TÉCNICA DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA (LC...
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TÉCNICA DA ELABORAÇÃO
LEGISLATIVA (LC 95/98)
Nara Berté
A técnica legislativa consiste no conjunto de normas, regras e procedimentos que
devem ser seguidos pelos elaboradores dos atos jurídicos. Pode-se dizer que essa é a arte de
redigir leis.
As técnicas legislativas são também regras de boa escrita, que devem ser de
conhecimento e domínio de todos os legisladores.
Tão importante quanto observar as normas constantes da técnica legislativa, a
elaboração de leis exige conhecimento amplo sobre a matéria, verificação de competência
para disciplinar o assunto e reflexão acerca da composição do texto.
Leis mal elaboradas suscitam dúvidas e incertezas e, por serem confusas, podem
acabar sendo contrárias aos fins para os quais foram propostas.
No Brasil, a elaboração, redação e alteração dos atos normativos são regulamentadas
pela Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei n.º 107, de 26 de
abril de 2001.
Todas as fases do processo legislativo têm sua regulamentação estabelecida no
Regimento Interno, que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal,
contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas.
Dessa forma, e para garantir efetividade nos processos legislativos, é fundamental que os
vereadores, os assessores e os servidores das Câmaras Municipais conheçam profundamente
o Regimento Interno das Casas em que atuam.
No que se refere à metodologia e sistematização, é possível consultar manuais e
seguir as orientações que constam na legislação e nos próprios regimentos das Câmaras,
porém, como bem pontua André Leandro Barbi de Souza:
"A lei não pode ser uma mera formalidade burocrática... Seu
conteúdo interfere no destino das pessoas, da sociedade e das instituições,
portanto, seu resultado não pode se dar ao acaso... A elaboração de uma
lei exige planejamento, método, avaliação técnica e política, formal e
material, coerência interna e externa, identificação de seu custo, definição
prévia de seus objetivos e precisão dos ambientes que ela quer intervir..."
É com esse entendimento que a abordagem sobre Técnica Legislativa, no curso
destinado a vereadores e servidores do Legislativo municipal, tem como foco o despertar
sobre a necessidade de uma reflexão acerca daquilo que escrevemos, visando à produção de
textos claros, coerentes e concisos. Como desenvolver a competência textual, iniciar e
estruturar textos argumentativos e, sobretudo, desenvolver a capacidade de apresentar ideias
que permitam ao leitor uma compreensão exata do que se pretendeu transmitir.
Cabe a quem escreve dar caminho ao raciocínio, criando sentido entre todas as etapas
da redação. Para isso, além de aplicar um bom vocabulário, é fundamental que o redator
mantenha uma construção lógica de sua mensagem e organize o texto separando o essencial
do supérfluo, ordenando e classificando as ideias principais e secundárias, de forma a garantir
coerência, coesão e objetividade ao texto.
A linguagem não serve apenas para transmitir ideias. É muito frequente utilizar a
palavra para convencer outras pessoas a aceitar e/ou fazer algo que propomos e defendemos.
Portanto, comunicar não significa apenas "fazer saber" e a língua não é somente um
instrumento de comunicação. A língua é estratégia fundamental de convencimento e
persuasão.
A comunicação escrita é fator determinante para a imagem de uma autoridade e das
instituições. Aprimorar as técnicas de redação é fundamental para quem deseja se comunicar
melhor. No entanto, quando se trata do serviço público, a eficácia da comunicação é uma
obrigatoriedade, pois a falta de precisão na linguagem conduz a resultados confusos e,
consequentemente, acarretam problemas internos, que afetam o funcionamento do órgão, e
problemas externos, que podem comprometer a vida das pessoas.
As instituições e os agentes públicos, para bem cumprir sua missão e atender as
expectativas daqueles que representam, têm o dever de se comunicar com precisão, refletindo
REDAÇÃO OFICIAL: TEÓRICA
Nara Berté
A Comunicação nos tempos atuais
Twitter, Email, Facebook, WhatsApp, enfim, a internet nos obriga a escrever mais, e
aquilo que escrevemos pode circular rapidamente e atingir um número incalculável de
pessoas.
A comunicação é muito mais comprometedora que antigamente. Isso exige cuidados
especiais com o que vamos falar, especialmente se representamos uma instituição, nesse
caso, temos a responsabilidade de zelar, também, pela sua imagem.
Escrever Bem
A habilidade de escrever é resultado da habilidade de pensar – pensar de forma
ordenada, lógica e prática.
Três requisitos são fundamentais:
LER – CONHECER – REFLETIR
LER é importante para:
- Desenvolver melhor a escrita
- Incorporar bons modelos de estruturação de ideias
- Ampliar o vocabulário
- Ampliar o repertório de conhecimentos
CONHECER
Quanto mais conhecermos a respeito do assunto sobre o qual vamos discorrer, mais
argumentos teremos para compor um texto informativo e bem estruturado.
É impossível escrever sobre algo que não conhecemos.
REFLETIR
Toda mensagem tem um objetivo.
A comunicação é muito mais clara e efetiva quando fazemos uso inteligente da
linguagem.
Adaptar a linguagem entre os interlocutores é fundamental para uma boa
comunicação.
CONCEBER e ORGANIZAR
Conceber o texto faz parte do processo criativo. Organizar faz parte do processo
lógico.
Ao conceber o texto, o redator deve se preocupar em colocar a palavra certa no lugar
certo. Escolher verbos adequados, pois são eles que dão vigor às frases.
Exemplos:
1. Este trabalho visa analisar as causas da evasão escolar.
Este trabalho apontará as causas da evasão escolar.
2. Esta tese busca conhecer a realidade dos moradores de rua.
Esta tese revela a realidade dos moradores de rua.
3. O vereador pretende anunciar sua candidatura em duas semanas.
O vereador anunciará sua candidatura em duas semanas.
Evitar redundâncias:
- Amigo pessoal, comparecer pessoalmente, consenso geral, criar novo, pequenos detalhes,
empréstimo temporário, erário público, encarar de frente, gritar bem alto, manter a mesma,
minha opinião pessoal, multidão de pessoas, panorama geral, surpresa inesperada, vereador
da cidade.
- A decisão de toda a equipe foi unânime.
- É terminantemente proibido invadir a área delimitada.
Evitar gerundismo:
- O diretor vai estar analisando...
- Vou estar te encaminhando...
- A senhora pode estar acompanhando...
- Vou estar transferindo sua ligação..
Organizar o texto consiste em:
- Fazer a triagem (separar o essencial e o supérfluo).
- Classificar as ideias principais e secundárias.
- Ordenar as ideias.
Na triagem, elimina-se o desnecessário; na classificação, separam-se as ideias afins;
na ordenação, verifica-se a sequência, dando origem ao um roteiro para a escrita,
organizado em princípio, meio e fim.
A comunicação escrita oficial
É a maneira como se redigem as correspondências e os atos administrativos no
serviço público.
Se caracteriza pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza,
concisão, formalidade e uniformidade.
Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição Federal, que dispõe:
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...
Constituição Federal, Art. 37.
Instrumentos de Consulta
1) Manual de Comunicação Escrita Oficial da Prefeitura de Curitiba.
2) Livro Correspondência e redação técnica. (Normélio Zanotto)
Características do Texto Oficial
Adequação
O texto, como unidade comunicativa, é interpretado a partir de uma série de elementos
extralinguísticos: interlocutores, espaço e tempo do que é dito, intenção e finalidade,
conhecimento de mundo compartilhado entre os interlocutores, papel e lugar social de quem
escreve e de quem lê.
Clareza
O texto claro é aquele que não abre espaço para dúvidas. Quem escreve deve pensar
para quem está escrevendo e antecipar-se às possibilidades de interpretação do interlocutor.
Para tanto, é fundamental:
Preferir períodos curtos e médios, de ordem direta, em vez de períodos longos e
intercalações excessivas.
- O diretor recebeu a intimação naquela manhã.
- Naquela manhã, o diretor recebeu a intimação.
- O diretor, naquela manhã, recebeu a intimação.
- O diretor recebeu, naquela manhã, a intimação.
- Definir a hierarquia das ideias existentes no texto (ideias fundamentais e secundárias)
- Escolher vocabulário acessível ao receptor.
- Evitar exibicionismo verbal, chavões e gírias.
- Utilizar termos técnicos somente quando forem indispensáveis e, nesse caso, é necessário
explicá-los.
“Todo mundo que escreve deve deixar
para o leitor o esforço de pensar sobre
o que leu, e não o sacrifício de adivinhar o que se queria ter dito – este é o ponto.”
Gustavo Bernardo
Concisão
- Significa transmitir o máximo de mensagem num mínimo de texto.
- Enxugar o texto, eliminando o supérfluo.
- Evitar repetições ou emprego de palavras da mesma família.
- Preferir períodos curtos, coordenados.
Exemplo de não concisão
Tenho a enorme satisfação de, através deste, convidar Vossa Senhoria para participar da
belíssima solenidade de inauguração da nova Unidade de Saúde do bairro Pinheirinho.
Tenho a satisfação de convidar Vossa Excelência para a solenidade de inauguração da
Unidade de Saúde do bairro Pinheirinho.
O profundo conhecimento dos hábitos e específicas necessidades dos potenciais
grupos de usuários de um espaço habitável será de inestimável valor para que, ao se elaborar
o projeto, se atinja o objetivo de conferir ao usuário o domínio sobre o uso do produto
adquirido – sua moradia – para que esse lhe seja de fato prazeroso, seguro e responsável por
um verdadeiro progresso na qualidade de vida de seus usuários, ou seja, o conforto
doméstico.
O conhecimento dos hábitos e necessidades dos moradores é fundamental para a
elaboração de um projeto arquitetônico de uma moradia confortável.
Impessoalidade
As comunicações oficiais se caracterizam pelo tratamento impessoal, ou seja, pela
ausência de impressões individuais, porque é sempre em nome do serviço público que são
feitas.
O destinatário sempre será outro órgão público ou o público. Os assuntos que constam
das comunicações oficiais dizem respeito às atribuições do órgão que emite a comunicação.
Objetividade
As informações devem ser as mais objetivas possíveis, incluindo, se necessário, dados
quantificados.
O texto deve ser direto, evitando-se rodeios, termos supérfluos, excesso de adjetivos,
ideias e vocábulos repetidos. Não se admite ambiguidade, trechos confusos, escolha
inadequada de palavras, termos desconexos, falta de ligação entre sentenças e parágrafos, ou
incoerência na exposição de ideias.
Coesão – “costura” formal
Uso adequado de conectores que traduzem as ideias de adição, alternativa, oposição,
causa, consequência, etc. (pois, mas, que, porém, todavia, entretanto, talvez, provavelmente,
apesar de, mesmo que, etc).
a. Observar criteriosamente o arranjo formal, a disposição de termos, orações, períodos e
parágrafos do texto.
b. Manter a sequência, a ordenação e a articulação.
c. Respeitar os elementos de transição, retomada e articulação.
d. Evitar frases soltas, incompletas ou fragmentadas.
Coerência – “costura” de ideias”
A coerência diz respeito à funcionalidade do que é dito, do como e para quem é dito.
O texto precisa fazer sentido.
Um conjunto qualquer de frases não constitui um texto. É preciso haver ligação entre
situações, acontecimentos ou ideias.
Conexão, nexo, lógica.
1. Qual a finalidade do texto? Para que ele serve?
2. Qual o assunto? Sobre o que vou escrever?
3. Quem vai ler o meu texto?
4. Qual tipo de texto vou fazer?
Exemplos de textos incoerentes
De início, manifestamos nossa satisfação em entrar em contato com Vossa Senhoria
mais uma vez. O motivo deste é informá-lo de que seu pedido de férias para o período de
4.1.2014 a 4.2.2014 foi negado.
Os últimos ataques de Israel renderam 200 palestinos mortos.
Em virtude da catástrofe climática ocorrida na última semana, cidades do litoral
decretaram estado de calamidade pública.
Manifestamos plena concordância com as informações prestadas por Vossa Senhoria,
mas observamos que a afirmação contida no item 5 deixa dúvidas quanto ao valor a ser
restituído.
Estamos certos que a proposta para a instalação de uma academia ao ar livre nesse bairro
vem de encontro aos anseios da população.
A nova unidade de saúde atende uma reivindicação antiga dos moradores. Essa obra é
mais uma demonstração da presteza da Prefeitura no atendimento aos cidadãos.
A mobilidade urbana sempre foi prioridade para esta administração. Importantes projetos
estão sendo desenvolvidos nessa área, mas não podemos esquecer que em primeiro lugar
precisamos cuidar da saúde da população.
Polidez
Polidez é sinônimo de respeito, educação e gentileza, pressupostos fundamentais da
comunicação oficial. Mesmo quando o texto trata de assuntos desagradáveis, a linguagem
deve ser cortês, evitando termos desrespeitosos. É possível ser firme sem agredir o leitor. Por
isso, é necessário eliminar expressões vulgares, irreverentes, gírias, banalidades, ironias e
leviandades
No que diz respeito à utilização das formas de tratamento e endereçamento, deve-se
considerar a área de atuação da autoridade (universitária, judiciária, religiosa, etc.) e a
posição hierárquica do cargo que ocupa.
Observar as formas de tratamento
(Página 17 do Manual)
Correção
O texto correto deve respeitar as normas de linguagem, as regras gramaticais e
ortográficas da norma padrão e, na redação oficial, deve atender às características de cada
gênero e situação. Deve-se evitar o uso de expressões estrangeiras, gírias, jargões, palavras
antiquadas ou não dicionarizadas.
Revisão
A versão definitiva de um texto se obtém após uma leitura minuciosa, adequando a
forma ao conteúdo e respeitando criteriosamente a estética, o estilo (clareza e precisão), a
estrutura (sequência, ordenação, coesão e coerência) e a gramática (ortografia, acentuação,
concordância, regência e pontuação).
A linguagem está adequada ao interlocutor?
A mensagem que se deseja transmitir está clara e de fácil entendimento?
O texto foi redigido com precisão vocabular?
A norma padrão e as expressões estão adequadas ao tipo de texto?
A ortografia e a pontuação estão corretas?
O texto está harmonioso?
Os nomes próprios estão corretos. Os pronomes de tratamento foram adequadamente
aplicados?
A apresentação geral está perfeita. A distribuição do texto na folha. A impressão está
boa?
Recomendações
- Não confie no revisor de texto do Word.
- Tenha cuidado com as reproduções, os modelos.
- Submeta seu texto à leitura de outra pessoa.
- Observe as regras aplicadas para abreviaturas, abreviações, siglas , constantes na página 21
do Manual – item 2.5 – Reduções.
- Procure utilizar apenas uma forma de destaque (negrito ou maiúsculas)
Palavras como honra, satisfação, prazer devem ser usadas somente em mensagens que sejam,
realmente, motivo de honra, satisfação, prazer.
- Temos a honra de convidar Vossa Excelência...
- Temos a satisfação de comunicar que está a sua disposição...
- Temos o prazer de enviar-lhe um exemplar do livro....
Organização das comunicações oficiais
INTRODUÇÕES
A correspondência deve ser iniciada sempre sem artificialismos, de maneira concisa, clara,
objetiva e direta.
Exemplos de introduções inadequadas e adequadas
Inadequada: Vimos por meio desta informar que...
Adequada: Informamos que...
Inadequada: Valemo-nos deste meio para fazer chegar
às mãos de Vossa Senhoria...
Adequada: Enviamos a Vossa Senhoria...
Inadequada: Tem a presente a finalidade de acusar o recebimento...
Adequada: Recebemos....
Inadequada: Vimos por intermédio desta solicitar...
Adequada: Solicitamos...
Inadequada: Procedemos à escolha de...
Adequada: Escolhemos...
Inadequada: Dirigimo-nos ao caro colega a fim de efetuar nosso
pedido de desculpas.
Adequada: Pedimos desculpas....
Inadequada: Desejo levar ao seu conhecimento que...
Adequada: Informo-lhe que... Comunico-lhe que...
Inadequada: Formulamos a presente para solicitar...
Adequada: Solicitamos...
Fechos
As correspondências devem ser finalizadas sempre com objetividade, evitando-se frases-
feitas, expressões vazias e arcaicas. É possível criar e personalizar uma despedida, desde que
se harmonize ao contexto da correspondência.
Na redação oficial, a saudação final deve se ater a duas expressões:
Atenciosamente
Para autoridades de hierarquia igual ou
inferior e para particulares.
Respeitosamente
Para autoridades de hierarquia superior.
Devido à formalidade dos documentos oficiais, é aconselhável não abreviar o
atenciosamente.
Em e-mails e similares é possível empregar a forma Atte., registrada no Vocabulário da
Língua Portuguesa, da Academia Brasileira de Letras.
Exemplos de fechos inadequados
• Sendo o que tínhamos para o momento...
• Nada mais tendo a acrescentar...
• Valemo-nos da presente para externar nossos votos de estima e consideração.
• Com elevada estima, subscrevemo-nos mui atenciosamente.
• Limitados ao exposto...
• Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos e elevado apreço.
• Colhemos o ensejo para expressar...
• Sem outro particular, subscrevemo-nos muito atenciosamente.
Gênero
Os textos oficiais devem seguir a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa,
conforme Leis
n.º 2.749, de 2 de abril de 1956, e n.º 12.605, de 3 de abril de 2012.
Os símbolos de qualquer unidade de medida são escritos:
Com letra minúscula. Ex.: h, l, m, km, cm
Sem ponto.
Sempre no singular. Por exemplo, m serve tanto para metro quanto para metros.
Imediatamente após o número a que se referem. Ex.: 12h – 20km – 10cm.
Siglas
Se referem ao conjunto das iniciais dos nomes próprios, principalmente de locuções
substantivas próprias, como, por exemplo, Fundação de Ação Social – FAS.
Não são acompanhadas de ponto. São escritas com letras maiúsculas quando:
- Tiverem até três letras: RG, ONU, CEF, MEC, ICS, PMC.
- Todas as letras forem pronunciadas: UFPR, BNDES, FGTS, INSS, IPTU.
Se a redução tiver caráter de palavra ou vocábulo, só a inicial é maiúscula: Aids, Mercosul,
Copel, Detran, Unicef, Petrobras.
TERMINOLOGIA ADOTADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEDPcD, de Curitiba,
em sua página na internet, destaca a importância do uso correto da terminologia em relação
às pessoas com deficiência. Esse cuidado deve ser ainda maior por parte do Poder Público,
que tem a responsabilidade de conhecer o vocabulário correto e jamais utilizar expressões
que denotam preconceito e desrespeito às pessoas.
A terminologia pessoas com deficiência, estabelecida na Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, foi ratificada e incorporada na
Constituição Brasileira.
Para evitar que o termo “pessoas com deficiência” seja empregado de forma repetitiva
em textos ou em discursos, a SEDPcD sugere substituí-lo por “cidadãos com deficiência” ou
“usuários com deficiência. Não se deve utilizar a sigla PcD, referindo-se a pessoas com
deficiência, pois ela tende a homogeneizar um grupo que é bastante diverso e heterogêneo.
É recomendado também empregar o termo usuário de cadeira de rodas no lugar de
“cadeirante”, pois não devemos nos referir às pessoas pelo instrumento que elas utilizam para
se locomover.
A seguir, transcrevemos alguns exemplos da terminologia correta e recomendamos a
coleção de manuais “Mídia Legal”, disponível no site da ONG Escola de Gente –
www.escoladegente.org.br, para mais informações sobre o tema.
FORMA CORRETA FORMA INCORRETA
Pessoas com deficiência
Pessoas deficientes/Deficiente
Portador de deficiência
Pessoas especiais
Pessoas portadoras de deficiência
Pessoa com deficiência visual Deficiente visual
Pessoa com deficiência física Deficiente físico
Pessoa com deficiência auditiva Deficiente auditivo
Pessoa com deficiência intelectual
Deficiente intelectual
Deficiente mental
Pessoa com tetraplegia Tetraplégico/Paralítico
Pessoa com paraplegia Paraplégico
Pessoa com paralisia cerebral Paralisado cerebral
Pessoa com síndrome de Down,
criança com Down Mongoloide ou mongol
Pessoa com lesão medular Lesado medular
Pessoas surdas Surdo-mudo
Usuário de cadeira de rodas Cadeirante
Formas de Tratamento
AUTORIDADES VOCATIVO TEXTO ENDEREÇAMENTO
(correspondência e
envelope)
Presidenta ou Presidente
da República
(para mulher)
Excelentíssima
Senhora
Presidenta (ou
Presidente) da
República
Vossa
Excelência
A Sua Excelência a
Senhora
(nome)
Presidenta (ou
Presidente) da República
Federativa do Brasil
Palácio do Planalto, 3º
andar
70150-900 – Brasília – DF
Presidente da República
(para homem)
Excelentíssimo
Senhor
Presidente da
República
Vossa
Excelência
A Sua Excelência o
Senhor
(nome)
Presidente da República
Federativa do Brasil
Presidente do Supremo
Tribunal Federal
Excelentíssimo
Senhor
(Senhora)
Presidente
Vossa
Excelência
Idem
Presidente do Congresso
Nacional
Excelentíssimo
(Senhora)
Presidente
Vossa
Excelência
Idem
Deputado/Deputada
Estadual
Deputado/Deputada
Federal
Desembargador/Desembar
gadora
Embaixador/Embaixadora
Governador/Governadora
Vice-
Governador/Governadora
Juiz/Juíza
Ministro/Ministra de
Estado
Prefeito/Prefeita
Vice-Prefeito/Vice-
Prefeita
Presidente dos Tribunais
Procurador-
Geral/Procuradora-Geral
(Estado, Justiça e
República)
Promotor
Público/Promotora
Pública
Secretário/Secretária de
Estado
Senador/Senadora
Vereador/Vereadora
Senhor/Senho-
ra(cargo)
Vossa
Excelência
A Sua Excelência o
Senhor/a Senhora
(nome)
(cargo)
(endereço)
CEP – Cidade – UF
Reitor/Reitora de
Universidade
Magnífico
Senhor Reitor
ou
Excelentíssi-
mo Senhor
Reitor
Magnífica
Senhora
Reitora ou
Excelentíssi-
ma Senhora
Reitora
Vossa
Magnificência
A Sua Excelência o
Senhor (a Senhora)
(nome)
Magnífico (Magnífica)
Reitor (Reitora) da
Universidade...
(endereço)
CEP – Cidade – UF
AUTORIDADES
ECLESIÁSTICAS
VOCATIVO TEXTO ENDEREÇAMENTO
(correspondência e
envelope)
Arcebispo
Bispo
Excelentíssimo e
Reverendíssimo
Senhor
Arcebispo/Bispo
Vossa Excelência
Reverendíssima
(no primeiro
tratamento; nos
seguintes, Vossa
Reverendíssima)
A Sua Excelência
Reverendíssima o Senhor
Dom (nome)
Arcebispo
Metropolitano (esta
última palavra só é
empregada se a cidade
for sede de província
eclesiástica) de (nome da
cidade sede)
Endereço
CEP – Cidade – UF
A Sua Excelência
Reverendíssima o Senhor
Bispo Diocesano de
(nome da cidade-sede da
diocese)
Dom (nome)
Cardeal Eminentíssimo e
Reverendíssimo
Senhor Cardeal
Vossa Eminência
Reverendíssima
(no primeiro
tratamento; nos
seguintes, Vossa
Eminência)
A Sua Eminência
Reverendíssima o Senhor
Cardeal (nome)
(idem exemplo acima)
Papa Santíssimo Padre
ou
Beatíssimo Padre
Vossa Santidade A Sua Santidade o Papa
(nome assumido pelo
Papa)
Prefeitura da Casa
Pontifícia
00120 Cidade do
Vaticano
Estado do Vaticano
Padre
Pároco
Pastor
Frade
Cônego
Monsenhor
Freira
Irmã
Madre
Reverendíssimo/
Reverendíssima
(título)
Vossa
Reverendíssima
Ao Reverendíssimo
Senhor
(título e nome)
À Reverendíssima
Senhora
(título e nome)
AUTORIDADES
MILITARES
VOCATIVO TEXTO ENDEREÇAMENTO
(correspondência e
envelope)
Almirante (a)
Brigadeiro (a)
Comandante (a)
Contra-Almirante (a)
Coronel (a)
Delegado (a)
General (a)
Major-Brigadeiro (a)
Marechal
Sargento (a)
Tenente-Brigadeiro (a)
Tenente
Tenente-Coronel (a)
Vice-Almirante (a)
(ver obs.)
Senhor (cargo)
Senhora (cargo)
Vossa
Excelência
A Sua Excelência o Senhor (a
Senhora)
(nome)
(cargo)
(endereço)
CEP – Cidade – UF
OUTRAS
AUTORIDADES
VOCATIVO TEXTO ENDEREÇAMENTO
(correspondência e
envelope)
Chefe de Gabinete
Diretor (a)
Presidente ou Presidenta
(Associação/Conselho/Fundação)
Secretário/Secretária Municipal
Superintendente
Senhor (cargo)
Senhora (cargo)
Vossa
Senhoria
Ao Senhor/À Senhora
(nome)
(cargo)
(endereço)
CEP – Cidade – UF
Obs.: A forma feminina para alguns casos de autoridades militares é registrada por
gramáticos, como Antônio Houaiss, Aldo Canazio e Zelio dos Santos Jota. Percebe-se, no
entanto, que as corporações militares instituem seu próprio padrão,com predomínio da forma
masculina.