Teoria da Norma Jurídica

Introdução ao Estudo do Direito

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Teoria da Norma jurídica

Estrutura e características Classificações Codificações e outras técnicas

normativas

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Estrutura da norma jurídica

Previsão ou facti-speciesEstatuição

Alguns exemplos no CC: art. 220º; 790.º n.º1, 2034.º.

Normas autónomas e não autónomas – 678.º

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Características

Generalidade vs individual

Abstracção vs concreto

Lei sem generalidade: lei em sentido formal, não material

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Classificação

Normas gerais, excepcionais e especiais Artigos 219º e 875º Artigos 913.º e ss e DL 67/2003

Normas imperativas e dispositivas artigo 405º artigo 280.º

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Codificação

Noção

Movimento da codificação Porquê? Três s O código de Napoleão

Vantagens e desvantagens Códigos existentes Divisão do CC

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Outras técnicas normativas

Partes GeraisRemissõesFicçõesDefiniçõesPresunçõesConceitos indeterminadosClausulas gerais

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Partes Gerais

Filipe, 17 anos, compra uma mota que passado 3 anos se veio a revelar defeituosa.

Onde estão no CC as regras?

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Remissões

Norma manda aplicar outra norma

Descobrir as diferenças: Artigo 678.º Artigo 974.º Artigo 913.º Artigo 8º n.º1 CRP

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Remissões

Intra-sistemática e extra-sistemática

Mutatis mutandis

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Ficções legais

Lei ficciona que determinado facto se verificou

Artigo 805.º n.º2 c) Citação edital

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Definições legais

Exemplos: artigos 202º a 212º artigo 874.º artigo 1577.º

Inúteis ou vinculativas?

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Presunções

Dois casos: O cão de Marta destruiu uma valiosa obra de

arte que se encontrava no jardim do vizinho. Marta tem de pagar?

João é proprietário de um prédio que ruiu causando estragos em diversos carros que se encontravam estacionados. João tem de pagar?

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Presunções

Artigo 349.º

Ilidíveis ou iuris tantum – regra artigo 1260 n.ºs 1 e 2

Inilidíveis ou iure et de iure: Artigo 1260.º n.º 3

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Conceitos indeterminados

Necessitam de preenchimento valorativo

Tentar encontrar nos seguintes artigos: artigo 802.º n.º2.º artigo 1003.º a)

Adaptação da norma à evolução

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Clausulas gerais

Previsão muito ampla, por regra com conceitos indeterminados

Artigo 1781.º CC reformulado pela lei 61/2008.

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Artigo 1781.ºRuptura do casamento

São fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges:a) A separação de facto por um ano consecutivo;b) A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum;c) A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano;d) Quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento.