TCE instaura Tomada de Contas Especial para investigar dano avaliado em quase R$ 900 mil

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Wilber Coimbra

III-XIX

Av. Presidente Dutra, 4229 – Pedrinhas.

Porto Velho – RO. CEP: 76801-326.

Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034.

[email protected]

Proc. n.2211/12

Fls. ___________

1

PROCESSO N. : 2.211/2012-TCE-RO

UNIDADE : Secretaria de Estado de Justiça-SEJUS

ASSUNTO :

Representação – Possíveis Irregularidades ocorridas na

Contratação de Serviços de Limpeza - Pregão Presencial –

Processos ns. 01.020101.00231/00/2010 e 01.2101.01172-

00/2008/SEJUS

VALOR DOS :

RECURSOS

FISCALIZADOS

R$ 864.784,70(oitocentos e sessenta e quatro mil,

setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos)

RESPONSÁVEIS :

Alberto Gomes da Costa, CPF: 577.838.376-20;

Antônio Marços Sampaio Cunha, CPF: 486.244.112- 20;

Caritas Dantas dos Santos: CPF: 149.514.602-20;

Carlos Alberto Silva do Nascimento, CPF: 727.603.037-72;

Carlos José dos Santos, CPF: 488.782.271-53;

Carlos Renato Romano Lopes, CPF: 002.673.347-10;

Edson Alves da Silva, CPF: 024.852.062-87;

Edvaldo Soares Caetano, CPF: 498.114.012-68;

Egen Pinto Sales, CPF: 065.965.332-04;

Elias Rezende de Oliveira, CPF: 497.642.922-91;

Elizete Gonçalves de Lima, CPF: 421.588.7722-00,

Secretária da SEJUS, à época;

EMPRESA SERVINDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-

ME, CNPJ n. 09.341.409/0001-46;

Evódio Marcelo de Freitas, CPF: 249.128.242-91;

Fabio de Oliveira, CPF: 283.833.528-67;

Fernando Antônio de Souza Oliveira, CPF: 841.165.368-

49, Secretário da SEJUS, à época;

Francilei Sousa da Silva, CPF: 485.895.782-91;

Francisco Ricardino de Jesus, CPF: 613.404.562-49;

Fred Willan Barbosa dos Santos, CPF: 915.067.862-00;

Galba Catunda Sampaio, CPF: 135.685.583-00;

Gilvan Cordeiro Ferro, CPF: 470.760.464-15, Secretário

da SEJUS à época;

Glinis Lopes Peçanha Gomes, CPF: 886.442.167-00;

Jorge Alexandre Franco, CPF: 796.684.532-04;

José Bonifacio Galvão CPF: 149.383.912-87;

José Emerson Fernandes de Miranda, CPF: 420.533.312-

53;

José Felipe Correia Filho, CPF: 558.288.842-04;

Documento digitalizado em 14/10/2015 11:48.Documento ID=223943 Autenticidade conferida no momento da digitalização por VALERIA BARROS PELEGRIN. Autenticação: 8d65048a6ec127d6b749d5bc33f3fa72


III-XIX



Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034.

[email protected]

Proc. n.2211/12

Fls. ___________

2

EMENTA: FISCALIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA JUNTO AO GRUPO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GCCO) DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA SOBRE AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS PELO ESTADO DE RONDÔNIA POR MEIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA – SEJUS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO DO FEITO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Evidenciada a prática de atos ilegais, que repercutem de

forma danosa em face do erário, torna impositiva a conversão do processo fiscalizatório em Tomada de Contas Especial, com espeque na norma inserta no art. 44 da Lei

José Francisco do Nascimento Filho, CPF: 479.333.562-49;

José Olimpio Lima Silva Júnior, CPF: 387.117.612-53;

Juraci Santos Duarte, CPF: 621.080.422-53;

Luiz Augusto Mateus da Silva CPF: 662.615.202-59;

Luiz Carlos Pereira, CPF: 349.976.282-04;

Manoel Nascimento Vieira CPF: 560.680692-49;

Marcelo Adriano Garcia de Souza, CPF: 418.734.912-04;

Maria da Conceição de Oliveira Mourão, CPF:

162.688.302-53,

Maurício da Costa Silva, CPF: 341.973.383-68;

Mezaque Antônio de Almeida, CPF: 882.893.381-04;

Mirian Spreafico, CPF: 886.765.602-34, Secretária da SEJUS

à época;

Neri Machado, CPF: 573.250.572-53;

Nilson Maia de Oliveira, CPF: 478.980.622-72;

Osmilton Pinto de Mesquita, CPF: 106.629.012-15;

Paulo Delmiro de Souza, CPF: 167.941.414-34;

Raimundo Almeida de Carvalho, CPF: 026.394.242-20;

Robson Mendes Codeço, CPF: 978.731.607-34;

Rosivaldo Soares da Silva, CPF: 312.787.282-87;

Wanderlei Pereira Braga, CPF: 182.624.142-68;

Zózimo Simão de Souza, CPF: 055.401.338-03.

RELATOR : Conselheiro Dr. WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA

SESSÃO : 16 ª Sessão Plenária, de 17 de setembro de 2015.

GRUPO : I



III-XIX



Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034.

[email protected]

Proc. n.2211/12

Fls. ___________

3

Complementar n. 154, de 1996 c/c o art. 65 do RITC, para que, após, seja facultado aos responsáveis à apresentação de defesas, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV, da CF/88), preceitos norteadores do devido processo legal.

2. Possíveis irregularidades ocorridas na Contratação de Serviços de Limpeza _ Pregão Presencial deflagrada pela Secretaria de Estado de Justiça- SEJUS.

3. Processo convertido em Tomada de Contas Especial, com fulcro no preceito normativo insculpido no art. 44 da Lei Complementar n. 154, de 1996 c/c art. 65 do RITC.

4. Precedentes firmados nos Processos ns. 1.825, de 2013;

033714, de 2014; 4.411, de 2012; 1612, de 2014, entre outros.

I. RELATÓRIO

1. Versam os presentes autos acerca da Representação recepcionada sob o

Protocolo n. 06168, de 2012, via Ofício n. 151/GAECO/2012, às fls. n. 8.059, formulada

pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, por seu Promotor de Justiça,

Excelentíssimo senhor Dr. Pedro Ari-Eçab, que oficia junto ao Grupo de Atuação

Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO., aduzindo, em suma, que as

investigações levadas a cabo pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado (GCCO) da

Polícia Civil do Estado de Rondônia, revelaram a existência de possíveis irregularidades

ocorridas na execução de contratos firmados pelo Estado de Rondônia, por meio da

Secretaria da Justiça – SEJUS – com a empresa SERVINDÚSTRIA Comércio e Serviços

Ltda-ME, atinente à limpeza de fossas das unidades prisionais do Estado, in verbis:

Segundo o apurado até o momento, os contratos não conteriam vícios formais, e a fraude se concretizaria na execução dos mesmos, notadamente por meio dos quantitativos dos serviços prestados pelas mesmas empresas. Este esquema, segundo informes, seria proporcionalmente tão ou mais lucrativo do que a fraude no fornecimento de refeições (marmitas), especialmente após a “Operação Termópilas”. Lembra-se por oportuno, como é de conhecimento de V. Exª, que a apuração com eficiência das fraudes perpetradas neste âmbito recomenda a



III-XIX



Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034.

[email protected]

Proc. n.2211/12

Fls. ___________

4

constatação de fatos presentes, pois a auditoria de condutas pretéritas em se evidenciada dispendiosa e pouco producente. Outros sim, solicita-se que, em sendo apuradas irregularidades por esta Egrégia Corte de Contas, seja encaminhado eventual relatório ao Ministério Público. (Grifou-se).

2. Em sua análise preliminar, o Corpo Técnico identificou, em princípio,

irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Contrato n. 307/PGE-2009, com

elementos indiciários de lesão ao erário, equivalentes ao valor de

R$864.784,70(oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e

setenta centavos), razão por que pugnou pela imediata conversão dos autos em

Tomada de Contas Especial, conforme explicitada na conclusão, às fls. ns. 8.091v a

8.118v., do Relatório Técnico, do qual se traz à colação fragmentos, ipsis litteris:

IV. CONCLUSÃO 27. Por todo o exposto, este Corpo Técnico opina que a presente Representação deva ser considerada procedente e, em consequência, imputar responsabilidades aos agentes abaixo relacionados em relação às seguintes irregularidades: 1. Infringência aos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, ao efetuar pagamento por serviços não realizados, referente ao Contrato nº 307/PGE-2009, caracterizando, assim, a liquidação irregular da despesa, com a colaboração da empresa contratada, que em hipótese alguma poderia ter recebidos por serviços não executados, conforme Anexo I (Planilha 1) do presente relatório. 1.1. De responsabilidade do senhor Gilvan Cordeiro Ferro, CPF: 470.760.464-15, Secretário da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: Wanderlei Pereira Braga, CPF: 182.624.142-68, Glinis Lopes Peçanha Gomes, CPF: 886.442.167-00, José Francisco do Nascimento Filho, CPF: 479.333.562-49, Francilei Sousa da Silva, CPF: 485.895.782-91, Egen Pinto Sales, CPF: 065.965.332-04, José Bonifacio Galvão, CPF: 149.383.912-87, Caritas Dantas dos Santos: CPF: 149.514.602-20, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais, no período de janeiro a abril de 2010, perfazendo o montante de R$ 91.945,00 (noventa e um mil novecentos e quarenta e cinco reais), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; 1.2. De responsabilidade do senhor Gilvan Cordeiro Ferro, CPF: 470.760.464-15, solidariamente com os senhores: Wanderlei Pereira Braga, CPF: 182.624.142-68, Glinis Lopes Peçanha, CPF: 886.442.167-00, José Francisco do Nascimento Filho, CPF: 479.333.562-49, Carlos Alberto Silva do Nascimento, CPF: 727.603.037-72, Egen Pinto Sales, CPF: 065.965.332-04, José Bonifácio Galvão, CPF: 149.383.912-87, Caritas Dantas dos Santos, CPF: 149.514.602-20, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais, no período de maio a dezembro de 2010, no montante de R$ 184.600,00 (cento e oitenta Relatório de auditoria produzido por FRANCISCO REGIS XIMENES DE ALMEIDA, EDER DE PAULA NUNES em 15/05/2015 09:37. Versão: Definitiva. e quatro mil e seiscentos reais), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; 1.3. De responsabilidade da senhora Mirian Spreáfico, CPF: 886.765.602-34, Secretária da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: Jorge



III-XIX



Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034.

[email protected]

Proc. n.2211/12

Fls. ___________

5

Alexandre Franco, CPF: 796.684.532-04, Glinis Lopes Peçanha, CPF: 886.442.167-00, José Francisco do Nascimento Filho, CPF: 479.333.562-49 , Juraci Santos Duarte, CPF: 621.080.422-53, Egen Pinto Sales, CPF: 065.965.332-04, José Bonifacio Galvão CPF: 149.383.912-87 e Cáritas Dantas dos Santos, CPF: 149.514.602-20, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais, no período de janeiro a dezembro de 2011, no montante de R$ 224.254,00 (duzentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; 1.4. De responsabilidade do senhor Fernando Antônio de Souza Oliveira, CPF: 841.165.368-49, Secretário da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: José Bonifácio Galvão, CPF: 149.383.912-87, Maria da Conceição de Oliveira, CPF: 162.688.302-53, José Emerson Fernandes de Miranda, CPF: 420.533.312-53, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais, no período de janeiro a março de 2012, no montante de R$ 13.455,00 (treze mil quatrocentos e cinquenta e cinco), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; 2. Infringência aos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, ao efetuar pagamento por serviços não realizados, referente ao Contrato nº 183/PGE-2010, caracterizando, assim, a liquidação irregular da despesa, com a colaboração da empresa contratada, que em hipótese alguma poderia ter recebidos por serviços não executados, conforme Anexo I (Planilha 2) do presente relatório. 2.1. De responsabilidade do senhor Gilvan Cordeiro Ferro, CPF: 470.760.464-15, Secretário da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: Paulo Delmiro de Souza, CPF: 167.914.414-34, Galba Catunda Sampaio, CPF: 135.685.583-00, Manoel Nascimento Viera, CPF: 560.680.692-49, e Raimundo Almeida de Carvalho, CPF: 026.394.242-20, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais, no período de setembro a dezembro de 2010, no montante de R$ 185.716,00 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos dezesseis), e com a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; 2.2. De responsabilidade da senhora Mirian Spreáfico, CPF: 886.765.602-34, Secretária da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: Paulo Delmiro de Souza, CPF: 167.914.414-34, Francisco Ricardino de Jesus, CPF: 613.404.562-49, Manoel Nascimento Vieira CPF: 560.680692-49, e Raimundo Almeida de Carvalho, CPF: 026.394.242-20, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais, no período de janeiro e fevereiro de 2011, no montante de R$ 70.594,00 (setenta mil quinhentos e noventa e quatro reais), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; 2.3. De responsabilidade da senhora Mirian Spreafico, CPF: 886.765.602-34, Secretária da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: Paulo Delmiro de Souza, CPF: 167.941.414-34, Francisco Ricardino de Jesus, CPF: 613.404.562-49, Manoel Nascimento Vieira, CPF: 560.680.692-49, e Rosivaldo Soares da Silva, CPF: 312.787.282-87, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais, no período de março a novembro 2011, no montante de R$ 53.143,00 (cinquenta e três mil cento e quarenta e três reais) e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; 2.4. De responsabilidade do senhor Fernando Antônio de Souza Oliveira, CPF: 841.165.368-49, Secretário da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: Maria da Conceição de Oliveira Mourão, CPF: 162.688.302-53, Luis Augusto Mateus da Silva CPF; 662.615.207-59, e Osmilton Pinto de Mesquita, CPF: 106.629.012-15, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais no período de dezembro de 2011, no montante de R$



III-XIX



Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034.

[email protected]

Proc. n.2211/12

Fls. ___________

6

312,00 (trezentos e doze reais), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; 2.5. De responsabilidade do senhor Fernando Antônio de Souza Oliveira, CPF: 841.165.368-49, Secretário da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: Robson Mendes Codeço, CPF: 978.731.607-34, Luiz Carlos Pereira, CPF: 349.976.282-04, e Alberto Gomes da Costa, CPF: 577.838.376-20, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais no período de dezembro de 2011 a outubro de 2012, no montante de R$ 3.897,00 (três mil oitocentos e noventa e sete reais), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; 2.6. De responsabilidade do senhor Fernando Antônio de Souza Oliveira, CPF: 841.165.368-49, Secretário da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: Zózimo Simão de Souza, CPF: 055.401.338-03, Mezaque Antônio de Almeida, CPF: 882.893.381-04, e Evódio Marcelo de Freitas, CPF: 249.128.242-91, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais no período de janeiro de 2012 a maio de 2013, no montante de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; 2.7. De responsabilidade do senhor Fernando Antônio de Souza Oliveira, CPF: 841.165.368-49, Secretário da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: Carlos Renato Romano Lopes, CPF: 002.673.347-10, Edvaldo Soares Caetano, CPF: 498.114.012-68, e Fabio de Oliveira, CPF: 283.833.528-67, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais no período de fevereiro de 2012, no montante de R$ 1.974,00 (Um mil novecentos e setenta e quatro reais), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; 2.8. De responsabilidade do senhor Fernando Antônio de Souza Oliveira, CPF: 841.165.368-49, Secretário da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: José Bonifácio Galvão, CPF: 149.383.912-87, Maria da Conceição de Oliveira Mourão, CPF: 162.688.302-53, e José Emerson Ferreira de Miranda, CPF: 420.533.312-91, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais no período de fevereiro de 2012 a abril de 2013, no montante de R$ 7.176,00 (sete mil cento e setenta e seis reais), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; 2.9. De responsabilidade do senhor Fernando Antônio de Souza Oliveira, CPF: 841.165.368-49, Secretário da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: Elias Rezende de Oliveira, CPF: 497.642.922-91, Carlos José dos Santos, CPF: 488.762.221-53, e Marcelo Adriano Garcia de Souza, CPF: 418.734.912-04, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais no período de outubro de 2012 a abril de 2013, no montante de R$ 2.373,00 (dois mil trezentos e setenta e três), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; 2.10. De responsabilidade do senhor Fernando Antônio de Souza Oliveira, CPF: 841.165.368-49, Secretário da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: Elias Rezende de Oliveira, CPF: 497.642.922-91, Carlos José dos Santos, CPF: 488.762.221-53, e Fred Willan Barbosa dos Santos, CPF: 915.067.862-00, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais no período de maio de 2013, no montante de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; 2.11. De responsabilidade da senhora Elizete Gonçalves de Lima, CPF: 421.588.722-00, Secretária da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: Zózimo Simão de Souza, CPF: 055.401.338-03, Mezaque Antônio de Almeida, CPF: 882.893.381-04, e Evódio Marcelo de Freitas, CPF: 249.128.242-91, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais no período de junho 2013, no montante de R$ 1.850,00 (um mil



III-XIX



Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034.

[email protected]

Proc. n.2211/12

Fls. ___________

7

oitocentos e cinquenta reais), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; 2.12. De responsabilidade da senhora Elizete Gonçalves de Lima, CPF: 421.588.722-00, Secretária da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: Elias Rezende de Oliveira, CPF: 497.642.922-91, Carlos José dos Santos, CPF: 488.762.221-53, e Fred Willan Barbosa dos Santos, CPF: 915.067.862-00, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais no período de junho a dezembro de 2013, no montante de R$ 4.554,20 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46. 2.13. De responsabilidade da senhora Elizete Gonçalves de Lima, CPF: 421.588.722-00, Secretária da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: Edson Alves da Silva, CPF: 024.852.062-87, José Felipe Correia Filho, CPF: 558.288.842-04, e Neri Machado, CPF: 573.250.572-53, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais no período de julho a dezembro 2013, no montante de R$ 1.327,50 (um mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; 2.14. De responsabilidade da senhora Elizete Gonçalves de Lima, CPF: 421.588.722-00, Secretária da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: Robson Mendes Codeço, CPF: 978.731.607-34 , Antônio Marços Sampaio Cunha, CPF: 486.244.112- 20, e José Olimpio Lima Silva Júnior, CPF: 387.117.612-53, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais no período de julho a dezembro 2013, no montante de R$ 4.895,00 (quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; 2.15. De responsabilidade da senhora Elizete Gonçalves de Lima, CPF: 421.588.722-00, Secretária da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: José Bonifácio Galvão, CPF: 149.383.912-87, Maria da Conceição de Oliveira Mourão, CPF: 162.688.302-53, e José Emerson Ferreira de Miranda, CPF: 420.533.312-91, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais no período de julho de 2013, no montante de R$ 2.600,00 (dois mil seiscentos reais), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46; e, 2.16. De responsabilidade da senhora Elizete Gonçalves de Lima, CPF: 421.588.722-00, Secretária da SEJUS à época, solidariamente com os senhores: Maurício da Costa Silva, CPF: 341.973.383-68, Maria da Conceição de Oliveira Mourão, CPF: 162.688.302-53, e Nilson Maia de Oliveira, CPF: 478.980.622-72, membros da comissão de recebimento que atestaram as notas fiscais no período de novembro 2013, no montante de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), e a empresa Servindústria Comercio e Serviço Ltda. – ME, CNPJ: 09.341.409/0001-46.(Sic)(Grifou-se).

3. Por consectário, instado, o Ministério Público de Contas, por meio do seu

judicioso Parecer n. 031/2011-GPAMM, da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador-

Geral , Dr. Adilson Moreira de Medeiros, convergiu, in totum, como Relatório

Conclusivo da SGCE quanto aos levantamentos registrados, às fls. ns. 8.091v a 8.118, a

qual constatou, em princípio, irregularidades no que tange aos possíveis pagamentos

sem a efetiva prestação dos serviços e, por consequência, dano ao erário no valor já

mencionado de R$ 864.784,70(oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta



III-XIX



Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034.

[email protected]

Proc. n.2211/12

Fls. ___________

8

e quatro reais e setenta centavos), conforme oficiou, às fls. ns. 8.135v a 8.138v dos autos

em tela.

4. Assim, vieram-me os autos conclusos para deliberação.

Em síntese, é o relatório.

VOTO

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

II.I. DA ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO

6. Ab initio, faz-se consignar, em preliminar, que a presente fase processual se

consubstancia na conversão do feito em Tomada de Contas Especial, sem, contudo,

formar juízo de mérito acerca da culpabilidade definitiva dos agentes públicos,

apontados, em tese, como responsáveis na presente prestação jurisdicional.

7. Concretizada a aludida conversão, no momento processual próprio, os sujeitos

processuais passivos terão assegurado o prazo da lei aplicada à espécie, para o amplo

exercício do direito de defesa, podendo apresentar resposta que entenderem de direito,

para refutarem ou não as imputações que lhes são formuladas.

8. Quanto à Representação, como é cediço, é um dos mecanismos para controlar

as contas dos Entes Públicos perante os Tribunais de Contas, consoante o preceptivo

insculpido no artigo 74, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que

assim dispõe: ”Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte

legítima para, na forma da lei, representar irregularidades ou ilegalidades perante o

Tribunal de Contas da União”. E no artigo 75, do mesmo Diploma Legal estende as



III-XIX



Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034.

[email protected]

Proc. n.2211/12

Fls. ___________

9

normas ao Tribunal de Contas da União aos Tribunais de Contas do Estado “, no que

couber.

9. O instituto da Representação também se encontra previsto no Regimento Interno

do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em seu art. 82-A. Veja-se, in verbis:

Art. 82-A Têm legitimidade para representar ao Tribunal de Contas: (AC) I – as unidades técnicas do Tribunal, nos termos do art. 85, II, da Lei Complementar n. 154, de 1996; (AC) II – as equipes de inspeção ou de auditoria, nos termos do art. 75 do Regimento Interno; (AC) III – os Ministérios Públicos de Contas, o Ministério Público da União e os dos estados; (AC) IV – os Tribunais de Contas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; (AC) V – os órgãos de controle interno, em cumprimento ao § 1º do art. 74 da Constituição Federal; (AC) VI – os senadores da República, os deputados federais e estaduais, vereadores, juízes, servidores públicos e outras autoridades que comuniquem a ocorrência de ilegalidades ou irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do cargo que ocupem; (AC) VII – os licitantes, contratado ou pessoa física ou jurídica, contra ilegalidades ou irregularidades na aplicação da Lei Federal n. 8.666, 21 de junho de 1993, e das leis correlatas às licitações, contratos e instrumentos congêneres; (AC) VIII - outros órgãos, entidades ou pessoas que detenham essa prerrogativa por força de lei específica. (AC) §1º Aplicam-se às representações oficiais oriundas de outros órgãos, entidades ou pessoas que não exerçam função específica de controle externo no Tribunal, o procedimento relativo à denúncia. (AC) §2º As representações oriundas de equipe de inspeção ou auditoria e de unidades técnicas do Tribunal serão formuladas em conformidade com os procedimentos e práticas determinados pelas Normas de Auditoria Governamental e processadas nos termos dos artigos 62 a 65 deste Regimento. (AC) (sic)

9. Ressalto, por oportuno, que a Resolução Administrativa n. 005, de 1996

(Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia), em seu artigo 82-A,

inciso III, com a nova redação promovida pela Resolução n. 134/2013/TCE-RO

disciplina o procedimento de representação de irregularidade e ilegalidade ao Tribunal

de Contas, enumerando os legitimados para tal, in verbis:” III – os Ministérios Públicos de

Contas, o Ministério Público da União e os dos Estados” (Sic) (Grifou-se).



III-XIX



Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034.

[email protected]

Proc. n.2211/12

Fls. ___________

10

10. Vejamos o que dispõe o art. 52-A, da Lei n. 154, de 1996 que versa sobre a

matéria versada. Ipsis litteris:

Art. 52-A - Têm legitimidade para representar ao Tribunal de Contas: (Acrescentado pela Lei Complementar n. 812/15) I – as unidades técnicas do Tribunal, nos termos do art. 85, II, desta Lei Complementar; (Acrescentado pela Lei Complementar n. 812/15) II – as equipes de inspeção ou de auditoria, nos termos do Regimento Interno; (Acrescentado pela Lei Complementar n. 812/15) III – os Ministérios Públicos de Contas, o Ministério Público da União e os dos Estados; (Acrescentado pela Lei Complementar n. 812/15) IV – os Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Acrescentado pela Lei Complementar n. 812/15) V – os órgãos de controle interno, em cumprimento ao § 1º do art. 74 da Constituição Federal; (Acrescentado pela Lei Complementar n. 812/15) VI – os Senadores da República, os Deputados Federais e Estaduais, Vereadores, Juízes, servidores públicos e outras autoridades que comuniquem a ocorrência de ilegalidades ou irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do cargo que ocupem; (Acrescentado pela Lei Complementar n. 812/15) VII – os licitantes, contratado ou pessoa física ou jurídica, contra ilegalidades ou irregularidades na aplicação da Lei Federal n. 8.666, 21 de junho de 1993, e das leis correlatas às licitações, contratos e instrumentos congêneres; (Acrescentado pela Lei Complementar n. 812/15) VIII - outros órgãos, entidades ou pessoas que detenham essa prerrogativa por força de lei específica. (Acrescentado pela Lei Complementar n. 812/15) §1º Aplicam-se às representações oficiais oriundas de outros órgãos, entidades ou pessoas que não exerçam função específica de controle externo no Tribunal, o procedimento relativo à denúncia. (Acrescentado pela Lei Complementar n. 812/15) §2º As representações oriundas de equipe de inspeção ou auditoria e de unidades técnicas do Tribunal serão formuladas em conformidade com os procedimentos e práticas determinados pelas Normas de Auditoria Governamental e processadas nos termos do Regimento Interno. (Acrescentado pela Lei Complementar n. 812/15)

10. Dessarte, preenchidos os aludidos requisitos legais, o conhecimento da

presente Representação é medida inexorável, o que faço.

II. II DOS INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO

11. O Governo do Estado de Rondônia realizou o processo de licitação na

modalidade de pregão presencial, do tipo menor preço, na forma de execução indireta,

sob o regime de empreitada por preço unitário, por consequência vindo a contratar a

aludida empresa SERVINDÚSTRIA Comércio e Serviço Ltda – ME, para a prestação de



III-XIX



Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034.

[email protected]

Proc. n.2211/12

Fls. ___________

11

serviços, como já aduzido em linhas precedentes, nas unidades prisionais de Porto

Velho-RO., e do interior do Estado, conforme se pode observar nos contratos ns.

307/PGE-2009 e n. 183/PGE – 2010 e seus respectivos aditivos, processos esses

encartados nos autos em apreço.

12. Aduziu, ainda, a SGCE em seu aludido relatório, à fl. n. 8.092 que para a

realização dos mencionados serviços, é necessária a abertura de valas profundas por

meio de escavações, consoante registros fotográficos, às fls. n. 6.015, vol. XXI, dos autos

em testilha, onde se substitui os tubos danificados e se acondicionam os tubos novos

para a interligação de fossas nas unidades prisionais e o aterramento dessas valas após a

execução dos serviços, portanto, não é a atividade que realiza em um curto lapso

temporal.

13. Dessa feita, é mister verberar que os mencionados serviços foram realizados,

mensalmente, consoante atestado nos termos de recebimento assinados por Comissão

nomeada para receber e fiscalizar a execução dos serviços. E ainda consta nos autos em

apreço, às fls. ns. 8.070 a 8.073, o Termo de Declaração do Senhor Reginaldo Silva,

agente penitenciário, que faz várias declarações pertinentes ao caso em tela, consoante

consta, à fl. n.8.092v autos do Processo em questão.

14. Ainda consta dos autos em apreço, às fls. ns. 8.078 e 8.079, o Termo de

Declaração do Senhor Edi Souza de Morais, que trabalhou na empresa citada

SERVINDÚSTRIA por cerca de seis meses, consoante explicitado, à fl. n. 8.092v.

15. Diante das imputações, tenho que, a meu juízo preliminar, razão assiste ao

Corpo Técnico no que concerne à necessidade de conversão do presente feito em

Tomada de Contas Especial – TCE., uma vez que somente dentro do processo, com a

devida obediência a todos os princípios norteadores processuais constitucionais, que

promovem a marcha processual, é possível o ressarcimento de valores financeiros,

imputados, em tese, como danos ao erário, sendo, portando, necessária a quantificação

dos danos e identificação dos responsáveis declinados nos autos em apreço. Explico.



III-XIX



Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034.

[email protected]

Proc. n.2211/12

Fls. ___________

12

16. Nesse giro, esclareço, para tanto, não é demais prelecionar, que a correta

apuração dos fatos com a quantificação do dano e identificação dos responsáveis, faz-se

necessária a conversão dos autos do processo em análise em Tomada de Contas

Especial, com fulcro nos termos estabelecidos no artigo 44 da Lei Complementar n. 154,

de 1996, para assegurar aos mencionados jurisdicionados o exercício do direito de

defesa, em homenagem ao postulado do devido processo legal, do contraditório e da

ampla defesa.

17. Ainda em juízo horizontal e sem aprofundar-se no mérito em análise, tenho

que razão assiste à Unidade Técnica e ao Ministério Público de Contas quanto à efetiva

necessidade de conversão do presente feito em Tomada de Contas Especial para que se

apure, de forma real, acerca da existência ou não de dano ao erário, bem como da

identificação e individualização dos responsáveis, conforme comando contido no art. 8º

da Lei Complementar Estadual n. 154 de 1996, ipsis litteris:

Art. 8º - Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou Município, na forma prevista no inciso III do Art. 5º, desta Lei Complementar, da ocorrência de desfalque, pagamento indevido ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

18. Coadunando com todo o exposto, veja-se o prefalado preceptivo legal

insculpido no art. 44 da aludida Lei Complementar n. 154, de 1996, litteris:

Art. 44. Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese do artigo 921 desta Lei Complementar. (grafou-se)

1 Art. 92. A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo

de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá

determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem o cancelamento do débito, a cujo

pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dado quitação.



III-XIX



Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034.

[email protected]

Proc. n.2211/12

Fls. ___________

13

19. Com efeito, à luz das leis de regência aplicadas à espécie versada, uma vez

efetuada a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, ocorre verdadeira

transmutação da natureza do feito, que passa de simples fiscalização de atos, a processo

de julgamento de contas.

20. À luz desse viés, a Constituição do Estado de Rondônia, reproduzindo o

comando contido na Constituição Federal, assere que qualquer pessoa física ou jurídica,

quer seja pública, quer seja privada, que utilize, gerencie ou administre dinheiros

públicos, deve prestar contas acerca da aplicação de tais recursos, uma vez que,

investida nesta qualidade, sujeita-se a pessoa ao sistema de controle ao controle estatal

competente, consoante preceito normativo inserto no art. 46, caput, e Parágrafo único,

da Constituição Estadual, in verbis:

Art. 46. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público do Estado. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

21. Não devemos descuidar que dentre as finalidades precípuas que norteiam o

procedimento de Tomada de Contas Especial se encontra a hipótese com potencialidade

lesiva ao erário, conforme nos ensina com presteza o douto Jorge Ulisses Jacoby

Fernandes2, in verbis: “Tomada de Contas Especial – TCE é um procedimento

excepcional, de natureza administrativa, que visa apurar responsabilidade por omissão,

por irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário”.

22. Vê-se que Tomada de Contas Especial é, na fase interna, um procedimento

de caráter excepcional que visa a determinar a regularidade na guarda e na aplicação de

2 FERNANDES, Jorge Unisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil e Suas Competências. 2 ed. São Paulo:

Forum, 2008, p 355.



III-XIX



Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034.

[email protected]

Proc. n.2211/12

Fls. ___________

14

recursos públicos e, diante da irregularidade, na fase externa, um processo para

julgamento da conduta dos agentes públicos.

23. Assim, podemos conceituar a Tomada de Contas Especial como um

instrumento de que dispõe a Administração Pública para se ressarcir de eventuais

prejuízos que lhes foram causados. Possui um rito próprio e configura um procedimento

de exceção, de tal sorte que apenas pode ser instaurada depois de esgotadas todas as

medidas administrativas para reparação do dano.

24. Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação a

judiciosa ementa do venerando acórdão proferido pela Suprema Corte, in verbis:

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24961 DF (STF)

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: CONCEITO. DIREITO DE DEFESA: PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. I. - A Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar. Ela tem por escopo a defesa da coisa pública. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao Erário. A Tomada de Contas é procedimento administrativo, certo que a extensão da garantia do contraditório ( C.F. , art. 5º , LV ) aos procedimentos administrativos não exige a adoção da normatividade própria do processo judicial, em que é indispensável a atuação do advogado: AI 207.197-AgR/PR, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 05.6.98; RE 244.027-AgR/SP, Ministra Ellen Gracie, "DJ" de 28.6.2002. II. - Desnecessidade de intimação pessoal para a sessão de julgamento, intimados os interessados pela publicação no órgão oficial. Aplicação subsidiária do disposto no art. 236 , CPC . Ademais, a publicidade dos atos administrativos dá-se mediante a sua veiculação no órgão oficial. III. - Mandado de Segurança indeferido. Encontrado em: , INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS, (TCU). VANDERLEI COLOMBO. IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR. PRESIDENTE... de Contas da União - EXISTÊNCIA, CAPACIDADE POSTULATÓRIA, CIDADÃO, DEFESA, PROCESSO, TRAMITAÇÃO, TRIBUNAL... DE CONTAS DA UNIÃO, INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ATUAÇÃO, ADVOGADO, ESFERA ADMINISTRATIVA.(Grifou-se)

25. No mesmo sentido, esta Egrégia Corte de Contas vem decidindo de forma

sedimentada, conforme se pode extrair dos precedentes firmados nos Processos ns.

1.825, de 2013; 033714, de 2014; 4.411, de 2012; 1612, de 2014, entre outros, sempre

obedecendo aos preceitos ritualísticos processuais que culminam ao due process of Law.


http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14740105/mandado-de-seguranca-ms-24961-df


III-XIX



Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034.

[email protected]

Proc. n.2211/12

Fls. ___________

15

26. Ressalto, por ser pertinente temática à matéria versada à espécie que, após a

Conversão do feito em Tomada de Contas Especial, impõe-se que seja exarado Despacho

de Definição de Responsabilidade, com supedâneo no art. 12 da Lei Complentar n. 154,

de 1996, aos agentes públicos mencionados na conclusão do Relatório da SGCE., e do

Parecer Ministerial, para que, em obediência aos princípios do contraditório e amplitude

defensiva, possam apresentar suas razões de justificativas, ante as irregularidades, em

tese, vislumbradas pela Unidade Instrutiva e pelo Ministério Público de Contas.

27. Para, além disso, as infringências detectadas, em tese, apresentam-se como

elemento indiciário de dano ao erário, cujo valor perfaz a monta R$ 864.784,70

(oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta

centavos), conforme se observa na conclusão Técnica, consoante grafado em linhas

pretéritas, razão por que, em homenagem ao postulado do devido processo legal, há que

se converter o presente feito em Tomada de Contas Especial (TCE), com fundamento na

norma inserida no art. 44, da Lei Complementar Estadual n. 154, de 1996, já citado em

linhas pretéritas.

28. De mais a mais, esclareço que o primeiro e principal pressuposto para a

instauração de um processo de TCE, portanto, é a configuração de um dano ao erário. Tal

dano pode estar de fato caracterizado, como é o caso de perda, extravio, desvio de

recursos, entre outros, ou pode ser consequência de presunções legais. No mesmo viés, a

omissão no dever de prestar contas ou a não-comprovação da boa e regular aplicação

dos recursos públicos levam à presunção de que se causou prejuízo ao erário. O prejuízo,

nesse caso, é correspondente ao montante de recursos sem a aplicação correta

comprovada.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelos fundamentos aquilatados em linhas precedentes, assinto,

in totum, com o Relatório Conclusivo exarado pela Secretaria-Geral de Controle Externo,

às fls. ns. 8.091v a 8.118 e com o judicioso Parecer do Ministério Público de Contas, às



III-XIX



Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034.

[email protected]

Proc. n.2211/12

Fls. ___________

16

fls. 8.135v a 8.138 e por consequência submeto à deliberação deste Egrégio Plenário

seguinte voto, para o fim de :

I – CONHECER a Representação com fulcro nos preceptivos legais do art.

52-A, da Lei n. 154, de 1996 c/c art. 82-A do Regimento Interno do Tribunal

de Contas do Estado de Rondônia e pelas provas trazidas aos autos em

epígrafe;

II – CONVERTER os presentes autos em Tomada de Contas Especial, nos

termos do artigo 44 da Lei Complementar n. 154, de 1996, ante os indícios

de irregularidades de dano ao erário, nos termos do Relatório Técnico, o

Corpo Instrutivo qualificou o suposto dano, definindo-o como sendo da

monta R$ 864.784,70 (oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e

oitenta e quatro reais e setenta centavos), bem como qualificou os supostos

responsáveis pela infração administrativa, que teria resultado no prejuízo,

cujos indícios foram consubstanciados na Peça Acusatória;

II - DETERMINAR ao Departamento do Pleno que encaminhe os presentes

autos ao Departamento de Documentos e Protocolos - DDP, para que

proceda à reautuação do presente feito e, em ato contínuo, devolva os autos

ao Gabinete deste Conselheiro-Relator para a Definição de

Responsabilidade, nos termos do art. 12, incisos I a III, da Lei Complementar

n 154, de 1996, C/C art. 19, incisos I a III, do Regimento Interno desta Corte

de Contas;

III – ASSENTAR que o Departamento do Pleno, em ato contínuo, devolva os

autos ao Gabinete do Conselheiro-Relator para a Definição de

Responsabilidade, nos termos do art. 12, incisos I a III, da Lei Complementar

n 154, de 1996, c/c o disposto no art. 19, incisos I a III, do Regimento

Interno deste Tribunal;



III-XIX



Telefones: (69) 3211-9050 – Fax: (69) 3211-9034.

[email protected]

Proc. n.2211/12

Fls. ___________

17

V – CUMPRA-SE.

Expeça-se o que necessário na forma regimental.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2015.

Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA

Relator


TCE instaura Tomada de Contas Especial para investigar dano avaliado em quase R$ 900 mil

Internet

Transcript of TCE instaura Tomada de Contas Especial para investigar dano avaliado em quase R$ 900 mil