria deEducação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, conforme Parecer nº 1832/2017 daProcuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.63324.5.17, com proventos integrais e sem paridade.

PORTARIA Nº 653 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a GILVANDO GILVAN MACHADO, que ocupou ocargo de Fiscal de Obras e Serviços, NF-9, Matrícula nº 13.053-1, lotado na Secretaria de Saúde, nos termos do Artigo 3° daEmenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 1067/2017 da ProcuradoriaConsultiva deste Município, contido no Processo nº 07.27276.4.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 654 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a INAJÁ ALBÉRICO DA SILVA, que ocupou ocargo de MOTORISTA, MOT-1, Matrícula nº 19.686-3, lotado na Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas,nos termos do Artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº1733/2017, da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.43706.0.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 655 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E :Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO a JOELMA DORNELAS DA SILVA ARAÚJO, queocupou o cargo de Professor I, Classe "C", GM-15, Matrícula nº 55.113-3, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c o Artigo 7° da mesma Emenda e com o Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005,conforme o Parecer nº 1897/2017, da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.47686.3.17 com proven-tos mensais integrais.

PORTARIA Nº 656 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a JOSÉ BARBOSA DE SOUZA, que ocupou ocargo de Agente de Serviços Gerais, NF-9, Matrícula nº 55.052-4, lotado na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 3° daEmenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 1745/2017, da ProcuradoriaConsultiva deste Município, contido no Processo nº 07.52244.5.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 657 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001, R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE a JOSÉ FERNANDO DE ALBUQUERQUE TAVARES, que ocupou ocargo de Médico, T1A-2, Matrícula nº 74.441-9, lotado na Secretaria de Saúde, nos termos do Artigo 40, § 1º, III, "b", da ConstituiçãoFederal de 1988, conforme Parecer nº 0292/2017, da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.58396.1.17com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, 10 anos, 03 meses e 29 dias, com base na média das contribuiçõesprevidenciárias, sem paridade, nos termos da Lei Federal nº 10.887 de 18.06.04.

PORTARIA Nº 658 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a JOSÉ ODORICO DA SILVA, que ocupou o cargode Agente de Serviços Gerais, NF-9, Matrícula nº 53.314-6, lotado na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 3° da EmendaConstitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 0307/2017, da Procuradoria Consultivadeste Município, contido no Processo nº 07.39125.6.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 659 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a JOSIAS CAMPOS DA SILVA, que ocupou ocargo de Jardineiro, NF-9, Matrícula nº 11.485-8, lotado na Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas nostermos do Artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº1731/2017, da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.04943.4.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 660 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001, R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE a KATIA MARIA AROXA GOMES DE MELLO, que ocupou o cargo deProfessor I, Classe "B", GM-3, Matrícula nº 37.724-0, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 40, § 1º, III, "b", daConstituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 41/2003, conforme Parecer nº 1570/2017, da Procuradoria Consultivadeste Município, contido no Processo nº 07.46448.3.16 com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, 25 anos, 05meses e 09 dias, com base na média das contribuições previdenciárias, sem paridade, nos termos da Lei Federal nº 10.887 de 18.06.04.

PORTARIA Nº 661 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a LAURA MARIA DA CONCEIÇÃO, que ocupou ocargo de Agente de Serviços Gerais, NF-9, Matrícula nº 55.538-2, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 3° daEmenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 1744/2017, da ProcuradoriaConsultiva deste Município, contido no Processo nº 07.41280.5.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 662 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal n.º 16.729/2001, R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA ESPECIAL a LUCIANA PIMENTEL FRAZÃO BARRETO CAMPELLO, que ocupou o cargo deEnfermeiro, T5A-9, Matrícula nº 25.451-0, lotada na Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas, nos termosdo Artigo 40, §4º, Inciso III, da Constituição Federal de 1988 c/c a Súmula Vinculante Nº 33 do Supremo Tribunal Federal e com oArtigo 53 e 57 §3º e ss da Lei Federal nº 8.213/91, conforme Parecer nº 1863/2017 e Encaminhamento nº 1006/2017, da ProcuradoriaConsultiva deste Município, contido no Processo nº 07.43756.7.17 com proventos proporcionais e sem paridade.

PORTARIA Nº 663 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO a MARGARIDA ALEXANDRE DAVINO DE MELO, queocupou o cargo de Professor I, Classe "C", GM-15, Matrícula nº 56.339-1, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c o Artigo 7° da mesma Emenda e com o Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005,conforme o Parecer nº 1036/2017, da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.24602.8.17 com proven-tos mensais integrais.PORTARIA Nº 664 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA ALDERÊZ DE OLIVEIRA, que ocupou ocargo de Agente Serviço Gerais, NF-8, Matrícula nº 56.055-5, lotada na Secretária de Educação, nos termos do Artigo 3° daEmenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 0282/2017 e oEncaminhamento Final nº 0223/2017 da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.41374.0.17 com proven-tos mensais integrais.

PORTARIA Nº 665 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001, R E S O L V E: Conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a MARIA CLEONICE DE VASCONCELOS, que ocupou o cargo de Professor I,CLASSE "B" GM-12, Matrícula nº 32.302-8, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso I, daConstituição Federal de 1988, na redação da EC nº 41/03 c/c o Art. 6º-A da referida Emenda, na redação da EC nº 70/12, c/c Art. 39,Inciso I, § 5º, da Lei Municipal nº 17.142/2005, conforme Parecer nº 0283/2017 da Procuradoria Consultiva deste Município, conti-do no Processo nº 07.41954.6.17, com proventos integrais.

PORTARIA Nº 666 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001, R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE a MARIA DAS GRAÇAS DIAS CARNEIRO, que ocupou o cargo deProfessor I, CLASSE "B" GM-5, Matrícula nº 39.044-0, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 40, § 1º, III, "b", daConstituição Federal de 1988, conforme Parecer nº 0274/2017, da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº07.46908.2.17 com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, 19 anos, 07 meses e 25 dias, com base na médiadas contribuições previdenciárias, sem paridade, nos termos da Lei Federal nº 10.887 de 18.06.04.


PORTARIA Nº 667 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA DE LOURDES ALVES LIMA, que ocupou ocargo de Agente Administrativo, NF-7, Matrícula nº 15.757-9, lotada na Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão dePessoas, nos termos do Artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecernº 1113/2017 da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.25238.8.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 668 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO a MARIA DE LOURDES DIAS ALMEIDA SOUTO, queocupou o cargo de Professor I, Classe "B", GM-15, Matrícula nº 57.305-4, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c o Artigo 7° da mesma Emenda e com o Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005,conforme o Parecer nº 1783/2017, da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.25769.3.17 com proven-tos mensais integrais.

PORTARIA Nº 669 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO a MARIA DO CARMO DE SOUZA, que ocupou o cargode Professor I, Classe "C", GM-15, Matrícula nº 57.153-0, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 6° da EmendaConstitucional n° 41/2003 c/c o Artigo 7° da mesma Emenda e com o Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, conforme oParecer nº 1784/2017, da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.28865.5.16 com proventos mensaisintegrais.

PORTARIA Nº 670 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA ELIETE DE FARIAS, que ocupou o cargode Assistente Técnico Administrativo, NM-9, Matrícula nº 18.386-7, lotada na Secretaria de Saúde, nos termos do Artigo 3° daEmenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 1541/2017 da ProcuradoriaConsultiva deste Município, contido no Processo nº 07.62083.8.15 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 671 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA JOSÉ DA SILVA, que ocupou o cargo deAuxiliar de Enfermagem, T6A-4, Matrícula nº 21.248-5, lotada na Secretaria de Saúde, nos termos do Artigo 3° da EmendaConstitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 1517/2017 da Procuradoria Consultivadeste Município, contido no Processo nº 07.27273.5.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 672 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001, R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE a MARIA LÚCIA DA SILVA FREIRE, que ocupou o cargo de Auxiliar deDesenvolvimento Infantil, AGM-3, Matrícula nº 74.110-9, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 40, § 1º, III, "b",da Constituição Federal de 1988, conforme Parecer nº 1654/2017, da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processonº 07.58624.4.17 com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, 10 anos, 04 meses e 03 dias, com base na médiadas contribuições previdenciárias, sem paridade, nos termos da Lei Federal nº 10.887 de 18.06.04.

PORTARIA Nº 673 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO a NADILZA MARQUES CARNEIRO LEÃO, que ocupou ocargo de Professor I, Classe "C", GM-15, Matrícula nº 57.395-3, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 6° da EmendaConstitucional n° 41/2003 c/c o Artigo 7° da mesma Emenda e com o Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, conforme o Parecer nº1524/2017, da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.25230.7.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 674 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO a NADJA TENORIO DE ALBUQUERQUE, que ocupou ocargo de Professor I, Classe "C", GM-15, Matrícula nº 57.133-9, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 6° da EmendaConstitucional n° 41/2003 c/c o Artigo 7° da mesma Emenda e com o Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, conforme o Parecer nº1399/2017, da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.58712.2.16 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 675 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a PAULO ROMERO OLIVEIRA DE ANDRADE, queocupou o cargo de Cirurgião Dentista, T7A-4, Matrícula nº 18.470-0, lotado na Secretaria de Saúde, nos termos do Artigo 3° daEmenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 1781/2017, da ProcuradoriaConsultiva deste Município, contido no Processo nº 07.45122.5.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 676 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ROSENDO DIAS VIEIRA COSTA, que ocupou ocargo de Agente de Segurança Municipal, INS-I, Matrícula nº 24.239-6, lotado na Secretaria de Segurança Urbana, nos termos doArtigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 0962/2017 daProcuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.09588.8.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 677 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001, R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a ROSILDA MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA, Professor I, CLASSE "C", GM-12,Matrícula nº 32.441-1, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal de 1988,combinado com o Artigo 6º A com redação da E.C. Nº 41/2003 e Artigo 39, inciso II da Lei Municipal nº 17.142/05, conforme Parecernº 0303/2017, da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.38695.3.17, com proventos mensais propor-cionais e com paridade.

PORTARIA Nº 678 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a SEBASTIANA DAS GRAÇAS SOARES SILVA,que ocupou o cargo de Agente Serviços Gerais, NF-9, Matrícula nº 55.548-8, lotada na Secretaria de Educação, nos termos doArtigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 1681/2017 daProcuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.51220.5.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 679 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001, R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a TELMA LUCIA BACELAR DA COSTA SILVA, queocupou o cargo de Enfermeiro, T1A-3, Matrícula nº 64.406-1, lotada na Secretaria de Saúde, nos termos do Artigo 6° da EmendaConstitucional n° 41/2003 c/c o Artigo 7° da mesma Emenda e com o Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, conforme Parecernº 1429/2017 da Procuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.42593.7.17, com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 680 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a VALERIA CORREIA DOS SANTOS, que ocupouo cargo de Agente de Serviços Gerais, NF-9, Matrícula nº 55.452-0, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 3° daEmenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 1671/2017, da ProcuradoriaConsultiva deste Município, contido no Processo nº 07.43279.4.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 681 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001,

R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ZELMA GOMES FERREIRA DE LIMA, queocupou o cargo de Agente de Serviços Gerais, NF-9, Matrícula nº 55.531-0, lotada na Secretaria de Educação, nos termos doArtigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c o Artigo 7° da Emenda Constitucional 41/03, conforme o Parecer nº 1239/2017, daProcuradoria Consultiva deste Município, contido no Processo nº 07.31118.0.17 com proventos mensais integrais.

PORTARIA Nº 682 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei n.º 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder pensão por morte, a contar de 12 de setembro de 2017, ao Sr. INALDO NASCIMENTO DE SOUZA JÚNIOR (VIÚVO), CPFNº 861.896.464-68, beneficiário do ex-segurado Sr. ALFREDO SERGIO FREIRE BORBA, que ocupou o cargo de ASSISTENTETÉCNICO ADMINISTRATIVO, NM-9 Matrícula nº 103.301-8, nos termos do Artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988,com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Arts. 11, I, 13,I, 38, II, "a", 66, parágrafo único I, 70, §6º, V, da LeiMunicipal nº 17.142/05, com alterações trazidas pela Lei Municipal nº 18.197/2015, conforme teor do Parecer nº 1910/2017 eEncaminhamento nº 0347/2017 da Procuradoria Consultiva Municipal contido nos Processo nº 07.59058.2.17.

PORTARIA Nº 683 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei n.º 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder pensão por morte, a contar de 21 de novembro de 2017, a Sra. ISABEL DA SILVA CAVALCANTI (VIÚVA), CPF Nº193.015.614-68, beneficiária do ex-segurado Sr. ANTONIO APOLONIO CAVALCANTI, que ocupou o cargo de ANALISTA DEFINANÇAS PUBLICAS, AF-9 Matrícula nº 5.693-8, nos termos do Artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, comredação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Arts. 11, I, 38, II, "a", 66 §2º, I, 70, §6º, VI, 72, I da Lei Municipal nº17.142/05, com alterações trazidas pela Lei Municipal nº 18.197/2015, conforme teor do Parecer nº 0339/2017 da ProcuradoriaConsultiva Municipal contido nos Processo nº 07.73619.8.17.

PORTARIA Nº 684 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei n.º 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder pensão por morte, a contar de 04 de novembro de 2017, ao Sr. JOÃO GABRIEL DA SILVA (FILHO MENOR), CPF Nº095.327.014-94, e a Sra. MARIA NOÊMIA DA SILVA (VIÚVA) CPF: 554.870.504-06 beneficiários do ex-segurado Sr. JOÃOTEODORO DA SILVA, que ocupou o cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, NF-9 Matrícula nº 11.241-5, nos termos do Artigo40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Arts. 11, I,VI, 38, II,"a", 66, §2º, I, 72, I da Lei Municipal nº 17.142/05, com alterações trazidas pela Lei Municipal nº 18.197/2015, conforme teor dosPareceres nºs 1932/2017 e 1933/2017 da Procuradoria Consultiva Municipal contido nos Processos nºs 07.72573.4.17 e 07.72566.8.17.

PORTARIA Nº 685 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei n.º 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder pensão por morte, a contar de 26 de maio de 2017, ao Sr. ROGÉRIO BEZERRA DA SILVA (VIÚVO), CPF Nº 352.120.474-04, e ao Sr. THOMAZ FERRAZ BEZERRA (FILHO MENOR) CPF: 144.919.924-01 beneficiários da ex-segurada Sra. MÁRCIA DEANDRADE FERRAZ DA SILVA, que ocupou o cargo de PROFESSOR I CLASSE B GM-7, Matrícula nº 32.328-6, nos termos doArtigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Arts. 11, I,VI, V, 38, II, "a", 66, §2º I da Lei Municipal nº 17.142/05, com alterações trazidas pela Lei Municipal nº 18.197/2015, conforme teor doParecer nº 1873/2017 e Encaminhamento nº 0327/2017 da Procuradoria Consultiva Municipal contido no Processo nº 07.40681.6.17.

PORTARIA Nº 686 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei n.º 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder pensão por morte, a contar de 29 de novembro de 2017, a Sra. MARIA DO CARMO CAMARA VAZ DE OLIVEIRA (VIÚVA),CPF Nº 004.385.614-49, beneficiária do ex-segurado Sr. PAULO GONDIM VAZ DE OLIVEIRA, que ocupou o cargo de ARQUITETOAR-9, Matrícula nº 2.941-9, nos termos do Artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EmendaConstitucional nº 41/2003, c/c Arts.11, I, VI, 38, II, "a", 66, §2º, I, 72, I da Lei Municipal nº 17.142/05, com alterações trazidas pela Lei Municipalnº 18.197/2015, conforme teor dos Parecer nº 1931/2017 da Procuradoria Consultiva Municipal contido nos Processos nº 07.70703.8.17.

PORTARIA Nº 687 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei n.º 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder pensão por morte, a contar de 30 de outubro de 2017, ao Sr. AILTON DE SOUZA CABRAL (VIÚVO), CPF Nº 166.721.864-68 beneficiário da ex-segurada Sra. REGINA MARIA CABRAL, que ocupou o cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, NF-9Matrícula nº 53.689-6, nos termos do Artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EmendaConstitucional nº 41/2003, c/c Arts. 11, I, 13,I,38, II, "a", 66, parágrafo único I, 70, §6º, VI da Lei Municipal nº 17.142/05, com alter-ações trazidas pela Lei Municipal nº 18.197/2015, conforme teor do Parecer nº 1934/2017 da Procuradoria Consultiva Municipal con-tido nos Processos nº 07.74206.9.17.

PORTARIA Nº 688 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei n.º 16.729/2001,R E S O L V E : Conceder pensão por morte, a contar de 29 de dezembro de 2016, ao Sr. LENILSON OLIVEIRA DA SILVA (FILHO INVÁLIDO), CPF Nº058.406.484-50, beneficiário da ex-segurada Sra. VALCINETE BATISTA DE OLIVEIRA, que ocupou o cargo de TRABALHADOR, NF-8,Matrícula nº 67.998-3, nos termos do Artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucionalnº 41/2003, c/c Arts. 11, VII, 38, II, "a", 66, §2º, I e 72, I da Lei Municipal nº 17.142/05, com alterações trazidas pela Lei Municipal nº18.197/2015, conforme teor do Parecer nº 0239/2017 da Procuradoria Consultiva Municipal contido no Processo nº 07.39823.5.17.

PORTARIA Nº 689 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei nº 16.729/2001,R E S O L V E : Retificando a Portaria nº 618 de 02 de dezembro de 2017, publicada no DOM em 02 de dezembro de 2017, Edição nº 137 Conceder pensão por morte, a contar de 12 de agosto de 2017, a Sra. BRUNNA MARYANA ARAÚJO LYRA (FILHA MENOR), CPF Nº116.155.824-10, e ao Sr. ANTÔNIO VIRGINIO BARBOSA LYRA (VIÚVO) CPF: 988.705.304-00, beneficiários da ex-segurada Sra. ALINEARAÚJO DE PAULA LYRA, que ocupou o cargo de AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, T1A-3, Matrícula nº 74.771-4, nos termos do Artigo40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Arts. 11, I, VI, 13, IV, 38,II, "a", 66, §2º e 72, I da Lei Municipal nº 17.142/05, com alterações trazidas pela Lei Municipal nº 18.197/2015, conforme teor dos Pareceresnºs 0241/2017 e 0267/2017 da Procuradoria Consultiva Municipal contido nos Processos nºs 07.56635.9.17 e 07.53868.2.17.

PORTARIA Nº 690 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei nº 16.729/2001,R E S O L V E : Retificando a Portaria nº 510 de 31 outubro de 2017, publicada no DOM em 31 de outubro de 2017, Edição nº 125Conceder pensão por morte, a contar de 22 de dezembro de 2016, a Sra YEDA CRISTINA BENIGNO NINO ALBUQUERQUE(VIÚVA), CPF nº 822.834.274-87, e ao Sr. LUCAS HENRIQUE ZEFERINO ALBUQUERQUE (FILHO MENOR), CPF nº 711.200.274-54, beneficiários do ex-segurado o Sr. PAULO HENRIQUE ALBUQUERQUE, que ocupou o cargo de TÉCNICO IMOBILIZAÇÃO,T1A-2, Matrícula nº 86.566-1, nos termos do Artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelaEmenda Constitucional nº 41/2003, c/c Arts. 11, I, 13, IV, 38, II, "a", 66, §2º, I, 70, §6º, VI e 72, I da Lei Municipal nº 17.142/05, comalterações trazidas pela Lei Municipal nº 18.197/2015, conforme teor dos Pareceres nºs 0083/2017 e 0186/2017 da ProcuradoriaConsultiva Municipal contido nos Processos nºs 07.10137.6.17 e 07.42350.7.17.

MANOEL CARNEIRO SOARES CARDOSODiretor Presidente

ANNA PAULA ALMEIDA NUNES E SILVAGerente de Previdência

PORTARIA Nº 691 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017O DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, no uso das atribuições con-feridas pelo artigo 21, inciso XVII da Lei Municipal nº 16.729/2001, R E S O L V E : Conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a DALVA MARIA SOUZA DE RATIS E SILVA, que ocupou o cargo de Professor I,CLASSE "B" GM-13, Matrícula nº 57.333-1, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso I, daConstituição Federal de 1988, na redação da EC nº 41/03 c/c o Art. 6º-A da referida Emenda, na redação da EC nº 70/12, c/c Art. 39,Inciso I, § 5º, da Lei Municipal nº 17.142/2005, conforme Parecer nº 1968/2017 da Procuradoria Consultiva deste Município, contidono Processo nº 07.45094.1.17, com proventos integrais.

MANOEL CARNEIRO SOARES CARDOSODiretor Presidente

ANNA PAULA ALMEIDA NUNES E SILVAGerente de Previdência


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS/GGLIC COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAIS DE SAÚDE-CPLMSA

AVISO DE EDITALProcesso Nº 038/2017 - Pregão Eletrônico Nº 038/2017- CPLMSA. Licitação BB nº 703779. Objeto: Registro de Preços, com val-idade de 12 (doze) meses, para a aquisição de medicamentos - 10 (dez) lotes, para atender as necessidades da Secretaria de Saúdeda Prefeitura do Recife. Valor Estimado R$ 380.859,90. Comunicamos a realização da sessão do processo em referência, designa-da para o dia 17 (dezessete) de janeiro de 2018, às 11:00 horas e a disputa para o mesmo dia, às 15:00 horas -- HORÁRIO DEBRASÍLIA - HORÁRIO DE BRASÍLIA, no site eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - acesso identificado, edital eoutras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br ou pelo fone (81) 3355-8189. Recife, 29 de dezembrode 2017. Célia Lúcia Alencar Falcão. Pregoeira.

SOMENTE PODERÁ PARTICIPAR DESTE PREGÃO O LICITANTE QUE POSSUIR PRÉVIO CADASTRO NO SISTEMA DE CRE-DENCIAMENTO DE FORNECEDORES - SICREF, CONFORME PRESCREVE O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.765/2012

AVISO DE EDITALProcesso Nº 039/2017 - Pregão Eletrônico Nº 039/2017- CPLMSA. Licitação BB nº 703798. Objeto: Registro de Preços, com val-idade de 12 (doze) meses, para a aquisição de material médico-hospitalar (fio de sutura e tubo endotraqueal) - 27 (vinte e sete) lotes,para atender as necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife. Valor Estimado R$ 184.795,78. Comunicamos a real-ização da sessão do processo em referência, designada para o dia 19 (dezenove) de janeiro de 2018, às 11:00 horas e a disputa parao mesmo dia, às 15:00 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA - HORÁRIO DE BRASÍLIA, no site eletrônico do Banco do Brasil - www.lic-itacoes-e.com.br - acesso identificado, edital e outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br ou pelofone (81) 3355-8189. Recife, 29 de dezembro de 2017. Célia Lúcia Alencar Falcão. Pregoeira.

SOMENTE PODERÁ PARTICIPAR DESTE PREGÃO O LICITANTE QUE POSSUIR PRÉVIO CADASTRO NO SISTEMA DE CRE-DENCIAMENTO DE FORNECEDORES - SICREF, CONFORME PRESCREVE O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.765/2012.

AVISO DE EDITALProcesso Nº 040/2017 - Pregão Eletrônico Nº 040/2017- CPLMSA. Licitação BB nº 703784. Objeto: Registro de Preços, com val-idade de 12 (doze) meses, para a aquisição de material médico hospitalar (sondas) - 26 (vinte e seis) lotes, para atender as neces-sidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife. Valor Estimado R$ 234.306,52. Comunicamos a realização da sessão doprocesso em referência, designada para o dia 22 (vinte e dois) de janeiro de 2018, às 11:00 horas e a disputa para o mesmo dia às15:00 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA, no site eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - acesso identificado, editale outras informações pelos sites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br ou pelo fone (81) 3355-8189. Recife, 29 de dezem-bro de 2017. Célia Lúcia Alencar Falcão. Pregoeira.


AVISO DE EDITALProcesso Nº 041/2017 - Pregão Eletrônico Nº 041/2017- CPLMSA. Licitação BB nº 703800. Objeto: Registro de Preços, com val-idade de 12 (doze) meses, para a aquisição de medicamentos - 15 (quinze) lotes, para atender as necessidades da Secretaria deSaúde da Prefeitura do Recife. Valor Estimado R$ 572.809,67. Comunicamos a realização da sessão do processo em referência, des-ignada para o dia 24 (vinte e quatro) de janeiro de 2018, às 11:00 horas e a disputa para o mesmo dia às 15:00 horas - HORÁRIODE BRASÍLIA, no site eletrônico do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br - acesso identificado, edital e outras informações pelossites www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.br ou pelo fone (81) 3355-8189. Recife, 29 de dezembro de 2017. Célia LúciaAlencar Falcão. Pregoeira.


RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSOProcesso Nº 025/2017 - Pregão Eletrônico Nº 025/2017- CPLMSA. Licitação BB nº 682291. Objeto: Registro de Preços, com val-idade de 12 (doze) meses, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos para realização de exam-es de patologia clínica, referentes a Variantes de Hemoglobina, Testes Imunohematológicos, com fornecimento de reagentes, insumose comodato de equipamentos - 02(dois) lotes, para atendimento das necessidades do Laboratório Municipal da Secretaria de Saúdeda Prefeitura do Recife. Após análise do recurso interposto pela empresa ORTHO CLINICAL DIAGNÓSTICS PRODUTOS PARASAÚDE LTDA., no lote 02, a autoridade superior, o Sr. Secretário Executivo de Administração de Gestão de Pessoas entendeu porjulgá-lo improcedente. Recife 29 de dezembro de 2017. Célia Lúcia Alencar Falcão. Pregoeira.

RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO Processo Nº 025/2017 - Pregão Eletrônico Nº 025/2017- CPLMSA. Licitação BB nº 682291. Objeto: Registro de Preços, com val-idade de 12 (doze) meses, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos para realização de exam-es de patologia clínica, referentes a Variantes de Hemoglobina, Testes Imunohematológicos, com fornecimento de reagentes, insumose comodato de equipamentos - 02(dois) lotes, para atendimento das necessidades do Laboratório Municipal da Secretaria de Saúdeda Prefeitura do Recife. Foram declaradas vencedoras as empresas: BIO- RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA., no lote 01, comvalor total de R$ 249.900,00 e MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. no lote 02, com valor total de R$690.000,00. Recife, 29 de dezembro de 2017. Célia Lúcia Alencar Falcão. Pregoeira.

RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO Processo Nº 036/2017 - Pregão Eletrônico Nº 036/2017- CPLMSA. Licitação BB nº 699074. Objeto: Registro de Preços, com validade de12 (doze) meses, para a aquisição de medicamentos - 45 (quarenta e cinco) lotes, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde daPrefeitura do Recife. Foram declaradas vencedoras as empresas: DACON - FARMACOS DO BRASIL LTDA., nos lotes 02, 03, 06,15, 16 e19,com os valores totais de R$ 87.493,50, R$ 72.495,00, 62.991,00, R$ 29.164,50, R$ 24.165,00 e R$ 20.997,00 respectivamente; NDS DIS-TRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos lotes 05 e 18, com os valores totais de R$ 177.194,25 e R$ 59.064,75 respectivamente;DIMASTER - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos lotes 07 e 20, com os valores totais de R$ 147.150,00 e R$ 49.050,00respectivamente; DROGAFONTE LTDA., nos lotes 08,38, 41 e 43, com nos valores totais de R$ 108.000,00, R$ 54.000,00, R$ 10.800,00 e R$11.400,00 respectivamente; SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., no lote 11, com valortotal de R$ 249.999,00; SANFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., nos lotes 21 e 24, com os valores totais de R$ 44.489,25 e R$96.900,00 respectivamente; CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., nos lotes 29 e 40, com os valores totais de R$2.040,00 e R$ 2.832,00 respectivamente; BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA., nos lotes 12, 13, 25 e 26 com os valores totais de R$228.150,00; R$ 189.000,00 R$ 76.050,00 e R$ 63.000,00 respectivamente; FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSELTDA, no lote 32, 33 e 42 nos valores totais de R$ 25.627,50, R$ 45.000,00 e R$ 7.855,50 respectivamente; FRESENIUS KABI BRASIL LTDA,no lote 34, no valor total de R$ 10.830,00 e DEPÓSITO GERAL DE SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA., nos lotes 37 e 45, com os val-ores totais de R$ 20.998,80 e R$ 10.456,70 respectivamente. Lotes Fracassados: 10, 20,23, 27,28, 30, 36, 39 e 44. Lotes Desertos: 01, 04,09,14,17, 22, 31 e 35. Recife, 29 de dezembro de 2017. Célia Lúcia Alencar Falcão. Pregoeira.

RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO Processo Nº 037/2017 - Pregão Eletrônico Nº 037/2017- CPLMSA. Licitação BB nº 700541. Objeto: Registro de Preços, com validadede 12 (doze) meses, para a aquisição de material médico hospitalar (compressa de gaze) - 02 lotes, para atender as necessidades daSecretaria de Saúde da Prefeitura do Recife. Foi declarada vencedora a empresa: DROGAFONTE LTDA., nos lotes 01 e 02, com os val-ores totais de R$ 1.654.575,00 e R$ 551.525,00 respectivamente. Recife, 29 de dezembro de 2017. Célia Lúcia Alencar Falcão. Pregoeira.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOASCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAIS

RESULTADO DA LICITAÇÃOProcesso Licitatório nº 018/2017 - Pregão Eletrônico nº 018/2017 - BB nº 701.492. Compra: Registro de preços, com validade de12 (doze) meses, para aquisição de câmeras fotográficas, LOTE ÚNICO, para a Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife.Resultado de Julgamento das Propostas: Empresas habilitadas e declaradas vencedoras: não houve. A licitação resultou FRACAS-SADA. Recife, 28/12/2017. Vanessa Eufrásio Bezerra. Pregoeira.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS / GGLIC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE EDUCAÇÃO / CPLE

AVISO DE LICITAÇÃOPROCESSO LICITATÓRIO N.º 021/2017 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2017 - CPLE - Licitação BB nº - 703511 - Aquisição deSWITCH 48 (quarenta e oito) portas - 01 lote. Valor total estimado da licitação: R$2.823,75 (Dois mil, oitocentos e vinte e três reais esetenta cinco centavos). Comunicamos à realização da abertura da sessão do processo para o dia 11 de janeiro de 2018, às 11h ea disputa do Pregão para o dia 11 de janeiro de 2018, às 15h - HORÁRIO DE BRASÍLIA - no site eletrônico do Banco do Brasil -www.licitacoes-e.com.br - Acesso Identificado. Edital e outras informações pelo site www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.brou pelo fone (81) 3355-8707. Recife, 28 de dezembro de 2017. Yoneide Bezerra do Espírito Santo, Pregoeira.

PREFEITURA DO RECIFESECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS / GGLIC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA POLÍTICAS SOCIAIS E DESPORTIVAS-CPLPSD

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2017 - CPLPSD - LICITAÇÃO BB Nº 703735 -. Objeto Nat.: Compra. Objeto Desc: Registro dePreço, com validade de 12 meses, para aquisição de CAMAS BELICHES, com 02 (dois) lotes, a fim de atender às necessidades daSecretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Política Sobre Drogas e Direitos Humanos. Valor Estimado: R$ 209.466,67 (duzen-tos e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Comunicamos a abertura da sessão para o dia 16de janeiro de 2018 às 11h e a disputa para o mesmo dia às 15h - HORÁRIO DE BRASÍLIA - no site eletrônico do Banco do Brasil -www.licitacoes-e.com.br - Acesso Identificado. Edital e outras informações pelo site www.recife.pe.gov.br e www.licitacoes-e.com.brou pelo fone (81) 3355-9155. SOMENTE PODERÁ PARTICIPAR DESTE PREGÃO O LICITANTE QUE POSSUIR PRÉVIO CADAS-TRO NO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES - SICREF, CONFORME PRESCREVE O ART. 9º DA LEI MUNIC-IPAL Nº 17.765/2012. Recife, 28 de dezembro de 2017. Genivaldo Cristovão de Souza - Pregoeiro.

EMPREL - EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2017 - COMISSÃO: CPL - MODALIDADE/Nº INEXIGIBILIDADE Nº 003/2017 - OBJETO NAT.: SERVIÇO.Reconheço a inexigibilidade de licitação para aquisição de licenças de uso de software e suporte para a plataforma IBM z114(Mainframe), com valor total de R$ 2.374.243,08 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e oitocentavos), através da IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços LTDA, CNPJ nº 33.372.251.0001-56, conforme CI nº 14/2017 doDepartamento de Operação e Suporte à Produção - DEOS, datada de 13/12/2017, fundamentado no Parecer Jurídico nº 073/2017, data-do de 21/12/2017, devidamente juntado ao processo, tudo com base no caput do Artigo 25 e seu inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993,a C.P.L. da EMPREL, reconhece a inexigibilidade de licitação. Recife, 29/12/2017. Analice Lima da Silva - Presidente da ComissãoPermanente de Licitação. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação - Eugênio José Batista Antunes - Diretor Presidente.


RESULTADO DE JULGAMENTO FINALPROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2017 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017 - CPL/FCCR - BB N° 697.020. Objeto: Registro de Preços,pelo período de 12 meses, referente ao fornecimento parcelado de água mineral, para atender às necessidades da FCCR, de acordo com oTermo de Referência e demais anexos.Torna público que a autoridade superior negou provimento ao recurso administrativo interposto pelaempresa MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA - ME, conforme despacho fundamentado no processo em epígrafe. Resultado de JulgamentoFinal - Empresa Habilitada e Objeto Adjudicado: A S DE LIMA COMÉRCIO - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 22.553.731/0001-05, no Lote 01,no valor total de R$ 33.380,00 (trinta e três mil, trezentos e oitenta reais) e no Lote 02, no valor total de R$ 350.850,00 (trezentos e cinquen-ta mil, oitocentos e cinquenta reais). Recife/PE, 28 de dezembro de 2017. Fernanda Barbosa do Nascimento - Presidente/Pregoeira.

FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFECOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

RESULTADO DE JULGAMENTO FINALPROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2017 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2017 - CEL/FCCR. Objeto: cessão, montagem, manutenção edesmontagem dos elementos que compõem a INFRAESTRUTURA de palcos e agremiações, que serão utilizados durante o Ciclo Carnavalesco2018, visando atendimento da demanda da FCCR, distribuídos em - 14 (quatorze) lotes. Resultado de Julgamento Final - Empresas Habilitadas eObjetos Adjudicados: S. G. LOCAÇÃO & PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.288.750/0001-64, no Lote 01,com o valor R$ 333.830,00 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta reais), no Lote 02, com o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais),no Lote 03, com o valor de R$ 67.550,00 (sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), no Lote 07, com o valor de R$ 86.000,00 (oitenta eseis mil reais), no Lote 09, com o valor de R$ 94.550,00 (noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais) e no Lote 12, com o valor de R$149.700,00 (cento e quarenta e nove mil e setecentos reais), K&R II PROMOÇÕES E SERVIÇOS ARTÍSTICOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº70.237.961/0001-08, no Lote 04, com o valor de R$ 36.550,00 (trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta reais), no Lote 08, com o valor de R$87.700,00 (oitenta e sete mil e setecentos reais), no Lote 10, com o valor de R$ 102.800,00 (cento e dois mil e oitocentos reais) e no Lote 13, como valor de R$ 63.198,00 (sessenta e três mil, cento e noventa e oito reais), MARIA JOÃO EVENTOS LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº10.288.928/0001-77, no Lote 05, com o valor de R$ 68.700,00 (sessenta e oito mil e setecentos reais) e no Lote 06, com o valor de R$ 66.250,00(sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), TARCIANACLEDJAN CALHEIROS DASILVA- EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 14.078.399/0001-38, no Lote 11, com o valor de R$ 103.499,93 (cento e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos) e SOTEFYSSERVIÇOS LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.804.667/0001-72, no Lote 14, com o valor de R$ 600.800,00 (seiscentos mil e oitocentosreais). Recife/PE, 29 de dezembro de 2017. Fernanda Barbosa do Nascimento. Pregoeira em Exercício.

FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

RESULTADO DE JULGAMENTO FINALPROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2017 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2017-CPL/FCCR. Objeto: Registro de Preços, pelo período de 12meses, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação eventual de veículos automotores com motorista ecombustível, em regime de diária, a fim de atender às necessidades da Fundação de Cultura Cidade do Recife. Torna público o Resultado deJulgamento Final: empresa habilitada e lote adjudicado à empresa REAL SERVICE LTDAME, CNPJ nº 07.237.838.0001-42, lote único, no valorglobal de R$ 349.850,00. Recife, 28 de dezembro de 2017. Fernanda Barbosa do Nascimento - Presidente/Pregoeira.

SECRETARIA DE SAÚDE

Termo de RatificaçãoDispensa de Licitação nº. 54/2017RATIFICO, com base nos arts. 24, Inciso IV e 26, da Lei nº. 8.666/93, o processo relativo à Dispensa de Licitação nº. 54/2017, quetem como objeto a aquisição de suplemento alimentar - 02 (dois) itens, visando atender as necessidades da Secretaria de Saúde daRede Municipal de Saúde do Recife, junto à empresa: TECNOVIDA COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 01.884.446/0001-99, nos itens 01e 02, ao preço total de R$ 25.380,00. Recife, 28 de dezembro de 2017. JAILSON DE BARROS CORREIA - Secretário de Saúde.

SECRETARIA DE SANEAMENTOCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CELSS II

RESULTADO - HABILITAÇÃOProcesso Licitatório Nº 006/2017 - Concorrência Nº 002/2017 - Objeto: Constitui objeto desta licitação a execução da conclusão das obrase serviços de pavimentação, recuperação e complementação de esgotamento sanitário, drenagem e melhorias hidrosanitárias nas localidadesde Ilha de Joaneiro e Chié(bairro de Campo Grande), Santa Terezinha, Vila dos Casados e Santo Amaro(bairro de Santo Amaro), neste municí-pio do Recife-PE. A Comissão Especial de Licitação após a análise da documentação apresentada pela Empresa Construtora Ingazeira LTDAe FRF Engenharia LTDA, todas HABILITADAS, conforme a Lei nº8.666/93. Recife, 28 de Dezembro de 2017. Karla Graziella Lopes Vitorino- Presidente da Comissão Especial de Licitação/Pregão da Secretaria de Saneamento-CELSS II.

SECRETARIA DE SANEAMENTOCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CELSS

LICITAÇÃO DESERTAProcesso Licitatório Nº 003/2017 - Concorrência Nº 003/2017 - Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços espe-cializados de engenharia consultiva, com vistas a complementação de projetos complementares executivos, além do gerenciamento,do assessoramento e da fiscalização das ações de implantação de saneamento integrado nas Unidades de Esgotamento - UE's 03,04, 08, 17 e 19, localizadas nos bairros do Arruda, Água Fria, Peixinhos, Campina do Barreto, Fundão, Cajueiro, Porto da Madeira,Beberibe, Linha do Tiro, Nova Descoberta, Brejo do Beberibe, Dois Unidos e Passarinho na cidade do Recife - Pernambuco,incluindo as ações para construção dos habitacionais R4, R6, R12, R13, R14, R16, R17, H7, H8, H11, H12 E H13, na cidade do Recife- PE. Foi aberto a sessão sem a presença de licitantes interessados, pelo que o certame foi considerado DESERTA. Recife, 28 deDezembro de 2017. Simone Vasconcelos - Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretária de Saneamento.

SECRETARIA DE SANEAMENTOCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO- CELSS

RESULTADO DE HABILITAÇÃO Processo Licitatório Nº 004/2017 - Concorrência Nº 004/2017 - Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços especializa-dos de engenharia consultiva, com vistas a complementação de projetos complementares executivos, além do gerenciamento, do assessora-mento e da fiscalização das ações de implantação de saneamento integrado nas Unidades de Esgotamento - UE's 03, 04, 08, 17,19, 20,21,22e 24 localizadas nos bairros do Arruda, Água Fria, Peixinhos, Campina do Barreto, Fundão, Cajueiro, Porto da Madeira, Beberibe, Linha do Tiro,Nova Descoberta, Brejo do Beberibe, Dois Unidos e Passarinho na cidade do Recife - Pernambuco. A Comissão Especial de Licitação após aanálise da documentação apresentada considerou a empresa Engeconsult Consultores Técnicos LTDA, HABILITADA. Recife, 28 de Dezembrode 2017. Simone Vasconcelos - Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretária de Saneamento.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃOAUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB RECIFE

COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CECPAVISO DE EDITAL - PROCESSO Nº. 009/2017 - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 009/2017 - URB RECIFEOBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil, interessada em apresentar proposta para a implantação de 600 UnidadesHabitacionais nos Conjuntos Habitacionais ENCANTA MOÇA I com 300 (trezentas) Unidades e ENCANTA MOÇA II com 300 (trezen-tas) Unidades, situados na Rua Elias Gomes e Rua José Rodrigues, respectivamente, no bairro do Pina, Recife - PE, em terrenos doa-dos ao FAR pelo Município do Recife-PE, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV operado pela Caixa EconômicaFederal. Data, hora e local da abertura de envelopes: 07/02/2018 às 10:00 horas, na Sala da Comissão Permanente de Licitação -CPL/URB RECIFE, sita à Av. Oliveira Lima, n.º 867, Boa Vista, Recife-PE - CEP: 50.050-390. Interessadas poderão consultar e retiraro Edital no endereço eletrônico: http://www.recife.pe.gov.br/portaldgco/app/ConsAvisosPesquisar.php ou na sala da CPL/URB, em diasúteis e de funcionamento, no horário das 8:00 às 12:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) CD/DVD virgem ou outro tipo de mídia.Informações: 81.3355-5081. Recife, 29 de dezembro de 2017. Gláucio Mendonça Brasileiro - Presidente da CECP da URB Recife.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃOEMLURB - AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA

AVISO DE LICITAÇÃOPROCESSO LICITATÓRIO Nº 054/2017 - CLI EMLURB - CONCORRÊNCIA N° 011/2017 - Objeto: REQUALIFICAÇÃO DAAV. CONDEDA BOA VISTA, localizada no bairro da Boa Vista, Recife/PE. O valor máximo admitido para esta licitação é de: R$ 6.068.421,75 (seismilhões sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Local e Data de abertura: EMLURB - Autarquiade Manutenção e Limpeza Urbana, sito à Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti, 09 - Derby; 08.02.2018, às 09:00 horas. Os editais e seusanexos estarão à disposição dos interessados na sala 03, bloco b, do edifício sede da EMLURB, no horário de 08:00 ás 17:30h., desegunda à sexta-feira, e na Internet no endereço http//www.recife.pe.gov.br/portaldgco/app/ConsAvisosPesquisar.php. Recife, 29 dedezembro de 2017. Marco Antonio de Araújo Bezerra - Presidente da Comissão de Licitação.

RESULTADO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃOPROCESSO LICITATÓRIO Nº 069/2017 - CLI EMLURB - TOMADA DE PREÇOS N° 014/2017 - Objeto: SERVIÇOS DERECUPERAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEIP, localizado na Avenida Norte.O Presidente da Comissão de Licitação da EMLURB torna público o resultado de Julgamento da Habilitação, declarando INABILI-TADAS as empresas: CONSTRUTORA FAELLA EIRELI-EPP. e CONSTRUTORA MARDIFI LTDA-EPP., não atenderam as exigênciasprevistas no subitem 10.2 alínea "e" do Edital. E, HABILITADAS as empresas: GUERRA CONSTRUÇÕES LTDA., PROCESSOENGENHARIA LTDA., LOQUIPE - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA LTDA. e JME ENGENHARIA LTDA. Fica aber-to o prazo recursal previsto no inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666/93. Recife, 29 de dezembro de 2017. Marco Antonio de AraújoBezerra - Presidente da Comissão de Licitação.

Licitação________________________________________


A Câmara Municipal do Recife realizou sua última reunião de

2017 na sexta-feira (22), encer-rando a 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2017-2020). Com isso, o Departamento Legislativo e a Assessoria Especial de Rela-ções Públicas da Casa divulgaram os dados referentes às atividades dos parlamentares no ano. De acordo com o presidente da Câ-mara, vereador Eduardo Marques (PSB), o ano foi positivo e “todos os esforços foram no sentido de prover maior eficiência na aplica-ção dos recursos à disposição da administração desta Casa”.

Primeiro-secretário da Câmara, o vereador Marco Aurélio (PRTB) definiu 2017 como um ano de de-safios vencidos com trabalho. Ele ressaltou como resultado desses esforços a aquisição, que deve ser concretizada em breve, de um novo prédio para a Casa de José Mariano. “Procuramos, ao longo deste ano, pensar mais na Câma-ra. Esse era o nosso propósito ao

disputar essa Mesa. Passamos este ano trabalhando muito. Graças a Deus, tivemos vitórias”.

Proposições – O trabalho legis-lativo foi intenso. Para se ter uma idéia, apenas em 2017, os verea-dores elaboraram e apresentaram 406 projetos de Lei Ordinária. Destes, 50 percorreram todo o trâmite de análises nas Comissões da Casa e já foram aprovados em plenário, ainda neste ano. Em relação aos projetos de Decreto Legislativo, foram elaborados 65 e já aprovados 49.

A Câmara do Recife também

elaborou 54 projetos de Reso-lução, tendo aprovado 31 deles. Quanto aos Requerimentos, que solicitam ao poder público ser-viços destinados à população, fo-ram 11.738 elaborados e mais de 11 mil aprovados. A Casa de José Mariano recebeu do Poder Execu-tivo 69 projetos de Lei, dos quais 55 foram aprovados após tramita-ção nas Comissões.

Reuniões, audiências e sole-nidades – Durante 2017, foram realizadas 138 reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias na Câmara Municipal do Recife. O

Poder Legislativo também sediou outros 445 eventos públicos neste período. Além de homenagens e palestras, os vereadores promo-veram 63 audiências e 17 reuniões públicas sobre temas e problemas diversos, sendo três destas exter-nas.

Os parlamentares também con-cederam, no plenário da Casa, 27 Títulos de Cidadão do Recife, bem como 21 Medalhas do Mérito José Mariano. As Comissões da Câma-ra, tanto as Permanentes, quan-to as Especiais, se reuniram 178 vezes. Solenidades como o Prêmio Professor Fernando Figueira, que homenageia profissionais da Me-dicina, também tiveram a Casa como palco.

Mas nem todos os eventos do Poder Legislativo se limitaram a sua sede: em 2017, foi realizada no bairro de Santo Amaro a pri-meira edição do projeto Câmara nos Bairros, que visa aproximar a população de seus representan-tes.

Presidente EDUARDO MARQUES

1º vice presidente CARLOS GUEIROS2º vice presidente FRED FERREIRA3º vice presidente CHICO KIKO

1º secretário MARCO AURÉLIO2º secretário MARCOS DI BRIA3º secretário JAIRO BRITTO

ASSESSORA ESPECIAL DE IMPRENSAJornalista ÉDEN PEREIRA

DIÁRIO OFICIALDiagramação NATÁLIA PAESFotos ANDERSON BARROS E CARLOS LIMA

Departamento de Comunicação SocialRua Princesa Isabel, 410 - Boa VistaFONE: 3301.1247 / 3301-1218www.recife.pe.leg.br

CÂMARA DE VEREADORESDO RECIFE

ANO XXV - RECIFE, SÁBADO, 30 DE DEZEMBRO DE 2017 144 P O D E R L E G I S L A T I V O M U N I C I P A L

Câmara do Recife divulga os números de 2017

Foram realizadas 138 reuniões ordinárias e extraordinárias no plenário da Casa de José Mariano

- Houve ampliação da transparência das con-tas públicas, que a partir deste ano foram expos-tas em sua totalidade no site da Câmara, além da publicação constante dos balancetes da Casa. Tam-bém foi regulamentado o uso e a prestação de contas referentes à utili-zação de diárias e passa-gens aéreas.

- Algumas iniciativas foram tomadas para a readequação financeira do Legislativo, a exemplo

da extinção dos contratos de aluguéis de carros, de publicidade interna em ônibus e de tickets-refei-ção de papel.

- Os ajustes no custeio permitiram a reforma, dentro das normas de acessibilidade, dos sani-tários do edifício sede, antes degradados. Tam-bém foi reformada a sala dos motoristas, batizada em homenagem ao ex-ve-reador Gilberto Luna.

- A economia realiza-

da também permitiu o reajuste nos salários dos servidores do Legislativo municipal em 6%, além da ampliação do acesso ao auxílio saúde e do au-xílio alimentação.

- Foi prorrogada a validade do concurso re-alizado em 2014, o que permite a nomeação de novos funcionários sem a necessidade de um novo certame.

- A criação de novas comissões temáticas vol-

tadas a assuntos consi-derados relevantes pelos recifenses: é o caso da Comissão de Políticas Pú-blicas da Juventude, da Comissão de Meio Am-biente e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

- A Comissão Executiva buscou a capacitação dos servidores e gestores da Casa com a assinatura de um convênio entre a Câ-mara e o Tribunal Regio-nal Eleitoral de Pernam-buco.

Recesso parlamentar - A Casa de José Mariano, conforme previsto no Artigo 12 da Lei Orgânica do Re-cife, entra em recesso parlamen-tar entre os dias 23 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018. Nesse período, não haverá delibe-rações em colegiado, mas toda a parte administrativa, demais ser-viços e departamentos continuam funcionando normalmente.

Outras açõesO Poder Legislativo sediou mais de 400

eventos públicos

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