Tabela de incidência fiscal e fundamento legal
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TABELA DE INCIDÊNCIA FISCAL e FUNDAMENTO LEGAL HISTÓRICO INSS FGTS IRRF Abono de natureza salarial SIM SIM SIM Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, e § 1º, art. 457, CLT Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88 Abono pecuniário de férias (venda até 20 dias) NÃO NÃO NÃO Arts. 28, § 9º, e, 6 da Lei nº 8.212/91 Art. 144 da CLT Resolução da Receita Federal Solução de Divergência nº 1 de 02/01/09 Adicional de Insalubridade SIM SIM SIM Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88 Adicional de Periculosidade SIM SIM SIM Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88 Adicional Noturno SIM SIM SIM Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88 Adicional por Tempo de Serviço SIM SIM SIM Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88 Adicional de Transferência SIM SIM SIM Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88
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Tabela de incidência fiscal e fundamento legal
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TABELA DE INCIDÊNCIA FISCAL e FUNDAMENTO LEGAL
HISTÓRICO INSS FGTS IRRF
Abono de natureza salarial
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei
n.º 8.212/91, e
§ 1º, art. 457,
CLT
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Arts. 3º e 7º da
Lei n.º
7.713/88
Abono pecuniário de férias (venda
até 20 dias)
NÃO NÃO NÃO
Arts. 28, §
9º, e, 6 da Lei
nº 8.212/91
Art. 144 da
CLT
Resolução da
Receita Federal
Solução de
Divergência nº
1 de 02/01/09
Adicional de Insalubridade
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei
n.º 8.212/91,
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Enunciado
nº 60 e 63 TST
Arts. 3º e 7º da
Lei n.º
7.713/88
Adicional de Periculosidade
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei
n.º 8.212/91,
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Enunciado
nº 60 e 63 TST
Arts. 3º e 7º da
Lei n.º
7.713/88
Adicional Noturno
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei
n.º 8.212/91,
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Enunciado
nº 60 e 63 TST
Arts. 3º e 7º da
Lei n.º
7.713/88
Adicional por Tempo de Serviço
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei
n.º 8.212/91,
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Enunciado
nº 60 e 63 TST
Arts. 3º e 7º da
Lei n.º
7.713/88
Adicional de Transferência
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei
n.º 8.212/91,
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Enunciado
nº 60 e 63 TST
Arts. 3º e 7º da
Lei n.º
7.713/88
Ajuda de Custo Transferência de
Empregado – utilizado para
Transporte e Locomoção
NÃO NÃO NÃO
Art. 28, §9º, g,
da Lei nº
8.212/91 e §
2º, art. 457,
CLT
Art. 15, §
6º, da Lei nº
8.036/90
Art. 6º, XX,
Lei nº
7.713/88
Ajuda de Custo Transferência de
Empregado – Outras
SIM SIM SIM
Art. 28 da Lei
nº 8.212/91
Art. 15º da Lei
nº 8.036/90
Arts. 3º e 7º da
Lei n.º
7.713/88
Auxílio – Doença (15 dias da
empresa)
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei
nº 8.212/91
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Arts. 3º e 7º da
Lei nº
7.713/88
Aviso Prévio Indenizado
SIM SIM NÃO
Decreto nº
6.727 -
13/01/2009 -
Revoga o art.
214 § 9, Alínea
F, Dec
3.048/99
Art. 15 da Lei
8.036/90,
Enunciado 305
TST
Art. 6, V, Lei
nº 7.713/88
Aviso Prévio Trabalhado
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei
nº 8.212/91
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Arts. 3º e 7º da
Lei nº
7.713/88
Comissão
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei
nº 8.212/91
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Arts. 3º e 7º da
Lei nº
7.713/88
Décimo Terceiro Salário –
Adiantamento
NÃO SIM NÃO
Art. 214, § 6º,
Decreto
3.048/99
Art. 15º da Lei
nº 8.036/90
Art. 26 da Lei
nº 7.713/88
Décimo Terceiro Salário – 1ª parcela
NÃO SIM NÃO
Art. 214, § 6º,
Decreto
3.048/99
Art. 15º da Lei
nº 8.036/90
Art. 26 da Lei
nº 7.713/88
Décimo Terceiro Salário – 2ª parcela
SIM SIM SIM
Art. 28, § 7º,
Lei 8.212/88
Art. 15º da Lei
nº 8.036/90
Art. 16, II,
da Lei nº
8.134/90
Décimo Terceiro Salário – Rescisão
SIM SIM SIM
Art. 28, § 7º,
Lei 8.212/88
Art. 15º da Lei
nº 8.036/90
Art. 16, II, da
Lei nº
8.134/90
Décimo Terceiro Salário – aviso
prévio indenizado
NÃO SIM NÃO
Falta previsão
legal
art. 15 da Lei
8.036/90
Falta previsão
legal
Descanso Semanal Remunerado –
DSR
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei
n.º 8.212,
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Enunciado nº
60 e 63 TST
Arts. 3º e 7º da
Lei n.º 7.713
Demissão Voluntária – programa
incentivo
NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º, e,
5, da Lei
8.212/91
Art. 15, § 6º,
Lei n.º
8.036/90
Súmula 215 do
STJ
Diárias de viagens até 50% do salário
NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º, h,
Lei nº
8.212/91
Art. 15 da Lei
nº 8.036/90
Art. 6º, II, Lei
nº 7.713/88
Diárias de viagens acima 50% do
salário
SIM SIM NÃO
Art. 28, § 8º, a,
Lei nº
8.212/91
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Se ocorrer com
base na Lei
7.713/88 art.
6º, II. SIM se
for de forma
diferente
Estagiário
NÃO NÃO SIM
Art. 28, § 9º, i,
Lei nº
8.212/91
Art. 15, §
6º, da Lei nº
8.036/90
Art. 43,
Decreto
3.000/99
Férias Normais (gozadas pelo
empregado) inclusive com adicional
1/3
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei
nº 8.212/91
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Art. 3º e 7º da
Lei 7.713/88
Férias Coletivas (gozadas pelo
empregado) inclusive com adicional
1/3
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei
nº 8.212/91
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Art. 3º e 7º da
Lei 7.713/88
Férias Indenizadas em Rescisão
(vencidas ou proporcionais) inclusive
com adicional 1/3
NÃO NÃO SIM / NÃO
Art. 28, § 9º, d,
Lei nº
8.212/91
Art. 15, §
6º, da Lei nº
8.036/90
Sim: Art. 3º e
7º da Lei
7.713/88
Não: Súmula
17 do Tribunal
Regional
Federal 3º
Região.
Obs.: Súmula não é lei, podendo
considerar uma posição
conservadora, descontar, ou
radical e estruturada, não
descontar.
Férias – dobra
NÃO NÃO SIM
Art. 28, § 9º, d,
Lei nº
8.212/91
Art. 15, §
6º, da Lei nº
8.036/90
Art. 3º e 7º da
Lei 7.713/88
Gorjetas
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei
nº 8.212/91
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Art. 3º e 7º da
Lei 7.713/88
Gratificação
SIM SIM SIM
Art. 28, Lei nº
8.212/91
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Art. 3º e 7º da
Lei 7.713/88
Horas Extras
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei
n.º 8.212,
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Enunciado nº
60 e 63 TST
Arts. 3º e 7º da
Lei n.º 7.713
Indenização por Rescisão Antecipada
no Contrato Determinado – art. 479
CLT
NÃO NÃO NÃO
Art. 28, §
9º, Lei nº
8.212/91
Art. 15, §
6º, da Lei nº
8.036/90
Art. 6º, V, da
Lei 7.713/88
Indenização Mês que antecede data
base – art. 9º da Lei nº 7.238/84
NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º, e,
9, Lei nº
8.212/91
Art. 15, §
6º, da Lei nº
8.036/90
Art. 6º, V, da
Lei 7.713/88
Multa por Atraso no Pagamento da
Rescisão
NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º,
X, Lei nº
8.212/91
Art. 15, §
6º, da Lei nº
8.036/90
Falta previsão
legal
Participação nos Lucros
NÃO NÃO SIM
Art. 28, § 9º, j,
Lei nº
8.212/91
Art. 20º, Lei nº
9.711/98
Art. 15, §
6º, da Lei nº
8.036/90
Art. 3º e 7º da
Lei 7.713/88
Prêmios
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei
nº 8.212/91
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Art. 3º e 7º da
Lei 7.713/88
Previdência Privada
NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º, p,
Lei nº
8.212/91
Art. 15, §
6º, da Lei nº
8.036/90
Art. 6º, VIII,
da Lei
7.713/88
Quebra de Caixa
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei
nº 8.212/91
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Art. 3º e 7º da
Lei 7.713/88
Reembolso Creche – Legislação
Trabalhista
NÃO NÃO SIM
Art. 28, § 9º, s,
Lei nº
8.212/91
Art. 15, §
6º, da Lei nº
8.036/90
Art. 37 do
Decreto
3.000/99
Salário
SIM SIM SIM
Art. 28, I, Lei
nº 8.212/91
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Art. 3º e 7º da
Lei 7.713/88
Salário Família
NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º, a,
Lei nº
8.212/91
Art. 15, §
6º, da Lei nº
8.036/90
Art. 25 da Lei
n.º 8.218/91
Salário Maternidade
SIM SIM SIM
Art. 28, § 2º,
Lei nº
8.212/91
Art. 15 da Lei
n.º 8.036/90
Art. 3º e 7º da
Lei 7.713/88
Seguro de Vida
NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º, q,
Lei nº
8.212/91
Art. 15, §
6º, da Lei nº
8.036/90
Art. 6º, XIII,
da Lei
7.713/88
Serviços de Autônomos
SIM NÃO SIM
Art. 22, III,
Lei nº
8.212/91
Art. 15, §
6º, da Lei nº
8.036/90
Art. 3º e 7º da
Lei 7.713/88
Vale-Transporte
NÃO NÃO NÃO
Art. 28, § 9º, f,
Lei nº
8.212/91
Art. 15, §
6º, da Lei nº
8.036/90
Art. 6º, I, Lei
n.º 7.713/88
Vale Refeição – Programa
Alimentação do Trabalhador
NÃO NÃO NÃO
Art. 3º, Lei
6.321/76
Art. 15, §
6º, da Lei nº
8.036/90
Art. , 39, § 9º,
Decreto
3.000/99
